{
    "2009-06-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "788670": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nTornam sem efeito a designação da Promotora de Justiça CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS para prestar auxílio à 4ª Promotoria Eleitoral - Jardim Botânico, Comarca da Capital, no período de 02 a 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS para atuar na 4ª Promotoria Eleitoral - Jardim Botânico, Comarca da Capital, no período de 02 a 16 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES para atuar na 168ª Promotoria Eleitoral - Inhaúma, Comarca da Capital, no período de 03 a 05 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\n*Designam o Promotor de Justiça PAULO TARSO SANTIAGO LEITE para atuar na 244ª Promotoria Eleitoral - Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 18 a 31 de maio de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.05.2009.\r\n\r\nId: 788670"
                    ],
                    "788671": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.519 \r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nDisciplina a designação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a prestação de auxílio durante os plantões judiciários.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 24, VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e a necessidade de serem observados padrões de razoabilidade nas gratificações percebidas pelos servidores,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuída gratificação de encargos especiais aos servidores cedidos, aos titulares de cargo de provimento efetivo e aos ocupantes exclusivos de cargo em comissão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro designados para prestar auxílio durante os plantões judiciários, observado o limite máximo de quatro por mês, em valor equivalente a 5% do vencimento do primeiro padrão da carreira de Técnico do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares.\r\n\r\n§ 1º - Somente ensejará a percepção da gratificação de que trata o caput a designação para prestar auxílio durante os plantões judiciários realizados:\r\n\r\nI - em horário diurno, nos dias em que não houver expediente forense;\r\n\r\nII - no posto avançado junto ao Juizado Especial Criminal que for designado para funcionar durante eventos esportivos e afins.\r\n\r\n§ 2º - A atuação nos plantões judiciários se dará sem prejuízo do cumprimento integral da jornada regular de trabalho. \r\n\r\n§ 3º - A gratificação de que trata o caput não será incorporada aos vencimentos do servidor e não integrará a base de cálculo de qualquer vantagem funcional.\r\n\r\n§ 4º - É permitida a percepção cumulativa da gratificação de que trata o caput com aquela decorrente do exercício de função de confiança.\r\n\r\nArt. 2º - Compete aos Coordenadores dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional a divulgação semestral das normas operacionais relacionadas à inscrição dos servidores na equipe de voluntários para a prestação de auxílio durante os plantões judiciários.\r\n\r\nArt. 3º - Os Secretários das Coordenações dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional deverão encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos, até o quinto dia útil de cada mês, listagem contendo nome e matrícula dos servidores que deverão perceber a gratificação disciplinada pela presente Resolução, indicando as datas dos plantões judiciários cumpridos no mês anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº 1.440, de 17 de julho de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 788671"
                    ],
                    "788672": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 01.06.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para atuar junto ao Centro Integrado de Apuração Criminal, no período de 01 a 14 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO ALVARENGA FARIA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos, no mês de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para atuar junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos, no mês de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo, especificamente para atuar no IP nº 080/2005, a partir do mês de junho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO para atuar na Promotoria de Justiça junto ao III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 03 a 05 de junho de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA e FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 12 e 27 de junho de 2009, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN e BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 15 a 21 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 15 a 21 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXEY KOLOUBOFF para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à Auditoria Militar da Comarca da Capital, no período de 15 a 21 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro FLÁVIA MOREIRA LANZELLOTTE, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00130192.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 09 de junho de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, as candidatas abaixo relacionadas que concluíram o estágio experimental em 08 de junho de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nLUCIANA MADDALENA COSTAS\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nTHAÍS LUGON RODRIGUES\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE GUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal, no período de 3 a 30 de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCELO LIMA BUHATEM para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível, no período de 1º a 30 de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça SIMONE BENÍCIO FEROLLA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal, no período de 1° a 08 de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTÔNIO CARLOS COELHO DOS SANTOS para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal, no período de 1° a 15 de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 18 de junho de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.411, de 27 de fevereiro de 2008 (Proc. nº SCOC - 4534/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 18 de junho de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.411, de 27 de fevereiro de 2008 (Proc. nº SCOC - 4535/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a Promotora de Justiça CRISTIANA CAVALCANTE BENITES na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, em virtude da remoção da Dra. Ana Beatriz Miguel de Aquino (Proc. nº SCOC - 4534/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a Promotora de Justiça CAROLINA NACIFF DE ANDRADE na Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Maria Claudia de Medeiros Castro (Proc. nº SCOC - 4535/2009).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 21 a 30 de junho de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 20 de junho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ROCHESTER MACHADO PIREDDA e LEONARDO MONTEIRO VIEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 20 e 21 de junho de 2009, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 21 de junho de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 22 de junho de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA para cumprir o plantão do dia 24 de junho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES, na Comarca de Itaboraí.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, JAIRO WERNER JUNIOR, matrícula nº 8007437, do cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 16 de junho de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo relacionado que concluiu o estágio experimental em 15 de junho de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nMARSON JORGE VIEIRA ALVES\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 16 de junho de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 15 de junho de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAMANDA VIEIRA DA SILVA ROSAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nANDRÉA HELEONORA BAÍA LIMA\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nBRUNO HUGUENIN MACHADO\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BACKER BOARETTO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCELIA MARIZE FERREIRA\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCLAUDIA ANDRÉA LOPES DA COSTA SILVA\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nELDRI CARNEIRO CAVALCANTI\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nFABIANO BERNARDE\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nJULIANA MARQUES TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nKARLA DE JESUS SOUSA OLIVEIRA CARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nLIS SOARES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nMARCIO CAVALCANTI PAZ\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nMÁRCIO DA COSTA SILVA\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nMARIA INÊS BRITO DE CASTRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nROMANO MASSINI GONÇALVES DE ANDRADE\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nWALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 15 de junho de 2009, ALEXANDER VÉRAS VIEIRA, matrícula nº 8006446, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00127872).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 15 de junho de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2007, que designou ALEXANDER VÉRAS VIEIRA, matrícula nº 8006446, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo nº MP-2009.00127872).\r\n\r\nId: 788672"
                    ],
                    "788673": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 18.06.2009\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de JULHO de 2009:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO (Férias) \r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS \r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA G. DE MESQUITA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (Férias) \r\n\r\nDesig. - HUGO JERKE \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA (Férias) \r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA (CSMP)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE A. COELHO FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA (Férias) \r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA (Férias) \r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERAO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO (Férias) \r\n\r\nDesig. - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA (Férias) \r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA DALTRO LEITE \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERAO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS G. DE SÁ\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS G. DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (PGJ) (Férias)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Férias) \r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE G. DE ALMEIDA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO (Férias) \r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG (Férias)\r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ)\r\n\r\nDesig. - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES (Férias) \r\n\r\nDesig. - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITTIS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS (Férias) \r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO (Férias de 20.07 até 31.07.09)\r\n\r\nDesig. - SIMONE BENÍCIO FEROLLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO (PGJ)\r\n\r\nDesig.- DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA \r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS (Férias) \r\n\r\nDesig. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (AMPERJ)\r\n\r\nDesig. - AFRANIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (CGMP) \r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ) \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ) \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE (Lic. Maternidade)\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Férias) \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (PGJ) (Férias)\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO SILVA JARDIM \r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA (Férias) \r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (PGJ)\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ (Férias) \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO (Férias)\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA (PGJ) \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (PGJ)\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Férias) \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO \r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ) \r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO \r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER (PGJ)\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (PGJ) \r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (PGJ) \r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA (Férias)\r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO (Férias) \r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT \r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (PGJ)\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO (PGJ)\r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO \r\n\r\n61ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\n62ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n63ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -LEILA MACHADO COSTA \r\n\r\n64ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (PGJ) (Férias de 20 até 31.07.09)\r\n\r\n65ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA (Lic. Médica)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE JULHO DE 2009. \r\n\r\n1. ADOLFO BORGES FILHO (Férias)\r\n\r\n2. ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA (Férias)\r\n\r\n3. ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\n4. AUGUSTO DOURADO (Férias)\r\n\r\n5. CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (Férias)\r\n\r\n6. CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES (Férias)\r\n\r\n7. CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA (Férias)\r\n\r\n8. CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Férias)\r\n\r\n9. DARLEI GONÇALVES BALA (Férias)\r\n\r\n10. ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ (Férias)\r\n\r\n11. FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Férias)\r\n\r\n12. FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE (Lic. Maternidade)\r\n\r\n13. GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO (Férias)\r\n\r\n14. GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (Férias)\r\n\r\n15. IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO (Férias)\r\n\r\n16. JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO (Férias de 20.07 até 31.07.09)\r\n\r\n17. JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Férias)\r\n\r\n18. JOÃO MARTINS FREITAS (Férias)\r\n\r\n19. KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (Férias)\r\n\r\n20. LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA (Férias)\r\n\r\n21. LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Férias de 20 até 31.07.09)\r\n\r\n22. LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n23. LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Férias)\r\n\r\n24. LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS (Férias)\r\n\r\n25. MÁRCIO KLANG (Férias)\r\n\r\n26. MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO (Férias) \r\n\r\n27. MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA (Férias)\r\n\r\n28. MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI (Férias)\r\n\r\n29. MARIA TERESA MOREIRA LIMA (Férias)\r\n\r\n30. MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\n31. NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA (Férias)\r\n\r\n32. PAULA MELLO CHAGAS (Férias)\r\n\r\n33. RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA (Férias)\r\n\r\n34. ROBERTO MOURA COSTA SOARES (Férias)\r\n\r\n35. ROMERO LALLEMANT LYRA (Lic. Médica)\r\n\r\n36. ROSA MARIA PARISE GALVÃO (Férias)\r\n\r\n37. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Férias)\r\n\r\n38. VICENTE FERREIRA DE A. COELHO FILHO (Férias)\r\n\r\nId: 788673"
                    ],
                    "788674": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00128918 (Requerente: Claudia Lucia Barcelos do Nascimento - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00130611 (Requerente: Dalva Ferreira Dantas - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 788674"
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                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JONAS PEREIRA DA SILVA sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00121152).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00071613 (Requerente: Paulo Leal Medeiros Moreira - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro o pedido de averbação de 624 dias para fins de aposentadoria, dos quais 609 dias de serviço público, para fins de disponibilidade e licença especial.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00121041 (Requerente: Wandeilton de Souza Salomé - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00084237 (Assunto: Pedido de Remoção) - Indefiro o pedido de remoção, com base no princípio da supremacia do interesse público.\r\n\r\nId: 788675"
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            "Conselho Superior do Ministério Público": {
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                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 4 de junho de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, ISRAEL STOLIAR, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO VASCONCELOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ANNA MARIA DI MASI e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (Os Conselheiros José Maria Leoni Lopes de Oliveira e Orlando Carlos Neves Belém não compareceram à sessão, por motivo justificado; a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque não compareceu à sessão, por motivo de estar em gozo de férias.)\r\n\r\nAos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 28 de maio de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade. A seguir, deu início à Ordem do Dia. 1. CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA: O Sr. Corregedor-Geral solicitou que a sessão fosse realizada em conselho, sendo deferido o pedido pela presidência. Reabertas as portas, o Sr. Presidente passou ao julgamento do Concurso de Remoção para Promotor de Justiça: 1.1 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane do Nascimento Ferreira, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.2 - 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Valério Teixeira do Nascimento, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, foram indicados os Drs. ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL, DANIEL FAVARETTO BARBOSA e WAGNER SAMBUGARO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL; 1.3 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Beatriz Miguel de Aquino, pelo critério de antiguidade. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 1.4 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Carlos Gustavo Coelho de Andrade, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos, foram indicadas as Dras. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA e THAÍSA TERRA MEIRELES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA. O Sr. Presidente apresentou Voto de Pesar pelo desaparecimento da irmã da Dra. Monique Valpaços Fonseca Lima no trágico acidente aéreo ocorrido no dia 1º de junho, aderindo às suas palavras os demais Conselheiros. O Sr. Presidente determinou que a secretaria providenciasse a expedição de ofício expressando o voto de pesar dos integrantes do Colegiado à Exma. Promotora de Justiça. 1.5 - Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Maria Madalena, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Giuliano Seta de Souza Rocha, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.6 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcos da Motta, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram indicados os Drs. RODRIGO MOLINARO ZACHARIA, ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO e FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. RODRIGO MOLINARO ZACHARIA; 1.7 - Promotoria de Justiça Criminal de Miracema, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. THAÍSA TERRA MEIRELES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.8 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria Claudia de Medeiros Castro, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 1.9 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Joel Cesar Dantas de Sampaio, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. VIVIANE FREITAS MUNIZ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. A Conselheira Denise Muniz de Tarin não votou, por motivo de impedimento; 1.10 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Israel Stoliar, foram indicados, por unanimidade, os Drs. MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA, BERNARDO MACIEL VIEIRA e LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA. 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.07996.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 31.07.07 (Parte(s): Município de Rio de Janeiro e CEBES - Conselho de Entidades de Bem Estar Social do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.19977.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4206 de 18.04.06 (Assunto: notícia de riscos de desabamento de marquises e fachadas), Processo nº 2006.018.42289.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 05/2006 de 20.02.2006 (Parte (s): CMDCA, Prefeitura de Mesquita e Petrobrás), Processo nº 2006.001.65234.00 (cinco anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6280 de 28.05.2007 (Parte(s): Kimenz Equipamentos Ltda., Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto), Processo nº 2006.00081552 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 149 de 10.11.2005 (Parte(s): Oásis Empreendimentos Imobiliários LTDA), Processo nº 2008.00071781 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 149 de 15.07.08 (Parte(s): Mario Antonio Nunes), Processo nº 2008.00143392 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 03.03.2009 (Parte(s): João José da Silva), Processo nº 2008.00186797 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 502 de 26.08.2008 (Parte(s): Drogarias Pacheco S/A), Processo nº 2009.00008629 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 19.01.2009 (Parte (s): Francisco Álvares Lolader), Processo nº 2009.00026837 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 788/2007 de 03.12.2007 (Parte(s): TIM Celular S/A), Processo nº 2009.00031894 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 415/2008 de 02.04.2008 (Parte(s): Pedro Guilherme Teixeira Corbett); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00079998 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1957/06 de 29.12.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Japeri), Processo nº 2009.00005698 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1894 de 12.01.09 (Parte(s): Egberto de Sousa França). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00136973 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 19.09.2008 (Parte(s): Mirian Passos), Processo nº 2008.00151833 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 13.11.2008 (Parte(s): Gisela Mecthild Maria Rogeberg), Processo nº 2008.00156462 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 956 de 24.10.2008 (Parte (s): Maria da Penha Dias), Processo nº 2009.00016304 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 27.01.2009 (Parte(s): Adelina Liberata Riorio de Paiva e Lourdes da Nova Campos Mendes). III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos do voto do Conselheiro Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00100270 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 719 de 09.11.2005 (Assunto: poluição sonora gerada por Bar localizado no Ed. Thamaz, loja 1, Rua Paulo Barbosa, 180). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:Processo nº 2009.00045855 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 123 de 16.05.2005 (Parte(s): Maria de Fátima Soares Lopes); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00094815 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 776 de 17.10.2007 (Parte(s): Julio Cesar de Oliveira dos Santos). V - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos do voto do Conselheiro Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2004.00000664 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 13.04.04 (Assunto: Notícia de queimadas realizada no interior de propriedade particular, no Município de Nova Friburgo). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00127420 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 149 de 02.06.2008 (Parte(s): José Guilherme G. dos Santos), Processo nº 2008.00131866 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 29.09.2008 (Parte(s): Marilza Xavier de Souza), Processo nº 2008.00186780 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 10.11.2008 (Parte(s): Maria Felisbina de Oliveira), Processo nº 2008.00195961 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356 de 15.12.2008 (Parte(s): Brasilino Pereira da Silva). VII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos do voto do Conselheiro Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:Processo nº 2008.00134701 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 23.09.2008 (Parte(s): Maria Adelaide da Silva). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00101815 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 755 de 05.09.2007 (Parte(s): Educandário Thales de Mileto), Processo nº 2008.00082033 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 892 de 24.06.2008 (Assunto: menor em situação de risco). X - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos do voto do Conselheiro Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00059550 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 448 de 04.08.2008 (Parte(s): Luiz Sérgio Silva e Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.). XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do voto do Conselheiro Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00068049 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 874 de 30.05.2008 (Parte(s): Marcos da Cunha). XII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto do Conselheiro Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00189097 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 31.10.2008 (Assunto: implantação de programa de combate à evasão escolar em Cabo Frio, através da FICAI). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00100333 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 13.09.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00105777 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3796 de 20.02.2003 (Parte(s): Jane Leila Carneiro Grigório), Processo nº 2009.00105785 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 09.07.2004 (Assunto: menor em situação de risco). XIV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo do voto do Conselheiro Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:Processo nº 2008.00156812 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 23.10.2008 (Parte(s): Abrigo Doce Morada) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2004.001.20809.00 (dois volumes e cinco anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2640 de 08.07.2007 (Parte(s): Tribunal Regional Eleitoral - RJ, ONG BR XXI, Israel Gonçalves e outros), Processo nº 2006.007.41572.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 682 de 19.06.2006 (Parte(s): José Maria Gonçalves), Processo nº 2007.00012576 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 573 de 22.05.2006 (Parte(s): Denis de Souza Macedo), Processo nº 2007.00046119 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 308 de 12.07.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Belford Roxo), Processo nº 2007.00055346 (apenso Processo nº 2008.00102299) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5132 de 13.04.2007 (Parte(s): Werther Janmes da Silva Maia, Fundação Escola de Serviço Público - FESP e DETRO), Processo nº 2007.00155420 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 039 de 08.11.06 (Parte(s): Abrigo Meu Sonho Pensionato para Idosos), Processo nº 2008.00012157 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 20.07.06 (Parte(s): Severina Lourdes Cavalcante), Processo nº 2008.00071779 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 07.08.08 (Parte(s): Maria Eugênia Xavier dos Santos), Processo nº 2008.00071784 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 30.07.08 (Parte(s): Marlene da Silva Santos), Processo nº 2008.00106118 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 12.08.08 (Parte(s): Ludovina Augusta Vila Verde), Processo nº 2008.00159623 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 07.11.08 (Parte(s): Zélia Santos Rodrigues), Processo nº 2008.00168164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 414 de 10.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00189219 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1393 de 10.12.2008 (Parte(s): Dinaldo Felipe de Almeida), Processo nº 2008.00192022 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 421 de 12.12.08 (Parte(s): João Bosco Rodrigues), Processo nº 2008.00197836 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 086 de 28.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00197855 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 085 de 25.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00197895 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 022/08 de 22.01.08 (Parte(s): Renata da Silva Santos e Anderson Telles Gomes), Processo nº 2009.00019536 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 28.10.2008 (Parte(s): Alexandre Portella Lemos Leal e Sião Centro de Educação e Pesquisa), Processo nº 2009.00032549 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 226 de 04.12.08 (Parte(s): José Carlos de Oliveira Machado), Processo nº 2009.00033945 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 373 de 12.11.2008 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00036426 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 231 de 06.06.2005 (Parte(s): Bar e Lanchonete Novo Sabor e Boate Bosque Open), Processo nº 2009.00036508 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 11.08.08 (Parte(s): Leandro José Vianna), Processo nº 2009.00036552 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI São Gonçalo - PA nº 055 de 09.08.05 (Parte(s): Maria da Glória Ferreira Viana), Processo nº 2009.00038301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 104 de 21.11.06 (Parte(s): Cosme Inácio Clei de Jesus), Processo nº 2009.00038316 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 095 de 18.11.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende), Processo nº 2009.00038338 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 042 de 28.05.08 (Parte(s): Auto Posto Beira Rio Ltda), Processo nº 2009.00038651 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 244 de 05.11.08 (Parte(s): Chris Barnard X. Caldeira),INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00038771 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 003 de 20.01.09 (Parte(s): Manoel Passos), Processo nº 2009.00041024 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 080 de 26.12.05 (Parte(s): Germana de Araújo Dias e Pop's 1,99 Presentes), Processo nº 2009.00041029 - 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 007 de 22.01.08 (Parte(s): Eliana Santos Lopes), Processo nº 2009.00041030 - 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 045 de 29.04.04 (Parte(s): Omair Cunha Diniz e Eduardo Galil), Processo nº 2009.00041045 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 017 de 13.04.08 (Assunto: prática de queimada irregular, de autoria ignorada, em pastagem da Fazenda dos Órfãos, Zona Rural de São Sebastião do Alto), Processo nº 2009.00041052 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 955 de 29.04.08 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos de Paraty), Processo nº 2009.00041053 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 082 de 30.06.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes), Processo nº 2009.00045071 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1730 de 19.10.2007 (Parte(s): Salão de Festas Belíssima); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2000.001.13434.00 (seis volumes e treze anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 125 de 04.08.00 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Bom Jesus de Itabapoana, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Jair Coelho), Processo nº 2003.001.33426.00 (três volumes, um apenso e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2359 de 03.09.2003 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - FEEMA), Processo nº 2005.00000448 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 285 (antigo 319) de 14.12.2005 (Parte(s): Posto Rocha Negra), Processo nº 2006.001.14996.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 553 de 26.02.2008 (Parte(s): Auto Viação 1001), Processo nº 2006.00079957 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 487 de 30.11.02 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Japeri), Processo nº 2007.00022168 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 286 de 07.05.2007 (Parte(s): Pedro Fernando de Sousa Alves), Processo nº 2007.00155476 (doze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 905 de 23.07.2007 (Parte(s): FUNDEF e Município de Levy Gasparian), Processo nº 2007.00156379 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 231 de 27.03.2007 (Parte(s): Guapo Loco e Município de Niterói), Processo nº 2007.00156388 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 239 de 27.03.2007 (Parte(s): Wood Lounge e Município de Niterói), Processo nº 2007.00156479 (antigo Processo nº 2007.00134546) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 280 de 09.11.2007 (Assunto: Verificação quanto ao cumprimento dos TAC's celebrados com as construtoras e incorporadoras quanto a comissão de corretagem), Processo nº 2008.00024854 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 324 de 14.05.2007 (Parte(s): TNL PCS S/A - OI Celular), Processo nº 2008.00062989 (4 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 011 de 10.07.01 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes), Processo nº 2008.00098811 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 10.10.2008 (Parte(s): Paulo de Campos Couto), Processo nº 2008.00105839 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1483 de 14.05.2007 (Parte(s): Carlos Alberto Garcia de Oliveira), Processo nº 2008.00105891 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10117 de 12.08.08 (Parte(s): Estevão Gomes Ramos, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00111005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 235 (antigo PP 188) de 30.06.2008 (Parte(s): Antônio Augusto da Costa), Processo nº 2008.00111581 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 17.07.07 (Parte(s): C&A), Processo nº 2008.00117740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 007 de 20.06.07 (Parte(s): Renan Vinícius Santos de Oliveira), Processo nº 2008.00119788 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9512 de 08.05.08 (Parte(s): Luiz Carlos Guimarães Serafim e UERJ), Processo nº 2008.00138093 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10642 de 14.11.08 (Parte(s): Sindicato das Cooperativas de Transporte Público Coletivo do Município do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, DETRO-RJ e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00151839 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 13.11.2008 (Parte(s): Helena Soares), Processo nº 2008.00174112 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 001 de 18.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Belford Roxo), Processo nº 2008.00179140 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 869 de 10.07.06 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Macom Distribuidora de Petróleo Ltda), Processo nº 2009.00003428 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 12.01.2009 (Parte(s): Elvira José Teixeira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00026805 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 706/2007 de 01.11.2007 (Parte(s): Luiz Eduardo Salles Nobre e Amico Saúde LTDA), Processo nº 2009.00028156 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 171 de 06.11.01 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho e Plauto Eletricidade Ltda-ME), Processo nº 2009.00028704 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 283/07/CID de 19.10.07 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert), Processo nº 2009.00029437 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 10.12.2008 (Parte(s): Dejacira de Oliveira Almeida) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00031892 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 095/2008 de 12.08.2008 (Parte(s): Empresa Sky Brasil Serviços LTDA), Processo nº 2009.00031893 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109/08 de 13.02.2008 (Parte(s): Save Assistência Médica e Hospitalar S/C LTDA), Processo nº 2009.00031901 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 561/2008 de 09.09.2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour), Processo nº 2009.00045245 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 023 de 28.03.2008 (Parte(s): Maurício Paiva), Processo nº 2009.00050176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 155 de 16.05.2007 (Parte(s): Telemar Norte/Leste S/A), Processo nº 2009.00051804 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 456 de 16.11.2005 (Parte(s): Transportes Oeste LTDA), Processo nº 2009.00052139 (três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1598 de 20.04.1999 (Parte(s): Os Verdes - Movimento de Ecologia Social e Renault). XVI - PROSSEGUIMENTO DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXX dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos do parecer do Conselheiro Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00047240 - Drª. Letícia Emile Alquéres Petriz. XVII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00087707 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 003 de 01.06.2007 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresópolis), Processo nº 2008.00093313 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 106 de 13.02.2008 (Parte(s): Herbarium Laboratório Botânico LTDA). XVIII - CIÊNCIA: O Conselho tomou ciência do pedido de prorrogação da apresentação da dissertação, bem como do posterior encaminhamento da cópia da referida dissertação de Mestrado relativa ao curso freqüentado pelo Dr. Pedro de Oliveira Coutinho, nos termos da Deliberação CSMP nº 47/2005: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00152748 (um volume e um apenso de nº 2009.00088660) - Pedro de Oliveira Coutinho - Informa deferimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro de prorrogação por 60 dias para o depósito da dissertação de Mestrado e Processo nº 2009.00117249 - Apresentação de cópia da dissertação de mestrado em Direito Público depositada na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Pedro de Oliveira Coutinho. 3. ASSUNTOS GERAIS. O Exmo. Corregedor-Geral parabenizou o Conselheiro Israel Stoliar por sua estréia no Conselho Superior, em substituição à Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, que estava em gozo de férias, elogiando o seu trabalho no Ministério Público. O Conselheiro Israel Stoliar agradeceu às gentis palavras do eminente Corregedor-Geral, declarando ser seu grande admirador, consignando a emoção de estar na presença de ilustres colegas. O Sr. Presidente agradeceu as palavras proferidas pelo Exmo. Conselheiro, em seu nome e dos demais integrantes do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, declarou encerrada a sessão às 11:20 horas, determinando à Conselheira Secretária, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 18.06.2009)\r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 788676"
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                    "788677": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00016070\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: renovação da cessão da servidora Gilcélia de Fátima Andolfi.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 17.06.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00023095\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NARDO E MIRRA DECORAÇÕES E DIVISÓRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 108 (cento e oito) perfuradores para as dependências do Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.121,20\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA: 16.06.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP- 2009.00016064\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Renovação de cessão da servidora Elzimar Teixeira da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 16.06.2009\r\n\r\nId: 788677"
                    ],
                    "788678": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que o Conselho Superior do Ministério Público designou para integrar a Comissão do referido Concurso, como suplente, em razão de impedimentos declarados pelos senhores membros:\r\n\r\n- Dr. JACYR VILLAR DE OLIVEIRA em substituição ao Procurador de Justiça ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS;\r\n\r\n- Dra. FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO em substituição à Procuradora de Justiça SUMAYA THEREZINHA HELAYEL;\r\n\r\nEm virtude das alterações procedidas, a Comissão de Concurso fica assim constituída:\r\n\r\nTitulares: os Procuradores de Justiça Vera de Souza Leite, Maria do Carmo dos Santos Casa Nova (aposentada), Lucia Ramos Serão e Alice Anna Louise da Silva, pelo jurista Juarez Tavares e pelo advogado Sérgio Eduardo Fischer.\r\n\r\nSuplentes: os Procuradores de Justiça Jacyr Villar de Oliveira, Nelson José Martins, Dario Michéli Gadêlha, Fátima Maria Ferreira Melo, o jurista Sérgio Guerra e o advogado Marcello Augusto Lima de Oliveira.\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que o Conselho Superior do Ministério Público designou:\r\n\r\nDr. ADOLFO BORGES FILHO para integrar a Banca Examinadora de Direito Eleitoral, como membro titular, em substituição à Procuradora Regional Eleitoral SILVANA BATINI CESAR GÓES; em razão da antiguidade, assumiu a Presidência da Banca de Direito Penal, de Direito Processual Penal e de Direito Eleitoral;\r\n\r\nDra. ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES para integrar a Banca Examinadora de Direito Civil, como membro suplente, em substituição à Promotora de Justiça MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA;\r\n\r\nDra. MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA para integrar a Banca Examinadora de Direito Processual Civil, como membro titular, em substituição ao Procurador de Justiça HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO. Em conseqüência, assumiu a Presidência da Banca Examinadora de Direito Civil, de Direito Processual Civil e de Direito Empresarial;\r\n\r\nDr. SALVADOR BEMERGUY para integrar a Banca Examinadora de Direito Constitucional, como membro suplente, em substituição ao Procurador de Justiça JACYR VILLAR DE OLIVEIRA.;\r\n\r\nDra. DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS para integrar a Banca Examinadora de Direito Administrativo, como membro suplente, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR; \r\n\r\nDr. REINALDO MORENO LOMBA para integrar a banca de Direito Tributário, como suplente;\r\n\r\nEm virtude das alterações procedidas, as Bancas Examinadoras do referido certame passaram a ter a seguinte composição:\r\n\r\n1. Banca de Direito Penal, de Direito Processual Penal e de Direito Eleitoral\r\n\r\nPresidente: Dr. ADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nDr. ALEXANDRE ARARIPE MARINHO - Procurador de Justiça (titular);\r\n\r\nDr. CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA - Promotora de Justiça (suplente);\r\n\r\nDrª. MONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES - Promotora de Justiça (suplente).\r\n\r\nDireito Processual Penal\r\n\r\nDr. MARCELLUS POLASTRI LIMA - Procurador de Justiça (titular);\r\n\r\nDrª. CLAUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA - Procuradora de Justiça (suplente);\r\n\r\nDrª. KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO - Procuradora de Justiça (suplente).\r\n\r\nDireito Eleitoral\r\n\r\nDr. ADOLFO BORGES FILHO - Procuradora de Justiça (titular);\r\n\r\nDrª. RENATA NEME CAVALCANTI - Promotora de Justiça (suplente);\r\n\r\nDrª. RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN - Promotora de Justiça (suplente).\r\n\r\n2. Banca de Direito Civil, de Direito Processual Civil e de Direito Empresarial\r\n\r\nPresidente: Dra. MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDr. CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR - Procurador de Justiça (titular);\r\n\r\nDr. LEANDRO SILVA NAVEGA - Promotor de Justiça (suplente);\r\n\r\nDrª. ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES - Promotora de Justiça (suplente).\r\n\r\nDireito Processual Civil\r\n\r\nDr. MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA - Procuradora de Justiça (titular);\r\n\r\nDr. ROBSON RENAULT GODINHO - Promotor de Justiça (suplente);\r\n\r\nDrª. VANESSA QUADROS SOARES KATZ - Promotora de Justiça (suplente).\r\n\r\nDireito Empresarial\r\n\r\nDr. MÁRCIO KLANG - Procurador de Justiça (titular);\r\n\r\nDr. MARCOS LIMA ALVES - Promotor de Justiça (suplente);\r\n\r\nDrª. AGNES MUSSLINER - Promotora de Justiça (suplente).\r\n\r\n3. Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário\r\n\r\nPresidente: Dr. PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\nDr. PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD - Procurador de Justiça (titular);\r\n\r\nDr. ALBERTO FLORES CAMARGO - Promotor de Justiça (suplente);\r\n\r\nDr. SALVADOR BEMERGUY - Promotor de Justiça (suplente).\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\nDr. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO - Procurador de Justiça inativo (titular);\r\n\r\nDrª. DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS - Promotora de Justiça (suplente);\r\n\r\nDr. JOSE MARINHO PAULO JUNIOR - Promotor de Justiça (suplente).\r\n\r\nPrincípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDr. HEDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR - Promotor de Justiça (titular);\r\n\r\nDr. GUILHERME MATTOS DE SCHUELER - Promotor de Justiça (suplente);\r\n\r\nDr. ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA - Promotor de Justiça (suplente).\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\nDra. DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO - Advogada (titular);\r\n\r\nDr. LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - Advogado (suplente);\r\n\r\nDr. REINALDO MORENO LOMBA - Promotor de Justiça (suplente).\r\n\r\n4. Banca de Língua Portuguesa\r\n\r\nPresidente: Prof. AGOSTINHO DIAS CARNEIRO\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nProf. AGOSTINHO DIAS CARNEIRO (titular);\r\n\r\nProf. LEO BÁRBARA MACHADO (suplente).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que as remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 22ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça Nelma Lúcia de Melo Mendes (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Clarisse Maia da Nóbrega (critério de merecimento);\r\n\r\n3) 12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Alessandra Tavares Padua Lethier Rangel (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Monique Valpaços Fonseca Lima (critério de merecimento);\r\n\r\n5) Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeiras de Macacu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Beatriz Leal de Oliveira (critério de antiguidade);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Molinaro Zacharias (critério de merecimento);\r\n\r\n7) Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Thaísa Terra Meireles (critério de antiguidade);\r\n\r\n8) 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Viviane Freitas Muniz (critério de merecimento);\r\n\r\n9) 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marcele Moreira Tavares Navega (critério de antiguidade).\r\n\r\nId: 788678"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "788679": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n22/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 788679"
                    ],
                    "788680": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no período de 26.06.2009 a 30.06.2009, a Gerência de Almoxarifado estará fechada com a finalidade de realizar o balanço e recontagem patrimonial. As atividades serão normalizadas a partir do dia 01.07.2009.\r\n\r\nId: 788680"
                    ],
                    "788681": [
                        "IA - Avisos",
                        "Conselho Superior do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICO o enunciado aprovado na sessão do dia 18 de junho de 2009, destinado a orientar o julgamento das matérias submetidas ao seu reexame obrigatório:\r\n\r\nENUNCIADO CSMP Nº 27/2009 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE OU IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO SUPERIOR. DESNECESSIDADE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO PRÓPRIO ÂMBITO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO GPGJ 1.066/02 E 5º § 4º DA RESOLUÇÃO Nº 23 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO. Não merece ser conhecida pelo Conselho Superior do Ministério Público promoção de indeferimento de representação para a instauração de inquérito Civil, Procedimento Preparatório ou Procedimento Administrativo, quando a notícia apresentada não vier acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não fornecer qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório por parte dos Promotores de Justiça de Tutela Coletiva, do Idoso e da Infância e da Juventude, desde que, notificado, o Representante deixe de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrar impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nId: 788681"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "788682": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles atuantes na área de Direito de Família, para participarem do Simpósio “Questões Contemporâneas de Direito de Família”, a realizar-se no dia 19 de junho, das 13h00 às 18h00, no Auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nSimpósio “Questões Contemporâneas de Direito de Família”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n19/06/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13h30 às 15h00\r\n\r\nPainel 1\r\n\r\n“Danos Morais nas Relações Familiares”\r\n\r\nDra. Maria Celina Bodin de Moraes\r\n\r\nProfessora Titular de Direito Civil da Faculdade de \r\n\r\nDireito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ e Professora Associada do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro -PUC-RJ\r\n\r\n“ECA nas Varas de Família”\r\n\r\nDra. Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel\r\n\r\nPromotora de Justiça titular da 11ª Vara de Família da \r\n\r\nCapital\r\n\r\n15h00 às 15h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h15 às 16h30\r\n\r\nPainel 2\r\n\r\n“Guarda Compartilhada”\r\n\r\nDra. Maria Aglaé Tedesco Vilardo\r\n\r\nJuíza de Direito e Coordenadora Acadêmica da Área \r\n\r\nde Direito de Família da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro-EMERJ \r\n\r\n“Alienação Parental”\r\n\r\nDra. Rosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\nPromotora de Justiça e Subcoordenadora do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\n16h30 às 16h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h45 às 18h00\r\n\r\nPainel 3\r\n\r\n“Alimentos Gravídicos”\r\n\r\nDr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\nProcurador de Justiça e Presidente da Fundação \r\n\r\nEscola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro-FEMPERJ\r\n\r\n“Sucessão do Cônjuge e Companheiro”\r\n\r\nDr. Luiz Paulo Vieira de Carvalho\r\n\r\nDefensor Público e Diretor da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro-FESUDEPERJ\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nId: 788682"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "788490": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 138/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pe lo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.601-9/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC. EST. JUSTIÇA DIR. CIDADÃO (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por SÉRGIO GOMES NOVO.\r\n\r\nId: 788490"
                    ],
                    "787909": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/06/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n235004-9/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22176/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n115792-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22147/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110225-5/2004\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22263/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 787909"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "788558": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.941 - Exonera FELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2703/0-4, do cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 2ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da 1ª Coordenadoria de Contas, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.942 - Exonera ALESSANDRO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2758/0-9, do cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 5ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da 2ª Coordenadoria de Contas, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.943 - Exonera RENATO PEREIRA CARDOSO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1732/0-6, do cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 3ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.944 - Exonera ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2947/0-2, do cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 6ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.945 - Exonera JEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2575/0-1, do cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 1ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 1ª Inspetoria Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.946 - Exonera JORGE ALBERTO DE CARVALHO MARCOLINO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1956/0-8, do cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 4ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.947 - Exonera ROSANGELA RODRIGUES ALVES DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2763/0-2, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 6ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da 1ª Coordenadoria de Contas, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.948 - Exonera MONICA DE CARVALHO MARCOLINO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2535/0-9, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 2ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da 1ª Coordenadoria de Contas, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.949 - Exonera ADRIANA VIANNA PASSOS VALENÇA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2671/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 2ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 1ª Coordenadoria de Contas, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.950 - Exonera CLAUDIA CRISTINA SANTOS PARISI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1981/0-7, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 1ª Coordenadoria de Contas, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.951 - Exonera ROSANE CESAR DE CARVALHO SCHLOSSER, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3130/0-8, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 1ª Coordenadoria de Contas, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.952 - Exonera ROSANIA PRATA ADNET CAMPOS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2744/0-8, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 6ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 1ª Coordenadoria de Contas, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.953 - Exonera PAULO ARMANDO FORLEO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3038/0-0, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 1ª Coordenadoria de Contas, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.954 - Exonera ROSILENE ARCA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2932/0-9, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 5ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da 2ª Coordenadoria de Contas, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.955 - Exonera VANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3067/0-7, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 5ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da 2ª Coordenadoria de Contas, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.956 - Exonera ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2797/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 5ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue , em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 2ª Coordenadoria de Contas, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.957 - Exonera LUIZ CARLOS CARDOSO FIGUEIRA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2817/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 5ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 2ª Coordenadoria de Contas, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.958 - Exonera GECILDA ESTEVES SILVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2826/0-0, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 2ª Coordenadoria de Contas, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.959 - Nomeia MARIA FIRMINA PORTO SEIXAS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2986/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 2ª Coordenadoria de Contas , da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.960 - Exonera HAROLDO DE MORAES CAVALCANTI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1884/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 5ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 2ª Coordenadoria de Contas, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.961 - Exonera, MARILIA BORGES VILLARINHO, Analista - área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2093/0-3, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 6ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260 , de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.962 - Exonera LUCIANNY MARIA CARVALHO DE MENDONÇA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2928/0-8, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 3ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.963 - Exonera GLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2983/0-6, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 3ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.964 - Exonera WILLIAM MELO DE CARVALHO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3424/0-5, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.965 - Exonera MARIA CECILIA CAVALCANTE BENITES, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matr. 02/2712/0-5, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.966 - Exonera CRISTIANE GONÇALVES VIEIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2905/0-6, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009. \r\n\r\nAto Executivo nº 16.967 - Exonera JACKSON PINTO GOIS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2839/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.968 - Exonera TERESA REGINA DE VASCONCELLOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2228/0-0, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 3ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.969 - Exonera CLAUDIA BARBOSA TEIXEIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2784/0-0, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 2ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.970 - Exonera MARCOS FERREIRA DA SILVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2767/0-0, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 6ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estaudal da Administração Direta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.971 - Exonera PAULA JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2723/0-0, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 6ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.972 - Exonera PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3117/0-6, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 6ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.973 - Exonera MARCIA NOGUEIRA PERDIGÃO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2677/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.974 - Exonera SANDRA MARIA MELLO GABRA, Analista - área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3402/0-5, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 5ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.975 - Exonera LUIS CLAUDIO COSTA VASCONCELOS, Auxiliar Administrativo, 3ª Categoria, matr. 02/3768/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 6ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer , em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.976 - Exonera WENDELL MAIA DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3110/0-2, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 1ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.977 - Exonera REGINA MARIA THEMISTOCLES ESPERANÇA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/0960/0-4, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 1ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.978 - Exonera JOANA STEINIGER DE PINHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2418/0-5, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.979 - Exonera CARLOS ALBERTO DE MAGALHÃES, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3017/0-2, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.980 - Exonera VIVIANE MARINHO SILVA, Analista - área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3016/0-0, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009. \r\n\r\nAto Executivo nº 16.981 - Exonera MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3084/0-7, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estdual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.982 - Exonera ANDRE MENDES CAVOTTI, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2888/0-2, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 1ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.983 - Exonera PAULO SERGIO DE AZEVEDO ATHAYDE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2094/0-5, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 4ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.984 - Exonera ANGELA REGINA KEVORKIAN MADDALENA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3068/0-9, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 4ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.985 - Exonera JAIRO DIAS DE CARVALHO FILHO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3078/0-2, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.986 - Exonera CARLOS TRINDADE DUQUE ESTRADA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3032/0-8, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.987 - Exonera MARCOS PAULO DO NASCIMENTO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3111/0-4, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 5ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.988 - Exonera MARCIA DELGADO SALUH, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3486/0-7, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª IGE, da SUE, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 260, de 02.06.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.989 - Nomeia ANDRE SA CARVALHO GAVINHO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3521/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE, da SGE, em vaga resultante de transferência determinada pela Resolução nº 260, de 02.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.990 - Exonera MARCOS ALEXANDRE DA SILVA MORAES, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3100/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 4ª IGE, da SUE, da SGE.\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.993 - Nomeia JOSE ROBERTO PEREIRA MONTEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3427/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 6, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Fernandes, matr. 02/2793/0-1, com validade a partir de 18.06.2009.\r\n\r\nId: 788558"
                    ],
                    "788575": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2009\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 2ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.760 - ..., da 3ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, ....\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.760 - ..., da 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, ...\r\n\r\nId: 788575"
                    ],
                    "788573": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.971-7/2009 - Zélia Areneia de Souza Bulcão; proc. TCE nº 302.154-8/2009 - Marilea Bandeira da Silva. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.760-6/2009 - Maria da Gloria Curty Bahia. DEFIRO em parte o pedido.\r\n\r\nId: 788573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "788574": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.518-8/2009 - Jose Carlos Grijo de Oliveira, matr. 02/2573/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 22.06.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.508-3/2009 - Maria de Lourdes Albuquerque Colnago Coelho, matr.. 02/2197/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.07.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.281-7/2009 - Mauro Piragibe, matr. 02/0170/3-5. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.311-8/2009 - Arthur Hisbello Correia de Mello, matr. 02/1003/3-1; proc. TCE nº 302.368-1/2009 - Leny Moreira dos Reis, matr. 02/1328/3-9; proc. TCE nº 302.295-8/2009 - Aluízio Brandão de Albuquerque Mello, matr. 02/0537/3-3; proc. TCE nº 302.285-3/2009 - Sylvia Vianna Reis Nazareth, matr. 02/0230/3-7. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.791-5/2009 - Selma Maria Guimarães do Nascimento, matr. 02/3963/0-5. AUTORIZO a emissão de declaração.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.410-0/2009 - Newton Bustamante de Almeida Brandão Junior, matr. 02/1371/3-0. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.287-1/2009 - Peralva de Miranda Delgado, matr. 02/0482/3-4; proc. TCE nº 301.781-0/2009 - Aruray Pereira da Silva. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 18.06.009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.550-6/2009 - Fátima da Conceição Martins, matr. 02/2196/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses a partir de 22.06.2009.\r\n\r\nId: 788574"
                    ],
                    "788242": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 10/06/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.834-3/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente ao pagamento de pro labore para o serviço de verificação das condições de funcionamento da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, com vistas ao seu credenciamento para oferecer cursos de especialização lato sensu, a favor de JOÃO EDSON DA SILVA, no valor de R$ 471,00; LEONARDO JOSÉ SEIXAS PINTO, no valor de R$ 471,00 e ABEL MENDES PINHEIRO JUNIOR, no valor de R$ 471,00. As despesas correrão à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.36.10, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 788242"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "787999": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.513-1/2009 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 22/2009, o qual teve como vencedor a empresa CELTROVIC COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.-ME., nos itens 14 a 20, 25, 28, 29, 70 a 75, 77 a 84, 87 e 91, com o valor total unitário registrado de R$ 2.225,58 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Em razão da desclassificação da licitante e da ausência de cotação, ficou o procedimento licitatório sem vencedores nos itens 1 a 13, 21 a 24, 26, 27, 30 a 69, 76, 85, 86, 88 a 90, 92 a 99.\r\n\r\nId: 787999"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "788568": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.735-8/2009 - Niraldo Elias Moreira, matr. 02/3684/0-1. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 27 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 788568"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "788353": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 16/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.842-9/2008\r\n\r\nDIA: 07/07/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS LASER, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIOS \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 428.384,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 788353"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "787058": [
                        "IB - Aviso",
                        "EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 304.034-4/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nOBJETO : Transferência dos bens móveis de propriedade do ÓRGÃO EMISSOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do instrumento.\r\n\r\nDATA : 16/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2008.\r\n\r\nId: 787058"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "788656": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 291, de 2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 684,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. CARLOS ALBERTO LOPES, DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao ilmo. Sr. Carlos Alberto Lopes, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 858, de 2009, de autoria do Deputado Armando José, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 685,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À CENTRAL DE TÁXI, COOPERATIVA MAIS ANTIGA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, POR SEU DESEMPENHO, POR SUA DEDICAÇÃO, RESPEITO E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNDAMENTAIS AO TURISMO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor à Central de Táxi, cooperativa mais antiga da cidade do Rio de Janeiro, por seu desempenho, por sua dedicação, respeito e responsabilidade profissional na prestação de serviços fundamentais ao turismo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 866, de 2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 686,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR JORGE NEVES BASTOS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao cantor e compositor Jorge Neves Bastos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 874, de 2009, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabral, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 687,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ACADEMIA CAMÍSTA DE LETRAS EM COMEMORAÇÃO AOS SETENTA ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes à Academia Campista de Letras, em comemoração aos setenta anos de relevantes serviços prestados à cultura do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 739, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ESTADUAL DE INCÊNDIO NOS MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONIBILIZEM BATALHÃO, GRUPAMENTO OU ÓRGÃO ASSEMALHADO PERTENCENTE AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nFICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO OS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO DISPONIBILIZEM BATALHÃO, GRUPAMENTO OU ÓRGÃO ASSEMELHADO PERTENCENTE AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Os residentes e domiciliados nos Municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro, que não disponibilizem batalhão, grupamento ou assemelhado pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, serão isentos do pagamento da taxa de incêndio.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor 30(trinta) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 747, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO ZUNGÚ, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO ZUNGÚ, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Posto de Saúde no Bairro Zungú, no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 788656"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 2377/2009\r\n\r\nDETERMINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO FORMOL BEM COMO DE SUBSTÂNCIAS ASSEMELHADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio; de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estipulado que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as pessoas físicas e jurídicas deverão proceder de forma específica a compra e venda dos produtos químicos: formol, glutaral e assemelhados para utilização em todos os salões de beleza destinados à realização de escovas progressivas, procedimentos de alisamentos, relaxamentos, hidratação, penteados e todos os demais que se fazem necessários com o uso destes produtos\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo poderá através de seus órgãos competentes estipular um cadastro único de compradores, vendedores e revendedores dos produtos mencionados no art. 1º, utilizando-se dos seguintes requisitos:\r\n\r\na) Nota fiscal obrigatória com dados da pessoa jurídica/ física constando CNPJ / CPF;\r\n\r\nb) Endereço completo em caso de pessoa jurídica / física;\r\n\r\nc) Fixação de informações no documento de compra / venda para o uso indevido do produto;\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos comerciais que realizam a venda do formol, do glutaral e assemelhados deverão ter em local acessível e de fácil localização, o teor da Lei 5.421 de 31/03/09 onde : \"PROÍBE O USO DO FORMOL E DETERMINA A ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS QUÍMICOS NOS SALÕES DE BELEZA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo de cada Município, através de seus órgãos competentes, a vistoria e devida fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator, em se tratando de pessoa jurídica, a aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 1.000 UFIR's até 50 vezes o valor previsto em caso de reincidência;\r\n\r\nII - Constatada a infração, poderá o Poder Público notificar os órgãos competentes para providenciarem o fechamento do estabelecimento, procedendo a suspensão do seu registro bem como a aplicação das demais legislações pertinentes, bem as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabe a este parlamentar apresentar a presente proposição visando primeiramente, resguardar vidas. Destaco em seguida, que o uso indiscriminado do formol está sendo coibido, mas o glutaral e outros adicionados a ele, começaram a se propagar no mercado negro voltado para salões de beleza. Há ainda o agravante de serem comercializados de forma indevida sem acompanhamento das autoridades sanitárias e também do Poder Público.\r\n\r\nEm recente matéria jornalística, o glutaral foi mencionado como um produto altamente tóxico com atuação até dez vez maior que o formol no que diz respeito a sua toxicologia. Ressalto que o glutaral é tão forte que pode ser usado na desinfecção hospitalar para esterilizar instrumentos infectados pelo vírus HIV, pelo da hepatite B e pelo bacilo da tuberculose. Alguns de seus efeitos imediatos são queimaduras no couro cabeludo, coceira, ardência ocular e até pneumonia química - queimadura no pulmão devido à inalação, que poder levar à morte. Ao longo prazo, pode causar câncer e alterações no sistema nervoso central. O glutaral é um conservante e não um alisador e só pode ser empregado em produtos cosméticos na concentração máxima de 0,1%. No caso do formol, esse valor é de 0,2%.\r\n\r\nRessalto que, a falta de controle por parte do Poder Público permite que estabelecimentos realizem a venda de forma descaracterizada para não sofrerem penalidades da ANVISA bem como, não tenham os produtos recolhidos no mercado. Existem várias denúncias de marcas que estão sendo comercializadas no mercado para que sejam adicionadas ao glutaral e outros produtos bem como ao formol no momento do alisamento. Assim sendo, um controle devido deste produto pode resguardar vidas e permitir que o uso devido destes produtos seja feito sem a interferência de outros pirateados ou falsificados em suas fórmulas. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2378/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE BLITZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 18.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - As blitzen no Estado do Rio de Janeiro serão realizadas atendendo as seguintes normas operacionais e orientações e sempre que possível fora dos horários de engarrafamentos \"rush\".\r\n\r\n§ 1º - É obrigatória a presença de um oficial da PM e de um agente do DETRAN.\r\n\r\n§ 2º - É necessária a colocação de cones, ou de dispositivos e informativos da realização da blitz, que a torne visível, a pelo menos 50 metros.\r\n\r\n§ 3º - É indispensável na realização das blitzen que todos os integrantes estejam fardados e ou ostentando distintivos de identificação da PM e do DETRAN.\r\n\r\nArt. 2º - Está lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição ora em tela tem objetivo de dar maior credibilidade e segurança na abordagem aos cidadãos e consequentemente aos agentes da PM e do Detran. Haja vista, que falsas blitzen são quase uma constante em nosso Estado criando preocupação e medo na população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2379/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESCONTO NO VALOR DAS TARIFAS MÍNIMAS DE ESGOTO COBRADO PELA CEDAE, CONFORME MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover desconto no valor das tarifas mínimas de esgoto cobrado pela CEDAE, as padarias e panificadoras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Benefício será concedido ao estabelecimento que comprovar estar em dia com todas as licenças, taxas e tarifas estaduais\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com proposição, os valores das tarifas serão calculados com base na faixa e no multiplicador.\r\n\r\nFaixa ......................................................Multiplicadores\r\n\r\n0 - 20......................................................... 2. 40\r\n\r\n21 30.......................................................4. 99\r\n\r\n30..........................................................5. 40\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente através de Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto visa beneficiar as padarias e panificadoras do Estado do Rio de Janeiro que consomem cerca de 60% de água na fabricação do pão. Sendo assim, seria mais justo um percentual menor em relação às taxas cobradas pelo esgotamento. O setor de panificações, similares e afins do Estado representa aproximadamente 5 (cinco) mil estabelecimentos comerciais, gerando em torno de 30 mil empregos diretos.\r\n\r\nAo reduzirmos os valores altíssimos que são impostos aos panificadores teríamos um provável aquecimento e investimentos que com certeza é de máxima importância a sobrevivência do setor com a geração de mais empregos diretos e indiretos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2380/2009\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituída a Semana Estadual da Adoção de crianças e adolescentes, a ser realizada anualmente na última semana de maio, visto que no dia 25 de maio comemora-se o Dia Nacional da Adoção.\r\n\r\nParágrafo único - As atividades oficiais deverão ser encerradas sempre no dia 25 de maio.\r\n\r\nArt.2º A Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes tem como objetivo promover a reflexão, a agilização e a conscientização por meio de debates, palestras, seminários e campanha publicitária sobre o tema “adoção”.\r\n\r\nArt.3º A efetivação da Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes ficaria a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo, em consonância com os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e entidades da sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição da Semana Estadual da Adoção destina-se a estabelecer no Estado do Rio de Janeiro uma semana dedicada à questão da adoção, tema que por sua relevância poderá solucionar problemas como a lentidão dos processos, a própria situação das crianças e dos adolescentes, além de estimular os pretendentes à prática da adoção.\r\n\r\nCom a presente propositura haverá a abertura de debates do Poder público com a sociedade, pois muitos pontos devem ser debatidos e agilizados. \r\n\r\nA adoção é uma experiência que demanda de todos os envolvidos um permanente de bate dos direitos e deveres, no sentido de implementar estudos e ações, para a troca de idéias e de experiências a fim de que pais e filhos não se sintam sozinhos na sua decisão de constituir família pelos laços de afeto e carinho e, não, pelos aspectos puramente biológicos.\r\n\r\nEste projeto de lei pretende fazer com que o tema 'adoção' seja amplamente discutido, visando garantir a plena cidadania e inserção de crianças e adolescentes na sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 903/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. DR. ROBERTO ROSAS\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Sr. Dr. Roberto Rosas .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 18 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: GÉRSON BERGHER, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Marcus Vinicius, Marcelo Freixo, Altineu Cortes, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Nader, Olney Botelho, Rogério Cabral.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n1. Ex- Ministro do Tribunal Superior Eleitoral;\r\n\r\n2. Ex-membro do Conselho Federal da OAB (20 anos);\r\n\r\n3. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília;\r\n\r\n4. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5. Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas;\r\n\r\n6. Livros publicados: Direito Sumular (13ª ed.)\r\n\r\nDireito Processual Constitucional (3ª Ed.)\r\n\r\nComentários ao CPC;\r\n\r\n7. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 904/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ANNA MARIA DUTRA MENEZES DE CARVALHO, POETISA E ESCRITORA.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Senhora Anna Maria Dutra Menezes de Carvalho, poetisa e escritora.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Nader, Olney Botelho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Poetisa e Escritora Anna Maria Dutra Menezes de Carvalho nasceu no Rio de Janeiro em 23 de julho de 1933, cresceu entre lideranças políticas e intelectuais no casarão de seu pais da rua São Clemente, filha de embaixador conviveu com os maiores poetas contemporâneo, editou vários livros, morou anos na Europa, viajou pelo mundo inteiro, teve acento junto às mesas dos grandes da literatura, especialmente em Lisboa - Portugal, com os queridos líderes africanos Samora Machel e Agostinho Netto, além dos grandes literatos europeus dos últimos 30 anos.\r\n\r\nFoi pioneira da TV TUPI, sempre cercada de intelectuais e artistas, escreveu o livro “Estribilho do Encarcerado” cuja a primeira edição foi 1967, instigada por Vinicius de Moraes e Paulo Mendes Campos.\r\n\r\nSempre foi sensível às questões sociais, sendo uma ativista em benefício das crianças na comunidade da Rocinha e em outros locais. É conselheira do Instituto Brasilan onde ministra aulas de filosofia, estudos metafísicos com livros editados, pesquisadora e especialista do folclore brasileiro, que julgamos merecedores de visibilidade em sua terra natal e somando-se a uma série de outras iniciativas que neste momento resgatam a importância da obra que sempre difundiu o Brasil e suas potencialidades como nação quando residiu no exterior. Agora reedita o \"Estribilho do Encarcerado\" sob pressão dos amigos começa a divulgar o seu mais recente livro escrito em Portugal em 2006, \"O Auto de Anna, a Louca\" - poemas lúcidos.\r\n\r\nÉ plenamente justificável a Medalha Tiradentes pela sua conduta intetectual e imensa militância como poeta e escritora no exercício da vida cotidiana, para deleito dos apaixonados e dela o poema O OGRO - \"No vargedão é tempo de interlúnio; Erva - pombinha morde a pedra dura; E vai beber do rio rojador; escura que nem breu lá vem a noite; E dentro dela boca escancarada; O ogro que Etelvina me inventou; come donzela; \"come carneirinho; e sempre sente fome o escunjurado\"; A blandícia da brisa que vagueia faz um perfume bom dentro do quarto, escuto a gemeção vinda de baixo; Do carpimento à minha avó defunta; Eu sou feliz demais para ser triste; mordo a laranja cheia de desejo; o caldo escorre pelo queixo abaixo; a refrescar-me os seios prisioneiros, sumosa que nem beijo bem sugado. Naquela casa mora o mau momento cheirando a vela e resedá do campo. O boqueirão noturno me apavora; e dentro dela a saparia ativa; enxovalha com lúbricos chamados. A compostura da morte presente; minha avó, bibelô de porcelana; descansa sobre tufos de filó; tive a impressão de ve-la escarnecendo aquele pranteado familiar que me obrigou virar um terço inteiro rosnando padres-nossos sopitados. \" Reza minha que o ogro não perdoa quem é hereje junto de defunto\" Etelvina de tetas gigantescas macumbeira, e cristã nos desacertos. Depois plantaram minha avó no brejo entre os alagadiços mal cheirosos à sombra dos salgueiros abismados, talvez por isso, antes chorassem tanto. Melhor seria ter chegado o ogro e ter levado minha vó para longe junto ás ossadas de seus carneirinhos e o tédio das donzelas serenado\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 905/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JAIR VENTURA FILHO, COORDENADOR DA ESCOLINHA DE FUTEBOL JAIRZINHO FURACÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Excelentíssimo Senhor Jair Ventura Filho, coordenador da Escolinha de Futebol Jairzinho Furacão.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,18 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: FERNANDO GUSMÃO, Édino Fonseca, Alice Tamborindeguy, Armando José, Délio Leal, Fábio Silva, Gerson Bergher, José Nader, Noel de Carvalho, Olney Botelho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Jair Ventura Filho, administrador da Escolinha de Futebol Jairzinho Furacão é, indubitavelmente, merecedor das homenagens desta casa e do povo do estado do Rio de Janeiro. Além de sua trajetória sempre a serviço do esporte brasileiro, o Sr. Jair Ventura tem demonstrado grande sensibilidade e empenho ao realizar um trabalho assistencial de inserção de crianças de comunidades carentes dos bairros de Bonsucesso, Campo Grande e Jacarepaguá à atividade esportiva. Ele atua no Projeto Salvar Vidas, que atende a mais de mil garotos a partir dos 10 anos de idade.\r\n\r\nDeve-se registrar o histórico do Sr.Jair Ventura Filho como se lê abaixo:\r\n\r\n1961 a 1963 - Jairzinho foi tricampeão juvenil no Botafogo.\r\n\r\n1964 - O craque foi campeão pan-americano da seleção brasileira de futebol juvenil. Jair sentiu pela primeira vez o sabor de vestir a camisa verde e amarela da seleção.\r\n\r\n1965 - Jair Ventura Filho, o Jairzinho, acabava de sair do juvenil e recebeu uma grande missão: ser o substituto de Garrincha no Botafogo. No entanto, ao invés de tremer ou decepcionar, o garoto de 19 anos encheu os olhos dos torcedores. \r\n\r\n1966 - No mesmo ano em que estreara nos profissionais do Botafogo, Jairzinho, aos 20 anos, teve sua primeira experiência jogando em uma Copa do mundo. O fracasso do Brasil na Copa da Inglaterra não abalou a carreira de Jairzinho, que retornou ao Botafogo já usando a camisa 10.\r\n\r\n1967/1968 - O craque levou o Botafogo ao bicampeonato estadual em 67 e 68, além de consagrar o time campeão da Taça Guanabara e campeão Carioca.\r\n\r\n1970 - O Furacão. O ponta direita foi um dos principais jogadores da melhor seleção brasileira na história das copas, e deixou o México com o apelido de Furacão, devido às suas arrancadas e chutes fulminantes. Além de Jairzinho, nunca, em todos os Mundiais, outro jogador conseguiu marcar gols em todas as partidas da competição. Foram 7 gols em 6 jogos, o Brasil venceu a Copa e o mundo inteiro reconhecia o futebol do craque. Jair e Brito foram eleitos os melhores preparos físicos da Seleção de 70, e junto com seus companheiros também levaram para o Brasil a Taça Jules Rimet.\r\n\r\n1974 - Jairzinho fez parte da seleção brasileira que ficou em quarto lugar na Copa da Alemanha e, logo em seguida, deixou o Botafogo. Após treze anos defendendo as cores alvinegras, o Furacão foi para Europa jogar no Olympique de Marselha, na França, ao lado do também brasileiro Paulo César Caju, ex-companheiro de seleção e Botafogo.\r\n\r\n1975 - O craque assinou contrato com o Cruzeiro e mais uma vez foi incomparável. Na época, com 31 anos, ele já era um veterano, mas continuava dando trabalho aos zagueiros.\r\n\r\n1976 - Jair foi um dos principais nomes no título mais importante da história do Cruzeiro: a Taça Libertadores da América. \r\n\r\n1977 - Jairzinho atuou na Portuguesa Futebol Clube, na Venezuela, onde foi campeão da Liga da Venezuela.\r\n\r\n1979 - No Winsterman futebol clube, na Bolívia, o craque atuou mais uma vez como jogador e técnico. O time foi campeão da Liga da Bolívia em 79 e 80.\r\n\r\n1981 - Jair voltou ao Brasil para jogar novamente no Botafogo Futebol Clube.\r\n\r\n1982 - No Equador com a família, Jair atuou técnico do Nineth October. \r\n\r\n1984 - Novamente no Botafogo, desta vez no Futebol e Regatas, Jairzinho atuou como técnico do time de Juniores. \r\n\r\n1986 - Jairzinho foi convidado pela Adidas e pela Confederação de Futebol do Japão para dar um seminário para crianças e jovens jogadores de 13 a 16 anos. \r\n\r\n1987 - No Londrina Futebol Clube Jair estreou como técnico da 1ª divisão, onde atuou durante 2 anos.\r\n\r\n1988 - Jair foi para Arábia Saudita, onde morou com a família durante 2 anos e foi técnico do Al Wiahda.\r\n\r\n1989 - Como técnico do São Cristóvão Jair consagrou o time sendo Campeão Carioca da segunda divisão, passando o time para a primeira divisão.\r\n\r\n1990 - Jair ainda atuava como técnico do São Cristóvão, e entre uma de suas descobertas como técnico, ele descobriu Ronaldo, Fenômeno. \r\n\r\n1995 - Durante os anos de 95 e 96 Jairzinho foi técnico do Bonsucesso Futebol Clube.\r\n\r\n1996 - Após 10 anos, Jair retornou ao Japão para ensinar futebol para mais de 1500 jovens entre 13 e 18 anos.\r\n\r\n1997 - Na Grécia, Jairzinho foi técnico do Kalamata, na 1ª divisão, até 1998. \r\n\r\n1999 - Mais uma vez na Arábia Saudita, Jairzinho foi técnico do Ittefac Futebol Clube, na 1ª divisão. Em sua volta ao Brasil, ainda neste ano, Jair foi Gerente de Futebol do Campo Grande Futebol Clube.\r\n\r\n2000 - Jairzinho atuou como Gerente do Caxias do Sul Futebol Clube.\r\n\r\n2001 - Jair mais uma vez atuou como técnico, desta vez no Mesquita Futebol Clube, até o ano de 2002.\r\n\r\n2003 - Na África Central, Jair foi técnico da Seleção da Republica do Gabon, na cidade de Lebreville, onde morou e trabalhou até 2005.\r\n\r\n2006 - Jairzinho foi convidado pela FIFA para assistir a Copa do mundo na Alemanha, onde foi homenageado junto a outros campeões do mundo. Ele também se apresentou durante a Copa com os Legendários, um grupo formado por jogadores da Copa de 70.\r\n\r\nHoje - Atualmente Jair comanda a Escolinha de Futebol Jairzinho Furacão - Salvar Vidas - com o apoio de alguns patrocinadores. Ele continua disponível para atuar novamente como técnico de times no Brasil e no Exterior.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 906/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP).\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Excelentíssimo Senhor Haroldo Borges Rodrigues Lima, diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP).\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: FERNANDO GUSMÃO, Édino Fonseca, Alice Tamborindeguy, Armando José, Délio Leal, Fábio Silva, Gerson Bergher, José Nader, Noel de Carvalho, Olney Botelho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Haroldo Borges Rodrigues Lima, diretor da Agência Nacional do Petróleo é, indubitavelmente, merecedor das homenagens desta casa e do povo do estado do Rio de Janeiro. Além de sua trajetória sempre a serviço do país, integrou diversas comissões na Câmara dos Deputados, como a de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Minas e Energia, tendo participado ainda de outras tantas comissões especiais, como a Comissão Especial de Reforma Tributária, de Reforma Política e, em geral, de todas as comissões que trataram de petróleo na Câmara, como a que resultou na quebra do monopólio estatal do petróleo. \r\n\r\nOs livros e publicações específicas publicadas por Haroldo versam sobre assuntos de política nacional em geral, e ainda, assuntos de petróleo, de águas, de direitos humanos e de história brasileira. \r\n\r\nO nome de Haroldo Lima freqüentou diversas listas organizadas na Câmara sobre parlamentares de destaque e é sempre lembrado como o de um deputado atuante. \r\n\r\nDeve-se registrar o currículo do Sr.Haroldo Borges Rodrigues Lima como se lê abaixo:\r\n\r\n1959 a 1963 - Haroldo Lima cursa a Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia, onde tornou-se um líder estudantil de projeção. Foi dirigente de Diretório Acadêmico de sua Escola, da entidade estadual dos estudantes na Bahia, a União dos Estudantes da Bahia (UEB), e diretor do jornal estudantil UNIDADE, na época publicado como encarte de A TARDE. No início de sua atuação universitária, foi membro da Juventude Universitária Católica. Em 1961, foi um dos fundadores da Ação Popular, e seu dirigente até sua incorporação ao PC do B, em 1972, quando passou a integrar o Comitê Central desse partido. \r\n\r\n1967 - Passa a viver na clandestinidade.\r\n\r\n1968 - Trabalhou na região do cacau, como diarista, em Itabuna e Buerarema, onde organizava os trabalhadores. \r\n\r\n1976 - Foi preso no episódio conhecido como a Chacina da Lapa, quando uma reunião do Comitê Central do PC do B foi brutalmente atacada pela repressão, o que resultou na morte de três dirigentes do Partido e na prisão de outros cinco, incluindo Haroldo Lima. Ficou quase três anos na cadeia. \r\n\r\n1982 - Anistiado, Haroldo Lima se candidata e foi eleito deputado federal pelo PMDB, assumindo em seguida a Vice-liderança do PMDB na Câmara. Reeleito quatro vezes, cumpriu cinco mandatos consecutivos como deputado federal. \r\n\r\n1984 - Haroldo Lima adere à campanha das Diretas Já, voltando a percorrer o Brasil, agora como parlamentar, em companhia de líderes como Ulisses Guimarães, Tancredo Neves e João Amazonas, este, presidente de seu partido. \r\n\r\n1985 - O PC do B sai da clandestinidade após 38 anos, e Haroldo Lima torna-se Líder do partido na Câmara dos Deputados, função que exerceu, alternadamente, por onze anos. \r\n\r\nComo nome indicado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Haroldo Lima recebeu 22 dos 23 votos válidos. No Plenário do Senado teve seu nome recomendado por 28 senadores dos mais diferentes partidos, e foi votado por 58 senhores senadores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 907/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO SILVA JUNIOR, MINISTRO DO ESPORTE.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao Excelentíssimo Senhor Orlando Silva Junior, ministro do Esporte.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: FERNANDO GUSMÃO, Édino Fonseca, Alice Tamborindeguy, Armando José, Délio Leal, Fábio Silva, Gerson Bergher, José Nader, Noel de Carvalho, Olney Botelho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Orlando Silva, ministro do Esporte é, indubitavelmente, merecedor das homenagens desta casa e do povo do estado do Rio de Janeiro. Além de sua trajetória sempre a serviço do esporte brasileiro, Orlando Silva trabalha para firmar o esporte como um direito social em todo o território nacional. \r\n\r\nReferência nacional não só no esporte, mas também na defesa dos direitos do cidadão, Orlando Silva é formado em Direito e Ciências Sociais, integra, ainda, o Conselho Nacional de Juventude e o Conselho Nacional de Promoção de Igualdade Social. \r\n\r\nEntre os programas de seu ministério destaca-se o 1º e 2º Tempos, voltados à inclusão e que atendem mais de 1 milhão de crianças e jovens em situação de risco social.\r\n\r\nDeve-se registrar o currículo do Sr. Orlando Silva como se lê abaixo:\r\n\r\nEm 1989 ingressou na faculdade de Direito na Universidade Católica de Salvador. \r\n\r\nDe 1990 a 1991, foi membro da diretoria do Centro Acadêmico Teixeira de Freitas. Nesse último ano, foi eleito para a direção do DCE da sua universidade, onde permaneceu até metade de 1992.\r\n\r\nEm 1995 foi eleito presidente da UNE. Foi a primeira vez que um negro ocupou o cargo de presidência da UNE. A eleição foi marcante também porque significou o início da hegemonia do PCdoB no movimento estudantil.\r\n\r\nNo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva exerceu os cargos de secretário Nacional de Esporte, secretário Nacional de Esporte Educacional e secretário-executivo do Ministério do Esporte. \r\n\r\nEm 31 de março de 2006, assumiu o cargo de ministro do Esporte.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 908/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO SILVA JUNIOR, MINISTRO DO ESPORTE.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Excelentíssimo Senhor Orlando Silva Junior, ministro do Esporte.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: FERNANDO GUSMÃO, Édino Fonseca, Alice Tamborindeguy, Armando José, Délio Leal, Fábio Silva, Gerson Bergher, José Nader, Noel de Carvalho, Olney Botelho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Orlando Silva, ministro do Esporte é, indubitavelmente, merecedor das homenagens desta casa e do povo do estado do Rio de Janeiro. Além de sua trajetória sempre a serviço do esporte brasileiro, Orlando Silva trabalha para firmar o esporte como um direito social em todo o território nacional. \r\n\r\nReferência nacional não só no esporte, mas também na defesa dos direitos do cidadão, Orlando Silva é formado em Direito e Ciências Sociais, integra, ainda, o Conselho Nacional de Juventude e o Conselho Nacional de Promoção de Igualdade Social. \r\n\r\nEntre os programas de seu ministério destaca-se o 1º e 2º Tempos, voltados à inclusão e que atendem mais de 1 milhão de crianças e jovens em situação de risco social.\r\n\r\nDeve-se registrar o currículo do Sr. Orlando Silva como se lê abaixo:\r\n\r\nEm 1989 ingressou na faculdade de Direito na Universidade Católica de Salvador. \r\n\r\nDe 1990 a 1991, foi membro da diretoria do Centro Acadêmico Teixeira de Freitas. Nesse último ano, foi eleito para a direção do DCE da sua universidade, onde permaneceu até metade de 1992.\r\n\r\nEm 1995 foi eleito presidente da UNE. Foi a primeira vez que um negro ocupou o cargo de presidência da UNE. A eleição foi marcante também porque significou o início da hegemonia do PCdoB no movimento estudantil.\r\n\r\nNo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva exerceu os cargos de secretário Nacional de Esporte, secretário Nacional de Esporte Educacional e secretário-executivo do Ministério do Esporte. \r\n\r\nEm 31 de março de 2006, assumiu o cargo de ministro do Esporte.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 909/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDIMAR TEIXEIRA, SUBPREFEITO DA ZONA OESTE.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao ilustríssimo Senhor Edimar Teixeira, subprefeito da zona oeste.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: FERNANDO GUSMÃO, Édino Fonseca, Alice Tamborindeguy, Armando José, Délio Leal, Fábio Silva, Gerson Bergher, José Nader, Noel de Carvalho, Olney Botelho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ilustríssimo Senhor Edimar Teixeira, subprefeito da zona oeste é merecedor das homenagens desta casa e do povo do estado do Rio de Janeiro. Além de sua trajetória sempre a serviço dos moradores da zona oeste, o Sr. Edimar Teixeira tem demonstrado grande empenho ao realizar trabalhos pelas melhorias do serviço público e pelos direitos da 3ª idade. \r\n\r\nDeve-se registrar o currículo do Sr. Edimar Teixeira como se lê abaixo:\r\n\r\n1980 - Edimar Teixeira inicia sua vida pública assessorando o atual governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.\r\n\r\nNa década de 90 tornou-se assessor da Presidência da ALERJ. Em seguida, Edimar assumiu a Coordenação Regional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, atendendo a população da zona oeste.\r\n\r\nPosteriormente assumiu a função de Direção da DPSRM - Diretoria da Promoção Social da Região Metropolitana (Fundação XIII), atendendo a população e, em especial, às famílias carentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2007, Edimar assumiu o cargo de Supervisor Regional da Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro, passando a fiscalizar e a orientar os gestores das repartições públicas estaduais da zona oeste, nas áreas da Educação, Segurança e Saúde.\r\n\r\nHoje, Edimar é subprefeito da zona oeste.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 819/2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO, JUNTO AOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL, SERVIÇOS ITINERANTES DE REGISTROS, APOIADOS PELOS PODERES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 9534/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI, JUNTO AOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL, SERVIÇOS ITINERANTES DE REGISTROS, APOIADOS PELO PODERES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 7° DA LEI N° 9534/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serviços itinerantes de registros, apoiados pelo poderes públicos estadual e municipais, junto aos Ofícios de Registro Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Os Oficiais de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro poderão, nos limites de sua circunscrição territorial de atuação, proceder a registros de nascimento e de óbito na modalidade itinerante, de forma a facilitar o acesso a esse serviço, reduzindo assim a incidência de casos de sub-registro civil na região correspondente à sua abrangência, independente de autorização judicial, podendo, à seu critério, criar livro especial para este fim, que em sua denominação conterá a letra \"I\", de Itinerante, como forma de distinção.\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos objetivos da presente Lei, os Oficiais de Registro Civil poderão buscar apoio, junto ao Poder Público Estadual; junto à administração pública municipal; junto às entidades representativas dos diversos segmentos civis e militares da sociedade, bem como, junto à iniciativa privada, seja através de parcerias e/ou convênios, nestes casos, observado o estabelecido na Lei nº 5047/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2009. \r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTer uma certidão de nascimento é condição primária de acesso à cidadania. A criança que não tem registro não existe oficialmente e, por isso, não pode ser matriculada na escola, tem dificuldade de acesso a serviços de saúde e, quando adulta, não pode ter outros documentos. Também é o registro civil que permite ao governo planejar e executar, de maneira mais eficaz, suas políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência, entre outros. \r\n\r\nA Constituição Federal, de 1988, assegura o registro civil gratuito de nascimento, direito, aliás, reforçado com a promulgação da Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, que estendeu a gratuidade a todas as pessoas, indistintamente. O registro é gratuito, mas isso não resolve totalmente o problema das famílias de baixa renda, quando querem registrar seus filhos, pois muitas vezes, elas esbarram na dificuldade de encontrar um cartório por perto, ou mesmo na completa falta de recursos para chegar até ele. \r\n\r\nToda criança tem direito a um nome, registro e certidão de nascimento, mas para a efetivação deste direito, o poder público não pode medir esforços, ao contrário, deve somar esforços em prol de um objetivo comum, que é a eliminação do sub-registro em nossa sociedade. \r\n\r\nMas, no Brasil, mais de um quinto das crianças que nascem todos os anos não são registradas antes de completar um ano de idade (IBGE). São mais de 700 mil crianças que, embora nascidas, não existem legalmente, não são cidadãs. \r\n\r\nA regulamentação do artigo 7º da Lei Federal nº 9534/97, instituindo o Registro Civil Itinerante, representa um avanço incalculável em nosso Estado, no tocante à distribuição de cidadania, da mesma forma que, permitir a atuação dos executores diretos de tais registros - os Registradores Civis, respeitando seus limites legais, sem a necessidade de autorização prévia, é o reconhecimento da Fé-Pública de que são revestidos, por determinação da Lei Federal nº 8935/94, que regulamentou o artigo 236 da Constituição da nossa República e que estipulou a forma de atuação destes profissionais do Direito, merecedores de respeito e reconhecimento.\r\n\r\nEstejam certos do avanço social que a presente proposição representa, razão pela qual peço o apoio de meus pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 385/2009\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO DR. ALEXEY KAZIMIROVITCH LABESTKIY, CÔNSUL-GERAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA NO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 17.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, autorização para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Benemérito ao Dr. Alexey Kazimirovitch Labestkiy, Cônsul-Geral da Federação da Rússia no Rio de Janeiro, concedido através da Resolução n º 679 de 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho , 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Comte Bittencourt, André do PV, João Peixoto, Edino Fonseca, Marcus Vinícius, Ademir Melo, Altineu Cortes, André Correa, Átila Nunes, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Nelson Gonçalves, Raleigh Ramalho, Sabino, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 387/2009\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA O DEBATE \"DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA ZONA OESTE: DIAGNÓSTICO E AGENDA DE AÇÕES\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para o Debate \" DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA ZONA OESTE: DIAGNÓTICO E AGENDA DE AÇÕES\", onde será apresentado o estudo realizado pelo Instituto de Economia da UFRJ.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Paulo Melo, Aparecida Gama, Marco Figueiredo, Dionisio Lins, Marcus Vinicius, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Renato de Jesus. \r\n\r\nQuebra OFÍCIO Nº 056/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSulamita do Carmo Silva, na qualidade de Deputada Estadual dessa conceituada Casa Legislativa, lastreada no que dispõe o Artigo 18 do Regimento Interno e Artigo 105 (II) da Constituição Estadual, vem requerer licenciamento de suas atividades parlamentares, para acompanhar sua mãe no Centro de Tratamento Intensivo (CTI) nos dias 16, 17 e 18 de junho do ano corrente.\r\n\r\nCônscio do pronto deferimento do pleito suso referenciado, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO SULA DO CARMO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDFG Nº 064/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, solicito os préstimos de V.Exa. as providências necessárias no sentido de abonar a falta que ocorrerá em 25 de junho corrente, quando estarei em Brasília em reunião com Ministro dos Esportes, Orlando Silva.\r\n\r\nNa oportunidade, aproveito para reiterar a V.Exa. o meu protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 824/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em questão DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que a iniciativa é relevante para o Estado, manifesto meu voto favorável à sua aprovação, porém com a redação dada pelo Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Resolução nº 824/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; WALDETH BRASIEL, 4ª Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n3866 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Transportes Sr. Júlio Lopes, pintura de sinalização horizontal adequada no Km 07 da RJ-106, em frente ao SEST/SENAT - Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n3885 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a extensão do serviço de terceirização das viaturas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMRJ aos Municípios de Petrópolis, Valença, Teresópolis e Barra do Piraí.\r\n\r\nDEPUTADO DELIO LEAL\r\n\r\n3897 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Sérgio Cabral, viabilizar a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Paracambi.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3884 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, medidas para que seja determinada à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro a implantação de unidade da FAETEC no Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n3886 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação, para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua Hanibal Porto 702, em Irajá.\r\n\r\n3887 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação, para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua Hanibal Porto 730, em Irajá.\r\n\r\n3888 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação, para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua José Sombra números 580/ 596/ 616/ 628/ 560/ 516/ 538/ 398/ 420/ 440/ 458/ 480/ 318/ 350/ 376/ 336/ 298/ 280/ 260/ 240, em Irajá.\r\n\r\n3889 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação, para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua Hipócrates números 20/ 40/ 60/ 100/ 120/ 140/ 160, em Irajá.\r\n\r\n3890 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação, para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Avenida Brasil números 17691/ 17719/ 17741/ 17793/ 17821/ 17835, em Irajá.\r\n\r\n3891 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação, para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua Joaquim Loureiro números 92/ 110/ 128/ 148/ 168, em Irajá.\r\n\r\n3892 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação, para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua João Dalton números 35/ 55/ 75/ 95/ 115/ 135/ 315/ 335/ 355/ 395/ 415, em Irajá.\r\n\r\n3893 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação, para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua Tenente Rebelo números 31/ 36/ 51/ 56/ 71/ 76/ 91/ 96/ 116/ 136/ 151/ 171/ 191/ 211/ 231/ 251/ 271/ 316/ 321/ 336/ 341/ 356/ 361/ 376/ 381/ 396/ 401/ 416/ 451/ 471/ 491/ 511/ 531/ 551/ 571/ 591/ 611/ 631/ 651, em Irajá.\r\n\r\n3894 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação, para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua Canudos números 32/ 52/ 72/ 92/ 152/ 172/ 192/ 212/ 232/ 252/ 272/ 322/ 342/ 362/ 382/ 402/ 452/ 472/ 492/ 512/ 532/ 552/ 572/ 592/ 612/ 632, em Irajá.\r\n\r\n3895 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação, para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua Amâncio Bezerra números 25/ 50 (A, B, C, D, E)/ 130 (A, B, C, D, E)/ 155 (A, B)/ 250 (A, B, C, D, E, F)/ 360 (A, B, C, D)/ 90, em Irajá.\r\n\r\n3896 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação, para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua Hanibal Porto 501, em Irajá.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n3874 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de construir uma ponte sobre o Canal dos Medeiros, no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\n3875 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implementar obras de recuperação da Estrada que liga Casemiro de Abreu a Rio das Ostras.\r\n\r\n3876 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implementar obras de urbanização na Praça da Molandia, na Rua da Molandia, no Bairro Brisa, em Pedra de Guaratiba, RJ.\r\n\r\n3877 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar uma Praça na Rua Fortaleza de Minas, Lote 124, Quadra 114, no Bairro Brisa, em Pedra de Guaratiba, RJ.\r\n\r\n3878 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar um Centro de Atendimento Especializado para Crianças e Adolescentes Usuários de Drogas, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3879 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar um Centro de Atendimento Especializado para Crianças e Adolescentes Usuários de Drogas, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3880 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar um Centro de Atendimento Especializado para Crianças e Adolescentes Usuários de Drogas, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n3881 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar um Centro de Atendimento Especializado para Crianças e Adolescentes Usuários de Drogas, no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\n3882 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar um Centro de Atendimento Especializado para Crianças e Adolescentes Usuários de Drogas, no Município de Japeri.\r\n\r\n3883 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar um Centro de Atendimento Especializado para Crianças e Adolescentes Usuários de Drogas, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n3931 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, medidas no sentido de promover a limpeza, desobstrução e manutenção da vazante da Lagoa Feia, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n9495 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ pela comemoração de 20 anos da Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n9463 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao MAJOR BM RODRIGO VALLIM DE BARROS, RG 19207, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n9496 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JOSÉ CARLOS MEDEIROS NUNES “PADRE QUINHA”, pela passagem de seu aniversário.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n*9464 - DE CONGRATULAÇÕES à Professora LENÁ MEDEIROS DE MENEZES, Professora Titular do Departamento de História e Sub-Reitora de Graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, pela incomensurável contribuição à cultura brasileira.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 22 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - Sala 311 - Palácio Tiradentes\r\n\r\nAssunto: Apresentação dos investimentos em inovação feitos por cada um dos setores considerados estratégicos no estado e comparação deste setores com outros estados, seguido de debate. \r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 25 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Aprovação de introdução e conclusão do Caderno de Turismo do Estado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nCM: 343.55Id: 788657"
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                        "ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Graça Pereira, João Peixoto, Luiz Paulo, Mario Marques, Nilton Salomão, Pedro Fernandes (9), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: MARIO MARQUES, a convite; CAETANO AMADO, a convite; PEDRO FERNANDES, a convite; GRAÇA PEREIRA, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1091/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E INÊS PANDELÓ, QUE PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E/OU FUNCIONÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer contrário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, quero em meu nome e também em nome da Deputada Inês Pandeló agradecer aos Srs. Deputados pela aprovação desse projeto que, a nosso ver, vem corrigir e impedir que uma situação séria continue a ocorrer em nosso Estado, que é o uso indiscriminado do corpo das pessoas. Alguns estabelecimentos comerciais chegam à ousadia de usar suas funcionárias. Ao passarmos, por exemplo, nos postos de gasolina principalmente no inverno, vemos as moças, coitadas, seminuas, expostas, como se prostitutas fossem. Essa lei aprovada agora, por unanimidade, nesta Casa, vem impedir que tal fato continue ocorrendo em nosso Estado. Quero agradecer então a todos os parlamentares que ajudaram a aprová-la. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estava lendo o texto e, rememorando esse Projeto de Lei de autoria do Deputado Geraldo Moreira com a Deputada Inês Pandeló, que é de 2003, e não sei se V. Exa. aprovou o Projeto de Lei de muito boa autoria, com ou sem a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sem a emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem a emenda. Então eu quero registrar que essa não foi a melhor decisão, porque a emenda era uma emenda redacional. O texto original estava assim: “Fica proibido postos de gasolina ou outros estabelecimentos de serviços comerciais ou industriais em todo o Estado do Rio de Janeiro a imposição de uso de uniformes que coloquem em evidência o corpo de suas funcionárias e/ou funcionários, tais como shorts, maiô, sunga, biquini, calção de banho ou traje similar”. \r\n\r\nA emenda proposta mantinha praticamente o mesmo texto: “Fica proibido postos de gasolina ou outros estabelecimentos de serviços comerciais ou industriais em todo o Estado do Rio de Janeiro a imposição de uso de uniformes que coloquem em evidência o corpo de suas funcionárias e/ou funcionários”.\r\n\r\nPor que nós fizemos essa emenda? Primeiro, porque o texto da lei não deve citar qual indumentária - eu estou me referindo ao ano de 2003 - não deve citar qual indumentária expõe ou não expõe. Às vezes, se uma funcionária estiver com um colant extremamente justo, está expondo seu corpo da mesma maneira do que se estiver com um short. E aí pode. Então, a emenda foi só para isso. Eu só estou justificando por que, lá em 2003, eu votei favorável à emenda, na CCJ, porque era uma questão só redacional.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1120/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA TRABALHISTA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, é com muita satisfação que esta Casa, todos nós deputados, funcionários, servidores recebemos aqui hoje autoridades nigerianas. (Pausa) Ah, pois não. Então, para que os trabalhos fluam da melhor maneira possível daqui a pouquinho eu faço este registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3372/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ESTABELECE A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA A ABORDAGEM A RESPEITO DE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE COMBATE AS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 1, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2 E 3; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL À EMENDA 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2 E 3; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL À EMENDA 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2 E 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, ALAIR CORREA, COMTE BITTENCOURT E BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a Emenda nº 01 com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 02 e 03, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, incorpora a emenda aprovada e retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3768/20006, DE AUTORIA DO ALESSANDRO MOLON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, WAGNER MONTES E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira de pauta a pedido do autor. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui agradecer a aprovação do meu Projeto de Lei 1091 que eu e o Deputado Geraldo Moreira protocolamos aqui na Casa no ano de 2003, que proíbe os postos de gasolina e outros estabelecimentos exigirem das mulheres a obrigatoriedade do uso de uniformes com trajes sumários. Quero dizer aqui que não se trata de um projeto conservador, mas sim de um projeto que visa proteger o direito ao trabalho da mulher, sem discriminação. Portanto, foi um passo muito importante que esta Casa deu hoje. Agradeço a votação e agradeço também ao Deputado Geraldo Moreira pela sua sensibilidade em ter vindo junto comigo nessa luta. Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 368/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS, ITBI, REMANESCENTES DA ÉPOCA EM QUE ESTE TRIBUTO ERA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO JOÃO PEDRO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO CALAZANS, COMTE BITTENCOURT E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas para elaborar parecer.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1351/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE ALTERA A LEI N.º 3.426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTTUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALCIDES ROLIM, ANDRÉ CORRÊA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1926/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE NANÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é só uma observação, para que não haja excessos em nenhum dos segmentos. \r\n\r\nO projeto do Sr. Deputado Átila Nunes é constitucional na forma, porque se pode criar dia de qualquer coisa. Já aprovamos aqui - infelizmente, até - o dia de um bicho de que gosto muito, tenho até um lá em casa: o Dia do Cão. Já foi criado o Dia da Peteca, há um arsenal. Mas a questão não é esta. No calendário, na folhinha, Sr. Deputado Coronel Jairo, que V. Exa. tem na sua casa constam os Dias de Santo Antônio, de São João, de São Pedro, de Santo Ambrósio. Todos os dias são de um santo. Correto? Correto. É a fé da Igreja Católica Apostólica Romana. \r\n\r\nOs evangélicos aqui propõem o Dia da Mulher Evangélica, o Dia da Mulher Trabalhadora Evangélica, o Dia da Jovem Mulher Trabalhadora Evangélica, o Dia da Criança Evangélica. É dia. Os candomblecistas criam aqui o Dia de Oxalá, o Dia de Xangô, o Dia de Nanã. Tudo bem, faz parte. Os kardecistas não têm santo nem tampouco orixás, então, não existe dia de santo em Alan Kardec, mas pode haver o Dia da Bíblia Segundo Alan Kardec. \r\n\r\nO Sr. Deputado Gilberto Palmares fez aqui um projeto de lei que, em seu conceito, também estava correto: declarou o candomblé patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, quer dizer, os valores é que são o patrimônio imaterial. Agora, o Sr. Deputado Átila Nunes quer declarar o Dia do Patrimônio Imaterial. Ora, vamos criar também dias de patrimônio imaterial para todas as entidades do candomblé, para todas as entidades da umbanda, para todos os santos da Igreja Católica Apostólica Romana, todas as entidades orientais que frequentam as casas espíritas? \r\n\r\nIsso aqui é inacabado e eu não considero que seja patrimônio imaterial. Não estou discutindo o estado laico, e sim o conceito de patrimônio imaterial. Patrimônio imaterial é o conjunto de tudo isso que promove uma cultura. É o conjunto, é o coletivo. No candomblé, é o coletivo de todos os orixás, suas práticas, suas lendas. Isso é o patrimônio imaterial, não um orixá específico, senão, daqui para frente, vamos entrar todo dia com patrimônio imaterial de algo que não é patrimônio imaterial. Por isso, eu quis discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, o artigo 2º dessa lei diz: “A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo, Ciência e Cultura”. Se o artigo 2º está dizendo isso, é sinal de que vai gerar despesa para o Executivo. Se vai gerar despesa, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle também teria que se manifestar. Então, fica aqui essa questão de ordem para ser deferida pela Presidência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Edson Albertassi, gostaria que V.Exa. repetisse sua assertiva. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o artigo 2º dessa lei diz: “A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo, Ciência e Cultura”. Três Secretarias. Se vai ser comemorado com festejos, vai haver custo para o governo. Se vai haver custo, tem que estar programado no orçamento. Então, entendo que a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle deve se manifestar quanto a essa matéria. É uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai deferir a questão de ordem de V.Exa., vai chamar os trabalhos à ordem e vai determinar à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle que emita parecer. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi, para incluir no presente projeto. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao Projeto de Lei nº 1926, que declara o dia de Nanã como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, já tendo sido discutida a matéria, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão, com voto contrário do Deputado Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Caetano Amado, Marcus Vinícius e Olney Botelho.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 291/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. CARLOS ALBERTO LOPES, SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 858/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CENTRAL DE TÁXI COOPERATIVA MAIS ANTIGA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO POR SEU DESEMPENHO, POR SUA DEDICAÇÃO, RESPEITO E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNDAMENTAIS AO TURISMO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 866/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR JORGE NEVES BASTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 874/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ACADEMIA CAMPISTA DE LETRAS EM COMEMORAÇÃO AOS SETENTA ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 739/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANABAL QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ESTADUAL DE INCÊNDIO NOS MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONIBILIZEM BATALHÃO, GRUPAMENTO OU ÓRGÃO ASSEMALHADO PERTENCENTE AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 747/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO ZUNGÚ, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a publicação.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2454/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS AMEAÇADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO E VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, PEDRO PAULO, PAULO MELO, PAULO MELO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1037/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1065/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO ARTIGO 1º E AO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI 4049/02.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, MARCELO SIMÃO, SHEILA GAMA, MÁRIO MARQUES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O 2454, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - 1065. Último da pauta.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Em 1ª Discussão, volta em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma do artigo 116 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei 2451, que introduz o tema Educação, Diversidade e Cidadania no currículo do Curso de Formação de Professores das Escolas Estaduais, de autoria da Deputada Inês Pandeló.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro de acordo com o que preceitua o parágrafo 1º do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1141/2007, de autoria do Deputado Audir Santana, que torna nula toda a multa por avanço de sinal vermelho, aplicada por meio de dispositivo mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico no Estado do Rio de Janeiro, cujo equipamento não tenha sido aferido, após sua instalação, por agente competente.\r\n\r\nDeputado Audir Santana”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 707/2008, que institui o Diploma Mulher Negra, Latino Americana e Caribenha, de autoria da Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do PL 1190/2007, de minha autoria, que “Dispõe sobre o Licenciamento Eletrônico de Veículos - LEV.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló, com os meus agradecimentos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu que agradeço. \r\n\r\nQuero registrar a agradecer a presença na nossa Assembleia da Vereadora Gleice, de Vassouras. Obrigada pela presença.\r\n\r\nEm segundo lugar, justificar a ausência do Deputado Rodrigo Neves, que está em reunião da Comissão de Desenvolvimento Municipal em Niterói.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Para justificar a ausência do Deputado Nelson Gonçalves, que se encontra em compromisso político no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDando prosseguimento ao que falei há pouco, Sr. Presidente, quero registrar a presença da autoridade nigeriana Olubukola Adetula, mais conhecido como Bukie, que está em nossa tribuna de honra. Eu gostaria de fazer rápidas considerações a respeito do seu trabalho, se me permitem. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Seu nome é Olubukola Adetula, mais conhecido como Bukie, nascido na Nigéria, abrilhantou sua carreira nos Estados Unidos da América. Grande advogado, notabilizou-se na área do Direito Penal, em especial em lesões corporais e na Lei de Imigração, em Nova Jersey, Estados Unidos. \r\n\r\nAos 17 anos de idade, chegou aos Estados Unidos em busca de um sonho, deixando na Nigéria seus pais e irmãos. Juntamente com outros nigerianos, deu o melhor de si, transformando-se em um dos melhores alunos da universidade.\r\n\r\nO brilhantismo da carreira de Bukie nos Estados Unidos da América é um belo exemplo de luta que nos mostra o valor da perseverança para a conquista de grandes vitórias na vida.\r\n\r\nA presença de Olubukola Adetula em nosso País nos traz grande alegria e nos motiva a exaltá-lo nos Anais desta Casa.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEu o saúdo e o considero muito bem-vindo no nosso Estado, no nosso País e gostaria que viesse aqui receber a Moção de Congratulações que propusemos a esta Casa e que foi aprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência convida o príncipe nigeriano e seus acompanhantes.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Autoridade nigeriana, o chefe Bukie Adetula.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu é que agradeço, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa de leis, senhores telespectadores da TV Alerj, ontem, nesta Casa, votou-se o Projeto de Lei 2.329, do Poder Executivo, que autoriza o governo do Estado a contratar por tempo determinado.\r\n\r\nSempre, nesta tribuna, declarei e declaro que sou contra qualquer tipo de contratação no serviço público. Também sou contra a terceirização porque entendo que ela, bem como a contratação por um período, é escravidão branca. Aqueles que são contratados não têm segurança porque não têm estabilidade. A falta de segurança e a falta de estabilidade fazem com que essas pessoas não prestem um serviço de qualidade ao Estado, até porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, por trás das cooperativas há sempre alguém se beneficiando, muitas vezes, duzentas vezes mais do que ganha aquele que está exercendo sua atividade profissional. Por que hoje o serviço público está caótico? Eu me refiro exatamente à saúde, cooperativa de médico. Isso é uma coisa vergonhosa, inadmissível. \r\n\r\nHoje, se fala em médico de família. Você começa um tratamento hoje num hospital, é atendido por um médico. Daqui a um mês você volta para dar continuidade ao tratamento, encontra outro médico; daqui a dois meses, você volta, encontra outro médico. Você não consegue ter familiaridade com um médico.\r\n\r\nDa mesma forma, nas escolas, professores são contratados por período. Os alunos não conseguem a socialização com os professores, não conseguem criar vínculo com os professores e, assim, crianças e adolescentes se veem prejudicados no aprendizado.\r\n\r\nO que eu penso de tudo isso? Que o governo não quer ter responsabilidade de arcar com as consequências, quer na saúde, quer na educação. Aí, vêm as cooperativas e as terceirizações. Eu sou favorável até que terceirizem a limpeza, mas não sou favorável à terceirização da limpeza desta Casa, nem dos funcionários recepcionistas, nem nos elevadores. Eu sou favorável que eles sejam contratados, porque está provado que os funcionários que trabalham nesta Casa são qualificados. Por que não podem fazer parte do quadro de funcionários da Assembléia Legislativa? O que falta para que eles sejam qualificados? Quem está por trás da empresa que os contratou, que presta serviços à Assembléia Legislativa? E assim acontece nos órgãos governamentais. \r\n\r\nEu sempre declarei desta tribuna que sou contra a terceirização por causa da qualidade. Você paga caro e não tem um serviço de qualidade, tanto na saúde quanto na educação. Além do mais, no caso, não se cria a necessária familiaridade com os médicos. Como você vai fazer um tratamento, vai ao hospital hoje, consulta com um médico, ele diz: “Você vai fazer isso e daqui a um mês você volta para darmos prosseguimento ao tratamento”. E daqui a dois meses, você volta ao hospital, a cooperativa saiu, tem outra no lugar, e você não encontra mais aquele médico. Assim, vai ter que começar tudo de novo?\r\n\r\nPor que o governo não abre concurso para que nós tenhamos médicos de qualidade, saúde de qualidade e um governo de qualidade? Porque, se a secretaria não funciona e não presta um serviço relevante aos contribuintes, isso respinga no governo! O governo, muitas vezes, faz licitação para contratar uma empresa, a empresa ganha a licitação e é contratada. Mas, no dever de exercer o serviço para o qual ela ganhou a licitação, ela não contrata pessoas qualificadas para exercer a atividade profissional. E quem sofre as consequências são exatamente os contribuintes, que deveriam receber serviço de qualidade.\r\n\r\nPor essa razão, ontem, votei contra esse projeto, porque acredito que a terceirização, bem como a contratação, da forma como esse projeto veio para esta Casa, é uma escravidão branca. E nós precisamos ter responsabilidade naquilo que fazemos. Eu não tenho compromisso com o governo. O meu compromisso é com aquelas pessoas que me deram voto de confiança. Se o governo mandar para esta Casa uma mensagem que merece o meu voto e a mesma vem de acordo com a necessidade dos contribuintes do povo do Rio de Janeiro, por isso, vai ter o meu voto. Mas eu não vou agradar Governo ou agradar A ou B e votar contra a minha consciência, porque quem não pensa é controlado por quem pensa. E aquela pessoa que pensa, mas não defende os seus pensamentos, ela é escrava.\r\n\r\nPor esta razão, Sr. Presidente, votei contra a Mensagem do Governo enviada para esta Casa, a Mensagem nº 2339, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 32/2009. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, foi mandada para esta Casa a Mensagem da Cultura, que nós deveríamos aprovar. Mas o que fez o Governo? Simplesmente retirou o Theatro Municipal. E nós sabemos que este projeto é um monstrengo. Ou seja, eu vou dar uma balinha para os Deputados, vou tirar o Theatro Municipal, mas o resto da Cultura eu vou destruir. Se realmente essa OS, que aí quer aparecer e quer mostrar que veio para alguma coisa, por que não pega aquele elefante branco, lá na Ayrton Senna, e faz lá um trabalho e mostra que é capaz? Não. Mas aqueles que estão por trás dessas OSs não querem trabalhar; o que eles querem é obter lucro. E para obter lucro não se pode querer construir, mas, sim, já se apoderar daquilo que já está construído. Seria para nós uma irresponsabilidade inconsequente, insana e injusta, não apenas com o Theatro Municipal e com outros patrimônios do Estado, mas com o funcionário. E não estão defendendo salário, não! Eles estão defendendo exatamente o profissionalismo, porque essa qualidade, profissão que exerce o povo da Cultura do Rio de Janeiro, do Theatro Municipal, e de outros órgãos do Estado do Rio de Janeiro, não foi fabricada, não foi feita, não foi construída em uma semana. E nós não podemos cometer, nós parlamentares, a irresponsabilidade de entregar na mão de alguém o que sequer ainda não apareceu no contexto. Ainda tirando o Theatro Municipal, esta Mensagem não terá o meu voto. Aqui na Assembleia Legislativa não será aprovada com o meu voto, porque eu tenho um compromisso com a minha consciência, eu tenho compromisso com o Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, não sei se V. Exa. teve a oportunidade, como ex-coronel que foi, ao acordar às cinco e meia da manhã, de ler as manchetes dos jornais. A primeira manchete que eu li foi no Jornal O Globo, em sua primeira página. E lá dizia que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do alto do seu sapato alto, com os seus 70% de popularidade, afirmava que o Sarney não pode ser tratado como uma pessoa normal.\r\n\r\nPergunto a V. Exa.: será que o Sarney é patrimônio imaterial? Será que ele é uma entidade? Será que ele é um orixá? Porque não pode ser tratado como uma pessoa normal! Será que ele não é um ser humano encarnado? Será que ele não é o Presidente do Senado? Será que ele não está sujeito à Constituição Federal e a todo o nosso arcabouço legal? Ou ele já foi para o Olimpo? Já virou um deus grego? Porque a afirmação do Presidente da República é no sentido de que existem categorias de seres humanos, uns que podem burlar a lei, que estão acima da Constituição e outros que podem estar submissos às leis. Foi nesse sentido que ele qualificou o Presidente do Congresso Nacional que não pode ser tratado como uma pessoa normal. Talvez ele quisesse afirmar, olhando para o futuro, que os ex-presidentes das repúblicas têm direitos que outros cidadãos não têm, fazendo já a autodefesa, porque um dia ele também vai sair da cadeira de Presidente da República. E já prevendo o futuro, achando que ele vai para o panteão dos deuses, ele já não quer que trate o Sarney como cidadão de carne e osso. \r\n\r\nMas é o cúmulo de mais um absurdo e de um mau exemplo que um Presidente da República, e esse especificamente, chamado de Luiz Inácio Lula da Silva, dá ao nosso País; um desestímulo ao cidadão que anda sob a égide da lei. Porque acho, nem acho, tenho absoluta certeza de que a lei foi feita para todos e que o único protetor legal que precisa ter o parlamentar, é o direito constitucional garantido de falar o que quiser e bem entender; o direito ao verbo, à expressão para que isso possa servir à democracia, mesmo assim, não o uso do verbo para atender a terceiros, para ser crítico e duro com aqueles que jogam fora o erário, para aqueles que se comportam à margem da lei. É a única proteção que deve ter o parlamentar. No resto, tem que estar submetido a todas as regras a que está submetido o cidadão brasileiro. \r\n\r\nO Lula não quer isso, ele quer o cidadão e o Olimpo dos deuses, e quem vai para esse Olimpo, quem escolhe é ele, o Sarney já está escolhido para ir para o Olim po, vai ser o Zeus dos novos tempos porque, seguramente, é muito mais interessante, nessa cultura preconceituosa que existe, falar em Zeus, em Adônis, em Marte, em Vênus, do que falar em Nanã, em Ogum porque há o preconceito. Uns são nomes que soam bem aos ouvidos de alguns e outros não soam bem. Mas prefiro, nessa área, ser muito eclético, achar que os arquétipos, eles se expressam em todas as civilizações desde que a história é história. \r\n\r\nKarl Jung, discípulo de Freud, desenvolveu essa teoria do arquétipo com sabedoria na observação da cultura milenar que nós dispomos. \r\n\r\nSeguramente, o Presidente Lula identificou no ex-Presidente Sarney alguns desses arquétipos que tem que estar no panteão dos deuses. É uma lástima quando o Presidente da República só poderia adotar duas posições: o silêncio, que é muito difícil para ele, ou a análise crítica, mostrando que o Congresso Nacional, especificamente o Senado Federal, não pode promulgar, se é que foram promulgados, 500 atos ocultos. Cadê o artigo 37 da Constituição Federal, que mostra que os atos têm que ser publicizados, tem que haver o princípio da moralidade? Tudo isso está maculado. O Presidente da República está dizendo claramente: o Sarney pode ferir o artigo 37 da Constituição Federal - os outros não, mas o Sarney pode. Assim decretou o Presidente Lula, volto a afirmar, fazendo uso de um pleonasmo, do alto do seu sapato alto. \r\n\r\nDeixo aqui o meu protesto com relação a mais essa fala, essa oratória que agride a consciência média do cidadão brasileiro.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para justificar a ausência da Deputada Waldeth Brasiel, que está em uma audiência no Palácio Guanabara.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar falando sobre o assunto que aqui trouxe o Deputado Luiz Paulo. Eu falava com o Deputado Luiz Paulo, antes de ele subir à tribuna, sobre essa situação do Senado Federal, sobre o Presidente Sarney. Acho que o Presidente Lula tem popularidade expressiva porque as pessoas entendem que ele está fazendo pelo Brasil algo melhor, diferente. Se a sua popularidade está nesse nível é porque algo está acontecendo, a ponto de as pessoas perceberem uma melhora em suas vidas.\r\n\r\nO Presidente atingir uma popularidade como essa, muito elevada em nível mundial, é fato histórico no País, no seu segundo mandato, nos seus quase seis anos e meio de governo. Comentei com o Deputado Luiz Paulo que o Presidente Sarney não pode ser tratado como uma pessoa comum. Ele não foi feliz ao dizer essa frase, mas o Presidente Sarney ou quem quer que seja, na Presidência do Senado ou em qualquer lugar deste País, tem que ser tratado como uma pessoa comum, sim. Qualquer um de nós, político ou não, do Judiciário ou trabalhador, deve ser tratado, sim, como uma pessoa comum. \r\n\r\nTenho certeza de que o Presidente Lula não se referiu ao aspecto jurídico dessa questão, e sim considerando o respeito por José Sarney ter sido presidente do País. Suas palavras, naquele momento, tendo a ver com as denúncias do Congresso, do Senado Federal, foram infelizes, mas me somo aos que pensam que as coisas no Brasil atingem todos, atinge o vereador no município e a moral que o político tem na rua, em qualquer cidade, na menor cidade do país, porque a pessoa está olhando, à noite, o Jornal Nacional ou o jornal da Record ou o da Band e está vendo lá: neto do Sarney nomeado, atos que não foram publicados. Então, no sentido de corrupção, no sentido de diminuir, no sentido, é ruim para o Senado Federal e é ruim para todo o meio político, é ruim para a Assembleia, é ruim para as Câmaras de Vereadores, é ruim para qualquer político. \r\n\r\nEssa situação realmente deve ser apurada com o máximo rigor. Nós aqui, na Assembleia, já passamos por situações de dificuldade e o Presidente Picciani teve uma postura firme, foi até o final, em todas as investigações, tanto é que esta Casa teve até que cassar alguns deputados. Foi assim que a maioria entendeu. Então, assim também deve ser no Senado Federal. Não é porque é senador, porque foi presidente da República que vai receber tratamento diferente. Mas tudo deve seguir, obviamente, a lei. Tudo tem que ser fiscalizado até o final.\r\n\r\nEu acho que o Brasil - aliás, não acho, tenho certeza que o Brasil mudou, mudou principalmente na questão da transparência, da moralidade. Pode até faltar muito ainda para se chegar ao ideal, mas está muito melhor do que era antes. As coisas estão melhorando, nós não podemos dizer, por causa de uma crise no Senado como essa, que está tudo errado. \r\n\r\nEstá tudo muito melhor do que antes. Está tudo muito melhor do que antes, mas o Senado Federal tem que dar, sim, as explicações. Qualquer um, não porque é o presidente Sarney, qualquer outro que fosse presidente do Senado teria que dar explicações e dizer por que acontecem nomeações irregulares, nomeações na família ou qualquer ato que não foi publicado, qualquer ato ilícito. Todos têm que mostrar a cara, com transparência. \r\n\r\nNinguém pode usar a sua história ou os cargos que ocupou para tentar esconder ou tentar não encarar uma discussão sobre fatos que são apresentados. Então, se foi presidente da República, se foi presidente do Senado, se foi governador, se foi tudo na carreira política, não é por isso que não tem que explicar os fatos que foram apresentados. Quanto ao presidente Lula, tenho certeza que não foi isso o que ele quis dizer. O Presidente Lula falou talvez do respeito à pessoa física, mas, na questão do Senado Federal, o Brasil merece toda a transparência do mundo, porque isso afeta qualquer cidade do país, por menor que ela seja. \r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Um aparte para dizer que o Senador José Sarney tem uma trajetória e uma trajetória de vida muito conhecida, principalmente no Maranhão, onde ele cresceu, cresceu inclusive na fortuna, praticando todos os tipos de ilícito - todo mundo sabe. Não é possível a ele tentar se escudar em cargos públicos que exerceu, especialmente patrocinado por forças políticas conhecidas, orquestradas pelos meios de comunicação, para agora correr atrás da honra perdida, algo que talvez nunca tenha tido. \r\n\r\nEu era Deputado Federal e vi a CPI da corrupção no governo Sarney. É só buscar o relatório final. Mas, pesquisando a vida do Sr. José Sarney, hoje Senador da República, a sua trajetória no Maranhão, lá muito mais coisas escabrosas qualquer um poderá encontrar. V. Exa. tem razão. Ele não pode, em nome de qualquer cargo que tenha exercido, se imaginar acima de qualquer suspeita, porque ele não é um grande suspeito, não; ele é reconhecidamente culpado! Mas ele não pode se escudar em nada, para impedir que as coisas sejam denunciadas, já que as provas estão lá.\r\n\r\nSR. ALTINEU CÔRTES - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Para encerrar quero registrar minha posição porque essa questão afeta o nosso país, é muito ruim, afeta o meio político, é muito ruim para o meio político, por isso todas as denúncias sobre o Senado Federal têm que ser apuradas. Não é porque o presidente do Senado foi presidente da República que isso perde, pelo contrário, torna-se ainda mais grave! Quanto mais cargos ocupados no poder público: governador, senador, presidente, mais grave se torna qualquer ilícito, por menor que seja. Que tenha toda transparência para o povo brasileiro, porque quando dizem que o político é ladrão, estão colocando nesse conjunto o vereador, o deputado estadual, o deputado federal. E o Brasil não pode mais aceitar isso. \r\n\r\nSobre a frase dita ontem pelo presidente Lula, tenho certeza que, do alto da sua inteligência e da popularidade, que ele conquistou com o seu trabalho, não foi isso ou nenhum tipo de proteção que ele quis dar. Talvez naquele momento ele tenha pensado no ex-presidente Sarney. Mas estou certo que o presidente Lula também deseja que qualquer ato ilícito seja extremamente investigado até o final, com total transparência. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal ontem, certamente submetendo-se aos interesses maiores das empresas de comunicação, resolveu por maioria, salvo o voto do ministro Marco Aurélio Melo, extinguir a profissão de jornalista, o que é muito lamentável, a partir da leitura dos argumentos e a partir do momento em que se ouve a palavra e as entrevistas do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, relator da matéria. \r\n\r\nDiz o ministro que o exercício da profissão de jornalista não exige formação de nível superior e nem qualquer formação, porque cada um tem direito a expressar sua opinião, tem direito à liberdade de opinião, à liberdade de opinião consagrada na Constituição. Nesse caso, a exigência da formação de nível superior para a profissão seria então um obstáculo à liberdade de opinião! \r\n\r\nChega a ser surpreendente a fragilidade desse argumento, até porque o mesmo argumento pode ser utilizado para qualquer outra profissão, não apenas para a de jornalista. Imaginar que alguém aprende os rigores da construção de uma edificação e amanhã poderá fazê-lo, sem a necessidade do diploma de engenharia ou arquitetura; ou que algum prático em medicina poderá fazer cirurgias, sugerir tratamentos, apresentar receitas de medicamentos. \r\n\r\nPraticamente todas as profissões, sem exceção, foram iniciadas por práticos. A transmissão do conhecimento era feita de diversas formas, principalmente pela via oral, a convivência. Progressivamente, os cursos de formação foram surgindo, especialmente para o exercício de algumas profissões, de nível superior.\r\n\r\nImaginar a eliminação da formação para o exercício das profissões significa um retrocesso muito grande. Mas qual o benefício para as empresas de comunicação? Elas é que vão definir quem está ou não habilitado para o exercício da profissão de jornalista. Não há de exigir nenhum conhecimento, basta a vontade do empregador. Dizer que pelo fato da exigência do diploma resultar de um decreto que fez 40 anos e que vem do tempo da ditadura significa um excesso até preocupante. \r\n\r\nComo ficam aqueles que sentaram nos bancos escolares das diversas faculdades, universidades, buscando a graduação de jornalista? Conhecendo a essência da profissão, os valores éticos da profissão, assumindo compromissos que, seguramente, ao contrário, promovem a verdadeira liberdade de informar, a possibilidade de a sociedade ter conhecimento da verdade dos fatos, porque aniquilando a formação, aniquila-se também a independência. Aliás, já muito ofendida por aqueles que controlam os meios de comunicação, mas que estão vinculados a outros interesses que não o interesse de transmitir a verdade sobre os fatos, esperando que cada um sobre os fatos reflita, de modo a formar o seu convencimento.\r\n\r\nEles querem apresentar pacotes prontos, estereotipados, para alcançar objetivos sempre ligados à acumulação material. Dispensar a formação de nível superior para o exercício da profissão de jornalista ameaça todas as demais formações.\r\n\r\nFico imaginando - e aqui nesta Casa foi criada uma Frente Parlamentar - os formados em Direito, que ainda são submetidos ao Exame da Ordem, para que se habilitem ao exercício da profissão. Afinal de contas, é possível acolher algo que ainda vem da Corte Maior de Justiça do País. \r\n\r\nLamentavelmente, verificamos o silêncio daqueles que atraíram tantos jovens, que pagaram as mensalidades nas diversas universidades, principalmente as particulares. Qual a razão? Qual a razão de não ter surgido um movimento com a participação daqueles que seduziram e atraíram tantos jovens e ganharam tanto dinheiro com as mensalidades que foram pagas? Silenciaram. Foram poucas as entidades que se manifestaram. \r\n\r\nEstive, há poucos dias, com o Presidente da ABI, nosso grande companheiro Maurício Azedo. Ele me disse o seguinte: a exigência de nível superior teve, como base de lançamento da proposta, a ABI, que chegou, inclusive, em 1919, a organizar uma grade curricular para que qualquer um fosse formado e habilitado ao exercício da profissão de jornalista. Foi uma luta muito grande. Então, vem o Supremo Tribunal Federal e sepulta uma profissão, desiludindo muitos que acreditaram que faziam uma opção exatamente para homenagear a liberdade de imprensa, uma opção pela formação de nível superior.\r\n\r\nQuero mandar um abraço especial ao Ministro Marco Aurélio Mello. Pelo menos um não se deixou seduzir, induzir ou se submeter aos interesses maiores das empresas de comunicação, que alcançaram tanto poder em nosso país, que elas próprias representam a negação da liberdade de imprensa - enquanto não houver uma lei que democratize verdadeiramente o acesso à informação, impedindo que conglomerados econômicos controlem rádio, televisão, jornal e até o sistema de informática, enquanto não houver uma lei que proíba a existência diuturna de cadeias nacionais, enquanto quem for dono de um jornal não puder ser dono de estação de rádio ou de canal de televisão. Aí teremos a possibilidade da diversificação das informações.\r\n\r\nSr. Presidente, nós pegamos um jornal para ler. Basta ler um, porque todos os demais vêm trazendo praticamente as mesmas notícias. São as agências. Já temos um esforço muito grande para impedir o exercício da profissão. Isso não significa que qualquer pessoa possa amanhã escrever um artigo e colocá-lo no jornal, manifestando sua opinião. Não é disso que se trata, embora tentem confundir: “Mas Carlos Drumond de Andrade... Mas o fulano...” Então, eles não poderiam ter sido jornalistas. Existe uma diferença entre manifestar opinião sobre um determinado tema, tendo sua opinião publicada no jornal, e o exercício da profissão de jornalista.\r\n\r\nSr. Presidente, venho aqui para manifestar minha solidariedade àqueles que acreditaram na formação, àqueles que acreditam na capacitação, àqueles que são os verdadeiros arautos da liberdade de imprensa, que são os jornalistas independentes. Lamento a decisão do Supremo Tribunal Federal e, ao mesmo tempo, digo que não haverá democracia, enquanto não houver a verdadeira liberdade de imprensa. As empresas de comunicação são a sepultura da liberdade de imprensa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR JOÃO PEDRO - Sr. Presidente Coronel Jairo, Sras. e Srs. Deputados presentes neste plenário, no dia 20 de dezembro de 1996, publicou-se no Diário Oficial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil. A LDB trazia avanços na área da educação em nosso País. Ela previa a exigência do curso superior para o ensino fundamental e o ensino médio.\r\n\r\nTínhamos no Brasil dez anos para a regularização da situação das normalistas, das professoras que não tinham curso superior. Houve um esforço para que nossas professoras tivessem conhecimento e capacidade para enfrentar os desafios que representam o ensino público brasileiro. Isso porque o mundo muda de forma muito rápida. A educação hoje enfrenta um desafio, o de cativar, gerar conhecimento, agregar valor às nossas crianças. Essa, sem dúvida alguma, é uma tarefa das mais preciosas. E a Lei de Diretrizes e Bases da Educação buscou esse aperfeiçoamento.\r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, já passados os dez anos que a referida Lei apontava, tivemos alguns esforços, eu diria, esparsos, a fim de atender a esse mandamus legal. No Estado do Rio de Janeiro, a Faetec, que deveria ter suas atribuições vinculadas ao apoio à atividade técnica, passou também a oferecer o curso normal superior. Ela passou a ministrar esse tipo de curso, curso superior, em todo o Estado, para atender à lei federal.\r\n\r\nPasmem, Sr. Presidente Coronel Jairo, Sras e Srs. Deputados: a turma formada em 2004, na Faetec de Três Rios, até hoje não teve o diploma chancelado pelo Poder Executivo. Depois, houve a formatura das turmas de 2005, 2006, 2007 e 2008. Vejam quantas professoras acreditaram na seriedade do curso normal superior. Elas largaram seus afazeres para estudar à noite, acreditando naquele concurso, muitas vezes fazendo o vestibular do Instituto Cesgranrio, e ainda hoje, em 2009, não conseguiram ter seus diplomas chancelados.\r\n\r\nAí cabe a pergunta: por quê? Simplesmente, Sr. Presidente, ao arrepio do bom senso, da lei, da celeridade processual, a Faetec não encaminhou até 2008 os processos para o Conselho Estadual de Educação que tem a competência legal para dar essa autorização. Vencido o prazo - aqui recordo - dado pela LDB da Educação, o Estado, com professoras formadas em 2004, até 2008 não havia encaminhado, quando no dia 09 de outubro de 2008 chegou à Faetec os documentos de vários departamentos da Faetec do todo o Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, pergunto: de quem é a falha? Onde está a falha? Está nas professoras que tentam se enquadrar? Quantas fizeram concurso público para as prefeituras do nosso Estado e não tinham como comprovar a chancela do seu diploma? Quantas ingressaram em juízo, gastando recursos próprios? Sim, professores que acreditaram na seriedade do Curso Normal Superior. Meu Deus do Céu!\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, são mais de oito mil professoras que acreditaram no Governo do Estado, acreditaram na Faetec que por incompetência - não quero aqui antecipar - não encaminhou ao Conselho Estadual de Educação. É assim que se respeita os professores? Até agora, pelas minhas contas, Deputado Nilton Salomão, oito mil professoras aguardam a chancela do seu diploma do Curso Normal Superior. Por que a Secretaria de Estado de Educação não comanda, não controla o ensino superior? Por que a Faetec? Meu Deus do Céu!\r\n\r\nAs universidades do Estado do Rio de Janeiro têm que estar vinculadas à Educação e esta é uma demanda da Educação. Por que esse desvio? Por que essa forma? É um desafio da educação e como tal deveria ser tratado pela Secretaria de Estado de Educação. Daí, o desvio. A Secretaria de Ciência e Tecnologia cuidando para atender uma demanda da lei federal e deu no que deu.\r\n\r\nSr. Presidente, estou tratando disso, estou apresentando um Requerimento de Informação para saber por que todos esses processos demoraram a chegar ao Conselho Estadual de Educação. Quem foram os responsáveis por lesar nossas professoras? Quem foram os administradores públicos que cometeram esse erro específico de encaminhar, mas muito maior é o erro dos nossos governantes que dão uma atribuição da educação para outra secretaria, para a Faetec e para a Secretaria de Ciência e Tecnologia. É uma questão muito grave. \r\n\r\nO que não se pode, Sr. Presidente, é onerar ainda mais essas professoras. E é por isso que eu vou apresentar nesta Casa um Requerimento de Informação. Vou buscar essa informação onde quer que se encontre, por ser essa uma atribuição e uma responsabilidade nossa, dos parlamentares. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, membros da imprensa, quero aproveitar este momento para também tecer algumas considerações sobre essa decisão do STF no que tange à profissão de jornalista. Antes, porém, farei aqui o registro de três fatos.\r\n\r\nO primeiro: hoje, 18 de junho, comemoram-se os 101 anos da imigração japonesa. Com os japoneses, de cultura milenar tão importante, tivemos oportunidade de conviver, especialmente na Cidade de Teresópolis. Integram famílias que se tornaram amigas e que, neste momento, saúdo. São pessoas extraordinárias, determinadas, são verdadeiros amigos que muito contribuíram com o Brasil. \r\n\r\nO segundo ponto que quero abordar refere-se ao documento que estou enviando ao Presidente da CBF, Confederação Brasileira de Futebol, o Dr. Ricardo Teixeira, ponderando sobre a transferência do centro de treinamento da seleção brasileira localizado em Teresópolis, na Granja Comary, o Centro de Treinamento Almirante Heleno Nunes, que homenageia um homem que foi tão importante para o nosso Estado. A proposta de transferência parte do Prefeito do Rio, que apresenta, para a Copa de 2014, um projeto importante, audacioso, de construção de um museu, de um complexo na Barra da Tijuca que inclui um centro de treinamento. \r\n\r\nAplaudimos a iniciativa do Prefeito Eduardo Paes, mas ela será, com certeza, analisada. O Presidente da CBF e as autoridades concluirão que fazer outro centro treinamento, já existindo um, de qualidade, em Teresópolis, é jogar dinheiro fora. Ainda que não seja jogar dinheiro fora, esses recursos poderiam ser investidos em outra ação de maior necessidade. \r\n\r\nTambém na análise das condições, observamos que, durante o período de treinamento, de concentração, o jogador precisa estar num ambiente sereno, calmo, protegido do assédio comercial e da vigorante noite carioca. Ele está concentrado e precisa ficar protegido para, no dia da realização do jogo, estar em melhores condições. A concentração do centro de treinamento em Teresópolis tem permitido, ao longo dos anos, que a seleção brasileira obtenha excelentes resultados. Portanto, por que fazer um novo centro de treinamento? \r\n\r\nDo ponto de vista do desenvolvimento do Estado - desenvolvimento econômico -, o centro de treinamento é importante para a Região Serrana e para Teresópolis, pois contribui para consolidá-la como uma cidade turística, que tem uma vocação extraordinária. Já existem vários movimentos de pessoas de todo o mundo que já estão indo a Teresópolis conhecer o Centro de Treinamento. Ali já há um movimento nos hotéis, inclusive com novos empreendimentos. \r\n\r\nPortanto, esse documento encaminhado ao Presidente Ricardo Teixeira, cuja cópia será entregue ao Governador Sérgio Cabral e ao Prefeito de Teresópolis, Dr. Jorge Mário, que também já se movimenta numa campanha para a manutenção da sede, nós esperamos que seja bem recebido e permita uma reflexão para que nós não venhamos a usar o recurso para a Copa, para preparar o Brasil para a Copa, duplicando estruturas que já existem. \r\n\r\nTalvez esse recurso, se vier do Governo Federal, do Governo do Estado, em vez de ser utilizado para se fazer mais um Centro de Treinamento que já está pronto, poderá ser usado numa obra de saneamento, numa obra de urbanização de uma comunidade. Será mais bem aplicado, até porque entendemos a importância da Cidade do Rio de Janeiro, da Capital do nosso Estado, da Capital cultural do Brasil. Mas a própria população consciente do Rio de Janeiro sabe que o desenvolvimento harmonioso do Estado contribui para a melhoria da qualidade de vida também aqui. \r\n\r\nNo momento em que nós temos o desenvolvimento econômico das pequenas e médias cidades, ali a população permanece, as famílias permanecem, e nós deixamos de ter esse afluxo, esse êxodo, que não tem sido saudável para a Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO assunto principal, Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, tendo em vista o adiantado da hora, mas não poderia deixar de citar, é com relação à decisão do Supremo tomada ontem, dizendo que o jornalista não precisa de diploma de curso superior. Essa decisão foi tomada por homens com história, por homens estudiosos do Direito e que eu respeito. No entanto, estou ainda procurando entender o que levou o Supremo a tomar essa decisão. Ainda não compreendi. O jornalista tem importância vital para o nosso País. E ao dizer, como disse o Presidente do Supremo, que há que se ter cada vez mais liberdade para expressão, liberdade e facilidade para que a informação circule, faz-se importante entender o que ele quis dizer com isso. \r\n\r\nHoje, eu, por exemplo, não sou jornalista - gostaria de sê-lo -, escrevo os meus artigos. Participo, muitas vezes, de programas de rádio e televisão, gosto, mas tenho consciência de que a qualidade da informação a ser veiculada para a população, através do jornalista, é uma informação de maior responsabilidade. \r\n\r\nO jornalista, na faculdade, aprofunda-se no conteúdo ético, aprofunda-se nos aspectos filosóficos e sociológicos da sociedade, o que lhe dá melhores condições de fazer com que a informação flua e chegue com a qualidade que deve chegar. \r\n\r\nPenso, neste momento, até que me provem o contrário, que com essa decisão do Supremo se pensou em ampliar a informação; creio que veio a dar um verdadeiro soco no fígado daqueles que estudaram ou que estão estudando, daqueles que sonharam com uma profissão, daqueles que vêm se dedicando; foi um tiro que sai pela culatra, porque a qualidade da informação, sem a responsabilidade, sem a formação do jornalista, vai piorar muito. E aí, como já disse o Deputado Paulo Ramos, fica a indagação, do ponto de vista da democracia: o que isso representará? Eu creio que isso não será bom. Teremos um desarranjo na qualidade da informação, no trânsito da informação, na profundidade da informação. E poderão prevalecer interesses econômicos que estarão se propondo ao interesse da qualidade da informação, da fonte da informação, que é o que precisamos no sistema democrático.\r\n\r\nPela sua tolerância, meu Presidente, eu lhe agradeço. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, antes de encerrar a Sessão, a Presidência designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 19 de junho de 2009, às 14h30min, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão asa 18h10min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; LUIZ PAULO, nos termos regimentais.\r\n\r\nId: 788658"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3028-A/2005, QUE “OBRIGA OS VEÍCULOS DE ALUGUEL A POSSUIR UM GUIA DE RUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3028-A/2005, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que obriga os veículos de aluguel a possuir um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda aditiva, apresentada pelo nobre Deputado João Pedro, aprimora o projeto e não esbarra em óbice constitucional.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à emenda proposta ao Projeto de Lei nº 3028-A/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3028-A/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 134-A/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PASSEIO TURÍSTICO PARA IDOSOS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 134-A/2007, de autoria do nobre Deputado Marcelino D'Almeida, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa Passeio Turístico para Idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 134-A/2007 aprimora a redação do projeto e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à emenda proposta ao Projeto de Lei nº 134-A/2007 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 134-A/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1807/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO DE REALIZAR SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado NOEL DE CARVALHO (n°s 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, apresentadas ao Projeto de Lei n° 1807/2008, que dispõe sobre a divulgação, no âmbito dos serviços notariais do Estado do Rio de Janeiro, do direito de realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas aditiva nº 1 e modificativa n° 2 não só não colaboram para o aperfeiçoamento do projeto de lei em epígrafe, como também descaracterizam a propositura original, cujo intuito é informar a população sobre o direito de realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública, através da afixação de cartazes em locais visíveis e de grande circulação de pessoas.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO às emendas aditiva n° 1 e modificativa n° 2.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1807/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1869/2008, PELO QUAL “AS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO QUE RECEBEM RECURSOS DO ESTADO A TÍTULO DE TRANFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS, FICAM OBRIGADAS A FIXAR EM LOCAL PÚBLICO E VISÍVEL O VALOR E O TIPO DE BENEFÍCIO RECEBIDO”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar as entidades públicas e privadas que recebem recursos do Estado a fixarem em local público e visível o valor e o tipo de benefício.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAlém de guardar uma exequibilidade duvidosa, já que algumas entidades recebem poucos recursos e podem com um simples cartaz apresentar essa informação, outras recebem inúmeros recursos, não havendo como proceder essa informação da forma proposta.\r\n\r\nNo entanto, o principal óbice é a Lei n° 5.006/2007, que “Dispõe sobre a imposição da transparência na execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, que determina que o Poder Executivo informe a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos estaduais através da Internet.\r\n\r\nPortanto, a matéria já está regulamentada.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1869/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2164/2009, QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre concessionárias de fornecimento de energia elétrica na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMatéria semelhante à tratada na presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 4724, de 15 de março de 2006, de autoria do nobre Deputado Édino Fonseca e oriunda do Projeto de Lei nº 80-A/2003.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria, deverá ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos à mencionada lei, sob pena de violação do constante da Lei Complementar Federal nº 95/1998.\r\n\r\nAinda, convém lembrar que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estabelece que o consumidor figura na qualidade de depositário a título gratuito dos equipamentos de medição, de onde se depreende que a concessionária possui a prerrogativa de acesso ao bem de sua propriedade a qualquer tempo, respeitadas algumas exceções também previstas na mesma resolução, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 33 - O medidor e demais equipamentos de medição serão fornecidos e instalados pela concessionária, às suas expensas, exceto quando previsto em contrário em legislação específica. \r\n\r\n§ 1º - A concessionária poderá atender a unidade consumidora em tensão secundária de distribuição com ligação bifásica ou trifásica, ainda que a mesma não apresente carga instalada suficiente para tanto, desde que o consumidor se responsabilize pelo pagamento da diferença de preço do medidor, pelos demais materiais e equipamentos de medição a serem instalados, bem como eventuais custos de adaptação da rede.\r\n\r\n§ 2º - Fica a critério da concessionária escolher os medidores e demais equipamentos de medição que julgar necessários, bem como sua substituição ou reprogramação, quando considerada conveniente ou necessária, observados os critérios estabelecidos na legislação metrológica aplicáveis a cada equipamento. \r\n\r\n§ 3º - A substituição de equipamentos de medição deverá ser comunicada, por meio de correspondência específica, ao consumidor, quando da execução desse serviço, com informações referentes às leituras do medidor retirado e do instalado. \r\n\r\n§ 4º - A indisponibilidade dos equipamentos de medição não poderá ser invocada pela concessionária para negar ou retardar a ligação e o início do fornecimento. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 105 - O consumidor será responsável, na qualidade de depositário a título gratuito, pela custódia dos equipamentos de medição da concessionária quando instalados no interior da unidade consumidora, ou, se por solicitação formal do consumidor, os equipamentos forem instalados em área exterior da mesma.\r\n\r\nParágrafo único - Não se aplicam as disposições pertinentes ao depositário no caso de furto ou danos provocados por terceiros, relativamente aos equipamentos de medição, exceto quando, da violação de lacres ou de danos nos equipamentos, decorrerem registros inferiores aos corretos”.(grifos e destaques acrescidos)\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2164/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2164/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2233/2009, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES ATRAVÉS DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tucalo, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo criar norma já prevista em dispositivo legal vigente.\r\n\r\nPor pretender legislar sobre matéria abordada pela Lei n° 3195/1999, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2233/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2233/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2238/2009, QUE “AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OPTAR PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE SEUS VENCIMENTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que autoriza o servidor público estadual optar pela instituição bancária para recebimento de seus vencimentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo criar norma já prevista em dispositivo legal vigente.\r\n\r\nPor pretender legislar sobre matéria abordada pela Lei n° 4948/2006, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2238/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2238/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2290/2009, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tucalo, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas unidades básicas de saúde públicas ou privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro através da língua brasileira de sinais - LIBRAS e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise tem como objetivo criar norma cujo teor encontra-se previsto em dispositivo legal.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas análogas às contempladas na Lei nº 4705/2006, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2290/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2290/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2320/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DOS PRODUTOS DEVOLVIDOS PELOS CONSUMIDORES ÀS PRATELEIRAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECIALIZADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2320/2009, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que dispõe sobre a reposição dos produtos devolvidos pelos consumidores às prateleiras pelos estabelecimentos comerciais especializados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende a autora da proposição estabelecer que os caixas das lojas especializadas criem um local destinado à devolução das mercadorias que o consumidor desiste de comprar.\r\n\r\nNos supermercados, geralmente, já existe uma cesta próxima ao caixa que serve para a devolução das mercadorias não compradas. Porém, esse não é um local viável, visto que se misturam vários tipos de mercadorias (alimentos com sabão, detergente, etc)\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2320/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2320/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 42/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA EXECUTIVA AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 42/2007, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a criação da Agência Executiva Ambiental - AEA no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão é extremamente claro e específico em seus objetivos, tendo por finalidade, com a criação desta Agência Executiva Ambiental - AEA, implementar na esfera de suas atribuições a Política Estadual de Meio Ambiente e de Controle Ambiental, merecendo com isso todo o apoio desta Comissão, ante as razões apresentadas pelo nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEntretanto, este projeto recebeu parecer contrário da douta Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que invade a competência do Poder Executivo no que diz respeito à criação, estruturação e atribuições de suas secretarias e órgãos, sendo certo que a mesma opinou no sentindo de que seja transformado em indicação legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, e por ser meritório, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 42/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 42/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; RODRIGO NEVES; JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1121/2007, QUE “PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BÓIA LUMINOSA NA PESCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1121/2007, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que tem por finalidade proibir a fabricação, comercialização e utilização de bóia luminosa na pesca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão foi baixado em diligência, a pedido da douta Comissão de Constituição e Justiça, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAAPA para se pronunciar a respeito. \r\n\r\nEm resposta, Ofício SEAAPA/GSE nº 149, de 11/06/2008, a Secretaria solicitou um parecer prévio à FIPERJ - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, que após ouvir o Sindicato dos Armadores de Pesca - SAPERJ, o Conselho Nacional de Estudos Pesqueiros - CONEPE, a Associação de Pescadores Livres do Gradim - APELGA e diversos pescadores que capturam o peixe-espada, assegura que os despejos de pilhas e baterias encontradas nas encostas do nosso Estado não são provenientes da atividade pesqueira, devendo ser decorrentes de outras atividades, e até mesmo do descarte criminoso, não podendo ser atribuídos à pesca.\r\n\r\nNão é demais ressaltar que o projeto de lei visa resguardar o meio ambiente, preocupação pertinente e merecedora da maior atenção. Entretanto, não se pode imputar aos pescadores artesanais do Estado do Rio de Janeiro a degradação do meio ambiente com o descarte indevido de pilhas e baterias utilizadas nas bóias utilizadas para a pesca do peixe espada como afirmado no expediente supracitado.\r\n\r\nPorém, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, afirma, categoricamente, que não há comprovação de que a origem do dano ambiental apontado pela autora do projeto em sua justificativa seja da atividade pesqueira e muito menos da pesca artesanal.\r\n\r\nDestaca-se, derradeiramente, que a aprovação do presente projeto irá reduzir drasticamente uma atividade agregadora de renda para os pescadores artesanais de nosso Estado que, como é de conhecimento geral, já tem poucos rendimentos por conta de suas atividades tão difíceis e aviltradas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1121/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1121/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; RODRIGO NEVES; JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 791/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO JARDIM CATARINA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Bairro Jardim Catarina, Município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Renato de Jesus. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 791/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 791/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 794/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SERGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS EM VARGEM GRANDE ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Sergio Cabral o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas em Vargem Grande Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Armando José. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 794/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 794/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 795/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SERGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Sergio Cabral o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas no Bairro da Barra da Tijuca Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Armando José. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 795/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 795/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 796/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO AOS HOMOSSEXUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de uma Delegacia Especializada em Atendimento aos Homossexuais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente indicação legislativa de autoria do ilustre Deputado Jorge Babu é justa, oportuna e não encontra óbices a sua tramitação.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 796/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 796/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 797/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO SUB-BAIRRO MUZEMA EM JACAREPAGUÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS GRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento (UPA) no Sub-Bairro Muzema em Jacarepaguá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Domingos Brazão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 797/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 797/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 800/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem para a implantação de Delegacia Legal no Município de Tanguá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Altineu Côrtes. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 800/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 800/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 801/2009, PELO QUAL “SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UM CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, FIRMANDO COM O HOSPITAL MUNICIPAL MARIA IZABEL, PARA QUE SEJA ADMINISTRADO PELO GOVERNO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral Filho, o envio de mensagem dispondo sobre um convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, firmando com o Hospital Municipal Maria Izabel, para que seja administrado pelo Governo do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Alair Corrêa. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 801/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 801/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 802/2009, QUE “SOLICITA AO EXMº SR. GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmº Sr. Governador do Estado Rio de Janeiro o envio de mensagem sobre a instalação de um Campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Alair Corrêa. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 802/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 802/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e nove, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às catorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 05/06/2009. EXPEDIENTE I - Documentos Recebidos: A Comissão não recebeu correspondência. II - Distribuição de proposições: Sua Excelência inicia os trabalhos, comunicando haver recebido e avocado, em 20/05/2009 o Projeto de Lei nº 921/2007, do Deputado Wagner Montes. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente passa a palavra ao Relator, Deputado Anabal, para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 921/2007, do Deputado Wagner Montes. Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Em seguida, a Presidência dá por vencida a pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Defesa Civil, em nove de junho de dois mil e nove. (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e nove, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, com a presença das Senhoras Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente e BEATRIZ SANTOS membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 10/06/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Deliberação de Audiência Pública sobre: “DISCUSSÃO SOBRE O FECHAMENTO DA CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO”. Em discussão e votação, a deliberação para a Audiência Pública foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em dez de junho de dois mil e nove. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”, (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos , reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-presidente, DIONÍSIO LINS E PAULO MELO, membros titulares deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu os trabalhos o Deputado André Corrêa, declarando aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezoito de março de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I- Documentos Recebidos. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II- Distribuição de Proposições. O Senhor Presidente informou ter sido distribuído para relatar, os seguintes projetos de lei: para o Deputado Dionísio Lins, no dia 09 de março, o Projeto de Lei nº 877/2007; no dia 12 de março, o Projeto de Lei nº 102/2007; no dia 13 de março, os Projetos de Lei nº 1050/2007 e 1577/2008 e, para si mesmo, em 7 de novembro de 2008, o Projeto de Lei nº 1075/2007; em 10 de novembro de 2008, o Projeto de Lei nº 1162/2007; em 4 de dezembro de 2008, os Projetos de Lei nºs 619/2007 e 1348/2008; em 17 de dezembro de 2008, o Projeto de Lei nº 815/200 e no dia 4 de fevereiro do corrente ano, o Projeto de Lei nº 975/2007. ORDEM DO DIA A seguir o Senhor Presidente passou os trabalhos da Presidência da Comissão a seu vice-presidente, Deputado Sabino para que, na qualidade de relator pudesse apresentar os pareceres que estava incumbido de relatar: 1- Projeto de Lei nº 1459/2004, do Deputado Paulo Ramos, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 2453/2005, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário à emenda de Plenário do Deputado Dionísio Lins; 3- Projeto de Lei nº 3154/2006 do Deputado Glauco Lopes, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto pela Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo; 4- Projeto de Lei nº 124/2007, do Deputado Rodrigo Neves, parecer : FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 5- Projeto de Lei nº 485/2007, da Deputada Graça Pereira, parecer: CONTRÁRIO; 6- Projeto de Lei nº 630/2007, do Deputado Gilberto Palmares, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo; 7- Projeto de Lei nº 1514/2008, do Deputado Olney Botelho, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei nº 1542/2008, do Deputado Rogério Cabral, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo. Após a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de emitir parecer, reassumiu os trabalhos da presidência o Deputado André Corrêa que, ato contínuo, convidou o Deputado Sabino para que este pudesse ler os pareceres dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 9- Projeto de Lei nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 10- Projeto de Lei nº 3035/2005, da Deputada Graça Pereira, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 11- Projeto de Lei nº 1707/2004, da Deputada Cidinha Campos, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 12- Projeto de Lei nº 664/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 13- Projeto de Lei nº 620/2007, do Deputado Rodrigo Neves, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 14- Projeto de Lei nº 871/2007, do Deputado Dionísio Lins, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 15- Projeto de Lei nº 1132/2007, do Deputado Rodrigo Neves, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 16- Projeto de Lei nº 1187/2007, da Deputada Sheila Gama, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente convidou o Deputado Dionísio Lins para que este pudesse ler os pareceres dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 17- Projeto de Lei nº 3485/2006, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 18- Projeto de Lei nº 454/2007, do Deputado Alessandro Molon, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 19- Projeto de Lei nº 529/2007, do Deputado Zito, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo; 20- Projeto de Lei nº 582/2007, do Deputado Alessandro Calazans, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 21- Projeto de Lei nº 603/2007, do Deputado Alessandro Calazans, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 22- Projeto de Lei nº 655/2007, do Deputado Audir Santana, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 23- Projeto de Lei nº 872/2007, da Deputada Graça Pereira, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 24- Projeto de Lei nº 1065/2007, do Deputado Glauco Lopes, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 25- Projeto de Lei nº 1149/2007, do Deputado Rodrigo Neves, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 26- Projeto de Lei nº 1731/2008, do Deputado Rogério Cabral, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável às emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo; 27- Projeto de Lei nº 1773/2008, do Deputado João Peixoto, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. A seguir, o Senhor Presidente convidou o Deputado Paulo Melo para que este pudesse ler os pareceres dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 28- Projeto de Lei nº 3261/2006,do Deputado Luiz Paulo, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário à emendas nºs 01 e 02 e Favorável à emenda nº 03 do Deputado Dionísio Lins; 29- Projeto de Lei nº 149/2007, do Deputado Marcelo Simão, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 30- Projeto de Lei nº 163/2007, do Deputado Domingos Brazão, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 31- Projeto de Lei nº 652/2007, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 32- Projeto de Lei nº 662/2007, da Deputada Jane Cozzolino, parecer: FAVORÁVEL; posto e discussão e votação, o parecer foi aprovado; 33- Projeto de Lei nº 710/2007, do Deputado Átila Nunes, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 34- Projeto de Lei nº 998/2007, do Deputado Alair Corrêa, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 35- Projeto de Lei nº 1001/2007, do Deputado Átila Nunes, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Dionísio Lins; 36- Projeto de Lei nº 1161/2007, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 37- Projeto de Lei nº 1194/2007, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Dionísio Lins que fizesse a leitura dos pareceres que o Deputado Rodrigo Neves estava incumbido de relatar: 38- Projeto de Lei nº 399/2007, da Deputada Jane Cozzolino, parecer CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto pela Prejudicabilidade do Deputado Paulo Melo; 39- Projeto de Lei nº 720/2007, do Deputado João Pedro, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 40- Projeto de Lei nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 41- Projeto de Lei nº 1058/2007, da Deputada Jane Cozzolino, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 42- Projeto de Lei nº 1321/2008, do Deputado Olney Botelho, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 43- Projeto de Lei nº 1398/2008, do Deputado Álvaro Lins, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 44- Projeto de Lei nº 1575/2008, dos Deputados João Pedro, Chiquinho da Mangueira e Roberto Dinamite, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. ENCERRAMENTO : Dando seqüência aos trabalhos, como não houvesse nada mais a tratar, indagou o Senhor Presidente se algum integrante da Comissão gostaria de fazer uso da palavra e, como ninguém quisesse fazê-lo, este agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dezenove de março do ano de dois mil e nove. (a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente e CHARLEY FAYAL JR., Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos , reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS E PAULO MELO, membros titulares deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu os trabalhos o Deputado André Corrêa, declarando aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em sete de maio de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I- Documentos Recebidos. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II- Distribuição de Proposições. O Senhor Presidente informou ter sido distribuído para relatar, na presente legislatura, os seguintes projetos de lei: para o Deputado Sabino, em 13 de abril, o Projeto de Lei nº 3752/2006; em 28 de abril, o Projeto de Lei nº 323/2007 e, em 30 de abril, o Projeto de Lei nº 2067/2009. Para o Deputado Dionísio Lins, em 6 de maio, o Projeto de Lei nº 1634/2008 e em 7 de maio, o Projeto de Lei nº 1277/2008; para o Deputado Paulo Melo, em 7 de abril, o Projeto de Lei nº 842/2007, em 8 de abril, o Projeto de Lei nº 3774/2007, em 6 de maio, o Projeto de Lei nº 605/2007 e em 7 de maio, o Projeto de Lei nº 818/2007 e, para o Deputado Rodrigo Neves, em 12 de dezembro de 2008, o Projeto de Lei nº 1015/2007. ORDEM DO DIA : A seguir o Senhor Presidente André Corrêa passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Dionísio Lins para que, pudesse ler os pareceres dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 1- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 619/2007, do Deputado Rodrigo Neves, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável à emenda, do Deputado Paulo Melo; 2- Projeto de Lei nº 815/2007, da Deputada Graça Matos, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Dionísio Lins; 3- Projeto de Lei nº 975/2007, do Deputado João Pedro, parecer: CONTRÁRIO ; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4- Projeto de Lei nº 1075/2007, do Deputado José Nader, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5- Projeto de Lei nº 1162/2007, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1348/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, parecer: FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Dionísio Lins passou a presidência dos trabalhos ao Deputado André Corrêa que, ato contínuo, solicitou ao Deputado Dionísio Lins que procedesse a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 7- Projeto de Lei nº 102/2007, da Deputada Jane Cozzolino, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 802/2007, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 877/2007, do Deputado Olney Botelho, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 10 - Projeto de Lei nº 1050/2007, do Deputado Dica, parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 11 - Projeto de Lei nº 1121/2007, da Deputada Cidinha Campos, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 12 - Projeto de Lei nº 1577/2008, da Deputada Cidinha Campos, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 13 - Projeto de Lei nº 1623/2008, do Deputado Mário Marques, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 14- Projeto de Lei nº 1726/2008, do Deputado João Pedro, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação,o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para que este procedesse a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar; 15 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 901/2003, do Deputado Domingos Brazão, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 E, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 04 E 05; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável às Emendas nºs 01, 02, 03 e 05 e Contrário à Emenda nº 04, do Deputado Dionísio Lins; 16 - Projeto de Lei nº 1448/2004, do Deputado Édino Fonseca, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável, do Deputado Dionísio Lins; 17 - Projeto de Lei nº 1711/2008, da Deputada Graça Pereira, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Dionísio Lins que procedesse a leitura dos projetos de lei tendo como relator o Deputado Rodrigo Neves. 18 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1691/2004, do Deputado Paulo Melo, parecer: CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável à emenda, do Deputado Paulo Melo; 19 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2235/2005, do Deputado Fábio Silva, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 20 - Projeto de Lei nº 3705/2006, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 21 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 187/2007, do Deputado Dica, parecer: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável, do Deputado Paulo Melo; 22 - Projeto de Lei nº 537/2007, da Deputada Jane Cozzolino, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 23 - Projeto de Lei nº 819/2007, do Deputado Audir Santana, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto do Deputado Paulo Melo pela Transformação em Indicação Legislativa; 24 - Projeto de Lei nº 989/2007, do Deputado Audir Santana, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 25 - Projeto de Lei nº 1005/2007, do Deputado Átila Nunes, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 26 - Projeto de Lei nº 1081/2007, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 27 - Projeto de Lei nº 1709/2008, da Deputada Graça Pereira, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO : A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em sete de maio de dois mil e nove. (a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente e CHARLEY FAYAL JR.- Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n(*) EMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2192/2009 (MENSAGEM Nº 14/2009), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2042\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Estabelecer, através de convênios com os municípios ou por execução direta, apoio na concretização de demandas relacionadas com obras de saneamento,\r\n\r\nde infra-estrutura urbana e habitacionais além da implantação de projetos de comunitários.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR ACESSO DO BAIRRO VILA MARIA À ROD. PRES. DUTRA - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2043\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093 - ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Promover, desenvolver e ampliar as ações de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro, seja no nível\r\n\r\nbásico, na gestão do cuidado, na assistência pré-hospitalar fixa ou móvel, no que se refere à assistência hos\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O DISTRITO DE NOSSA SENHORA DO AMPARO - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2044\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR RUA DO BAIRRO ANO BOM - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2045\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAMENTO DE RUAS DO BAIRRO VILA ELMIRA - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2046\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR RUAS DO BAIRRO LOTEAMENTO AIURUOCA - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2047\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR DE RUAS DO BAIRRO SANTA MARIA II - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2048\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR AS RUAS DO BAIRRO SÃO VICENTE - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2049\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR RUAS DO BAIRRO VISTA ALEGRE - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2050\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR AS RUAS DO BAIRRO COLÔNIA SANTO ANTÔNIO - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2051\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR A ESTRADA QUE LIGA FALCÃO À SÃO JOAQUIM - QUATIS\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2052\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR A ESTRADA DO MACUNDU - RIO CLARO\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2053\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR A ESTRADA QUE LIGA O BAIRRO KM 4 AO BAIRRO SÃO GENÁRIO.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nQuebra Deputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2054\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR A ESTRADA BARRA MANSA X QUATIS.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2055\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR ESTRADAR SÃO JOAQUIM X AMPARO - QUATIS X BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2056\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR A EST. QUE LIGA O CTO DO DIST. FLORIANO À VLA DOS REMÉDIOS BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2057\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR AS RUAS DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2058\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR RUAS DO BAIRRO JARDIM REDENTOR - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2059\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR RUAS DO BAIRRO LOTEAMENTO SOFIA - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2060\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR AS RUAS DO BAIRRO MONTE CRISTO I - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2061\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR AS RUAS DO MORRO DO MACUCO, BAIRRO COTIARA - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2062\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR AS RUAS DO BAIRRO MONTE CRISTO II - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nQuebra Deputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2063\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR A ESTRADA QUATIS X AMPARO - QUATIS X BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2064\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR RUAS DO DISTRITO DE RIALTO - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2065\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR RUA DONA CARLINDA, BAIRRO COTIARA - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2066\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR RUAS DO BAIRRO SÃO SILVESTRE - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2067\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR A ESTRADA DA SERRINHA - RESENDE.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2068\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR DE RUAS DO BAIRRO VILA CORINGA - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2069\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR AS RUAS DO BAIRRO VILA INDEPENDÊNCIA - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2070\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0103 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DE CARGAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Consolidar e modernizar a malha de conectividade logística do interior do Estado, com a implantação de eixos rodoviários estratégicos e ramais ferroviários\r\n\r\nimportantes para o escoamento da produção, envolvendo um portfólio de projetos de estradas, portos\r\n\r\nNova Ação: ASFALTAR AS RUAS DO BAIRRO VILA ORLANDÉLIA - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ASFALTAMENTO REALIZADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2071\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\n\r\nNova Ação: CANALIZAÇÃO DE ESGOTO E CÓRREGO NO BAIRRO DE ROSELÂNDIA - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Centro-Sul Fluminense\r\n\r\nPrioridade: SANEAMENTO BÁSICO IMPLANTADO \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2072\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Estabelecer, através de convênios com os municípios ou por execução direta, apoio na concretização de demandas relacionadas com obras de saneamento,\r\n\r\nde infra-estrutura urbana e habitacionais além da implantação de projetos de comunitários.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR CRECHE, NO BAIRRO ROSELÃNDIA I -BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE CRECHE. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2073\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0045 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Incentivar a prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO ROSELÃNDIA I - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUIR QUADRA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2074\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0045 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Incentivar a prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR A COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO BOM PASTOR - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUIR COBERTURA DE CASA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2075\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0048 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Universalizar o ensino médio na Rede Pública Estadual com a ampliação, construção e adaptação de espaços destinados a essa etapa escolar, com o\r\n\r\nconseqüente aporte de recursos humanos e tecnológicos que garanta a qualidade do ensino em horário integral.\r\n\r\nNova Ação: INVESTIMENTO EM MELHORIAS NOS COLÉGIOS ESTADUAIS DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: INVESTIMENTO EM MELHORIAS EM COLÉGIOS. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2076\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0045 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Incentivar a prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR QUADRA POLIESP. NO GROTÃO, NO BAIRRO VILA INDEP. - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE QUADRA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2077\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0046 - REVITALIZAÇÃO DE COMPLEXOS ESPORTIVOS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Promover mudanças qualitativas nos complexos esportivos para sua utilização como forma alternativa de lazer e de integração social.\r\n\r\nNova Ação: CONVÊNIO COM O BARRA MANSA FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONVÊNIO FIRMADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2078\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0021 - ATENDIMENTO À DEMANDA DE SANEAMENTO NO INTERIOR\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Atender à demanda reprimida por saneamento básico, favorecendo o crescimento econômico e social do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Ação: CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO E ESG. EM ÁGUA COMPRIDA, NO BAIRRO VILA NOVA, BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: PROJ. EXECUTIVO P/ SISTEMAS DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ELABORADO \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2079\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Estabelecer, através de convênios com os municípios ou por execução direta, apoio na concretização de demandas relacionadas com obras de saneamento,\r\n\r\nde infra-estrutura urbana e habitacionais além da implantação de projetos de comunitários.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR CRECHE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE CRECHE. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2080\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Estabelecer, através de convênios com os municípios ou por execução direta, apoio na concretização de demandas relacionadas com obras de saneamento,\r\n\r\nde infra-estrutura urbana e habitacionais além da implantação de projetos de comunitários.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR CRECHE NO BAIRRO COTIARA - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE CRECHE. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2081\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Estabelecer, através de convênios com os municípios ou por execução direta, apoio na concretização de demandas relacionadas com obras de saneamento,\r\n\r\nde infra-estrutura urbana e habitacionais além da implantação de projetos de comunitários.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR CRECHE, NO BAIRRO PARAÍSO DE CIMA - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE CRECHE. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2082\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Estabelecer, através de convênios com os municípios ou por execução direta, apoio na concretização de demandas relacionadas com obras de saneamento,\r\n\r\nde infra-estrutura urbana e habitacionais além da implantação de projetos de comunitários.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR CRECHE, NO BAIRRO SIDERLÂNDIA - VOLTA REDONDA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE CRECHE \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2083\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Estabelecer, através de convênios com os municípios ou por execução direta, apoio na concretização de demandas relacionadas com obras de saneamento,\r\n\r\nde infra-estrutura urbana e habitacionais além da implantação de projetos de comunitários.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR CRECHE, NO BAIRRO VILA ORLANDÉLIA - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE CRECHE. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2084\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0021 - ATENDIMENTO À DEMANDA DE SANEAMENTO NO INTERIOR\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Atender à demanda reprimida por saneamento básico, favorecendo o crescimento econômico e social do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Ação: MELHORIA DO SISTEMA DE DRENAGEM DO BAIRRO SAUDADE - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: MELHORIA DO SISTEMA DE DRENAGEM. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2085\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0021 - ATENDIMENTO À DEMANDA DE SANEAMENTO NO INTERIOR\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Atender à demanda reprimida por saneamento básico, favorecendo o crescimento econômico e social do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Ação: CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO E ESGOTO NO BAIRRO VILA ELMIRA - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: PROJ. EXECUTIVO P/ SISTEMAS DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ELABORADO \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2086\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0021 - ATENDIMENTO À DEMANDA DE SANEAMENTO NO INTERIOR\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Atender à demanda reprimida por saneamento básico, favorecendo o crescimento econômico e social do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Ação: CANALIZAÇÃO DO ESGOTO E CÓRREGO DO BAIRRO ROSELÃNDIA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: PROJ. EXECUTIVO P/ SISTEMAS DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ELABORADO \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2087\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0021 - ATENDIMENTO À DEMANDA DE SANEAMENTO NO INTERIOR\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Atender à demanda reprimida por saneamento básico, favorecendo o crescimento econômico e social do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Ação: CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO E ESGOTO EM VISTA ALEGRE - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: PROJ. EXECUTIVO P/ SISTEMAS DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ELABORADO \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2088\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Estabelecer, através de convênios com os municípios ou por execução direta, apoio na concretização de demandas relacionadas com obras de saneamento,\r\n\r\nde infra-estrutura urbana e habitacionais além da implantação de projetos de comunitários.\r\n\r\nNova Ação: ILUMINAR AS RUAS DO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DO AMPARO - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: ILUMINAÇÃO DE RUAS. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2089\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Estabelecer, através de convênios com os municípios ou por execução direta, apoio na concretização de demandas relacionadas com obras de saneamento,\r\n\r\nde infra-estrutura urbana e habitacionais além da implantação de projetos de comunitários.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR MURO DE CONTENÇÃO NA RUA FRANC. VILELA ARANTES, COTIARA - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2090\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Estabelecer, através de convênios com os municípios ou por execução direta, apoio na concretização de demandas relacionadas com obras de saneamento,\r\n\r\nde infra-estrutura urbana e habitacionais além da implantação de projetos de comunitários.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR MURO DE CONTENÇÃO, NA RUA GETÚLIO BORGES, BAIRRO COTIARA - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2091\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044 - AMPLIAÇÃO, MELHORIA E PRESERVAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA CULTURAL\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Ampliar e otimizar os espaços culturais de responsabilidade do Estado e daqueles considerados relevantes, através de intervenções na infra-estrutura física, e\r\n\r\npreservar e recuperar o patrimônio cultural material do Estado.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR MUSEU FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE ANTÔNIO ROCHA - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE MUSEU. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2092\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0080 - GESTÃO AMBIENTAL DE SISTEMAS COSTEIROS E LAGUNARES\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Estruturar sistemas de gestão ambiental de ecossistemas costeiros e lagunares e implementar estratégias de recuperação ambiental, de minimização dos\r\n\r\nfatores de pressão e de controle da degradação de seus recursos.\r\n\r\nNova Ação: CONV. COM A OSCIP PIRATINGAÚNA PARA IMPLAN. DO CTO DE EST. AMB. EM BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2093\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Estabelecer, através de convênios com os municípios ou por execução direta, apoio na concretização de demandas relacionadas com obras de saneamento,\r\n\r\nde infra-estrutura urbana e habitacionais além da implantação de projetos de comunitários.\r\n\r\nNova Ação: CONV. COM BARRA MANSA PARA IMPLAN. DO PQ. IND. DE BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2094\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Estabelecer, através de convênios com os municípios ou por execução direta, apoio na concretização de demandas relacionadas com obras de saneamento,\r\n\r\nde infra-estrutura urbana e habitacionais além da implantação de projetos de comunitários.\r\n\r\nNova Ação: CONST. PTE SOBRE O RIO PAR. DO SUL, LIGANDO OS BAIRROS VILA MARIA E VISTA ALEGRE\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONTRUÇÃO DE PONTE. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2095\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Estabelecer, através de convênios com os municípios ou por execução direta, apoio na concretização de demandas relacionadas com obras de saneamento,\r\n\r\nde infra-estrutura urbana e habitacionais além da implantação de projetos de comunitários.\r\n\r\nNova Ação: REFORMAR PRAÇA DO BAIRRO SAUDADE - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: REFORMA DE PRAÇA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2096\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093 - ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Promover, desenvolver e ampliar as ações de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro, seja no nível\r\n\r\nbásico, na gestão do cuidado, na assistência pré-hospitalar fixa ou móvel, no que se refere à assistência hos\r\n\r\nNova Ação: INVETIR EM MELHORIAS NO PRONTO SOCORRO DA SANTA CASA DE BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: INVESTIMENTO EM MELHORIAS DA SANTA CASA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2097\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0045 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Incentivar a prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO VILA DOS REMÉDIOS - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2098\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0045 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Incentivar a prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO GOIABAL - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE QUADRA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2099\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0045 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Incentivar a prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO PARQUE INDEPENDÊNCIA - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2100\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0045 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Incentivar a prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2101\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0045 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Incentivar a prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.\r\n\r\nNova Ação: CONST. DE QUADRA POLIESP. COBERTA NO BAIRRO COLÔNIA DE STO ANTÔNIO - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2102\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0045 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Incentivar a prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO GETULIO VARGAS - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2103\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0045 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Incentivar a prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, NO DISTRITO DE RIALTO - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2104\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0045 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Incentivar a prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, NA RUA ALBO CHIESE - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2105\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0045 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Incentivar a prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, NO BAIRRO SÃO VICENTE - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2106\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0045 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Incentivar a prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, NO BAIRRO SIDERLÂNDIA - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2107\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0045 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Incentivar a prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUIR QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, NO BAIRRO KM4 - BARRA MANSA.\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2108\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0076 - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DEGRADADAS E EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Promover a descontaminação e a recuperação ambiental, na perspectiva de uma gestão integrada dos ecossistemas e dos recursos ambientais, e implantar\r\n\r\nsistema estadual de segurança ambiental, subsidiando ações rápidas e antecipadas de proteção à população.\r\n\r\nNova Ação: DRAGAGEM DO RIO BRANDÃO NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: RIO DRAGADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2109\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0076 - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DEGRADADAS E EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Promover a descontaminação e a recuperação ambiental, na perspectiva de uma gestão integrada dos ecossistemas e dos recursos ambientais, e implantar\r\n\r\nsistema estadual de segurança ambiental, subsidiando ações rápidas e antecipadas de proteção à população.\r\n\r\nNova Ação: DRAGAGEM DO RIO COTIARA NO BAIRRO SÃO SILVESTRE - BARRA MANSA\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: RIO DRAGADO. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAdemir Melo\r\n\r\nEMENDA N° 2110\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093 - ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Promover, desenvolver e ampliar as ações de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro, seja no nível\r\n\r\nbásico, na gestão do cuidado, na assistência pré-hospitalar fixa ou móvel, no que se refere à assistência hos\r\n\r\nNova Ação: INVEST. EM MELHORIAS DO PRTO SOC. E ENF. DA STA CASA DE MISER. DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTipo Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nPrioridade: INVESTIMENTO EM MELHORIAS DA SANTA CASA. \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física 2010: 1\r\n\r\n*(Omitidas na publicação no Diário Oficial Parte II, do Dia 15 de junho de 2009, págs 6 à 59.)\r\n\r\nId: 788659"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2148/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9668/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA VIEIRA NORAT, matrícula nº 412.537-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2149/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9669/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA MONTECHIARI MIRANDA, matrícula nº 413.797-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA VIEIRA NORAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2150/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9727/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA DE ARAUJO DO NASCIMENTO, matrícula nº 412.798-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2151/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9728/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA, matrícula nº 413.799-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de ANA LUCIA DE ARAUJO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2152/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9788/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANE NASSIF BAYEH, matrícula nº 413.388-0, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2153/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9789/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE NASSIF BAYEH, matrícula nº 413.388-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2154/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9678/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILKER SANTOS DE LIMA, matrícula nº 412.675-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2155/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9679/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO DE OLIVEIRA CABO VERDE, matrícula nº 413.798-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de WILKER SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2156/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4876/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA MORGADO DE MORAES, matrícula nº 413.503-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de VANIA LUCIA SANCHES PADILHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12113/2005 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de Construtora Santana e Pontes Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14973/2008 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Clarabia Comércio e Consignação de Veículos Ltda., relativamente ao serviço de locação de 02 (dois) veículos blindados.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15441/2008 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Clarabia Comércio e Consignação de Veículos Ltda., relativamente ao serviço de locação de veículo blindado.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6589/2009 - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 03/2008 até a data de 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 18/06/2009\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 1886/2008, 1833/2008, 1831/2008, 1822/2008, 1819/2008, 1810/2008, 1783/2008, 1779/2008, 1771/2008, 1757/2008, 1745/2008, 1735/2008, 1719/2008, 1650/2008, 1636/2008, 1517/2008, 1336/2008, 1335/2008, 1315/2008, 1284/2008, 1265/2008, 1230/2007, 1177/2007, 1026/2007, 984/2007, 855/2007, 799/2007, 330/2007, 3113/2006, 2982/2005, 2188/2004.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2008\r\n\r\nA imprimir. Fica declarada, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a prejudicabilidade, em função de terem incorrido na hipótese prevista no inciso II do art. 142. Diante de tal solução de continuidade, determino seja a matéria arquivada, observado o que estipula o §2º do mesmo art. 143.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2008\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 1737/2008, 1730/2008, 1724/208, 1699/2008, 1693/2008, 1677/2008, 1648/2008, 1635/2008, 1633/2008, 1603/2008, 1600/2008, 1574/2008, 1568/2008, 1563/2008, 1546/2008, 1537/2008, 1516/2008, 1498/2008, 1495/2008, 1394/2008, 1346/2008, 1345/2008, 1343/2008, 1268/2008, 1137/2007, 1115/2007, 979/2007, 699/2007, 651/2007, 625/2007, 388/2007, 363/2007, 350/2007, 322/2007, 2493/2005\r\n\r\nA imprimir e ao arquivo, nos termos do art. 26, § 1º alínea “i”, do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17/06/2009.\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 018/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 3692/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição e instalação de 120 (cento e vinte) purificadores de água, 120 (cento e vinte) elementos filtrantes para purificador de água e 120 (cento e vinte) poupa copos.\r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula nº 200.721-9. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO, Diretor-Geral da ALERJ\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.06.2009.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9338/2009 - JOSUÉ ALVES GOUVEA.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 788660"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "788661": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 3ª Audiência Pública desta Comissão, a realizar-se no dia 23 de junho de 2009, às quinze horas, na sala nº. 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AO PORTADOR DE HEPATITE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- IASERJ - DEBATE SOBRE DENÚNCIAS DO AFIASERJ.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 13ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de junho de 2009, às 13h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DA AUDIÊNCIA PUBLICA:\r\n\r\n- TRABALHADORES DA SAÚDE\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, ALAIR CORREA, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, MARCOS SOARES, RALEIGH RAMALHO e SULA DO CARMO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de Junho de 2009, às quinze horas na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.COTEJO DE ARRECADAÇÃO DE ICMS RJ/MG;\r\n\r\n.RETAF FAZENDÁRIOS;\r\n\r\n.NOTA FISCAL ELETRÔNICA;\r\n\r\n.ASSUNTOS GERAIS; E\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 481/2007, Autor: Deputado Geraldo Moreira, que “Altera o inciso V, do art. 5º, da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 682/2007, Autor: Deputado Rodrigo Dantas, que “Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 2.864, de 15 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1018/2007, Autor: Deputada Ines Pandeló, que “Dispõe sobre a criação do programa estadual de renovação das frotas municipais de caminhões e ônibus escolares no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n(a) Rosa Rita da Mota - Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009),\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados TUCALO, NILTON SALOMÃO, INÊS PANDELÓ, DR. WILSON CABRAL e JOÃO PEIXOTO, integrantes da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), para 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de junho de 2009, às 11 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PROGRAMAR VISITAS AOS MUNICÍPIOS PARA O MÊS DE JULHO;\r\n\r\n- ANÁLISE DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS DAS PREFEITURAS;\r\n\r\n- ANÁLISE DOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI Nº 5386/2009.\r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 014/2007\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, TUCALO e ALESSANDRO CALAZANS, membros titulares e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e INÊS PANDELÓ, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 15ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de junho de 2009, às 18 horas e 30 minutos, na Escola Estadual Hilário Ribeiro, na Alameda São Boaventura, 794 - Niterói, versando sobre o seguinte tema:\r\n\r\n“AS OBRAS DO PAC NA VILA IPIRANGA”\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nId: 788661"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "788460": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINARIA E EXTRAORDINARIA DA SALOBO METAIS S.A., REALIZADAS EM 30 DE ABRIL 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: No dia 30 de abril de 2009, às 16 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (“Salobo”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia n° 651, 14° andar, parte. 2. Convocação e presença: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, § 4°, da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Salobo, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor-Presidente da Salobo, Sr. Marcio Luis Silva Godoy, que preside a reunião. Foi dispensada a presença do representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, nos termos do § 2°, do Artigo 134 da Lei n° 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcio Luis Silva Godoy, na forma do § 1° do Art. 6° do Estatuto Social, e Secretário: Marcello Quintella Barbosa, representante do acionista Companhia Vale do Rio Doce. 4. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1 Exame, discussão, e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 4.2. Destinação do resultado relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 4.3. Fixação da remuneração global anual dos administradores; Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.4. Ratificar a contratação da sociedade Goodyear do Brasil Produtos S.A.; 4.5. Ratificar a celebração do Primeiro Aditivo ao Contrato de Fornecimento de Equipamentos celebrado com a SP Equipamentos de Proteção ao Trabalho e MRO-Ltda.. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, ambos do dia 27 de abril de 2009. Todos os documentos permaneceram sobre a mesa à disposição dos interessados, tendo sido considerada sanada, nos termos do §4º, do Artigo 133 da Lei 6.404/76, a inobservância dos prazos e a publicação dos anúncios previstos pelo mesmo artigo. 6. Deliberações: Por unanimidade de votos, os Srs. Acionistas decidiram por aprovar: Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o §1º, do Artigo 130 da Lei n° 6.404/76; 6.2. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 6.3. Consignar que a Sociedade não tem resultado a destinar, uma vez que se encontra em fase pré-operacional; 6.4. Fixar a remuneração global anual dos administradores para 2009, no montante de R$ 11.160,00 (onze mil e cento e sessenta reais), a ser distribuído igualmente entre os administradores; Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.5. Ratificar a contratação da sociedade Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., a partir de 09/07/2008, que tem por objeto o fornecimento de pneus para as empreses da Vale no valor total de R$ 69.439.171,09 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, cento e setenta e um reais e nove centavos), pelo prazo de 24 meses, a partir de 15/05/2008; 6.6. Ratificar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento de Equipamentos com a SP Equipamentos de Proteção ao Trabalho e MRO Ltda., que inclui a Salobo a partir de 26/05/2009 e tem por objeto o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva para as empresas da Vale, no valor total de R$ 45.919.880,25 (quarenta e cinco milhões, nove centos e dezenove mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos). 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Assinaturas: Marcio Luís Silva Godoy - Presidente da Mesa; Marcello Quintella Barbosa - Secretário e representante do acionista Companhia Vale do Rio Doce; Mauricio Pereira Vasconcelos representante do acionista Docepar S.A.. Confere com o original lavrado em Livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Marcello Quintella Barbosa - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001915211 - Data: 02/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788460"
                ],
                "785349": [
                    "V - Ata",
                    "COTEGIPE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264221\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.587.881/0001-87\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDIÁRIA, realizada no dia 26 de dezembro de 2008, às 11:00h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas, Secretária da Assembléia: Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. Deliberações: Foi aprovado, o aumento do capital social da Companhia em R$ 32.502,60, passando o mesmo de R$ 20.000,00 para R$ 52.502,60, mediante a emissão privada de 32.502 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço aproximado de R$ 1,00 por ação. A totalidade dos acionistas da Companhia expressamente renunciou ao direito de preferência à subscrição das novas ações em favor da acionista OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. que, comparecendo neste ato, subscreveu e integralizou a totalidade das ações ora emitidas. Em decorrência da deliberação acima, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, passou a ser de R$ 52.502,60, dividido em 52.502 ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2008. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia), Maria Amália Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Assembléia). Acionistas: Verônica Valente Dantas, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, Eduardo Penido Monteiro, Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. JUCERJA. Registro nº 00001877477, de 27.01.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785349"
                ],
                "788501": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 788501"
                ],
                "788519": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 788519"
                ],
                "788525": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 788525"
                ],
                "788547": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 788547"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "788365": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 788365"
                ],
                "788454": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA VALESUL ALUMÍNIO S.A., REALIZADAS EM 30 DE ABRIL DE 2009 LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: No dia 30 de abril de 2009, às 14 horas, na sede social da Valesul Alumínio S.A. (“Sociedade”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Aterrado do Leme, nº 1225, Santa Cruz. 2. Convocação e presença: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do § 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor-Presidente da Sociedade, Sr. Ricardo Rodrigues de Carvalho, que preside a reunião. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Rodrigues de Carvalho, na forma do Art. 7º do Estatuto Social, e Secretário: Marcello Quintella Barbosa, representante do acionista Companhia Vale do Rio Doce. 4. Ordem do Dia - Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1 - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 4.2 - Proposta da Diretoria sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e 4.3 - Aprovação da remuneração global e anual dos membros da Diretoria para 2009. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.4 - Ratificar a celebração de contrato com a BHP Billiton Metais S.A.. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados nos jornais Jornal do Commércio e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ambos do dia 02 de abril de 2009. Todos os documentos permaneceram sobre a mesa à disposição dos interessados, tendo sido considerada sanada, nos termos do § 4º, do Artigo 133 da lei 6.404/76, a inobservância dos prazos e a publicação dos anúncios previstos pelo mesmo artigo. 6. Deliberações: Por unanimidade de votos, os Srs. Acionistas decidiram por aprovar: Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1 - A lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta, respectivamente, o § 1º, do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 6.2 - O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 6.3 - A proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 20.757.700,25 (vinte milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, setecentos reais e vinte e cinco centavos), da seguinte forma; (b.1) R$ 1.037.885,01 (hum milhão, trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e um centavo) destinados à constituição de Reserva Legal; e (b.2) a retenção de R$ 4.397.780,41 (quatro milhões, trezentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) destinados à constituição de Reserva de Investimentos, considerando que R$ 15.322.034,83 (quinze milhões, trezentos e vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) foram decla rados como dividendos intermediários e capitalizados por decisão da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de dezembro de 2008; 6.4 - O orçamento de capital que servirá de base para a retenção de lucros aprovada no item 6.3, cuja cópia fica arquivada na sede da Sociedade; 6.5 - A fixação da remuneração global e anual dos membros da Diretoria da Sociedade para 2009, no valor total de até R$ 855.480,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais), englobando remuneração fixa e remuneração variável, cabendo à Diretoria a sua individualização. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.6 - A ratificação do contrato celebrado com a BHP Billiton Metais S.A. para a aquisição de lingotes para refusão, pelo valor total equivalente em reais a US$ 37,500,000.00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil dólares americanos). 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Assinaturas: Ricardo Rodrigues de Carvalho - Presidente; Marcello Quintella Barbosa - Secretário; Marcello Quintella Barbosa por Companhia Vale do Rio Doce; Ricardo Rodrigues de Carvalho e Wanda Krajnc Alves por Vale Investments Limited. Confere com a ata original lavrada em Livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Marcello Quintella Barbosa - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA registro nº 00001915215 em 02/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788454"
                ],
                "788400": [
                    "V - Errata",
                    "INBRANDS GESTORA DE MARCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.338.694/0001-46\r\n\r\nERRATA. Em nossa publicação do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/08, publicado no Jornal Monitor Mercantil do Estado do Rio de Janeiro na página 4, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na página 1, ambos no dia 12/05/09 saiu com as seguintes incorreções:\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2008 (Em milhares de Reais)\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nAdiantamento para futuro aumento de capital\r\n\r\n430\r\n\r\nTotal do passivo não circulante\r\n\r\n441\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\n85.901\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\n86.317\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nAdiantamento para futuro aumento de capital\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal do passivo não circulante\r\n\r\n11\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\n86.331\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\n86.747\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nPARA O EXERCÍCIO FINDO EM 31/12/2008\r\n\r\n(Em milhares de Reais)\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCapital social\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSubscrição de capital\r\n\r\n85.900\r\n\r\n85.900\r\n\r\nSaldos em 31/12/2008\r\n\r\n85.901\r\n\r\n86.317\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCapital social\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSubscrição de capital\r\n\r\n86.330\r\n\r\n86.330\r\n\r\nSaldos em 31/12/2008\r\n\r\n86.331\r\n\r\n86.747\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA PARA O EXERCÍCIO\r\n\r\nFINDO EM 31/12/2008 (Em milhares de Reais)\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nIntegralização de capital\r\n\r\n85.900\r\n\r\nAdiantamento para futuro aumento de capital\r\n\r\n430\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nIntegralização de capital\r\n\r\n86.330\r\n\r\nAdiantamento para futuro aumento de capital\r\n\r\n-\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS\r\n\r\n(Em milhares de Reais)\r\n\r\nOnde se lê: \"O capital social é de R$ 85.901, representado por 85.900.800 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\"\r\n\r\nLeia-se: \"O capital social é de R$ 86.331, representado por 86.330.800 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\".\r\n\r\nRaimundo Gomes Viana - Contador - CRC-RJ 073.244/O-7.\r\n\r\nId: 788400"
                ],
                "785310": [
                    "V - Ata",
                    "TELEUNION S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026044-7\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.605.026/0001-99\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 26 de dezembro de 2008, às 15:00h, na sede da Teleunion S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 245, sala 3003 (parte). Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. Deliberações: Foi aprovado, o aumento do capital social da Companhia em R$ 40.000,00, passando o mesmo de R$ 20.000,00 para R$ 60.000,00, mediante a emissão privada de 40.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por ação. A totalidade dos acionistas da Companhia expressamente renunciou ao direito de preferência à subscrição das novas ações em favor de OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. que, comparecendo neste ato, subscreveu e integralizou a totalidade das ações ora emitidas. Em decorrência das deliberações acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social passou a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dividido em 60.000 (sessenta mil) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal.” Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2008. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia), Maria Amália Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Assembléia). Acionistas: Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Verônica Valente Dantas, Luiz Raymundo Tourinho Dantas (espólio de Dr. Luiz Raymundo T. Dantas). Nova acionista: Opportunity Equity Partners Adm. de Recursos Ltda. JUCERJA. Registro nº 00001888404, de 09.03.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785310"
                ],
                "788392": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 788392"
                ],
                "788399": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 788399"
                ],
                "788457": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA SOCIEDADE DE MINERAÇÃO CONSTELAÇÃO DE APOLO S.A. REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. DATA, HORA E LOCAL: Às 11:30 horas do dia 30 de abril de 2009, na sede da Sociedade, na Av. Graça Aranha, 26, salão 1601 - parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. MESA: Presidente: Sr. Marcello Quintella Barbosa, Secretário: Sr. Maurício Pereira Vasconcelos, ambos escolhidos na forma do artigo 128 da Lei nº 6.404/76. 3. CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada, nos termos do Artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. PRESENÇA e QUORUM: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, constatando-se a existência de quorum para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Foi dispensada a presença do representante do Auditor Independente, nos termos do §2°, do artigo 134 da Lei nº 6.404/76. 5. LEITURA DE DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, uma vez que os mesmos são do conhecimento de todos. Dispensada, ainda, a publicação dos referidos documentos na forma do artigo 294, inciso II, da Lei nº 6.404/76. 6. ORDEM DO DIA: 6.1. Exame, discussão e votação do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 6.2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 6.3. Fixação da remuneração anual global dos administradores. 7. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Os. Srs. Acionistas aprovaram, por unanimida de de votos, as seguintes matérias: 7.1. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme o disposto no Artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário encarregado de emitir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor; 7.2. Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 7.3. Consignar que a Sociedade não tem resultado a destinar, uma vez que não houve operação no exercício social de 2008; e 7.4. Fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício social de 2009, no montante de até R$ 11.160,00 (onze mil, cento e sessenta reais), a ser distribuído igualmente entre os Diretores. 8. ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Presidente, pelo Secretário e por todos os acionistas. Assinaturas: Marcello Quintella Barbosa - Presidente; Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário; Marcello Quintella Barbosa e Maurício Pereira Vasconcelos por Companhia Vale do Rio Doce. Confere com a transcrição. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA - Registro nº 00001916121 - Data: 04/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788457"
                ],
                "787998": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 10 de junho de 2009, às 11:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, registrando-se que todos os membros do Conselho de Administração, ou seja, os Srs. Thomas Joseph McDonald, David J. Contis, Richard Paul Matheson, Fersen Lamas Lambranho, Danilo Palmer e Carlos Medeiros Silva Neto, participaram da presente reunião por conferência telefônica, conforme autorizado pelo artigo 16, parágrafo quarto, do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto; Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos computados de forma eletrônica e sem quaisquer restrições, nos termos do §4º do art. 16 do Estatuto Social da Companhia, decidiram: 4.1. Aprovar a realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, de emissão da Companhia (\"Oferta\"), livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames (\"Ações\") nos termos e condições dispostos abaixo: (i) estima-se a Oferta em cerca de R$ 800,0 milhões, sendo a distribuição primária em cerca de R$ 500,0 milhões e a distribuição secundária em cerca de R$ 300,0 milhões. O efetivo valor da Oferta poderá ficar fora desta faixa e será fixado de acordo com as condições de mercado à época da precificação. O aumento de capital da Oferta se dará dentro do limite de capital autorizado previsto no Estatuto Social da Companhia, com exclusão do direito de preferência e sem prioridade aos atuais acionistas, nos termos do artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e nos termos do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia; (ii) a Oferta será realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (\"Instrução CVM nº 400\"), em regime de garantia firme de liquidação, sob a coordenação do Banco Itaú BBA S.A. (\"Coordenador Líder\"), Banco UBS Pactual S.A. (\"UBS Pactual\") e do Banco Santander (Brasil) S.A. (\"Santander\" e, em conjunto com o Coordenador Líder e o UBS Pactual, \"Coordenadores da Oferta Brasileira\") com a participação de determinadas instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais brasileiro e sociedades corretoras autorizadas a operar na BM&FBOVESPA e outras instituições que não sejam corretoras autorizadas a operar na BM&FBOVESPA, contratadas pelos Coordenadores da Oferta Brasileira; (iii) as Ações serão ofertadas (a) no Brasil, com esforços de colocação no exterior, nos Estados Unidos da América, para investidores institucionais qualificados, conforme definidos na Rule 144A, editada pela Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América (\"SEC\"), em operações isentas de registro em conformidade com o disposto no U.S. Securities Act of 1933, conforme alterado (\"Securities Act\"), e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act, e, nos demais países, exceto o Brasil e os Estados Unidos da América, em conformidade com os procedimentos previstos no Regulation S, editado pela SEC, respeitada a legislação vigente no país de domicílio de cada investidor, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM; e (b) no exterior, sob a forma de Global Depositary Shares (\"GDSs\"), representadas por Global Depositary Receipts (\"GDRs\"), nos termos do programa de GDRs aprovado em 03 de abril de 2009 pela CVM. UBS Securities LLC, Itaú Securities, Inc. e Santander Investment Securities Inc. (em conjunto, \"Coordenadores da Oferta Internacional\") realizarão esforços de colocação das Ações no exterior para investidores institucionais estrangeiros; (iv) a quantidade total de Ações objeto da Oferta poderá ser acrescida de um lote suplementar de até 15% (quinze por cento), conforme opção a ser outorgada ao Coordenador Líder (\"Ações Suplementares\"), nos termos do artigo 24 da Instrução CVM nº 400, e exercida nos termos do Contrato de Distribuição; (v) a quantidade de Ações objeto da Oferta, sem considerar as Ações Suplementares, poderá, a critério da Companhia e/ou dos Acionistas Vendedores, com a anuência dos Coordenadores da Oferta Brasileira, ser aumentada em até 20% (vinte por cento) do total de ações inicialmente ofertado, conforme dispõe o artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM nº 400; (vi) em consonância com o disposto no artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações, o preço por ação será fixado com base em cotação das ações da Companhia na BM&FBOVESPA, e na realização de procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding) a ser conduzido no Brasil e no exterior pelos Coordenadores da Oferta Brasileira e pelos Coordenadores da Oferta Internacional, junto a investidores institucionais, em conformidade com o artigo 44 da Instrução CVM nº 400. O preço de emissão será aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia após a realização do procedimento de bookbuilding e antes da publicação do anúncio de início da Oferta; (vii) fica aprovada a eventual condução de atividades de estabilização do preço das ações de emissão da Companhia no âmbito da Oferta conforme regulamentação aplicável da CVM; e (viii) fica a administração da Companhia autorizada a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização do aumento de capital social da Companhia, dentro do seu limite de capital autorizado, na quantidade necessária para a realização da Oferta, com exclusão do direito de preferência e sem prioridade aos atuais acionistas, nos termos do artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações e nos termos do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia; bem como, observada a forma de representação da Companhia, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à realização da Oferta no Brasil e no exterior, incluindo a celebração de todos os documentos e a prática de todos os atos para tanto, inclusive perante a ANBID, CVM, Banco Central do Brasil e BM&FBOVESPA. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pelos conselheiros da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. Autenticação da Mesa: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Arquivada na JUCERJA nº 1918696 em 15/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787998"
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                "788410": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "788396": [
                    "V - Ata",
                    "SIDERCO TRADING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 31.579.097/0001-62\r\n\r\nNIRE 33.3.0002214-7\r\n\r\nATA SUMARIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 30/04/09, às 10 hs, na Rua do Carmo, 7, 9°. and.-RJ. Quorum: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do §4° do art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. Convocação: Dispensada, nos termos do § 4° do art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: João Aguiar Sobrinho; Secretário: Kouros Monadjemi. Ordem do Dia: Deliberar a respeito do Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2008. Deliberações por unanimidade: a. Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício findo em 31/12/08, que integram a presente Ata na forma do Anexo II, dispensada a sua publicação nos termos do inciso II do art. 294 da Lei 6.404/76. Os administradores comunicaram que a Cia. deixou de publicar no DOERJ e em jornal de grande circulação o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31/12/08 por se enquadrar, à época do encerramento do respectivo exercício, no disposto no inciso II do Art. 294 da Lei 6.404/76. Os administradores comunicaram, ainda, que a Cia. está dispensada da elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa, nos termos do § 6° do Art. 176 da Lei 6.404/76. b. Do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/08, no valor total de R$ 132.322,56: i. A quantia de R$ 6.616,12, equivalente a 5% do lucro líquido apurado, será vertida para constituição da reserva legal prevista no Art. 193 da Lei 6.404/76; e ii. A quantia de R$ 125.706,44 será distribuída aos acionistas da Cia. na proporção das ações por eles detidas, conforme disposto no Livro de Registro de Ações. c. Aprovar a publicação da presente Ata sob a forma de sumário, conforme faculta o Art. 130, §1°, da Lei 6.404/76. Documentos Arquivados: Ficam arquivados na Cia. juntamente com esta ata e autenticados pela Mesa a Lista de Presença de Acionistas, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/08. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos acionistas presentes. A presente confere com a original, lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/09. João Aguiar Sobrinho-Presidente. Kouros Monadjemi - Secretário. JUCERJA Reg. 1916615, em 05/06/09.\r\n\r\nId: 788396"
                ],
                "787899": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "785305": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY TINOS S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016697-1\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.318.181/0001-24\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 26 de dezembro de 2008, às 14:00h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. Deliberações: Foi aprovado, o aumento do capital social da Companhia em R$ 2.058.646,76 passando o mesmo de R$ 20.000,00 para R$ 2.078.646,76, mediante a emissão privada de 2.058.646 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por ação. A totalidade dos acionistas da Companhia expressamente renunciou ao direito de preferência à subscrição das novas ações em favor da acionista OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA que, comparecendo neste ato, subscreveu e integralizou a totalidade das ações ora emitidas. Em decorrência da deliberação acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social passou a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.078.646,76 (dois milhões, setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), dividido em 2.078.646 (dois milhões, setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, escritural e sem valor nominal”. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2008. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia), Maria Amália Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Assembléia). Acionistas: Verônica Valente Dantas, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Danielle Silbergleid Ninio, Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. JUCERJA. Registro nº 00001893311, de 24.03.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 11 de fevereiro de 2009, às 14:00h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas da Companhia a alteração da denominação da Companhia para TINOS S.A. Dessa forma, o artigo 1º do estatuto social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A TINOS S.A. é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis.”Em seguida foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas da Companhia, o aumento do capital social da Companhia em R$ 30.015,00 passando o mesmo de R$ 2.078.646,76 para R$ 2.108.661,76, mediante a emissão privada de 34.500 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 0,87 por ação. As acionistas Veronica Valente Dantas, Danielle Silbergleid Ninio e Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim expressamente renunciaram ao direito de preferência à subscrição das novas ações em favor da acionista OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA que, comparecendo neste ato, subscreveu a totalidade das ações ora emitidas, comprometendo-se a integralizar o valor total subscrito em até 30 dias. Em decorrência da deliberação acima, o caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia passou a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º - O Capital Social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 2.108.661,76 (dois milhões, cento e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), dividido em 2.113.146 (dois milhões, cento e treze mil, cento e quarenta e seis) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, escritural e sem valor nominal.” Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia), Maria Amália Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Assembléia). Acionistas: Verônica Valente Dantas, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, Danielle Silbergleid Ninio, Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. JUCERJA. Registro nº 00001894609, de 27.03.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785305"
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                "788455": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "788500": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 788500"
                ],
                "785328": [
                    "V - Ata",
                    "ITAMARAJÚ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264671\r\n\r\nCNPJ: 03.676.931/0001-00\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 26 de dezembro de 2008, às 12:00h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. Deliberações: Foi aprovado, o aumento do capital social da Companhia em R$ 7.000,00, passando o mesmo de R$ 60.000,00 para R$ 67.000,00, mediante a emissão privada de 7.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por ação. A totalidade dos acionistas da Companhia expressamente renunciou ao direito de preferência à subscrição das novas ações em favor da acionista OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., que, comparecendo neste ato, subscreveu e integralizou a totalidade das ações ora emitidas. Em decorrência da deliberação acima, o “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passou a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O ca pital social é de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), dividido em 67.000 (sessenta e sete mil) ações, sendo 27.000 (vinte e sete mil) ações ordinárias e 40.000 (quarenta mil) ações preferenciais, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal.” Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2008. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia), Maria Amália Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Assembléia). Acionistas: Verônica Valente Dantas, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Danielle Silbergleid Ninio, Opportunity E. P. Administradora de Recursos Ltda, Multiponto Participações Ltda. JUCERJA. Registro nº 00001899604, de 15.04.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785328"
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                "785283": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY SECURITIZADORA\r\n\r\nDE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264566\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.653.874/0001-36\r\n\r\nCVM - 2058-3\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 20 de fevereiro de 2009, às 9:00h, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar, parte. Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas e Secretária da Assembléia: Priscila Becker Martins. Deliberações: Deliberaram, por unanimidade de votos: (i) aprovar o cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia perante a Comissão de Valores Mobiliários, com a dispensa da adoção dos procedimentos de que tratam o art. 4º da Lei 6.404/76 e a Instrução CVM n.º 361/02. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente), Priscila Becker Martins (Secretária). JUCERJA. Registro nº 00001892249, de 20.03.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785283"
                ],
                "788379": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "788484": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 788484"
                ],
                "785316": [
                    "V - Ata",
                    "DOURO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.613.016/0001-81\r\n\r\nNIRE 3330028080-4\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCERTIDÃO DO REGISTRO - A Companhia vem a público informar que a Ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 29.12.2008, às 14 hs., foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 00001890455, de 16.03.2009. Douro Participações S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 31 de março de 2009, às 18 horas, na sede social de Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretário da Assembléia: Norberto Aguiar Tomaz. Deliberações: Emissão privada de 7.000.000 de novas ações ordinárias nominativas, como valor nominal de R$ 1,00 cada, totalizando R$ 7.000.000,00. Verônica Dantas, Eduardo Penido e Norberto Aguiar Tomaz informaram que não teriam interesse no exercício do direito de preferência para subscrição das novas ações emitidas. Diante disso, o acionista Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações manifestou seu interesse para subscrição da totalidade das ações emitidas, decorrentes do aumento de capital ora aprovado. O caput do artigo 5º do Estatuto Social passou a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 74.953.520,00 (setenta e quatro milhões, novecentas e cinqüenta três mil, quinhentos e vinte reais), dividido em 74.953.520 (setenta e quatro milhões, novecentas e cinqüenta três mil, quinhentas e vinte mil) ações ordinárias todas sob a forma nominativa, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada..” Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Verônica Valente Dantas (Presidente), Norberto Aguiar Tomaz (Secretário). Acionistas: Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações; Verônica Valente Dantas; Norberto Aguiar Tomaz; Eduardo Penido Monteiro. JUCERJA. Registro nº 00001900128, de 16.04.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785316"
                ],
                "788436": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, EM 20 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nLAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 20 de maio de 2009, às 16:30 horas, na sede social da empresa situada na Rua Major Ávila, nº 358 - Tijuca, nesta cidade. 2. QUORUM: Conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. PUBLICAÇÕES: Conforme determina o Art. 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 - Lei das S.A., alterada pela Lei nº 9.457, de 05/05/1997 e Lei nº 10.303 de 31/10/2001, a Convocação aos Acionistas foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “O Dia” nos dias 05, 06 e 07/05/2009, e foram também convocados mediante correspondências datadas de 05/05/2009, todos os acionistas, contra recibos. 4. ORDEM DO DIA: a) Ratificação da publicação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, nos termos do item 6.1 da AGO de 28/04/2009; b) Aprovar o lançamento a título de “Absorção de Prejuízos Acumulados”, do saldo existente na conta de “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital”. 5. MESA: Por aclamação dos presentes, foi indicado para presidir a Assembleia, o Senhor Alexandre Mendes Martins, representante do acionista Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, que convidou para secretariar a reunião o Senhor José Augusto de Meira Lima, representante do acionista CEHAB/RJ. 6. DELIBERAÇÕES: 6.1 - Colocado em votação, o item “a” da Ordem do Dia, foram ratificados os termos do item 6.1 da AGOE de 28/04/2009 com a apresentação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil em 05/05/2009; 6.2 - Passando ao item “b” da pauta, foi aprovado o lançamento a título de “Absorção de Prejuízos Acumulados”, do saldo existente na conta de “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital”, no valor de R$ 53.348,20 ( cinqüenta e três mil, trezentos e quarenta e oito e vinte centavos ), processo nº 01/501.976/2009; 6.3 Em seguida, o Presidente da Assembleia, Senhor Alexandre Mendes Martins submeteu aos presentes a retificação da qualificação profissional do acionista Carlos Alberto Vieira Muniz de engenheiro civil para economista. De todas as decisões absteve-se a representante da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG. 7. RELAÇÃO DOS PRESENTES: Alexandre Mendes Martins - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; José Augusto de Meira Lima (CEHAB/RJ); Samasse Leal (CEG); Luiz Cláudio de Oliveira Matta, (CEDAE/RJ); Ivani Luiz da Costa (RIOTUR) e Raul de Oliveira Pereira, (RIOTRILHOS). E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e achada conforme, tendo sido assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009. Alexandre Mendes Martins Presidente/Representante do Acionista Município do Rio de Janeiro, José Augusto de Meira Lima Secretário/Representante do Acionista CEHAB/RJ, Samasse Leal Representante do acionista CEG, Luiz Claudio de Oliveira Matta Representante do acionista CEDAE, Ivani Luiz da Costa Representante do acionista RIOTUR e Raul de Oliveira Pereira Representante do acionista RIOTRILHOS.Registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00001912219, em 26/05/2009.\r\n\r\nId: 788436. Por ofício"
                ],
                "788380": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 788380"
                ],
                "788256": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 788256"
                ],
                "788268": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2009. LOCAL E HORA: Na sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio n. 70 - 13° andar, nesta Cidade - RJ, às 11:00 horas. PRESENÇA: A totalidade de membros do Conselho de Administração da Companhia. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário. ORDEM DO DIA: 1) Apreciar e deliberar sobre o pedido de demissão apresentado pelo Diretor Administrativo Financeiro Abraham Zagury, bem como a sua renúncia ao mandato de Diretor estatutário; e 2) Aprovação estatutária, conforme disposto no artigo 24, Parágrafo Primeiro, do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Discutida e aprovada, por unanimidade, pelos Conselheiros, a seguinte matéria: 1. Apreciar e deliberar sobre o pedido de demissão apresentado pelo Diretor Administrativo Financeiro Abraham Zagury, bem como a sua renúncia ao mandato de Diretor estatutário. Foram aceitos, por unanimidade, o pedido de demissão apresentado pelo Diretor Administrativo Financeiro Abraham Zagury, bem como a sua renúncia ao mandato de Diretor estatutário, apresentados em 29.05.2009, para que produzam seus regulares efeitos perante terceiros, agradecendo-lhe o inestimável empenho e competência no cumprimento de sua função durante sua permanência no cargo. O Conselho de Administração optou por não preencher, no momento, o cargo vago, e solicitou que a Diretoria tomasse todas as providências necessárias à substituição do então Diretor Administrativo Financeiro, Abraham Zagury, pelo Diretor Industrial, Carlos de Oliveira Cruz, como representante da Companhia perante a Receita Federal. 2. Aprovação estatutária, conforme disposto no artigo 24, Parágrafo Primeiro, do Estatuto Social. Foi aprovado por unanimidade pelos Membros do Conselho de Administração, o nome do Sr. Fabio de Almeida Oroski, inscrito no CPF/MF sob o n° 042.811.027-44, indicado pela Diretoria para procurador da Companhia, com poderes ad negotia. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião lavrando-se antes a presente ata que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelos conselheiros presentes. CONSELHEIROS PRESENTES: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, Presidente; Luiz Fernando Cirne Lima, Vice-Presidente; Alcides Morales Filho, Ivo Godoi Junior e José Gustavo Teixeira Leite, Membros do Conselho de Administração. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2009. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Química S/A. Certifico o deferimento em 09/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001917921 - Data: 09/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788268"
                ],
                "788476": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA CPP PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 01. LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Sociedade, na Av. Graça Aranha nº 26, salão 201 - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2009, às 8 horas. 02. MESA: Presidente: Sr. Marcus Vinicius Dias Severini; Secretário: Sr. Marcello Quintella Barbosa. 03. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do § 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, bem como do Diretor-Presidente da Sociedade, Marcus Vinicius Dias Severini. 04. ORDEM DO DIA: 4.1 - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 4.2 - Proposta para destinação do resultado relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 4.3 - Fixação da remuneração global anual dos Diretores. 05. LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, ambos de 26 de março de 2009. 06. DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 6.1 - A lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o § 1º, do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 6.2 - O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 6.3 - A alocação do prejuízo do exercício social findo em 31/12/2008, no valor de R$ 31.814,00 (trinta e um mil e oitocentos e quatorze reais), para a conta de Prejuízos Acumulados; e 6.4 - A fixação da remuneração anual global dos administradores para o ano de 2009, em R$ 11.160,00 (onze mil e cento e sessenta reais). 7. ENCERRAMENTO: Às 8h30m, depois de lavrada, lida, aprovada e assinada a ata pelos presentes. Assinaturas: Marcus Dias Severini - Presidente da Mesa; Marcello Quintella Barbosa - Secretário; Maurício Pereira Vasconcelos por Companhia Vale do Rio Doce e Marcello Quintella Barbosa por Docepar S.A.. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Marcello Quintella Barbosa - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001917149 - Data: 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788476"
                ],
                "788383": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: No dia 27 (vinte e sete) de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156 - grupo 401 - Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as convocações nos termos do artigo 17 parágrafo 1º do Estatuto Social da empresa. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice-Presidente; Angela Barros Sganzerla - Conselheira. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Carlos Roberto Duque Pacheco e Secretário: Fernando Antonio Cavendish Soares. RESOLUÇÕES: À unanimidade os Conselheiros decidiram: rerratificar as resoluções adotadas nas reuniões realizadas nas datas de 01/06 de 2007 e 17/02, 06/03, 14/05 de 2009 para unificar os mandatos de todos os Diretores da Sociedade que permanecerão em seus respectivos cargos pelo prazo de 1 (um) ano a contar da presente data e com a remuneração individual anual de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nos termos estabelecidos pelo Conselho de Administração, em reunião informal. Os Diretores da companhia cuja eleição ora é ratificada e os mandatos unificados são, a saber: Diretor Executivo e Diretor Regional do Espírito Santo e Minas Gerais: Carlos Roberto Duque Pacheco, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 8487-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 224.180.914-49, residente nesta cidade e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 156 - grupo 401 - Centro, CEP 20.040-003. Diretor Regional Distrito Federal e Centro Oeste: Cláudio Dias de Abreu, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade n° 5755-D, expedida pelo CREA/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.124.041-04, residente na cidade de Goiânia/GO e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 156 - grupo 401 - Centro, CEP 20.040-003. Diretor Regional Rio de Janeiro Operações Gerais: Dionísio Janoni Tolomei, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 2001122993, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 907.420.107-59, residente nesta cidade e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 156 - grupo 401 - Centro, CEP 20.040-003. Diretor Regional Rio de Janeiro Operações Estaduais: Paulo Meriade Duarte, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 38286, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 347.895.707-97, residente nesta cidade e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 156 - grupo 401 - Centro, CEP 20.040-003. Diretora Financeira: Marília Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, administradora de empresa, portadora da carteira de identidade n° 10.283.475, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n° 029.901.888-19, residente nesta cidade e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 156 - grupo 401 - Centro, CEP 20.040-003. Diretor Regional São Paulo e Sul: Heraldo Puccini Neto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 841079529-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 725.065.807-78, residente na cidade de São Paulo/SP e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 156 - grupo - 401 - Centro, CEP 20.040-003. Diretor de Incorporação: Luiz Henrique da Cunha Borges, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 841.001.236-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 767.235.347-00, residente nesta cidade e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 156 - grupo 401 - Centro, CEP 20.040-003. Diretor Corporativo: Antônio Carlos Paiva Bastos, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 98.257, expedida pelo OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 965.500.667-00, residente nesta cidade e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 156 - grupo 401 - Centro, CEP 20.040-003. Diretor Regional Norte e Nordeste: Aluízio Alves de Souza, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 13.249-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF/MF sob o n° 127.950.894-91, residente na cidade de Recife/PE e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 156 - grupo 401 - Centro, CEP 20.040-003. Nesta oportunidade, os diretores eleitos declaram, sob as penas da lei que não estão incursos nem respondem a quaisquer dos crimes que os impeça de exercer atividades mercantis, sendo inaplicáveis a qualquer um deles as disposições contidas no § 1º do artigo 147 da lei 6404/76. ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a ser tratado foi esta ata lida e encerrada. Rio de Janeiro 27 de maio de 2009. ASSINATURAS: Carlos Roberto Duque Pacheco - Presidente; Fernando Antonio Cavendish Soares - Secretário; Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente do Conselho; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice-Presidente; Angela Barros Sganzerla - Conselheira. “Confere com original lavrado no livro próprio\". Fernando Antonio Cavendish Soares - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1917000 em 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788383"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA SOCIEDADE DE MINERAÇÃO ESTRELA DE APOLO S.A. REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. DATA, HORA E LOCAL: Às 11:30 horas do dia 30 de abril de 2009, na sede da Sociedade, na Av. Graça Aranha, 26, salão 1601 - parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. MESA: Presidente: Sr. Marcello Quintella Barbosa, Secretário: Sr. Maurício Pereira Vasconcelos, ambos escolhidos na forma do artigo 128 da Lei nº 6.404/76. 3. CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada, nos termos do Artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. PRESENÇA e QUORUM: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, constatando-se a existência de quorum para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Foi dispensada a presença do representante do Auditor Independente, nos termos do §2°, do artigo 134 da Lei nº 6.404/76. 5. LEITURA DE DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, uma vez que os mesmos são do conhecimento de todos. Dispensada, ainda, a publicação dos referidos documentos na forma do artigo 294, inciso II, da Lei nº 6.404/76. 6. ORDEM DO DIA: 6.1. Exame, discussão e votação do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 6.2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 6.3. Fixação da remuneração anual global dos administradores. 7. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Os. Srs. Acionistas aprovaram, por unanimidade de votos, as seguintes matérias: 7.1. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme o disposto no Artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário encarregado de emitir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor; 7.2. Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 7.3. Consignar que a Sociedade não tem resultado a destinar, uma vez que não houve operação no exercício social de 2008; e 7.4. Fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício social de 2009, no montante de até R$ 11.160,00 (onze mil, cento e sessenta reais), a ser distribuído igualmente entre os Diretores. 8. ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Presidente, pelo Secretário e por todos os acionistas. Assinaturas: Marcello Quintella Barbosa - Presidente; Maurício Pereira Vasconcelos; Marcello Quintella Barbosa e Maurício Pereira Vasconcelos por Companhia Vale do Rio Doce. Confere com a transcrição. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA - Registro nº 00001916119 - Data: 04/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788449"
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                "788472": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA DOCEPAR S.A. REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. (lavrada em forma de sumário cf. Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). (1) LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Sociedade, na Av. Graça Aranha nº 26, 8º andar, parte, Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-900, no dia 30 de abril de 2009, às 8h40min. (2) MESA: Presidente: Sr. Marcus Vinicius Dias Severini; Secretário: Sr. Marcello Quintella Barbosa. (3) PRESENÇA e “QUORUM”: Presente o Acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se dessa forma, a existência de “quorum” suficiente para as deliberações que constam da Ordem do Dia. Foi dispensada, nos termos do § 4º, do artigo 134 da Lei nº 6.404/76, a presença do representante dos Auditores Independentes. (4) CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada, nos termos do § 2º, do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença do único Acionista da Sociedade, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. (5) ORDEM DO DIA: 5.1 - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 5.2 - Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2008; 5.3 - Eleição dos membros da Diretoria; 5.4 - Fixação da remuneração global anual dos Administradores; e (6) LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos seguintes documentos, por já serem do conhecimento dos Srs. Acionistas: Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Os referidos documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, ambos de 24/04/2009, e permaneceram sobre a Mesa à disposição dos interessados. (7) DELIBERAÇÕES APROVADAS: A única Acionista decidiu por aprovar: (7.1) A lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o § 1º, do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (7.2) O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer os Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (7.3) Alocar o prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31/12/2008, no valor de R$ 4.162.599,78 (quatro milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), na conta de Prejuízos Acumulados; (7.4) A reeleição dos Sr. Guilherme Perboyre Cavalcanti, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2719360 - IFP/RJ e do CPF/MF nº 010.981.437-10, com escritório comercial na Av. Graça Aranha nº 26 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-900, como Diretor-Presidente, e dos Srs. Marcus Vinicius Dias Severini, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 093982/O-3 - CRC/RJ e do CPF/MF nº 632.856.067-20, e Marcelo Tertuliano Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº M-5.628.057 - SSP/MG e do CPF/MF nº 996.501.346-20, ambos com escritório comercial na Av. Graça Aranha nº 26 - 14º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-900, como Diretores sem designação específica da Sociedade. Os administradores ora eleitos, que cumprirão um mandato de 3 (três) anos, declararam estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções; (7.5) A fixação da remuneração global anual dos administradores para o ano de 2009, no montante de R$ 16.740,00 (dezesseis mil e setecentos e quarenta reais), a ser distribuído igualmente entre os Diretores. (8) ENCERRAMENTO: Às 9h, depois de lavrada, lida, aprovada e assinada a ata pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Assinaturas: Marcus Vinicius Dias Severini - Presidente; Marcello Quintella Barbosa - Secretário; Companhia Vale do Rio Doce representada por Marcello Quintella Barbosa. Confere com o original lavrado em Livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Marcello Quintella Barbosa - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001917151 - Data: 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788472"
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                "788462": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30 DE ABRIL DE 2009. (lavrada em forma de sumário cf. Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). (1) LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Sociedade, na Av. Graça Aranha nº 26, 1601, parte, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-900, no dia 30 de abril de 2009, às 19 horas. (2) MESA: Presidente: Sr. Maurício Pereira Vasconcelos; Secretário: Sr. Marcello Quintella Barbosa. (3) PRESENÇA e “QUORUM”: Presente a Acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se dessa forma, a existência de “quorum” suficiente para as deliberações que constam da Ordem do Dia. (4) CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada, nos termos do § 4º, do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. (5) ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: 5.1 - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 5.2 - Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2008; 5.3 - Fixação da remuneração global anual dos Administradores; e Em Assembleia Geral Extraordinária: 5.4 - Aumento do capital social, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Sociedade. (6) LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos seguintes documentos, por já serem do conhecimento dos Srs. Acionistas: Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras. Dispensada, ainda, a publicação dos referidos documentos na forma do § 6º, do artigo 176 e artigo 294 e seus incisos da Lei nº 6.404/76. (7) DELIBERAÇÕES APROVADAS: A única Acionista decidiu por aprovar: Em Assembleia Geral Ordinária: (7.1) A lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o § 1º, do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (7.2) O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (7.3) Consignar que a Sociedade não tem resultado a destinar, considerando que não houve operação no exercício social findo em 31/12/2008; Em Assembleia Geral Extraordinária: (7.4) A proposta da Diretoria de aumento do capital social da Sociedade de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 4.201.000,00 (quatro milhões e duzentos e hum mil reais), sem a emissão de novas ações. A acionista Companhia Vale do Rio Doce integralizou neste ato, a totalidade do aumento de capital, mediante a utilização de créditos detidos contra a Sociedade, no montante de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) referente a adiantamento para futuro aumento de capital; e (7.5) Em consequência da deliberação constante do item 7.4 acima, a alteração do artigo 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 4.201.000,00 (quatro milhões e duzentos e hum mil reais), representado por 1.000 (hum mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo 2º - As ações são nominativas e a sua propriedade será presumida pela anotação nos livros sociais competentes, sendo que, caso a Assembleia Geral delibere emitir títulos ou certificados representativos de ações, estes serão assinados por 2 (dois) Diretores.” (8) ENCERRAMENTO: Às 19h30m, depois de lavrada, lida, aprovada e assinada a ata pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Ass: Maurício Pereira Vasconcelos - Presidente da Mesa; Marcello Quintella Barbosa - Secretário; Marcello Quintella Barbosa e Maurício Pereira Vasconcelos por Companhia Vale do Rio Doce. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Marcello Quintella Barbosa - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001917155 - Data: 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788462"
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                "788397": [
                    "V - Ata",
                    "DTP - PARTICIPAÇÕES & INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.646.917/0001-32\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 (vinte e seis) maio de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156 - sala 3230 - Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as convocações nos termos do artigo 17 parágrafo 1° do Estatuto Social da empresa. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice-Presidente e Angela Barros Sganzerla - Conselheira. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Carlos Roberto Duque Pacheco e Secretário: Fernando Antonio Cavendish Soares. RESOLUÇÕES: À unanimidade os Conselheiros decidiram: Eleger para compor a diretoria da empresa, para um mandato de 03 (três) anos, a contar da presente data, e com a remuneração fixada na AGE realizada na data de 28 de novembro de 2008, os seguintes membros: Diretora Presidente: Lígia Maria Soares Silva, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 685244, expedida pelo SS/PE, inscrita no CPF sob o nº 022.943.204-25, Diretora Executiva: Ana Maria König Faraco, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 23.114, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 330.678.807-49, ambas residentes nesta cidade e domiciliadas na Avenida Rio Branco, nº 156 - sala 3230 - Centro, CEP 20.040-003. As diretoras eleitas nesta data, declaram, sob as penas da lei, que não sofrem qualquer restrição legal que as impeça de exercer atividades mercantis, sendo inaplicável a ambas as disposições contidas no § 1º do artigo 147 da lei 6404/76. ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a ser tratado foi esta ata encerrada. Rio de Janeiro 26 de maio de 2009. ASSINATURAS: Carlos Roberto Duque Pacheco - Presidente; Fernando Antonio Cavendish Soares - Secretário; Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente do Conselho; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice-Presidente do Conselho; Angela Barros Sganzerla - Conselheira. \"Confere com original lavrado no livro próprio\". Fernando Antonio Cavendish Soares - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1917156 em 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788397"
                ],
                "787963": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.168.881/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33300227321-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BRASIL SANEAMENTO S/A, REALIZADA EM 14/05/2009. 1. Data, Hora e Local: Aos 14/05/2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1 - Aumentar o capital social da Companhia em R$ 2.172.353,00, mediante a emissão de 2.172.353 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com o inciso I do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, sendo a totalidade do preço de emissão destinada à formação do capital social, que passa de R$ 46.962.633,00 para R$ 49.134.986,00. 4.2 - Mediante aprovação de todos os acionistas da Companhia, as 2.172.353 novas ações emitidas são, neste ato, totalmente subscritas pela acionista SGC International S/A, ao preço de emissão total de R$ 2.172.353,00, sendo este valor totalmente integralizado, neste ato, em moeda corrente nacional, conforme o Boletim de Subscrição (Anexo II). 4.3 - Em decorrência do deliberado nos itens anteriores, aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 49.134.986,00, dividido em 51.319.931 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 4.4 - Ratificar o aumento de capital social realizado na subsidiária da Companhia: EcoAqua Participações S/A, CNPJ nº 06.539.518/0001-84, em 09 de fevereiro de 2009, no valor de R$ 3.415.892,00, mediante a emissão de 3.415.892 novas ações ordinárias, totalmente subscritas pela Companhia. 4.5 - Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; Secretária da Assembléia: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: SGC International S/A, Victori Saneamento Ltda.; Alessandro d'Ecclesia Farace; João Manuel Marcos Rodrigues Reino; João Manuel Quevedo Pereira Coutinho e Carlos Geraldo Langoni. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009. Renata Pereira Lobo e Silva - Secretária da Assembléia. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001915219 - Data: 02/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787963"
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                "787928": [
                    "V - Ata",
                    "GEOSERV PESQUISAS GEOLÓGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 27.199.306/0001-75\r\n\r\nN.I.R.E nº 33.300.164.201\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/05/2009. Data, Hora e Local: Dia 28/05/2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, nº 134, sala 1801, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Mauricio Veras Meirelles; e Secretário: Carlos Vieira. Ordem do Dia: Eleger novo membro do Conselho de Administração da Companhia; Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas Boart Longyear International B.V.; Fabrizio Roland Rasetti, Scott James Alexander e Marcos Antonio Moccelin Dussoni deliberaram (i) eleger para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Sr. Rodrigo Parra Del Riego, o Sr. Marcos Antonio Moccelin Dussoni, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 21295058-0, emitida pelo serviço de registro civil e identificação do Chile, e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.406.757-11; residente e domiciliado em Camino Huinganal 3591 E12 Lo Barnechea, Santiago, Chile, que, presente à Assembléia, declara não estar impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, e, ato contínuo, já tendo se tornado acionista da Companhia, mediante cessão de 1 (uma) ação registrada no livro competente, tomou posse através de termo lavrado e arquivado na sede da Companhia, no livro próprio, tendo o recém eleito membro, posto que residente no exterior, apresentado o instrumento particular de mandato que integra o documento nº 1 anexo, no qual constitui procurador no Brasil, a quem confere poderes para receber citação em ações propostas com base na legislação societária; e (ii) lavrar esta ata na forma de sumário, consoante o disposto no § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Assinaturas: Boart Longyear International B.V.; Fabrizio Roland Rasetti, Scott James Alexander e Marcos Antonio Moccelin Dussoni. Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Confere com o original, lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 28/05/2009. Mauricio Veras Meirelles - Presidente da Mesa. Carlos Vieira - Secretário da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Geoserv Pesquisas Geológicas S.A.. Certifico o deferimento em 15/06/2009, e o registro sob o número 1918672 e data de 15/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787928"
                ],
                "785319": [
                    "V - Ata",
                    "BRUMADO S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264299\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.606.889/0001-43\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 26 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sede da BRUMADO S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. Presidente da Assembléia: Arthur Joaquim de Carvalho, Secretária da Assembléia: Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. Deliberações: Foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas o aumento do capital social da Companhia em R$ 23.200,00, passando o mesmo de R$ 21.000,00 para R$ 44.200,00, mediante a emissão privada de 23.200 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por ação. A totalidade dos acionistas da Companhia expressamente renunciou ao direito de preferência à subscrição das novas ações em favor da acionista OPPORTUNITY INVEST II LTDA, que, comparecendo neste ato, subscreveu e integralizou a totalidade das ações ora emitidas. Em decorrência da deliberação acima, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, passou a ser de R$ 44.200,00, dividido em 44.200 ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2008. Arthur Joaquim de Carvalho (Presidente da Assembléia), Maria Amália Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Assembléia). Acionistas: Verônica Valente Dantas, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, Arthur Joaquim de Carvalho, Opportunity Invest II Ltda. JUCERJA. Registro nº 00001891480, de 18.03.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785319"
                ],
                "788437": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA CUMULATIVAMENTE COM A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, EM 28 DE ABRIL DE 2009. LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2009, às 16:30 horas, na sede social da empresa situada na Rua Major Ávila, nº 358 - Tijuca, nesta cidade. 2. QUORUM: Conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. PUBLICAÇÕES:Conforme determina o Art. 133 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 - Nova Lei das S.A., alterada pela Lei nº 9.457, de 05/05/97 e Lei nº 10.303 de 31/10/2001, o Aviso aos Acionistas foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nºs 54, 55 e 56 nos dias 26, 27 e 30/03/09 e no jornal “O Dia” nos dias 26, 27 e 30/03/2009 e a convocação através de correspondências datadas de 02/04/09, pessoalmente entregues e, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 62, 63 e 64 dos dias 07, 08 e 13/4/09, respectivamente e no jornal “O Dia” nos dias 06, 07 e 08/4/09. 4. ORDEM DO DIA: Ordinária: a) Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleição dos membros para o Conselho de Administração e c) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Extraordinária: a) Fixação dos honorários do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal; e b) Assuntos de interesse geral da Sociedade. 5. MESA: Por aclamação dos presentes, foi indicado para presidir as Assembleias, o Senhor Alexandre Mendes Martins, representante do acionista Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, que convidou para secretariar a reunião o Senhor José Augusto de Meira Lima, representante do acionista CEHAB/RJ. 6. DELIBERAÇÕES: Assembleia Ordinária: 6.1 - Colocado em votação, o item “a” da Ordem do Dia, foram aprovadas a Prestação de Contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, com as ressalvas constantes do Parecer do Conselho Fiscal datado de 27 de abril de 2009, devendo a Companhia tomar as providências necessárias para a regularização dos pontos indicados. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil para ratificação em Assembleia Geral Extraordinária prevista para o dia 20/05/2009; 6.2 - Passando ao item “b” da pauta, foram reeleitos para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, a encerrar-se em 30/3/2012 (trinta de março de dois mil e doze), os acionistas: Pedro Paulo Carvalho Teixeira, Angela Nobrega Fonti, Eduarda Cunha de La Rocque, Luiz Alberto David de Sanson, Cláudia Maria Costin, Guilherme Nogueira Schleder, Iolando Moraes dos Santos, Sebastião Sérgio Siqueira Campos, Carlos Alberto Vieira Muniz. Em seguida, o Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Alexandre Mendes Martins, sugeriu aos demais acionistas que fosse indicado o Conselheiro Pedro Paulo Carvalho Teixeira, para a Presidência do Conselho e a Conselheira Angela Nobrega Fonti para Vice-Presidente do Conselho de Administração, assumindo, em conseqüência, na forma do art. 13 do Estatuto da Companhia, a função de Diretor-Presidente da COMLURB, sendo as indicações aprovadas. 6.3 - No item “c”, foram eleitos como membros efetivos do Conselho Fiscal a Senhora Luciane de Oliveira Lemos, o Senhor Aderaldo de Castro Lira Filho, a Senhora Regina da Cruz Ribeiro e na qualidade de membros suplentes, foram eleitos o Senhor Josias de Souza Gomes, a Senhora Márcia Cristina de A. Santos e Alexandre Henrique Silva de Souza, cujos mandatos se estenderão até a realização da próxima assembleia geral ordinária, na forma do disposto no parágrafo 5º, do art. 161, da Lei 6.404/76, alterada pela Lei nº 9457, de 05 de maio de 1997; 6.4 - Assembleia Extraordinária - Colocado em votação, o item “a” da Ordem do Dia, o Senhor Alexandre Mendes Martins, Presidente da Assembléia, sugeriu que fossem mantidos os valores individuais de acordo com as normas em vigor, conforme despacho às fls. 17 do processo 01/501.667/2009, o que foi aprovado. De todas as decisões absteve-se a representante da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, quanto ao item “b” nada foi discutido. 7. RELAÇÃO DOS PRESENTES: Alexandre Mendes Martins - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; José Augusto de Meira Lima (CEHAB/RJ); Samasse Leal (CEG); Luiz Claudio de Oliveira Matta, (CEDAE/RJ); Ivani Luiz da Costa (RIOTUR) e Raul de Oliveira Pereira, (RIOTRILHOS). E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e achada conforme, tendo sido assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Alexandre Mendes Martins Presidente/Representante do Acionista Município do Rio de Janeiro, José Augusto de Meira Lima Secretário/Representante do Acionista CEHAB/RJ, Samasse Leal Representante do acionista CEG, Luiz Claudio de Oliveira Matta Representante do acionista CEDAE, Ivani Luiz da Costa Representante do acionista RIOTUR e Raul de Oliveira Pereira Representante do acionista RIOTRILHOS Registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00001912352, em 26/05/2009.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 06/2009\r\n\r\nId: 788437. Por ofício"
                ],
                "787947": [
                    "V - Errata",
                    "MDL REALTY INCORPORADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.560.999/0001-35 - NIRE nº 33.3.0028029-4\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Na publicação do dia 17 de junho, página 4 neste veículo, onde se lê: ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, leia-se: ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.\r\n\r\nId: 787947"
                ],
                "788315": [
                    "V - Ata",
                    "SPE1 GLOBAL STIEBLER COLINA RESIDENCES \r\n\r\nEMPREENDIMENTO S.A.\r\n\r\n(sociedade em organização)\r\n\r\nAta de AGC em 20/02/2009. 1. Local: às 11hs do dia 20/02/2009 na Av. das Américas, 700, bl. 01, Sl. 118 - parte. 2. Convocação e Comparecimento: Totalidade dos Acionistas Fundadores, se verifica de suas assinaturas ao término da presente. Os Acionistas são: a) Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, na Av. Paulista, 1.111/2º parte, Bela Vista/SP, CNPJ 08.999.182/0001-68, legalmente representado na forma do Art. 9º, inciso I, de seu Regulamento por sua Gestora, a Global Equity Administradora de Recursos S.A., Cia., com sede na Av. das Américas, 700, bloco I, sala: 118, Barra da Tijuca/RJ, CNPJ 05.739.207/0001-04, representada neste ato de seus atos constitutivos por seus diretores, Srs. Onito Barnabé Barbosa Júnior e Marco Antônio de Freitas Pinheiro, ambos qualificados; b) Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda., estabelecida na Estrada do Gabinal, 313, Lj. 103, Galeria B, - Jacarepaguá/RJ, neste ato pelo Sr. Gilberto Stiebler Filho, brasileiro, casado, empresário, CI 139633/TD CREA/RJ e CPF 601.238.857-87, residente e domiciliado à Rua Malibu, 145, Bloco 02, apto. 303, Barra da Tijuca/RJ, c) José Carlos Vieira Herculano, brasileiro, empresário, casado, portador da CI 01-14358-1 CRA/RJ e CPF 001.988.039-15, residente e domiciliado à Rua dos Poemas, 11, Freguesia Jacarepaguá/RJ, d) Onito Barnabé Barbosa Júnior, brasileiro, solteiro, empresário, CI 05.817.985-4/IFP/RJ e CPF 805.011.097-49, residente e domiciliado na Praça Maria Eugênia, 182, apto. 601, Humaitá/RJ, e e) Marco Antônio de Freitas Pinheiro, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 03.872.705-3 DETRAN-RJ, CPF 598.416.307-10, residente e domiciliado na Praça Heleno Cláudio Fragoso, 16, apto. 103, Barra da Tijuca/RJ, 3. Mesa: Para compor foram eleitos para Presidente, o Sr. Onito Barnabé Barbosa Júnior e, como Secretário, o Sr. Gilberto Stiebler Filho. 4. Ordem do Dia: Tem por objetivo: (i) constituir uma S/A, sob a denominação de SPE1 Global Stiebler Colina Residences Empreendimento S.A.; (ii) aprovar o Estatuto Social da Cia.; e (iii) eleger os membros da Cia. 5. Deliberações: Foi decidido pelos Acionistas, por unanimidade; (i) constituir uma S/A, sob a denominação de SPE1 Global Stiebler Colina Residences Empreendimento S.A., com sede e foro na Av. das Américas, 700, bl. 01, sl. 121 - parte, Barra da Tijuca/RJ (\"SPE\"), que possui o capital social de R$ 1.000,00, totalmente subscrito, sendo 10% integralizado nesta data pelos Acionistas e o restante a ser integralizado em até 180 dias, representado por 1.000 ações ordinárias todas nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00. Os boletins de subscrição foram lidos na Assembléia, fazendo parte integrante da presente ata como Documentos 02, 03, 04, 05 e 06; (ii) aprovar o Estatuto da sociedade, que é o Documento 07 da presente ata, assinado pelos subscritores, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da sociedade; (iii) eleger como membros do Conselho de Administração da Cia., com mandatos de 1 ano, os Srs. Onito Barnabé Barbosa Júnior, Marco Antônio de Freitas Pinheiro e José Carlos Vieira Herculano, todos já devidamente qualificados anteriormente, sendo o Sr. Onito Barnabé Barbosa Júnior nomeado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (iv) fixar para os administradores da Cia. uma remuneração anual e global de R$ 1.000,00; e (v) não instalar o Conselho Fiscal para o exercício social. 6. Quorum deliberativo: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade dos presentes. 7. Encerramento: Nada mais tendo a tratar, e aprovada por todos os presentes. RJ, 20/02/2009. Onito Barnabé Barbosa Júnior - Presidente da Mesa; Gilberto Stiebler Filho - Secretário da Mesa. p. Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações - Onito Barnabé Barbosa Júnior; Marco Antônio de Freitas Pinheiro. p. Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. - Gilberto Stiebler Filho. José Carlos Vieira Herculano; Onito Barnabé Barbosa Júnior. Marco Antônio de Freitas Pinheiro. Visto do Advogado: Isadora Landau Remy - OAB/RJ 123.733. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. \r\n\r\nCapítulo I: Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º A SPE1 Global Stiebler Colina Residences Empreendimento S.A. (\"Cia.\") é uma S/A regida pelo presente Estatuto, disposições legais e regulamentos que lhe forem aplicáveis. Art. 2º A Cia. tem sede e foro jurídico na Avenida das Américas, 700, sl. 121 - parte, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22640-100, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional. Art. 3º A Cia. tem por objeto, única e exclusivamente o planejamento, a promoção, o desenvolvimento, sob o regime de incorporação imobiliária, a venda e entrega de unidades habitacionais do empreendimento imobiliário residencial multifamiliar, denominado Colina Residences, a ser desenvolvido na Rua Retiro dos Artistas, 40, Freguesia - Jacarepaguá/RJ, bem como o recebimento de todas as parcelas decorrentes de alienação das unidades integrantes deste empreendimento. Art. 4º O prazo de duração da Cia. será por prazo determinado, devendo iniciar-se na data dos seus atos constitutivos e encerrar-se em 31/12/2034, entrando em liquidação logo após a referida data. Capítulo II: Capital Social. Art. 5º O capital social da Cia. é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Cia. § 2º - A Cia., por deliberação da Assembléia Geral, poderá criar outras classes e espécies de ações. § 3º - As ações serão indivisíveis em relação à Cia. Quando uma ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. § 4º - Os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações e de bônus de subscrição de emissão da Cia., que pode ser exercido no prazo legal de 30 dias. Art. 6º A Cia. está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 23.000.000,00 , incluídas as ações ordinárias já emitidas, independentemente de reforma estatutária, sem guardar proporção entre as ações já existentes. § 1º - O aumento do capital social autorizado será realizado mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. § 2º - Dentro do limite do capital autorizado, a Cia. poderá emitir ações ordinárias e bônus de subscrição. Art. 7º A Cia. poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria e posterior alienação, ou para cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, especialmente as regras de limites operacionais e riscos a serem observadas pela Cia. Art. 8º A Cia., poderá, por deliberação do Conselho de Administração e de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral, nos termos do §3º do art. 168 da Lei das S/A, outorgar opção de compra ou subscrição de ações, sem direito de preferência para os acionistas, em favor de seus administradores, empregados e colaboradores, nos limites do capital autorizado, podendo essa opção ser estendida aos administradores e empregados de sociedades Controladas, direta ou indiretamente, pela Cia. § Único - Tais opções não poderão, no todo ou em parte, representar o controle da Cia. ou, em seu total, participação igual ou superior a 10% do capital. Capitulo III: Assembléias Gerais. Art. 9º A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei das S/A; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, de acordo com a Lei das S/A e das disposições deste Estatuto Social. § Único - As Assembléias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 8 dias corridos de antecedência, e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por seu substituto, e secretariadas por um acionista escolhido pelo Presidente da Assembléia dentre os presentes. Art. 10 Para participar da Assembléia Geral, o acionista, ou seu representante legal, deverá comparecer à Assembléia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. § Único - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. Art. 11 As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei serão tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. § Único - As atas das Assembléias poderão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas observado o disposto no §1º, do art. 130, da Lei das S/A. Capítulo IV: Administração: Seção I Disposições Gerais. Art. 12 A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, de acordo com os poderes conferidos pela legislação aplicável e pelo presente Estatuto Social. Art. 13 A Assembléia Geral fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da Cia., cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. Seção II: Conselho de Administração. Art. 14 O Conselho de Administração será composto por 3 membros, todos acionistas da Cia., residentes ou não no País, eleitos pela Assembléia Geral, cujos mandatos serão unificados e terão a duração de 1 ano, podendo ser reeleitos. § 1º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral, devendo permanecer em exercício nos respectivos cargos, até a investidura de seus sucessores. § 2º - Os membros do Conselho de Administração devem ter reputação ilibada, não podendo ser eleito membro do Conselho de Administração aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades consideradas concorrentes da Cia.; ou (ii) possuir ou representar interesse conflitante com a Cia. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, posteriormente, os fatores de impedimento indicados neste §. § 3º - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os da Cia. Art. 15 O Conselho de Administração terá 1 Presidente eleito pelos acionistas. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, assumirá as funções o conselheiro escolhido pelos demais. Art. 16 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por qualquer de seus membros, mediante notificação escrita entregue com antecedência mínima de 5 dias úteis, da qual constará a ordem do dia. §1º - Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância do prazo acima, desde que inequivocamente cientes todos os demais integrantes do Conselho, com antecedência de 24 horas da realização da reunião. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento, fax ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento. § 2º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros. Art. 17 As reuniões do Conselho de Administração serão consideradas regulares em primeira convocação com a presença da metade mais um dos seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariadas por quem ele indicar. § 2º - No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho de Administração, o respectivo membro do Conselho de Administração poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, (i) manifestar seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho de Administração, na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado; ou (ii) fazer-se representar por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada um dos pontos da ordem do dia. § 3º - Em caso de vacância do cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e permanecerá no cargo até a próxima Assembléia Geral, dispensada a substituição se respeitado o número mínimo de 3 conselheiros. § 4º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas mediante o voto favorável da maioria dos membros presentes, ou que tenham manifestado seu voto na forma do art. 17, §2º deste Estatuto, observado o disposto no Acordo de Acionistas (conforme definido abaixo). Na hipótese de empate nas deliberações, caberá ao Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade ou, conforme o caso, ao membro do Conselho de Administração que o estiver substituindo. Art. 18 Os membros do Conselho de Administração não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 60 dias corridos consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pelo próprio Conselho de Administração. Art. 19 As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Cia. §1º - Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Cia. Os votos proferidos por Conselheiros que tenham se manifestado na forma do art. 17, §2º deste Estatuto, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. §2º - Deverão ser publicadas e arquivadas no registro público de empresas mercantis as atas de reunião do Conselho de Administração da Cia que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. §3º - O Conselho de Administração poderá admitir outros participantes em suas reuniões, com a finalidade de acompanhar as deliberações e/ou prestar esclarecimentos de qualquer natureza, vedado a estes, entretanto, o direito de voto. Art. 20 O Conselho de Administração tem a função primordial de orientação geral dos negócios da Cia., assim como de controlar e fiscalizar o seu desempenho, cumprindo-lhe, especialmente, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) aprovar o orçamento anual da Cia.; (c) aprovar o rateio entre seus membros da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Cia., também fixada em Assembléia Geral; (d) convocar a Assembléia Geral; (e) declarar dividendos semestrais ou intermediários e sua distribuição; (f) contratar os auditores independentes da Cia.; (g) conceder licenças aos diretores e designar o diretor que assumirá as respectivas atribuições durante o período de ausência; (h) alienação ou aquisição de ativos de valor superior a 5% e inferior a 25% do patrimônio líquido da Cia., sendo que superior a esse limite será de competência da Assembléia Geral a aprovação; (i) denúncia da incorporação imobiliária objeto da Cia.; (j) alteração do cronograma do empreendimento; (k) constituição de qualquer tipo de ônus sobre os ativos da Cia.; (l) endividamento da Cia. ou de qualquer controlada; (m) concessão de empréstimos e a outorga de quaisquer tipos de garantia em favor de terceiros; (n) celebração de contratos fora do curso normal dos negócios e das condições normais de mercado; (o) incorrer em despesas de capital acima da prevista no Cronograma; (p) revisão semestral do orçamento anual da Cia. aprovado pelo Cronograma; (q) celebração ou alteração de contrato com qualquer dos Acionistas ou quaisquer outras partes que tenham vínculos profissionais ou familiares com os Acionistas; (r) celebração de contratos de associação, parceria ou similares; (s) iniciar, transigir ou tomar qualquer decisão relevante com respeito a qualquer litígio, salvo em casos de urgência (sempre com notificação subseqüente dentro de 72 horas) e em situações em que os acionistas tenham concordado por escrito com um orçamento ou limitações financeiras para um processo legal específico que não possa ser excedido sem o consentimento de todos os acionistas); (t) introduzir qualquer alteração no sistema contábil ou na política tributária da Cia., salvo como previsto no cronograma ou determinado por lei; (u) indicar e substituir os auditores independentes da Cia.; (v) realizar investimento de capital em qualquer subsidiária, filial ou sociedade relacionada com a Cia.; (x) pronunciar-se sobre os assuntos que a Diretoria lhe apresente para sua deliberação ou para submissão à Assembléia Geral; e (y) avocar a qualquer tempo o exame de qualquer assunto referente aos negócios da Cia. e suas Controladas, ainda que não compreendido na enumeração acima e sem prejuízo das atribuições próprias da Assembléia Geral e sobre ele proferir decisão a ser obrigatoriamente executada pela Diretoria. Art. 21 Compete ao Presidente ou, em sua ausência, a quem o Presidente do Conselho indicar, representar o Conselho de Administração nas Assembléias Gerais, se e quando necessário. Art. 22 O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Cia., ou não. § Único - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento. Seção III: Diretoria. Art. 23 A Diretoria será composta, no mínimo por 2 diretores e no máximo por 3 diretores, acionistas ou não, sendo que um deles ocupará o cargo de Diretor Presidente, e todos serão eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo. § Único - Compete à Diretoria: (i) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; e (ii) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Art. 24 O prazo de gestão dos diretores será de 2 anos, permitida a reeleição. Os diretores permanecerão em seus cargos até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados. § Único - Os diretores deverão ser escolhidos de acordo com critérios exclusivamente profissionais, levando-se em conta a sua notória experiência e especialização, a fim de que possam cumprir suas atribuições dentro das exigências de mercado e das melhores práticas. Os diretores tomarão posse mediante assinatura de termo próprio, no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Art. 25 A Diretoria reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que assim exigirem os negócios sociais, sendo convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 2 dias, ou por maioria dos Diretores, neste caso, com antecedência mínima de 3 dias, e a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. §1º - No caso de ausência temporária de qualquer Diretor, este poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Diretor Presidente, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Diretor Presidente. §2º - Vago um dos postos de Diretor, compete à Diretoria indicar, dentre os seus membros, um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, perdurando a substituição interina até o provimento definitivo do cargo a ser decidido pelo Conselho de Administração depois de constatada a vacância, atuando o substituto então eleito até o término do mandato da Diretoria. §3º - Além dos casos de renúncia, morte, interdição ou impedimento, considerar-se-á vago o cargo do diretor que deixar de exercer suas funções pelo prazo de 60 dias, sem autorização do Conselho de Administração ou sem estar licenciado. § 4º - Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Diretores fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria. Os votos proferidos por Diretores que tenham se manifestado na forma do § 1º deste art., deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Art.26 As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes ou que tenham manifestado seu voto na forma do art. 25, §1º deste Estatuto. Na hipótese de empate nas deliberações, caberá ao Diretor Presidente o voto de qualidade ou, na sua ausência, ao seu substituto. Art. 27 Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei ou por este Estatuto Social, seja atribuída a competência à Assembléia Geral ou ao Conselho de Administração. §1º - Compete especificamente à Diretoria: (a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; (b) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; (c) elaborar e propor, ao Conselho de Administração, os planos de negócios, operacionais e de investimento da Cia., incluindo estratégias para implantação de tais negócios; (d) decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração; (e) elaborar e propor ao Conselho de Administração o planejamento estratégico da Cia.; (f) aprovar a contratação ou promoção de empregados que venham a ocupar cargos com funções gerenciais, ou a sua respectiva demissão; (g) elaborar e apresentar, em cada exercício, ao Conselho de Administração e à Assembléia-geral, o Relatório Anual de Administração e as Demonstrações Econômico-Financeiras da Cia. e propor a destinação dos resultados do exercício; (h) autorizar a criação e a extinção de filiais, estabelecimentos, depósitos e escritórios que a Cia. mantenha no território nacional ou fora dele; e§ 2º - O uso da denominação social é privativo dos diretores de acordo com a respectiva competência e os limites e condições fixados neste Estatuto Social, não produzindo nenhum efeito em desfavor da Cia., inclusive perante terceiros, os atos que forem praticados sem observância deste preceito, exceto aqueles ratificados pelo Conselho de Administração. Art. 28 A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, deve ser exercida da seguinte forma: em conjunto por dois diretores; ou por um diretor e um procurador; ou, ainda, por dois procuradores, desde que com poderes especiais e expressos. Em casos excepcionais, aprovados pelo Conselho de Administração, a Cia., poderá ser representada isoladamente por 1 Diretor ou Procurador com poderes especiais e expressos. As procurações outorgadas pela Cia., devem ser assinadas por dois diretores e devem conter poderes específicos e prazo de vigência não superior a 1 ano, ressalvada a outorga de poderes da cláusula ad judicia que poderão ter prazo de validade indeterminado. § 1º - São expressamente vedados quaisquer atos em nome da Cia. em operações ou negócios estranhos ao objeto social. § 2º - Os diretores ficam dispensados de prestar caução, devendo a sua investidura no cargo ser formalizada mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio. Capítulo V: Conselho Fiscal. Art. 29 O Conselho Fiscal da Cia. funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. O Conselho Fiscal da Cia. será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. § 1º - A posse dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante a assinatura de termo respectivo, em livro próprio. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. § 3º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Não havendo suplente, a Assembléia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. § 4º - Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia. aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que seja cônjuge ou parente até 2º grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal. Art. 30 Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário, e deliberará sobre as matérias de sua competência. § 1º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. § 2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. § 3º - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. Capítulo VI: Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Lucros. Art. 31 O exercício social terá início em 01/01 e término em 31/12 de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras que serão submetidas à aprovação da AGO. Art. 32 Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro e a reserva legal. § 1º - Do saldo remanescente, a Assembléia Geral poderá atribuir aos Administradores uma participação nos lucros. § 2º - O lucro líquido do exercício terá a destinação decidida pelos acionistas reunidos em Assembléia. § 3 º - O dividendo obrigatório será de 100% do lucro líquido do exercício, após deduzidas as destinações feitas às reservas impostas pela lei ou pela Assembléia Geral. Art. 33 Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembléia Geral, a Cia. poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio, observada a legislação aplicável. § 1º - Em caso de pagamento de dividendos aos acionistas no decorrer do exercício social, será assegurado, nos termos da lei, aos acionistas o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Cia. poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. § 2º - O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o creditamento no decorrer do exercício social, dar-se-á por deliberação do Conselho de Administração, no curso do exercício social ou no exercício seguinte. Art. 34 A Cia. poderá elaborar balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração: (a) o pagamento de dividendo à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório; (b) a distribuição de dividendos em períodos semestrais ou inferiores, imputados ao valor do dividendo obrigatório, desde que o total de dividendo pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; (c) o pagamento de dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório; e (d) o pagamento de juros sobre o capital próprio a qualquer tempo, nos termos da lei específica sobre o assunto. Art. 35 A Assembléia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Capítulo VII: Liquidação. Art. 36 A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo VIII: Disposições Gerais. Art. 37 Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pelo Conselho de Administração de acordo com a Lei das Sociedades por Ações. Art. 38 Observado o disposto no art. 45 da Lei das S/A, o valor do reembolso a ser pago aos acionistas dissidentes terá por base o valor patrimonial, constante do último balanço aprovado pela Assembléia Geral. Art. 39 O acordo de acionistas, devidamente arquivado na sede da Cia., e averbado no livro de registro de ações - que, dentre outras disposições, estabeleça cláusulas para alienação de ações de emissão da Cia., discipline o direito de preferência e regule a administração - (\"Acordo de Acionistas\"), serão respeitados pela Cia. e por sua administração. § único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros, devendo a administração da Cia. zelar por sua observância. Art. 40 Os conflitos de pretensões jurídicas entre acionistas e entre estes e a Cia., decorrentes da relação de sociedade, deverão ser solucionados por meio de arbitragem, na forma descrita no Acordo de Acionistas, conforme a Lei 9.307/96. Art. 41 O foro competente para dirimir qualquer questão pertinente a este Estatuto é o da Comarca da Capital do Estado do RJ, com renúncia aos demais, ainda que privilegiados. Arquivada sob o NIRE 33.3.0028988-7 em 10/03/2009. \r\n\r\nId: 788315"
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                    "V - Ata",
                    "CAPRI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330028114-2, de 31.01.2007\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.642.503/0001-72\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 26 de dezembro de 2008, às 10:00h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas, Secretária da Assembléia: Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. Deliberações: Foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas da Companhia o aumento do capital social da Companhia em R$ 68.700,00, passando o mesmo de R$ 20.000,00 para R$ 88.700,00, mediante a emissão privada de 68.700 ações, sendo 36.425 ordinárias e 32.275 preferenciais, todas sob a forma nominativa e escritural, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por ação. A totalidade dos acionistas da Companhia expressamente renunciou ao direito de preferência em favor da acionista OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., que, comparecendo neste ato, subscreveu e integralizou a totalidade das ações ora emitidas. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2008. Verônica Valente Dantas (Presidente); Maria Amália Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Assembléia). Acionistas: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Eduardo Penido Monteiro; Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. JUCERJA. Registro nº 00001889335, de 11.03.2009 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 18 de fevereiro de 2009, às 10:00h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Maria Aparecida Corcino Lamônica. Deliberações: Foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas, o aumento do capital social da Companhia em R$ 14.000,00, passando o mesmo de R$ 88.700,00 para R$ 102.700,00, mediante a emissão privada de 14.000 ações, sendo 7.423 ações ordinárias e 6.577 ações preferenciais, todas sob a forma nominativa e escritural, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por ação. A totalidade dos acionistas da Companhia expressamente renunciou ao direito de preferência em favor da acionista OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA, que, comparecendo neste ato, subscreveu a totalidade das ações ora emitidas. Em decorrência da deliberação acima, o “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passou a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ R$ 102.700,00 (cento e dois mil e setecentos reais), dividido em 102.700 (cento e duas mil e setecentas) ações, 54.452 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentas e cinqüenta e duas) ações ordinárias e 48.248 (quarenta e oito mil, duzentas e quarenta e oito) ações preferenciais, todas sob a forma nominativa e escritural, sem valor nominal.” Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia); Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária da Assembléia). JUCERJA. Registro nº 00001889799, de 12.03.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785299"
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                    "ALCOBAÇA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028194-1\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.073.234/0001-94\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 06 de março de 2009, às 14:00h, na sede da Companhia, localizada na Cidade de Três Rios no Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte nº 14, sala 104 (parte). Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Deliberações: Foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas, o aumento do capital social da Companhia em R$ 720.000,00, passando o mesmo de R$ 175.999.548,08 para R$ 176.719.548,08, mediante a emissão privada de 720.000 ações ordinárias e nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por ação. Os acionistas Veronica Valente Dantas, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim e Eduardo Penido Monteiro expressamente renunciaram ao direito de preferência à subscrição das novas ações em favor do acionista Daniel Valente Dantas, que subscreverá e integralizará a totalidade das ações ora emitidas em até 15 dias a contar da presente data. Em decorrência da deliberação acima, o “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passou a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 176.719.548,08 (cento e setenta e seis milhões, setecentos e dezenove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oito centavos) dividido em 176.719.548 (cento e setenta e seis milhões, setecentas e dezenove mil, quinhentas e quarenta e oito) ações ordinárias ações ordinárias, todas sob a forma nominativa e com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada.” Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia), Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Assembléia). Acionistas: Verônica Valente Dantas, Eduardo Penido Monteiro, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Daniel Valente Dantas. JUCERJA. Registro nº 00001893307, de 24.03.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 09 de abril de 2009, às 14:00h, na sede da Companhia, localizada na Cidade de Três Rios no Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte nº 14, sala 104 (parte). Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Deliberações: Foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas, o aumento do capital social da Companhia em R$ 650.000,00, passando o mesmo de R$ 176.719.548,08 para R$ 177.369.548,08 mediante a emissão privada de 650.000 ações ordinárias e nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 por ação. Os acionistas Veronica Valente Dantas, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim e Eduardo Penido Monteiro expressamente renunciaram ao direito de preferência à subscrição das novas ações em favor do acionista Daniel Valente Dantas, que deverá subscrever e integralizar a totalidade das ações ora emitidas no prazo de 10 dias. Em decorrência da deliberação acima, o “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passou a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 177.369.548,08 (cento e setenta e sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oito centavos) dividido em 177.369.548 (cento e setenta e sete milhões, trezentas e sessenta e nove mil, quinhentas e quarenta e oito) ações ordinárias ações ordinárias, todas sob a forma nominativa e com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada.” Rio de Janeiro, 09 de abril de 2009. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia), Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Assembléia). Acionistas: Verônica Valente Dantas, Eduardo Penido Monteiro, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Daniel Valente Dantas. JUCERJA. Registro nº 00001903785, de 30.04.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785290"
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                    "OESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 02.062.753/0001-57\r\n\r\nNIRE: 33300165835\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1 - Data, Hora e Local: Dia 30 de abril de 2009, às 16h30min., na sede social da Companhia, situada na Rua da Candelária, nº 65, 20º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente, como membro da administração convidado, o Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, Diretor-Presidente da Companhia. 4 - Mesa: Presidente: Marcelo Andreetto Perillo; e Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5 - Ordem do Dia: Deliberar em (1) Assembléia Geral Ordinária sobre: (i) Exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras do Exercício de 2008; e (ii) Destinação do Lucro Líquido do exercício social de 2008; e em (2) Assembléia Geral Extraordinária sobre (i) Indicação de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandato. 6 - Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas decidiram, ainda, por unanimidade, dispensar a presença do Auditor Independente da Companhia. Por unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram aprovadas as seguintes deliberações: 6.1 - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Exame, Discussão e Aprovação das Demonstrações Financeiras do Exercício de 2008: Após exame e discussão, foram aprovados, por unanimidade, abstendo-se de votar os impedidos por lei, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social de 2008, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, conforme publicações realizadas em 30.03.2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 29 a 35, e no Diário Mercantil, páginas 21 a 26. (ii) Deliberação sobre a destinação do Lucro Líquido do Exercício Social de 2008: Com base nas Demonstrações Financeiras, foi aprovada, por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, a seguinte destinação para o Lucro Líquido apurado pela Companhia no Exercício Social de 2008, no montante de R$ 27.200.422,93 (vinte e sete milhões, duzentos mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos): a) Reserva Legal, no montante de R$ 1.360.021,15 (um milhão, trezentos e sessenta mil, vinte e um reais e quinze centavos), de acordo com o artigo 193 da Lei 6.404/76; b) Reserva de Lucros a Realizar, no montante de R$ 25.840.401,78 (vinte e cinco milhões, oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e um reais e setenta e oito centavos), conforme artigo 197 da Lei 6.404/76. 6.2 - Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Indicação de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia: Em vista dos termos de renúncia apresentados pelos Srs. Jalisson Lage Maciel, Fábio Maimoni Gonçalves, Carlos Alberto Rosa e Henrique Carlos Parra Parra aos cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme instrumentos arquivados em sua sede social, foi aprovada, por unanimidade, a indicação dos indivíduos a seguir designados para compor o Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandatos, cujos prazos de validade se estendem até a data de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2010 da Companhia: (i.a) Paulo Raimundo de Carvalho Chaves, brasileiro, casado, advogado, portador de carteira de identidade nº 2.234368 SSP- DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.860.410-04, com endereço em SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília - Distrito Federal, como membro titular, sendo seu suplente (i.b) Everaldo Coelho da Silva, brasileiro, casado, economiário, portador da carteira de identidade nº 11.809.173 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.624.858-43, com endereço em SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília - Distrito Federal; (i.c) Rodolfo Machado de Almeida, brasileiro, casado, economiário, portador da carteira de identidade nº M - 2.211.472 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 419.003.326-04, com endereço em SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília - Distrito Federal, como membro titular, sendo seu suplente (i.d) Geraldo Flávio Canavez, brasileiro, casado, economiário, portador da carteira de identidade nº M-432946 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 143.269.906-78, com endereço em SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília - Distrito Federal. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos firmaram seus respectivos Termos de Posse, que ficam arquivados na sede da Companhia, e declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíves para os cargos de administração de companhia aberta; (v) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3o do art. 147 da Lei no 6.404/76; e (vi) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não possuem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 17h00min., a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro (RJ), 30 de abril de 2009. Mesa: Marcelo Andreetto Perillo - Presidente, Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Acionistas: Megapar Participações S.A., Gustavo Nunes da Silva Rocha, Joel Eduardo Alves Peito Junior, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Igor Aversa Dutra do Souto, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Fábio Maimoni Gonçalves, Jalisson Lage Maciel, Carlos Alberto Rosa, Henrique Carlos Parra Parra, Ari Sarmento do Valle Barbosa, Antonio Luiz Benevides Xavier, Maria Tereza de Souza Silva, Izabela Campos Alcântara Lemos, Paulo Raimundo de Carvalho Chaves, Everaldo Coelho da Silva, Rodolfo Machado de Almeida, Geraldo Flávio Canavez. JUCERJA nº 00001918116 em 10/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788451"
                ],
                "788409": [
                    "V - Ata",
                    "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0000911 6\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. DATA, HORA e LOCAL: No dia 5 de maio de 2009, às 09:00 horas, na sede social, na Av. Beira Mar, 262, 9º andar, Rio de Janeiro, RJ. PRESENÇA: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. CONVOCAÇÃO: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil nos dias 24, 27 e 28 de abril de 2009. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência da Mesa o acionista Dr. Thomaz Melo Cruz que convidou a acionista Esmeralda Melo Cruz Nastari para secretariá-lo. DELIBERAÇÕES TOMADAS: I - Foram aprovados sem restrições, com as abstenções legais, as contas da Diretoria e o Balanço Geral e demais Demonstrativos Financeiros relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil no dia 24 de abril de 2009, respectivamente. Não houve distribuição de resultado. II - Foram eleitos os seguintes membros da diretoria, com mandato para o novo triênio que se encerrará em 30 de abril de 2012: para Diretor Presidente o Dr.THOMAZ MELO CRUZ, brasileiro, viúvo, industrial e advogado, RG 1.179.574 SSP-SP, CPF 008.314.418-87, residente em São Paulo, SP, com domicílio na Rua Dom José de Barros, 152, 8º andar; para Diretores, sem designação de cargos: 1 - ENEIDA MELO CRUZ, brasileira, solteira, engenheira, RG 5.263.671 SSP-SP, CPF 560.068.538-68, residente em São Paulo, SP, com domicílio na Praça Ramos de Azevedo, 209, 5º andar; 2 - EDISON MELO CRUZ, brasileiro, casado, industrial, RG 6.260.889-7 SSP-SP, CPF 006.315.438-21, residente em São Paulo, SP, com domicílio na Rua Dom José de Barros, 152, 8º andar; 3 - AQUIRA SAKANAKA, brasileiro, casado, industriário, RG 5.611.394 SSP-SP, CPF 537.436.018-34, residente em São Paulo, SP, com domicílio na Rua Dom José de Barros, 152, 8º andar. A Assembléia fixou a verba global de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) anuais para honorários da Diretoria. Os senhores Diretores eleitos, presentes na Assembléia, para os fins e efeitos do disposto no Artigo 1.011, parágrafo 1º do Código Civil, declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular; contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade, firmando-se esta declaração para que produza os efeitos legais, cientes de que, no caso de comprovação de sua falsidade, será nulo de pleno direito, perante o registro do comércio, o ato a que se integra esta declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos. Em seguida, tomaram posse mediante assinatura dos respectivos termos lavrados em livro próprio, ficando assim investidos no seus cargos. III - Não foi aprovada a instalação de Conselho Fiscal, que não é permanente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia, lavrando-se esta ata que foi lida e aprovada por todos os presentes. Rio de Janeiro, em 5 de maio de 2009. (a) Thomaz Melo Cruz, presidente da mesa; Esmeralda Melo Cruz Nastari, secretária; Acionistas: Thomaz Melo Cruz, Eduardo Rodrigues da Cruz, Eunice Melo Cruz, Eneida Melo Cruz, Esmeralda Melo Cruz Nastari, Edison Melo Cruz. Esta ata é cópia fiel do texto original transcrito em Livro próprio. Rio de Janeiro, 5 de maio de 2009. Esmeralda Melo Cruz Nastari - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Concreto Redimix do Brasil S/A. Certifico o deferimento em 10/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001918118 - Data: 10/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788409"
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                "788291": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DE PLANTAS INDUSTRIAIS - CDMPI\r\n\r\nCNPJ 05.408.189/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.3.0027103-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2009. Data e horário: às 10:00 horas do dia 22 de maio de 2009. Local: sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 14º andar, parte. Mesa: Presidente: Ryotaro Sumi. Secretário: Hisao Morioka. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da companhia. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, bem como a publicação dos avisos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de acordo com o facultado pelo § 4º do artigo 124 e pelo § 4º do artigo 133 da referida lei. Ordem do dia: deliberar sobre (i) substituição do Diretor sem designação específica; e (ii) outros assuntos de interesse da companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) a substituição do Sr. JUMPEI KAKINUMA pelo Sr. HISAO MORIOKA, japonês, casado, residente e domiciliado na Praia do Flamengo, 200, 14º andar, Flamengo, 22209-900, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) V149500-Q e inscrito no CPF sob o número 059.722.257-60, para ocupar o cargo de Diretor da Sociedade sem designação específica. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a consignação em ata do agradecimento da sociedade pelos serviços e esforços prestados pelo Sr. Jumpei Kakinuma durante o período em que ocupou a posição de Diretor da sociedade. O Diretor ora eleito é empossado em seu respectivo cargo imediatamente, e têm mandato até a Assembléia Geral Ordinária que examinar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2009. O Diretor ora eleito, presente no recinto da assembléia, tomando a palavra, declara, sob as penas da lei, não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de realizar atividades mercantis. Foi aprovada a remuneração mensal individual do Diretor no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais); e (ii) por fim, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a publicação da presente Ata na forma de extrato, ao invés de publicar a ata na íntegra. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, em três vias de igual forma e teor, para um só efeito. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2009. (aa) Ryotaro Sumi- Presidente da Mesa; Hisao Morioka - Secretário de Mesa; Acionistas Presentes: (a) CDMPI Investment Co., Ltd. - Pp. Hisao Morioka; e (b) CDMPI Holding Co., Ltd. - P.p. Hisao Morioka; Diretores Presentes: Ryotaro Sumi e Hisao Morioka. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela que se acha transcrita no livro próprio. Hisao Morioka, Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DE PLANTAS INDUSTRIAIS - CDMPI. Certifico o deferimento em 27/05/2009, e o registro sob o número e data abaixo: 1912841 em 27/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788291"
                ],
                "788324": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA GASENE S.A.\r\n\r\nCNPJ no 07.295.604/0001-51\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027563-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 30/04/2009. Data e Horário: 30/04/2009, às 18h. Local: sede da sociedade, na Av. Presidente Vargas, 409/21º, parte, Centro, no RJ/RJ. Mesa: Antonio Carlos Pinto de Azeredo, Presidente da Mesa; e Roberto Francisco da Silva, Secretário. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da sociedade. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia, bem como a publicação dos avisos de que trata o Art. 133 da Lei 6.404, de 15/12/1976, de acordo com o facultado, respectivamente, pelo § 4º do Art. 124 e pelo § 4º do Art. 133 da referida lei. Ordem do Dia: (i) aprovar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício fiscal encerrado em 31/12/2008; (ii) eleger os membros da Diretoria e, sendo o caso, os membros do Conselho Fiscal, bem como fixar suas respectivas remunerações; e (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício fiscal encerrado em 31/12/2008 e da distribuição de dividendos. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovação integral, sem qualquer ressalva, do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício fiscal encerrado em 31/12/2008; (ii) reeleição do Sr. Antonio Carlos Pinto de Azeredo, português, casado, empresário, CI 2216387-SRE/GB, CPF/MF 109.741.057-91, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Fonte da Saudade, 71, apto. 1003, Lagoa, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente, e do Sr. Roberto Francisco da Silva, brasileiro, casado, empresário, CI 04698780-6-IFP, CPF/MF 513.280.037-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Santa Luisa, 259, apto. 203, Maracanã, para ocupar o cargo de Diretor. Todos os Diretores ora reeleitos são empossados em seus respectivos cargos imediatamente, e têm mandato até a AGO que examinar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício fiscal a se encerrar em 31/12/2009. Os Diretores ora reeleitos, presentes no recinto da assembléia, tomando a palavra declararam, sob as penas da lei, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei ou nas restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis. Foi aprovada a remuneração mensal global de cada um dos Diretores no valor de R$ 465,00. Os Diretores ora reeleitos, tomando a palavra novamente, declararam abrir mão da remuneração a que teriam direito. Foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Cia. e a eleição de seus membros, conforme facultado em lei. (iii) Em razão dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2008, não houve necessidade da constituição de reserva legal e distribuição de dividendos. Lavratura e leitura da Ata: foi oferecida a palavra e, como ninguém dela quisesse fazer uso, como de fato ninguém o fez, os trabalhos foram encerrados e a assembléia foi suspensa pelo período de tempo necessário para lavrar esta ata. Depois disso, a assembléia foi reaberta e esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Data: RJ, 30/04/2009. Mesa: Presidente da Mesa, Antonio Carlos Pinto de Azeredo; Secretário, Roberto Francisco da Silva. Acionistas presentes: (a) Gasene Participações Ltda. P.p. Antonio Carlos Pinto de Azeredo; (b) Antonio Carlos Pinto de Azeredo. Certifico, neste ato, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Roberto Francisco da Silva, Secretário. JUCERJA reg. sob o nº 1917615 em 09/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788324"
                ],
                "788072": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE 3330016701-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de abril de 2009. 1. Data, Hora e Local: Dia 30 de abril de 2009, às 17h30min., na sua sede social, situada na Avenida Presidente Vargas nº 2.000, Centro - Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente, como convidado, o Sr. Damião Carlos Moreno Tavares. 4. Mesa: Presidente: Marcelo Andreetto Perillo; e Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) Indicação de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandato; 6. Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foram aprovadas as seguintes deliberações, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: (i) Indicação de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia: Em vista dos termos de renúncia apresentados pelos Srs. Jalisson Lage Maciel, Fábio Maimoni Gonçalves, Carlos Alberto Rosa e Henrique Carlos Parra Parra aos cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia, foi aprovada, por unanimidade de votos, a indicação dos indivíduos a seguir designados para compor o Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandatos, cujos prazos de validade se estendem até a data de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2010 da Companhia: (i.a) Paulo Raimundo de Carvalho Chaves brasileiro, casado, advogado, portador de carteira de identidade nº 2.234368 SSP- DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.860.410-04, com endereço em SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília - Distrito Federal, como membro titular, sendo seu suplente (i.b) Everaldo Coelho da Silva brasileiro, casado, economiário, portador da carteira de identidade nº 11.809.173 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.624.858-43, com endereço em SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília - Distrito Federal; (i.c) Rodolfo Machado de Almeida, brasileiro, casado, economiário, portador da carteira de identidade nº M - 2.211.472 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 419.003.326-04, com endereço em SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília - Distrito Federal, como membro titular, sendo seu suplente (i.d) Geraldo Flávio Canavez brasileiro, casado, economiário, portador da carteira de identidade nº M-432946 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 143.269.906-78, com endereço em SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília - Distrito Federal. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos firmaram seus respectivos Termos de Posse, que ficam arquivados na sede da Companhia, e declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; (v) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (vi) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não possuem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 18h00min., a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro (RJ), 30 de abril de 2009. Mesa: Marcelo Andreetto Perillo - Presidente. Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Acionistas: Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A.; Megapar Participações S.A.; Gustavo Nunes da Silva Rocha; Joel Eduardo Alves Peito Junior; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires; Alexandre Louzada Tourinho; Marcelo Andreetto Perillo; Igor Aversa Dutra do Souto; Carlos Fernando Costa; Roberto Henrique Gremler; Fábio Maimoni Gonçalves; Jalisson Lage Maciel; Carlos Alberto Rosa; Henrique Carlos Parra Parra; Ricardo Carvalho Giambroni; Antonio Luiz Benevides Xavier; Maria Tereza de Souza Silva; Izabela Campos Alcântara Lemos; Paulo Raimundo de Carvalho Chaves; Everaldo Coelho da Silva; Rodolfo Machado de Almeida; Geraldo Flávio Canavez; JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.. Certifico o deferimento em 09/06/2009, e o registro sob o número 1917630 e data de 09/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788072"
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                "788126": [
                    "V - Ata",
                    "BB-Banco de Investimento S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.933.830/0001-30\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria realizada\r\n\r\nem oito de junho de dois mil e nove\r\n\r\nEm oito de junho de dois mil e nove, às dez horas, em Brasília (DF), sob a presidência do Diretor-Presidente Ivan de Souza Monteiro, realizou-se reunião da Diretoria do BB-Banco de Investimento S.A., encontrando-se presente o Diretor-Vice-Presidente Ricardo José da Costa Flores (acumulando a função de Diretor-Gerente). A Diretoria aprovou: a) a alienação mediante oferta pública de distribuição secundária de até 96.217.258 ações ordinárias, escriturais, sem valor nominal, de emissão da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento e de titularidade da Sociedade (“Ações”), a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, nos termos da Instrução Normativa da Comissão de Valores Mobiliários n.° 400, de 29 de dezembro de 2003 sob a coordenação do Banco Bradesco BBI S.A., do BB Banco de Investimento S.A., do Banco Santander Brasil S.A., do Banco J.P. Morgan S.A., do Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A. e do Banco UBS Pactual S.A. e, em conjunto com o Coordenador Líder, o BB Investimentos, o Santander, o J.P. Morgan e o Goldman Sachs, coordenadores da oferta, com a possibilidade de participação de determinadas instituições financeiras por eles contratadas e, ainda, com esforços de colocação das Ações no exterior por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, a serem realizados por intermédio do Bradesco Securities Inc., BB Securities Limited, Santander Investment Securities Inc., J.P. Morgan Securities Inc., Goldman Sachs & Co. e UBS Securities LLC (em conjunto, os “Agentes de Colocação Internacional”), em operações isentas de registro segundo o Securities Act de 1933 dos Estados Unidos da América e alterações posteriores (“Securities Act”), sendo nos Estados Unidos da América para investidores institucionais qualificados, conforme definidos na Rule 144 do Securities Act e nos demais países, exceto nos Estados Unidos da América e no Brasil, para non-US persons, com base na Regulation S do Securities Act, observada a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor (“Oferta”); b) a concessão de opção ao Banco Bradesco BBI S.A., a ser exercida mediante decisão conjunta dos coordenadores da oferta, para a aquisição de um lote suplementar de até 14.330.229 ações ordinárias, escriturais, sem valor nominal, de emissão da Companhia, correspondendo a até 15% (quinze por cento) do total das Ações inicialmente ofertadas no âmbito da oferta (Opção de Ações Suplementares). A Opção de Ações Suplementares será destinada exclusivamente a atender a um eventual excesso de demanda que vier a ser constatado no decorrer da oferta e poderá ser exercida no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do Anúncio de Início de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia, nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas; c) a realização de empréstimo de até 14.330.229 ações ordinárias, escriturais, sem valor nominal, de emissão da Companhia, para fazer frente ao processo de estabilização de ações, pelo prazo máximo de 35 (trinta e cinco) dias a contar da data de publicação do Anúncio de Início de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Diretor-Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, ass) Hayton Jurema da Rocha, Secretário, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Membros da Diretoria presentes. Ass.) Ivan de Souza Monteiro e Ricardo José da Costa Flores. ESTE DOCUMENTO É CÓPIA FIEL TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO.\r\n\r\nId: 788126. A faturar por empenho"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "787464": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará em sua sede social, na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 03/07/2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.08; 2. Fixação dos honorários mensais e globais dos Administradores para o exercício de 2009; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, observando-se que nos termos da instrução CVM nº 165 de 11.12.91 (artigo 3º) é de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 787464"
                        ],
                        "788471": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Em complemento a deliberação feita na AGE realizada em 29/12/2008, publicada em 20/03/2009, informamos aos acionistas da Cobra Tecnologia S.A. (\"Cia\") sobre o procedimento para subscrição das sobras do aumento de capital social promovido pela Cia. Após o encerramento do prazo para o exercício do direito de preferência para a subscrição, pelos acionistas, das 41.234.533 de novas ações emitidas no Aumento de Capital, foram subscritas 40.966.089 novas ações, ao preço de emissão da R$ 4,163986 por ação, totalizando o valor de R$ 170.582.203,81. As 268.444 ações não subscritas serão rateadas entre os acionistas que manifestaram interesse na subscrição de sobras, na forma do disposto no art 171, § 7º, \"b\", da Lei nº 6.404/76. O direito de subscrição das sobras poderá ser exercido pelos acionistas da Cia que, durante o período para o exercício do direito de preferência, fizeram suas reservas no boletim de subscrição de ações correspondente. A subscrição das sobras atenderá aos seguintes parâmetros: - Preço de subscrição: R$ 4,163986 por ação; - Forma de Integralização: à vista, em moeda corrente nacional; - Período de Subscrição das Sobras: 19/06/2009 até 29/06/2009; - Local de atendimento: Local de subscrição e informações: Cobra Tecnologia S.A., situada na Est. dos Bandeirantes, 7.966, Jacarepaguá, RJ-RJ, CEP 22783-110, tel: 21-2442-8800, fax: 21-2441-8981. Mais informações poderão ser obtidas com o Sr. Casimiro Lopes - Gerente Executivo Financeiro. RJ, 19/06/09. Dyogo Henrique de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 788471"
                        ],
                        "788499": [
                            "V - Ata",
                            "BRICLOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.522.484/0001-92\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO: O presente memorial descritivo pertence a empresa Briclog Armazéns Gerais Ltda, com sede à R. Gal. Gurjão, 2, pte, Prédios 48-A e 48-B, Caju, Rio de Janeiro, RJ, Cep 20.931-040, CNPJ nº 10.522.484/0001-92, e que se destina para armazenagem de carga geral e seca de mercadorias de terceiros de produtos não perecíveis de acordo com o Decr. Fed. nº1102 de 21/11/1903. O presente imóvel se divide em 2 unidades sendo os prédios 48-A e 48-B para a atividade acima e totalizam 1.552 metros quadrados devidamente aprovados pelo CBMERJ, conforme Certificados de Aprovação nºs. A-0072/09 e A-0073/09, datados de 02/03/2009, aprovados pelo CBMERJ- GOCG Centro - Rio de Janeiro - RJ. 1. Área Destinada a Armazenagem: A capacidade em metros quadrados e cubagem para guarda com segurança das mercadorias de terceiros será de 10,00m de altura x 1.552m2, totalizando 15.520,00 m3. 2. Área Comum: Esses armazéns fazem parte de uma área comum designado \"Companhia Brasileira de Diques\". 2.1 - Área Destinada ao Escritório: A área destinada ao escritório e administração está localizada na entrada dos armazéns. Escritório: Escritório composto de 02 salas, totalizando 28,00 m2; Sanitário: Instalação de um sanitário masculino totalizando 9,00 m2. Vestiário: 1 vestiário medindo 8,18 m2. 3. Caixa D'água: Caixa D`água com capacidade de 30.000 litros. 4. Extintores: Área Interna - 04 extintores AP - 10 L; 06 extintores CO2 - 06 KG; 04 extintores PQS - 06 KG; - REGULAMENTO INTERNO: O presente regulamento interno, deverá ser aplicado, a Briclog Armazéns Gerais Ltda, com sede à R. Gal. Gurjão, 02, pte, Prédios 48-A e 48-B, Caju, Rio de Janeiro, RJ, Cep 20.931-040, no CNPJ nº10.522.484/0001-92, e que se destina para armazenagem de carga geral e seca de mercadorias de terceiros de produtos não perecíveis de acordo com o Decr. Fed. nº1102 de 21/11/1903. 1. Das finalidades de empresa: 1.1 Das mercadorias. A empresa receberá em seu depósito mercadorias nacionais e ou nacionalizadas guardando-as e conservando-as; A empresa não armazenará: produtos químicos, explosivos e inflamáveis de alta combustão, ex.: gasolina, fogos de artifícios e agrotóxicos; produtos ilícitos; A empresa poderá receber em depósito, qualquer mercadoria contanto que suas instalações estejam em condições de receber, armazenar e conservar; A juízo de gerência da empresa, o depósito poderá ser recusado se o recebimento de qualquer forma vier a prejudicar as mercadorias armazenadas a não existirem condições, para que o armazenamento se realize. 1.2 Operações e Serviços: 1.2.1. Procedimentos: No recebimento da mercadoria, a empresa fará contar ou pesar a mercadoria, registrando em documento específico a sua quantidade e peso e serviços a serem efetuados para seu perfeito armazenamento; A empresa registrará todas as entradas e saídas de mercadorias em livros próprios; A empresa emitirá recibo de depósito, especificando os dados do depositante e da mercadoria depositada, com a quantidade, peso, especificação e classificação. Poderá o depositante mediante a devolução do recibo retirar a sua mercadoria na totalidade ou em lotes recebendo novo recibo da mercadoria que ficar armazenada. O cliente deverá emitir nota fiscal conforme as normas vigentes no país, constando como natureza da operação (simples remessa para depósito); As saídas de mercadorias só serão efetuadas, quando for reconhecido o pedido de liberação, por Transporte Marítimos e Multimodais, devendo esta emitir nota fiscal de (retorno de mercadoria), ou com carimbo, constando informações pertinentes, no verso da nota fiscal; Quando solicitado pelo depositante a empresa emitirá dois títulos únicos, mas separáveis à vontade denominamos o conhecimento de depósito e warrants, tendo que constar nos dois as designações, para sua validade e identificações nos termos da legislação vigente, devendo, ambos, serem assinados por um dos depositários fiéis do armazém e por sócio da empresa depositária, podendo este último ser representado por procurador; Até 15 dias do trimestre vencido, a empresa deverá remeter um balanço, em resumo das mercadorias que tiverem entrado e saído e das que existirem, bem como a demonstração do movimento dos títulos que emitirem a importância dos valores que com os mesmos títulos forem negociados, as quantas consignadas, conforme art. 22 do Decr. Fed. 1.102/1903; Até o dia 15 de março a empresa deverá apresentar o balanço detalhado de todas as operações e serviços realizados, durante o ano anterior. 1.2.2. Prazo: O prazo de depósito será de até 6 meses a contar da data da entrada da mercadoria no armazém podendo ser prorrogado livremente por acordo entre as partes; Vencido o prazo de depósito, a mercadoria reputar-se a abandonada, e o armazém geral dará aviso ao depositante marcando-lhe o prazo de 8 dias improrrogáveis para a retirada da mercadoria contra a entrega do recibo ou dos títulos emitidos; Findo este prazo, que correrá do dia em que o aviso for registrado no correio, o armazém geral mandará vender a mercadoria por corretor ou leiloeiro. 1.2.3. Seguro: A empresa fará em seu nome seguro das mercadorias depositadas, e em caso de sinistro, esta será indenizada, pelo valor declarado na apólice, tendo que ressarcir o depositante conforme preço de mercadoria na data de sinistro. 1.2.4. Restrições Legais: Não podem o Armazém Geral estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço, recusar o depósito, exceto se a mercadoria que se desejar armazenar não for tolerada no item 1.1; se não houver espaço para sua acomodação; se em virtude das condições em que se acha, puder danificar as já depositadas; abater o preço marcado na tarifa em benefício de qualquer depositante; exceder o comércio de mercadorias idênticas as que se propõem receber em depósito; emprestar ou fazer, por conta própria ou alheia, qualquer negociação sobre os títulos que emitirem. 1.2.5. Horário de funcionamento: Os armazéns funcionam às 2ªs feiras de 8h às 12h e das 13h às 17h de 3ª a 6ª feira de 07h às 12h e das 13h às 17h. A utilização dos armazéns fora destes horários acarretará cobrança de hora-extra, a qual só poderá ser efetuada mediante autorização do Depositante. 1.2.5.1. Só serão executados serviços fora do expediente, com exceção da hora do almoço, quando solicitados com antecedência pelo Depositante, e houver condições pelo Depositário para o atendimento. 1.2.5.2. Todos os serviços serão executados pôr pessoal do depósito, sendo vedada a entrada de pessoas estranhas, a não ser que devidamente credenciadas pelo Depositante e acompanhadas por funcionários do Depositário. 1.2.5.3. Toda reclamação deverá ser dirigida à Administração, que agirá conforme for conveniente para o bom interesse geral. 1.3. Responsabilidade: A empresa é responsável pela mercadoria depositada, obrigando-se ressarcimento indenizatório caso ocorra dano, inerente à má conservação, manipulação e sinistro ocorrido durante a vigência do contrato de armazenagem; Responde pela culpa fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadoria dentro dos armazéns; O armazém geral não é obrigado a restituir a própria mercadoria recebida, mas pode entregar mercadoria recebida, mas pode entregar mercadoria da mesma qualidade; O direito de indenização prescreve em 3 meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. 1.4. Inadimplência: As empresas de Armazéns Gerais têm o direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços prestados ás mercadorias, a pedido do dono, dos adiantamentos feitos com fretes e seguros e das comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação; Também têm direito de indenização pelos prejuízos que lhes venham por culpa ou dolo do depositante; Inadimplência de pagamento de armazenagem acarretará o vencimento do prazo de depósito e se adotará o procedimento previsto em casos no item 1.2.2. 2. Disposições Gerais: Os seguros e emissões, circulação e extinção dos títulos emitidos pela empresa serão registrados pelas disposições do Decr. Fed. 1.102 de 21/11/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão observados pelo uso, conforme praxe comercial. As alterações ao regimento interno e à tarifa entrarão em vigor 30 dias depois da publicação, por edital, da JUCERJA, e não aplicarão aos depósitos realizados até a véspera do dia em que elas entrarem em vigor, salvo se trouxerem vantagens ou benefícios aos depositantes segundo 3º do art. 1º do Decr. Fed. 1.102/1903. Os casos omissos e no que couber, serão aplicadas as disposições do Decr. Fed. 1.102/1903. Assim para todos os efeitos vai o presente regulamento devidamente assinado pelos sócios da empresa, em três vias de igual teor. TARIFAS REMUNERATÓRIAS: As tarifas serão cobradas pela armazenagem de mercadorias de terceiros e pelos serviços prestados na armazenagem de mercadorias de terceiros sob nossa responsabilidade: 1. Taxa Base: Seu preço será calculado da seguinte forma: 1.1. Por metro quadrado (m2) - R$ 10,00 para cargas não empilháveis. 1.2. Por metro cúbico (m3) - R$ 1,00 para cargas empilháveis no mínimo a 04 metros de altura: 2. Taxa de Movimentação: Esta taxa é cobrada, no primeiro período de armazenagem, correspondendo exclusivamente às movimentações de entrada e saída das cargas em nossos depósitos. 2.1. Movimento Extra - Quaisquer outras movimentações das cargas, solicitadas pelo cliente, durante o período de armazenamento serão cobradas separadamente. 2.2. Movimento Especial - Mercadorias paletizadas que somente utilizarem nossas empilhadeiras para carga ou descarga, a menos que se faça necessário o uso de estiva ou maquinário diferente do existente nos depósitos, não ocorrerá cobrança de taxas. Em ambos os casos (mercadorias paletizadas ou não) haverá cobrança de movimento especial quando nossos funcionários e/ou empilhadeiras ficarem a disposição do cliente para qualificar mercadorias ou identificá-las de outro modo que não seja pela simples informação do número do lote. Esta cobrança será feita com base no número de horas utilizadas. 3. Seguro / Ad-Valorem: A taxa de Seguro / Ad-valorem diz respeito às responsabilidade do Depositário durante cada período de armazenamento, cobrindo: perdas, avarias, faltas, raios fogo, alagamento, inundação, tudo conforme a legislação que rege os Armazéns Gerais. 3.1. Todas as mercadorias armazenadas, estarão, obrigatoriamente, seguradas em companhia de livre escolha do Depositário, em nome e a ordem deste: 3.2. Para efeito de indenizações referentes aos casos previstos no item 2.1, somente será considerado como valor da mercadoria aquele declarado na sua Nota Fiscal de Entrada, pelo Depositante, que servirá como base de cálculo na contratação do Seguro / Ad-Valorem e quaisquer indenizações devidas. 3.3. O Depositário não responde pela mercadoria entregue nos casos em que a lei o exonera, notadamente pela ocorrência de força maior, vícios ou avarias provenientes da natureza, seu acondicionamento, ou perda de peso, quando estiver dentro dos limites do Decr. 1936 de 20/10/1962 ou nas normas de aferição do Instituto Nacional de Peso e Medidas. 3.4. No caso específico de grãos, no ato do recebimento, proceder-se-á a verificação do teor de unidade, de impureza e sanidade dos mesmos através de técnicas especializadas, possibilitando conhecer por estimativas as perdas de peso (quebras) por desumidificação ou expurgo. O Depositário estabelece, como medida de prevenção de não indenização durante a armazenagem de grãos, em percentual de até 0,1% de perda de peso (quebra) a cada 10 dias de armazenagem, além das perdas de peso por redução de teor de umidade. 3.5. Se, durante a armazenagem a mercadoria apresentar sinal de deterioração ou vazamento, que possa causar danos ao depósito, aos equipamentos de carga ou às demais mercadorias nele depositadas, serão tomadas pelo Depositário, as providências, que, de imediato, se fizerem necessárias, a critério exclusivo do Depositário, sem que caiba, ao Depositante, qualquer reclamação ou indenização. O Depositário comunicará ao Depositante e ao Segurador, dentro das primeiras 24 horas de dias úteis, sobre o fato e as providências tomadas. 3.6. As informações fornecidas pelo Depositante são de inteira responsabilidade deste e, se por ocasião de sinistro, for comprovado que as declarações foram feitas com valores inferiores aos valores reais de mercado. O Depositante está sujeito ao que determina a Cláusula 428 das Condições Gerais de Seguros, para mercadorias em armazéns gerais, conforme transcrito abaixo: \"Redução de Indenização por Declarações Inferiores Realidade\": Fica entendido e acordado que, em caso de sinistro, verificando-se que em qualquer uma das três últimas declarações fornecidas, relativas ao item sinistrado, os valores declarados eram inferiores ao valor real dos bens, a indenização, será reduzida pela menor das proporções entre o valor declarado e o seu valor real, conforme previsto na Cláusula 428 das Condições Gerais de Seguro para mercadorias em Armazéns Gerais aprovadas pela SUSEP e IRB, que passa a fazer parte deste Regulamento Interno\". Rio de Janeiro, 15/04/2009. Briclog Armazéns Gerais Ltda - Luiz Sergio Soares Penna Forte - Sócio-Administrador/Gerente - Fiel Depositário. JUCERJA. Certifico que encontra-se arquivado na Área de Controle e Fiscalização dos agentes auxiliares do comércio o original idêntico sob o nº 5102 em 28/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788499"
                        ],
                        "788423": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S.A\r\n\r\nCNPJ 33.132.044/0001-24\r\n\r\nNIRE 33.3.000.3235-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os senhores acionistas convidados para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 29.06.2009, às 15:00 hs, em sua sede social, na Rua Gonçalves Dias, nº 65, 4º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Desligamento do Diretor Superintendente; 2) Aprovação da alienação de ações de emissão da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivados; 3) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2009. Michael Stivelman - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 788423"
                        ],
                        "788505": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO POLO RIO DE CINE,\r\n\r\nVÍDEO E COMUNICAÇÃO - RIOCOM\r\n\r\nCNPJ: 31.887.052/0001-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os senhores associados a participar da Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 02 de Julho de 2009 (quinta-feira), no Estúdio Walter Avancini, à Av. Embaixador Abelardo Bueno, 477 - Jacarepaguá, onde se localiza a administração da Associação. A Assembléia começará às 11h30 em primeira convocação, com a presença de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos associados ou às 12h, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação da Ata da Assembléia Geral Ordinária 22/04/2009; 2 - Aprovação de contas ano 2008; 3 - Aprovação de novo sócio; 4 - Assuntos Gerais; Srs. Associados de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações sociais. Rio de Janeiro, 18 de Junho de 2009. Claudio Guimarães Petraglia - Diretor Presidente - Associação Polo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM.\r\n\r\nId: 788505"
                        ],
                        "788495": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO POLO RIO DE CINE, VÍDEO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO - RIOCOM\r\n\r\nCNPJ: 31.887.052/0001-55\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os senhores associados a participar da Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 02 de Julho de 2009 (quinta-feira), no Estúdio Walter Avancini (Complexo Polo Rio) à Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 477 - Barra da Tijuca, onde se localiza a administração da Associação. A Assembléia começará às 10h em primeira convocação, com a presença de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos associados, ou às 10h30 em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: 1 - Ratificação das escrituras já assinadas e autorização para efetivar e assinar quaisquer escrituras definitivas pertencentes a Associação dos imóveis já integralmente quitados, em cumprimento aos termos do artigo 34 parágrafo único do Estatuto da Associação Polo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM. Podendo assinar representando a Associação o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo. Srs. Associados de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações sociais. Rio de Janeiro, 18 de Junho de 2009. Claudio Guimarães Petraglia - Diretor Presidente - Associação Polo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM.\r\n\r\nId: 788495"
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                        "787804": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, situado na Rua Deputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Jovens e Adultos, em Ensino a Distância. CONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2009: Otton Queiroz dos Santos Lopes, Thais de Souza Merelli. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2008: Leonardo Magno Paz de Souza. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2009: Adelcio Bispo dos Santos de Souza, Adilson Hideki Ueno, Adriana Leal Macedo da Costa, Ari Santos Pires Martins, Celso da Silva Guedes Junior, Claudio Albuquerque Guimarães, Clayton dos Santos Silva Souza, Cledna Chagas de Souza, Daniela Chiconato de Medeiros, Dayana Nascimento de Melo Costa, David de Souza da Silva, Diego Danilo Rocha de Souza, Edmundo Geraldo Gomes de Matos, Eldecy Cavalcante Oliveira, Elma Sena da Silva, Everson Nascimento Felix, Ingred da Silva Menezes, João Batista Dias Rocha, João Marcos Estefanelli Favalessa, Joel Foicinha Gatinho, José Carlos da Silva, Keizianne Alves de Souza, Lucas Melo Palha de Castro Sagias, Lucilene Ferreira Mendes, Mara Delfino dos Santos, Marco Antonio da Silva, Mauro Roberto Martins Alves, Niédja Honório Soares, Patricia Gomes Barreto, Pedro Gabriel Peres dos Santos Gonçalves da Cunha, Rafael Abrahão Francisquini Ferreira da Silva, Rafael de Napoli Ribeiro, Raquel Cunha Barcellos de Lima, Raul Cleiton dos Santos, Ricardo Aguiar Ribeiro, Rodrigo Chagas Santiago, Rodrigo Rodrigues Silva, Rogério Eugenio da Rocha, Sabrina Zajakoff, Samuel Lima da Silva, Sandra Maria Antonio Gomes, Sergio da Costa, Sergio Luiz Teixeira, Simone Rosa de Souza, Tayane Ribeiro Duboc, Tiago Rosa Nakashima, Valdirene Paula Silva de Almeida. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2007 e (EAD) em Nível Médio. ANO 2009: Adilson Gomes da Silva, Bruno da Silva Valente, Cleusa Luiza da Silva Santos, Dayse Fernandes Jorge da Silveira, Doriedson Thimoteo da Costa, Everton Silva dos Santos, Fernanda Figueiredo Santos da Silva, Frank Mitsuhiro Ueno, Jalinne Perrout Lima, João Marcos dos Santos, Jose Helito Alves Menezes, Maria Aparecida Tavares de Carvalho, Michelle de Souza Corrêa, Paulo Henrique Nunes Grativol, Rafael Vasconcellos Ferreira, Ronaldo Pedro Ferreira, Rosemary Loyola Terra, Rosilene Freitas Telles Lima, Sergio Julio da Silva, Silvio Zacarias Profeta de Jesus, Vagner Elverte de Oliveira, Valter Antonio da Silva, Vinícius Whask Silva de Jesus, Viviane Araújo de Vasconcelos. Secretária Marinei Maria de Lima Farias, Reg. MEC. 09285 e do Diretor Daniel Gomes Lopes, Reg. MEC. 1153.\r\n\r\nId: 787804"
                        ],
                        "784550": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.009.945/0023-39\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.06.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada dos Bandeirantes nº 2.020 - Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro, no período de 120 (cento e vinte dias) dias a contar da data desta publicação no horário de 09:00 às 16:00 hs. sob responsabilidade do departamento de Segurança e Meio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 784550"
                        ],
                        "788243": [
                            "V - Convocação",
                            "PÃO DE AÇÚCAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ 42.274.233/00001-22\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da empresa Pão de Açúcar Empreendimentos Turísticos S/A se reunirem em AGO/E que serão realizadas simultaneamente na sede da companhia na Av. Pasteur, 520 nesta cidade às 19h do dia 26/06/2009, com a finalidade de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em AGO: a) Exame e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; b) Apreciação e destinação do Resultado do Exercício do ano de 2008; c) Eleição da diretoria para o mandato de 3 anos; d) Fixação dos honorários da diretoria; e) Assuntos gerais. Em AGE: a) Alterar o Art. 28 do Capítulo VIII do Estatuto Social consolidado em 26/04/2002, passando a composição do Conselho Consultivo para 06 membros, podendo ser acionista ou não; c) Eleição do Conselho Consultivo; d) Fixação dos Honorários do Conselho Consultivo; e) Assuntos Gerais. RJ, 08/06/2009. Maria Ercilia Baker Botelho Leite de Castro - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 788243"
                        ],
                        "788238": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ 33.229.410/0001-68\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da empresa Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar a se reunirem em AGO/E, que serão realizadas simultaneamente na sede da companhia na Av. Pasteur, 520 nesta cidade às 18h do dia 26/06/2009, com a finalidade de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em AGO: a) Exame e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; b) Deliberação da proposta da diretoria para destinação dos lucros auferidos no ano 2008; c) Deliberação da proposta para aumento de capital social, alterando o art. 6º do Capítulo II do Estatuto Social; d) Deliberação para destinação do Lucro Ano Base 2006; e) Fixação dos honorários da Diretoria; f) Assuntos gerais. Em AGE: a) Alterar a proposta anteriormente aprovado na AGE de 28/04/2000, passando a composição do Conselho Consultivo para 06 membros, podendo ser acionista ou não; b) Eleição do Conselho Consultivo; c) Fixação dos Honorários do Conselho Consultivo; d) Assuntos Gerais. Rio de janeiro, 08/06/2009. Maria Ercilia Baker Botelho Leite de Castro - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 788238"
                        ],
                        "785272": [
                            "V - Ata",
                            "CANDEIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF n.º 35.794.015/0001-53\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS, realizada em 30 de janeiro de 2009. Resolvem os sócios de mútuo e comum acordo aprovar a incorporação da Sociedade pela MÉTRICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Incorporadora”). Sócios: Sérgio Bouqvar e Dório Ferman. Rio de Janeiro 30.01.2009. RCPJ/RJ - Matrícula nº 107243, Protocolo nº 200902171619532, de 23.03.2009. \r\n\r\nId: 785272"
                        ],
                        "785273": [
                            "V - Ata",
                            "JANGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF n.º 39.116.660/0001-78\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS, realizada em 30 de janeiro de 2009. Resolvem os sócios de mútuo e comum acordo aprovar a incorporação da Sociedade pela MÉTRICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Incorporadora”). Sócios: Sérgio Bouqvar e Dório Ferman. Rio de Janeiro 30.01.2009. RCPJ/RJ - Matrícula nº 111072, Protocolo nº 200902171615138, de 23.03.2009. \r\n\r\nId: 785273"
                        ],
                        "785274": [
                            "V - Ata",
                            "MBS EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÕES \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF n.º 40.308.926/0001-63\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS, realizada em 30 de janeiro de 2009. Resolvem os sócios de mútuo e comum acordo aprovar a incorporação da Sociedade pela MÉTRICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Incorporadora”). Sócios: Sérgio Bouqvar e Dório Ferman. Rio de Janeiro 30.01.2009. RCPJ/RJ - Matrícula nº 116482, Protocolo nº 200902171617254, de 23.03.2009. \r\n\r\nId: 785274"
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                        "785271": [
                            "V - Ata",
                            "MÉTRICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 29.839.743/0001-34\r\n\r\n31ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - A unanimidade dos sócios da Sociedade MÉTRICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., aprovou a INCORPORAÇÃO das sociedades (i) Mbs Empreen-dimentos, Administrações e Participações Ltda.; (ii) Janga Empreendi-mentos e Participações Ltda.; (iii) Candeias Empreendimentos e Partici-pações Ltda.; e (iv) SB Incorporações Ltda. (“INCORPORADAS”), de acordo com os termos e condições estabelecidos nos Protocolos e Justificação de Incorporação, sendo certo que a referida operação já foi objeto de aprovação pelos sócios das INCORPORADAS, em Reunião de Sócios realizadas na presente data. Resolvem os Sócios, como resultado da operação de incorporação, aprovar o aumento do capital social da Sociedade em R$ 1.072.025,26, passando o mesmo de R$ 22.992.664,35 para R$ 24.064.689,61, mediante a emissão de 107.202.526 quotas, ao preço unitário de R$ 0,01 (um centavo de real), totalmente subscritas pelos sócios das INCORPORADAS, que são os mesmo da INCORPORADORA, entretanto os mesmos não detêm a mesma partici-pação em todas as sociedades INCORPORADAS, fica consignado que a operação de incorporação e o aumento de capital ora aprovados resulta-rá em alteração na participação dos Sócios no capital social da Socieda-de. Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 30.01.2009. Sócios: Dório Ferman e Sérgio Bouqvar. RCPJ - Matricula 90291, Protocolo 200902171609278 de 23.03.2009.\r\n\r\nId: 785271"
                        ],
                        "787773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GAMA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.796.775/0001-40,\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nGama Participações S.A. (“Gama”), companhia aberta, registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários sob o nº 17965, inscrita no CNPJ/MF nº 02.796.775/0001-40, com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, vem, em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/2002 e alterações posteriores, comunicar ao mercado que, em 15 de junho de 2009, foi celebrado Contrato de Compra e Venda de Ações, tendo por objeto a aquisição direta, pela Tantalita Consultoria, Administração, Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo, n° 71, 5º andar (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.053.444/0001-05, de 147.193 ações ordinárias de emissão de APPI Tecnologia S.A., companhia com sede da cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua do Mercado 11/11, inscrita no CNPJ sob o nº 73.245.532/0001-62, correspondentes a 21,09% do capital desta companhia e à totalidade da participação da Gama na mesma. O preço contratado para aquisição das ações ordinárias de emissão da Companhia é de R$ 3.078,749,69 (três milhões, setenta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), ou seja, cerca de R$ 20,91 por ação, e será pago à Gama em 36 prestações mensais, em moeda corrente nacional, em contrapartida à efetiva transferência das mesmas nos livros e registros da Companhia. A aquisição objeto deste Fato Relevante foi contratada sob condições usuais em negócios desta natureza. A Companhia esclarece adicionalmente que manterá o mercado informado acerca dos assuntos objeto deste Fato Relevante. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2009. Gama Participações S.A. Verônica Valente Dantas - Diretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 787773"
                        ],
                        "717386": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015460, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar a obra de alargamento, reforço e recuperação da ponte sobre o rio Caximbau, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA - KM 253+370 - RJ - CENTRO, município de PIRAÍ. (Processo n° E-07/201003/2008)\r\n\r\nId: 717386"
                        ],
                        "785575": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOTER - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.098.529/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOTER - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo no. 250/000750/2007 a LICENÇA DE OPERAÇÃO LAM-O no. 16/2009 com validade até 06 de junho de 2011, a operar a instalação relativa as atividades de serviços de manutenção e reparação (oficina mecânica) e pintura de frota própria, caminhões, camionetas e utilitários usados na ESTRADA VELHA DE MARICÁ, 350 - SANTA BÁRBARA, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 785575"
                        ],
                        "785576": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOTER - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.098.529/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOTER - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo no. 250/000082/2009 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LAM-I no. 68/2009 com validade até 15 de maio de 2011, a realizar a instalação de um Prédio Residencial Multifamiliar na RUA MARECHAL RAUL DE ALBUQUERQUE, no. 122 - CHARITAS, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 785576"
                        ],
                        "787651": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 26 de junho de 2009 às 9:00 (nove) horas, na sede social da sociedade, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo 2.999, São Gonçalo - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Destinação dos lucros acumulados; 2. Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2009. MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONÇA CLARK - PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 787651"
                        ],
                        "787666": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 26 de junho de 2009 às 10:00 (dez) horas, na sede social da sociedade, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo 2.999, São Gonçalo - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aumento de capital por subscrição, no montante de R$ 4.060.929,46, com a emissão de 9.444.042 novas ações ordinárias nominativas; 2. Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2009. MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONÇA CLARK - PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 787666"
                        ],
                        "787681": [
                            "V - Convocação",
                            "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 33.342.023/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. São convidados os senhores acionistas da Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social à Av. das Américas nº 4.430, grupo 201, nesta Cidade, às 10:00 horas do dia 30 de junho de 2009, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: AGO: a) exame e aprovação das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008; e b) eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração. AGE: a) modificação da redação do art. 3º do Estatuto, tornando-o mais consentâneo com as reais atividades da Sociedade; e b) criação de classes especiais da ações ordinárias em 50% do capital social. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2009. Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções. Carlos Fernando de Carvalho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 787681"
                        ],
                        "788104": [
                            "V - Convocação",
                            "ALCANORTE - ÁLCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.240.673/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA ALCANORTE, através da sócia controladora Associação dos Empregados-NOVALCALIS, inscrita no CNPJ nº 06.206.068/0001-08, na forma do que dispõe o Estatuto da ALCANORTE, e, o artigo 124 da Lei n.º 6404/1976, convoca todos os acionistas e legitimamente interessados, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no 26 de Junho de 2009, às 18:00, em sua sede social, na rua General Alfredo Bruno Martins, Km 10, na cidade de Arraial do Cabo -RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Submeter ao referendo da Assembléia de Acionistas detentores do capital social votante, a Destituição de todos os membros do Conselho de Administração, conselheiros e Diretoria e eleição dos novos membros para comporem os cargos, na forma prevista no Estatuto da ALCANORTE e demais dispositivos legais vigentes, desde que preencham os requisitos legais e estatutários para integrar no cargo diretivo da Companhia.\r\n\r\nArraial do Cabo, 18 de Junho de 2009. \r\n\r\nThiago de Souza Brasil Pinheiro\r\n\r\nDiretor Presidente da NOVALCALIS. Sócia Controladora e Majoritária\r\n\r\n(Artigo 17, a, do estatuto da Novalcalis, e artigo 10 do Estatuto da ALCANORTE)\r\n\r\nId: 788104"
                        ],
                        "788105": [
                            "V - Convocação",
                            "CIRNE - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte\r\n\r\nCNPJ/MF 08.219.396/0001-74 - NIRE N.º 33.3.0027308-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA CIRNE, através da sócia controladora Associação dos Empregados - NOVALCALIS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.206.068/0001-08, na forma do que dispõe o Estatuto da CIRNE, e, o artigo 124 da Lei n.º 6404/1976, convoca todos os acionistas e legitimamente interessados, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no 26 de Junho de 2009, às 17:00, em sua sede social, na rua General Alfredo Bruno Martins, Km 10, na cidade de Arraial do Cabo -RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Submeter ao referendo da Assembléia de Acionistas detentores do capital social votante, a Destituição de todos os membros do Conselho de Administração, conselheiros e Diretoria e eleição dos novos membros para comporem os cargos, na forma prevista no Estatuto da CIRNE e demais dispositivos legais vigentes, desde que preencham os requisitos legais e estatutários para integrar no cargo diretivo da Companhia.\r\n\r\nArraial do Cabo, 18 de Junho de 2009.\r\n\r\nThiago de Souza Brasil Pinheiro\r\n\r\nDiretor Presidente da NOVALCALIS Sócia Controladora e Majoritária\r\n\r\n(Artigo 17, a, do estatuto da Novalcalis, e artigo 10 do Estatuto da CIRNE)\r\n\r\nId: 788105"
                        ],
                        "788106": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS\r\n\r\nCNPJ/MF 33.098.112/0001-86 - NIRE N.º 33.3.0027309-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA ÁLCALIS, através da sócia controladora Associação dos Empregados - NOVALCALIS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.206.068/0001-08, na forma do que dispõe o Estatuto da ÁLCALIS, e, o artigo 124 da Lei n.º 6404/1976, convoca todos os acionistas e legitimamente interessados, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no 26 de Junho de 2009, às 17:30, em sua sede social, na rua General Alfredo Bruno Martins, Km 10, na cidade de Arraial do Cabo -RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Submeter ao referendo da Assembléia de Acionistas detentores do capital social votante, a Destituição de todos os membros do Conselho de Administração, conselheiros e Diretoria e eleição dos novos membros para comporem os cargos, na forma prevista no Estatuto da ÁLCALIS e demais dispositivos legais vigentes, desde que preencham os requisitos legais e estatutários para integrar no cargo diretivo da Companhia.\r\n\r\nArraial do Cabo, 18 de Junho de 2009.\r\n\r\nThiago de Souza Brasil Pinheiro\r\n\r\nDiretor Presidente da NOVALCALIS. Sócia Controladora e Majoritária\r\n\r\n(Artigo 17, a, do estatuto da Novalcalis, e artigo 10 do Estatuto da Álcalis)\r\n\r\nId: 788106"
                        ],
                        "788325": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JRML MAZAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº. 07.807.780/0001-25\r\n\r\nCOMUNICADO: Redução do Capital Social da Sociedade de R$ 1.440.000,00 para R$ 723.000,00, por julgá-lo excessivo, conforme art. 1082 e seguintes do Código Civil, mediante o resgate de 717.000 quotas do capital social, referente participação societária da sócia DIANA LANDES, e consequentemente, a alteração da Clausula Quinta do Contrato Social. DIANA LANDES Sócia Administradora \r\n\r\nId: 788325"
                        ],
                        "786679": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº33.012.683/0001-56\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária/Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Liquidante da Ciferal Comércio e Indústria S/A, em liquidação ordinária, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os acionistas da empresa, em condições de votar, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na Av. Erasmo Braga n.º 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 06 de julho de 2009 , às 11:30 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes Ordens do dia: 1) Exame dos relatórios dos liquidantes, das prestações de contas, dos balanços patrimoniais e demais demonstrações financeiras dos exercícios de 2006/2007/2008; 2) dissolução do conselho Fiscal em face do que dispõe o art. 26 do Estatuto da Companhia; 3) Mudança do endereço da sede da empresa.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de junho de 2009.\r\n\r\nJúlio César Prado Maia - liquidante\r\n\r\nId: 786679"
                        ],
                        "786833": [
                            "V - Convocação",
                            "H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.388.943/0001-92\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO/E, a ser realizada no dia 25/06/2009 às 14h, na Rua Visconde de Pirajá nº 490 - RJ/RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: 1- Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2- Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3-Eleição dos Membros do Conselho de Administração em número de até 07 Conselheiros, pelos acionistas detentores de ações da Classe “C”, 4- Eleição pelos novos membros do Conselho de Administração dos Componentes da Diretoria Estatutária e respectivo empossamento; 5- Fixação dos honorários dos Conselheiros de Administração e dos Membros da Diretoria; 6-Consolidação Estatutária; 7-Outros assuntos de interesse da Assembléia. RJ, 16/06/2009. Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 786833"
                        ],
                        "786842": [
                            "V - Convocação",
                            "HSJ COMERCIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.091.365/0001-02\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO/AGE, a ser realizada no dia 25/06/2009 às 11h, na Rua Garcia D'Ávila nº 113, parte, RJ/RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: 1°- Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício findo em 31.12.2008; 2º- Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3º- Eleição da Diretoria Estatutária; 4º- Fixação dos honorários da Diretoria Estatutária; 5º- Consolidação Estatutária; 6º- Outros assuntos. RJ, 16/06/2009. Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 786842"
                        ],
                        "786922": [
                            "V - Convocação",
                            "PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS TEC S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.167.107/0001-88\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO/E, a ser realizada no dia 27/06/2009 às 10h, na Av. Rio Branco, 173 - 10º andar (parte)-RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2) Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3) Eleição da Diretoria Estatutária; 4) Fixação dos honorários da Diretoria; e 5) Outros assuntos de interesse da Assembléia. RJ, 16/06/2009. Ruth Stern - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 786922"
                        ],
                        "786935": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA E PUBILICIDADE RIVOLI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO/AGE, a ser realizada no dia 26/06/2009 às 11h, na Av. Rio Branco, nº 173 - 10º andar (parte) - RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2) Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3) Eleição da Diretoria Estatutária; 4) Fixação dos honorários Diretoria; e 5) Outros assuntos de interesse da Assembléia. RJ, 17/06/2009. Ruth Stern - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 786935"
                        ],
                        "787076": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas da LAFARGE BRASIL S/A, a se reunirem no próximo dia 26 de junho de 2009, às 11:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar e discutir a proposta de Aumento de Capital a realizar-se, parte, pela Companhia Nacional de Cimento Portland, mediante aporte das ações que detém, de emissão da Cimento Davi S/A, e, parte, em espécie, pelas acionistas Maringá S/A Cimento e Ferro-Liga e Companhia de Cimento Portland Ponte Alta; b) Aprovar a indicação e nomeação de novos membros da Diretoria; c) Consolidação do Estatuto Social; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2009. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 787076"
                        ],
                        "787094": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIO FLAT SERVICE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.506.220/0001-31\r\n\r\nNIRE: 33204175272\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Sócios da RIO FLAT SERVICE Ltda. para Reunião de Sócios a ser realizada no dia 29 de junho de 2009, às 10 horas, na sede da Sociedade, na Av. Ataulfo de Paiva, 341, sala 901, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar a Incorporação da Sociedade pela Servenco Construtora Ltda. na forma do “Protocolo e Justificação de Incorporação”, firmado pelas administrações das sociedades envolvidas; e (b) Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à implementação da incorporação. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. Fernando Goldfarb - Administrador.\r\n\r\nId: 787094"
                        ],
                        "774519": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPERMIX CONCRETO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 34.230.979/0038-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUPERMIX CONCRETO S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000216, com validade até 25 de maio de 2014, para realizar a atividade de concreto pré-misturado, na RODOVIA RJ - 140, KM 04 - CAMPO REDONDO, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo nº E-07/200039/2000)\r\n\r\nId: 774519"
                        ],
                        "787290": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0071-81\r\n\r\nO Diretor do Senac Teresópolis, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Senac Teresópolis, Várzea - Teresópolis - RJ - CEP 25953-430 , torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2009, Alessandro Bento Soares, Alessandro Siqueira de Figueiredo, Brayner Mendes da Rocha, Bruno Monken, Eliane Mariano de Godoi Schmitt, Eliane Mendonça da Silva, Elisete de Souza Rodrigues, Ercília Coelho Nunes, Erica Mariano de Godoi, Fabiano de Almeida, Fabio Magalhães Escaleira, Fátima Albernaz Rocha, Jerry Vasconcellos Nogueira, Jose Roberto Soares da Silva, Luiz Duarte Silva, Marcelo Silva do Canto, Mauricio Pinheiro Carneiro, Pedro Henrique Peixoto C. Rodrigues, Priscila Alves de Souza Oliveira, Richard Gonçalves de Souza, Rogerio Alves de Morais, Sidney da Silva Ramos, Vitor Hugo da Silva Raymundo, Wagner Muniz Durão. Ass: Almir Guilherme Kuster Calheiros - Secretária, Mat. 8764; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor , Reg. 4113-MEC.\r\n\r\nId: 787290"
                        ],
                        "787192": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0004-03\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2009- Carla Lopes; Carlos Batista de Souza; Carlos Eduardo Rodrigues Senra; Éverton Lúcio Alves; Fábio de Amorim; Fagner José Schott Pinho da Silva; Fernando César Ferreira Nunes; Fernando Lelis Vieira; Heitor Cerqueira Leite; Joelson Abreu Marcelino; Leandro Cândido Pavonne; Leandro de Sousa Costa; Leonardo Teixeira de Moraes; Ligia Helena Pezente; Luciano Vieira Dias; Luiz Marcio Ferreira da Silva; Marcela de Fátima de Sousa Soares; Marcelo de Souza de Carvalho; Marcelo Washington Borba da Silva; Marcos Alfena Pozzato; Maria Andrea Haubrick; Maria de Souza Lima; Michele Costa Silva; Ricardo Magalhães de Oliveira; Rodolfo Vinicius de Paula Berg Hingel; Vancler Lucio de Assunção; RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUÍNTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM ELETROTÉCNICA 2009 - Alex Alves da Cruz Silva; André Luis Vieira; Diego Carvalho Lagreca Theobald; Luis Carlos Kronemberger; Paulo Marcio Perone; Paulo Roberto Francisco Campos; Retificação da Publicação do DO de 04/05/09 fls 14 nº 075 parte V onde se lê: Daniela Alves Sampaio Warmar leia-se: Daniela Alves Sampaio Warwar; Secretária: Valeria de Fatima Dias Sies Reg. Nº 0598, Diretora dos cursos técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro Reg.Nº 18270.\r\n\r\nId: 787192"
                        ],
                        "785838": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ: nº 33.493.453/0002-37\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Ensino Médio: 2008: Alessandro Moore David, Aline da Silva Trajano, Alinne Botêlho Pereira, Ana Carla de Mesquita, Carine Tavares Barbosa, Daiana Antunes dos Santos, Deivison Luiz Ramalho Romualdo, Douglas Pereira Martins, Evelyn Santos de Souza Rodrigues, Fabiola de Oliveira Andrade, Hudson Mauricio de Lima, Jansen Avellar da Silva Tavares, Jessica Silva de Lima, Lorran Elias Coelho de Souza, Luciano Sanches Monteiro, Maiara Cristina de Lima Rosa, Mariana Pereira da Motta, Monique Cordeiro Régis , Pedro Henrique Alves Góes, Raphael Pereira Alves, Raphael do Nascimento Abreu, Rayane Bueno Aquino, Rômulo Costa Pereira da Silva, Tamires Avelino dos Santos, Thaisy dos Reis Fernandes, Vinicius Braz da Conceição, Wagner de Araújo Silva. Curso Técnico em Informática: 2008: Adriano Nepomuceno Queiroz Bezerra, Aline Savii, Gabriella Calixto da Silva Guedes Nicacio, Paloma Duarte da Silva, Priscila Abreu Assumpção Augusto. Curso Normal: 2008: Andressa Lucia Santos da Silva, Diogo Rodrigues de Araújo, Renata Carlos Augusto, Tatiana Bloise Oliveira Soares, Tatiane de Oliveira Lima. Curso Normal com ênfase em Educação Infantil para os egressos do Ensino Médio: 2008: Sheila da Silva Pereira de Souza. \r\n\r\nId: 785838"
                        ],
                        "787469": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0007-94\r\n\r\nA Diretora do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda Situado na Avenida Ministro Ivan Lins, 340-Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio Orientação para o Trabalho do ano letivo de 2008.Anne Karolin Carvalho Pereira de Farias, Camilla da Silva Trajano, Christopher Pesce, Daniel de Almeida Wanderley, Felipe Moraes Jorge, José Leandro Neiva Marinho, Julia da Costa Vannucci Braz, Julio Oliveira dos Santos, Kellis Morão Alves, Laurien Tânililton dos Santos, Mariana Melo Barroso, Mario Augusto Castor de Sousa, Maximiller Campos Máximo, Mayara Widera Loureiro, Milla Knesse Ferreira, Nathália de Souza Barcellos,Patrícia Maria Nóbrega da Motta, Victor Landim Araújo, Wagner de Morais Júnior, Yuri Gorgulho de Souza.Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos-MANHÃ-Adriana Rocha, Alan Cardeque Silva Villela, André Sebastião Israel Santos, Andréa Gomes de Jesus, Camila Freire Alves, Diogo da Silva Penna ,Érika Diógenes Gomes, Gabriela Amorim Lima, Ian Germano Cury de Souza, João Pedro Molina Bion, Luiz Marcelo Moreira da Gama Filho Legey, Márcia Aparecida Thais da Rocha Camargo, Mariana Cristina Carneiro de Lima Rocha, Maria de Lourdes Correia Sousa, Marcio Machado Filho, Nagisa Ramos Espírito Santo, Paula Gabrielle Lima da Costa e Silva, Raoni Garcia de Moura, Sidney de Santana Júnior, Soraya Maneiro Forte, Tarsilla Santoni, Thiago Macedo da Silva.NOITE-Alberto Campos de Souza Pimentel, Alexandre Bernardo Teixeira Gomes , Camila Nery da Silva, Carolina Sousa Conrado,Creuza Nogueira da Silva, Daniela da Cunha Freire, Ivoneide Camelo Lima, Juliana Maria Barros Neves da Silva, Julio Gabriel Sales Viana, Keila Rosana Pinho do Amaral, Nicholas Pesce, Tarcio de Alcântara Pereira Barbosa, Valeria Ferreira Souza,Viviane Mateus Braunerhielm. Diretora: Teresa Cristina Pinheiro Guimarães Aut. 26/98.Secretária:Maria Luisa Vieira Maia Reg: 276/90 SEEC.\r\n\r\nId: 787469"
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                        "783962": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SANTO ALEIXO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade Educacional Vicente de Carvalho Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 28.679.348/0001-76\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: 2008 - Alayne Inacia Ladislau da Silva, André Luís Costa Gonzales, Anna Alice Silva Costa, Bruna Gomes de Oliveira, Bruno Cesar de Almeida Rocha dos Santos, Carolline Neves de França Pacheco, Felipe Teixeira Moreira, Joyce Ferreira da Costa, Manoelle Marques Moreira, Mayara Ramos Cyrilo Basilio, Mayra Nobrega Rezende, Patricia Cardoso Peres Leite, Patricia Lucia Lopes Pinto, Rafael Gonçalves Teixeira, Raphael Aracelli Correa da Silva, Raphael Pereira Diniz Gusmão, Suellen Cristine de Oliveira Santos, Yasmin Doacre Mendes Gomes. Secretária: Terezinha Geraldo Peres Silva - Reg. 1739/94 - SEE/RJ. Diretora: Ester Pereira de Souza - Reg. 18249/93 - MEC.\r\n\r\nId: 783962"
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                        "783689": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.591.980 / 0001-32\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso Técnico em Eletrotécnica do Ano Letivo de 2009- Adil Felix da Silva; Alex Alves de Oliveira; Alexandre Mota de Santana; André de Paula Vasconcelos; André Luiz de Sousa dos Santos; Antônio Garcez Santana; Antônio José Rosa de Lima; Antônio Marcos Gomes; Arilson de Souza Rosa; Ateliam Ferreira Lima; Bruno Araujo Nogueira; Bruno Cesar Ribeiro; Bruno dos Santos Ribeiro; Bruno Pereira Alves; Carlos Augusto Sá Menezes; Carlos Bruno; Claudio Marcos Felippe; Claudir da Silva Souza; Cristiano Figueiredo dos Santos; Daniel Cerqueira da Fonseca; Davidson da Silva Vasconcelos; Delson Alcântara de Araujo; Denilson Sobral; Edgar Joaquim de Sousa; Edilecio Pereira da Silva; Edson Vitor Pereira; Eduardo Silva de Oliveira; Eliandro Silva Pereira; Elias Eduardo de Oliveira; Eliézer Almeida de Souza; Ewerton de Araújo Dias; Frankili Corrêa Cruz; Gerson Fernandes; Gilmar dos Santos Castro; Israel Fernandes Sterne; Jadson Luiz de França; Jefferson Silva Ferreira; João André dos Santos; Jorge Affonso de Lima; José Carlos Adão Viano; José Marcelo Alves dos Santos; José Raimundo Lima da Silva; Leandro dos Santos Clapp; Leandro Felipe de Moraes; Leandro Laranjeira Guedes; Leandro Peixoto do Nascimento; Lourival Silva dos Santos; Luiz Claudio Fonseca de Oliveira; Luis Maurício Moraes; Márcio Pimentel; Marcos Giovani Duarte; Mauricio Fernando Manzan; Mauricio Ribeiro; Max William Basílio Bastos; Moacir Rufino de Souza Júnior; Paulo Carlos Oliveira de Souza; Paulo Cesar Nicacio; Paulo Victor Cerqueira da Fonseca; Paulo Vitor Ribeiro Assis; Pedro Augusto Vinote Bernardino; Rafael de Almeida Bernardes; Roberto Doniseti Marchiori; Roberto Fellipe Leite Viana; Robson Oliveira da Motta; Rodrigo Domingues Rocha Bravo; Rômulo Ávila Rodrigues Mota; Shernitom da Silva Sousa; Taimara dos Santos; Ubiraci da Cunha Ferreira; Uelton Santos da Silva; Vagner Oliveira da Silva; Wallace da Silva dos Santos; Wanderson Afonso Zwang - Diretora: Sônia Maria da Cruz UFF Nº 01628/2001.\r\n\r\nId: 783689"
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                        "783697": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.591.980 / 0001-32\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso Técnico em Telecomunicações - Ano Letivo de 2009- Adauto Pego da Silva; Adriano Santos Barros; Alexsander Luis Muniz Vargas; Amilton Cruz de Almeida; Ana Mau Messias; Bruno Barroso dos Santos; Carlos de Araújo Terra; Charles Edson Almeida de Sá;Daniel Amorim Barboza; Darlan Calmon Braga; Fábio Higor Ferreira Dias;Filipe Guarino Bastos Maciel; Gabriel Silva Santos; Jorge Luiz Menezes de Lima;Luiz Claudio Moreira; Marcelo Barbosa Freire; Marcio dos Santos Marques; Marcos Antônio dos Passos; Mariana Fernandes da Silva; Rafael Gonçalves Honório; Sandro Martins Brandão; Silvana Antônia de Souza Barcelos; Thiago Oliveira da Silva; Vladimir Teixeira Rangel; Willians Pinto Gonçalves. Diretora: Sônia Maria da Cruz - UFF 01628/2001 2\r\n\r\nId: 783697"
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                        "784708": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE MACAÉ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0014 - 37\r\n\r\nCONCLUINTES: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO/ ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\n2003/1º SEMESTRE - Filipe Pereira de Mello Romero 2004/1º SEMESTRE Gleice Nazario de Souza , Jefferson Gomes da Motta - 2004/2ºSEMESTRE - Ana Carla Campos , Edson Abilio Arins , Luciene Alves Cardoso , Maria de Fátima dos Santos , Mauricélia Vicente Nascimento da Silva , Rosangela Ferreira da Silva 2005/1ºSemestre - Andréa Farias Pinto Pereira , Cristiane da Conceição Gomes de Oliveira , Elisangela Pinheiro de Souza , Jailson dos Santos , Jose Ataciano Pereira dos Santos , Marcelo Maia Souza da Silva , Maurício Pereira de Muros , Paula Dinorah Gonçalves de Castro , Paulo Roberto da Silva , Renard de Oliveira Santos , Risomar de Araujo Romão , Simone Soares Neves Araujo ,Sonia Porto Barreto , Vanessa de Freitas Carvalho - 2005/2º SEMESTRE - Arialdo Salvador das Chagas Ribeiro , Diego da Gama Brites , Eliza Prates Camolezi ,Elvis Chagas Bandeira , Hebert Santos Figueredo , Jocemir de Paula - 2006/1º SEMESTRE - Thiago Crespo Silva , Paulino de Souza Rodrigues 2006/2º SEMESTRE Jackson Silva Moreira , Vinícius Eduardo Ribeiro Rodrigues - 2007/1º SEMESTRE Cesar Romero Ramalho Guimarães Pinto - 2007/2º SEMESTRE -Francisco de Assis Souza - Ensino Médio Regular/2007 - Ailton Gomes de Souza Filho , Aline Borges Neves , Cícero Marques de Almeida , Marcus Vinicius Faustino Brasileiro, Natália Mansano Gonçalez , Rafael de Santis Nunes , Rodrigo Custódio Ferreira de Lima - 2008/1º SEMESTRE - Carine Figueiró Ferreira França , Raphael Hernandez Deud Xavier e Silva , Yuri Alves Matos - 2008/2º SEMESTRE - Cláudio Vinícius Ferreira dos Santos , Joyce Nascimento Gil de Moura , Luzinete Dantas Martins , Paulo Balzana Filho , Vanno Lima Venturelli - Diretora:Gleisa Pereira Vilella, Reg.2579 Mec/RJ;Secretária Solange Barcelos Andrade de Souza, Reg.701/98 SEE/RJ.\r\n\r\nId: 784708"
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                        "787416": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL INOVAÇÃO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Cátia Simões Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 06.042.610/0001-34\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Inovação, mantido por Centro Educacional Cátia Simões LTDA, situada na Rua Almirante Batista das Neves, S/Nº - Chatuba - Município de Mesquita, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos em: 1º Semestre/2006: Danielle Aguiar Batista da Silva. 2º Semestre/2006: Diogo Waldmann Moura; Samuel dos Anjos Siqueira. 2º Semestre/2007: Érika Moreira da Silva; Fabio de Souza Farias; Lorena Franco de Jesus. 1º Semestre/2008: Elaine Jardim dos Santos; Jean Cardoso da Silva; Luiz Henrique de Souza; Pablo Roberto da Silva Pereira. 2º Semestre/2008: Carlos Henrique Echkardt; Charles de Gouveia Serpa; Cleide da Silva Quirino Nascimento; Clovis Matias da Silva Junior; Jacqueline Felipe Perrotta; Jéssica Pereira Pinto; Leonardo Santos da Silva; Lucio Flávio Falcão de Souza; Marcos Antonio Abrahão Passos; Natalia Martins Baldez; Natália Regina de Lima; Rafael Nascimento Soares; Rafael Santos de Lemos; Thiago Silva de Souza; Tiago de Souza de Castro. Diretora: Cátia Simões Bardasson reg. nº 0600027/2002 - Secretário: Armando Antunes reg. nº 59848/MEC.\r\n\r\nId: 787416"
                        ],
                        "787476": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURACNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino MÉDIO 2009: Adelmo Gomes Santos, Ademir Bacchetti, Adenilson Dos Santos, Adevaldo Pereira De Sousa, Alair Francisco Firmiano, Alexandre De Souza De Mattos , Alexandro Mendes Dos Santos, Alexsandro Miranda De Oliveira, Alynne De Moura Camarço, Amarildo Dos Santos Silva , Amilton Do Conselho Carmezim, André Luis Ferreira Santos, André Pires De Oliveira Sussmann Nogueira, Anedil Caldeira Marinho Da Costa, Anna Carolina De Souza Vieira, Antonio Assis De Matos, Antonio Dorieson Angelo De Sousa, Antonio Jose De Carvalho, Antônio Geraldo Vergna, Aymê Neumann De Oliveira, Bruno Henrique Rodrigues, Camila Layane Santiago, Carlos Alberto Alves Prates, Carlos André Cunha Veras, Carlos Augusto Da Silva Souza, Carlos Roberto Soares, Carlos Rodrigues Dos Santos, Cassiano Florencio Da Silva Filho, Celso Venancio De Souza Netto, Ceso Moreira De Andrade, Cheyder Leon Da Silva Costa, Cicero Benedito De Sousa, Cintia Dos Santos, Claudinei De Barcellos Da Penha, Claudinei Leite De Souza, Claudio Luis Grychowsky, Clebson Anunciacao Soares, Cristiane Portes Guimaraes Aidar, Daiane Soares De Santana, Daniela Barcellos De Souza, Daniella Nucci De Freitas, Darli Morais Santiago, Davi Da Silva E Silva, Debora De Melo Castanheira, Debora Silva Do Espirito Santo, Diego Batista Figueiredo , Diogo Celiano Procópio, Douglas Gomes Anselmo Martins, Ednaldo Neri De Oliveira, Edson Gomes De Morais, Edson Júnior Teixeira Miranda, Edson Martins Dos Santos, Eduardo Luiz Brito Da Silva, Elaine Cristina Castro Dos Santos, Evaldo Mello Domingos, Evandro Matiello, Everton Lopes Chaves, Ewerton Depollo, Fabiola Andrade De Paula, Fagner Gois Rocha, Felipe De Oliveira Reis, Felipe Mendonça Pereira Fernandes, Fernando De Souza Oliveira, Francis Luan Malaquias Bastos, Franklin Medeiros De Andrade, Frederico Pereira De Oliveira, Gabriel Sales Capuano, Gabriela Meyer Cabrera, Gervasio Luiz Junior, Getulio Da Silva Caetano, Ghirley Silva Santos, Giovana De Souza Marques, Gleicy Kelly Rosa Matheus, Gleystone Falcao Santana De Oliveira, Grace Pinheiro Schindler Dos Santos , Gregorio Lagonegro De Aquino, Grevi Gabriel Da Silva, Guiorley De Souza Teixeira Filho, Heber Moreira, Helena Costa Da Silva, Heuja Augusta De Albuquerque Lins, Ilber Paulino Da Costa, Ilda De Souza Azevedo, Inaura Ferreira Silva, Itamar Fernandes De Oliveira, Ivone Brito Dos Santos, James Sebastião De Lima, Janaína Aparecida De Lima Soares, Jean Carlos Rodrigues Marcilio, Jeferson Igor Dias Vieira, Jefferson Herkenhof Cunha De Oliveira, Joelso Pereira De Souza, Johnny Menezes Garonce Da Silva, Jokasta Alves De Oliveira, Jorge Santos Teixeira, Jose Luis Gomes Da Silva, Jose Renato De Almeida, Josemar Gualberto De Assis, Josier De Souza Fonseca, Josival Ferreira Da Silva, José Braz Guaitolini, José Donizeti Lovizotto, José Henrique Da Silva, José Roberto Aleixo, Juliana De Paula Borges Morais, Juliane Aparecida Pereira Da Silva, Jussara Silva De Souza, Jussára Aparecida De Souza Guimarães, Karine Pirôpo Dos Santos, Katrinne Carneiro Nogueira, Kátia Cilene Christo De Oliveira, Larissa Goncalves Queiroz, Larissa Passos Da Fonseca Nogueira, Lauren De Angelo Bueno Pereira, Leandro Dos Santos Nogueira, Leandro Paulo Hinerasky, Leticia Rosa Matheus, Lucas De Araujo Coelho, Lucia De Fatima Evangelista, Luciana Macedo De Lucena, Luciane Aparecida De Oliveira Pontes, Luciano De Moura Gomes, Lucilio Ferreira Da Silva, Luiz Carlos Do Nascimento Da Silva, Luiz Carlos Pereira, Luiz Roberto Doniztti Pereira, Luiza Alves Bueno De Col, Luziel Carvalho Rodrigues, Marcelo Araujo Nascimento, Marcelo Pereira Da Silva, Marcelo Soares Dos Reis, Marco Fellipe Gonçalves Marques, Marcos Antonio De Amorim, Marcos Dos Santos Rocha, Marcos Faria De Lima, Marcos José Eusebio, Marcos Neris, Maria Célia Da Silva Pessoa, Maria Da Paz De Jesus Amorim, Maria Do Carmo Pires Flávio, Maria Ivone Barbosa Caldeira, Maria Ivonildes Rocha Dos Santos, Maria Kiill Mauricio, Maria Wiliane Rocha Dos Santos, Marina Gomes De Jesus Caribé, Mario Sergio Aparecido De Palma, Maristela Aparecida Azevedo, Marta Fernanda Dos Santos, Meire Cristina Rodrigues Borges, Meirynalva Licia Smith Dos Santos Batista, Michelle Barbosa De Oliveira, Milton De Paula Araujo Filho, Miqueias Santana Oliveira, Mário Sérgio Eufrosino, Neusa Maria Dias Rodrigues, Nilton César Pires, Paulo Alessandro De Jesus Leal Da Silva, Paulo Sergio Schiavetto, Priscila Oliveira Trindade, Qelson Tiago Magalhaes Xavier, Rafael Campista Moreira, Rafael Felipe De Oliveira, Renato Batista De Oliveira, Renato Henrique Américo Lucas Da Silva, Ricardo William Nogueira Farias, Roberval Nascimento Caldas, Robson Paranhos Da Silva, Rodrigo Mariano Mattos, Rodrigo Suplino Fernandes, Rogerio Nogueira Da Silva, Rogerio Santos Pereira, Ronie-von Oliveira Prates, Ronilton Alves Rocha, Roseli Soares Farias, Samara Favetti Sassaki, Sandra Beatriz De Lima, Sandro Roberto De Souza, Sarajane Da Silva Castro, Saulo Pinto Santos, Selice Queiroz Da Silva Souza, Sheila Ferraz Menezes Amaral, Silvio César Modesto, Silvânia Santos Pereira Da Silva, Simone Massaro, Siverson De Castro Gorski, Suely Aparecida Garcia Da Silva, Sullyvan Da Cruz Pires Do Nascimento, Suzy Cybele Vezu, Sílvio Pereira De Souza, Tasso De Brito Vieira, Tássio Júlio De Sousa, Uenis De Jesus Oliveira, Vagner Carneiro Da Silva, Valcení Pereira, Valdir Diana, Valdiron Alves Coelho, Vanessa Leme, Vitor Da Silva Lopes, Vitor Justino Da Silva Junior, Wandercleisson Felismino Sampaio, Washington Orlando Pinto Borges, Wellington Araujo Do Amor Divino, Wilmar Franco Ferreira. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 787476"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "788074": [
                            "V - Extravio",
                            "NOVA CONSTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.815.760/0001-82\r\n\r\nEXTRAVIO: Nova Constal Indústria e Comércio Ltda, Inscrição Estadual nº 86.164.167 estabelecida na Rua Mallet, 44 - Higienópolis - RJ, vem tornar público o extravio de nossos talões de Notas Fiscais do nº 001 à 0750 e de 1001 à 1250 por razão de inundação em nosso estabelecimento. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. \r\n\r\nId: 788074"
                        ],
                        "785887": [
                            "V - Extravio",
                            "PEIXARIA COPA FISH LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.381.570/0001-80\r\n\r\nINSC. ESTADUAL: 78194529\r\n\r\nEXTRAVIO: ESTABELECIDA NA AV. PRADO JUNIOR Nº 308 LOJA A , VEM COMUNICAR O EXTRAVIO DO LIVRO DE REGISTRO DE INVENTARIO N º 01 .\r\n\r\nId: 785887"
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                        "785888": [
                            "V - Extravio",
                            "PEIXARIA LEME LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 33.080.227/0001-43\r\n\r\nINSC. ESTADUAL: 81451052\r\n\r\nEXTRAVIO: ESTABELECIDA NA AV. MINISTRO VIVEIROS DE CASTRO Nº 20 LOJA A BOX 12 ,\r\n\r\nVEM COMUNICAR O EXTRAVIO DO LIVRO DE REGISTRO DE INVENTARIO N º 01 \r\n\r\nId: 785888"
                        ],
                        "788376": [
                            "V - Extravio",
                            "ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 00.974.369/0001-03\r\n\r\nEXTRAVIO. ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A, estabelecida na Praia Intendente Bittencourt, 2 (parte) Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob nº 00.974.369/0001-03 e no Estado sob o nº 84.926.280, comunica o extravio da nota fiscal de saída nº: 0000087 da EAGLEBURGMANN DO BRASIL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, estabelecida na Av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, 263 - Macaé - RJ. Inscrita no CNPJ sob nº 50.086.453/0007-46 e Inscrição Estadual nº 77.764.798.\r\n\r\nId: 788376"
                        ],
                        "788290": [
                            "V - Extravio",
                            "AIR LIQUIDE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.331.788/0006-23\r\n\r\nEXTRAVIO: Das seguintes notas fiscais nºs 0298673, 0298674, 0298681, 0298685, 0298687, 0298689, 0298691, 0298695, 0298705, 0298706, 0298711, 0298712, 0298719, 0298720, serie 8, com data de emissão 09/06/2009, conforme B.O. nº 025-02194/2009, situada a Estrada da Boa Esperança, 650 - Belford Roxo - RJ, Cep: 26110-120, IE 75.903.340.\r\n\r\nId: 788290"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "788285": [
                            "V - Convocação",
                            "SETVERJ - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCGC 40184889/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocadas as Empresas de Transporte de Valores do Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Extraordinária dia 02/07/09 às 9:00hs em primeira convocação e às 10:00hs. em segunda convocação (com qualquer número de presenças), na Rua da Alfândega, 91 sala 202 - Centro, R.J., para negociar Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDIFORTE/RJ; com o Sindicato dos Rodoviários do Município do R.J.; e com o SEESVTVSMPR - Sindicato de Petrópolis e Região.Rio, 18/06/09 Ass. Alessandro Abrahão Netto de Jesus - Presidente.\r\n\r\nId: 788285"
                        ],
                        "788255": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS\r\n\r\nDE OLARIA DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DO CIMENTO,\r\n\r\nCAL E GESSO E DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO DO\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.633.774/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES SINDICAIS. Pelo presente Edital, faço saber que no dia 22 e 23 de julho de 2009, no período de 8.00 hs as 16.00 hs, na sede do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE OLARIA E DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DO CIMENTO, CAL E GESSO E DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SITO A RUA GLAZIOU, 82- PILARES e nas indústrias, TEADT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E ETERNIT S.A., e faço saber também as demais indústrias de olaria, cerâmica, cimento, artefatos de cimento, cal e gesso, dentro do município do Rio de Janeiro, cujos trabalhadores é representado por esta entidade sindical, será realizada as eleições para composição da diretoria, conselho fiscal e representante junto a federação cujo esta entidade está filiada, bem como os seus devidos suplentes, ficando o prazo de 10 (dez ) dias para o registro das chapas, que ocorrerá a contar da data da publicação na imprensa, deste resumido Edital. O requerimento acompanhado de todos os documentos exigidos para o registro, informações na secretária da entidade no horário acima citado de segunda a sexta-feira, período também destinado para receber as chapas que serão registradas, devidamente assinadas e datadas dentro do período exigido neste edital, as eleições serão válidas, com votos devidamente aprovados, com a maioria dos associados votantes ou com qualquer número de associados, devidamente habilitado para exercer o direito de voto ou ser votado, conforme os ESTATUTOS DA ENTIDADE, caso haja empate entre as chapas mais votadas, automaticamente será realizada, outras eleições em até 10 (dez) dias após. As eleições serão realizadas no período das 8.00 (oito) horas às 16.00 (dezesseis) horas tanto na entidade quanto nas empresas acima citadas. RIO DE JANEIRO, 19/06/2009. Adilson Martins de Morais-Presidente.\r\n\r\nId: 788255"
                        ],
                        "786452": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.947.102/0001-78\r\n\r\nEDITAL Nº 02/2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no artigo 27 do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO-80, de 12 de dezembro de 2007, CONVOCA os cirurgiões-dentistas com inscrição principal ou remida e quite com a Tesouraria, para participarem da Assembléia-Geral que será realizada na Rua Araújo Porto Alegre, nº 70, 5º andar, com a maioria absoluta dos inscritos, em 20/08/2009, às 16:00 horas, em primeira convocação, e às 16:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número, com a finalidade de eleger o Delegado-Eleitor e seu suplente, que irá participar da Assembléia de Delegados-Eleitores que elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Odontologia, para o triênio de 08/12/2009 a 07/12/2012. Até 17:00 horas, do dia 10/08/2009, serão recebidas, pela Secretaria do Conselho, as solicitações de inscrição de chapas. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2009. Afonso Fernandes Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 786452"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "788326": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 06286 e 06287/2009, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico fls 17 e 18. A referida contratação é para atender a compra de medicamentos determinados pela Justiça. Firma a ser contratada: LUCI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), FARMÁCIA AUJE LTDA no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado nos Processos Administrativos já mencionados, pela efetivação das contratações por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 17 de Junho de 2009.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das contratações com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 17 de Junho de 2009\r\n\r\nWILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 788326. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788274": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, em atendimento a Coordenadoria de Comunicação Social.\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica aos interessados na TOMADA DE PREÇOS supracitada, ALTERAÇÕES NO EDITAL. \r\n\r\nFICA ADIADA A PRESENTE LICITAÇÃO PARA O DIA: 30/06/2009 ÀS 14:30 HORAS.\r\n\r\nO edital com as alterações encontra-se disponível na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5682 e no site www.barramansa.rj.gov.br .\r\n\r\nBarra Mansa/RJ,18 de junho de 2009.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 788274. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788187": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA FASE DE\r\n\r\nJULGAMENTO DE PROPOSTAS - LOTE 02\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.02.688/2009 - OBJETO: LOCAÇÃO DE 10 CAMINHÕES DE CARROCERIA TIPO F 4.000 OU SIMILAR, COM ANO DE FABRICAÇÃO 1990 OU SUPERIOR, COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL, EQUIPADOS COM TOLDO RÍGIDO SOBRE A METADE DA CORROCERIA, BANCOS, CAIXA DE FERRAMENTAS E ESCADA DE ACESSO - FRACIONADO EM 10 (DEZ) LOTES.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SUSESP informa que, após analisar os recursos e contra recursos, manteve a sua posição e decisão em DESCLASSIFICAR a Proposta da licitante Berenice Cristina da Silva Torres, referente ao LOTE 02, posição esta devidamente ratificada pela Assessoria Jurídica e pelo Diretor Executivo da SUSESP. Isto posto, mantém-se a CLASSIFICAÇÃO das propostas, conforme Ata de Julgamento, ficando como vencedor do LOTE 02, o licitante Lamartine Vigorito. Fica marcado o prosseguimento do certame para o dia 22 de Junho de 2009, às 14:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 788187. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788327": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nºs 06284/2009, verificou-se que a presente aquisição do medicamento ketosteril cx. C/ 100 comp., configura a hipótese prevista no, Artigo 25 inciso I da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls. 01 (despacho) . A referida aquisição é para atender os mandados judiciais, no período de 06 (seis) meses, Firma a ser adjudicada: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, no valor de R$ 75.306,00(setenta e cinco mil, trezentos e seis reais)\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionados, pela efetivação da aquisição por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 10 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Inciso I do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da aquisição com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 10 de junho de 2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 788327. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "788216": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES , TORNA PÚBLICA A LICITAÇÃO REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº10/2009, MENOR PREÇO POR ITEM, OBJETO MATERIAIS DE CONTRUÇÃO, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 03 DE JULHO DE 2009 ÁS 14 HORAS. \r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nA PREGOEIRA ANDRÉIA BARBOSA, TORNA PÚBLICO O PREGÃO PRESENCIAL Nº03/2009 REFERENTE A MEDICAMENTOS REMUME, MENOR PREÇO GLOBAL, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 02 DE JULHO DE 2009 ÁS 14 HORAS.\r\n\r\nOS EDITAIS ACIMA, ESTARÃO SENDO VENDIDOS NO VALOR DE R$ 10,00( DEZ) REAIS INCLUINDO UMA RESMA DE PAPEL A4. MAIORES INFORMAÇÕES NO TEL /FAX .: (24) 2463 1108 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº75, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, CEP 26.650.000/RJ.\r\n\r\nOBS.: O EDITAL SERÁ DISPONIBILIZADO VIA EMAIL E NEM VIA FAX.\r\n\r\nId: 788216. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "788190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO - 28.606.630/0001-23\r\n\r\nAVISO PREGÃO PRESENCIAL 047/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de aparelhos de comunicação - estação fixa, estação móvel e rádio portátil - para a Guarda Municipal do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nData: 07/07/2009 - Horário: 10:00 horas\r\n\r\nEstimativa: R$ 24.400,00 - Processo nº 5884/2009\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 788190. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788191": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO CONVITE\r\n\r\nConvite nº 006/2008 - REPETIÇÃO - Data: 01/07/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nObjeto: OBRAS DE ACRÉSCIMO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE\r\n\r\nEstimativa: R$ 21.309,93 - Processo nº 16.668/08\r\n\r\nLocal para retirada do edital: Av. Alberto Braune, n.º 225 - Centro - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nHorário: 2ª a 6ª feira, das 11:30 às 17:30 horas.\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 788191. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "787902": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios. Tipo menor preço por item. Data: 07/07/2009, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 787902. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "788292": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação tipo menor valor global\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 030/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução da obra de ponte sobre o Córrego dos Coqueiros, no bairro Retiro.\r\n\r\nDIA/HORA: 08/07/2009 às 15h00min \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 174.832.44\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 031/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de Escola Modular no bairro Açude \r\n\r\nDIA/HORA: 09/07/2009 às 15h00min \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 372.000,00\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 788292. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "787989": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "10º EDITAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nInspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009\r\n\r\nda Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem complementar os Editais das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datados de 06/11/2008, 19/11/2008, 16/02/2009, 19/02/2009, 16/03/2009, 01/04/2009, 28/04/2009, 05/05/2009, 08/05/2009 e 21/05/2009 fazendo saber a todos os interessados que:\r\n\r\n·a Inspeção Anual da 29ª Vara Federal ocorrerá de 22 a 26 de junho;\r\n\r\n·a Inspeção Anual da 5ª Vara Federal de São João de Meriti ocorrerá de 13 a 17 de julho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nAlexandre Libonati de Abreu\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 787989"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "788293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002054-9 MARGARIDA ARAUJO FARIAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, o original do documento de fl. 14, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005507-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x FREDERICO SANTIAGO BORGES. . Fls. 55/56 - Defiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011287-2 ANNA MARIA DANTAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . I - Cabe à parte autora o ônus da diligência, pelo que indefiro requerimento de fl. 304.\r\n\r\nII - À SEADI para incluir no pólo passivo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Após, vista ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022746-0 SYDDARNEY AMELIA CAMPOS SERTORI SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x JOSE LINO PRADO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AFONSO A. DA SILVA, DEUSANGELA CRUZ, EDSON GOMES DA CUNHA, ALEXANDRE TADEU S. PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO J.B. NOBRE.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado, oportunidade em que a CEF tomará ciência do ofício de fl. 302.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011870-0 JOAO DE OLIVEIRA MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: ISABELA REGINA MAYRINK MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . I - Intime-se a ré para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nII - Intimem-se os Autores, salvo a Sra. Ângela Maria Soares Mendes Taddei, para pagamento dos honorários sucumbenciais a que foram condenados, atualizados monetariamente, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026671-6 LUIZA VOLPINI BAPTISTA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) esclarecendo a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 64, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos do processo listado na mencionada fl; \r\n\r\nb) datando os documentos de fls. 07/08. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520269-8 VALDICE DA COSTA LOPES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520848-2 GETULIO CERQUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido. E, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521013-0 LENISE DE VASCONCELOS LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o valor atribuído à causa, conforme fl. 17. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) esclarecendo se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo eventual diferença de custas;\r\n\r\nb) trazendo aos autos cópia do termo de inventariança referente ao 4º autor. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000355-2 ALVARO RODRIGUES ALONSO - ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que já houve a partilha dos bens do Sr. Alvaro Rodrigues Alonso (fl. 26), não há o que se falar em espólio. Assim sendo, venham os autos Alvaro Alberto Rodrigues Alonso e Paulo Sergio Rodrigues Alonso, em nome próprio, a fim de requer o que entenderem de direito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001587-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x REFRITEC RIO INST MANUT ASSIT TECNICA LTDA E OUTROS. . Forneça a parte autora, em 10 dias:\r\n\r\na) o endereço do 1º Réu;\r\n\r\nb) duas cópias da inicial e do demonstrativo de débito de fls. 30/35.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003162-6 MARLUCE BATISTA DE SANTANA (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) esclarecendo se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido;\r\n\r\nb) apresentando declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50;\r\n\r\nc) comprovando através de documentação hábil, que optou pelo regime do FGTS entre 01/01/67 e 22/09/71, e, ainda, o período em que permaneceu na mesma empresa (artigos 4º da Lei nº 5.107/66, 1º da Lei nº 5.705/71 e 1º da Lei nº 5.958/73). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006257-0 VERA MERCIA CONGILIO DE SANTIS (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo, eventual, diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009430-2 ADILIA LICIO ARNAUT FELDMAN (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.017398-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x DULCE SANTORO MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024982-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ADILIO JORGE FILHO. . \r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 dias, uma cópia do demonstrativo de débito completo (fls. 07/17).\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) nos termos e para os fins dos artigos 1102b e 1102c do CPC, no endereço de fl. 02.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001297-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MONICA MARIA DE AZAMBUJA CAMPOS. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 30, recolha o autor as custas, em 10 dias, em conformidade com o artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nCertificado o recolhimento, cite-se o Réu nos termos e para os fins do art. 1102b e 1102c do CPC, no endereço de fl. 02. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007163-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEANDRO FERREIRA DE CARVALHO. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 30, recolha o autor as custas, em 10 dias, em conformidade com o artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nCertificado o recolhimento, cite-se o Réu nos termos e para os fins do art. 1102b e 1102c do CPC, no endereço de fl. 02. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008200-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x M G COSTA MERCADO DE ANCHIETA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fl. 30, recolha o autor as custas, em 10 dias, em conformidade com o artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nCertificado o recolhimento, citem-se os Réus nos termos e para os fins do art. 1102b e 1102c do CPC, nos endereços de fl. 02. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008329-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FRANCISCO JOSE DE LIMA. . Forneça a parte autora, em 10 dias, uma cópia do demonstrativo de débito completo (fls. 15/17).\r\n\r\nApós, cite-se a parte Ré nos termos e para os fins do art. 1102b e 1102c do CPC, no endereço de fl. 02. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço de fl. 21. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 88.0016015-8 COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, bem como dos agravos de Instrumento, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003485-8 SONIA MARIA DE ARAUJO BARRETO (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o documento de fl. 09, diga a parte autora, em 10 dias, se há alguém recebendo o benefício em questão, promovendo sua inclusão no pólo passivo. \r\n\r\nEsclareça, ainda, se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência , oportunamente marcada, independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013093-0 BERENICE PROVENZANO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 788293"
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                            "788294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017314-5 ONDINA MARIA DA SERRA RAMOS (ADVOGADO: ANDRE LUCENA DE ARAUJO, GABRIEL MOREIRA DA SERRA, ELISABETE DA SILVA FRANCO, ANTONIO G DA COSTA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ONDINA MARIA DA SERRA RAMOS apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão e contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão ou contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0010052-9 GERALDO LUIZ DO ROSARIO E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA NETTO BRANDAO.) x JORGE GONCALVES LOPES (ADVOGADO: SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação a ODAIR DE ANDRADE PINTO BERNARDES, VERA LÚCIA SERRANO SALGUEIRINHO e SUELY VELLOSO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC; e com relação a GERALDO LUIZ DO ROSÁRIO e JORGE GONÇALVES LOPES, com base no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007691-9 TIELE MACHADO COSTA (ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar deferida, determinando que a autoridade impetrada efetue o registro profissional da impetrante com base na declaração de conclusão de curso.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024222-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCIO SIQUEIRA SOARES (ADVOGADO: FLAVIO SOARES CRELIER.). . FUNDAÇAO HABITACIONAL DO EXERCITO- FHE apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição e omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNão conheço dos embargos de declaração vez que não foram devidamente subscritos pelo representante legal da autora.\r\n\r\nReconheço o erro material da sentença de fls.43 para reconhecer a isenção legal quanto ao pagamento das custas pela autora, isentando-a, outrossim, dos honorários advocatícios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007806-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALBINO DE AQUINO PAES FILHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão do impugnante consiste na atualização do valor da causa para R$ 1.000,00(mil reais) ao argumento de que o valor contido na exordial, correlativo a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), seria incompatível com o benefício patrimonial perseguido pelo Autor.\r\n\r\nÉ certo que se o objeto da ação contemplar benefício patrimonial, a quantia em dinheiro correspondente a esse benefício será o valor da causa. \r\n\r\nNessa trilha, a jurisprudência de nossos Tribunais ordinários se orienta no sentido da pretensão da impugnante, conforme corrobora a ementa de acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 443956- Relator CASTRO MEIRA- STJ- Segunda turma - data:14/03/2005, grifos nossos)”\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao valor da causa, atribuindo novo valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025339-0 DALVA FRANCO QUEIROZ (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004482-9 MARCIO DA SILVEIRA BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, somente para autorizar a contratação do seguro habitacional com outra seguradora; medida que, se adotada pela parte autora, importará na desoneração do pagamento de valores a esse título.\r\n\r\nEm razão do acolhimento de parcela mínima do pedido, condeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.002114-2 VERA REGINA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA, WILSON NOR~OES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013857-6 SUSANA MARQUES OLIVEIRA SCHNEIDER (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a aplicar os percentuais de 26,06% sobre o saldo de junho de 1987, existente na conta de poupança 013.00775067-8, incidente a partir do mês de julho de 1987, descontados os percentuais aplicados administrativamente e limitado o percentual residual a 8,08%. Os valores devidos deverão ser corrigidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF em parte proporcional à sucumbência, das custas e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023336-0 CHRISTIAN YVES DESPONDS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, como dispõem as Súmulas 512 do STF e 115 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDesnecessária intimação do MPF acerca da presente sentença, uma vez que já manifestada a falta de interesse em intervir no feito.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000777-6 MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: MARIA HELENA DE MATOS MUNIZ.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para, reconhecendo-se a legalidade da cumulação das pensões recebidas pela Impetrante, determinar à autoridade coatora que não pratique qualquer espécie de ato com base na premissa de sua ilegalidade, abstendo-se de suspender o pagamento da pensão previdenciária de menor valor.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008571-4 CARLOS ROBERIO DOS SANTOS CONRADO MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001623-6 IVANISE MARCULINO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 788294"
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                            "788295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025311-9 ANA LUCIA PIMENTEL MENESES DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO, RODRIGO LOPES MAGALHAES, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA.) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (ADVOGADO: WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA.). . Indefiro, tendo em vista que o regime remuneratório dos autores foi modificado em 2000, pela Medida Provisória n . 1964-31/2000.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 88.0026620-7 AURIDETE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 381/385.\r\n\r\nOs fatos narrados decorrem de relação estabelecida pelo réu e sua esposa com a CEF e não está e nem pode ser deduzida nos presentes autos, demandando ação própria.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O POSTULADO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 95.0008513-5 IVAN MOREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SOARES VALENTE.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Fls. 360/371.\r\n\r\nDê-se vista ao autor, por cinco dias, como determinado às fls. 351.\r\n\r\nEsgotado o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 95.0015216-9 TOGO SALIGNAC DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 291. \r\n\r\nApresente o autor os valores que entender corretos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 98.0005521-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 419.\r\n\r\nDiga a CEF, em dez dias, sobre o crédito de JOSÉ TAVARES DOS SANTOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011646-3 SAMIRA FADEL AYCHE (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante do documento de fls. 181, devolvo o prazo à parte para eventual impugnação.\r\n\r\nAnote-se na capa a nova representação processual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023148-9 ADRIANO DO COUTO RODRIGUES DO VALE (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Inexistem elementos hábeis para a tutela antecipada, no momento.\r\n\r\nAo autor para especificar provas.\r\n\r\nÀ Defensoria Pública da União.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.005458-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS, RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x REINALDO MENDES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.). . Digam as partes se o acordo foi realizado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520862-7 EMILIA ALBINA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCINO DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Nenhuma das cópias ditas pela CEF como constantes dos autos foram anexadas.\r\n\r\nDe qualquer forma, afirma ter remetido solicitação de informações a Belo Horizonte para posterior apresentação ao Juízo.\r\n\r\nAssim, outorgo prazo de vinte dias para a vinda das informações indicadas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021996-8 VIDIANE LEITE CORREA (ADVOGADO: MYLENE KROFF VEGA VIANNA.) x MARIA DO CARMO DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo o dia 12 de agosto de 2009 data para a realização de Audiência de Instrução, que deverá ocorrer às 16 horas e 15 minutos, devendo as partes comparecer pessoalmente, devidamente acompanhadas de seus advogados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024267-6 MARIA DO CARMO DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo o dia 12 de agosto de 2009 data para a realização de Audiência de Instrução, que deverá ocorrer às 16 horas e 15 minutos, devendo as partes comparecer pessoalmente, devidamente acompanhadas de seus advogados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 788295"
                            ],
                            "788296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0015332-7 RODOLFO MARTINS MACHADO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fls. 312/315. \r\n\r\nIntime-se (art. 475-J).\r\n\r\nFls. 316/323.\r\n\r\nAo autor.\r\n\r\n2 - 97.0071793-3 SERPA PINTO IMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Intime-se para pagamento (art. 475-J).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0002601-1 CLARISSE LIMA VIANA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS PERRONE.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO F. MONTEIRO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 98.0023583-3 JOSE OSVALDO NUNES DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLA MAGNA J. GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Ao autor, em dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007726-3 JOAO PINTO DE MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x FABIANO FERREIRA SARANDY (ADVOGADO: HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA.) x ANTONIO CAMELO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x VALDECIRA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À CEF para apresentar cópia do termo de adesão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004649-1 BERNARD BIOLCHINI PEREIRA (ADVOGADO: FABIO CAETANO PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Digam as partes se houve acordo, pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015497-1 WILSON BARROS RIBEIRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017594-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x ROBERTO MIRANDA GOMES (ADVOGADO: CARLOS COELHO NETO.). . Ao réu, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0708903-1 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.). . Ao autor, para cumprir fls. 505.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 788296"
                            ],
                            "788297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0005417-5 SAAD TOUMA E OUTROS (ADVOGADO: DUARTE SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . À CEF para apresentar o termo de adesão indicado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0023973-9 DARIO CARLOMAGNO LOPES HUGUENIN E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ao autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n3 - 91.0117874-1 CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Oficie-se ao Ministério da Saúde requisitando os valores dos demais litisconsortes, devendo a petição de fls. 286/287 instruir o ofício, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n4 - 95.0004279-7 OSVALDIR RABELO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para complementar o valor dos honorários devidos (art. 475-J).\r\n\r\n5 - 96.0078158-3 JOSE ILDO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À CEF para cumprir o julgado em trinta dias, pena de multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\n6 - 97.0006864-1 LUSIA CELIA FERREIRA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: REINALDO LELLIS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Tendo em vista que somente a autora Ana Cristina manifestou interesse na execução, dê-se vista à CEF para apresentar, em trinta dias, os cálculos dos valores devidos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004000-9 JAMES IAN ROBERTSON (ADVOGADO: JOELMA S DA S CARNEIRO, HERLEY VILLARDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Ao autor.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n8 - 00.0733458-3 HOEIHST AKTIENGESELLS CHAFT (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Ao autor, em dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013991-5 SALATIEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o parcelamento em dez prestações mensais e sucessivas.\r\n\r\nApós o depósito da última parcela, ao perito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0008934-5 LINCOLN GUSMAN (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requisite-se ao Ministério das Comunicações informações quanto aos valores pertinentes à incorporação dos 28,86%, outorgando prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 92.0027062-0 ECOLAB QUIMICA LTDA (ADVOGADO: MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . I - À SEADI para retificar o pólo passivo da presente demanda, fazendo constar a UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional.\r\n\r\nII - Intime-se o Autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2001.51.01.000575-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA.) x NORQUIP COM/ IMP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA.). . Defiro o praceamento requerido.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para avaliação do imóvel penhorado (fls. 170) e demais providências necessárias à realização da praça. \r\n\r\nIntime-se, ainda, os executados Danilo Farias e Anamaria de Figueiredo Correia Farias, no endereço fornecido às fls. 171, acerca das penhoras realizadas, bem como sobre o praceamento ora deferido.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 788297"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022407-5 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro. Oficie-se requisitando-se novas guias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000287-7 OLIVIO ALVES JUNIOR (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . I - Fl. 33 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII-Fl. 38 - Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nIII-Decorrido o prazo sem manifestação, cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0020069-1 AMAURI CAVALCANTI DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x IARA PEREIRA LINHARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 416/417.\r\n\r\nIndefiro.\r\n\r\nA obrigação principal foi cumprida e os pretórios entendem que eventual atraso decorre do excesso de demandas suportado pela CEF.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023555-1 VANDA DOS SANTOS FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal, que tem relevado a multa diária cominada à CEF, em casos similares, relevo a multa aplicada, observado o motivo de força maior e que a obrigação restou cumprida.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025997-9 CARLOS ALBERTO NUNES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) manifestando-se acerca da litispendência apontada às fls. 61/62; \r\n\r\nb) atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor) e fornecendo uma cópia da referida emenda; \r\n\r\nc) esclarecendo a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 63, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos do processo nº 2007.51.51.016011-0.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002006-9 ARMANDO DE SOUSA (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 13 - Não há prevenção.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004014-7 ROGERIO BRANCO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004123-1 MARCIO MARCONI DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014311-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x ROSMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 263.\r\n\r\nAnote-se e dê-se vista.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020949-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x MARIA TEREZA FATIMA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.). . À CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 788298"
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                            "788299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0042824-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE.). . Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 97.0077982-3 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ROCCO MELIANDE NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Mantenho decisão de fls. 198.\r\n\r\nA obrigação foi extinta pelo cumprimento da obrigação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0124371-3 LUCRO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RUBEM DARIO FERMAN, HELIO ALBERTO MIZRAHI.) x POUPEX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA, ELVIO BERNARDES, MARCELLO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x CITIBANK N.A. (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO F. MONTEIRO.) x BANCO CREFISUL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO.). . Tendo em vista o que consta dos autos, os cálculos do Banco Central do Brasil estão corretos (fls. 407).\r\n\r\nAssim, defiro a penhora on line.\r\n\r\nVoltem conclusos para efetivação.\r\n\r\n4 - 93.0023779-9 GILBERTO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . O processo está paralisado desde março de 2007 por força de inúmeras petições da parte autora, dizendo não poder localizar os autores, beneficiários da demanda.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008042-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JURITY CHEIRO NO AR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS. . A busca na Receita Federal já foi realizado.\r\n\r\nNão cabe a este Juízo diligenciar o endereço correto dos devedores da CEF.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.01.000958-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x OSMAR FARIAS ANDRADE (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x ARLETE PEREIRA SALLES x FARMA QUALITY E PERFUMARIA LTDA. . Fls. 57.\r\n\r\nAnote-se e dê-se vista.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 00.0925944-9 MARCIO PEIXOTO DE SEQUEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 91.0042754-3 EMPLACON ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Com a informação prestada pela ilustre Juíza da Vara Empresarial, faça-se a transferência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 94.0044050-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x UNI-RIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE.). . Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004374-4 MARIA HELENA SEDA (ADVOGADO: OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRetifico de ofício o valor atribuído à causa para R$ 28.000,00. Anote-se.\r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. Certificado o recolhimento, cite-se. \r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010339-8 LUIZ SERGIO CONDE CORREA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CONDE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Devolvo o prazo à parte autora para se manifestar sobre fl. 261,v.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 98.0006129-0 FRANCISCO GERALDO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017323-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MELANIA ROCHA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . Autos disponíveis para as partes nos termos do despacho de fl. 78.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 788299"
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                            "788300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0021498-5 ELOIZA HERMOGENES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, MARCELO MARTINS DE SOUZA, FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . À autora.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012745-3 BENEDITO BOANERGES ALMEIDA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: OLGA MARIA TROMBETTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se fls. 112.\r\n\r\nA penhora on line será avaliada oportunamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011313-3 VERA LUCIA RESENDE FRANCO (ADVOGADO: PAULO V N FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCom razão a impugnante, tendo em vista que estando sob o pálio da gratuidade de justiça não são devidas custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021434-9 ROSANA DIONEIA DE ALMEIDA MUNHOZ (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0018183-7 GILBERTO BARCELOS MASSI E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nA jurisprudência referida pelo autor somente é aplicável à correção monetária do FGTS mas não aos juros progressivos.\r\n\r\nAssim, outorgo prazo de trinta dias para que os autores apresentem seus cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 98.0004013-7 JORGE FORTES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nHá necessidade de se comprovar a ausência de dependentes habilitados no INSS, o que se faz pela apresentação de certidão emitida pelo órgão.\r\n\r\nAssim, aguarde-se o documento.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 98.0004707-7 ADILSON DA SILVA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A execução foi extinta em relação ao autor ADILSON DA SILVA CARDOSO. Assim, esclareça sua petição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014320-7 JOSE ARMANDO PENA DUTRA (ADVOGADO: PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ao autor.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000319-1 JUCILENE DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Ao autor.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019051-3 JOAO BAPTISTA DE LIMA BRITTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025500-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017778-1 LINO DE SOUZA LEAL FILHO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 88.0026928-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x QUALQUER COISA IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000586-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.) x ISA FIDELIS DE SOUZA. . Oficie-se ao Banco do Brasil informando o nº da conta aberta pela CEF e determino a transferência do numerário relativo a Isa Fidelis de Souza.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.003465-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x IVA DEMINICIS E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.). . \r\n\r\nCom razão à União Federal, calcada em precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nA mora inocorreu. Assim, a União Federal não pode ser penalizada.\r\n\r\nNessa linha, fixo o valor da execução em R$ 42.091,30, a contar de maio de 2008.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 788300"
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                            "788301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0022386-8 CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVANIA C. TOGNETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x FUNDACAO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM.). . Ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0605395-5 MARIA DA GLORIA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS, WASHINGTON JORGE LEITE NETO, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONICE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Requeira, querendo, certidão quanto aos pagamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 95.0019253-5 WALDIR AZEVEDO RIO BRANCO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON AZEVEDO RIO BRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Aos autores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.033183-7 AUGUSTIN RODRIGUEZ CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 . Ante a manifestação da CEF e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros: FERNANDA MURICY RODRIGUEZ, JOSÉ EDUARDO MURICY RODRIGUEZ e RODRIGO MURICY RODRIGUEZ, conforme requerimento de fls. 186/190.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000722-5 JOILTON COLETO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0023172-3 JOSE SILVIO MANTUANELLI (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, CRISTINE ROCHA D ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao Contador, tendo em vista que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça e nem existem dúvidas quanto à legitimidade do cálculo da CEF, por ausência de outros.\r\n\r\n7 - 97.0002629-9 EURYDICE MARCELINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GILBERTO PELEGRINO MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Ao autor.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.014150-7 ISAIAS CHILANO DECARO E OUTROS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À parte autora.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.024625-5 TEREZINHA DE JESUS FREITAS PINTO (ADVOGADO: RAUL AMORIM PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao autor para requerer a execução da diferença devida e da obrigação de fazer.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009291-1 WALDEMAR NOGUEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ao autor para elaborar os cálculos que entender corretos e iniciar a execução forçada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022576-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x OLGA MOTTA RAMOS. . \r\n\r\nA pesquisa no banco de dados da Secretaria da Receita Federal já foi concluída.\r\n\r\nHá notícias quanto ao falecimento da ré.\r\n\r\nAssim, providencie a autora busca quanto a possível inventário.\r\n\r\nSuspendo o processo por trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 788301"
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                            "788302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0007886-9 EVA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Ao autor sobre fls. 284/301.\r\n\r\n2 - 97.0009701-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001380-9 MILTON JORGE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Às partes sobre os honorários do perito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015941-9 LEDA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 7 de outubro de 2009, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0044495-8 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, PAULO ROBERTO MARQUES, NEI CALDERON.) x CASA DE CEREAIS CAYAMAN LTDA (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, ALEXANDRE BRANDAO GOMES.). . Intime-se o réu, na pessoa de seu representante legal, por mandado, para pagamento no prazo de 15 dias, nos termos 475-J do CPC, sob pena de incidência da multa de 10%.\r\n\r\n6 - 97.0002470-9 AGNALDO NUNES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Aos autores.\r\n\r\n7 - 97.0005208-7 OCIREMA NOGUEIRA MANTUANO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0012403-7 JOSE SIMOES MONTEIRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIBANCO UNIAO NACIONAL DE BANCOS S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fls. 392/403. Indefiro, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos a execução e sendo, ainda, descabido exceção de pré-executividade após o julgamento dos embargos.\r\n\r\n9 - 99.0000643-7 ABEL ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A autora CARLA MARIA PEREIRA FERREIRA deve atualizar os seus cálculos e requerer a execução.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.001591-9 EDSON MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Expeça-se alvará, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012376-5 JOSE RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À CEF para cumprir, em dez dias, o desbloqueio da conta de FGTS do autor JOSÉ RIBEIRO.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.009086-7 SAMUEL JOVENCO BENEDITO (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para esclarecer, em dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008664-9 WALDINEZ LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CORDEIRO, RODRIGO ESTRELLA ROLDAN DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . INDEFIRO. Cabe ao autor providenciar as peças na Vara cogitada.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.002372-3 CELSO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA KARINA DE MATOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x BIPLAN BRIO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MILTON MORAES.). . À CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.009467-5 PAULO GOULART DE ANDRADE E SOUZA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006246-4 ERASMO ELIAS ROCHA BUSSINGER (ADVOGADO: RAQUEL ROCHA BUSSINGER.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nApós, intime-se o réu para pagamento correto, no prazo de 15 dias, conforme petição de fl. 180, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023566-1 JULIANA GREGORIO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Designo Audiência Especial para o dia 14 de outubro de 2009, às 15 horas, com a finalidade de examinar as fitas VHS apresentadas pela CEF, devendo a Secretaria do Juízo providenciar local e aparelhagem necessária para o ato.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005469-5 AGECOM SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Ao autor, especificando provas.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013107-4 MARCOS XAVIER FERREIRA MIGON (ADVOGADO: GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.015145-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x NAGILA CABRAL CORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.007377-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x VERA CLAUDIA SANTOS VASCONCELOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Fls. 180. Expeça-se mandado de imissão, devendo a CEF providenciar os meios para a desocupação\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019216-9 DELICATESSE HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA FREITAS, ARMANDO MICELI FILHO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . À autora.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015322-3 FERNANDA OLIVIA CELESTE MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação para o dia 6 de outubro de 2009, às 16 horas.\r\n\r\nAutorizo os depósitos requeridos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.013138-4 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante da comprovação do depósito do montante integral do crédito tributário, determino a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, I, do CTN e determino a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206).\r\n\r\nFornecida cópia da petição inicial, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024599-0 ELIZETH FIGUEIRA BATISTA (ADVOGADO: DANIELA LEMOS FARRULLA, EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL. . VISTA À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 124/140.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 788302"
                            ],
                            "788303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019690-4 OSMAR JOAQUIM JUSTEN (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006060-0 RICARDO BARBOSA MOLINARO E OUTRO (ADVOGADO: SUELI BARBOSA MOLINARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no STJ, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030259-0 JOAO DA SILVA BAHIA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . À Defensoria Pública para tomar ciência da sentença.\r\n\r\nNo retorno, reabro o prazo para a CEF a fim de oferecer contra-razões.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0001787-5 EI DU PONT DE NEMOURS AND COMPANY (ADVOGADO: ROBERTO HONORATO DA SILVA, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (ADVOGADO: LENY MACHADO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto, por sessenta dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018890-0 KARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006816-1 LENI JOAQUIM DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: UDINE MARIA PORTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Aos autores, sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNa hipótese, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006339-8 AGILBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WALDEMAR DA MOTTA, BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA, DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012393-0 ANTONIO RODRIGUES ROSA (ADVOGADO: PRISCILA MARIA BARROSO RODRIGUES, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . I - Detalhe o Autor qual a especialidade da prova pericial médica pretendida.\r\n\r\nII - Após, à União Federal para anexar aos autos a prova documental complementar a que se refere às fls. 545.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015264-4 RENATO ARAUJO DA ROCHA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026003-9 OSWALDO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) esclarecendo a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 58, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos do processo nº 95.0008469-1. \r\n\r\nb) atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor) e fornecendo uma cópia da referida emenda; \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003476-7 ANTONIO FERNANDES DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de dez dias, sob pena de extinção a fim de que:\r\n\r\na) atribua valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), fornecendo uma cópia da referida emenda;\r\n\r\nb) regularize sua representação processual e a declaração de necessidade jurídica, uma vez que, no presente caso, é o Autor, por meio de seu representante, quem outorga poderes ao advogado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n12 - 97.0011519-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x DIRCE MOTTA (ADVOGADO: DEBORA FRANCO FERREIRA.). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 92.0000745-7 YVONE ARAUJO CORREA (ADVOGADO: DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO.) x WALKIRIA GONCALVES ZAMBELLI E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO.) x VANDERLEI GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (CHIS-RJ) (ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO.) x ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 23 de setembro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003402-0 REGINA FERNANDES FLAUZINO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nI - Fls. 258. Defiro o pagamento dos honorários periciais de R$ 700,00 (setecentos reais), em 5 (cinco) parcelas iguais, sucessivas e mensais de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a serem depositadas de 30(trinta) em 30 (trinta) dias, a começar após 20(vinte) dias da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\nII - Na mesma ocasião, cumpra o item II do despacho de fls. 257.\r\n\r\nIII - Sobreste-se o feito até o efetivo pagamento da perícia.\r\n\r\nIV - Após comprovado o integral pagamento, ao perito para o laudo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004726-9 VAUTA MORAES RUIVO (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013509-2 CENARA BRAGANCA BEVILAQUA VALEIKO (ADVOGADO: FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO, MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO.) x JESSICA OLIVEIRA GUIA REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.). . Recebo a Impugnação. Ao Impugnado.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013511-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PEDRO MITIDFIERI PACHECO DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Recebo a Impugnação. Ao Impugnado.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.013512-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LEDA DA CUNHA E MELLO (ADVOGADO: CASSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO.). . Recebo a Impugnação. Ao Impugnado.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013513-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CLAUDIONOR JOSE MATOSO FILHO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Recebo a Impugnação. Ao Impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030659-0 CHARLES ANDERSON NASCIMENTO DAS NEVES (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Nomeio perita na especialidade de Ortopedia, a DRA. CARLA SCHMIDT e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nIV - QUESITOS DO JUÍZO: \r\n\r\nHá nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar?\r\n\r\nO autor está definitivamente incapaz para qualquer trabalho?\r\n\r\nEspecifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso.\r\n\r\n.P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.012965-2 ALICE BARBOSA DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista todos os autores aderiram ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópias dos Termo de Adesão de fls. 274 a 280, inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.025125-2 MAURO LINCOLN JUNQUEIRA - ESPOLIO REP/ P/ MARLY AZEVEDO JUNQUEIRA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Ao autor, sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNa hipótese, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018425-2 ALCIDES GOMES BALTHAZAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 75/76 - Aos Autores.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 788303"
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                            "788318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS CUJOS PROCESSOS ESTÃO COM PRAZO VENCIDO NO LIVRO DE VISTA E QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0002102-0 QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, RUY CARDOSO VASQUES.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). .\r\n\r\n2 - 97.0010529-6 BILLINTON METAIS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0120679-6 ECILDA TIMOTHEO DA COSTA (ADVOGADO: LEDIR DIAS DE ARAUJO, MARCELO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). .\r\n\r\n4 - 94.0004427-5 MARIA SALLES DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n5 - 95.0025454-9 WILSON LUIS SALARINI E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). .\r\n\r\n6 - 97.0100084-6 GUARACY SALLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO CROCE, JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). .\r\n\r\n7 - 2003.51.01.004870-3 BRUNO DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (ADVOGADO: HEBE DERBLI C. BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022805-9 ROSANGELA BORGES EVANGELISTA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0982846-0 IVONE OLIVEIRA DE FRANCA (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n10 - 91.0117901-2 ARTHUR CARIELLO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ALO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). .\r\n\r\n11 - 92.0004544-8 EDGAR CAIAFA SOARES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). .\r\n\r\n12 - 97.0021826-0 GERALDINA THOMAZ MORAES (ADVOGADO: JAIR DA COSTA CORTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). .\r\n\r\n13 - 99.0063911-1 MARILIA LIMA MACHADO (ADVOGADO: JULIO CESAR CABRAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n14 - 2000.51.01.032162-5 ALOISIO ROGERIO DE CASTRO (ADVOGADO: DIOGO DE SOUZA E MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n15 - 2001.51.01.008992-7 MURILO NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES, JOAO LUIZ LOPES COELHO.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n16 - 2002.51.01.004075-0 RICARDO PAREDES GRANATO (ADVOGADO: SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 97.0107397-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x DELFINA JULIA DA CUNHA SOBREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FAUSTINA SANTOS.). .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 99.0002491-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MAX ANDRE DETES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.024203-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x WILSON LUIS SALARINI E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.). .\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018304-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MICHELE MENEZES DA CUNHA.) x ARTHUR CARIELLO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ALO.). .\r\n\r\nId: 788318"
                            ],
                            "788319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS CUJOS PROCESSOS ESTÃO COM PRAZO VENCIDO NO LIVRO DE VISTA E QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0013734-2 LIZETE MANO DE MELLO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP) (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). .\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024397-9 FRAENGE ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA, RENATA VIANNA SOARES, SUZANA FERREIRA DE FARIA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019755-9 FATIMA CRISTINA CORREIA LOUREIRO (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020757-7 MARCIA CORDELIA BATISTA SANTOS OTTO (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL - SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR DO LESTE - 1 RM (4 DIST MIL/1891) - RGIAO MARECHAL HERMES DA FONSECA. .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0020595-9 ELZIA ARRUDA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES, JAIR DA COSTA CORTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). .\r\n\r\n6 - 97.0022922-0 FERNANDO MOREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). .\r\n\r\n7 - 97.0101052-3 MANUEL BOAVENTURA BRANCO E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). .\r\n\r\n8 - 98.0032131-4 CLAUDIA SOARES DE SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n9 - 99.0022614-3 PLINIO SOPTER PIRES E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). .\r\n\r\n10 - 2000.51.01.000519-3 IVAN AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n11 - 2000.51.01.001045-0 LUIS AFFONSO CALDEIRA NETTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). .\r\n\r\n12 - 2000.51.01.018806-8 ELIEZER BARREIROS DE LIMA (ADVOGADO: ROQUE DE A LOPES FILHO, ANA MARIA DOS SANTOS LOPES, ADRIANA ALVES CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n13 - 2000.51.01.032362-2 GESSE DA PAIXAO DE JESUS VALE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026419-9 IDALINA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: TANIA FIGUEIREDO AMARAL, LUIS CARLOS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2002.51.01.011349-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x JOSE FLEURY CURADO E OUTROS x AGROPECUARIA TERRA FERTIL S/A (ADVOGADO: DIMAS MARTINS FILHO.). .\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.023085-5 CONDOMINIO BARRA BEACH HOTEL RESIDENCIA (ADVOGADO: LIDIO E. LOBO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA.) x OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013115-9 AGROPECUARIA TERRA FERTIL S/A x JOSE FLEURY CURADO (ADVOGADO: DIMAS MARTINS FILHO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). .\r\n\r\nId: 788319"
                            ],
                            "788316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITACÃO EDI.0005.000005-1/2009 DE MARIA DA GLORIA M MOONEY, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 15 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo e por esta secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE PROTESTO/NOTIFICAÇÃO/INTERPELAÇÕES nº 2008.51.01.001975-0, em que são partes CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x MARIA DA GLORIA M MOONEY, no qual foi determinada a expedição, na forma da lei, do presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE MARIA DA GLORIA M MOONEY, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para ciência da presente ação, com prazo de 15 (quinze) dias. Assim é passado o presente edital que será publicado e fixado em local de costume e para ciência de que este juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 4º andar - Anexo II - Centro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade em 09/06/2009. Eu _______, Celso dos Santos Almeida, Analista Judiciário, digitei, e eu _______, Rachel Alkabes, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal da 5ª Vara\r\n\r\nId: 788316"
                            ],
                            "788317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO EDI.0005.000006-6/2009 DE TOP VIDA PROJETOS SOCIAIS LTDA, na pessoa de seu representante legal, com prazo de 15 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo e por esta Secretaria, tramitam os autos da ORDINARIAS/OUTROS nº. 2000.51.01.006514-1, em que são partes AUTOR: BRADESCO SEGUROS S/A e REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. E, como TOP VIDA PROJETOS SOCIAIS LTDA encontra-se em local incerto e não sabido, é passado o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO. E que fica intimado TOP VIDA PROJETOS SOCIAIS LTDA, na pessoa de seu representante legal, que nos autos foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: “Do exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, reconhecendo a nulidade do Registro nº 820.916.730, marca TOP VIDA, determinar ao INPI que efetue a publicação de sua extinção na Revista da Propriedade Industrial no prazo de 60 dias contados da intimação dessa decisão. Reconheço, ainda, a nulidade da anotação de transferência da marca acima em favor de Top Vida Projetos Sociais Ltda., o que deve ser publicado nos mesmos moldes acima definidos. Condeno os Réus em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um. A presente sentença não está sujeita a reexame necessário. Intime-se por carta precatória a empresa Top Vida Projetos Sociais Ltda. (endereço à fl. 659), encaminhando-lhe cópia desta sentença. P.R.I.”. E para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do INTERESSADO, é publicado na forma da lei o presente edital e afixado na sede do Fórum. DADO E PASSADO nesta cidade em 10/06/2009. Eu _______, Celso dos Santos Almeida, Analista Judiciário, digitei. E eu _______, Rachel Alkabes, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nId: 788317"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "786812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509513-4 MARIA MADALENA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.21: Defiro novo prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022224-8 MARIA LUIZA TARCIZO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.61/68 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023401-9 MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 207/224 (Autores) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010375-6 PAULO CUEVAS COUTO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 143/163 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 95.0041181-4 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 08/15 . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA, PELA AUTORA, AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC.\r\n\r\nCustas pela autora, que deverá pagar honorários fixados em um por cento do valor do débito consolidado referente a esta ação em razão do disposto no artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 10.684/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, as partes deverão informar o saldo remanescente do parcelamento a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa da União Federal no tocante à execução da fiança.\r\n\r\nConforme determinação contida na sentença proferida na Ação Cautelar nº 95.0000560-3, fornecida a informação mencionada no parágrafo anterior, oficie-se ao banco fiador, requisitando-se o pagamento da quantia correspondente ao saldo remanescente a pagar do parcelamento, respeitado o limite da fiança, conforme o caso, mediante o depósito em conta corrente à disposição deste Juízo, para posterior conversão em renda da União Federal.\r\n\r\nRemetam-se cópias desta sentença ao relator do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal (fls. 1.107/1.116), e aos juízos de fls. 195, 869, 896, 907, 910, 974, 976, 1008, 1.103 e 1.127.\r\n\r\nTraslade-se, de igual modo, cópia desta sentença para os autos da ação cautelar no. 95.0000560-3. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017357-9 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, MARCELO MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 89/92 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para desconstituir os efeitos da Nota Técnica PFE/INSS/CGMT/DCMT no. 105/2004 e determinar a reinclusão definitiva da autora no PAES.\r\n\r\nCondeno a União Federal a ressarcir à autora as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022116-4 CINIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES.) x MELANIA MATTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 63/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 267,VI, DO CPC, E, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a conceder à autora a pensão militar por morte de JOSÉ MATOS, com data de início correspondente à data do óbito (15/05/1978), devendo implantá-la, desde já, a qual deverá corresponder à totalidade da remuneração que o falecido receberia se vivo fosse, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNesse contexto, determino que a ré implante imediatamente a pensão da autora, independentemente do trânsito em julgado, com a ressalva de que as prestações em atraso somente poderão ser pagas após o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3o, do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que proceda à exclusão de Melania Mattos de Almeida do pólo passivo da ação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, no endereço de fls. 86, para o imediato cumprimento, de forma que o mandado deverá ser instruído com cópias da petição inicial e do documento de fls. 15. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010922-5 ALVARO HENRIQUE DE ZUNIGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 159/164 . \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ MAIO DE 2001 E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014765-2 REGINA CELIA ALVES DE MELO (ADVOGADO: MARCOS LUIS NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 133/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE AÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 30.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à União, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022257-1 MARIA DA PENHA BARBOSA FEU E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 153/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar à ré que proceda a reversão, às autoras, do valor da pensão deixada por Adilson Pereira Feu e percebida pela mãe Aleida Barbosa Feu, na proporção de 50% para cada uma, do valor correspondente ao da pensão deixada por um segundo-sargento das Forças Armadas, e a pagar-lhes as prestações em atraso desde 29/09/2005, data do falecimento de Aleida, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL a pagar às autoras honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º., do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas.\r\n\r\nCustas pela União Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003548-2 LECIR FERREIRA MITRUKA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 156/158 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nB2 - Sentença Repetitiva (Padronizada)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nLECIR FERREIRA MITRUKA, qualificada na petição inicial,ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do UNIÃO FEDERAL, na qual postula a condenação da ré pagar-lhe a correção monetária sobre os valores de quintos incorporados e pagos administrativamente, correspondentes aos anos de 2001, 2002 e 2003; bem como a pagar-lhe os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225/01, relativos ao mês de dezembro de 1999, ao ano de 2000, aos meses de janeiro a novembro de 2001, à gratificação natalina de 2003 e ao ano de 2004, todos eles acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidora pública federal do Poder Judiciário e exerce as suas funções no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nEm razão da decisão plenária nº 2.248/2005 proferida pelo TCU, teve reconhecido o seu direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada. \r\n\r\nA ré pagou-lhe os atrasados dos anos de 2001, 2002 e 2003, sem a correção monetária, em ofensa à Súmula 682 do STJ, mas resta ainda o pagamento dos atrasados relativos ao mês de dezembro de 1999, ao ano de 2000, aos meses de janeiro a novembro de 2001, à gratificação natalina de 2003 e ao ano de 2004.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 12/19.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 20.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação às fls. 25/31, na qual argüiu, preliminarmente, a prescrição, requerendo a improcedência do pedido;\r\n\r\nRéplica às fls. 46/59.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em prescrição na medida em que a própria Administração, ao pagar a verba devida, reconheceu o débito, iniciando-se desta data a contagem do prazo prescricional para postular eventual correção. Como o reconhecimento administrativo com o início do pagamento dos quintos ocorreu em janeiro de 2005 (fls. 15) e o ajuizamento da presente ação ocorreu em março de 2008 (fls. 2), não há prescrição de qualquer parcela atrasada. \r\n\r\nConforme a certidão expedida pelo TRF-2ª Região (fls. 15), a autora incorporou 3/5 (três quintos) do valor da FC-04, com efeitos financeiros a partir de 11/09/1998, 10/09/1999 e 09/09/2000, cuja implantação em folha de pagamento ocorreu no mês de janeiro de 2005. Assim, foram pagos os atrasados dos anos de 2001, 2002 e 2003, sem a correção monetária, em razão de ausência de disponibilidade orçamentária. Restaram pendentes de pagamento os atrasados relativos ao mês de dezembro de 1999, ao ano de 2000, aos meses de janeiro a novembro de 2001, à gratificação natalina de 2003 e ao ano de 2004.\r\n\r\nPortanto, não se discute, neste processo, o direito da parte autora à incorporação dos quintos, já reconhecido na via administrativa, mas a incidência da correção monetária sobre as parcelas pagas em atraso e o pagamento de valores já reconhecidos, mas ainda não efetuados administrativamente.\r\n\r\nA questão não merece maiores divagações, pois é importante concluir que a incidência da correção monetária sobre os montantes pagos administrativamente em atraso não se constitui em sanção, nem acarreta nenhum acréscimo, verdadeiramente, pois, nada mais representa do que a própria obrigação originária, apenas expressa em padrões monetários atuais.\r\n\r\nE, sem a atualização do valor da moeda, não se tem espelhada a verdadeira obrigação, senão decrescida da parcela correspondente à correção monetária provocada pela inflação.\r\n\r\nPor conseguinte, assim como a Administração Pública cobra os seus créditos com a incidência de correção monetária, deve, também, pagar os seus débitos devidamente atualizados sob pena de enriquecimento sem causa, consoante a súmula 682 do STF.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora a) a correção monetária incidente sobre os valores de quintos incorporados e pagos administrativamente, correspondentes aos anos de 2001, 2002 e 2003, desde a data em que devida cada parcela até a data do seu efetivo pagamento na via administrativa; b) bem como os valores atrasados de quintos relativos aos mês de dezembro de 1999, ao ano de 2000, aos meses de janeiro a novembro de 2001, à gratificação natalina de 2003 e ao ano de 2004, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde que devida cada parcela, incluindo-se, quanto a todas as verbas concedidas neste sentença (itens a e b), juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir à parte autora as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005039-2 SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 162/164 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nB2 - Sentença Repetitiva (Padronizada)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDÃO, qualificada na petição inicial,ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do UNIÃO FEDERAL, na qual postula a condenação da ré pagar-lhe a correção monetária sobre os valores de quintos incorporados e pagos administrativamente, correspondentes aos anos de 2001, 2002 e 2003; bem como a pagar-lhe os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225/01, relativos ao mês de dezembro de 1999, ao ano de 2000, aos meses de janeiro a novembro de 2001, à gratificação natalina de 2003 e ao ano de 2004, todos eles acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidora pública federal do Poder Judiciário e exerce as suas funções no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nEm razão da decisão plenária nº 2.248/2005 proferida pelo TCU, teve reconhecido o seu direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada. \r\n\r\nA ré pagou-lhe os atrasados dos anos de 2001, 2002 e 2003, sem a correção monetária, em ofensa à Súmula 682 do STJ, mas resta ainda o pagamento dos atrasados relativos ao mês de dezembro de 1999, ao ano de 2000, aos meses de janeiro a novembro de 2001, à gratificação natalina de 2003 e ao ano de 2004.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 12/18.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 19.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação às fls. 23/30, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 51/62.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme a certidão expedida pelo TRF-2ª Região (fls. 14), a autora incorporou 2/5 (dois quintos) do valor da FC-04, com efeitos financeiros a partir de 15/02/2000 e 14/02/2001, cuja implantação em folha de pagamento ocorreu no mês de janeiro de 2005. Assim, foram pagos os atrasados dos anos de 2001, 2002 e 2003, sem a correção monetária, em razão de ausência de disponibilidade orçamentária. Restaram pendentes de pagamento os atrasados relativos ao mês de dezembro de 1999, ao ano de 2000, aos meses de janeiro a novembro de 2001, à gratificação natalina de 2003 e ao ano de 2004.\r\n\r\nPortanto, não se discute, neste processo, o direito da parte autora à incorporação dos quintos, já reconhecido na via administrativa, mas a incidência da correção monetária sobre as parcelas pagas em atraso e o pagamento de valores já reconhecidos, mas ainda não efetuados administrativamente.\r\n\r\nA questão não merece maiores divagações, pois é importante concluir que a incidência da correção monetária sobre os montantes pagos administrativamente em atraso não se constitui em sanção, nem acarreta nenhum acréscimo, verdadeiramente, pois, nada mais representa do que a própria obrigação originária, apenas expressa em padrões monetários atuais.\r\n\r\nE, sem a atualização do valor da moeda, não se tem espelhada a verdadeira obrigação, senão decrescida da parcela correspondente à correção monetária provocada pela inflação.\r\n\r\nPor conseguinte, assim como a Administração Pública cobra os seus créditos com a incidência de correção monetária, deve, também, pagar os seus débitos devidamente atualizados sob pena de enriquecimento sem causa, consoante a súmula 682 do STF.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora a) a correção monetária incidente sobre os valores de quintos incorporados e pagos administrativamente, correspondentes aos anos de 2001, 2002 e 2003, desde a data em que devida cada parcela até a data do seu efetivo pagamento na via administrativa; b) bem como os valores atrasados de quintos relativos aos mês de dezembro de 1999, ao ano de 2000, aos meses de janeiro a novembro de 2001, à gratificação natalina de 2003 e ao ano de 2004, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde que devida cada parcela, incluindo-se, quanto a todas as verbas concedidas neste sentença (itens a e b), juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir à parte autora as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011928-8 JOSE VICENTE DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 159/161 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nJOSÉ VICENTE DA SILVA, qualificado na petição inicial,ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do UNIÃO FEDERAL, na qual postula a condenação da ré a pagar-lhe os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225/01, relativos ao mês de março a dezembro de 2001 e os anos de 2002,2003 e 2004, todos eles acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidor público federal do Poder Judiciário e exerce as suas funções na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico Judiciário. \r\n\r\nEm razão da decisão plenária nº 2.248/2005 proferida pelo TCU, teve reconhecido o seu direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada. \r\n\r\nA ré pagou-lhe administrativamente os valores relativos aos anos de 1998, 1999, 2000 e janeiro e fevereiro de 2001, restando, apenas, o pagamento dos anos de março a dezembro de 2001, 2002, 2003 e 2004. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 14/18.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 19.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação às fls. 25/34, na qual argüiu, preliminarmente, a prescrição, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 60/63. \r\n\r\nQuebra É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em prescrição na medida em que a própria Administração, ao pagar a verba devida, reconheceu o débito, iniciando-se desta data a contagem do prazo prescricional para postular eventual correção. Como o reconhecimento administrativo com o início do pagamento dos quintos ocorreu em janeiro de 2005, conforme informação de fls. 52 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em janeiro de 2008 (fls. 2), não há prescrição de qualquer parcela atrasada. \r\n\r\nConforme informação da Direção do Foro (fls. 49/59), o autor incorporou 2/5 (dois quintos) do valor da FC-04, com efeitos financeiros a partir de 31/03/2000 e 30/03/2001, tendo a Seção de Folha de Pagamento da Seção Judiciária procedido as alterações a partir de janeiro de 2005, efetuando, parcialmente, mediante disponibilidade orçamentária, os pagamentos dos valores atrasados, sem correção monetária ou juros de mora. \r\n\r\nPortanto, não se discute, neste processo, o direito da parte autora à incorporação dos quintos, já reconhecido na via administrativa, mas ao pagamentos dos atrasados já reconhecidos, mas ainda não efetuados administrativamente.\r\n\r\nA questão não merece maiores divagações, uma vez que a própria Administração reconhece o direito do autor ao recebimento dos atrasados, conforme informação do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, trazida aos autos pela própria ré, nos seguintes termos : “ Informo por fim, que o autor ainda não recebeu os valores a que faz jus (principal+correção) referentes aos meses compreendidos entre março de 2001 e dezembro de 2004 ...”(fls. 52).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora os valores atrasados de quintos relativos aos meses de março a dezembro de 2001 e aos anos de 2002, 2003 e 2004, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde que devida cada parcela, além de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir à parte autora as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019225-3 ADRIANA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 185/187 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc, \r\n\r\nADRIANA BARROS DE OLIVEIRA, qualificada na petição inicial,ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do UNIÃO FEDERAL, na qual postula a condenação da ré a pagar-lhe os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225/01, relativos a parte dos anos de 2000 e 2001 todo o ano de 2002, 2003 e 2004, todos eles acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidora pública federal do Poder Judiciário e exerce as suas funções na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da decisão plenária nº 2.248/2005 proferida pelo TCU, teve reconhecido o seu direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada, no entanto, alega que a ré pagou-lhe, administrativamente, parte dos valores relativos aos anos de 2000 e 2001, restando o pagamento restante destes anos e todo o ano de 2002, 2003 e 2004.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 19/26.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 27.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação às fls. 39/53, na qual argüiu, preliminarmente, a prescrição, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em prescrição na medida em que a própria Administração, ao pagar a verba devida, reconheceu o débito, iniciando-se desta data a contagem do prazo prescricional para postular eventual correção. Como o reconhecimento administrativo com o início do pagamento dos quintos ocorreu em janeiro de 2005, conforme informação de fls. 60 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em outubro de 2008 (fls. 2), não há prescrição de qualquer parcela atrasada. \r\n\r\nConforme informação da Direção do Foro (fls. 57/69), o autor incorporou 2/5 (dois quintos) do valor da FC-05, com efeitos financeiros a partir de 18/02/2000 e 17/02/2001, tendo a Seção de Folha de Pagamento da Seção Judiciária procedido as alterações a partir de janeiro de 2005, efetuando, parcialmente, mediante disponibilidade orçamentária, os pagamentos dos valores atrasados, sem correção monetária ou juros de mora. \r\n\r\nPortanto, não se discute, neste processo, o direito da parte autora à incorporação dos quintos, já reconhecido na via administrativa, mas ao pagamentos dos atrasados já reconhecidos, mas ainda não efetuados administrativamente.\r\n\r\nA questão não merece maiores divagações, uma vez que a própria Administração reconhece o direito do autor ao recebimento dos atrasados, conforme informação do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, trazida aos autos pela própria ré, nos seguintes termos : “ Informo por fim, que o autor ainda não recebeu os valores a que faz jus (principal+correção) referentes aos meses compreendidos entre março de 2001 e dezembro de 2004 nem mesmo os valores referentes à correção das quantias até agora pagas (anos 1998, 1999 e 2000 e meses de janeiro a fevereiro de 2001 ...”(fls. 60/61).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora os valores atrasados de quintos relativos ao período compreendido entre março de 2001 a dezembro de 2004, bem como à correção monetária das quantias já pagas referentes ao ano de 2000 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2001 acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde que devida cada parcela, além de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir à parte autora as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019472-9 POMPILIO PAULO AZEVEDO SILVA NETO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 182/184 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc, \r\n\r\nPOMPILIO AZEVEDO SILVA NETO, qualificado na petição inicial,ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do UNIÃO FEDERAL, na qual postula a condenação da ré a pagar-lhe os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225/01, relativos a parte dos anos de 1999, 2000 e 2001 e todo o ano de 2002 e 2003, todos eles acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi servidor público federal do Poder Judiciário tendo exercido suas funções na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no cargo de Analista Judiciário/Executante de Mandados.\r\n\r\nEm razão da decisão plenária nº 2.248/2005 proferida pelo TCU, teve reconhecido o seu direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada, no entanto, alega que a ré pagou-lhe, administrativamente, parte dos valores relativos aos anos de 1999, 2000 e 2001, restando o pagamento do restante destes anos e todo o ano de 2002 e 2003.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 19/21.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 22.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação às fls. 24/33, na qual argüiu, preliminarmente, a prescrição, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em prescrição na medida em que a própria Administração, ao pagar a verba devida, reconheceu o débito, iniciando-se desta data a contagem do prazo prescricional para postular eventual correção. Como o reconhecimento administrativo com o início do pagamento dos quintos ocorreu em janeiro de 2005, conforme informação de fls. 39 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em outubro de 2008 (fls. 2), não há prescrição de qualquer parcela atrasada. \r\n\r\nConforme informação da Direção do Foro (fls. 36/48), o autor incorporou 3/5 (dois quintos) do valor da FC-05, com efeitos financeiros a partir de 17/12/2003, tendo a Seção de Folha de Pagamento da Seção Judiciária procedido as alterações a partir de janeiro de 2005, efetuando, parcialmente, mediante disponibilidade orçamentária, os pagamentos dos valores atrasados, sem correção monetária ou juros de mora. \r\n\r\nPortanto, não se discute, neste processo, o direito da parte autora à incorporação dos quintos, já reconhecido na via administrativa, mas ao pagamentos dos atrasados já reconhecidos, mas ainda não efetuados administrativamente.\r\n\r\nA questão não merece maiores divagações, uma vez que a própria Administração reconhece o direito do autor ao recebimento dos atrasados, conforme informação do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, trazida aos autos pela própria ré, nos seguintes termos : “ Informo, por fim, que o autor ainda não recebeu os valores a que faz jus (principal+correção) referentes aos meses compreendidos entre março de 2001 e dezembro de 2004 e nem mesmo os valores referentes à correção das quantias até agora pagas (anos 1998, 1999 e 2000 e meses de janeiro a fevereiro de 2001 ...”(fls. 39/40).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora os valores atrasados de quintos relativos ao período compreendido entre março de 2001 a dezembro de 2003, bem como à correção monetária das quantias já pagas referentes aos anos de 1999 e 2000 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2001 acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde que devida cada parcela, além de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir à parte autora as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009759-5 JOAO ADAO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 177/181 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nB2 - Sentença Repetitiva (Padronizada)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOÃO ADÃO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão de sua remuneração com relação à diferença dos reajustes já percebidos até o limite de 28,86%, bem como o pagamento das alterações daí advindas, com a incidência de juros e atualização monetária, desde quando as parcelas reconhecidas como devidas deveriam ter sido pagas, nos termos da Lei nº 6.899/81; e das diferenças dos valores recebidos a menor, cumulativamente, desde a implementação do referido reajuste.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é militar da reserva e que por força do disposto nas Leis nº 8622/93 e 8627/93, percebeu de forma escalonada, o percentual de 28,86%.\r\n\r\nRessaltou que posteriormente, foi reconhecido que este percentual deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, com base no artigo 37, X, da Constituição Federal. Assim, pelos mesmos motivos, deve ser efetivada a complementação da remuneração também aos militares de menor graduação, que receberam reajustes inferiores àquele percentual. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPetição inicial instruída com procuração e documentos de fls. 05/08.\r\n\r\nEste Juízo, às fls. 10, determinou a emenda a inicial tendo em vista o valor da causa, que foi corrigido pelo autor, às fls. 11. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não apresentou afirmação de pobreza. \r\n\r\nA matéria já foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que, afinal, reconheceram o direito dos servidores públicos civis da União (inclusive aposentados e pensionistas) ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei nº 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio. Deve ser enfatizado que o referido aumento incide sobre os vencimentos do servidor, ou seja, excluídas as vantagens pessoais.\r\n\r\nImpende ressaltar que o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, na redação que estava em vigor à época da edição da Lei nº 8.627/93, estabelecia regra clara no que se referia à aplicação do mesmo índice na revisão geral da remuneração. E, logicamente que no contexto da dicção do Supremo Tribunal Federal se houve violação a tal regra constitucional relativamente aos servidores públicos civis, o mesmo deve ser reconhecido no que se refere aos militares (inclusive os inativos e pensionistas) que receberam percentual de reajuste inferior ao índice de 28,86%.\r\n\r\nAproveito, assim, para reproduzir trecho do voto vencedor do relator do mencionado recurso_:\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nApós o julgamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer o direito à incorporação do índice de 28,86% nos vencimentos dos servidores civis, o Presidente da República editou Medida Provisória, de nº 1.704_[2], de 30 de julho de 1998, estendendo a todos os servidores públicos civis (inclusive aposentados e pensionistas) a vantagem de 28,86%, ressalvando a compensação com outros índices percebidos por força da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Deste modo, caso não fosse considerado o reajuste para os militares que receberam percentual inferior (inclusive inativos e pensionistas) haveria clara afronta ao princípio da isonomia no campo remuneratório do funcionalismo público.\r\n\r\nLogo, é devida a complementação do índice de 28,86% à remuneração do autor que, na condição de militar, não recebeu a totalidade do reajuste de 1993. Não há que se cogitar, para estabelecimento do limite temporal do índice, as Emendas Constitucionais nºs 18 e 19 (quando houve a desvinculação da revisão da remuneração dos servidores militares e civis), porquanto a lesão ocorreu em 1993 e, conseqüentemente, o percentual é devido desde aquela época (logicamente excluído o período atingido pela prescrição, ou, no caso em tela, pelo próprio pedido autoral).\r\n\r\nÉ bem de se ver, contudo, que as diferenças residuais são devidas somente até dezembro de 2000. Isso porque, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000_, que reestruturou a remuneração dos militares (inclusive inativos e pensionistas), o referido reajuste foi incorporado. Assim, os soldos/pensões pagos a partir de 1º de janeiro de 2001, data a partir da qual começaram a surtir os efeitos financeiros da MP, já contavam com a incorporação do aludido percentual.\r\n\r\nVale transcrever aresto neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXTENSÃO DO EXCEDENTE DE REAJUSTE GERAL (28,86%) DADO AOS OFICIAIS-GENERAIS PELAS LEIS Nº 8.622 E 8.627/93. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. O índice excedente de aumento de remuneração, na ordem de 28,86%, concedido aos servidores militares, oficiais-generais da União, por força das Leis nº 8.622 e 8.627/93, compõe na revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Deve ser estendido aos demais servidores militares, em face do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, compensando-se sobre o seu índice os reajustes diferenciados contemplados pelas mesmas Leis.\r\n\r\n2. O escalonamento hierárquico do meio militar não impede a concessão da extensão do reajuste geral de remuneração que, sendo uniforme, incide sobre a remuneração anterior do servidor, produzindo igual escalonamento proporcional.\r\n\r\n3. O direito ao reajuste-geral de remuneração encontra termo final em 31/dezembro/2000, eis que à Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 atribui-se a produção de efeitos financeiros a partir do subseqüente dia 1º/01/2001 (art. 38).\r\n\r\n4. As diferenças remuneratórias a cargo da parte requerida ficam sujeitas à correção monetária, a partir de quando devida cada parcela, com base nos indexadores oficiais.\r\n\r\n5. Por força do disposto no art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001, os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verba remuneratória devidas a servidores públicos, sendo a ação aforada ulteriormente à edição daquele diploma legal, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano.\r\n\r\n6. Advindo da imposição sentencial obrigação de efeito pecuniário, sobre a condenação é que devem ser computados os honorários da sucumbência, não o transmudando o fato de ser vencida a Fazenda Pública (CPC, art.20, §§ 3º e 4º)._”\r\n\r\nTendo-se em conta que a presente ação foi proposta em 04/05/2008, apenas as parcelas remuneratórias vencidas no qüinqüênio que antecedeu o início da demanda, não são alcançadas pelo lustro prescricional, ou seja, a partir de maio de 2003. Ocorre que as diferenças relativas aos índices residuais já haviam sido incorporadas desde janeiro de 2001.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 219, § 5º, 295, inciso IV e 269, inciso IV, do C.P.C., para declarar a prescrição extintiva da pretensão deduzida na presente ação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas, deixando, no entanto, de condená-la em honorários advocatícios em razão de ainda não ter ocorrido a citação do réu.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0046653-6 TENSOR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecorrido o prazo da decisão de fls. 178 dos embargos nº 200251010242758, sem qualquer manifestação das partes, expeçam-se os precatórios no valores homologados na referida decisão:\r\n\r\nAutor - R$ 162.965,29 - em 04/2007\r\n\r\nAdvogado - R$ 19.213.48 - em 04/2007\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para o envio dos Precatórios.\r\n\r\n18 - 95.0040964-0 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 05/07 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA, PELA AUTORA, AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC.\r\n\r\nCustas pela autora, que deverá pagar honorários fixados desde já em 10% do valor da causa, uma vez que a presente ação é meramente declaratória, de sorte que a aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 10.684/2003 deve ocorrer quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos no Processo nº 95.0041181-4, em apenso, no qual se discute a anulação de créditos lançados.\r\n\r\nRemetam-se cópias desta sentença ao Juízo de fls. 55.\r\n\r\nTraslade-se, de igual modo, cópia desta sentença para os autos da ação cautelar no. 95.0000560-3. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.011325-5 PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x EDSON DA SILVA FREITAS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 170/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra Por tais razões:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AOS PERCENTUAIS DE 39,17% E 44,08%, RELATIVOS AOS PLANOS VERÃO E COLLOR I, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC.\r\n\r\nII- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS ÍNDICES DE 6,8%, 84,36%, 7,87% e 14,81%, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007524-7 ARMANDO CARLOS PAZ E SILVA (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS, WALDIR PETRONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - CEF -, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 55.757,08), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.85, em 29/05/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.021703-8 ELOI JOAO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 137/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PLANOS VERÃO E COLLOR I, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC.\r\n\r\nII- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO PLANO COLLOR II, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.027375-3 ADHEMARCIR GONZAGA DO MONTE (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . \r\n\r\nPOR ESTAS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar os juros progressivos na conta do FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030377-0 ARMANDO GUILHERME REBELLO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE 42,72% E 44,80%, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC.\r\n\r\nII- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditá-la na conta vinculada ao Fundo de Garantia do autor, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004414-8 MARIA ALICE DOMINGUES (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 165/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AOS ÍNDICES DE 42,72% E 44,80%, RELATIVOS AOS PLANOS VERÃO E COLLOR I, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC.\r\n\r\nII- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO ÍNDICE DE 84,32%, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009925-3 ANDREA CRISTINA DE CASTRO ARAUJO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 126/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,25. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\nI -JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS AUTORES ANDREA CRISTINA DE CASTRO ARAUJO MOREIRA E LINO FRANCISCO RODRIGUES MOREIRA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas pelos autores.\r\n\r\nII- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO AUTOR CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012148-9 WILSON GOMES DA FONTE (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 152/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018838-9 RONAN MANHAES WAGNER (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 82/83 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020515-6 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO, EDEWYLTON WAGNER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n29 - 2008.51.01.021368-2 REGINALDO GOMES (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO PERCENTUAl DE 44,08%, RELATIVO AO PLANO COLLOR I, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC.\r\n\r\nII- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS ÍNDICES DE 26,06%, 8,04%, 70,28% e 84,32, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022402-3 DJALMA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 142/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AOS PERCENTUAIS DE 42,72% E 44,08%, RELATIVOS AOS PLANOS VERÃO E COLLOR I, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC.\r\n\r\nII- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS ÍNDICES DE 5,38% E 7%, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520187-6 ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\nQuebra 32 - 2008.51.01.520660-6 FLAVIO HERCULANO LOURENCO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 120/123 . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada do autor, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000188-9 ANTONIO PENEZI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.010649-3 LUCIANO COSTA FAJARDO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para a JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.014915-3 CONCEICAO DO NASCIMENTO CLAUDIO FERNANDES (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x CHEFE DO NUCLEO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 123/125 . CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO CLAUDIO FERNANDES, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do CHEFE DO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES NO RIO DE JANEIRO objetivando que seja determinado o depósito de sua pensão em conta corrente.\r\n\r\nAlegou que o depósito de sua pensão não foi realizado e está suspenso de forma ilícita, apesar de ter realizado o recadastramento necessário.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 05/12.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 15 e 17.\r\n\r\nEste Juízo deferiu a liminar à fls. 19.\r\n\r\nAgravo de instrumento às fls. 20/38.\r\n\r\nA impetrante informou o descumprimento da ordem liminar, às fls. 39, 63/72.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada, às fls. 47/49, nas quais aduziu, em preliminares, a sua ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo.\r\n\r\nNo mérito, informou que o pagamento da impetrante é realizado normalmente na conta nº 0002000006917, banco 104, agência nº 006807 e que este nunca foi suspenso.\r\n\r\nAduziu que a conta informada na declaração de conta corrente é diverso do número que consta no seu contra-cheque, na informação de atualização cadastral e nos comprovantes de CGRH.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 50/61.\r\n\r\nPedido de reconsideração às fls. 62.\r\n\r\nEste Juízo, à fls. 73, determinou que a impetrante sacasse sua pensão sob pena de extinção por desistência da ação.\r\n\r\nO impetrado juntou documentos às fls. 75/85.\r\n\r\nDecisão do agravo de instrumento às fls. 87/95.\r\n\r\nPetição da impetrante, às fls. 98/99, através da qual juntou documentos às fls. 100/101.\r\n\r\nPetição do impetrado, às fls. 102, na qual juntou documentos às fls. 103/11.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls. 112, na qual requer que a Caixa Econômica Federal preste informações.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nREJEITO AS PRELIMINARES de ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo, uma vez que a autoridade impetrada é responsável pelo atualização dos dados cadastrais de beneficiários do Ministério dos Transportes no Estado do Rio de Janeiro (fls. 10) e ostenta competência para a prática do ato administrativo postulado no presente mandado de segurança c, de sorte que, tendo ela sede na cidade no Rio de Janeiro, esta Vara Federal ostenta competência absoluta para processar e julgar esta ação.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE FLS. 112, uma vez que ele importa em dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.\r\n\r\nPretende a impetrante a concessão da segurança para que o impetrado restabeleça o pagamento de sua pensão indevidamente suspenso.\r\n\r\nA autoridade impetrada informou que o depósito de sua pensão em momento algum foi suspenso.\r\n\r\nNo documento de atualização cadastral (fl. 10), a impetrante informou a conta corrente nº 0002000006917, agência 006807 da Caixa Econômica Federal, para fins de depósito de seu benefício. Estes dados conferem com o seu contra-cheque da impetrante de 2006 acostado às fl. 09.\r\n\r\nEntretanto a impetrante juntou uma declaração de conta corrente (fls. 11), na qual é informado um número de conta diverso do que consta em sua atualização cadastral e em seu contra-cheque: conta corrente nº 00001167-0.\r\n\r\nO número da conta corrente informado pela impetrante como sendo o correto, 00001167-0, diverge dos documentos de fls. 56/60, correspondentes às fichas financeiras de pagamento da impetrante.\r\n\r\nNa conta nº 1167-0 não deveria ser depositada qualquer quantia, pois a impetrante informou conta diversa à administração. Desse modo, não foi praticado qualquer ato ilícito pela Administração Pública.\r\n\r\nConforme o ofício de fls. 102, os pagamentos da pensão devida à autora vem sendo depositados desde junho de 2004 na conta indicada pela impetrante (6917), que foram acatados pela Caixa Econômica Federal, não havendo registros de que as importâncias creditadas tenham sido estornada pela referida instituição bancária. Por outro lado, a impetrante só reclama da ausência de pagamento a partir de maio de 2008 (fls. 04).\r\n\r\nA confusão pode ser verificada nas informações divergentes da impetrante através dos documentos que juntou às fls. 09, 10 e 68/72, que demonstram que a impetrante possui duas contas. Na conta nº 6917, recebe a sua pensão há vários anos, em razão de indicação feita por ela própria perante o órgão pagador. Na conta nº 11670, a impetrante pretende que lhe seja depositada sua pensão, sem ter requerido à Administração Pública que assim procedesse. Ou se equivocou a impetrante ou age de má-fé, impondo-se a denegação da segurança, porque não houve suspensão do pagamento pela impetrada.\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A LIMINAR DE FLS. 19 E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 19.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105, do STJ, e 512, do STF).\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal e autoridade impetrada .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023075-8 RENATA WANISSANGH CORREIA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WANISSANGH.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 116/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, rejeito as preliminares, declaro prejudicado o pedido de liminar e concedo a segurança, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. para declarar a impetrante aprovada no 33º Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional do Rio de Janeiro, determinando a admissão da impetrante nos quadros da OAB-RJ, com o respectivo registro e emissão da carteira. Custas pela OAB-RJ. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a Ordem dos Advogados do Brasil-Seção do Estado do Rio de Janeiro para imediato cumprimento desta sentença, independentemente do trânsito em julgado. Intime-se o Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004568-6 ALCILENE MOREIRA BRITTO COTIAS (ADVOGADO: PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA, JOSE LUIS MARINHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Em face do exposto, rejeito as preliminares e denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 144. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a Ordem dos Advogados do Brasil-Seção do Rio de Janeiro. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004592-3 ANTONIO AUGUSTO REBEL DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 109/111 . Vistos, Etc., em face do exposto, rejeito as preliminares e denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso i, do C.P.C. Sem custas defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Rio de Janeiro. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017564-4 NISIA SILVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 134/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Em face do exposto, revogo a liminar e denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. Custas pela União Federal. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Oficie-se ao Exmo. Relator do agravo interposto para ciência desta sentença. Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal, pessoalmente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.017726-4 MIGUEL WILSON PASSOS (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017556-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x GLORIA MARCIA DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 60/62 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a reintegração de posse do autor do imóvel situado à rua Goiás, nº 1.348, quadra I, apto 302, bairro Quintino Bocaiúva; expedindo-se o competente mandado; e para condenar a ré a pagar ao autor indenização correspondente à taxa de doze por cento do valor venal do imóvel ocupado, por ano de ocupação ou fração, desde a data da citação (16/11/2006 - fls. 39/40) até a data da efetiva desocupação, acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 dias para a desocupação do imóvel.\r\n\r\nA fim de possibilitar o cumprimento do mandado de reintegração de posse a ser expedido, o autor deverá providenciar meios materiais para a remoção dos objetos pessoais e bens móveis da ré para o local por ela indicado.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a ré a pagar ao autor honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 95.0000560-3 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 40/44 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CAUTELAR COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, as partes deverão informar o saldo remanescente do parcelamento a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa da União Federal no tocante à execução da fiança.\r\n\r\nFornecida a informação mencionada no parágrafo anterior, oficie-se ao banco fiador, requisitando-se o pagamento da quantia correspondente ao saldo remanescente a pagar do parcelamento, respeitado o limite da fiança, conforme o caso, mediante o depósito em conta corrente à disposição deste Juízo, para posterior conversão em renda da União Federal.\r\n\r\nCustas pela requerente, que deverá pagar honorários fixados em 10% do valor da causa, em razão da autonomia do processo cautelar em relação ao processo de conhecimento e da existência de litigiosidade neste processo decorrente da resistência do requerido ao pedido cautelar (fls. 43/45).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Cautelar nº 2005.51.01.013093-3 e da Ação Ordinária nº 2005.51.01017357-9.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.013093-3 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 84/88 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, CONFIRMO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR para suspender os efeitos da Nota Técnica PFE/INSS/CGMT/DCMT no. 105/2004 e determinar a reinclusão da autora no PAES até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 200551010173579.\r\n\r\nCustas pela União Federal.\r\n\r\nNão obstante a autonomia do processo cautelar em relação ao processo de conhecimento e a litigiosidade verificada nesta ação cautelar, deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios à requerente, uma vez que, conforme demonstração empreendida no início da fundamentação desta sentença, a presente ação cautelar era desnecessária em razão do fato de ter como objeto a antecipação da tutela a ser proferida no processo principal.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto pela requerida para ciência desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.019161-3 MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.026,07), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.298 , em 29/05/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a União Federal - Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2002.51.01.024275-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x TENSOR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nEm face razão da concordância das partes, manifestada às fls. 175/177, HOMOLOGO os cálculos de fls. 172/173, no valor de R$ 182.178,77 (cento e oitenta e dois mil, cento e setenta e oito reais e setenta e sete centavos),em 04/2007, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nTransladem-se cópias das fls.114/115, 139/144, 149 e das fls.172/173, para os autos do processo nº94.00.46653-6, e dê-se baixa e arquivem-se os autos dos presentes embargos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.021466-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os embargos. Intime-se o embargado para responder em 15 dias, conforme o artigo 740 do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.013573-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação nº 200951010025742, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que se manifeste quanto a impugnação do embargante às fls. 02/10, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargante.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.013574-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x IND/ AMERICO SILVA S/A (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 0009318038, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que se manifeste quanto a impugnação do embargante às fls. 02/10, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargante.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.013575-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x YANIE ISER ALVES SOARES (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 8800160280, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante para que junte aos autos as informações do seus setores técnicos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.013589-4 ELYSABETHE PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ELYSABETHE PEREIRA DE ANDRADE.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGO-OS EXTINTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 269, INCISO I, c/c ART. 739, INCISO III, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, uma vez que não houve intimação do exeqüente para resposta.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n51 - 2000.51.01.008848-7 SYLVIO MACHADO VICTORINO E OUTRO (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerido nas fls.322/324 por não se tratar de hipótese de execução em face da Fazenda Pública.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora,CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.720,76), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.323, em 29/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\nNão merece prosperar o requerido pela CEF nas fls.325/326, uma vez que não se trata de uma das hipóteses do art.265 do CPC.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.005018-4 FRANCISCO ANTUNES PEREIRA NETTO (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerido nas fls.225/227 por não se tratar de hipótese de execução em face da Fazenda Pública.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora,CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.107,29), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.226, em 29/05/2009,, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\nNão merece prosperar o requerido pela CEF nas fls.230/232, uma vez que não se trata de uma das hipóteses do art.265 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2001.51.01.020498-4 FRANCISCO GERMANO (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.171: defiro à CEF vista por quinze dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 786812"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0069228-1 HILTON DA CUNHA MAGNELLI E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . Fls.361: defiro à parte autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006695-9 VIRGINIA SILVA DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Cumprida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023108-4 MARIA LUCIA ALVES SAMPAIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ANDRE PIRES GODINHO.). . Regularize a Dra Lucia Rodrigues, OAB/RJ 72123 a petição de fls.43.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0025524-8 MAURO DA SILVA MELO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito até o julgamento final da Ação Rescisória nº Resp 869876.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0023647-3 ALFREDO FIUZA DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ALFREDO FIUZA DE PAULA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.583.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030049-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, FABRICIO DA COSTA PINHO.) x CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023338-5 WALQUIRIA ANTONIA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando que nas ações em que atuar como representante do FGTS, a CEF está isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 24-A, parágrafo único da Lei n° 9.028/95, acrescido pela MP n° 2.180-35, de 2001, revogo a decisão de fls. 173/174 e termino a remessa dos autos ao TRF.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005622-1 HEDWIG STEINBAUER D ALCANTARA FREIRE (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, CYNTIA FERREIRA ALVES, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nEm face da solicitação de fls. 129, determino a remessa dos autos a Assessoria de Recursos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019373-7 PIONEIRA ATANDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA (ADVOGADO: SABRINA AGUEDA TAVARES MONTENEGRO, DEBORA CRISTINA MONTEIRO DE MATTOS PEREIRA, ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA, IZABEL SICILIANO FARRAIA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 5º, LX, da C.F. e do art. 155, I, do CPC, defiro SEGREDO DE JUSTIÇA, ficando o direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos restrito às partes e a seus procuradores\r\n\r\nDetermino que os dez volumes de guias , referentes as informações de pacientes submetidos a tratamentos médicos da área de oncologia, sejam juntadas em apartado, sem que haja a necessidade de numerá-las bastando mera certidão de abertura de cada volume as quais deverão indicar a que processo se referem.\r\n\r\nProceda a Secretaria as devidas providências e anotações necessárias. \r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência a ré para que se manifeste, no prazo de dez dias, quantos a documentação acima mencionada. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.490023-4 LAURA RODRIGUES DE LIMA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCom fulcro no art. 501 do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso de fls. 63/92, requerido pela União Federal às fls. 95/101.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 94, e determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado da sentença de fls. 59/61.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a execução da verba honorária, em favor da Defensoria Pública da União, em face da inexistência de um fundo específico onde possa vir a ser depositado, outrossim, não vislumbro qualquer prejuízo para a Defensoria Pública da União até a criação e devida destinação legal do fundo no qual serão depositados aqueles honorários, uma vez que, ocorrendo à execução, esta poderá se dar a qualquer tempo, sofrendo ainda a devida atualização monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da D.P.U.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025310-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x A BALEIA E O FAROL DECORACOES E ROUPAS LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro a expedição dos ofícios.\r\n\r\nDiligencie a Exequente CEF - as suas expensas, sendo certo que a pesquisa junto à Receita Federal (SERPRO) já foi efetivada pela Secretaria do Juízo e a diligência obteve resultado negativo.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002199-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x A BALEIA E O FAROL DECORACOES E ROUPAS LTDA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, proceda a Secretaria ao apensamento destes autos a Execução Extrajudicial nº 2008.51.01.025310-2.\r\n\r\nIndefiro a expedição dos ofícios.\r\n\r\nDiligencie a Exequente CEF - as suas expensas, sendo certo que a pesquisa junto à Receita Federal (SERPRO) já foi efetivada pela Secretaria do Juízo e a diligência obteve resultado negativo.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013674-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS DE MESQUITA VILLELA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013705-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAQUINA CARMEN CARVALHO DE MEDEIROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013719-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARMEN GONZALEZ BATISTA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022565-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Manifeste-se a parte autora acerca das possíveis prevenções apontadas às fls.retro, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0047099-4 ANTONIO BRAZ DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (COORDENACAO REGIONAL DO FGTS) (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Revogo o despacho de fls.209. Transitado em julgado está a Sentença de fls.185/186.\r\n\r\nA Execução que reclama o agravo está irremediavelmente extinta por Sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo interposto, remetendo-se cópia da sentença de fls.185/186 e desta Decisão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 94.0048342-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/Q.P.F.I.D.P.F.D.T.E V.D.S.E V.D.R.E D.M.P.D.M.D.RJ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta ) dias para proceder ao creditamento dos índices devidos aos autores remanescentes\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015862-5 CESAR REIS (ADVOGADO: CESAR REIS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . Tendo em vista a certidão da Secretaria, deixo de receber o recurso em face de sua intempestividade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da Sentença prolatada, encaminhando-se os autos ao arquivo, não antes da devida baixa no distribuidor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014540-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.). . Intime-se o Sindicato embargado, para que atenda à solicitação da Contadoria Judicial, no prazo de trinta (30) dias.Atendendo, retornem ao Contador.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 787793"
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                            "787450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020663-6 SAFMARINE CONTAINER LINES NV REP/ P/ SAFMARINE BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020663-6\r\n\r\nAUTOR: SAFMARINE CONTAINER LINES NV REP/ P/ SAFMARINE BRASIL LTDA\r\n\r\nREU: INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2008 13:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nSAFMARINE CONTAINER LINES NV REP/P/ SAFMARINE BRASIL LTDA, qualificada na inicial, interpôs o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a desutinização das cargas e devolução dos contêineres MSKU6855713, MSKU6863350, MSKU6889797, MSKU6890611, PONU8102468, PONU7463785, TCN9288830 e MSKU3149204.\r\n\r\nComo causa de pedir, a impetrante alega ser ilegal o procedimento da Administração de reter os contêineres juntamente com as mercadorias abandonadas pelos importadores.\r\n\r\nInicial de fls. 02/29, instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 30/139). Custas recolhidas (fls. 140).\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido de liminar para após as informações, foi determinada a notificação da autoridade impetrada (fls. 145).\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 148/154), instruída com documentos de fls. 155/160), alegando que não há nenhum óbice fiscal referente à entrega dos contêineres em questão, e que cabe ao operador portuário realizar a unitização e a desunitização de carga, sendo incontestável que cabe à Receita Federal, através de suas Alfândegas a fiscalização e destinação de mercadoria apreendidas, não podendo a empresa proprietárias dos contêineres ser onerada com a inércia da Administração ou do operador portuário.\r\n\r\nLiminar deferida (fls. 162).\r\n\r\nLibra Terminal Rio S/A peticionou nos presentes autos (fls. 164/176 e 178/181) pugnando seja reconsiderada em parte liminar, tendo sido indeferido seu pleito (fls. 197).\r\n\r\nParecer do MPF pela concessão da segurança (fls. 200/203).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nObjetiva a impetrante, nestes autos, inclusive liminarmente, a concessão de segurança que lhe assegure a imediata devolução dos contêineres MSKU6855713, MSKU6863350, MSKU6889797, MSKU6890611, PONU8102468, PONU7463785, TCN9288830 e MSKU3149204, os quais estão retidos por conterem mercadorias sobre as quais há procedimento administrativo em curso visando aplicação da pena de perdimento, haja vista que o importador não se apresentou para efetuar o desembaraço das mesmas.\r\n\r\nA controvérsia consiste em saber se os contêineres utilizados no transporte de carga são acessórios da mercadoria neles transportada e, por conseqüência, se devem sofrer a pena de perdimento eventualmente aplicada à mercadoria apreendida por abandono.\r\n\r\nA análise do artigo 24, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o transporte multimodal de cargas e dá outras providências, conduz o intérprete à conclusão de que os contêineres têm existência própria e são unidades de carga integrantes de um todo, não constituindo acessórios ou embalagens da mercadoria neles acondicionada:\r\n\r\n“Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.\r\n\r\nParágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.”\r\n\r\nA propósito, o art. 3º da Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, revogado expressamente pela lei anteriormente mencionada, estabelecia que “o container, para todos os efeitos legais, não constitui embalagem das mercadorias, sendo considerado sempre um equipamento ou acessório do veículo transportador”.\r\n\r\nLogo, o fato de a mercadoria ter sido abandonada e estar sendo objeto de procedimento administrativo, com o escopo da aplicação da pena de perdimento, não autoriza a retenção do contêiner em que ela (mercadoria) encontra-se acondicionada, cabendo à Administração Pública adotar medidas para suportar os ônus advindos de eventual aplicação da referida sanção.\r\n\r\nNesse sentido, vem decidindo o egrégio STJ, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABANDONO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO DE CONTÊINER: UNIDADE DE CARGA ACESSÓRIA. NÃO-CABIMENTO DA RETENÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.\r\n\r\n2. O acórdão a quo concedeu segurança objetivando afastar a ilegalidade na apreensão dos “containers”, cuja mercadoria sofreu pena de perdimento de bens.\r\n\r\n3. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.288/75 “o container , para todos os efeitos legais, não constitui embalagem das mercadorias, sendo considerado sempre um equipamento ou acessório do veículo transportador”.\r\n\r\n4. “A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo” (art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98).\r\n\r\n5. A jurisprudência da 1ª Turma do STJ é pacífica no sentido de que não deve recair sobre a unidade de carga (contêiner) a pena de perdimento, por ser simples acessório da carga transportada.\r\n\r\n6. Precedentes: REsps nºs 526767/PR, 526760/PR e 526755/PR.\r\n\r\n7. Agravo regimental não-provido.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, AGA 950681/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJE de 23/04/2008)\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA. PERDIMENTO. APREENSÃO DO CONTAINER. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO. ANÁLISE DA LEI Nº 9.611/98 EM CONJUNTO COM OUTRAS. PRECEDENTE.\r\n\r\nI - O abandono da carga por seu dono é fato sujeito a procedimento administrativo fiscal com vistas à aplicação da pena de perdimento da respectiva mercadoria, mas não induz à apreensão do container que a embalou, uma vez que este tem existência concreta para atingir sua finalidade, conforme se depreende da análise conjunta da Lei nº 9.611/98, com o artigo 92, do Código Civil/02 e artigo 3º, da Lei nº 6.288/75. Precedente: REsp nº 526.767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/09/05.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp 914700/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, unânime, DJU de 07.05.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. APREENSÃO DO CONTÊINER (UNIDADE DE CARGA). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.611/98. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTÊINER E A MERCADORIA NELE TRANSPORTADA. EXEGESE DO ART. 92 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A questão controvertida consiste em saber se o contêiner utilizado no transporte de carga é acessório da mercadoria nele transportada e, por conseqüência, deve sofrer a pena de perdimento aplicada à mercadoria apreendida por abandono.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo entendeu que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, razão pela qual considerou ilícita sua apreensão em face da decretação da pena de perdimento da carga. A recorrente, em vista disso, pretende seja reconhecido o contêiner como acessório da carga transportada, aplicando-se-lhe a regra de que o acessório segue o principal.\r\n\r\n3. \"Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal” (CC/02, art. 92).\r\n\r\n4. Definido, legalmente, como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas e não se constituindo embalagem da carga (Lei 9.611/98, art. 24 e parágrafo único), o contêiner tem existência concreta, destinado a uma função que lhe é própria (transporte), não dependendo, para atingir essa finalidade, de outro bem juridicamente qualificado como principal.\r\n\r\n5. Assim, a interpretação do art. 24 da Lei 9.611/98, à luz do disposto no art. 92 do Código Civil, não ampara o entendimento da recorrente no sentido de que a unidade de carga é acessório da mercadoria transportada, ou seja, que sua existência depende desta. Inexiste, pois, relação de acessoriedade que legitime sua apreensão ou perdimento porque decretada a perda da carga.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp 526767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, unânime, DJU de 19.09.2005)\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a jurisprudência do TRF da 2ª Região, valendo transcrever, a título exemplificativo, os seguintes julgados da Sexta e Oitava Turmas Especializadas:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE CONTÊINER. ART. 24 DA LEI 9.611/98. 1. A pena de perdimento imposta às mercadorias abandonadas transportadas pelos contêineres não se estende aos mesmos, na medida em que o contêiner não é mera embalagem ou acessório das mercadorias, mas sim unidade autônoma de carga, na forma preconizada pelo art. 24 e parágrafo único da Lei 9.611/98, que dispõe sobre o transporte multimodal de cargas. 2. Tem o contêiner destinação própria que é o transporte de mercadorias e não o armazenamento destas, pelo que eventual pena de perdimento imposta à mercadoria transportada não deve recair sobre a unidade de carga que a transportou. 3. Precedentes do STJ. 4. Remessa necessária desprovida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, REOMS 20610010018606, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, unânime, DJU de 05.08.2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA - APREENSÃO DO CONTÊINER - UNIDADE DE CARGA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTÊINER E A MERCADORIA NELE TRANSPORTADA. 1. A internalização de mercadoria importada deve se submeter às regras aduaneiras que protegem mais do que a arrecadação fiscal, isto é, protegem a segurança das fronteiras, a hígida relação comercial e o salutar trânsito de pessoas. 2. Os contêineres constituem unidade de carga, não se confundindo com a mercadoria neles transportada. De fato, são acessórios dos navios, não se submetendo à destinação dada à mercadoria em eventual decretação de pena de perdimento, pelo que seria de se proceder à sua liberação, conforme pleiteado. Artigos 24 a 26 da Lei nº 9.611/98. 3. A não-liberação do contêiner no qual ainda são armazenadas mercadorias, submetidas ou não à pena de perdimento, tem o mesmo efeito, não podendo a impetrante ser privada do acesso ao contêiner de sua propriedade, uma vez que não deu causa à situação irregular das mercadorias 4. Remessa oficial improvida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, REOMS 200650010048532, Rel. Des. Federal FREDERICO GUEIROS, unânime, DJU de 05.08.2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO\r\n\r\nDE MERCADORIAS. DESUNITIZAÇÃO DE CARGAS. DEVOLUÇÃO DE CONTEINER. 1. Trata-se de remessa ex officio de sentença proferida em mandado de segurança, que confirmou a liminar deferida às fls. 94/95, para conceder a segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada - Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro - a adoção das providências necessárias ao cumprimento da ordem, no sentido de dar efetivação ao ato administrativo de aplicação de pena de perdimento das mercadorias, e, consequentemente, a desunitização das cargas e devolução dos contêineres FSCU3869810, MSCU2080573, MSCU1840368 e MSCU1762049,no prazo máximo de 45 dias, contados da ciência da decisão. 2. In casu, aplica-se o Decreto nº 4.543/02, que regulamenta a administração da atividade aduaneira, e, segundo disposto nos artigos 713 e 716 do referido diploma, cabe ao Ministro de Estado de Fazenda autorizar a destinação das mercadorias, objeto de perdimento. Verifica-se, portanto, a inexistência de qualquer obstáculo à desunitização das cargas e devolução dos contêineres, tanto que a ordem foi cumprida sem quaisquer problemas, conforme informações de fls. 180 e 188. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, REOMS 200651010054716/RJ, Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, unânime, DJU de 23.11.2007)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - APREENSÃO DE CONTÊINER - UNIDADE DE CARGA - NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTÊINER E A MERCADORIA NELE TRANSPORTADA. 1. A internalização de mercadoria importada deve se submeter às regras aduaneiras que protegem mais do que a arrecadação fiscal, isto é, protegem a segurança das fronteiras, a hígida relação comercial e o salutar trânsito de pessoas. 2. Os contêineres constituem unidade de carga, não se confundindo com a mercadoria neles transportada. De fato, são acessórios dos navios, não se submetendo à destinação dada à mercadoria em eventual decretação de pena de perdimento, pelo que seria de se proceder à sua liberação, conforme pleiteado. Artigos 24 a 26 da Lei nº 9.611/98. 3. A não-liberação do contêiner no qual ainda são armazenadas mercadorias, submetidas ou não à pena de perdimento, tem o mesmo efeito, não podendo a impetrante ser privada do acesso ao contêiner\r\n\r\nde sua propriedade, uma vez que não deu causa à situação irregular das mercadorias. 4. Remessa oficial improvida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, REOMS 200650010077374, Rel. Des. Federal FREDERICO GUEIROS, unânime, DJU de 05.08.2008).\r\n\r\nOutro não é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais das 3ª, 4ª e 5ª Regiões. Confira-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - IMPORTAÇÃO - ABANDONO DE MERCADORIA - APREENSÃO E RETENÇÃO DE CONTAINER ATÉ A EFETIVA DESTINAÇÃO - AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE COM A MERCADORIA TRANSPORTADA -- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.\r\n\r\n- Segundo o art. 24 e parágrafo único, da Lei nº. 9.611/98, a unidade de carga não pode ser considerada embalagem para a mercadoria, de modo que, juntamente com acessórios e equipamentos, faz parte de um todo.\r\n\r\n- Porém, não pode ser confundida com a carga que transporta, inaplicável ao caso a regra prevista no artigo 92 do Código Civil.. \r\n\r\n- Não se justifica a apreensão da unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela acondicionada se encontrar abandonada e sujeita a procedimento administrativo fiscal com vista à aplicação da pena de perdimento.\r\n\r\n- Desproporcionalidade e falta de razoabilidade do ato de retenção, porque a empresa impetrante não pode ser sancionada em razão do abandono da mercadoria pelo importador.\r\n\r\n- Não pode ser evocado o princípio da função social da propriedade, previsto nos artigos 5º, XXIII e 170, III, da Constituição Federal, para negar o direito de reaver seu bem ao particular.\r\n\r\n- Pelo contrário, diante da enormidade da burocracia existente no país, soaria temerário aplicar-se tal princípio ao presente caso, notadamente porque implicaria patente entrave à atividade econômica, à produção de riqueza, à circulação de bens etc - situações que geram mais entraves ao crescimento econômico e ao desenvolvimento nacional (artigo 3º, II, da Constituição Federal).\r\n\r\n- Eventual deficiência estrutural e logística do Estado, quanto ao armazenamento de mercadoria apreendida, não pode ser compensada, sem respaldo legal, à custa do patrimônio do particular.\r\n\r\n- Apelação e remessa oficial desprovidas.”\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 3ª Turma, AMS 200560040125931/SP, Rel. Des. Federal RODRIGO ZACHARIAS, unânime, DJU de 08.07.2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - IMPORTAÇÃO - ABANDONO DE MERCADORIAS - APREENSÃO - RETENÇÃO DE CONTAINER ATÉ A EFETIVA DESTINAÇÃO - ILEGALIDADE. \r\n\r\n1. Comprovada nos autos a recusa da autoridade administrativa em liberar as unidades de carga indicadas na inicial, de propriedade da impetrante, impõe-se o afastamento da extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de ato coator e de ausência de interesse processual.\r\n\r\n2. A despeito do caráter eminentemente satisfativo da medida diante a liberação dos containers, compete a esta Corte Regional pronunciar-se sobre o mérito da questão posta em exame ante sua relevância e para que o direito seja efetivamente assegurado, de sorte que não se há de falar em perda de objeto da demanda.\r\n\r\n3. Completa a instrução da ação, aplica-se o § 3º do art. 515 do CPC para o julgamento imediato da lide.\r\n\r\n4. Extrai-se da leitura do art. 24 e parágrafo único, da Lei nº 9.611/98 que a unidade de carga, ou seja, o \"container\", não pode ser considerada embalagem para a mercadoria. Juntamente com acessórios e equipamentos, faz parte de um todo. Todavia, também não pode ser confundida com a carga que transporta.\r\n\r\n5. Não se justifica a apreensão da unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela acondicionada se encontrar abandonada e sujeita a procedimento administrativo fiscal com vista à aplicação da pena de perdimento, sendo de rigor a devolução do \"container\" à impetrante, por ausência de respaldo legal na sua apreensão, vez que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade estrita, nos termos do art. 37 da CF.\r\n\r\n6. A impetrante não pode ser sancionada em razão da conduta realizada por outrem, e para a qual não concorreu.”\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 6ª Turma, AMS 200561040025590/SP, Rel. Des. Federal MIGUEL DI PIERRO, unânime, DJU de 14.04.2008)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. PROVIMENTO DE PLANO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DEMERCADORIA. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER.\r\n\r\nOs contêineres constituem unidade de carga, não se confundindo com a mercadoria neles transportada, pois são acessórios dos navios, não se submetendo, portanto, à destinação dada à mercadoria apreendida em eventual decretação de pena de perdimento.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AG 200804000211/SC, Rel. Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, unânime, D.E. de 08/09/2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MERCADORIAS SUJEITAS AO PERDIMENTO. RETENÇÃO DO CONTÊINER. UNIDADE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Há expressa disposição legal (art. 24, e § único, da Lei 9.611/98) equiparando os contêineres a unidades de carga e, como tal, não podem ser confundidos com as mercadorias neles acondicionadas, pelo que não se submetem ao tratamento jurídico a elas conferido quando do desembarque no porto de destino. É que os contêineres prestam-se ao transporte de produtos, encerrando uma existência autônoma, e não uma relação de acessoriedade com aqueles. Precedentes.\r\n\r\n2. Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 1ª Turma, AMS 200772080029244/SC, Rel. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, unânime, D.E. de 08/07/2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE CONTÊINER. NÃO-APLICAÇÃO DA\r\n\r\nPENA DE PERDIMENTO ÀS MERCADORIAS.\r\n\r\n1.O desembaraço aduaneiro somente ocorre no momento em que for constatada a regularidade do procedimento de importação, de forma que até o cumprimento das exigências da autoridade fiscal as mercadorias podem continuar retidas.\r\n\r\n2. A internalização de mercadoria importada deve se submeter às regras aduaneiras que protegem mais do que a arrecadação fiscal, isto é, protegem a segurança das fronteiras, a hígida relação comercial e o salutar trânsito de pessoas.\r\n\r\n3. O disposto no parágrafo 1º do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455, de 1976, que prevê a aplicação da pena de perdimento das mercadorias nos casos de dano ao erário, sendo que, à luz do disposto no inciso IV do mesmo artigo, a importação de mercadorias nas condições do artigo 105, VI, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, configura dano ao erário.\r\n\r\n4. Os contêineres constituem unidade de carga, não se confundindo com a mercadoria neles transportada. De fato, são acessórios dos navios, não se submetendo à destinação dada à mercadoria em eventual decretação de pena de perdimento, pelo que seria de se proceder à sua liberação, conforme pleiteado. Artigos 24 a 26 da Lei nº 9.611/98.\r\n\r\n5. A não-liberação do contêiner no qual ainda são armazenadas mercadorias, submetidas ou não à pena de perdimento, tem o mesmo efeito, não podendo a impetrante ser privada do acesso ao contêiner de sua propriedade, uma vez que não deu causa à situação irregular das mercadorias.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 2ª Turma, AMS 200770080011454/PR, Rel. Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, unânime, D.E. de 18/06/2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁIRO. MERCADORIA IMPORTADA NÃO NACIONALIZADA. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO. PENA DE PERDIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE OS CONTÊINERES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\n1. \"Definido, legalmente, como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas e não se constituindo embalagem da carga, o contêiner tem existência concreta sobre si, destinado a uma função que lhe é própria (transporte), não dependendo, para atingir essa finalidade, de outro bem juridicamente qualificado como principal. [...] Inexiste, pois, relação de acessoriedade que legitime sua apreensão ou perdimento porque decretada a perda da carga, uma vez que não se deve confundir contêiner com a mercadoria nele transportada\" (REsp 526.767/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA. PRIMEIRA TURMA. Unânime. DJ 19.09.2005).\r\n\r\n2. Remessa oficial improvida.\r\n\r\n(TRF/5ª Região, 1ª Turma, REO 200683000065800/PE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, unânime, DJU de 13/12/2007).\r\n\r\nPelo exposto, ratificando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando à autoridade impetrada que tome as medidas cabíveis à desunitização dos contêineres MSKU6855713, MSKU6863350, MSKU6889797, MSKU6890611, PONU8102468, PONU7463785, TCN9288830 e MSKU3149204, procedendo à imediata devolução dos mesmos vazios à impetrante, ressalvada a existência outros óbices que não a retenção das mercadorias nele contidas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003762-4 PAULO SERGIO DOS SANTOS GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003762-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO DOS SANTOS GARCIA E OUTROS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPAULO SERGIO DOS SANTOS GARCIA, ELISANGELA DE FÁTIMA DA FONSECA e SEBASTIÃO TESTA SILVA, qualificados na inicial, impetram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação da questão da 2ª fase do 32º Exame de Ordem concernente a elaboração de peça prático-profissional, atribuindo-lhes a pontuação referente à questão.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustentam, em síntese, que deve ser anulada uma das questões da prova da segunda fase do 32º Exame de Ordem, qual seja, a que exigia do candidato a elaboração de uma petição de Habeas Corpus, tendo em vista que a referida peça processual não se insere no rol de atividades privativas de advocacia conforme especificava o edital respectivo.\r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 04/101).\r\n\r\nPostergada a apreciação de pedido de liminar para após as informações (fls. 103).\r\n\r\nNotificada, a autoridade prestou informações às fls. 107/115, defendendo o ato impugnado.\r\n\r\nPedido de liminar indeferido (fls. 120/122).\r\n\r\nCustas recolhidas (fls. 105).\r\n\r\nO MPF opinou pela denegação da segurança (fls. 130/132).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, a impetração do Habeas Corpus não se inclui, conforme expressa previsão legal, no elenco das atividades privativas de advogado e o edital era expresso ao dizer que uma parte da prova da segunda etapa do Exame de Ordem consistiria na elaboração de uma peça privativa de advogado.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista o princípio segundo o qual o edital é a lei do concurso, a questão deve ser anulada. Isso é o que se conclui a partir da evidente contradição que há entre o enunciado editalício e o gabarito divulgado pela banca examinadora.\r\n\r\nMas isso não significa dizer que à Impetrante deve ser atribuída a pontuação integral da questão.\r\n\r\nIsto porque a atribuição da pontuação correspondente é apenas uma dentre outras soluções possíveis, sendo certo que cabe à Administração Pública decidir qual solução atenderá ao interesse público, com observância da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como dos demais princípios que a norteiam.\r\n\r\nNo caso específico analisado, é necessário ponderar que desde sempre foi exigida nos editais de Exame de Ordem a elaboração de peças privativas de advocacia e também desde sempre se exigiu, nas provas de segunda, dentro da especialidade de direito penal, a elaboração de petições de Habeas Corpus.\r\n\r\nO problema que se apresenta para a Administração Pública, portanto, é muito maior do que se imagina.\r\n\r\nDiversos candidatos reprovados em diversos Exames de Ordem passarão, a prevalecer o entendimento da impetrante, a ter assegurado o direito à inscrição como advogado, mediante a simples obtenção de um provimento jurisdicional que aplique o entendimento segundo o qual “o edital é a lei do concurso, razão pela qual a pontuação deve ser atribuída a quem foi considerado reprovado”.\r\n\r\nSó que o ordenamento jurídico consiste em um sistema de princípios e regras, os quais devem ser objeto de interpretação sistemática e harmônica a fim de se extrair a regra aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nAssentada uma tal premissa, já é possível observar que a mera atribuição dos pontos aos candidatos não atende, nem à legalidade, nem tampouco ao interesse público.\r\n\r\nIsto porque a Lei nº 8.906/94 exige, em seu art. 8º, IV, a aprovação em Exame de Ordem, como condição indispensável para que tenha lugar a inscrição do bacharel como advogado e, com isso, possa exercer tão importante munus público.\r\n\r\nA partir da exigência legal se conclui que a intenção do legislador foi a de submeter o bacharel em direito a uma avaliação acerca da sua habilitação técnica para o efetivo exercício da profissão.\r\n\r\nPor isso, considero relevante indagar: existe avaliação possível se uma questão que vale a metade do total dos pontos de uma prova é anulada, com a conseqüente atribuição dos pontos a todos os candidatos, sendo certo que a aprovação se obtém com nota sete?\r\n\r\nA resposta correta, a meu ver, é a negativa, porque nesse caso bastaria ao candidato obter, de fato, apenas 20% da pontuação total para lograr aprovação na segunda fase do exame.\r\n\r\nQuebra E se a resposta é negativa, obviamente que a inscrição do interessado sem uma efetiva avaliação, viola o postulado da legalidade, já que não foi observada a disposição do art. 8º, IV, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nPortanto, devemos observar que o princípio da legalidade não foi observado pela Administração Pública ao exigir a elaboração de peça não privativa de advocacia, como também não estará sendo observado se for atribuída a pontuação correspondente a todos os candidatos. \r\n\r\nNesse caso, entendo que cabe à Administração Pública, ao promover a anulação da questão, realizar uma nova avaliação, apenas em segunda fase, para aqueles que saíram prejudicados a partir da ilegalidade observada no procedimento.\r\n\r\nPor acreditar que a anulação da questão leva à conclusão no sentido de que, em verdade, frustrou-se a intenção do legislador, qual seja, a de avaliar efetivamente os candidatos, ou seja, por acreditar que a absoluta ausência de avaliação em segunda fase não pode dar origem ao nascimento do direito à inscrição de que cuida o art. 8º da Lei nº 8.906/94, é que considero inadequada e, portanto, desprovida de razoabilidade e legalidade, a solução do problema mediante a atribuição, pelo Judiciário, da pontuação dos pontos da questão à impetrante.\r\n\r\nA propósito, confira-se precedente do TRF da 2ª Região, da lavra do Eminente Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ALCANCE DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.\r\n\r\n1- Em tema de Concurso Público, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar as notas de provas atribuídas pela Banca Examinadora, procedendo a revisão de provas ou determinando a anulação de questões, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. \r\n\r\n2- In casu, quanto ao acerto ou não da avaliação empreendida pela banca examinadora ao julgar o recurso da impetrante, não cabe ao Judiciário imiscuir-se em tal aspecto valorativo, eis que se trata de questão adstrita a Reserva de Administração, à luz do Princípio da Divisão Funcional do Poder, o que exclui a possibilidade de conhecimento do feito com atribuição de nota à impetrante, conforme requerido.\r\n\r\nApelação desprovida\"\r\n\r\n(8ª Turma Especializada, AMS nº 2007.51.01.026242-1, www.trf2.jus.br)\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em verba honorária, consoante as Súmulas n°s 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 787450"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020615-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ SANTOS DE SOUSA BLACK PEREIRA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.020615-5\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 14:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nConsiderando que proferi decisão nos autos principais (processo nº 00.0604973-7) anulando a citação em execução, em razão de a ré ser a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO FUNDÃO) e haver sido citada a UNIÃO FEDERAL, declaro extinta a presente execução, por ausência superveniente de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nMuito embora a relação processual tenha se completado, deixo de condenar os embargados em verbas sucumbenciais, pois não deram causa à referida nulidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x ALTAMIR FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.010006-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALTAMIR FERREIRA LIMA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 08:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou os presentes embargos à execução que lhe move ALTAMIR FERREIRA LIMA, fundada em título judicial, constante do processo em apenso, que reconheceu ao autor o direito à reposição dos índices de correção monetária expurgados das contas de FGTS.\r\n\r\nRequer seja reconhecido o excesso de execução, uma vez que o autor pretende com a presente execução valores superiores ao determinado pelo título judicial, uma vez que, a despeito de o acórdão proferido pelo Egrégio STJ determinou que as partes deveriam pagar honorários advocatícios proporcionais às respectivas sucumbências apuradas em processo de liquidação. \r\n\r\nEm sua resposta, o embargado pugnou pela improcedência dos embargos.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, este suscitou dúvidas, haja vista a questão referir-se a matéria exclusivamente de direito (fls. 15/16).\r\n\r\nIntimada, a CEF alegou que o embargante não faz jus a nenhum valor a título de verba honorária (fls. 22).\r\n\r\nO embargado, por sua vez, reconhecendo a tese defendida pela CEF na inicial dos presentes embargos, pugnou fixação do valor da execução em R$ 649,99 (fls. 27).\r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procede a alegação da CEF no sentido de inexistência de verba honorária em favor do embargado (fls. 22), tendo em vista que o acórdão proferido pelo Egrégio STJ determinou o pagamento de honorários de forma proporcional à sucumbência de cada parte (fls. 220 dos autos principais).\r\n\r\nQuando ao valor a ser executado, a manifestação do embargado às fls. 27 põe termo à discussão, haja vista a expressa concordância com a tese defendida pela CEF na inicial dos presentes embargos.\r\n\r\nPortanto, a execução deve prosseguir com base no valor de R$ 649,99, ou seja, correspondente a 33,3% do valor inicialmente pretendido.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar que a execução se promova pelo valor de R$ 649,99 .\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários (art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 e art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017325-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x ALEJANDRO OSCAR FALCON. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017325-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALEJANDRO OSCAR FALCON\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou os presentes embargos à execução que lhe move ALEJANDRO OSCAR FALCON, fundada em título judicial, constante do processo em apenso, que reconheceu ao autor o direito à reposição dos índices de correção monetária 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91), expurgados das contas de FGTS.\r\n\r\nRequer seja reconhecido o excesso de execução, uma vez que o autor pretende com a presente execução valores superiores ao determinado pelo título judicial, tendo decorrido tal excesso da aplicação do índice de 44,80% (abril/90), não contemplado na sentença.\r\n\r\nÀs fls. 12, determinou o Juízo a remessa dos autos ao Contador Judicial para esclarecimento acerca do alegado excesso de execução, que se pronunciou às fls. 13, fornecendo a planilha de fls. 14/21.\r\n\r\nInstadas as partes a se manifestarem sobre os cálculos da contadoria (fls. 22), o embargado deixou transcorrer in albis (fls. 27-verso), tendo a CEF assentido expressamente com os valores apurados (fls. 24).\r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA CEF requer seja reconhecido o excesso de execução, uma vez que o autor pretende com a presente execução valores superiores ao determinado pelo título judicial, tendo decorrido tal excesso da aplicação do índice de 44,80% (abril/90), não contemplado na sentença.\r\n\r\nA sentença que julgou procedente em parte o pedido do autor (fls. 79/87), confirmada pela decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal CRUZ NETO (fls. 132/134), não realmente contemplou o índice de abril de 90 (44,80%).\r\n\r\nA Contadoria Judicial apurou valor compatível com o que a embargante alega ser devido (fls. 13/21), confirmando o alegado excesso de execução.\r\n\r\nPortanto, forçoso reconhecer que assiste razão à embargante, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 13/17, ou seja, no valor de R$ 854,82, que encontra-se atualizado até 20/04/2007, tendo em vista, inclusive, a expressa concordância da embargante (fls. 24).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, determinando que a execução se promova com fundamento no cálculo de fls. 13/17.\r\n\r\nSem Custas, tampouco honorários (art 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 e art. 29-C da 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n4 - 00.0604973-7 FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ SANTOS DE SOUSA BLACK PEREIRA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO DA ILHA DO FUNDAO (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0604973-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: HOSPITAL UNIVERSITARIO DA ILHA DO FUNDAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 14:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMuito embora a ré seja a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO FUNDÃO), pessoa jurídica com personalidade jurídica própria, observo que, por equivoco da Secretaria, o mandado de citação em execução teve como destinatário a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nLogo, forçoso reconhecer a nulidade da citação de fls. 1366.\r\n\r\nPortanto, declaro, de ofício, a nulidade da citação e determino que seja expedido em caráter de urgência novo mandado objetivando citar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO FUNDÃO). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 787452"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001772-4 SHUICHI KIMURA (ADVOGADO: ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO.) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 163/165 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001772-4\r\n\r\nAUTOR: SHUICHI KIMURA\r\n\r\nREU: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2007 18:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nSHUICHI KIMURA, cidadão de nacionalidade japonesa representado pelo nacional DURVAL LUCAS NETTO, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento do saldo de sua conta do FGTS.\r\n\r\nAduz o impetrante que ingressou no Brasil com visto específico para trabalhadar, tendo sido contratado pela empresa Capricorn Afretamentos Ltda em 01.02.2001 e foi demitido sem justa causa 31.12.2002, sendo obrigado a retornar ao Japão após seu visto ter expirado, em 21.01.2003. Antes de retornar ao seu País, outorgou poderes mediante instrumento público ao Sr. Durval para resolução algumas pendências, inclusive o saque do saldo do FGTS, tendo em vista que a despedida sem justa causa é uma das hipóteses legais de levantamento. Não obstante, a CEF se negou a pagar, sob a alegação de que o saldo somente poderia ser levantado mediante ordem judicial.\r\n\r\nInicial de fls. 02/06, instruída com documentos de fls. 07/23. Custas recolhidas (fls. 24).\r\n\r\nSem pedido de liminar, foi determinada a notificação da autoridade impetrada para prestar informações (fls. 35).\r\n\r\nNotificada (fls. 38/39), a autoridade impetrada deixou de prestar as informações (fls. 40).\r\n\r\nManifestação do MPF no sentido de inexistência de interesse que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO impetrante é titular de conta individual de FGTS decorrente de vínculo empregatício que manteve com a empresa Capricorn Afretamentos Ltda, tendo sido dela demitido sem justa causa em 31/12/2002, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho acostado às fls. 22.\r\n\r\nOs documentos de fls. 13 e 14 revelam que a CEF somente admite a representação do titular da conta por instrumento público de procuração nos casos de grave moléstia, comprovada por perícia médica relatada em laudo, atestando a incapacidade de locomoção do titular da conta, nos termos da “MP 1.951/00, sendo a última reedição a MP 2.197/01 e artigo § 18, do art. 20 da Lei 8.036/90”.\r\n\r\nQuebra Portanto, o cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não de levantamento de saldo de conta individual de FGTS através de procurador regularmente constituído por instrumento público fora da hipótese prevista no §18 do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nMuito embora referida norma legal exija o comparecimento pessoal do titular da conta, somente excepcionando a hipótese de moléstia grave que impeça a locomoção do titular, entendo que em determinadas casos, como o dos presentes autos, em que o impetrante, cidadão de nacionalidade estrangeira obrigado a retornar ao seu País de origem, não se pode deixar de reconhecer o direito ao levantamento mediante procurador legalmente habilitado, prestigiando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nA propósito, confira-se os seguintes precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA POR MEIO DE PROCURADOR ESPECIALMENTE CONSTITUÍDO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 18, DA LEI 8.036/90. NORMA DIRECIONADA AO ÓRGÃO GESTOR QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSITIVO A SITUAÇÕES ANALOGAMENTE CONSIDERADAS ANTE O CASO CONCRETO.\r\n\r\n1. Na aplicação do art. 20, § 18, da Lei 8.036/90, o magistrado deverá pautar-se por uma interpretação teleológica de seu conteúdo normativo, levando em consideração tanto os fins a que se presta a sua subsunção, como a finalidade social ensejadora da criação e regulamentação do próprio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n2. Além de moléstia grave, outros empecilhos, físicos e/ou psíquicos, poderão igualmente gerar fortes obstáculos ao comparecimento pessoal do fundista ao local do saque, cabendo ao Judiciário a análise de tais casos, considerando-se que a norma em análise tem seu direcionamento especificamente voltado ao órgão gestor do fundo, vinculando sua atuação no sentido de garantir a segurança e a higidez das verbas públicas por ele administradas.\r\n\r\n3. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, Resp 803610, Rel. Min. DENISE ARRUDA, unanimidade, DJ de 02.08.2007).\r\n\r\n“FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES MEDIANTE PROCURADOR.\r\n\r\n- Em que pese o §18 do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 dispor ser indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para a retirada dos valores depositados, tenho que o caso em tela trata de caso peculiar, tendo em vista que o autor (ora apelado) está residindo na Espanha.\r\n\r\n- Dessa maneira, levando em consideração a situação excepcional do presente feito, não deve ser acolhido o apelo interposto pela CEF, uma vez que o deslocamento do demandante para o Brasil apenas para sacar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS se tornaria inviável, pois extremamente dispendioso.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC 2005.71.07.00305-3, rel. Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, unanimidade, DJ de 18.01.2006).\r\n\r\nSendo assim, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que pague ao procurador do impetrante o saldo existente na conta individual nº 05765800314731/00000002368 (fls. 23).\r\n\r\nSem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006908-0 ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO DERAT NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 62/63 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006908-0\r\n\r\nAUTOR: ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO DERAT NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 15:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO DERAT NO RIO DE JANEIRO, objetivando compelir a autoridade impetrada a apreciar e decidir o pedido referente ao processo administrativo nº 10768.502368/2007-74 e, na hipótese de deferimento, sejam adotadas medidas para que a impetrante consiga emitir sua certidão.\r\n\r\nInicial instruída de fls. 02/08, instruída com instrumento de procuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas (fls 09/23).\r\n\r\nLiminar deferida (fls. 28/29).\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 33 e 41/43), instruídas com documentos de fls. 44/49), pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, sob a alegação de que a pretensão da impetrante já foi atendida em sede administrativa.\r\n\r\nManifestação do MPF no sentido de que inexiste interesse que justifique sua intervenção no feito (fls. 54).\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito (fls. 55), a impetrante ratificou as informações prestadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que a própria impetrante ratificou a alegação da autoridade impetrada no sentido de que a pretensão já foi satisfeita em sede administrativa, forçoso reconhecer que restou esvaziado o objeto do presente feito e, via de conseqüência, não há mais interesse no seu prosseguimento.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda de objeto.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002851-2 POLYFOAM PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 64/65 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002851-2\r\n\r\nAUTOR: POLYFOAM PLASTICOS LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 14:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por POLYFOAM PLÁSTICOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO e o PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a suspensão da exigibilidade das inscrições em DAU nºs 70.6.01013748-70 e 70.2.01005418-04, provenientes do processo administrativo nº 137090007559866, que deram origem às Execuções Fiscais nºs 2002.51.01516552-2 e 2002.51.01.517814-1, sob o argumento de que há duplicidade com as inscrições nº 70.60.2015387-60 e 70.20.2004168-40, respectivamente, com vista à obtenção de inclusão no SIMPLES NACIONAL sem necessidade de submissão ao parcelamento correlato.\r\n\r\nInicial instruída de fls. 02/09, instruída com instrumento de procuração (fls. 10) e documentos de fls. 11/115. Custas recolhidas (fls 116).\r\n\r\nIndeferido o pedido de liminar, ressalvando sua reapreciação após as informações (fls. 128).\r\n\r\nInformações prestadas pelas autoridades impetradas (fls. 135/140 e 143/144), instruídas com os documentos de fls. 145/193, no sentido de que foi reconhecida a duplicidade de inscrição a sanada a irregularidade, pugnando pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse.\r\n\r\nManifestação do MPF pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no feito (fls. 196).\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento de feito, em razão das informações prestadas pelas autoridades impetradas (fls. 197), disse persistia mais (fls. 202).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que a própria impetrante reconhece que não persiste mais seu interesse no prosseguimento do feito, em razão da perda de objeto, impõe-se o acolhimento da preliminar falta de interesse suscitada pela autoridade impetrada.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda de objeto.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 787453"
                            ],
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012495-6 PAULO PEREIRA ROMEU REP/ P/ CUR/ ELIANE MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO.) x REGINA CELIA PEREIRA ROMEU E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 167/168 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.012495-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO PEREIRA ROMEU REP/ P/ CUR/ ELIANE MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/05/2008 13:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR:\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nPAULO PEREIRA ROMEU, representado por sua curadora, qualificados na inicial, propôs a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL e outras, objetivando a implantação de benefício de pensão militar por morte de seu pai.\r\n\r\nPretende o autor obter provimento jurisdicional no sentido da condenação da ré a implantar, em seu favor, o benefício de pensão militar por morte de José Romeu Pereira, seu pai, falecido em 01 de março de 1998 (fl. 14). \r\n\r\nAduz o autor que é inválido e portador de insanidade mental, fazendo jus, a seu ver, ao benefício. \r\n\r\nA antecipação da tutela foi deferida (fl. 43) e revogada por ter sido comprovado que o autor já recebe benefício previdenciário do INSS (fl. 86).\r\n\r\nContestação da UNIÃO apresentada às fls. 76-81 e das outras rés às fls. 169-179.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nA pensão por morte se enquadra, normativamente, dentre os benefícios de prestação continuada concedidos exclusivamente aos dependentes do instituidor, com a nota distintiva de assegurar o risco social \"morte\" (previsto no art. 71, Lei no 6.880/1980).\r\n\r\nA Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), dedicou os artigos 71 e 72 para tratar da pensão militar, sempre remetendo a regulamentação para a legislação específica - no caso a Lei 3.765/1960 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nAlém disso, a concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o postulante se enquadre em uma das categorias de dependentes previstas no art. 50, § 2º da Lei nº 6.880/1980.\r\n\r\nO instituidor da pensão, José Romeu Pereira, era reformado, na data de seu falecimento (fl. 141), sendo, portanto, aplicáveis as disposições originais do art. 7º da Lei 3.765/1960 c/c artigos 71 e 72 da Lei 6.880/1980, no que concerne aos seus proventos de reforma, bem como à pensão militar decorrente de seu falecimento, ocorrido em 01/03/1998 (fl. 14).\r\n\r\nConforme já mencionado, para fazer jus ao benefício, o postulante deve ser dependente do falecido. A pensão por morte tem como titulares, em primeiro lugar, cônjuges, companheiros e filhos, estes menores de 21 anos ou inválidos.\r\n\r\nAssim, como se depreende do texto legal, a dependência, para fins de pensão militar, pode ser presumida, ou não. No caso do autor, ele trouxe aos autos documentos para comprovar a sua invalidez, por doença mental, bem como prova de sua interdição judicial ocorrida em 1999.\r\n\r\nNo entanto, os documentos juntados pelo autor servem para comprovar que é portador de algum distúrbio mental, mas não que é incapaz para o trabalho, ônus da prova que lhe cabia (art. 333,I c/c 283, ambos do CPC). De acordo com as informações trazidas com a contestação da UNIÃO, o autor é aposentado por invalidez acidentária pelo INSS - fato omitido na inicial e não contraditado na réplica. Referida informação foi confirmada na contestação das outras rés, irmãs do autor, que declararam que a aposentadoria da qual ele é titular data de 1984 (fl. 170). Ou seja, o autor trabalhou até 1984 e só se aposentou porque acidentou-se trabalhando - e não por qualquer distúrbio mental. Desde então recebe mensalmente a sua aposentadoria e recebia, em 02/2007, R$ 2.660,00 (fl. 212), o que indica que nunca dependeu financeiramente de seu pai.\r\n\r\nA redação original do § 2º, art. 7º, da Lei 3.765/1960, dispunha:\r\n\r\n“§ 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.” (grifei)\r\n\r\nDesta feita, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, desnecessária se torna a realização de perícia médica judicial, pois esta não teria o condão de afastar a presunção de capacidade laboral gerada pelo fato de o autor ter trabalhado até acidentar-se.\r\n\r\nObserve-se que não se trata vedação à possibilidade de cumulação de benefícios, já que não há vedação legal para cumular pensão por morte com um benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (art. 29, Lei 3.765/1960). A questão aqui é que não há prova de dependência econômica do autor com seu pai antes do falecimento deste.\r\n\r\nA circunstância de, após a morte de seu pai, o autor ter eventualmente desenvolvido a incapacidade ou o agravamento da enfermidade, também não autoriza a concessão do benefício pleiteado, que tem como condição fundamental, que a invalidez seja pré-existente ao óbito do instituidor da pensão e que não disponha de meios para sua subsistência, condição que fica afastada pelo recebimento da aposentadoria por invalidez. Ressalte-se que a interdição ocorreu em data posterior ao falecimento do instituidor da pensão.\r\n\r\nO parecer do MPF (fls. 204-208), que passa a fazer parte integrante da fundamentação desta sentença, caminha nesta mesma direção e registra:\r\n\r\n“Sendo certo que o autor não era dependente econômico de seu pai, já que trabalhava até o ano de 1984, quando se aposentou e passou a receber aposentadoria pelo INSS, a qual recebe até a presente data, fica evidente que o autor não é desprovido totalmente de meios para prover sua subsistência, não fazendo jus, portanto, à pensão pleiteada.\r\n\r\nAnte o exposto, requer o Ministério Público Federal a extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.”\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, com fundamento no art. 269, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor nas custas e honorários advocatícios em função do deferimento de gratuidade de justiça (fl. 43).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelas rés RITA DE CÁSSIA PEREIRA e REGINA CÉLIA PEREIRA ROMEU DE SOUZA (fls. 169, 174 e 175). \r\n\r\nDesnecessária nova vista ao MPF tendo em vista que a sentença decidiu no mesmo sentido do seu parecer (fl. 204-208).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000937-8 EUZA DUARTE MESSIAS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 180/184 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.000937-8\r\n\r\nAUTOR: EUZA DUARTE MESSIAS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 14:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nEUZA DUARTE MESSIAS e outras, qualificadas na inicial , propuseram a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o restabelecimento de diária de asilado nos seus contracheques de pensionistas militares.\r\n\r\nAlegam que são pensionistas da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, na condição de filhas do instituidor da pensão, Soldado Classe “A” Artemio Messias. \r\n\r\nReclamam que, embora o falecido instituidor recebesse a denominada “diária de asilado”, esta não foi repassada ao cálculos de suas pensões por morte. \r\n\r\nEm contestação, a UNIÃO FEDERAL arguiu a prescrição do fundo de direito e, no mérito, afirma que a diária de asilado foi substituída pelo auxílio invalidez, criado através do Decreto 728/1969, em nada reduzindo os ganhos das autoras. Informa, a pe ça de bloqueio, que as pensionistas autoras estão recebendo seus vencimentos com base no que foi estabelecido na Portaria Interministerial nº 2.826, de 1708/1994 (fls. 85-93)\r\n\r\nEm réplica, as autoras afirmam que não houve substituição de uma verba por outra, já que, em maio de 1999 o falecido recebia a diária pleiteada nestes autos (fls. 97-101).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nA diária de asilado foi instituída pela Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que criou para as praças asiladas o direito a uma diária, cujo valor normal correspondia à metade de uma diária de alimentação. Ao que se tem, tal benefício, de natureza assistencial, era pago sem prejuízo dos proventos e em decorrência de moléstia incurável que a tornasse total e permanentemente inválida para qualquer serviço.\r\n\r\nEm 1969, o Decreto-Lei nº 728, que \"Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sobre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências.\" , criou o Auxílio-Invalidez em substituição à Diária de Asilado, o qual, diferentemente desta, que era paga apenas às Praças, destinava-se a todos os militares que, estando na ativa, fossem julgados incapazes definitivamente para qualquer trabalho, e cujo valor correspondia a vinte por cento do valor do soldo. \r\n\r\nRessalvou a Lei nº 5.787/72, contudo, o seu pagamento aos ex-pracinhas incluídos no Asilo de Inválidos da Pátria que já estivessem no gozo do benefício.\r\n\r\nPor fim, a Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, que \"Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.\" , ao tempo em que reestruturou a remuneração dos militares, revogou expressamente a Lei nº 5.787/72, extinguindo-se, assim, por inteiro, o pagamento da diária de asilado.\r\n\r\nA Portaria Interministerial nº 2.826, de 17 de agosto de 1994, que fixou normas de cumprimento administrativo do comando constitucional insertos nos artigos 40, § 5º, e 42, § 10, CRFB/88, estabeleceu as verbas que devem compor o cálculo da pensão militar referida na Lei 3.765/1960, assim descrita:\r\n\r\n“Art. 2º Devem ser incluídas no cálculo da pensão militar, de que trata a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960:\r\n\r\nI - Se o militar falecer na ativa:\r\n\r\na) Soldo; \r\n\r\nb) Gratificação de Tempo de Serviço; \r\n\r\nc) Gratificação de habilitação Militar; \r\n\r\nd) Gratificação de Compensação Orgânica; \r\n\r\ne) Gratificação de Atividade Militar. \r\n\r\nII - Se o militar falecer na inatividade: \r\n\r\na) Soldo ou quotas de soldo; \r\n\r\nh) Gratificação de Tempo de Serviço; \r\n\r\nc) Gratificação de Habilitação Militar; \r\n\r\nd) Gratificação de Compensação Orgânica;\r\n\r\ne) Gratificação de Atividade Militar; \r\n\r\nf) Adicional de Inatividade.” \r\n\r\nQuanto à possibilidade de substituição da diária de asilado pelo auxílio invalidez, a matéria já está sumulada no âmbito deste E. TRF 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 21 - A DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR PODE SER SUBSTITUÍDA PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ, DESDE QUE NÃO RESULTE EM REDUÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DE SEUS PROVENTOS.”\r\n\r\nO caso concreto - Prescrição\r\n\r\nPrimeiramente, verifica-se, na análise dos contracheques juntados, que as autoras vêm recebendo, regularmente, o adicional de inatividade, substituto da diária de asilado, como acima registrado. O argumento das autoras é de que o instituidor falecido recebera a diária de asilado até maio de 1999 e, portanto, data próxima ao seu falecimento. Ocorre que tal argumento não pode prosperar, uma vez que o valor lançado a título de “Diária Asil FFAA - UNI”, indica, à míngua de outros contracheques (art. 333, I, CPC), o pagamento de alguma diferença, já que muito superior aos demais ganhos inseridos naquele contracheque (fl. 13). Ressalte-se que a diária de asilo era equivalente à metade de uma diária de alimentação.\r\n\r\nEm segundo lugar, tanto o contracheque do instituidor quanto os contracheques das autoras demonstram que as verbas que vêm sendo pagas pela UNIÃO são as mesmas descritas na já citada Portaria Interministerial 2.826/1994 - que não relaciona a diária de asilado entre as verbas devidas.\r\n\r\nTem-se, pois, que as autoras buscam, não a extensão e o pagamento de vantagem a que teriam direito, nos moldes em que ocorre nas hipóteses de omissão continuada, mas, sim, o restabelecimento do pagamento de vantagem que foi suprimida porque extinta, e substituída por outra, em decorrência de modificação no regime remuneratório dos militares, vale dizer, de situação jurídica que foi concretamente modificada por ocasião da edição da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991. \r\n\r\nEm conseqüência, a eventual lesão ao direito das autoras se aperfeiçoou com a edição da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, que constitui, pois, o dies a quo do prazo prescricional. \r\n\r\nÉ que a prescrição rege-se pelo princípio da actio nata. Quer isso dizer que, a partir do momento em que a ação pode ser exercitada, ou a partir do momento em que nasce, para o indivíduo, o direito de ação, começa a fluir o prazo prescricional. \r\n\r\nE, como esta ação ordinária foi ajuizada mais de cinco anos após a eventual lesão ao direito das autora, em 2005, forçoso afirmar que a prescrição atinge o próprio direito reclamado, encontrando-se regulada pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. a substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez constitui ato de efeito concreto, importando, em tema de prescrição, que se a tenha como incidindo sobre o próprio fundo de direito. Neste sentido:\r\n\r\n\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. ATO QUE NÃO SE RENOVA MÊS A MÊS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO DE DIREITO. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. DATA DA EFETIVA SUPRESSÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. \r\n\r\n1. A supressão de vantagem de vencimentos, ou proventos, de servidor público, por força de lei, se refere ao próprio fundo de direito, não se configurando uma relação de trato sucessivo, pois a referida supressão constitui-se ato único de efeitos concretos e permanentes, que não se renova mês a mês. \r\n\r\n2. O dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, ou do prazo prescricional para o ajuizamento da ação ordinária, dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do Autor, segundo o Princípio da Actio Nata. \r\n\r\n3. Tendo sido a redução remuneratória imposta a partir de dezembro de 1988, é de ser reconhecida a decadência do mandamus impetrado em 16/04/1991, já que impetrado após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51. \r\n\r\n4. Embargos de divergência acolhidos.\" (EREsp nº 67.658/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 21/9/2005).”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. DIÁRIA DE ASILADO. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nI -Na hipótese, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, porquanto, ao se pretender o restabelecimento da \"Diária de Asilado\", cuja substituição pelo Auxílio-Invalidez se deu com o advento do Decreto-lei 957/69, deve o prazo prescricional ser contado a partir da edição desse diploma legal, ato legislativo de efeitos concretos e imediatos; sendo certo, porém, que o presente mandamus apenas foi impetrado em 1999, trinta anos após o ato inquinado de ilegal. Observa-se que tampouco o recurso administrativo protocolado em 1999 teria o condão de relevar a prescrição, pois esta já estava consumada no momento em que deduzida tal pretensão junto à Marinha. Precedentes do STJ: AgRG no REsp 810321/MG; AgRG no Ag 711438/MG e RESP 664.443/RJ.\r\n\r\nII -De toda sorte, mesmo fosse afastada a prescrição, não haveria reconhecer o direito ora reclamado, na medida em que a \"Diária de Asilado\", deferida no art. 148 da Lei 4.328/64 (nova denominação dada à \"Etapa de Asilado\", prevista no art. 3o da Lei 2.283/54), não é mais possível de ser pretendida, haja vista que substituída pelo Auxílio-Invalidez, com o advento do Decreto-lei 728/69, com a redação dada pelo Decreto-lei 957/69. Destarte, o militar reformado que já vinha recebendo a indigitada \"Diária de Asilado\" antes de sua substituição pelo Auxílio-Invalidez, em 17/10/69, não mais pode pretender o seu restabelecimento, restando-lhe tão-só a possibilidade de pleitear a diferença entre um benefício e outro, acaso tenha sofrido redução de proventos com a implantação do multicitado Auxílio-Invalidez, consoante expressa previsão legal.\r\n\r\nIII -A propósito da legalidade de tal substituição, deveras o extinto Tribunal Federal de Recursos, entendendo ser legítima a substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, desde que a alteração não ocasione efetivo prejuízo pela diminuição dos valores dos proventos anteriormente recebidos, cristalizou a matéria no verbete da sua Súmula 162; entendimento este que também se encontra pacificado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV -Nem se olvide que, embora a teor da Súmula 359/STF os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar reuniu os requisitos necessários ao gozo do benefício; não existe, contudo, direito adquirido aos critérios legais segundo os quais foi fixado aquele quantum. Nesse sentido, é assente na doutrina e na jurisprudência que o regime jurídico estatutário, o qual disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, ou seja, não existe direito adquirido à forma de cálculo dos proventos, sendo lícito àquela alterar determinadas vantagens ou gratificações, desde que respeitada a manutenção do valor total da remuneração. Precedentes: RMS 21587/DF (STF); AgRg no Ag 792011/RJ e AGA 258560/RJ (STJ). V -Registre-se, por fim, que, ainda que pleiteando o restabelecimento da \"Diária de Asilado\", não pretende a parte Autora, na realidade, continuar percebendo os seus proventos integralmente de acordo com o disposto no Código de Vencimentos que vigorava à época da inativação, mas somente que a \"Diária de Asilado\" permaneça sendo paga consoante os preceitos daquele Código. Donde deflui que deseja manter determinada vantagem da legislação revogada, somando-a com as do novo Código; o que se mostra impossível, eis que não se pode somar vantagens de Códigos sucessivos, com o fito de extrair de cada Código o que lhe é mais vantajoso. VI -Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.”\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DAS AUTORAS. \r\n\r\nDeixo de condenar as autoras nas custas e honorários em função da gratuidade de justiça deferida (fl. 80).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006396-8 JOSE CARLOS GONÇALVES GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTE RIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 85/87 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.006396-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS GONÇALVES GOMES E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/05/2009 14:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por José Carlos Gonçalves Gomes e Paulo Francisco Gomes, ambos representados pela curadora Jandira Rodrigues Gomes Filha, filhos do falecido servidor público civil José Gonçalves Gomes, em face da União Federal, objetivando o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre a remuneração do ex servidor, do reajuste de 28,86%. \r\n\r\nOs autores aduzem, ainda, que são beneficiários de pensão por morte deixada pelo genitor José Gonçalves Gomes e que firmaram acordo com o Ministério dos Transportes para o recebimento da verba pleiteada e que, entretanto, não houve pagamento do valor devido pela Ré.\r\n\r\nA parte Ré, em contestação, argüiu a prescrição qüinqüenal e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, há que se salientar que os autores são absolutamente incapazes, na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil, conforme demonstra os documentos de fls. 16/17 e, por esta razão, não há que se falar em prescrição eis que o artigo 198, inciso I, do mesmo Código prevê que não corre prescrição contra os incapazes de que trata o mencionado artigo 3º.\r\n\r\nSendo assim, rejeito a preliminar de prescrição.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307). Assim, nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”.\r\n\r\nConsiderando esse fato, a Medida Provisória 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1o, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. \r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6o da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continua a incidir.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a calcular e pagar, observada a prescrição qüinqüenal e ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob essa rubrica, os valores resultantes da diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já tenha sido deferido aos autores pela Lei 8.627/93, limitados os efeitos a 30/06/1998, tudo com o acréscimo de correção monetária, e, a partir da citação, de juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE OFÍCIO determinando à Ré que cumpra a sentença e informe o valor a ser pago, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nComprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009664-4 RENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA VINHAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 170/171 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.009664-4\r\n\r\nAUTOR: RENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008 09:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a reintegrá-la ao serviço ativo da Aeronáutica desde a data de seu desligamento, pagando-lhe a remuneração a que faz jus referente ao período em que ficou afastada.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, a despeito de seu estado de gestação, foi desligada do serviço ativo da Aeronáutica em 17/03/2006.\r\n\r\nInicial de fls. 02/12, instruída com comprovante de recolhimento de custas e documentos (fls. 13/124).\r\n\r\nDeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 131/132), determinando a reintegração da autora, preservando sua estabilidade no cargo até que se complete o prazo de cinco meses contados do parto.\r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou resposta às fls. 146, instruída com informações prestadas pelo Comando da Aeronáutica (fls. 147/154), sustentando que a oficial temporária em estado de gestação ao término do tempo de serviço deverá ter o licenciamento suspenso até cinco meses após o parto.\r\n\r\nSem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nTrata-se de pedido de reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica cumulada com o pagamento da remuneração desde a data em que se deu o desligamento.\r\n\r\nO fato é que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por tratar-se de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que detém, pode efetuar o licenciamento de seus militares temporários, pelo próprio regime a que estão submetidos, não ofendendo com isso direito adquirido. Fica o militar nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nNo entanto, o exame de ultra-sonografia transvaginal, datado de 01/02/2006, acostado às fls. 52, atesta que a autora, naquela data, contava com aproximadamente 5 (cinco) semanas de gestação.\r\n\r\nApesar de a autora ser militar temporária, a Administração Pública, no momento em que optou por licenciá-la, deveria ter observado a garantia constitucional que lhe conferia estabilidade provisória (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), sendo-lhe assegurada a permanência na caserna, na condição de adida, até cinco meses após o parto.\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se as ementas a seguir:\r\n\r\nMS 616 / DF ; MANDADO DE SEGURANÇA 1990/0011625-2 Relator(a) Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SECAO Data do Julgamento 10/09/1991 Data da Publicação/Fonte DJ 09.12.1991 p. 17994 RST vol. 36 p. 85 RSTJ vol. 28 p. 236 \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA GESTANTE E PROIBIÇÃO DE DESPEDIDA IMOTIVADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7., XVIII, 39, PAR-2, E 42, PAR-11, E ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ARTIGO 10, II, 'B'. A LICENÇA-GESTANTE FOI EXPRESSAMENTE ESTENDIDA AS SERVIDORAS PUBLICAS CIVIS E MILITARES PELA NOVA CARTA MAGNA. POR OUTRO LADO, ENTRANDO NO OITAVO MES DO ESTADO GRAVIDICO, A SERVIDORA IMPETRANTE ESTA A SALVO DO DESLIGAMENTO IMOTIVADO. SEGURANÇA DEFERIDA, A UNANIMIDADE.\r\n\r\nTRF - 4ª Região - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2002.71.02.000379-2 UF: RS Data da Decisão: 31/03/2004 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:24/05/2004 PÁGINA: 476 Relator VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE ESTÁGIO DE SERVIÇO. LICENÇA À GESTANTE.\r\n\r\n- Caso em que a autoridade administrativa deveria ter observado a garantia constitucional que conferia, à demandante, estabilidade provisória nos moldes definidos no art. 10, II, \"b\" do ADCT, assegurando-lhe a permanência na caserna até cinco meses após o parto.\r\n\r\nNo momento em que a autoridade administrativa optou pelo licenciamento por término do tempo de serviço, deveria ter atentado para o fato da gravidez, de que tinha inegável conhecimento e, portanto, da proteção constitucional à maternidade. \r\n\r\nAssim, a autora faz jus aos valores relativos à remuneração a que fazia jus no exercício do cargo, com respaldo na estabilidade provisória no emprego constitucionalmente tutelada, até cinco meses após o parto, ou seja, até 20/02/2007, tendo em vista que parto ocorreu em 21/09/2006, conforme certidão de fls. 181.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, ratificando a decisão de antecipação de tutela, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União reintegrar a autora ao serviço ativo da Aeronáutica, a partir de seu licenciamento, preservando sua estabilidade no cargo até 20/02/2007, pagando-lhe a remuneração de todo o período, acrescida de correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97), a contar da citação, compensando-se as parcelas quitadas sob a mesma rublica.\r\n\r\nA ré deverá reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem que seja interposto recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011106-2 ARLETE ALBUQUEQUE RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 177/179 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.011106-2\r\n\r\nAUTOR: ARLETE ALBUQUEQUE RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 14:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 3,17%.\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nARLETE ALBUQUERQUE RIBEIRO e outros, servidores públicos civis, qualificados na inicial, propuseram a presente ação, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a aplicação do reajuste de 3,17% em seus vencimentos.\r\n\r\nAlegam que são servidores federais lotados no INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA e que têm direito ao recebimento do percentual de 3,17%, decorrente da diferença entre o percentual concedido pela Lei 8.880/1994 no importe de 25,24% e o percentual de 22,07%, concedido pela Administração Pública Federal.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente importa analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada com relação aos processos apontados às fls. 47-48, em que são autores Odette Martins Fernandes, Milton da Silva Santos e Suely Silva Moraes.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com as cópias de andamentos processuais juntados às fls. 295-298, há coisa julgada nos processos 2005.51.51.019769-0 (Odette Martins Fernandes), 2005.51.51.019730-5 (Odette Martins Fernandes), 2005.51.51.035280-3 (Milton da Silva Santos) e 2005.51.51.076209-4 (Suely Silva Moraes). Os autores de referidos processos são, igualmente, autores neste.\r\n\r\nIdênticas são as partes, a causa de pedir e o pedido. Assim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não pode prosseguir o presente feito, em relação aqueles autores acima mencionados.\r\n\r\nImportante destacar que a autora Odette Martins Fernandes ajuizou, antes desta, duas outras ações visando o recebimento das diferenças da aplicação do reajuste de 3,17% sobre os seus vencimentos, tendo obtido êxito nas duas e recebido referidas diferenças (fls. 295, 296,299 e 300).\r\n\r\nPasso ao julgamento da lide com respeito aos demais autores.\r\n\r\nOs arts. 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/94 determinaram que os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União seriam revistos em 01/01/95 com base na URV e que essa revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria o reajuste deles. Como o reajuste dos servidores civis foi de 22,07%, enquanto a variação acumulada do IPCr entre o primeiro mês do Real (julho de 1994) e dezembro de 1994 alcançou 25,24%, indiscutível a existência do resíduo de 3,17%, conforme precedentes do STJ (3a Seção, AR 1232).\r\n\r\nDiante da orientação pacífica da jurisprudência, editou-se a MP 2.225-45, de 04/09/01, cujo art. 9o determinou a incorporação do índice devido a partir de janeiro de 2002. Os valores devidos entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001 seriam pagos, pela via administrativa, de forma parcelada, por força do art. 11, sem que isso impeça os servidores de pretender recebê-los em parcela única pela via judicial (STF, RE 401.436).\r\n\r\nÉ certo que o art. 8o caracterizou renúncia à prescrição já consumada, de modo a determinar o pagamento dos valores devidos desde janeiro de 1995. Ocorre que a “renúncia à prescrição” é uma das causas de interrupção da prescrição, que, para aqueles que se insurgem contra o pagamento parcelado na via administrativa, volta a correr pela metade, motivo pelo qual, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, estão prescritas as pretensões relativas às ações ajuizadas a partir de 06/03/2004 - como é o caso da presente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) com base no art. 267, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a ODETTE MARTINS FERNANDES, MILTON DA SILVA SANTOS e SUELY SILVA MORAES;\r\n\r\n2) com base nos arts. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS DEMAIS AUTORES (ARLETE ALBUQUERQUE RIBEIRO, MARIA MADALENA RODRIGUES, ZENICE BITTENCOURT FERREIRA, TEREZA DO MENINO JESUS DA SILVEIRA PINTO, IZAIAS DE SOUZA GUERRA, ANTONIO RODRIGUES RANGEL e ANTONIO CARLOS GOMES BARBOSA, sem prejuízo da possibilidade de a UNIÃO, se entender devido, continuar pagando, na via administrativa, as diferenças pleiteadas pelos autores.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa corrigido. \r\n\r\nCondeno os autores ODETTE MARTINS FERNANDES, MILTON DA SILVA SANTOS e SUELY SILVA MORAES por litigância de má fé no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) cada um, por terem proposto ação para recebimento de valores já pleiteados e recebidos por via de outras ações (fls. 295-302).\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para ciência de que a autora ODETTE MARTINS FERNANDES recebeu duas vezes, em processos diferentes, as diferenças do reajuste de 3,17% (fls. 295, 296,299 e 300).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para as providências que achar cabíveis em face de ODETTE MARTINS FERNANDES, tendo em vista o narrado acima.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAntes do arquivamento dê-se vista à UNIÃO FEDERAL para eu possa descontar o valor da condenação na forma da lei 8.112/1990.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027281-5 ARISTIDES MACIEL (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 79 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027281-5\r\n\r\nAUTOR: ARISTIDES MACIEL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/05/2009 07:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a renúncia pela parte autora, ao direito sobre que se funda a ação. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei 11.354/06.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012214-6 VALTER AGUILLOR MAGALHAES (ADVOGADO: AUDREY CARDOSO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 80/82 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.012214-6\r\n\r\nAUTOR: VALTER AGUILLOR MAGALHAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/01/2007 18:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nO autor pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS, bem como juros de mora a contar a partir do ajuizamento da ação e correção monetária.\r\n\r\nComo causa pedir, alega fazer jus à aplicação da taxa progressiva de juros em razão de ter sido admitido na empresa Besouro Veículos LTDA e ter optado pelo regime de FGTS em data anterior a 22/09/1971.\r\n\r\nInicial com documentos às fls. 02/16.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 18.\r\n\r\nContestação às fls. 22/27.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos (fls. 09/16) indicam que o autor não possui os requisitos para aplicação dos juros progressivos eis que não permaneceu sob o mesmo vínculo empregatício pelo tempo determinado no art. 4º da Lei 5.107/66, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013423-9 LEMILTON LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 101/102 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.013423-9\r\n\r\nAUTOR: LEMILTON LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2007 12:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários ao valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 19.\r\n\r\nContestação, fls. 24/35.\r\n\r\nRéplica, fls. 43/44.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora não demonstrou sua vinculação ao FGTS e/ou contas com saldo em janeiro/89 e abril/90 (fl. 12/16), é improcedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95; art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022703-9 JOEL ALVES DO QUINTO (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 92/94 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.022703-9\r\n\r\nAUTOR: JOEL ALVES DO QUINTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/03/2008 14:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nO autor pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS, bem como juros de mora a contar a partir citação.\r\n\r\nComo causa pedir, alega fazer jus à aplicação da taxa progressiva de juros em razão de ter sido admitido em 27/10/1965, ter optado retroativamente pelo regime fundiário em 01/01/1967, além de ter permanecido sob o mesmo vínculo laboral até 04/01/1999.\r\n\r\nInicial com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nContestação às fls. 39/49.\r\n\r\nRéplica às fls. 53/61.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nNo caso concreto, o autor provou que, com relação à conta de FGTS referente a emprego em que houve admissão até 22/09/71, não houve correta aplicação da taxa de juros progressiva, motivo pelo qual JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR A CEF a, após o trânsito em julgado, no prazo de 60 dias, CALCULAR e PAGAR as diferenças devidas à parte autora resultantes da correta aplicação da taxa progressiva de juros prevista no do art. 4o da Lei 5.107/66 exclusivamente sobre a conta de FGTS referente a vínculo empregatício iniciado até 22/09/71, até a data da rescisão do contrato de trabalho a que se referia a conta, afastadas da condenação as parcelas vencidas há mais de trinta anos antes do ajuizamento da ação (em razão da prescrição), tudo com correção monetária, sendo devidos juros de mora de 1% (inaplicável ao caso a taxa de 0,5% ao mês referida no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, porque restrita aos casos de omissão do empregador em efetuar os depósitos), a contar da citação, apenas se a conta já tiver sido sacada. Sem custas nem honorários (art. 24-A, p. ú. , da Lei 9.028/95; art. 29-C, da Lei 8.036/90). Após o trânsito em julgado, depois de informado o valor pela CEF, expeça-se Alvará em favor da parte autora; em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003720-6 PAULO FRANCISO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 185/187 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.003720-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO FRANCISO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009 14:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário mediante a qual PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO, pretende a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor as diferenças creditadas a menor em suas contas de FGTS, em função dos expurgos sofridos, relativamente aos percentuais de: 18,02% , de junho de 1987; 42,72%, de janeiro de 1989; 10,14%, de fevereiro de 1989; 44,80%, de abril de 1990; 5,38%, de maio de 1990; 7%, de fevereiro de 1991, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicial, Instrumento de Mandato, Declaração Conjunta de Pobreza e demais documentos, fls.02/20.\r\n\r\nEm contestação, argúi, a ré, preliminarmente, a falta de interesse processual; no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA ré junta aos autos, às fls. 44/45, documentos que demonstram ter o autor aderido ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01, para pagamento de créditos complementares.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII.1 Preliminar\r\n\r\nA alegação de falta de interesse processual se confunde com o próprio mérito da causa, ocasião em que será analisada a tese da ré. \r\n\r\nII.2 Mérito\r\n\r\nA Lei Complementar no 110/01, em seu artigo 4º, autorizou à Caixa Econômica Federal a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de 16,64 % (dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) e de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento), sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, já reconhecidos judicialmente pelos nossos Tribunais Superiores, o que ocorria após a assinatura do termo de adesão.\r\n\r\nAo ser firmado tal instrumento, o titular da conta era cientificado dos termos do negócio pactuado, constando, inclusive no texto do acordo, a menção ao seu compromisso em não ingressar em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 (art. 6o, III, da Lei Complementar n. 110/01).\r\n\r\nPortanto, embora a jurisprudência já tenha decidido que são devidos os índices de 18,02% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), sobre os valores existentes em cada época (Súmula nº 252 do STJ e Súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), ao assinar o acordo a parte aceitava receber os valores referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, renunciando ao recebimento dos demais índices que porventura tivesse direito.\r\n\r\nApós a assinatura e até o recebimento do pactuado no termo de adesão, muitas pessoas ingressaram em juízo visando desconstituir tal termo e obter à correção do saldo de FGTS através do judiciário.\r\n\r\nA discussão chegou até o Supremo Tribunal Federal onde concluiu-se que, o termo de adesão é um ato jurídico perfeito, cabendo a parte demonstrar, se fosse o caso, que o invalidaria ou o viciaria. Aduz ainda que, a LC nº 110/2001 é constitucional e não há razão para que se altere a situação (Informativo de jurisprudência nº 381 do STF).\r\n\r\nNão há amparo legal à pretensão do Autor, quer seja na Lei, na Jurisprudência ou na Doutrina, que fosse capaz de invalidar o ato subscrito pelas partes.\r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007402-1 ELIESER LOPES DO REGO (ADVOGADO: MARIA JOSE COURA DE ARAUJO, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 172/174 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.007402-1\r\n\r\nAUTOR: ELIESER LOPES DO REGO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2008 14:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nComo causa pedir, alega fazer jus à aplicação da taxa progressiva de juros, bem como ao levantamento desses valores, em razão de estar aposentado (fls. 13), ter optado pelo regime fundiário em 02/03/1971 (fls. 12), além de ter permanecido sob o mesmo vínculo laboral até 10/03/2003 (fls. 11).\r\n\r\nInicial com documentos às fls. 02/46.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 48.\r\n\r\nContestação às fls. 52/59, e réplica às fls. 68/74.\r\n\r\nA CEF alega, acostando documentos às fls. 80/81, já ter sido satisfeita a demanda do autor com aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos (extratos de fls. 20/46) indicam que a conta foi remunerada com juros progressivos, não havendo prova em sentido contrário, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012391-3 EVILASIO LUIZ TOLOMEOTTI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 188/190 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012391-3\r\n\r\nAUTOR: EVILASIO LUIZ TOLOMEOTTI\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 18:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração opostos por EVILÁSIO LUIZ TOLOMEOTTI, com fulcro no art. 535, II do CPC, sob a alegação de omissão na sentença que julgou procedente o pedido requerido na exordial.\r\n\r\nAssiste parcial razão ao embargante. \r\n\r\nDa análise da sentença de fls.118/121 verifico a existência de erro material, que pode ser corrigido, inclusive, de ofício. De fato, o nome de um dos réus, no dispositivo, está errado. Assim, onde consta “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”, deverá passar a constar “BANCO ABN AMRO REAL S/A”. \r\n\r\nNo que tange à alegada omissão quanto à análise do pedido referentes aos expurgos inflacionários de maio de 1990 (7,87%), fevereiro de 1991 (21,87%) e março de 1991 (11,79%), observo que, de fato, apesar de tais índices constarem expressamente da petição inicial, não houve manifestação a respeito dos mesmos na sentença ora embargada. Passo a analisar, assim, a mencionada questão. \r\n\r\nRelativamente ao mês de maio de 1990, cabe destacar o seguinte. \r\n\r\nA MP nº 168/90 foi alterada pela MP nº 172, de 19.03.90, que inseriu no caput do art. 6º o índice (BTN fiscal) para os saldos de poupança limitados a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A Lei nº 8.088/90 não adotou a alteração dada pela MP nº 172, voltando-se ao texto primitivo da MP nº 168. Pela MP nº 180 procedeu-se à alteração na Lei nº 8.204, para reinserir o BTN fiscal como fator de correção da poupança. Entretanto, a MP nº 180 foi revogada pela nº 184, de 4.5.90. Nenhuma delas foi convertida em lei. Logo, permaneceu para correção do FGTS o IPC para o valor de NCz $ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) e o BTN fiscal apenas para o excedente desse limite. Em conseqüência, foi mantido para abril de 1990 o IPC.\r\n\r\nA correção dos meses de abril, maio e junho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCZ$ 50.000,00 (art. 6º, § 2º). Improcedente, assim, o pleito neste particular. \r\n\r\nRelativamente aos meses de fevereiro e março de 1991, cabe destacar o seguinte.\r\n\r\nA inconstitucionalidade do bloqueio não viabiliza o pagamento de um quantum relativo à inflação real. O remédio seria a liberação dos valores (e isto o Judiciário concedeu em diversas oportunidades) e, em caso de prejuízo comprovado, cabível a postulação de perdas e danos.\r\n\r\nAssim, verbi gratia, se o autor tivesse deixado de comprar um bem em razão da indisponibilidade, arcando com prejuízo, ou tivesse perdido uma viagem de negócios, ou não tivesse se submetido a uma cirurgia urgente, ante a ausência de recursos, ficando com seqüelas, seria viável um requerimento específico de perdas e danos diante do absurdo bloqueio.\r\n\r\nTodavia, incabível a concessão de índice integral de inflação baseado em percentual não oficial.\r\n\r\nComo ressaltou Ari Pargendler, na época em que integrava o TRF da 4a região, na AC 92.04.26696-1/PR, DJU 05/05/93, a “política monetária passa a ser da exclusiva alçada do juiz. Ou melhor de tantos quantos forem juizes. O que significa dizer falta de política monetária.”\r\n\r\nAssim, indevido o índice de 21,87%, relativo a fevereiro de 1991, e de 11,79%, relativo a maio de 1991, eis que a MP 294, de 31 de janeiro de 1991, posteriormente transformada na Lei 8.177, alterou os cálculos remuneratórios das poupanças, a partir de 1o de fevereiro deste ano, tendo inclusive elegido como indexador a TRD.\r\n\r\nNão houve ruptura da regra fixada quando do início do mês, sendo incabível a apuração por índice não oficial.\r\n\r\nNesse sentido, decisão do egrégio TRF 5a Região, AC 548.861/94-CE, 1a Turma, rel. Francisco Falcão, DJU 11.11.94:\r\n\r\n“...- A MP 168/90 prejudicou um direito já incorporado ao patrimônio jurídico daqueles que possuíam depósitos com data de aniversário (...), pelo que deve ser aplicado aos mesmos o índice de 84,32% (março/90). Descabido o percentual de 44,80% (abril/90), face a instituição, por esta MP, de nova regra para os reajustes dos saldos das contas-poupança.\r\n\r\n- Inaplicável o índice de 21,87% (fevereiro/91), pois a MP 294, publicada em 31/01/91, transformada na Lei 8.177, alterou os cálculos de remuneração das poupanças, a partir de primeiro de fevereiro deste ano....”. \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, apenas para integrar a sentença de fls. 118/121 com a fundamentação acima. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017490-8 DULCE MARIA MAFRA XAVIER (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 88/91 . mmmmmmm \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017490-8\r\n\r\nAUTOR: DULCE MARIA MAFRA XAVIER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 17:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nA autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários e de juros progressivos ao valores depositados em sua conta de FGTS, bem como a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS e/ou contas com saldo em janeiro/89 e abril/90 (fls. 14/21), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%).\r\n\r\nNo que concerne à aplicação dos juros progressivos, incontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nNo caso concreto, a autora provou que, com relação à conta de FGTS referente a emprego em que houve admissão até 22/09/71, não houve correta aplicação da taxa de juros progressiva, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado procedente, para condenar a CEF a calcular e pagar as diferenças devidas à parte autora resultantes da correta aplicação da taxa progressiva de juros, exclusivamente sobre a conta de FGTS referente a vínculo empregatício iniciado até 22/09/71, até a data da rescisão do contrato de trabalho a que se referia a conta.\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento, como restou comprovado o enquadramento em uma das hipótese previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 20), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR A CEF a, após o trânsito em julgado, no prazo de 60 dias, CALCULAR e PAGAR as diferenças devidas à parte autora resultantes da correta aplicação da taxa progressiva de juros prevista no do art. 4o da Lei 5.107/66 exclusivamente sobre a conta de FGTS referente a vínculo empregatício iniciado até 22/09/71, até a data da rescisão do contrato de trabalho a que se referia a conta, afastadas da condenação as parcelas vencidas há mais de trinta anos antes do ajuizamento da ação (em razão da prescrição), tudo com correção monetária, sendo devidos juros de mora de 1% (inaplicável ao caso a taxa de 0,5% ao mês referida no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, porque restrita aos casos de omissão do empregador em efetuar os depósitos), a contar da citação, apenas se a conta já tiver sido sacada. \r\n\r\nIII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a autorizar o levantamento dessas quantias. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95; art. 29-C da Lei 8036/90).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005074-4 ROBERTO GUERRA PARDAL (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 83/84 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005074-4\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GUERRA PARDAL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 17:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nO autor pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada, verifico de imediato que houve decurso de mais de trinta anos entre o encerramento do contrato de trabalho iniciado até 22/09/71 (fls. 17) e o ajuizamento desta ação (08/04/2008), e, de ofício, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (art. 285-A e 269, IV, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009253-2 CLEONICE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE, JULIANA BELLINCANTA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 95/98 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009253-2\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 19:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários e de juros progressivos ao valores depositados em sua conta de FGTS, bem como a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nQuebra No caso concreto, como a parte autora não demonstrou sua vinculação ao FGTS e/ou contas com saldo em janeiro/89 e abril/90 (fls. 13/15), é improcedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%).\r\n\r\nNo que concerne à aplicação dos juros progressivos, incontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada, verifico de imediato que houve decurso de mais de trinta anos entre o encerramento do contrato de trabalho iniciado até 22/09/71 (fls. 14) e o ajuizamento desta ação (fls. 02), motivo pelo qual encontra-se a mesma prescrita (art. 285-A e 269, IV, do CPC).\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos índices referentes aos meses de Janeiro de 1989 e Abril de 1990.\r\n\r\nII - Com base nos arts. 285-A e 269, IV, do CPC, JULGO, de ofício, PRESCRITA A PRETENSÃO de aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95; art. 29-C da Lei 8036/90).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010578-2 PERON LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 60/61 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010578-2\r\n\r\nAUTOR: PERON LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/05/2009 15:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENENÇA (TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de execução provisória proposta por PERON LOPES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL amparado em sentença que concedeu a segurança em ação mandamental impetrada contra ato do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, assegurando-lhe o direito de receber remuneração calculada com base na do grau hierárquico superior, a partir da data de sua transferência para a inatividade.\r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com documentos (fls. 04/19).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA execução provisória pretendida pelo exeqüente não é admissível, tendo em vista esbarrar em expressa vedação legal estabelecida pelo art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, in verbis:\r\n\r\n“A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.”\r\n\r\nA propósito, confira-se precedentes do Egrégio STJ:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97.\r\n\r\n1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmada no sentido de que é vedado a execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(5ª Turma, AGRESP nº 1071636, rel. Min. LAURITA VAZ, unanimidade, DJE de 09.12.2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, excluídos os casos estatuídos no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, é cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública. A propósito: REsp nº 890631/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18/09/07; REsp nº 775618/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 06/08/07; AgRg no REsp nº 658518/RS, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 05/02/07; AgRg no Ag nº 802016/PE, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 05/02/07; EDcl no REsp Nº 790303/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 09/11/06; EREsp nº 638620/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 02/10/06; AgRg nos EREsp nº 757565/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJ de 01/08/06; AgRg no REsp nº 507974/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 19/06/06; AgRg no REsp nº 416956/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/06/06; REsp nº 702264/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19/12/05; REsp nº 695681/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 29/08/05, AgRg no Ag nº 396626/SP, deste Relator, DJ de 18/02/02, entre tantos outros na mesma linha.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido.”\r\n\r\n(1ª Turma, AGEDAG nº 884191, rel. Min. JOSÉ DELGADO, unanimidade, DJE de 24.04.2008).\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 267, VI, c/c 295, parágrafo único, III, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários, tendo em vista que sequer foi completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017285-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x MICHAEL YORK ZUR NEDDEN (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 175/176 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017285-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MICHAEL YORK ZUR NEDDEN\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008 18:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou os presentes embargos à execução que lhe move MICHAEL YORK ZUR NEDDEN, fundada em título judicial, constante do processo em apenso, que reconheceu ao autor o direito à reposição dos índices de correção monetária expurgados das contas de FGTS.\r\n\r\nRequer seja reconhecido o excesso de execução, uma vez que o autor pretende com a presente execução valores superiores ao determinado pelo título judicial, tendo decorrido tal excesso da aplicação de fórmulas matemáticas que não servem senão de simulação de cálculo, uma vez que não levam em consideração inúmeras variáveis que implicam em modificação substancial do resultado.\r\n\r\nÀs fls. 12, determinou o Juízo a remessa dos autos ao Contador Judicial para esclarecimento acerca do alegado excesso de execução, que elaborou os cálculos de fls. 13/17.\r\n\r\nO embargado concordou com os cálculos da contadoria (fls. 33), não tendo o CEF se manifestado acerca do mesmos, a despeito de regularmente intimada.\r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA despeito de alegar excesso na execução, a CEF não trouxe aos autos nenhum elemento que desse suporte aos seus argumentos.\r\n\r\nPor outro lado, o valor apurado pela Contadoria Judicial, R$ 19.812,15, atualizado até 10/01/2004 (fls. 13/17) não discrepa daquele apurado pelo embargado, R$ 19.849,11, atualizado em 10/09/2004 (fls. 436/440 - autos principais), decorrendo a pequena diferença do fato de os cálculos terem sido atualizados em momentos distintos, ou seja, o da contadoria até janeiro/2004 enquanto que o do embargado até setembro/2004.\r\n\r\nPortanto, não procedem os embargos da CEF, devendo ser adotados os cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 13/17, tendo em vista a expressa concordância do embargado.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando que a execução se promova com fundamento nos cálculos de fls. 13/17.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários (Art 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 e art. 29-C da 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 787454"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005866-4 ALVACYR GONCALVES BELLIS (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019980-6 JOSE CARLOS BREGA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nOficie-se à Fundação BEMGE de Seguridade Social - BEMGEPREV, para que forneça planilha, mês a mês, discriminando o valor das contribuições do Autor vertidas ao plano.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020284-2 DELIO ALLAN DA MOTTA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Fls. 46 - Recebo com emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\n2) Considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende possível o depósito na ação de conhecimento e, em sendo o depósito um direito do Autor, defiro o mesmo, nos termos da Súmula nº 112 do STJ, ficando suspensa a exigibilidade da quantia efetivamente depositada, a teor do disposto no art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nIntime-se a PREVIRB - Fundação de Previdência dos Servidores do IRB, para que proceda ao depósito das quantias questionadas, referentes ao Imposto de Renda retido na fonte, na CEF, à disposição deste juízo, bem como esclareça o período transcorrido entre a admissão do Autor no plano mantido pela empresa, a data em que aquele passou a ter direito ao resgate das contribuições, fornecendo, ainda, planilha, mês a mês, discriminando o valor das contribuições do Autor e da patrocinadora vertidas ao plano.\r\n\r\nIntime-se o Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro para ciência do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009452-1 JONAS SOUZA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nFls. 07 - Anote-se.\r\n\r\nComprove o Autor que suas despesas o impedem de arcar com as custas na Justiça Federal, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0109056-0 DULCINA NOGUEIRA PIRES MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1) Fls. 301: Regularize o Autor JOSE AILTON AQUINO DE ANDRADE sua representação processual, juntando o instrumento de mandato.\r\n\r\n2) Fls. 302: Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017442-6 ALMINDA DA SILVA VIDINHA (ADVOGADO: ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . 1. Promovam os interessados a sucessão processual da Autora falecida por seu espólio, na medida em que deixou bens sujeitos a inventário, como se verifica na certidão de fls. 306, regularizando a representação.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1º, esclareça a parte autora se concorda com os cálculos da União Federal de fls. 338, promovendo, em caso positivo, a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022125-5 ARISTO OLIMPIO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). . Intime-se o Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - SIPM, a fim de dar cumprimento ao julgado, retificando o ato de reforma, com proventos do posto imediatamente superior ao que se encontrava quando em atividade, com base no art. 108, V, c/c §1o do art. 110, ambos da Lei nº 6.830/80, nos termos do voto de fls. 319/324, fornecendo, outrossim, a relação dos valores devidos, mês a mês, no prazo de trinta dias, devendo constar do mandado que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação da multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC e da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/2001, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 18, 215, 219, 236/240, 317/326, 340/341, 348/352, a serem fornecidas pelo Autor.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022180-0 CLEUSA ROCHA DAS NEVES (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 167/168.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027122-0 ANANITA LEITE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . A Autora Fátima Borges Pereira, embora regularmente intimada, não cumpriu o item 2, letra “a”, do despacho de fls. 175, reiterado às fls. 178.\r\n\r\nDessa forma, excluo do feito a citada Autora, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, do CPC, devendo o feito prosseguir em relação aos demais Autores.\r\n\r\nDiante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nr 4, com efeito vinculante, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI a fim de excluir do pólo ativo Fátima Borges Pereira.\r\n\r\nCumprido o item 3, cite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021836-9 ALAN PORFIRIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Não há prova inequívoca da incapacidade do Autor para o SAM, nem de que está inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, sendo necessária a produção de prova pericial, a ser realizada oportunamente.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Havendo necessidade de produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada” (Lex - JTA 161/354, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, pág 376, 36a. edição, Saraiva, nota 6 ao art. 273).\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nDiga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007458-3 WALDIR ALVARENGA CORTEZ (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, do CPC, esclarecendo a data de sua aposentadoria e o motivo da percepção da gratificação desde o ano de 1998, já que a gratificação especificada às fls. 04 foi instituída pela Lei nº 11.355/06, e no art. 282, IV, do CPC, indicando, corretamente, no pedido, a gratificação postulada, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, ante o contido nos itens 4, 5 e 7 de fls. 05/06 e o disposto no art. 259, II, do CPC.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008342-0 CARLOS HENRIQUE GRANJA DE SENA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, as datas em que deveria ter sido promovido a 2o Sargento e 1o Sargento, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nEsclareça se pretende os benefícios da gratuidade de justiça, ante a afirmação anexada às fls. 14.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 98.0012714-3 ELIAS CARLOS (ADVOGADO: ROBERTO HELY BARCHILON.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Diga o Autor sobre fls. 341/342 e 343/345.\r\n\r\nApós, ao MPF sobre fls. 343/345.\r\n\r\n14 - 99.0011452-3 ANA LUCIA PERDIGAO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 45,88 (quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se a executada na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, a exequente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, deverá a exequente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024023-4 MARIA DE LOURDES MARTINS MOLITERNO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Fls.: 194/212 - À Autora.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007588-5 ICATU PINHEIRO DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . À SEDIC a fim de retificar o polo passivo para Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nFls. 07 - Anote-se.\r\n\r\nObserve a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nComo dispõe o parágrafo único do art. 2o. da Lei 1060/50:\r\n\r\n“Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família”.\r\n\r\nO art. 4º da citada Lei 1060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios de assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nA presunção de pobreza, para os fins da Lei 1060/50, é relativa, até prova em contrário.\r\n\r\nComo destaca Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 2a. edição, revista e ampliada, RT, pág. 1606:\r\n\r\n“O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.\r\n\r\nA declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifique a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.”\r\n\r\nOs rendimentos mensais percebidos pelos Autores, conforme comprovantes anexados às fls. 13 e 15, não ensejam o enquadramento na Lei 1060/50.\r\n\r\nAdemais, não restou demonstrada pelos Autores a falta de recursos e que suas despesas os impedem de arcar com as custas na Justiça Federal, cujo valor não é elevado, pelo que indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRecolham as custas judiciais.\r\n\r\nEmendem a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, c/c art. 286, ambos do CPC, especificando de que forma pretendem a revisão do saldo devedor, bem como atribuam valor à causa compatível com o rito eleito e conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0023122-7 TANIA DE CASTRO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Fls. 537 - Defiro o prazo de dez dias, como requerido pela Autora.\r\n\r\n18 - 95.0009004-0 CARLOS ROBERO SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 455 - Ante o contido na certidão de fls. 456, defiro a devolução de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.024934-7 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x BVA CONSULTORIA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Intime-se a parte ré, por mandado, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação, devendo a diligência ser feita no endereço indicado na inicial e, em caso de diligência negativa, intime-se a ré, através de seu representante legal, no endereço constante de fls. 104/105.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.027332-0 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (DEF.PUB.: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). . Ante o contido na certidão de fls. 168, torno sem efeito a certidão de fls. 156.\r\n\r\nProceda a Secretaria à regularização do cadastro de advogados.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005354-6 RUTH SOUZA MAIA (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Junte a Autora os documentos comprobatórios da existência das cadernetas de poupança à época dos índices postulados na inicial, com a indicação das respectivas datas de aniversário, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não po dendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012768-2 NATHALY PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 82/83. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 88, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProvidencie a Autora o agendamento para a retirada do alvará de levantamento do valor depositado na conta 14003079-3, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013156-9 HELENA GONZALEZ DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE ARAUJO VIANA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante das manifestações de fls. 76 e 80, homologo, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019066-9 ABEL FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando o valor pretendido a título de dano moral e material, com a retificação do valor atribuído à causa e complementação das custas, a fim de que seja compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023034-5 WILSON DE AGUIAR ALVES (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 15.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026062-3 CELMA DA CRUZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nFls. 03, 1o parágrafo - Observe a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme se depreende da petição inicial, de fls. 59/64 e 67/73, o Autor Celso Vieira do Amaral propôs ação idêntica à presente (processo no. 95.0008952-1), que tramitou perante a 11a Vara Federal, cuja decisão de mérito já transitou em julgado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido.\r\n\r\nAssim, configurada a ocorrência de coisa julgada, excluo do processo, nos termos do art. 267, V, do CPC ao aludido Autor.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial para que dela conste as empresas em que trabalharam, o período (dias, meses e ano), anexando aos autos cópia dos termos de opção retroativa homologada pela Justiça do Trabalho ou cópia das carteiras de trabalho constando a opção nas anotações gerais, à exceção Delnir Alves da Silva, dos termos de rescisão do contrato de trabalho e dos últimos extratos do FGTS.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido o item 5, à SEDIC para excluir do pólo ativo Celso Vieira do Amaral.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026896-8 AZZAM FADLALLAH AZZAM-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor documentação que comprove a data de aniversário da caderneta de poupança, bem como cópia das informações da conta para o imposto de renda, referentes ao ano-base 1989.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.005104-2 LUCIANA DARGAINS DE MORAES (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando o valor atribuído à causa; considerando a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3o, caput, da Lei nº 10.259/2001; considerando o conteúdo econômico dos pedidos constantes das letras “a” e “b”, o demonstrativo de fls. 25/29 e o disposto no art. 259, II, do CPC, fixo o valor da causa em R$ 27.560,00, à época da propositura da ação. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nRecolha a Autora as custas judiciais, nos termos da Lei nº 9.289/96, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 94.0005456-4 RICARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 239 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019800-0 LARISSA BOECHAT SERODIO LUZ GOULART (ADVOGADO: JANAINA BARBOSA DA SILVA MORAES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 168-169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 8o da Lei 1533/51. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021274-4 FILO S/A (ADVOGADO: NADER PEDRO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE METROLOGIA NORMATIZACAO E QUALIDADE INDL/-INMETRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 098-101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se. \r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pela Impetrante, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra 32 - 2008.51.01.025358-8 CAROLINA DE OLIVEIRA GUIMARAES SILVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA PESSOA MACHADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 165-167 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, VI e XI, do CPC c/c art. 8o da Lei 1533/51. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023992-0 GUSTAVO STTEEL (ADVOGADO: MARIA GONCALVES DE ANDRADE.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 102-105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, c/c o art. 8° da Lei n° 1.533/51, quanto aos pedidos de pagamento dos vencimentos dos meses em que foram suspensos e de abstenção da autoridade impetrada de praticar qualquer ato de suspensão ou cancelamento dos vencimentos.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento dos vencimentos, denegando a segurança, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002488-9 GERTRUDES MORAES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 264-269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009348-6 FRANCISCO MOURA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2007.51.01.005146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x AIDA ROCHA ALVES. . Fl. 52 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022758-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JOAO COSME DA SILVA KOPKE E OUTRO. . 1) Fls. 35/39 - A jurisprudência do STJ admite a conversão do processo de execução em monitória, antes de ter ocorrido a citação.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n- Após a citação do devedor, não é possível a conversão do processo de execução em ação monitória.\r\n\r\n- Para comprovação do dissídio jurisprudencial faz-se necessário o cotejo analítico entre os julgados tidos como divergentes, bem como, a demonstração da similitude fática.\r\n\r\n- Agravo no recurso especial ao qual se nega seguimento.”\r\n\r\n(STJ, 3a.Turma, AgRg no REsp. nº 823995/PR, j. em 16/05/2006, un., rel. Min. Nancy Andrighi, in DJ 05/06/2006, pág. 284)\r\n\r\n“EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE EM FACE DAS PECULIARES DO CASO, AINDA QUE JÁ CITADO O DEVEDOR.\r\n\r\n- Não tendo havido a constrição de bens e rejeitados in limine os embargos à execução, possível é a conversão da execução em ação monitória, à falta de qualquer prejuízo. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais. \r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n“O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Súmula n. 247-STJ.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4a.Turma, REsp. nº 508926/DF, j. em 02/06/2005, un., rel. Min. Barros Monteiro, in DJ 15/08/2005, pág. 318)\r\n\r\nDessa forma, defiro a conversão do processo de execução em processo de cognição (ação monitória).\r\n\r\n2) À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, do CPC, esclarecendo, na causa de pedir, o período e os valores das parcelas não pagas.\r\n\r\nJunte a planilha de evolução contratual.\r\n\r\nForneça duas cópias da petição de emenda e da memória do cálculo para instruir os mandados.\r\n\r\n3) Oportunamente, à SEDIC a fim de retificar a classe da ação para monitória.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009372-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LUIZ ZENIRO DE SOUZA, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ELENICE DOS SANTOS GUIMARAES. . Fls. 05 - Anote-se.\r\n\r\nRegularize a Exequente o substabelecimento de fls. 06, subscrevendo-o, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.026496-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DENISE VILAS BOAS MACHADO (ADVOGADO: ADEILSON VEIGA.) x VIGABLOC DO BRASIL IND E COM. . Cumpram os Embargantes o item 2 do despacho de fls. 144.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.008520-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS. . Junte a CEF cópia da petição inicial relativa ao proc. nº 2009.51.01.006037-7, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.003074-9 CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor para que, no prazo de dez dias:\r\n\r\nEmende a inicial, especificando, no pedido, o período relativo aos valores pretendidos.\r\n\r\nJunte cópia autenticada das Atas das Assembléias que aprovaram as cotas condominiais e encargos do período postulado.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010023-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALICE TOLEDANO DUQUE ESTRADA - ESPOLIO - REP/ P/ MIRIAN DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x MARLENE CASTRO WINTER E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . 1) Converto o julgamento em diligência, a fim de que se oficie ao Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar, para que forneça a este juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a relação com os valores que seriam devidos ao instituidor da pensão referente a OTÍLIA CRISPIM DA SILVA (João Paulino Rodrigues da Silva), se vivo fosse, e as diferenças, mês a mês, a partir de fevereiro de 1992 até a dada da efetiva integralização da pensão, bem como esclareça a que título a pensionista ALICE DOS ANJOS BRANDÃO recebeu a quantia especificada no contracheque de junho/1997 (fls. 387, dos autos da ação de rito ordinário). \r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 387, dos autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\n2) Fls. 233/234 - Os elementos de cálculo da pensionista ZULEIKA ROCHA MUNIZ foram anexados às fls. 254/259.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.017121-6 PAULO SERGIO DA SILVA VENTURA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . ...\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\nPosteriormente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.002441-1 ATILA JUSTINO ALVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\n1) Trata-se de ação ordinária proposta por ÁTILA JUSTINO ALVES FILHO e SARA FELIX ALVES em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com pedido de antecipação de tutela no sentido de proibir a Ré de proceder à execução extrajudicial do imóvel, bem para compelir a Ré a excluir o nome dos Autores dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista o acúmulo de prestações vencidas (em número de 125), a obrigatoriedade do depósito do valor integral das prestações vencidas constituiria sério impeditivo ao exercício do direito de ação pelos Autores, na medida em que em não o fazendo, correriam o risco de ver seu imóvel ser executado extrajudicialmente. \r\n\r\nPermitida a dispensa, pelo juiz, do depósito do valor controvertido pelo §4º do art. 50 da Lei nº 10.931/04, cabe verificar se o referido dispositivo se aplica à hipótese dos autos. \r\n\r\nHodiernamente os juristas tem percebido que a teoria clássica dos contratos, bem como a intocável máxima pacta sunt servanda não tem como ser aplicada nos antigos moldes, sob pena de graves injustiças. \r\n\r\nDessa forma, retorna à discussão a questão da intervenção judicial nos contratos, com o objetivo de limitar a autonomia da vontade em favor do interesse coletivo.\r\n\r\nNo caso de onerosidade excessiva, a lei adotou a chamada “teoria da imprevisão”, concedendo ao juiz a faculdade de decretar a resolução do contrato, podendo o Réu evitá-la oferecendo-se para modificar eqüitativamente as condições do contrato (CC, arts. 478 e 479). Pela aplicação do brocardo jurídico “quem pode o mais, pode o menos”, o juiz pode, da mesma forma, rever o contrato, e estabelecer condições de execução, impondo-as às partes, caso em que a vontade estatal substitui a vontade dos contratantes.\r\n\r\nLogo, o princípio da força obrigatória dos contratos, que proibia a intervenção do juiz para rever cláusulas contratuais, não incide mais de forma absolutamente imperativa, podendo este proceder à revisão contratual, quanto aos contratos de execução continuada, na ocorrência de fatos supervenientes, excepcionais e extraordinários, que acarretem onerosidade excessiva para um dos contratantes e o conseqüente enriquecimento ilícito do outro.\r\n\r\nPrimeiramente, deve ser analisada no caso concreto a seriedade contratual, ou seja, a demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato.\r\n\r\nTrata-se de contrato inicialmente pactuado por 300 meses, dos quais os Autores cumpriram 129 meses, pelo que entendo que, nesse primeiro momento, deve ser prestigiada sua boa-fé contratual.\r\n\r\nO contrato, tendo sido firmado em 29/02/1988 (fls.37), atravessou toda a década de 90, sofrendo os efeitos de alta inflação, que foram suportados ao longo de cerca de 11 anos pelos Autores.\r\n\r\nAnalisando, ainda, a evolução do financiamento, constata-se a ocorrência, no caso concreto, de onerosidade excessiva.\r\n\r\nA planilha de fls. 105/127 aponta os seguintes valores:\r\n\r\nPrestação nº\r\n\r\nMês/Ano\r\n\r\nPrestação + Seguro (Cr$ )\r\n\r\n048\r\n\r\nFev/1992\r\n\r\n114.277,28\r\n\r\n049\r\n\r\nMar/1992\r\n\r\n176.063,59\r\n\r\n051\r\n\r\nMai/1992\r\n\r\n239.586,92\r\n\r\nEm três meses, a prestação apresentou um salto de mais de 100% - configurando, sem sombra de dúvida, onerosidade excessiva.\r\n\r\nEstão presentes, portanto, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora - eis que há seriedade contratual por parte dos Autores, dúvida fundada e razoável acerca da inobservância do Plano de Equivalência Salarial, e perigo de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nNão se pode ignorar, entretanto, que os Autores têm parcelas em aberto desde dezembro de 1998 (fls. 128), e recorreram ao judiciário somente mais de dez anos depois, na iminência de sofrer execução extrajudicial, e que a inadimplência se deu em época de economia estável.\r\n\r\nSome-se a isso a existência de uma operação de incorporação de prestações não-pagas ao saldo devedor, (fls.116), o que resulta na elevação do encargo mensal.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se buscar um critério de eqüidade que permita obter o efeito de suspender a exigibilidade do débito, sem deixar de levar em conta a hipossuficiência dos mutuários.\r\n\r\nA solução mais viável que se apresenta é o pagamento diretamente à Ré pelos Autores, mensalmente, das prestações vincendas cada uma pelo valor da última parcela paga (R$ 387,16, fls.116).\r\n\r\nISTO POSTO, dispensado o depósito nos termos do §4º do art. 50 da Lei nº 10.931/04, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela, para determinar à Ré que se abstenha de praticar toda e qualquer medida tendente à execução extrajudicial por inadimplemento, bem como proceda à exclusão do nomes dos Autores dos cadastros restritivos de crédito, condicionando a medida, no entanto, à realização de pagamento mensal, diretamente à Ré, das parcelas vincendas, pelo valor de R$ 387,16 (trezentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e cumprimento.\r\n\r\nRessalte-se que a interrupção dos pagamentos importará em revogação automática da presente medida, estando a Ré, no caso, autorizada a iniciar e/ou prosseguir com a execução extrajudicial, bem como a providenciar a reinclusão do nome dos Autores nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\n2) Digam os Autores sobre a contestação, especificando as provas que desejam produzir.\r\n\r\n3) Especifique a Ré as provas que deseja produzir, informando, em igual prazo, se há possibilidade de conciliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2000.51.01.005719-3 ESPOLIO DE MANUEL GONCALVES RP/ P/ ESTANISLAU GONCALVES (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.006896-3 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE AMERICANA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, ALEXANDRA JISSELI QUARTAROLO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 1.461/1.464 reformar a sentença de fls. 1.450/1.457.\r\n\r\nA mencionada sentença foi publicada em 24/03/2009, conforme certidão às fls. 1.458, tendo sido os presentes embargos protocolados em 02/04/2009, sendo estes, portanto, manifestamente intempestivos.\r\n\r\nISTO POSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.004767-8 NILSON MARCOS MEDEIROS MOTTA (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.005129-3 SEBASTIAO SILVA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . 1) Ante o contido às fls. 39, sendo o número de PIS em uso pelo Autor, na realidade, pertencente a homônimo, ausente está a plausibilidade do direito, pelo que INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Diga o Autor sobre a contestação, especificando, desde já, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n3) Especifique a Ré, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n4) Em igual prazo, apresente a Ré a pesquisa indexada pelo nome da mãe do Autor (fls.40), que se encontra na cópia do documento de identidade anexada às fls. 11.\r\n\r\n5) Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.021191-0 JAIRA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.804638-9 SEBASTIAO SILVA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nTrata-se de Ação de rito ordinário proposta por SEBASTIÃO SILVA, versando sobre concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independente do que alega ser um erro no cadastro do PIS, bem como o pagamento dos atrasados e de danos morais não inferiores a 100 (cem) salários mínimos.\r\n\r\nA competência para o processamento e julgamento das ações versando sobre concessão, revisão e/ou complementação de benefícios de aposentadoria do RGPS é das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDa mesma forma, competentes as Varas Especializadas para processar e julgar os pedidos de danos morais decorrentes da demora na concessão de benefícios previdenciários.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DANO MORAL. - O Juízo Previdenciário é competente para fixar indenização por alegados danos morais. Referida competência foi estabelecida pelo Provimento nº 86, de 19.08.1996, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal deste Tribunal, depois ratificado pelo Provimento nº 01/2001 que, ao dispor sobre a especialização das varas previden ciárias, fixou que as mesmas \"detêm competência concorrente para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos pelo INSS\" (art. 47, inciso III). - A segurada não pode ficar ao alvedrio de questões administrativas, quando é certo que depende do benefício para a sua subsistência e a de sua família, motivo pelo qual faz-se devida a indenização por dano moral, fixada em valor moderado. - Agravo interno improvido.\r\n\r\n(Acórdão Origem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 344397 Processo: 2000.51.01.531534-2 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 27/01/2009 Documento: TRF-200201765 Fonte DJU - Data::16/02/2009 - Página::78 Relator Juíza Federal Convocada MÁRCIA HELENA NUNES Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).) \r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de um dos Eminentes Juízes Federais das Varas Especializadas em matéria Previdenciária, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos à SEDCP para redistribuição do processo a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDesapensem-se os autos da ação de rito ordinário (proc nº 2008.5101.005129-3).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.018895-0 MARCELO MORAES RODRIGUES (ADVOGADO: ÁLVARO SILVA BOMFIM.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 1952/1053 e 1056, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2003.51.01.014437-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLORIA QUEIROZ.) x IND/ COM/ DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO FLUZAO LTDA (ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA.). . Fls. 111 - Ante a manifestação da União, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.021539-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x LEDA PAES NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . \r\n\r\n(...).\r\n\r\n2) Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 90.0048268-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x JULEIDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.). . Em cumprimento à decisão de fls. 185, designo o dia 01/07/2009, às 15h, para lavratura do termo de penhora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 785383"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024682-1 JORGE LEONARDO MARTINS (ADVOGADO: THAIS MARTINS DE SANT ANNA.) x OBSERVATORIO NACIONAL MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende o Autor seja imediatamente promovido para Pesquisador Associado II, com a inclusão em seu contracheque dos valores pertinentes, no período de abril de 2007 até março de 2008.\r\n\r\nSustenta o Autor que possui um saldo de 740 pontos para efeito de progressão funcional, acumulados no período de 01 de abril de 2006 a 31 de março de 2007.\r\n\r\nSustenta, ainda, que no período seguinte - de 01 de abril de 2007 a 31 de março de 2008 - quando progrediria funcionalmente de Pesquisador Associado I para Associado II, não logrou êxito, apesar do referido saldo de pontos, em razão de não ter publicações suficientes no período em questão, bem como já ter sido promovido no período anterior.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDo exame dos autos, verifico inexistirem, até o momento, elementos suficientes, aptos a demonstrar, ainda que provisoriamente, a existência de qualquer vício ou ilegalidade no ato administrativo que deixou de promover o autor à categoria de Pesquisador Associado II, cuja presunção de legitimidade e legalidade não deve ser esquecida pelo Juízo, ante a impossibilidade do julgador adentrar ao mérito administrativo, sob pena de se substituir ao administrador e afrontar a separação dos Poderes da República.\r\n\r\nSome-se a isso, o fato do autor não ter questionado uns dos fundamentos do indeferimento de sua promoção, qual seja, a insuficiência de publicações no período em questão, ainda que alegue possuir saldo de período anterior.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008568-4 CECILIA DOS SANTOS LOUREIRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em suma, o recebimento de seus vencimentos sem os descontos perpetrados a partir de fevereiro do ano 2000, conforme histórico apresentado às fls.03/04.\r\n\r\nAduz, pra tanto, que as alterações foram realizadas sem amparo legal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm juízo preliminar, vislumbro a necessidade de dilação probatória quanto à existência e ao valor de eventual diferença devida ao Autor, uma vez que houve várias alterações, tanto para mais, quanto para menos, no percentual da rubrica em questão (vantagem prevista no art.184, II da Lei 1.711), carecendo o caso sob exame de maiores esclarecimentos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 787948"
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                            "787882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016127-2 VERA LUCIA MARTINIANO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 2783 / 2788 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União a pagar à Autora as seguintes parcelas:\r\n\r\nI - 75% (setenta e cinco por cento) da complementação do benefício de pensão instituído pelo falecido Sr. Geraldo Martiniano, devida a título de paridade (art. 1° da Lei n° 6.782/1980), no período de 20 de maio de 1980 a 31 de outubro de 1982;\r\n\r\nII - 75% (setenta e cinco por cento) do benefício de pensão instituído pelo Sr. Geraldo Martiniano, devido no período de 31 de dezembro de 1986 a 18 de setembro de 1996;\r\n\r\nIII - 100% (cem por cento) do benefício de pensão instituído pelo Sr. Geraldo Martiniano, devido no período de 19 de setembro de 1996 a 31 de abril de 1998 . \r\n\r\nDo cálculo do montante da condenação, deverão ser abatidas todas as parcelas eventualmente já percebidas pela Autora, sob o mesmo título.\r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do montante da condenação.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0078359-6 MAURO BERLINCK RAMOS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, CECILIA KERR JOIA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . O autor, às fls.536/537, reitera o pedido formulado na petição de fls.457/458, requerendo a reconstituição de sua conta fundiária, mediante a aplicação da progressividade da taxa de juros e dos expurgos dos planos econômicos, bem como a expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios, já depositados.\r\n\r\nEm primeiro lugar, sob pena de afronta aos limites da coisa julgada material, fixado no título de fl.136, reconsidero o despacho de fl.448, em sua parte inicial, referente à alteração da obrigação de fazer para obrigação de pagar.\r\n\r\nPelo mesmo fundamento acima, indefiro o pleito de fls.536/537, no que se refere à inclusão dos expurgos econômicos no cumprimento do julgado proferido nos presentes autos, em razão de decisão proferida nos autos do processo nº 95.0078358-8, que tramitou perante o juízo da 14ª Vara Federal.\r\n\r\nQuanto à multa fixada às fls.136, pelo Eg. TRF da 2ª Região, cabe ao autor elaborar a conta e promover o procedimento executivo, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nDefiro a expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, conforme guia de depósito de fls.446/447.\r\n\r\nFinalmente, em relação ao valor principal, considerando os limites da execução, acima reavivados, fixo ao autor o prazo de 10 dias para se manifestar, conclusivamente, sobre o montante já apresentado pela CEF (fls.471/492), sendo certo que eventual impugnação deverá ser fundamentada, indicando os pontos controvertidos do cálculo impugnado.\r\n\r\n3 - 98.0011981-7 MARIA APPARECIDA DINIZ DO REGO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: QUITERIA MARTINS DE ALMEIDA, CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA.) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, URSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista o depósito realizado pela CEF à fl.620, referente ao valor incontroverso da execução, defiro a expedição do alvará de levantamento da referida quantia, na proporção de 90% em favor dos autores e 10% em favor do seu patrono.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação das impugnações apresentadas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020813-3 ELVIRA MINGOZZI DOS SANTOS (ADVOGADO: MOISES JACOB MIZRAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Tendo em vista a petição de fls. 25 e os documentos de fls. 26/29, reconsidero o último item do despacho de fls. 30 que determinou a citação da CEF.\r\n\r\n2. À parte autora para esclarecer e comprovar se recebe algum benefício previdenciário, cujo instituidor seja Armando Martins dos Santos.\r\n\r\nEm caso negativo, apresentem os demais herdeiros (Roberto Mingozzi Martins dos Santos e Ângela Mingozzi Martins dos Santos) renúncia aos valores das contas narradas na inicial em favor da autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5 - 90.0054122-0 MIGUEL FERREIRA TATAGIBA E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALINE DE ALMEIDA MENIN.). . Fls. 313 - Aguarde-se.\r\n\r\nManifestem-se as partes, em 5 dias, sucessivos, sobre as informações acostadas pela autoridade militar e certidão desta Secretaria ratificando tais dados.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009916-6 HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (ADVOGADO: MELINA SALVATE BRASIL.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Regularize o impetrante, em 05 (cinco) dias, a sua representação processual, uma vez que o mandato de diretor administrativo do signatário da procuração de fls.6 expirou em 31 de agosto de 2008, conforme comprovem os documentos de fls. 16/18. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 787882"
                            ],
                            "787883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0012424-7 KRAUSE JOSE PONTES E OUTROS x ADAUTO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Em razão da existência de espólio de ARMANDO BORBA, defiro a habilitação de fls.377, em relação à JOSINEIDE PEREIRA LIMA, em razão de sua qualidade de inventariante, conforme termo de fl.447.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo ativo, excluindo ARMANDO BORBA e incluindo em seu lugar ESPÓLIO DE ARMANDO BORBA REPRESENTADO POR JOSINEIDE PEREIRA LIMA - CPF Nº 660.908.577-34.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento das determinações de fls.368.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021122-3 CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Suspenda-se o feito e aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021146-6 SYLVIA CAMILLO BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento de agravo, cuja interposição foi noticiada à fl. 32.\r\n\r\nSuspenda-se o feito.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012064-7 MILTON KARL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012274-7 JEANNETTE MAINENTE (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para juntar a cópia da inicial do processo listado no Termo de Informação de Prevenção\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008322-3 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ, ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014506-0 FRANCISCO FEITOSA DAMASCENO (ADVOGADO: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Defiro o desentranhamento requerido à fl. 309, mediante cópia, exceto da procuração.\r\n\r\nApós, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023362-6 KENNEDY MARTINS KIRK (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013998-9 LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021590-0 LABORATORIO JOAO EMIDIO LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014396-5 CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT-RJ E OUTRO. . Fls. 255 - Desentranhe-se a petição de fls. 216/244, acautelando-a na secretaria deste Juízo, tendo em vista que o processo nº 2009.51.01.000129-4, a que se refere, foi remetido ao arquivo geral, conforme consulta processual do aludido feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005329-4 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT-RJ. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022665-2 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x NATHAN FERREIRA DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido, bem como devem imprimir agilidade na apreciação destes dados, eis que se avizinha a data final de expedição dos precatórios (30/06).\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024194-4 CARLOS ALBERTO VICTOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024256-0 JEFFERSON NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024838-0 IRINEU VIDAL DE GOUVEIA (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 787883"
                            ],
                            "787884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000344\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0101126-0 CARLOS ERNESTO STERN E OUTROS (ADVOGADO: MARILDA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027274-0 CARLOS ROBERTO PAIVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: JOSE PEREZ DE REZENDE.). . Com base na certidão de fl. 209, defiro a devolução do prazo recursal ao SERPRO, por 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020938-4 LUIZ CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (IBGE/PRF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026182-1 FERNANDO JOSE NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Homologo os honorários periciais em R$ 700,00.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para que apresente o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000024-0 MOYSES LOPES MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . 1. Oficie-se como determinado na parte final da decisão de fls. 66/67.\r\n\r\n2. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora à fl. 234. Nomeio o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/2199954565), como perito do Juízo. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\n3. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n5. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0543112-3 GUARANY BAPTISTA CALDAS (ADVOGADO: GUARANY BAPTISTA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CARLOS COELHO BRANCO.). . Aguarde-se decisão a ser proferida pelo E.TRF. por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0209640-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOAO BAPTISTA DA COSTA. . Ante a preclusão da decisão de fls.412, dê-se baixa e arquive-se. Antes, porém, abra-se vista à CEF, por 5 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011116-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x NILTON CLEMENTINO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 00.0982580-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x CARLOS ALBERTO TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA, SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024006-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MOYSES LOPES MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, que negou provimento ao pedido de gratuidade de justiça aos impugnados, traslade-se para os autos principais, cópias da decisão de fls. 48/49, do voto de fls. 56/57, do acórdão de fl. 58 e da certidão de decurso do prazo, à fl. 59. \r\n\r\nApós, desapensem-se o presentes autos da Ação Ordinária nº 2006.51.01.000024-0, dando-se baixa e arquivando-se o presente feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.018257-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x SEBASTIAO PELLON SANTOS MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES, LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (Embargante/União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 787884"
                            ],
                            "787885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000345\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015016-7 J. BADIM S/A (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0008933-9 SOLANGE FRANCO DE ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE CARDOSO LOPES, MARISA LOPES SILVA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, dê-se vista ao autor, para requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0015969-6 ZEFERINO ARI CZARNOBAY E OUTRO (ADVOGADO: IVAN ALVES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 464 - 468: Nada a prover, conforme decisão proferida no oficio n° 105/2009/JURIR/RJ.\r\n\r\n4 - 97.0004197-2 ISA TRINDADE DE PAIVA (ADVOGADO: MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Ao autor, em 10 dias. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030519-0 THIAGO MORENO LOPES E SOUZA ASSIST/ MARIA DE LOURDES LOPES E SOUZA (ADVOGADO: CELSO NORONHA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se o autor sobre o agravo retido (fls. 110/1130), bem como sobre o depósito informado às fls. 115/226.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025681-3 CLEIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . À CEF, em 10 dias, sobre o pedido de desistência de fl. 184. \r\n\r\nNa hipótese de discordância, apresente proposta de acordo atualizado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002607-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x CARLOS JOSE CESARIO DE SOUZA E OUTRO. . Em última oportunidade, cumpra a CEF o item 2 do despacho de fls.81.\r\n\r\nConfirmada a falta de interesse, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002705-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ANA PAULA GUEDES DE ARAUJO E OUTRO. . Recebo o agravo retido de fl:195/196, e reconsidero o despacho de fls.193, pelas razões expostas no próprio agravo.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, por 15 dias, devendo, no mesmo prazo, se manifestar sobre a petição de fls.200/201, bem como sobre os extratos de pagamento que a seguem.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.009561-3 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x SOLANGE FRANCO DE ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, MARISA LOPES SILVA.). . Extraiam-se cópia da petição inicial e da sentença (Fl.255/257) destes embargos, apensado-as aos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa mantendo-s apensados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017868-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . 1.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nQuebra 2.Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 93.0022210-4 ALADIO NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012834-8 JOAO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA LUIZA BELEM.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nPara fins de apreciação de gratuidade de justiça, venha a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004758-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x PATRICIA DAIANA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Trato de ação possessória ajuizada pela CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de liminar, em face de PATRÍCIA DAIANA OLIVEIRA DA SILVA e PAULA ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA, objetivando a expedição de mandado de reintegração de posse, em relação ao imóvel situado na Rua Jair Marques dos Santos, nº 111, Q. 22, BLC.01, Condomínio Residencial Tom Jobim III, Pavuna - Rio de Janeiro, cuja ocupação se deu em virtude da assinatura de contrato de arrendamento residencial com opção de compra.\r\n\r\nCompulsando os autos, considero caracterizado o esbulho possessório, uma vez que foram regularmente notificadas da rescisão do contrato de arrendamento e para a desocupação do bem de propriedade da Ré, conforme comprovantes de fls.17/18, e quedaram-se inertes.\r\n\r\nSome-se a isto o fato de haver inadimplência do contrato por longo período, fato que resulta em irregular ocupação do imóvel objeto dos autos, adquirido com verba pública, situação que não pode contar com a anuência do Poder Judiciário. \r\n\r\nPor estas razões, DEFIRO a LIMINAR, para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja reintegrada na posse do aludido imóvel.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de reintegração, intimando-se as Rés, ou eventuais ocupantes, a desocupar o imóvel em 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 99.0012280-1 JULIO CEZAR DA COSTA ANTUNES PEREIRA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n15 - 88.0019334-0 JOSIAS OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, RUY IGNACIO MARIA, MARCELO XIMENES APOLIANO, ODAIR GUIMARAES, JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x EDGARD DIAS MARINS - ESPOLIO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RONALD FLAVIO PEREIRA FARO.). . Conforme entendimento firmado pelo STF, através do informativo nº 412, a execução contra a ECT deverá se submeter ao regime de precatórios.\r\n\r\nAssim, tratando de execução contra entidade equiparada, por lei, à Fazenda Pública, inclusive no que se refere à impenhorabilidade de seus bens, deve ser aplicado o rito do Art. 730 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, ao autor, em 10 dias, para requerer a citação da ECT para os termos Art. 730, do CPC, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido pelo autor o item acima, cite-se a ECT para os termos do Art. 730, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 787885"
                            ],
                            "787886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011999-4 LENILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 2789/2793 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (Art. 269, inciso I, do CPC) formulado na exordial, motivo por que condeno a União a reformar o Autor, com proventos de Soldado, proporcionais ao tempo de serviço militar, apurado em consonância com o último parágrafo da fundamentação.\r\n\r\nPor ter o Autor sucumbido em parcela mínima do pedido, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012649-7 IVANA DA ROCHA CIRINO (ADVOGADO: ARTHUR DE CASTRO BORGES, MARIA CRISTINA SOARES GOMES.) x ROBERTO BUCAIR LOPES (ADVOGADO: JORGE MANUEL ANTUNES, GABRIELA CANTINI ANTUNES POPPE DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Recebo a apelação da União federal, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ autora, para contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 30 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023379-6 AGUINALDO LOPES PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 1560/1561 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023407-7 ELADIO DO NASCIMENTO ROCHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 1528/1529 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023549-5 CID CORREA DE MORAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 1540/1541 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023721-2 JANIR BARBOSA PITANGA ERSE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 1538/1539 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023861-7 JOELINDO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 1532/1533 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023911-7 DANIEL ROBERTO FARIA QUARESMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 1564/1565 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024239-6 CESAR LEOPOLDINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 1534/1535 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024413-7 EDVALDO DE ANDRADE CAVALCANTE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 1508/1509 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024499-0 CARLOS EVANGELISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 1518/1519 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024581-6 CLERIO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 1516/1517 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025075-7 CLAUDIO BARBOSA SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 1514/1515 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025079-4 CLAUDIO DE CARVALHO LOUZADA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 1506/1507 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025095-2 VALDIR BATISTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 1526/1527 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025127-0 MARCELO LAURIANO LUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 1554/1555 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025419-2 SIMONE VALERIA DE SOUZA MELO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 1548/1549 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025429-5 MARLON BIANCO MARTINEZ PAIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 1536/1537 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025449-0 MARCIO VICENTE MOURO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 1552/1553 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025467-2 ANGELICA JULIAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 1550/1551 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025479-9 LUIS CARLOS GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 1530/1531 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025773-9 MAURICIO JOSE ARAUJO MAUX (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 1544/1545 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025787-9 VAGNER BAPTISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 1546/1547 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025819-7 ROSANA VALENTIM DA SILVA MORAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 1524/1525 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025839-2 LUIS ANTONIO SEPULVEDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 1504/1505 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026487-2 REINAN SILVA DOS REIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 1502/1503 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521673-9 SERGIO DUQUE RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 1556/1557 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521703-3 NEI CLEMENTE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 1522/1523 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521735-5 SERGIO DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 1520/1521 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521845-1 LUIZ MATOS RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 1558/1559 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523357-9 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 1562/1563 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523415-8 LENILSON DA ROCHA LUIZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 1500/1501 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003613-2 MARCIO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 1542/1543 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003621-1 CLAUDIO MARIANO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 1512/1513 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003749-5 IRAYDES CUCCO PINHEIRO HENRIQUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 1510/1511 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011744-1 SV ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 2777 / 2782 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.014902-4 JORGE SALE DARZE E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Recebo a apelação da União Federal, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020214-6 ADOLFO ROSA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado (autor) para contrarrazões. \r\n\r\nApós, ao E. TRF.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.021796-4 JELUCIANA FERREIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (autor), para contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.023784-7 EDIVALDO CESAR PEREIRA (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recebo a apelação da ré (fls. 110/117) no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor, para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF. Com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 787886"
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                            "787887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n1 - 90.0026321-2 L A GEAR INC (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO.) x PORTA PORTESE MODA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA.) x TERRA NOVA IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x YACHTING GEAR DECORACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO LOUZA PRADO.) x INSPORT IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . \r\n\r\nAnte os esclarecimentos retro prestados pelo INPI, dê-se ciência ao autor, e aguarde-se por 30 dias a iniciativa deste. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 787887"
                            ],
                            "787888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0736571-3 JUBERLAN FRANCISCO BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO TAJES GOMES, REGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 4356/4357 . S E N T E N Ç A (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de restauração de autos - autos originais nº 000736571-3 - , processada na forma do que dispõem os artigos 1063 usque 1069, do CPC.\r\n\r\nDeterminada a restauração dos autos à fl.1521. \r\n\r\nCitada a União, a mesma não apresentou peças, nos termos da manifestação de fls. 1543.\r\n\r\nJULGO POR SENTENÇA a presente restauração de autos, nos termos do art. 1067 do CPC , encerrando o presente procedimento, tendo como restaurados os autos, ficando o mesmo composto das peças acima relatadas.\r\n\r\nRearquivem-se os autos, conforme requerimento do MPF, às fls.1502/1506.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011813-0 CESAR AUGUSTO JANUARIO (ADVOGADO: KENIA MARIA DE SOUZA RIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Ao autor, por 5 dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0103683-2 CECILIA RODRIGUES CALAZANS (ADVOGADO: NADILENE DE SEDA DE ANDRADE, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x MARCIA RODRIGUES DE CALAZANS FERRAZ (ADVOGADO: KATIA REGINA GOMES ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Em nova oportunidade, apresente o autor as cópias necessárias à instrução do mandado de citação nos moldes do art. 730 do CPC, em 5 dias. Cumprido, cite-se. Decorrido sem atendimento, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0012977-6 ANDRE LUIZ COELHO LOURENCO (ADVOGADO: JORGE MENEZES CORREA, LUCIANO SILVA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . A sentença - a que se refere insistentemente o autor - foi reformada em sede de apelação. Nada, portanto, a prover.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017162-6 UBATAN GOMES GURGEL (ADVOGADO: ALVARO JORGE DE ANDRADE.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Não quero crer que a CEFET esteja se negando a dar cumprimento à determinação judicial, ou protelando a implantação dos valores integrais de aposentadoria determinada em antecipação de tutela.\r\n\r\nPor outro lado, a ré está ciente desta decisão desde setembro/2008, sem contudo atendê-la ou apresentar explicação mais sólida do que meandros administrativos, insuficientes, por si só, em servir de lastro e justificativa para tão grande morosidade, tratando-se de verba de sustentação da própria vida do autor, pessoa idosa, adoentada, portadora de adenocarcinoma gástrico.\r\n\r\nO prazo já transcorrido transcende o limite do razoável.\r\n\r\nNesses termos, determino a intimação pessoal da Srª. Chefe do Departamento de Recursos Humanos do CEFET, Srª Zilda Maria Lemos da Silva Pinto, ou quem lhe faça as vezes, para que comprove ao Oficial de Justiça o cumprimento efetivo da tutela concedida, cientificando-se à autoridade administrativa de que tal descumprimento constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando o infrator às sanções criminais, civis e processuais civis, além de evidenciar ato de improbidade administrativa, com o que, de imediato, fixo multa pessoal ao responsável no valor de R$ 300,00 por dia de atraso (art. 14, parágrafo único, do CPC), a incidir a partir do término do derradeiro prazo fixado no parágrafo abaixo.\r\n\r\nCaso tal providência ainda não tenha sido tomada, deve o Sr. Oficial de Justiça retornar em 10 dias, e, nesta ocasião, independentemente da multa já fixada, não comprovado o cumprimento, conduzir o intimado, com o auxílio de força policial, se necessário, à Delegacia da Polícia Federal, a fim de que seja lavrado auto circunstanciado referente ao fato.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 787888"
                            ],
                            "787889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014201-3 LUIZ SILVA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO.) x 6 SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS (ADVOGADO: CARINA COSENDEY DE ALMEIDA.) x EDNA DA SILVA TAVARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSILENE RUFINO DOS SANTOS.) x ANDERSON MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSILENE RUFINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.) x ALTAIR COUTO DE MENDONCA (ADVOGADO: SIMONE NASCIMENTO FERREIRA.). . Recebo a apelação do autor em ambos os efeitos. Aos apelados (RÉUS) na quinzena legal, para contrarrazões.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0002643-9 LYDIA CARDEAL RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: KATIA LEMOS TOURINHO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013291-0 ANGELA PAIXAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida quanto ao Agravo de instrumento informado à fl. 196.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013829-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x ANDRE LUIZ VIANNA GEAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero a parte final do despacho de fls.77, e torno sem efeito o mandado de fls.80, uma vez que o Réu ainda não foi intimado.\r\n\r\nAssim, considerando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, conforme despacho de fls.77, na forma da Lei n° 11.232/05, intime-se o devedor (Réu) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007907-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x EREMITA VASCONCELOS DO NASCIMENTO. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010807-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 4349/4350 . Isto posto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.015934-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x JOAO BARROS DE SA (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 2793/2798 . Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido dos embargos e declaro ser devido ao Embargado o montante de R$ 82.852,83 (oitenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e três centavos), atualizado até março de 2001.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nExtraiam-se cópias da petição inicial e desta sentença, e apensem-se aos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024026-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x CAUBI BARROSO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 4340 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022685-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x SANDRA REGINA BATISTA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 4358/4360 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma art. 269, II, do CPC e declaro ser devido o montante de R$ 34.439,31 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), apurado no mês de junho de 2008 (fl. 09).\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 26 c/c art. 20, §4( do CPC, em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nProssiga-se com a execução, abatido o montante devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nExtraiam-se cópias da petição inicial e desta sentença, e apensem-se aos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012634-3 RONALDO MENDES LAMAS (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 4355 . Tendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 49/50 - e concordância expressa à fl 64, por advogada dotada de poderes para tal - , para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, na forma do parágrafo 2º, do art. 26 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023228-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x THEREZA MARIA LOPES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 4354 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 22, constituindo-se o título judicial, passível de execução, nestes mesmos autos, se necessário for e, assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 787889"
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                            "787903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0023521-4 ROSANGELA MOURAT DA ROCHA AVILA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: RENATO MAGALHAES.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 787903"
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                            "787904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0430665-1 ANTONIO MILLERAND GARCIA REP/ P/ NADIR DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento da ação de embargos à execução.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009337-6 PAULO SERGIO VIDAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019563-1 AMADEU TEIXEIRA TORRES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, em 10 dias, cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509835-4 LEANDRO LUIZ CURY BARROSO (ADVOGADO: LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, em 10 dias, cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021853-5 EDLANE BACELAR MOTA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018397-5 LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS MEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x PRESIDENTE DO INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração de fls.188/205, pelas mesmas razões apresentadas na decisão de fls.185/186, devendo o fato novo apresentado à fl.204 ser objeto de demanda autônoma.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl.186.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026070-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x VALENTIM MARTINS MARUJO (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 787904"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000371\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002157-8 BERNARDO BRAND RODRIGUES DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 75/79 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para ordenar que a autoridade coatora proceda à inscrição e ao registro provisório dos impetrantes, à vista da apresentação das competentes declarações de colação de grau da Faculdade de Medicina de Petrópolis, até que venham a ser juntados os equivalentes diplomas emitidos pela Universidade Federal Fluminense, quando, então, deverão ser expedidos os registros definitivos.\r\n\r\nCustas pelo impetrado, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, inclusive ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento 2009.02.01.001498-5, 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, comunicando-lhe a prolação desta sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003054-3 JOSE DANILO TAVARES LOBATO (ADVOGADO: JOSE DANILO PINHEIRO LOBATO.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 87/90 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, estabilizando a liminar concedida a fls. 21/23, para ordenar que a autoridade coatora proceda à inscrição do impetrante no concurso público de títulos e provas para a vaga única de Professor Adjunto da Faculdade de Direito, Departamento Teoria do Direito, Setor Filosofia do Direito, regime de 40 horas/semana, da UFRJ, abstendo-se de exigir-lhe, nesse momento, a documentação relativa à conclusão do Doutorado, deixando para fazê-lo na época da eventual posse no cargo.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009910-5 ALDIRA DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (CML) E DA 1 A REGIAO MILITAR (1A RM) DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 12/13 . ISTO POSTO, JULGO A IMPETRANTE CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO, com base no art. 8º, da Lei 1.533/51 e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nEm caso de eventual recurso, deverá a impetrante regularizar a sua representação processual, apresentando a procuração original.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490051-9 LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 07/10 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para ordenar que a autoridade coatora proceda à inscrição do impetrante no concurso público para Professor Assistente de Direito Tributário da UFRJ, abstendo-se de exigir-lhe, nesse momento, a documentação relativa à conclusão do Mestrado, deixando para fazê-lo na época da eventual posse no cargo.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002698-9 GUSTAVO SOBRAL DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 01/06 . ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, estabilizando a liminar deferida a fls. 124/125, para ordenar a anulação do ato convocatório do impetrante de prestação do serviço militar obrigatório, consubstanciado no documento de fls. 28, devendo o mesmo ser definitivamente incluído no excesso de contingente e, bem assim, ser-lhe devolvido o certificado de dispensa de incorporação comprobatório da regularidade de sua situação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011453-2 MARIA LUCIA DUARTE TRAVASSOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES.) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE RESENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 786714"
                            ],
                            "786715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000373\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002690-0 SOLANGE MOURA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE MIRANDA DA ROSA KRAWCZUK.). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela segunda ré, Maria Lessa Heier, porquanto não tenha sido elaborado nos termos da Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 300, alínea “b”, não cabendo ao Judiciário atuar no sentido postulado, pois implicaria inversão de ônus próprio. Ora, não se mostra cabível, além de inexistir previsão legal, pedido de expedição de ofício a órgãos da Administração Pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o de cujus, in casu, os últimos endereços, formulado no exclusivo interesse do requerente, pois nele recai o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. \r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 300, alínea “c”, porquanto desnecessária a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade do documento de fl. 51. Ademais, há nos autos outros elementos probatórios para minha convicção. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0042475-2 DALVIM DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº98-9/2008 e 120-8/2009 já foram retirados, conforme certidões de fl. 314 e 334, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024837-2 JORGE SILAS LOPES DOMINGUES (ADVOGADO: FUED FERES MOURA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.). . Diante da inércia do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020672-0 NELSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024674-2 MARIA MARINHO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 55: Indefiro. Diante da ausência de recurso de apelação à sentença de fl. 51, certifique a Secretaria o respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 00.0728933-2 ALCY DA CONCEICAO BARBOZA (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x ELVIRA IGNACIA XAVIER (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM, DEA LIMA FERREIRA.) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REG MILITAR DO M EX (PROCDOR: JOSE DE OLIVEIRA BARROS.). . Fls. 290: Indefiro.\r\n\r\nÀs fls. 222 o oficial de justiça já descreveu os bens que guarnecem a residência da executada. Pela referida descrição, todos impenhoráveis.\r\n\r\nOcorre que houve penhora de um Fiat 147 CL 1300 Spazio. O bem foi avaliado no ano de 2006 em R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nConsiderando que a União, até o presente momento, não apresentou interesse no leilão do automóvel e tendo em vista, ainda, a obsolescência do bem, desconstituo a penhora realizada e determino:\r\n\r\nI) a expedição de ofício ao Detran para baixa do gravame;\r\n\r\nII) intimação das partes;\r\n\r\nIII) cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ressaltando que a União poderá solicitar o desarquivamento a qualquer tempo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008180-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x LUCIA SOTTO-MAIOR MARTIRES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.). . I - Dê-se vista a parte embargada, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, ao INSS (PRF), pelo mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014227-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x ZAQUEU DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Fls. 61/63: manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à FUNASA (PRF), no mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0003427-0 PAULO VASCONCELLOS DE MELLO (ADVOGADO: VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 314.\r\n\r\n“dê-se vista às partes, a começar pelo autor, no prazo de 10 dias sucessivos”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014428-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA.) x TANIA MARIA MACHADO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Cumpra a parte Embargada o despacho de fls. 69.\r\n\r\n“dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pela exeqüente/embargada”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 786715"
                            ],
                            "786716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000374\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009914-2 CARMINDO MARTINS SARAIVA PARDAO (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028269-2 FELIPE AREIAS MOURAO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024592-0 JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir valor da causa compatível com o real benefício econômico pretendido bem como juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor.\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003741-0 JORGE GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir valor da causa compatível com o real benefício econômico pretendido bem como juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor.\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014124-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x ROMILTON TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Fls. 115: defiro a devolução do prazo requerida pela parte embargada por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010720-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x MARINO SILVA SPINOLA (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.). . Fls. 180/185: dê-se vista a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU), no prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020390-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x MYRIAN CARLOS FERNANDES E OUTRO x JOSE RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLAIR MARTINI.). . DECISÃO\r\n\r\nA União Federal alega, em síntese, excesso de execução em razão da incidência dos juros de mora nos cálculos do autor, visto que esses não são devidos em razão da inércia da parte dar início na execução do julgado.\r\n\r\nSobre a matéria já se manifestou o Desembargador Federal Paulo Espírito Santo do TRF-2ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 402.486, segundo o qual “se a União deveria ter pago determinado valor e não o fez, sendo este o motivo da procedência do pedido, devem incidir sobre ele juros de mora, não sendo relevante se a demora no pagamento deveu-se a erro do Embargado na apresentação dos cálculos para a execução, demora no processamento da liquidação ou dos Embargos à Execução. A União é devedora e continua a sê-lo até que coloque a quantia devida à disposição do Juízo, devendo arcar com o atraso no pagamento a que se encontra obrigada. É entendimento pacífico na jurisprudência a admissão de juros de mora até a data da expedição da requisição de precatório.”\r\n\r\nAssim, caso a Embargante pretendesse cessar sua responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora deveria ter, quando do trânsito em julgado da decisão que julgou procedente o pedido autoral, requerido a expedição do requisitório de pagamento dos valores que entendia devidos, sob pena de restar caracterizada sua demora no cumprimento do julgado.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIÃO FEDERAL -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 739, § 2º DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI- A incidência dos juros de mora é decorrência lógica do atraso no cumprimento da obrigação. E, no caso presente, não se discute a responsabilidade da União pelo pagamento das verbas em questão, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nII - Enquanto não implementado o pagamento, responde a devedora pela demora, mormente em se tratando de dívida líquida e certa, como na hipótese vertente, em que a ré não poderia alegar desconhecimento dos valores a adimplir, eis que se trata de verbas relativas a pensão estatutária, cujos valores são expressamente definidos em lei.\r\n\r\nIII- Nos presentes embargos a executada não se insurge contra o total da execução, pretendesse eximir-se do pagamento dos juros moratórios, deveria limitar sua irresignação à parcela controvertida, sem embaraçar a expedição do precatório referente os valores que reconhece devidos, ex vi do disposto no art. 739, §2º, do CPC.\r\n\r\nIV- Sentença reformada no que concerne aos honorários advocatícios, uma vez que os cálculos sufragados estão muito mais próximos daqueles apresentados pela embargante, decorrência direta do lapso temporal entre os mesmos, com reflexona incidência dos juros de mora.”\r\n\r\n((AC - 338333, Proc. 199951010577470, TRF - 2ª Região, Sétima Turma Esp., Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 06.09.2006)\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, observando-se as determinações do julgado.\r\n\r\nOs juros moratórios são devidos a partir da citação à base de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, utilizando-se, como índices de atualização e correção monetária os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal. Isso porque a demanda principal foi ajuizada anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2000, não se aplicando, assim, a limitação contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. \r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte Embargada.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para fazer constar no pólo passivo da demanda somente a embargada, Ana Mary Valle Paixão.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005555-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x DILIZETE ANNUNCIACAO DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Aos apelados (embargados) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0034939-0 PORPHIRIO MARTINS FERRAS (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA, VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0078234-2 ALZIRO GONCALVES DE BRITTO E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cumpra a parte autora a parte final do despacho de fls. 497.\r\n\r\n“dê-se vista às partes”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 786716"
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                            "786717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000375\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0000460-3 EDSON DE MORAES JUSTINO REP/ P/ LUIZA DE MORAES JUSTINO (ADVOGADO: LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Compareça o representante legal do autor (curador) ao Escalão de Inativos e Pensionistas da 1a. Região Militar - EIP, posto 01 (Centro), para assinatura do Formulário de Implantação de Pagamento de Militar Inativo (FIP/PM) bem como para realização da entrega dos documentos relacionados no ofício de fls. 224/225 (endereço completo e datas e horários de atendimento também consignados no ofício), com vistas à efetivação do implemento da pensão.\r\n\r\nPublique-se para ciência do autor, através de seu patrono, por 30 dias.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista à AGU por 60 dias para comprovar o integral cumprimento do despacho de fl. 195.\r\n\r\n2 - 97.0022755-3 ARLETE DA SILVA E SA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 606/609: requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022535-7 ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA, WALTER ARANHA CAPANEMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009937-3 RITA DA CRUZ BARBOSA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nII - Não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença de plausibilidade jurídica no direito alegado pela parte autora, restando indispensável dilação probatória no sentido de ser constatado tal direito.\r\n\r\nAdemais a jurisprudência indica que a pretensão autoral não deve ser acolhida em sede de tutela de urgência.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO DE TECNOLOGISTA. NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - Segundo o disposto no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”. Esta última hipótese de permissividade decorreu de alteração introduzida pela Emenda Constitucional n. 34, de 13/12/2001. 2 - A proibição de acumular, sendo uma restrição de direito, não pode ser interpretada ampliativamente, razão pela qual, como veda a acumulação remunerada, inexistem óbices constitucionais à acumulação de cargos, funções ou empregos do serviço público desde que o servidor seja remunerado apenas pelo exercício de uma das atividades acumuladas. 3 - A vedação da acumulação remunerada não se dirige apenas à titularidade de cargos, mas estende-se também a empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF/88). 4 - A norma regulamentar disposta no art. 37 da Constituição Federal não alcança a hipótese de acumulação prevista pelo § 2º do art. 17, do ADCT, que se refere às situações consolidadas antes do advento da nova Carta, do que se infere que foram recepcionadas situações jurídicas em curso. 5 - O requisito da \"compatibilidade de horários\"significa que não basta a permissão legal, mas deve haver uma permissão fática no sentido de que a acumulação não irá atrapalhar o bom andamento do serviço público, isto é, sua eficiência (CF/88, art. 37, caput). 6 - In casu, o cargo que a Apelante ocupa no INCA - tecnologista sênior - de forma alguma se enquadra no mencionado dispositivo constitucional, na medida em que pode ser ocupado por portadores de qualquer diploma de nível superior, conforme o disposto no art. 8º da Lei n. 8.691/1993, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da Administração Federal. 7 - Como bem aferiu a sentença, a acumulação pretendida fere a fundo o princípio da eficiência, pois é humanamente impossível desempenhar - satisfatoriamente e com a responsabilidade que a função requer - as atribuições de enfermeira por mais de 60 horas semanais. 8 - Apelação conhecida e improvida.”\r\n\r\n(AMS _ Apelação em Mandado de Segurança-64206-Proc. Nº 20055101010978-6, RJ, TRF-2a. Região, 8a. Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon, DJU 12/04/2007, pág. 192)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. 1. A acumulação remunerada de cargos públicos (artigo 37, XVI, CF) condiciona-se à comprovação da compatibilidade de horários, a qual pressupõe a observância do limite máximo de jornada semanal previsto no art. 7º, XIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AG 200201000381375, TRF 1ª Região, 6ª T. Rel. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 28/04/2003)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012093-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO DIAS. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\nregularizar sua representação processual.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024435-6 ISAAC DA COSTA ROCHA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir valor da causa compatível com o real benefício econômico pretendido bem como juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor.\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024439-3 FERNANDO DA COSTA INEZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir valor da causa compatível com o real benefício econômico pretendido bem como juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor.\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028099-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.). . I - Fls. 65: dê-se vista a parte embargada.\r\n\r\nII - Após, à União Federal (Fazenda Nacional)\r\n\r\nIII - Ao fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0023269-1 JONAS DE JESUS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra-se o item IV do despacho de fls. 418.\r\n\r\n“dê-se vista à parte autora sobre os cálculos da Contadoria, por 10 dias, ocasião em que deverá expressamente se manifestar, outrossim, sobre as alegações da CEF no sentido de que os seis litisconsortes elencados à fl. 377 estão entre os funcionários da extinta LBA que já receberam os resíduos de FGTS diretamente da União, conforme informações de fls. 381/387”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509549-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x CESAR DE OLIVEIRA THIMOTEO E OUTROS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Cumpra a parte embargada o despacho de fls. 328.\r\n\r\n“dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pelos embargados”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 786717"
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Fls. 471: indefiro, tendo em vista o teor da decisão de fls. 453/454, segundo a qual cada parte arcará com os honorários de seus advogados, restando, assim, preclusa a matéria.\r\n\r\nIntime-se a CEF e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011196-0 MARCIO VALVERDE FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- especificar o objeto da demanda indicando o número da agência e conta poupança da CEF que pretende a inclusão dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012183-4 ISAURA GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nII Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal.\r\n\r\nQuebra III Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nesclarecer o dano moral efetivamente sofrido.\r\n\r\nrecolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006258-1 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o Condomínio-autor pode ser beneficiário da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/50, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo. \r\n\r\nA mera dificuldade de pagamento ou inconveniência do custo (reclame ordinário, ademais, de quem litiga) não traduz \"impossibilidade\" de assunção dos ônus processuais (standard da gratuidade). Com efeito, as custas judiciais deverão ser recolhidas, na forma da Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria nº 307, de 21/03/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a recolher as custas.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0008161-0 GILMAR CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Fls. 433/475: dê-se vista as parte a começar pelos autores pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, à CEF, no mesmo prazo, voltando-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 91.0117236-0 THELMA SIQUEIRA MENDES DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO DE PAIVA NAVARRO.). . Uma vez que a União não cumpriu a determinação de fls. 105, indefiro os requerimentos de fls. 99/100 e 107/109. \r\n\r\nDê-se ciência à União (AGU) e, após, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0023563-0 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o tempo já decorrido desde o pronunciamento da União de fls. 475/476, e considerando que até o momento não houve penhora no rosto dos autos, expeça-se o alvará de levantamento em favor da autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União. Seguidamente, cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.012172-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 2559: “.... requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 786718"
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                            "786719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000377\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0000293-0 DULCINEA GUIMARAES RODRIGUES DA LUZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE VAZQUEZ FONTAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Manifeste-se a União Federal sob o requerimento de habilitação de fls. 171/177, voltando-me conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0076067-5 ALZERINDO LUIZ DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . I - Fls. 396/399: dê-se vista as partes, a começar pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Em seguida, nada sendo requerido, expeça-se o requisitório de pagamento da diferença encontrada pela contadoria, observando-se o disposto na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009 do CJF.\r\n\r\nIII - Após, em atenção ao art. 12 da referida Resolução intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região\r\n\r\n3 - 98.0004400-0 CARLOS ROBERTO BRANDAO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: VANIA CYRIACO, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, IMAR ALVES FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 446/450: dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá, na oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU), no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0926336-5 ANTONIO DA HORA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 1573/1586: Dê-se vista à parte autora por 10 dias para ciência, bem como para requerer o que for de direito.\r\n\r\n5 - 92.0018765-0 NEUZA ALCANTARA SIMOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA FERNANDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 321/325: requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 89.0012672-5 LUIZ CARLOS MORATELLI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA. PROCDOR: SARA PINHEIRO DA SILVA.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Wanderley de Andrade Monteiro, em 02/08/1991, às fls. 93/94, publicada em 16/09/1991:\r\n\r\n“ Em conseqüência, JULGO os autores CARECEDORES DO DIREITO DE AÇÃO em face da CEF ... JULGO IMPROCEDENTE ... em face do BANERJ S.A. ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nÀ SEADI para regularização da autuação, incluindo o BANERJ S/A - EM LIQÜIDAÇÃO (sucessor do Banerj Crédito Imobiliário S.A.) no pólo passivo do feito (fls. 44, 47/53 e 172/202).\r\n\r\nSeguidamente, cumpra o referido réu o despacho de fl. 202, em 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.013161-0 JOSE PIRES DE SA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO CALCADA F. MACHADO.) x CHEFE DO 7 DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 291/294: indefiro o requerido, pois a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 35, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nAguarde-se, contudo, a juntada dos documentos referentes à habilitação mencionada por 10(dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012161-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VANESSA RIBEIRO FERNANDES PEREIRA. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\nregularizar sua representação processual.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010323-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x DULCINEA GUIMARAES RODRIGUES DA LUZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE VAZQUEZ FONTAN.). . Fls. 37/40: vista às partes em 5(cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 96.0077925-2 GILDA CABRAL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Cumpra-se o item II do despacho retro:\r\n\r\nII - Cumprido, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 786719"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007074-0 FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\n2) Determino, de ofício, a realização de perícia contábil, a fim de que sejam esclarecidas as seguintes questões de fato, imprescindíveis para a correta solução da lide:\r\n\r\na) com relação aos débitos objeto do processo administrativo nº 10768.460.757/2004-72, se houve o recolhimento dos tributos nos períodos apontados no Auto de Infração de fls. 44/65, DCTF de fl. 67 e nos DARF's de fl. 68, bem como se a diferença lançada na autuação fiscal em questão decorre do preenchimento dos dados relativos aos valores dos juros e da multa em campo trocado dos respectivos DARF's;\r\n\r\nb) com relação aos débitos objeto dos processos administrativos nºs 10768.460.755/2004-83 (Auto de Infração de fls. 70/78, DCTF's de fls. 80, 107 e 110 e DARF's de fls. 81/106, 108/109, 111/124), 10768.460.754/2004-39 (Auto de Infração de fls. 126/147, DCTF's de fls. 149, 151, 162, 170, 181, 191 e 193 e DARF's de fls. 150, 152/161, 163/169, 171/180, 182/190, 192, e 194) e 10768.460.756/2004-28 (Auto de Infração de fls. 196/233, DCTF's de fls. 235, 240, 242, 248, 253, 260, 266, 273, 280, 287, 290, 296, 301, 303, 305, 307, 309 e 311 e DARF's de fls. 236/239, 241, 243/247, 249/252, 254/259, 261/265, 267/272, 274/279, 281/286, 288/289, 291/295, 297/300, 302, 304, 306, 308, 310 e 312), se os valores recolhidos de forma vinculada aos CNPJ's das filiais são iguais aos que deveriam ter sido recolhidos vinculados ao CNPJ da sede, bem como se tal montante corresponde à integralidade dos tributos devidos pela própria sede da Autora no período; \r\n\r\n3) Concedo prazo sucessivo de dez dias para que autora e ré indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos a serem submetidos ao perito.\r\n\r\n4) Nomeio o perito Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para a ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, ressaltando que o prazo para a entrega do laudo é de sessenta dias.\r\n\r\n5) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n6) Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008546-1 RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA, MARIA TERESA DE ANDRADE PIMENTA, NELSON VIEIRA JUCA, RUY RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 642/645 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da parte autora em custas, face ao recolhimento integral. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019194-7 NITRIFLEX S/A IND/ E COM/ E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES DE SOUZA, ALFREDO MELLO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 826/831 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021892-8 GILSEN GOMES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VALTER BRITO MENDES DA COSTA, ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA, SERGIO JOSE DE SOUZA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LAURO GAMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 646/655 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, determinando a restituição dos valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas por GILSEN GOMES RIBEIRO (CPF nº 262.732.177-34) e NELSON SOARES DA ROCHA (CPF nº 032.090.327-34) sob a égide da Lei 7.713/88, sendo certo que a restituição abrange apenas as parcelas referentes a pagamentos antecipados realizados após 12 de novembro de 1998, em virtude da prescrição decenal.\r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá o seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até março de 1990, quando o participante passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nSem condenação em custas tendo em vista seu integral pagamento(fl. 11). Sem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se a PREVI-BANERJ para cumprimento, informando que os depósitos em Juízo deverão continuar a ser efetuados até o trânsito em julgado da presente sentença. Considerando que a restituição dos valores é devida apenas em parte, com base na tese mencionada, o levantamento das quantias ocorrerá após o trânsito e liquidação do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008714-7 ADAIL DE OLIVEIRA E CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 756/765 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PROVIMENTO, para que a fundamentação e a parte dispositiva da sentença de fls. 192/201 passem a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa em relação aos autores Eliane Barcellos de Moraes, Elizabeth Barcellos de Moraes e Eudoro Barcellos de Moraes. Da análise do conjunto probatório adunado aos presentes autos, não há comprovação quanto ao falecimento de Genny Machado Barcellos de Moraes, à habilitação dos autores como seus sucessores, tampouco à habilitação do espólio da pensionista.\r\n\r\nAfasto a prescrição do fundo de direito suscitada pela União em sua peça contestatória. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente no sentido de que este instituto não se configura em casos da espécie, já que questões relativas a remunerações, aposentadorias e pensões constituem obrigações de trato sucessivo, uma vez que se repetem mês a mês. Neste tipo de obrigação reside a aplicabilidade da Súmula 85 do STJ: \r\n\r\nNas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nDe acordo com o ilustre professor Paulo de Tarso da Silveira, a Súmula 85, acima transcrita, relativiza, sem qualquer dúvida, o rigor do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, permitindo que este atinja, apenas, as prestações já vencidas há mais de cinco anos, mantendo, intacto, o fundo de direito.\r\n\r\nO cerne da presente controvérsia reside no fato de os autores acreditarem fazer jus ao recebimento de diferenças oriundas da suposta redução do soldo de General de Exército, em janeiro de 1991, quando, em função da Lei nº 8.162/91, não foi aplicado o percentual de 81% sobre o valor do soldo de dezembro de 1990. \r\n\r\nO Decreto-Lei nº 2.355/87 estabelecia o limite de retribuição na Administração Pública, excluindo-se deste limite as parcelas de caráter indenizatório, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1o. A nenhum servidor civil ou militar da União, do Distrito Federal e dos Territórios, será paga, no País, retribuição mensal superior à importância equivalente ao valor de oitenta salários mínimos de referência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o. Para os efeitos deste decreto-lei, considera-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - retribuição mensal, a soma das importâncias recebidas a qualquer título, em razão de vínculo estatutário ou de emprego, permanente ou transitório, de caráter efetivo ou precário;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5o. Não serão consideradas, no cálculo da retribuição, as contribuições feitas para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), a conversão de férias ou licença-prêmio em pecúnia, nem as parcelas de caráter indenizatório.\r\n\r\nPosteriormente, o caput desse artigo foi alterado pela Lei nº 7.923/89, para fixar novo limite remuneratório, a remuneração de Ministro de Estado, como se segue:\r\n\r\nArt. 14. O art. 1º do Decreto-lei 2.355, de 27 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1o. A nenhum servidor civil ou militar do Poder Executivo da União e dos Territórios será paga, no País, retribuição mensal superior ao valor percebido, como remuneração, a qualquer título, por Ministro de Estado.\r\n\r\n(...)'\r\n\r\nArt. 15. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria ou de disponibilidade e às pensões decorrentes do falecimento de servidores da União e das Autarquias, submetidos ao regime estatutário.)\r\n\r\nResta, então, analisar a natureza jurídica das verbas indicadas, a fim de saber se realmente as mesmas se enquadrariam como verbas de caráter indenizatório, na forma pretendida.\r\n\r\nA Lei nº 5.787/72, dispondo sobre a Remuneração dos Militares, definia as verbas em comento, em seus artigos 21 e 55:\r\n\r\nArt. 21. A Gratificação de Habilitação Militar é devida pelos cursos realizados com aproveitamento em qualquer posto ou graduação, com os percentuais a seguir fixados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 55. A Indenização de representação destina-se a atender as despesas extraordinárias, decorrentes de compromissos de ordem social, diplomática ou profissional, inerentes à apresentação e ao bom desempenho de atividades em determinadas condições.\r\n\r\nÀ época da edição da Lei nº 7.923/86, vigorava o Decreto-Lei nº 1.824/80, o qual, alterando a Lei nº 5.787/72, extinguiu a Gratificação de Habilitação Militar, substituindo-a pela Indenização de Habilitação Militar e indicando as parcelas que compunham a remuneração do militar na inatividade:\r\n\r\nArt. 6o. A Indenização de Habilitação Militar é devida a partir da data de conclusão do respectivo curso.\r\n\r\nArt. 7o. Fica extinta a Gratificação de que trata a Seção III, Capítulo III, Título II, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.\r\n\r\nArt. 8o. Os artigos 110, 113, 123 e 127, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 110. A remuneração do militar, na inatividade - reserva remunerada ou reformado - compreende:\r\n\r\n1 - Proventos;\r\n\r\n2 - Auxílio-invalidez;\r\n\r\n3 - Indenização de Habilitação Militar;\r\n\r\n4 - Indenização de Representação na Inatividade; e\r\n\r\n5 - Indenização de Compensação Orgânica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 127. As Indenizações de Habilitação Militar, de Representação na Inatividade e de Compensação Orgânica são devidas na forma seguinte:\r\n\r\nI - Indenização de Habilitação Militar nos mesmos percentuais fixados para o militar da ativa, calculados sobre o valor do respectivo Soldo ou Quotas de Soldo;\r\n\r\nII - Indenização de Representação na Inatividade calculada mensalmente sobre os respectivos proventos acrescidos das Indenizações de Habilitação Militar e de Compensação Orgânica, e em função da soma do tempo de efetivo serviço, com os acréscimos de tempo de serviço computáveis para todos os efeitos legais. O valor dessa Indenização será regulado em Decreto comum às Forças Armadas; e\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, pode-se inferir que, embora denominadas de “indenização”, tanto a Indenização de Habilitação Militar como a Indenização de Representação constituíam-se em parcelas que integravam o conjunto remuneratório do militar inativo e, por conseguinte, não tinham caráter indenizatório. Logo, ao contrário do entendimento exposto pelos autores, não havia como excluí-las do cômputo do limite máximo de remuneração, ao se aplicar a Lei nº 7.923/89.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora, ainda, quanto ao estabelecimento do soldo do General de Exército na referida quantia certa de Cr$ 129.899,40. \r\n\r\nA Lei nº 8.162/91, em seu artigo 1o, previa: \r\n\r\nA partir de 1o de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante de Esquadra ficará fixado em Cr$ 129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos)\r\n\r\nOs autores entendem que o índice de 81% deveria incidir sobre o “soldo legal” de General de Exército - que, em dezembro de 1990, equivalia a Cr$ 225.457,97 - porque decorrente do “soldo legal” anterior determinado na Lei nº 7.723/89, no valor de Cz$ 812.067,00, para vigorar a partir de outubro de 1988.\r\n\r\nAinda que os autores afirmem o contrário, quando se pretende a revisão de remuneração dos militares, tudo a partir da fixação do soldo de outubro de 1988, para que o mesmo tenha por base de cálculo o valor de Cz$ 812.067,00, é fato que o pedido passa, necessariamente, pela análise do direito à isonomia de vencimentos, vez que o indigitado valor de Cz$ 812.067,00 foi o fixado como remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar, pela citada Lei nº 7.723/89.\r\n\r\nPara melhor deslinde da controvérsia, mister se faz esclarecer o significado das expressões denominadas “soldo legal” e “soldo ajustado”.\r\n\r\nVerifica-se que, com a vigência da Constituição Federal de 1988, o EMFA encaminhou a Exposição de Motivos 654/89 à Consultoria-Geral da República, buscando esclarecer as dúvidas na apreciação de normas constitucionais e legais, sobre isonomia e limites de remuneração, que refletiriam na remuneração dos militares.\r\n\r\nTal questionamento surgiu, notadamente, frente à situação criada com a Lei nº 7.723, de 06 de janeiro de 1989, que revogou o parágrafo 2o, do artigo 148, da Lei nº 5.787/72, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, e majorou a remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar - STM, fixando-a em Cz$ 812.067,00, retroagindo os efeitos a 06 de outubro de 1988, assim dispondo:\r\n\r\nArt. 1o. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5o. As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7o. Fica revogado o § 2o art. 148, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.380, de 9 de dezembro de 1987.\r\n\r\nA referida Lei nº 5.787/72, alterada pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, autorizava a equiparação da remuneração de Almirante de Esquadra ou equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército) a dos vencimentos mensais devidos aos Ministros do Superior Tribunal Militar, ao fixar em seus artigos 148 e 156:\r\n\r\nArt. 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o art. 156, desta lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 156. Os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica.\r\n\r\nEm atendimento à consulta do EMFA, a Consultoria-Geral da República exarou o Parecer SR-96, que, mesmo entendendo pela inexistência de isonomia entre militares e magistrados, reconheceu, porém, vigência ao artigo 148, parágrafo 2o, da Lei nº 5.787/72, alterada pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, ao argumento de que tal norma legal só foi revogada expressamente pela Lei nº 7.723/89, razão pela qual concluiu que, a partir de 06 de outubro de 1988, o soldo de Almirante de Esquadra deveria ser fixado na exata equivalência do vencimento de Ministro do Superior Tribunal Militar, observando-se, também, o escalonamento vertical, seja para fixar a relação entre o maior e o menor soldo, seja para a relação entre a maior e a menor remuneração dos militares, fixando a seguinte orientação:\r\n\r\nSoldo de Militar, correspondência com os vencimentos de Ministro do STM. Lei nº 5.787/72, artigo 148, § 2o, redação do Decreto-lei nº 2.380/87, sua revogação. Isonomia inexistente, entre militares e magistrados, por não serem cargos de atribuições iguais ou assemelhados. A norma legal, adotada pelo Decreto-lei nº 2.380/87, que fazia corresponder o soldo do militar aos vencimentos de Ministro do STM, pela sua aparente incompatibilidade com a regra geral, do artigo 37, item XIII da Constituição, a qual veda vinculação ou equiparação, para efeito de remuneração, não poderia ser recebida pela nova ordem constitucional, mas como só teve a sua revogação operada, expressamente, pela superveniente Lei nº 7.723/87. Isto importa reconhecer-lhe vigência, até então, com seus reflexos. Inexiste isonomia entre militar e magistrado, a justificar tratamento remuneratório correspondente, porque não são cargos de atribuições iguais ou equivalentes. Urge promover o disciplinamento previsto nos artigos 37, itens X, XI e XII da Constituição, em conjunto com o do seu artigo 39, § 1o, para fixar os limites de remuneração, o regime jurídico único e os planos de carreira, a fim de assegurar a regra de paridade, entre os servidores dos três Poderes. O direito à antiga equiparação do soldo de Almirante-de-Esquadra ao vencimento de Ministro do STM, a despeito da irredutibilidade dos vencimentos, está submetido ao limite da remuneração de Ministro de Estado. Adoção do escalonamento vertical, para fixar a relação entre o maior e o menor soldo, bem assim entre a maior e a menor remuneração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCONCLUSÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, o soldo de Almirante de Esquadra deve ser fixado na exata equivalência do vencimento de Ministro do Superior Tribunal Militar a partir do dia 6 de outubro de 1988, mas o efetivo pagamento não pode superar, em cada mês, a remuneração de Ministro de Estado, limite este instransponível pela vedação constante do inciso XI do artigo 37 da Constituição, em razão da qual, também, deve-se observar o escalonamento vertical, tanto para fixar a relação entre o maior e o menor soldo, como para ensejar relação entre a maior e a menor remuneração.\r\n\r\nAssim é que o EMFA, a partir de 06 de outubro de 1988, tendo por parâmetro a forma atribuída pelo Parecer SR-96, passaria a contar com a previsão de existência de dois tipos de soldo militar, que seriam: o “soldo legal” e o “soldo ajustado”, que, em outubro de 1988, poderiam ser caracterizados da seguinte forma:\r\n\r\n1 - “soldo legal”: fixado com equivalência ao vencimento de Ministro do Superior Tribunal Militar (Cz$ 812.067,00), e que, acrescido das demais parcelas remuneratórias do militar, ultrapassaria a remuneração de Ministro de Estado (Cz$ 1.278.734,22);\r\n\r\n2 - “soldo ajustado”: fixado em Cz$ 258.330,00, e que, acrescido das demais parcelas remuneratórias do militar, não ultrapassava a remuneração de Ministro de Estado (Cz$ 1.278.734,22).\r\n\r\nO Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a vinculação isonômica prevista no Decreto-Lei nº 2.380/87 não foi revogada pela Lei nº 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988, ao preconizar, em seu artigo 37, em sua redação original, que era vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvando-se, apenas, a impossibilidade de os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serem superiores aos pagos pelo Poder Executivo, bem assim a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, verbis:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;\r\n\r\nXIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.\r\n\r\n§ 1º. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.\r\n\r\nRelativamente às ressalvas contidas no inciso XIII, do artigo 37, da Constituição Federal, aquela Corte Suprema esclarece que as mesmas não seriam aplicáveis à espécie em comento, porque, in casu, não haveria identidade de funções entre as atividades de um Almirante de Esquadra e a de um Ministro do Superior Tribunal Militar, frisando que o termo final da vinculação isonômica se deu por força do disposto no citado dispositivo constitucional, com a promulgação da Constituição em 05 de outubro de 1988, entendendo-se que o disposto na Lei nº 7.723/89, afastando a vinculação isonômica, não teve o efeito de fixar um marco final, porém “mostrou-se simplesmente pedagógica, revelando cunho meramente interpretativo do que já imposto pela própria Carta”.\r\n\r\nNessa direção, merecem destaque os seguintes arestos:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a vinculação prevista no DL 2380/87 foi revogada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes.\r\n\r\n2. Tanto a Carta Federal pretérita quanto a vigente vedam a vinculação de vencimentos. Ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\n3.Recurso ordinário a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF/2ª Turma, RMS 24.361/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14/11/03, p.35).\r\n\r\nVENCIMENTOS. SOLDO. VINCULAÇÃO. MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.\r\n\r\nA vinculação isonômica prevista no Decreto-lei 2.380/87 restou afastada do cenário jurídico pela Lei Básica de 1988 e não pela Lei n. 7.723/89. A conclusão decorre do fato de que a referida Constituição dispor proibindo vinculação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quer civil, quer militar. A incompatibilidade é manifesta.\r\n\r\n(STF/Tribunal Pleno, RMS 21.186/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 24/05/91, p. 6771).\r\n\r\nDesse último julgado, por esclarecedor, vale transcrever os expressivos excertos:\r\n\r\n“(...) Inegavelmente, este último pedido pressupõe conclusão a respeito do direito à isonomia até a edição da Lei nº 7.723, de 6 de janeiro de 1989, que a teria afastado, ao menos na disciplina pertinente ao campo ordinário. Portanto, o desfecho do presente recurso está ao sabor da resposta que se dê à questão alusiva à incompatibilidade do Decreto nº 2.380, de 1987, com a nova Carta.(...)\r\n\r\nDe início, é mister ressaltar que o disposto no § 1o do artigo 42 da Lei Básica não tem o alcance vislumbrado pelos Recorrentes. Por si só não assegura a manutenção do quadro alcançado em data anterior à promulgação da Carta. O teor respectivo deve ser considerado sem abandono da interpretação sistemática, isto porque está inserido em um grande conjunto. Ora, no caso, a vinculação introduzida pelo Decreto-lei nº 2.380/87 fez-se, em 5 de outubro de 1988, incompatível com o disposto no inciso XIII do artigo 37:\r\n\r\n'É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 39, § 1o.'\r\n\r\nQuanto ao inciso anterior, o fato de conter preceito no sentido da impossibilidade de os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serem superiores aos pagos pelo Poder Executivo não socorre aos Recorrentes. O dispositivo legal pressupõe identidade de situações e, na hipótese, não se pode afirmar o concurso no tocante ao desenvolvimento das atividades de um Almirante-de-Esquadra e de um militar, também General, que integre o Superior Tribunal Militar. Por outro lado, não é dado assentar a pertinência do § 1o do artigo 39, no que contempla exceção ao óbice da vinculação ou equiparação de vencimentos. E as razões são as mesmas que conduzem ao afastamento do disposto no inciso XII do artigo 37, ou seja, não se pode vislumbrar semelhança entre as referidas atividades. Assim, forçoso é reconhecer que o disposto na Lei nº 7.723, de 6 de janeiro de 1989, quanto à vinculação, afastando-a, não teve o efeito de fixar um termo final. Mostrou-se simplesmente pedagógica, revelando cunho meramente interpretativo do que já imposto pela própria Carta. Daí os pareceres das Consultorias Jurídicas da Marinha (...), da Aeronáutica (...) e do Exército (...).\r\n\r\nDestarte, o pedido formulado no presente recurso, de reforma de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no que coincidente com parecer exarado pela Consultoria Geral da República, admitindo a vigência da vinculação até a data da Lei nº 7.723/89, mas condicionando-a ao teto pertinente ao que percebido por Ministro de Estado, não merece acolhida. O fato de a Lei nº 7.723/89 haver trazido à balha preceito excludente da vinculação não firma presunção jure et de jure da vigência da citada vinculação. O termo final da vinculação isonômica ocorreu por força do disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, a partir da promulgação desta, ou seja, de 5 de outubro de 1988.\r\n\r\nQuebra Impende relembrar que a pretensão autoral consiste justamente no reconhecimento de que o reajuste de 81% da Lei nº 8.162/91, que incidiu sobre o denominado “soldo ajustado” e fixou o soldo de General de Exército em Cr$ 129.899,40, deve ser considerado ilegal, para que o mesmo percentual incida sobre o “soldo legal” e, destarte, seja fixado em Cr$ 290.964,92, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 1991.\r\n\r\nTodavia, não se pode perder de vista que o referido “soldo legal” tinha por base a equivalência de vencimentos entre o soldo de Almirante de Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, sendo certo que, ao que se viu, o Supremo Tribunal Federal entendeu que tal equiparação restou revogada pela Constituição Federal de 1988, não dando, inclusive, acolhida ao entendimento do Parecer SR-96 no sentido de admitir a vigência da vinculação até a data da Lei nº 7.723/89.\r\n\r\nTampouco haveria de acolher a invocação de direito adquirido ou de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, posto que a própria Constituição, no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, como se segue:\r\n\r\nArt. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.\r\n\r\nLogo, inviável ter como devido o soldo de Cz$ 812.067,00, na Tabela de Escalonamento Vertical de soldo dos militares no mês de outubro de 1988, como remuneração básica do Almirante de Esquadra, bem como de seus equivalentes, Tenente Brigadeiro e General de Exército, porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante de Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar prevista na Lei nº 5.787/72, alterada pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, quando a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, deixou de existir com a promulgação da Constituição Federal, a partir de 05 de outubro de 1988.\r\n\r\nVia de conseqüência, em não se podendo ter por legal o soldo de Cz$ 812.067,00, em outubro de 1988, também não se poderia ter por legal o soldo de Cr$ 290.964,92, em outubro de 1990, concluindo-se correta a incidência dos 81% sobre o “soldo ajustado” que vinha sendo pago aos militares, e, portanto, nenhuma inconstitucionalidade cometeu a Lei nº 8.162/91, ao fixar o soldo do General de Exército em Cr$ 129.899,40.\r\n\r\nQuanto aos efeitos financeiros oriundos da concessão da segurança no MS nº 22/DF, estes foram limitados pela edição da Lei nº 8.162, de 08 de janeiro de 1991. Caso houvesse a incorporação do índice ao soldo dos impetrantes, o valor que passaria a ser percebido ultrapassaria o teto legal, contrariando o disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.\r\n\r\n3.DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos autores Eliane Barcellos de Moraes, Elizabeth Barcellos de Moraes e Eudoro Barcellos de Moraes.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Estatuto Processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao recolhimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão de Eliane Barcellos de Moraes, Elizabeth Barcellos de Moraes e Eudoro Barcellos de Moraes do pólo ativo do feito, após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024982-4 PAULO DE OLIVEIRA MASSON E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x MORADA S/A-CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 714/725 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, em relação ao réu Banco Morada S.A.\r\n\r\n2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, adotando o laudo pericial de fls. 653/669, condenar a Caixa Econômica Federal a promover a quitação do contrato nº 902110410445-9, tomar as necessárias providências para a cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, fornecer documentação hábil para a baixa da hipoteca que grava o imóvel situado na Rua Projetada B, nº 401, apto. 1806, na Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade, assim como ressarcir aos autores R$ 38.624,47 (trinta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete reais), atualizados até agosto de 2008.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, pela parte autora, do valor total depositado na conta de depósito judicial à ordem da Justiça Federal nº 20005863-0, na Agência 0625, da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCondeno a Empresa Pública ao recolhimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do parágrafo único, do artigo 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão do Banco Morada S.A. do pólo passivo do feito, após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004569-0 VALMIR JORGE DIAS BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 832/836 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA a proceder à quitação do contrato de mútuo nº 1.0990.8000.406-1 e tomar as necessárias providências para a baixa da hipoteca que grava o imóvel situado na Rua Manoel e Araújo, nº 210, apto. 102, no bairro de Irajá, nesta cidade. Condeno a ré a reembolsar os autores nas custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. À SEDIC para exclusão da Caixa Econômica Federal e inclusão da Empresa Gestora de Ativos do pólo passivo do feito, após o trânsito em julgado da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006851-3 ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 726/740 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, \r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à ré Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Estatuto Processual.\r\n\r\nSem condenação do autor ao recolhimento de custas, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão da Caixa Econômica Federal do pólo passivo do feito, após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022604-0 ZACARIAS SANTOS DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 696/713 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação dos autores ao recolhimento de custas, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça. Condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Superior Tribunal de Justiça o teor da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001394-2 WASHINGTON PERENCIN E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 673/682 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1 - CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fl. 262) E LHES DOU PROVIMENTO, para reconside rar, em parte, a decisão de fls. 258/260, indeferindo a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação dos autores ao recolhimento de custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica dos mesmos, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002998-6 ALINE MARIA MIRANDA BERBERICK (ADVOGADO: PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES.) x ELZA DA CONCEICAO QUEIROZ DOMINGOS (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME BELISARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 682/687 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao recolhimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014139-7 CONSTANTINO SILVA CONSTANTINO E OUTROS (ADVOGADO: LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA, MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA, CARLA BEATRIZ DA SILVA SEBASTIAO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CIA/ BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A - COBRASAP - MASSA FALIDA (ADVOGADO: LUIZ WANIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 688/692 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, \r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à ré Companhia Brasileira de Administração e Participação S.A. - COBRASAP - Massa Falida.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Estatuto Processual, para declarar a ineficácia das hipotecas que gravam as unidades nº 605, 405, 202, 402, 706 e 301, localizadas no nº 65, da Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, no bairro da Tijuca, nesta cidade, bem como para condenar a EMGEA a entregar os ofícios liberatórios das hipotecas que incidem sobre os bens.\r\n\r\nCondeno a EMGEA ao reembolso das custas recolhidas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Estatuto Processual.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão da Companhia Brasileira de Administração e Participação S.A. - COBRASAP - Massa Falida do pólo passivo do feito, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se ao Registro de Imóveis do Décimo Ofício o teor da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017135-3 GLEIDSON MOSER LEAL (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 660/671 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da parte autora ao recolhimento de custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021157-0 MARIO ERCOLINO CUPELLO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO ERCOLINO CUPELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 693/696 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento das hipotecas que gravam os imóveis localizados na Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 65, unidades nº 602 (matrícula 39.068) e 702 (matrícula 39.019), no bairro da Tijuca, nesta cidade.\r\n\r\nCondeno a EMGEA ao reembolso das custas recolhidas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nOficie-se ao Registro de Imóveis do Décimo Ofício, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias ao cancelamento das hipotecas que gravam os referidos bens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0019205-0 ARMANDO JOSE DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, houve condenação do Banco Central do Brasil - BACEN.\r\n\r\nA parte autora promoveu a execução (fl.312), sendo que os créditos foram satisfeitos, conforme documentos de folhas 404, em favor do exeqüente Armando José da Costa; 405, em favor de Paulo Marques da Costa e folhas 406 a 408, em favor da Dra Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO da parte autora, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 98.0000779-2 MARIA CREUZA SANTOS IGNACIO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 393/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) Tendo em vista o pagamento efetuado, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) intimem-se as partes da presente sentença, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n3) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AUTO POSTO CAPAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.). . Dessa forma, não conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014179-8 MARCIA LEONARDI BALDISSEROTTO (ADVOGADO: LUIZ PAULO RODRIGUES CAMPOS LEMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 638/641 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a garantir a matrícula da autora, em seu curso de Psicologia de maneira semelhante aos egressos de transferência externa ou ex-officio. Sem condenação ao reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida à autora. Condeno a UFRJ ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520828-7 FRANCESCO SCIAMMARELLA (ADVOGADO: MARCELO ERMIDA PINTO, LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 410/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Estatuto Processual. \r\n\r\nSem condenação do autor ao recolhimento de custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba su cumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 91.0033858-3 ARMANDO RODRIGUES FERNANDES NETO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO da parte autora, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013050-8 BRASILIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA (ADVOGADO: LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS.) x TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR.) x PREGOEIRO DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024280-3 FEDERACAO NACIONAL DOS ESTUDANTES DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DA SILVA MENDES.) x COORDENACAO DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.024674-4 BANCO BVA S/A (ADVOGADO: RUBENS JOSE N.F.VELLOZA, LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-CENTRO (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO da parte autora, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022668-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ANTONIO LUIZ MIGUEL VARGAS (ADVOGADO: LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fl. 32 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a exeqüente em custas, tendo em vista a isenção concedida. Condeno o executado ao recolhimento de custas, nos termos do artigo 26, parágrafo segundo, do Estatuto Processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.028773-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCOS JOSE ALVES RIQUEZA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a exeqüente em custas, tendo em vista a isenção concedida. Condeno o executado ao recolhimento de custas, nos termos do artigo 26, parágrafo segundo, do Estatuto Processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.020169-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SANCLER SILVA PEREIRA (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x UNITED COURRIER LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 801/808 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 501,55. . Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para, adotando o laudo pericial de fls. 131/140, declarar constituído o título executivo judicial, de modo que a parte ré fique obrigada ao pagamento da dívida no valor de R$ 50.850,12 (cinqüenta mil, oitocentos e cinqüenta reais e doze centavos), atualizada até dezembro de 2008.\r\n\r\nTal valor deverá ser corrigido, incidindo tão-somente a comissão de permanência, limitada à taxa contratada, sem a incidência da taxa de rentabilidade de até 10% e excluídos os juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e a pena convencional.\r\n\r\nA execução deverá ser efetuada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 1.102-C, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, restabelecendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nCondeno os réus ao recolhimento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020935-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SERRA DOURADA PRODUTOS NATURAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: KATIA MARIA NOGUEIRA SILVA, VALTER NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 799/803 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 381,94. . Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para declarar constituído o título executivo judicial, de modo que a parte ré fique obrigada ao pagamento da dívida no valor de R$ 36.277,64 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), atualizada até dezembro de 2008.\r\n\r\nTal valor deverá ser corrigido, incidindo tão-somente a comissão de permanência, limitada à taxa contratada, sem a incidência da taxa de rentabilidade de até 10% am e excluídos os juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e a pena convencional.\r\n\r\nA execução deverá ser efetuada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 1.102-C, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, restabelecendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nCondeno os réus ao recolhimento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.004855-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CARLOS CESAR FERREIRA MORI (ADVOGADO: CRISTIANO DE LOUREIRO FARIA MORI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 793/798 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n1 - REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para declarar constituído o título executivo judicial, de modo que o réu fique obrigado ao pagamento da dívida no valor de R$ 19.236,65 (dezenove mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), atualizada até o mês de novembro de 2008. Tal valor deverá ser corrigido, incidindo tão-somente a comissão de permanência, limitada à taxa contratada, sem a incidência de juros moratórios ou correção monetária. A execução deverá ser efetuada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 1.102-C, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, restabelecendo a eficácia do mandado inicial. Deixo de condenar o réu ao recolhimento de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora concedida. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Estatuto Processual. Deixo de condenar o reconvinte ao recolhimento de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora concedida. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002205-0 AGNALDO DE CAMPOS (ADVOGADO: MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO, MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 801/814 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 980,00. . Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015011-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x CELIO FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para revisão dos cálculos de fl. 93, nos exatos termos da decisão de fls. 86/87: partindo do valor da diferença devida indicada pelo BACEN à fl. 85 (1.283.387,89 unidades monetárias da época), aplicar a sistemática de remuneração das cadernetas de poupança (correção monetária + juros remuneratórios de 0,5% am), acrescer juros de mora de 0,5% am, da citação até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e 1% am, a partir de então e somar honorários advocatícios de 10% sobre o valor apurado. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n31 - 2007.51.01.021303-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x JOSE EUGENIO TORRES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 686/688 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar a quantia devida em R$ 205.379,84 (duzentos e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), atualizada até abril de 2007, distribuída da seguinte forma:\r\n\r\nJosé Eugenio Torres: R$ 19.469,24\r\n\r\nAnna Flomim: R$ 20.332,19\r\n\r\nCarmita Sardinha Netto: R$ 18.780,53\r\n\r\nErico Almeida Vieira Lopes: R$ 19.690,93\r\n\r\nFrancisco Pereira de Souza: R$ 19.690,88\r\n\r\nMaria Zelia Tavares de Gouveia Gomes: R$ 19.690,93\r\n\r\nMyrian Cecilia Moura da Costa Martins: R$ 20.332,14\r\n\r\nOswaldo José de Faria: R$ 19.690,88\r\n\r\nTrajano da Costa Martins: R$ 19.690,88\r\n\r\nWanda Simões Bastos: R$ 9.340,34\r\n\r\nHonorários advocatícios: R$ 18.670,89\r\n\r\nOs valores deverão ser corrigidos de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, a partir de abril de 2007 até a expedição dos requisitórios/precatórios. \r\n\r\nSem condenação da embargante ao recolhimento de custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do Estatuto Processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 91.0109168-9, em apenso, e, oportunamente, das certidões de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024005-0 FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 689/695 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 274.829,29, em fevereiro 2007, fixando o quantum debeatur em:\r\n\r\nR$ 92.395,53, para EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nR$ 46.863,54, para ELIANE VASCONCELLOS LEITÃO\r\n\r\nR$ 8.061,08, para HELENA CHRISTINA RIGUEIRA CAVALCANTI DE LYRA\r\n\r\nR$ 2.488,87, para ROSÂNGELA FLORIDO RANGEL\r\n\r\nR$ 31.877,86 para WALDIR PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 13.083,13 a título de honorários advocatícios, e\r\n\r\nR$ 83,56 a título de custas em reembolso, que, neste caso específico, pertence ao Sindicato.\r\n\r\nDeclaro a inexistência de valores a executar, em favor dos exeqüentes DANILO PINTO MOREIRA, ENEO PINTO COELHO e IVETTE MARIA SAVELLI SANCHES DO COUTO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nMantidos os valores inicialmente executados por GUTTEMBERGUE CUSTÓDIO DA SILVA (R$ 40.724,09) e SIDNEI ALVES DOS SANTOS (R$ 38.711,63), ante a ausência da impugnação pela embargante, que expressamente concordou com os cálculos que deram início a execução.\r\n\r\nCondeno os embargados, com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, 5% do respectivo excesso de execução, deferindo, desde já, a compensação no tocante à quantia a ser percebida pelos exeqüentes, que passam a receber:\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA - R$ 90.465,38 (R$ 92.395,53 - R$ 1.930,15/ 5% de R$ 38.603,03)\r\n\r\nELIANE VASCONCELLOS LEITÃO - R$ 46.798,15 (R$ 46.863,54 - R$ 65,39 / 5% de R$ 1.307,80)\r\n\r\nHELENA CHRISTINA RIGUEIRA CAVALCANTI DE LYRA - R$ 7.676,16 (R$ 8.061,08 - R$ 384,92 / 5% de R$ 7.698,40)\r\n\r\nROSÂNGELA FLORIDO RANGEL - R$ 2.020,57 (R$ 2.488,87 - R$ 468,30 / 5% de R$ 9.366,17)\r\n\r\nWALDIR PIRES DOS SANTOS - R$ 31787,77 (R$ 31.877,86 - R$ 90,09 / 5% de R$ 1.801,91)\r\n\r\nGUTTEMBERGUE CUSTÓDIO DA SILVA - R$ 40.724,09\r\n\r\nSIDNEI ALVES DOS SANTOS - R$ 38.711,63\r\n\r\nR$ 13.083,13 a título de honorários advocatícios, e\r\n\r\nR$ 83,56 a título de custas em reembolso\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e de folha 10 para os autos em apenso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012879-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x MARINA FONTES DE VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 683/685 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, com relação aos exeqüentes Mario Mucio Correa e Marina Fontes de Vasconcellos, declarar que nada é devido à título de atrasados pela aplicação do índice de 28,86%, ante o acordo celebrado, e, com relação ao exeqüente Sebastião de Carvalho fixar a quantia devida em R$ 9.233,74, em novembro de 2007.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em 5% (dez por cento) sobre o respectivo excesso de execução, e declaro suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de Justiça deferida nos autos principais (fls. 78).\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso (processo n.º 95.019311-6, bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito em julgado e do termo de remessa à União. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019195-9 UMBERTO DA SILVEIRA E SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 697/699 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pela quantia de R$ 326.925,83 (trezentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizada até 18 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargante ao recolhimento de custas, tendo em vista a isenção prevista no artigo 7º, da Lei nº 9.289/96. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do Estatuto Processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2008.51.01.007927-8, em apenso, e, oportunamente, das certidões de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.014616-4 MARIA FATIMA DE MOURA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA BEATRIZ DA SILVA SEBASTIAO, LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 787/792 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a ineficácia das penhoras que incidem sobre os imóveis nº 706 e 301, do prédio nº 65, localizado na Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, no bairro da Tijuca, nesta cidade. \r\n\r\nCondeno a embargada ao recolhimento e ao reembolso das custas recolhidas pelos embargantes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Estatuto Processual.\r\n\r\nOficie-se ao Registro de Imóveis do Décimo Ofício, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias ao levantamento das penhoras gravadas sobre os referidos bens.\r\n\r\nExcluam-se os imóveis mencionados dos autos do Processo de Execução por Título Extrajudicial nº 94.0027311-8.\r\n\r\nQuebra Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 94.0027311-8 e, oportunamente, da certidão de publicação e de trânsito em julgado .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.030246-7 JOSE NERES DA COSTA (ADVOGADO: BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 672/675 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação da parte ao recolhimento de custas, ante ao pagamento integral. Condeno-a autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento_ sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002930-1 RAPHAEL DE SOUZA ROCHA ASSIST/ P/ ANTONIO PEREIRA ROCHA E MARGARETE FERNANDES DE SOUZA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 656/659 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação da parte autora em custas, ante o seu pagamento integral. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023102-7 MARIA CONCEICAO TEIXEIRA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 676/681 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação das impetrantes em custas, face ao recolhimento integral. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 STF e 105 STJ. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2007.51.01.031962-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO MARCIO SEADI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 387/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a exeqüente ao recolhimento de custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009. \r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032554-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VANOR TEODORO DA SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 391/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o executado em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por se tratar de valor inferior ao limite fixado no inciso I, do artigo 1º, da Portaria 49, de 1º de abril de 2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.005814-0 RICARDO FRANCO PEDRESCHI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS, LETICIA PELOSI MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 401/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora alegando equívoco na sentença e requerendo sua revogação, tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Relator do Agravo de Instrumento, que decide por deferir efeito suspensivo e determinar o regular e imediato prosseguimento do feito, sem o pagamento das custas judiciais, até o julgamento do agravo de instrumento pela Turma.\r\n\r\nA sentença de fls.91/92 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais. Na fundamentação, salientou-se: “considerando que até a presente data não foi concedido qualquer efeito suspensivo ao referido agravo, dou prosseguimento ao processo” .\r\n\r\nConsta dos autos à fl. 96 decisão proferida, em 27.04.2009, pelo Exmo Desembargador Federal Relator do Agravo conferindo efeito suspensivo ao recurso e determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para o seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso.\r\n\r\nEntretanto, conheço dos embargos como pedido de retificação de erro material, porquanto, de fato, constato a existência de manifesto equívoco na sentença. Vale lembrar que o erro material caracteriza matéria de ordem pública e pode ser reconhecido pelo juiz a qualquer tempo.\r\n\r\nInicialmente, observa-se que a questão relativa ao recurso interposto pela parte autora foi analisada na sentença extintiva tão somente quanto ao aspecto da inexistência de efeito suspensivo do agravo de instrumento, o que, sem dúvida, permite o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNo entanto, no caso específico, o processo foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, tendo por fundamento a falta de pagamento de custas processuais, questão essa submetida ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, portanto sendo objeto de recurso não poderia ter sido utilizado como fundamento para a extinção do feito, sob pena de supressão de instância superior, bem como por se tratar de questão prejudicial relativamente ao julgamento do feito.\r\n\r\nNão bastasse isso, ao apreciar o recurso interposto pela parte autora o Relator do Agravo decide por determinar o regular e imediato prosseguimento do feito sem o pagamento das custas judiciais, até o julgamento do agravo de instrumento pela Turma, portanto suspendeu até decisão ulterior a eficácia do comando judicial que obriga a parte ao recolhimento das custas, o que, por via indireta, afasta os fundamentos utilizados na sentença para a extinção do feito. \r\n\r\nDesta sorte, recebo os embargos como pedido de retificação de erro material e , conseqüentemente restabeleço o normal prosseguimento do feito.\r\n\r\nNo mais, em cumprimento ao que restou determinado pelo Relator do Agravo de Instrumento n º 2009.02.01.005644-0 (prosseguimento da ação, sem o recolhimento das custas processuais, até ulterior decisão), cite-se a União Federal (AGU) , nos termos do artigo 730, do CPC, referente à execução da obrigação de pagar o valor de R$ 7.674,00 a título de atrasado em favor da parte autora e o valor de R$ 383,07, atualizados em 01.03.2009, a título de honorários, em razão do julgado proferido na ação coletiva n º 2001.5101006101-2.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento n º 2009.02.01.005644-0 prestando as devidas informações.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001068-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LEOVEGILDO QUEIROZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 408/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, considerando o agravo retido interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 52, adotando os seus próprios fundamentos. Ademais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no supracitado artigo 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora CEF em custas, nos moldes da certidão de folha 51, dispensada sua cobrança, ante seu reduzido valor, condicionando, no entanto, o recebimento da apelação ao correto recolhimento das mesmas. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração, sem necessidade de apresentação de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 788146"
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                                "PORTARIA N.º POR.0023.000002-5/2009, de 08 de junho de 2009\r\n\r\nA DOUTORA MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o teor da Resolução nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal e da Resolução Conjunta nº 01/2008 da Presidência do TRF da 2ª Região e da Corregedoria Geral;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de adaptação dos órgãos jurisdicionais àquelas normas;\r\n\r\nTendo em vista dúvidas suscitadas e visando a assegurar transparência aos jurisdicionados evitando-se prejuízo às partes, RESOLVE:\r\n\r\nI- Declaro revogada a Portaria nº 0023.000002-7/2008 deste Juízo;\r\n\r\nII - A partir desta data a divisão de atribuições e funções na 23ª VF entre Juiz Titular e Juiz Substituto observará os exatos termos da Resolução nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal e da Resolução Conjunta nº 01/2008 da Presidência e da Corregedoria do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.ª Vara\r\n\r\nId: 788167"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003130-0 CAVALLIERI SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . A questão a ser decidida é eminentemente de direito e envolve também opções de políticas públicas razão pela qual indefiro a prova pericial atuarial. \r\n\r\nNada mais sendo requerido em 10 (dez) dias voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006160-9 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Fls. 141/144: Defiro a produção de provas pericial e documental. Requisitem-se os prontuários médicos do autor.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ciente de que os honorários serão fixados e pagos na forma prevista na Resolução n. 558 do Conselho de Justiça Federal de 22 de maio de 2007, no valor de R$ 234,80, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDê-se vista às partes para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 dias.\r\n\r\nApós, com a juntada da documentação acima requerida, dê-se vista ao perito para que informe se aceita o encargo em 10 dias, designando data para perícia médica com antecedência mínima de 90 dias, a fim de permitir a intimação das partes. Intime-se a União Federal para que providencie o comparecimento de seu assistente técnico ao local do exame.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 60 dias para elaborar o laudo.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 20 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.\r\n\r\nII - São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes: \r\n\r\na) qual o mal, doença ou patologia que fundamentou o licenciamento do autor? \r\n\r\nb) se o autor ainda sofre deste mal ou de algum outro diverso; \r\n\r\nc) em caso positivo, descreva as características da(s) doença(s), sua provável origem informando ainda: se tem relação de causa e efeito com o serviço militar, se decorre de acidente em serviço ou se está listada no inc. V, art. 108, L. 6880/80; \r\n\r\nd) se o autor é completamente inválido para o exercício de qualquer atividade ou se a incapacidade é apenas parcial podendo exercer outra atividade, sendo incapaz apenas para o serviço ativo militar;\r\n\r\ne) em caso de invalidez, informar se necessita de internação em instituição apropriada, atendimento ambulatorial, tratamento específico ou de assistência permanente de outra pessoa; \r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023800-5 ALVARO DA SILVA MATOS FILHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 252/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO, para condenar à ré a pagar a GDATA e a GDPGATS conforme a mesma sistemática assegurada à GDATA pelo Eg. STF acima descrito, nos mesmos termos que os servidores ativos, pagando as diferenças devidas a partir de setembro de 2002 até reestruturação ocorrida em novembro de 2008. Condeno ainda a ré a pagar as diferenças pretéritas corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios desta Justiça e juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada am julgado, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004324-7 LUIZ AUGUSTO CAVALCANTE MONIZ DE ARAGAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CAVALCANTE MONIZ DE ARAGAO, NAPOLEÃO ANTONIO MUNOS DE FREITAS, NEY MONTEIRO FIGUEIREDO, OSWALDO ALVES DE PAULA, WILSON WORNICOW ofereceram Embargos de Declaração da sentença de fls. 142/144, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade eis que deixou de aplicar a súmula nº 85 do STJ para utilização de legislação superveniente que não se aplica, qual seja, a Lei nº 7.923/89. Alega, ainda, que haveria contradição ao se fixar o objeto da lide em torno do instituto jurídico “soldo”, trazendo como fundamentação matéria atinente a “remuneração”, que não faz parte do pedido. Ademais, o indeferimento da prova técnica ao argumento de que o valor do soldo é fixado em lei, impede a existência da lide a fim de se reconhecer o erro na fixação do valor do mesmo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 142/144 é clara ao julgar extinto o processo reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, eis que o sistema remuneratório dos militares e pensionistas foi reestruturado pelas Medidas Provisórias nº 2.131/2000 e 2.215/2001. Considerando que na melhor das hipóteses o ano de 2001 seria o termo final das diferenças caso devidas, e que a presente ação só foi proposta em 2008, inegável a prescrição do fundo de direito. \r\n\r\nPor outro lado, desnecessária a realização de prova técnica na hipótese, eis que o valor do soldo é fixado em lei, o que foi expressamente fundamentado na sentença. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009860-1 CLAUDIO MOREIRA VELIAGO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . I - Fls.164/167: Defiro a produção da prova documental requerida. Intime-se a ré para apresentação do inteiro teor dos pareceres da Junta de Inspeção de Saúde relativas às inspeções de fls. 112/114, as fichas nosológicas do autor existentes no hospital Marcílio Dias a partir de 1998, bem como as fichas financeiras do autor nos anos de 2007 e 2008. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nDefiro igualmente a produção de prova pericial na especialidade de neurologia. Nomeio perito do Juízo o Dr. MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, ciente de que os honorários serão fixados e pagos na forma prevista na Resolução n. 558 do Conselho de Justiça Federal de 22 de maio de 2007, no valor de R$ 234,80, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDê-se vista às partes para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 dias.\r\n\r\nApós, com a juntada da documentação acima determinada pela parte ré, dê-se vista ao perito para que informe se aceita o encargo em 10 dias, designando data para perícia médica com antecedência mínima de 90 dias, a fim de permitir a intimação das partes. Intime-se a União Federal para que providencie o comparecimento de seu assistente técnico ao local do exame.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 60 dias para elaborar o laudo.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 20 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.\r\n\r\nII - São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes: \r\n\r\na) qual o mal, doença ou patologia que fundamentou a reforma do autor? \r\n\r\nb) se o autor ainda sofre deste mal ou de algum outro diverso; \r\n\r\nc) em caso positivo, descreva as características da(s) doença(s), sua provável origem informando ainda: se tem relação de causa e efeito com o serviço militar, se decorre de acidente em serviço ou se está listada no inc. V, art. 108, L. 6880/80; \r\n\r\nd) se o autor é completamente inválido para o exercício de qualquer atividade ou se a incapacidade é apenas parcial podendo exercer outra atividade, sendo incapaz apenas para o serviço ativo militar;\r\n\r\ne) em caso de invalidez, informar se necessita de internação em instituição apropriada, atendimento ambulatorial, tratamento específico ou de assistência permanente de outra pessoa; \r\n\r\nf) se o autor faz uso de medicamentos controlados. Em caso positivo, listar tais medicamentos, a regularidade do uso dos mesmos, e desde quando o autor está sob tratamento.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015580-3 ARMANDO WILLIAM BRUNETTO (ADVOGADO: MARCOS LEAL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nARMANDO WILLIAM BRUNETTO, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja liminarmente determinada a exclusão dos registros militares da punição que lhe foi aplicada por força da sindicância inaugurada pela Portaria no. 17 de 03/10/2005. Requer ao final seja declarada a nulidade da sindicância da punição que lhe foi aplicada, corroborando a solução da Sindicância inaugurada pela Portaria no. 13 de 12/07/2005 que ali declarou a inexistência de crime ou contravenção disciplinar. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é Capitão de Corveta e que em 01/07/2005 durante viagem da Corveta Jaceguai solicitou a médico recém formado do navio, Guarda Marinha Bruno Cortes Tavares que lhe fizesse aplicação intramuscular de complexo vitamínico que lhe havia sido recomendado. O médico afirmou não ter prática para tanto e o requerente solicitou que outro colega o fizesse. A Portaria no. 13 de 12/07/2005 instaurou sindicância para apuração de uso irregular de material farmacêutico sem autorização de médico ou enfermeiro de bordo, sindicância na qual o autor foi ouvido como testemunha. Em 27/07/2005 no entanto, foi chamado à câmara do Comandante do navio, Capitão de Fragata Vinicius Castro e que em presença de mais dois oficiais o acusaram de uso ilícito de substâncias que causam dependência, baseando-se em comunicado anônimo de que havia sido visto na enfermaria recebendo aplicação. Afirma que já aí há irregularidade eis que a sindicância foi autuada em 18/07/2005, 17 dias após o fato e 6 dias após o conhecimento do fato pelo Comandante do navio, enquanto que a norma DGPM 315 estabelece prazo máximo de 48 horas a partir do conhecimento do fato a ser apurado.\r\n\r\nAfirma que estranhamente o Comandante do navio havia enviado as seringas para análise sem nenhuma garantia de que teriam sido utilizadas pelo autor. O Instituto Carlos Éboli declarou ausência de substâncias com potencial de causar dependência química. A sindicância então foi encerrada concluindo-se não constituir crime nem contravenção disciplinar. Eivada de parcialidade, abuso de poder e informalidade, a sindicância trouxe grande constrangimento para o autor diante de seus pares. Afirma que passou a ser alvo de grosserias, desdenho e de mau trato pelo subseqüente Comandante, Capitão de Fragata André Luiz Silva Lima que indeferiu seus pedidos de licença e dispensa.\r\n\r\nSurpreendentemente nova sindicância foi instaurada para investigação do mesmo fato que já havia sido solucionado, violando art. 46 da RDM (D. 88.545/83). Nesta foi condenado por haver faltado com a verdade na sindicância anterior e haver acessado sem autorização competente a enfermaria do navio em 01/07/2005. Afirma no entanto que jamais fez afirmações falsas ou omitiu informações na sindicância anterior, prestando depoimentos conclusivos, coerentes e congruentes. \r\n\r\nAfirma que não foi observado o contraditório pois não figurou como sindicado na primeira sindicância e que foi intimado para constituir defesa em apenas 24 horas, quando estava embarcado. Que tendo solicitado prorrogação ao seu Comandante, este negou condenando-o a 2 dias de prisão. Aduz que as testemunhas foram assediadas para que depusessem contra o autor. Que jamais teve acesso aos autos e não teve orientação de advogado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/178 e emenda às fls.183/185.\r\n\r\nGratuidade deferida às fls.187.\r\n\r\nContestação de fls.191/268 postulando pela improcedência do pedido. Junta informações do Comandante da Corveta Jaceguai dando conta de que este se trata de navio de guerra e que ao tempo dos fatos estava dentro do seu período operativo, quando escalado para cumprimento de missões. O autor está sujeito ao Regulamento Disciplinar da Marinha aproado pelo D. 88.545/83 que tipifica as contravenções disciplinares e normas para aplicação das penas. Esclarece que no dia 02/07/2005 o então Comandante do Navio, Capitão de Fragata VINICIUS CASTRO, ao ser atendido, percebeu duas seringas utilizadas jogadas no lixo comum da enfermaria (não no lixo de descarte de material hospitalar). Perguntou então ao médico de bordo, Guarda-Marinha Médico BRUNO TAVARES a respeito do assunto e mais tarde ao Cabo José Mauro constatando que a enfermaria havia sido violada. Para apurar o fato e mais especificamente “se houve uso irregular de material farmacêutico sem autorização do médico ou enfermeiro de bordo” (fls.221) foi instaurada a Portaria 13 de 12/07/2005 (Sindicância I). A demora na abertura da sindicância se deu em razão da coleta de informações iniciais. Foram ouvidas como testemunha o médico de bordo, o Cabo José Mauro (responsáveis pelo material farmacêutico) e o autor, Capitão-Tenente Armando William e Cabo Bruno Lima (tendo em vista que na fase inicial das verificações apurou-se que a substância era complexo vitamínico bem como que os dois seriam ligados a fisiculturismo). Em seu depoimento, o autor afirmou que utilizou as seringas para aplicação de suplementos vitamínicos e que havia encontrado a enfermaria aberta. O comandante do navio à época decidiu então que o fato, como apurado, não constituía nem crime nem contravenção e proibiu a utilização de material medico ou farmacêutico sem conhecimento do médico (fls.235). \r\n\r\nApós conhecimento do Relatório e da Solução da Sindicância, o Comandante do 2o. Esquadrão de Escolta, no dia 28/09/2005, por meio da mensagem P/R/282200Z/SET/2005 (fls.236) determinou instauração de nova Sindicância para esclarecer e elucidar alguns fatos que vieram à tona com a primeira. Assim, o novo comandante, cumprindo determinação de seu superior hierárquico editou a Portaria no. 17 de 03/10/2005 (fls.237) para apuração dos fatos nos exatos termos da mensagem recebida. Nesta nova sindicância, o médico de bordo BRUNO TAVARES como na sindicância anterior, afirmou que o CT ARMANDO (autor ) o procurou para obter informações sobre o complexo vitamínico ADE e outro medicamento de que não se recorda mas em nenhum momento ele ou o cabo Bruno lhe pediram para utilizar qualquer tipo de material da enfermaria. Tampouco lhes havia autorizado acesso à enfermaria. Somente tomou conhecimento do uso do material no dia 02/07 ao ser indagado pelo Comandante do Navio sobre as seringas que estavam no lixo. Afirmou ainda que ao contrário do alegado pelo autor, não havia presenciado a aplicação de nenhum tipo de injeção por este. Tampouco o CB José Mauro havia recebido solicitação par fazer uso do material da enfermaria nem presenciara qualquer tipo de injeção intramuscular em algum dos militares citados. O CB-SI BRUNO informou que o autor o procurara para que lhe aplicasse injeções para as quais não lhe apresentara receita médica, informando que eram vitaminas. Declarou ainda que, de posse da chave mestra do navio, o autor abriu a enfermaria e ele mesmo pegou as seringas para aplicação da substâncias no dia 01/07/2005; aduz que no momento da aplicação estavam sozinhos na enfermaria e que só fez as aplicações porque lhe fora ordenado pelo autor. Nesta sindicância, o autor admitiu o uso das seringas da enfermaria afirmando que havia restituído o material, sem se recordar quando; afirmou que havia sido autorizado a utilizar as substâncias pelo Médico do Navio, GM BRUNO TAVARES, e que possuía receita de seu endocrinologista (cujo nome não se recordava) e que o médico presenciara a aplicação bem como que encontrara a enfermaria aberta. Em vista da divergência entre os testemunhos, procedeu-se à acareação das testemunhas das 4 testemunhas, mostrando-se o depoimento do autor divergente dos demais (os quais convergiam no sentido de que nem o médico nem o enfermeiro de bordo foram testemunhas da aplicação da substância). Diante do apurado, o encarregado da sindicância concluiu pela ocorrência de contravenção disciplinar pelo autor ao fazer falsa afirmação quando disse que o médico e o enfermeiro de bordo haviam presenciado a aplicação de injeção (tipificada no art. 7o. do Regulamento Disciplinar para a Marinha, itens 33 e 66) determinando fosse procedido o julgamento disciplinar (fls.258). \r\n\r\nEm 06/12/2005, o Comandante do Navio encaminhou a Comunicação Interna (fls.259) ao Autor informando-o que, de acordo com a Sindicância instaurada pela Portaria 17/2005, havia incidido em contravenção disciplinar, dando-lhe prazo superior a 48 horas para apresentar por escrito razões e justificativas pertinentes. O autor então pediu prorrogação do prazo a qual foi concedida a ao autor (fls.261) fornecendo-lhe ainda esclarecimentos solicitados. O autor apresentou sua defesa no dia 09/12/2005 (fls.262/264). Ouvido, foi aplicada a punição de dois dias de prisão conforme Ordem de Serviço n. 118/05 (fls.265) por faltar à verdade em depoimento como testemunha.\r\n\r\nConforme Tabela de Procedimentos Médicos da AMB, inoculação de vitaminas não é ato médico, razão pela qual não causa estranheza o fato de o médio alegar não ter prática para tanto. Entretanto, deveria o autor haver procurado o enfermeiro de bordo CB-EF Mauro para fazê-lo e não o CB-SI Bruno. Além disso, o autor não solicitou ao CB-SI BRUNO que realizasse a inoculação, ele utilizou-se da precedência hierárquica para que ele realizasse a inoculação de medicamentos, sem que o CB possuísse habilidade comprovada para tanto, a não ser orientação dada por sua mãe. Isto sem sequer informar de que substância se tratava. Em nenhum momento no transcorrer das apurações foi apresentado qualquer receituário com a orientação médica para a utilização do “medicamento”. \r\n\r\nDiversas alegações do autor não condizem com os fatos. Aduz a União Federal que o Capitão de Corveta VIEIRA, novamente Imediato do Navio, declara que em nenhum momento presenciou como alegado pelo autor que este tenha sido chamado pelo Comandante do Navio à sua câmara e acusado-o de uso de substância ilícita. Também não foi encontrado qualquer registro de solicitação do autor encaminhado ao Comandante ou ao Imediato pleiteando licença para tratamento de saúde de pessoa da família ou afastamento temporário, como alegado. Ao contrário do afirmado, também, quando recebeu a Comunicação Interna no.02 com o resultado da Sindicância II no dia 06/12/2005, o autor não estava em alto mar pois, conforme Termo de Viagem no. 148/2005 (fls.266) a Corveta Jaceguai encontrava-se atracada no Porto de Santos desde o dia 06/12/2005 permanecendo nesta condição até o dia 08/12/2005. Por fim, da leitura dos Termos de Depoimento do CT Armando (fls.229/230 e 245/246) e do Termo de Acareação vê-se que, ao contrário do afirmado, o autor faltou com a verdade a respeito de haver outros militares presentes na enfermaria durante a aplicação da substância, bem como no tocante ao acesso à enfermaria.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAnalisados os documentos acostados aos autos, não vislumbro qualquer infração ao Regulamento Disciplinar da Marinha no tocante à forma como a Sindicância II (instaurada pela Portaria 17/2005) foi conduzida e que teve por finalidade apurar os fatos que vieram à tona na instrução da Sindicância I (Portaria 13/2005). Não se pode confundir o objeto das duas sindicâncias. Por outro lado, os documentos acostados demonstram a priori que o autor infringiu o Regulamento Disciplinar ao faltar com a verdade na primeira sindicância.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo autor em réplica devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir em 10 dias. Após, à União Federal sobre provas por igual prazo.\r\n\r\nA seguir, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido em provas, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009958-6 JOSELI MENESES DE SENA E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . ... Tratando-se de carência de condição da ação, cujo reconhecimento é dado ao magistrado a qualquer momento e mesmo sem provocação das partes, JULGO extinto o presente processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Deixo de condenar o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do benefício de assistência judiciária concedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018670-7 JOSE ANTONIO GOMES BOECHEM E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 255/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC, face à ilegitimidade ativa ad causam. Condeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007627-0 JOSUE FERREIRA DE BARROS - ESPOLIO - REP/ P/ ELIZABETH DA SILVA BARROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PALHARES LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fls. 194: Substituo o perito anteriormente designado pelo Dr. JOSÉ MARIA GONÇALVES, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo. Em tempo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80, na forma prevista na Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, conforme despacho de fls. 70 proferido pelo Juízo da 29ª Vara Federal.\r\n\r\nEm caso de aceitação, o perito deverá elaborar o laudo em 30 dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso haja impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários periciais.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0018582-8 ZILDA VIOT PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GISELA QUESADA SIMAS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - JOÃO VICENTE DA SILVA propôs a presente ação em face de UNIÃO FEDERAL postulando a incorporação do percentual de 28,86% ao seu vencimento a partir de janeiro/93 até 31 de janeiro/97, acrescidos de juros, correção monetária, custas judiciais e verbas de sucumbência.\r\n\r\nNo curso do processo, o autor veio a falecer sem que, esgotados os meios de intimação, qualquer interessado tenha se habilitado na sucessão.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA a ação em relação a JOÃO VICENTE DA SILVA com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nII - Fls. 567 - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 2.078,26, conforme fixado no acórdão de fls. 124/125, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nIII - Fls. 546, 553/555, 559, 560/566 - A seguir, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias sobre os cálculos e parecer de fls. 553/555 referente às autoras DIVA PEREIRA TERRA DE OLIVEIRA, ILZA PEREIRA DA SILVA e VIRGÍNIA LOBO PEÇANHA devendo ainda a parte autora informar quanto à existência de formal de partilha ou adjudicação no inventário da falecida autora WALDOMIRA PORTO NUNES .\r\n\r\nCom o cumprimento, deverá a parte ré se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 520/529 e 560/566 (ESPÓLIO DE ZILDA VIOT PINHEIRO).\r\n\r\nIV - A seguir, à SEDIC para exclusão de JOÃO VICENTE DA SILVA e após venham conclusos para decidir, inclusive sobre a petição de fls. 481/504.\r\n\r\nP.I. (fc/mb)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018628-1 MARILENE LIMA SOUZA (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 133/136, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por MARILENE LIMA SOUZA, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade, eis que seria notório que todas as contas fundiárias já teriam sido remuneradas à época própria com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990), 7,0% (fevereiro de 1991).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 133/136 é clara ao conceder os índices reconhecidos pela Súmula 252 do STJ e pelo Enunciado nº 48 do Egrégio TRF da 2ª Região. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nII - Reconheço de ofício erro material no 1º parágrafo do relatório da sentença para determinar que o referido parágrafo, mantida a sentença em todas as demais partes, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nMARILENE LIMA SOUZA propôs a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO ITAÚ S/A, este posteriormente excluído do feito, objetivando a condenação dos réus a reajustarem a sua conta fundiária com base nos índices de 18,02% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990) e 7,00% (fevereiro de 1991). Requer ainda a condenação dos réus em danos morais no valor de 20 salários mínimos.\r\n\r\nP.I.(sp)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002044-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 242/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da parte autora, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 18,02%, referente a junho de 1987; b) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão) e c) 44,80%referente a abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012351-2 ELZA AUGUSTA DE AZEVEDO HENNINGTON (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 85/87 e 135 celebrada entre a parte autora e a CEF e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.269, III, do CPC. Custas ex lege, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007599-6 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 460: Tendo em vista a certidão de fls. 460, INEXISTE litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nII - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI propõe a presente ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito em face da ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando em antecipação de tutela que a ré seja impedida de inscrever o débito ora discutido em dívida ativa, bem como de inscrever o nome da autora no CADIN. Ao final requer que sejam declarados nulas as Resoluções RDC nos 17 e 18 da Diretoria Colegiada da ré e as Resoluções - RE nos 1 a 6 e Instruções Normativas-IN nº 01 e 02 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ré, bem como declarar nulo o débito de R$ 9.799,68 relativos à cobrança do ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que tem como atividade social a operação de planos privados de assistência à saúde, sujeita à Lei Federal nº 9.656/98, que instituiu em seu art. 32 a obrigatoriedade das empresas de planos privados de assistência à saúde ressarcirem ao SUS as despesas relativas aos atendimentos prestados aos seus beneficiários. Em virtude disto, a ré instituiu as Resoluções RDC nos 17 e 18. Entretanto, exorbitando a competência instituída na Lei Federal, a ré baixou as Resoluções - RE nos 1 a 6 e Instruções Normativas-IN nº 01 e 02. Sustenta a inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS, eis que transfere ao particular um ônus do Estado, ferindo os arts. 196 e 199 da CR/88. Desta forma, a cobrança do valor de R$ 9.799,68, que está sendo feita pela ré com base em 17 AIH's - Autorização de Internação Hospitalar, é abusiva. Ademais, ainda que a cobrança fosse devida, os valores estariam incorretos, eis que em diversos casos o atendimento foi realizado fora da abrangência do contrato, fora da rede credenciada, o procedimento efetuado não seria coberto pelo contrato, ou mesmo os cidadãos atendidos não eram beneficiários da autora.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/446.\r\n\r\nDespacho de fls. 455 determinando que a parte autora junte em 10 dias cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 450.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e DEVER DO ESTADO. Este direito subsiste e não é diminuído mesmo diante do cidadão que tem condições de utilizar serviços médicos de empresas particulares. Desta forma, não possui amparo constitucional a norma que determina às operadoras de planos privados de assistência médica o \"RESSARCIMENTO\" ao SUS daquilo que é seu dever independentemente da capacidade econômica do cidadão, isto é, a prestação do serviço público de saúde.\r\n\r\nO art. 32 da L. 9.656/98 pretende efetivamente transferir ao particular o que é dever do Estado, e por esta razão é inconstitucional.\r\n\r\nEntretanto o Eg. STF indeferiu a suspensão da eficácia do dispositivo em questão na ADIN 1931 MC/DF, entendendo a priori não haver ofensa ao devido processo legal eis que se trata de norma programática pertinente à realização de políticas públicas, sendo conveniente a manutenção da vigência da norma. \r\n\r\nPor outro lado, no tocante à matéria de fato argüida, a verossimilhança depende ainda de comprovação por prova pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, em réplica devendo a parte autora indicar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022466-7 CARLOS BENTO COUTINHO (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS BENTO COUTINHO, qualificado na inicial, propõe a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL pleiteando a recomposição de todos os depósitos efetuados em sua conta vinculada de FGTS, além da atualização monetária e taxa de juros de 3% a 6%, a condenação da ré à aplicação dos expurgos inflacionários nos índices de 16,65% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990), ao pagamento dos valores ao final apurados e ao pagamento dos juros de mora de 1% ao mês, além dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nOra, como se constata às fls. 17/18, o processo nº 2000.51.01.018966-8 cuja matéria foi julgada pela 3ª Vara Federal, condenou a CEF a reajustar a conta vinculada do autor CARLOS BENTO COUTINHO com aplicação dos índices inflacionários expurgados relativos aos meses de abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991 tendo os índices de 44,80%, 5,38% e 7%. O presente feito tem, parcialmente, o mesmo pedido, ou seja, a recomposição dos expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão, além da aplicação de juros progressivos sobre o saldo da conta fundiária. \r\n\r\nImpõe-se assim o reconhecimento da coisa julgada com relação ao índice de 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, incisos V e VI, do Código de Processo Civil no tocante ao pedido de recomposição dos expurgos inflacionários em relação ao Plano Collor no índice de 44,80% (abril/1990).\r\n\r\nDecorrido o prazo para o recurso, risque-se da inicial o pedido relativo ao índice de 44,80%.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá ainda juntar cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos nº 2000.51.01.018966-8 e 980030658-7. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n(MA/mb)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023632-3 SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, GUSTAVO BINENBOJM.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Converto o julgamento em diligência. Uma vez que a ação visa a discutir políticas públicas, ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença. (MA/sp)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519861-0 NEUZA DA CAMARA DANTAS (ADVOGADO: FABIANE APARECIDA ZAHRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nPromova ainda, no mesmo prazo, a integração do pólo ativo pelo co-titular da conta por se tratar de litisconsórcio ativo necessário, hipótese de intervenção jussu judicius, também sob pena de extinção.(MA/sp)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000007-1 MARIA ALVES FERNANDES (ADVOGADO: MONICA ELISE REBOUCAS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000474-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA (ADVOGADO: MONICA MARIA MACIEL RICA.). . Tendo em vista que o valor atribuído à causa foi de R$ 17.42,23, o feito deveria prosseguir pelo rito sumário.\r\n\r\nAssim, adio a audiência designada às fls. 28 e determino a remessa à SEDIC para retificação da autuação devendo constar rito sumário.\r\n\r\nDesigno nova audiência para o dia 9 de setembro de 2009, às 14:30 horas, devendo a ré ser citada e intimada para comparecer ao ato com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2º do artigo 277 do CPC.(MA/sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2004.51.01.017409-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x DAVID DUTRA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista as decisões de fls. 97 e 110, expeça-se novo mandado de penhora do imóvel situado no Lote 20 da Quadra B do Loteamento Vivenda Henrique Lage, apt. 203, Edifício Forte. (sp)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032505-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA PALMA FERME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 2/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,26. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC. Custas pela exequente.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011820-3 MALHARIA E TINTURARIA PAULISTANA LTDA (ADVOGADO: ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, reconheço a prescrição e INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n23 - 95.0020622-6 TANIA MARCIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE ENNES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 387/388: Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, ora em fase de execução, objetivando a incorporação do percentual de 28,86% nos vencimentos dos autores, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária, além das verbas de sucumbência.\r\n\r\nDespacho de fls. 355 determinando a expedição de requisitórios de pequeno valor em nome dos autores AGAZI MONTEIRO REIS, TANIA MARCIA DE ALBUQUERQUE ENNES, WELINGTON PINTO DE OLIVEIRA, DARCY DA SILVA OLIVEIRA e SUELY CARUSO.\r\n\r\nRequisitórios às fls. 392/401.\r\n\r\nPetição da autora SUELY CARUSO às fls. 387/388 informando que já obteve o crédito devido nos autos do processo nº 97.0005940-5, que tramitou perante a 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX: “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário. Não há que se falar propriamente em extinção por litispendência ou coisa julgada já que este Juízo é que estaria prevento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a autora SUELY CARUSO por perda de objeto, com base no art. 267, inc. VI do CPC. Proceda a Secretaria junto à CEF o cancelamento do requisitório de fls. 396, eis que a autora já recebeu os valores devidos em outra demanda.\r\n\r\nII - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\n- se o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\n- de que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\n- qual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nIII - Fls. 392/401: Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se por telexograma aos autores AGAZI MONTEIRO REIS, TANIA MARCIA DE ALBUQUERQUE ENNES, WELINGTON PINTO DE OLIVEIRA, DARCY DA SILVA OLIVEIRA e por publicação à patrona ADRIANA MONTEIRO VINCLER que deverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao valor já retido relativo a contribuição para PSS (11%), tão logo obtida informação do número da conta em que depositado, expeça-se alvará, após o retorno do AR dando ciência ao autor e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nOs autores e os patronos acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão destes autores, bem como da autora SUELY CARUSO.\r\n\r\nIV - II - Fls. 355, II e 372/374 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a União Federal promova a juntada dos termos sob pena de prosseguimento da execução em relação a MARIA DE SOUZA CARVALHO, CONCEIÇÃO CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA e MÁRCIA SOARES ANDRADE.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/mb/pv)\r\n\r\n24 - 96.0024014-0 SALVADOR CORREA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: SEBASTIAO H. DE MATTOS FILHO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 453/479, 499/503, 523/535, 600/601, 608/610, 627, 628, verso, 634, verso - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e presentes os requisitos legais, defiro a HABILITAÇÃO requerida por CARLOS AUGUSTO MORAES PINTO, JURANDIR MORAES PINTO, LÚCIA ELENA PINTO DA SILVA, LUIZ CLÁUDIO MORAES PINTO, MARIA DE JESUS PINTO DE OLIVEIRA, SÔNIA REGINA MORAES PINTO e PAULO MORAES PINTO, como sucessores de RAUL TEIXEIRA PINTO; e LAYR SILVA MOREIRA, ELIZABETH MOREIRA JUNQUEIRA e LUIZ ALBERTO SILVA MOREIRA como sucessores de LUIZ MOREIRA FILHO, nos termos do art. 1.060, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, à SEDIC para anotação das habilitações deferidas no item I devendo ainda incluir IVONILDE BORGES DE LIMA e SIRLEI BORGES DE LIMA (sucessoras de MOACYR SOUZA LIMA) na forma da decisão de fls. 585, II, bem como para exclusão de SALVADOR CORRÊA e CONSUELO GARRIDO SOBREIRA conforme determinado às fls. 623, I.\r\n\r\nII - A seguir, intimem-se os autores ELVIRA PEREIRA RIBEIRO, ADELIR RIBEIRO DE ALMEIDA, ALENCAR RIBEIRO FILHO, ALEX PEREIRA RIBEIRO, ÉLCIO CABRAL RIBEIRO, ELIEZER BORGES DE LIMA, IVONILDE BORGES DE LIMA, SIRLEI BORGES DE LIMA e SUELI BORGES DE LIMA por telexograma para ciência do valor liberado às fls. 452 e 638.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. \r\n\r\nFicarão desde logo intimados a informar se têm algo a requerer no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Ao final, à Contadoria para proceder ao rateio em favor dos sucessores dos falecidos autores RAUL TEIXEIRA PINTO e LUIZ MOREIRA FILHO. (fc/mb)\r\n\r\n25 - 99.0023599-1 PAULO DE AZEVEDO PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCO BRANDAO, JOSE CARLOS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão, eis que completamente fora dos padrões legais e éticos que o advogado receba 89% do valor da condenação devida à parte, mantendo consigo e condicionando o pagamento a futura obtenção dos 11% restantes, quando só então fará encontro de contas em relação ao contrato de prestação de serviços até porque o percentual levantado corresponde a mais de 50% do valor principal, sendo certo que honorários contratuais jamais podem sequer suplantar o valor a ser recebido pelos mandatários.\r\n\r\nRessalta-se que a cláusula “c” do contrato de honorários, cujo instrumento se encontra acostado às fls. 472, prevê o pagamento ao advogado de 20% sobre os atrasados que o autor vier eventualmente a receber, configurando assim cláusula quota litis, razão pela qual estaria sujeita ao artigo 38 do Código de Ética dos Advogados, o qual prevê que a vantagem do advogado não pode ser superior a de seu cliente. Desta forma, o advogado jamais poderia reter 89% da remuneração do cliente.\r\n\r\nAlém disso, se queria receber seus honorários contratuais (20% sobre os atrasados e não 89%) nos autos, deveria haver requerido reserva na forma regular. Cumpra-se em 24 (vinte e quatro) horas.(MA/sp)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.016568-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARTIM BATISTA TORRES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS.). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. (MA/sp)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2006.51.01.024200-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x MARIA ODETE DE SOUZA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.). . DECISÃO\r\n\r\nI- Cumpre rejeitar a preliminar de carência de ação suscitada pela ré às fls. 54/71, uma vez que a CEF possui a posse indireta do imóvel através do contrato de fls. 13/22, sendo que é de se aplicar o artigo previsto em lei especial que rege o PAR (Lei 10.188/2001), que condiciona a liminar apenas à notificação do réu para restar configurado o esbulho.\r\n\r\nII- Tendo em vista que a parte ré está assistida pela Defensoria Pública da União, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nIII - Fls. 110/111 - Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré e nomeio perito do Juízo o Dr. JOSÉ MAURÍCIO DE AZEVEDO CARDOSO.\r\n\r\nAs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelas partes e advogados:\r\n\r\na) qual era o estado do imóvel quando adquirido pela ré;\r\n\r\nb) qual o estado do imóvel no momento da perícia;\r\n\r\nc) considerando a notificação da autora como marco entre a pose de boa-fé e de má-fé (artigo 1218 do Código Civil), informe se a autora realizou no imóvel benfeitorias necessárias ou úteis; em caso positivo, indique as datas e quantifique-as;\r\n\r\nd) se foram realizadas benfeitorias voluptuárias, informe se é possível levantá-las sem detrimento da coisa (artigo 1219 do Código Civil);\r\n\r\ne) tudo mais que for relevante para o deslinde do feito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 352,20, nos termo da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte solicitante da prova beneficiária da gratuidade de justiça. Havendo aceitação, ficará desde logo intimado para apresentar o laudo pericial nos 30 (trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ALESSANDRA COUTO LAGOS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação de reintegração de posse em face de ALESSANDRA COUTO LAGOS objetivando liminarmente a reintegração de posse do imóvel situado na Estrada do Mazomba, nº 290, casa 164, Condomínio Rosa dos Ventos, Chácara Brisamar, Itaguaí/RJ. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida com a reintegração definitiva na posse do imóvel, bem como a condenação da ré nos ônus da sucumbência.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que celebrou com a ré contrato de arrendamento residencial do imóvel situado na Estrada do Mazomba, nº 290, casa 164, Condomínio Rosa dos Ventos, Chácara Brisamar, Itaguaí/RJ, em 27/03/2002, com prazo de 180 meses, nos termos da Lei nº 10.188/2001 (PAR - Programa de Arrendamento Residencial). Que a ré deixou de pagar as taxas de arrendamento em 01/12/2003, bem como as taxas de condomínio vencidas a partir de 10/09/2003, em que pese tenha sido regularmente notificada.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/29.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que no SFI, disciplinado pela Lei. 10.188/2001, o esbulho só se caracteriza na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, deixo para apreciar a liminar após o prazo para citação quando o requerido terá oportunidade de comprovar o pagamento dos encargos.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(MA/aar/pv)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023701-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNO (ADVOGADO: ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 38 - Cite-se e intime-se a CEF para comparecer à audiência designada para 10 de setembro de 2009 às 14:00 h, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2º. do art.277, do CPC. (fc/cl)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000865-3 EDERLINDO VERCOSA LIMA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em conseqência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC. Custas pela autora, indeferindo a gratuidade de Justiça em vista do não atendimento da exigência legal. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024112-4 NEUZA DA CAMARA DANTAS (ADVOGADO: OSVALDO BRILHANTE FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte-se procuração outorgada pelo co-titular regularizando o pedido de ingresso, bem como declaração de pobreza e declaração de patrocínio gratuito em relação ao referido autor, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (MA/sp)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005601-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x SALVADOR DOS SANTOS MADALENA E OUTRO x ANDERSON LUIZ DA SILVA MURTA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS propõem a presente impugnação ao valor da causa atribuído ao processo nº 2005.51.01.026218-7 proposto por ANDERSON LUIZ DA SILVA MURTA, LEDA MARIA NOGUEIRA MURTA, SALVADOR DOS SANTOS MADALENA e NILMA SILVA DOS SANTOS MADALENA, postulando sua redução a R$ 32.290,98 (trinta e dois mil duzentos e noventa reais e noventa e oito centavos) alegando que o valor atribuído à causa não poderia ser superior ao valor atualizado do contrato de mútuo.\r\n\r\nImpugnação de fls. 11/20.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme se depreende da análise da inicial do processo nº 2005.51.01.026218-7 em apenso, os impugnados postulam em suma a anulação do leilão extrajudicial, ante a suposta falta de observância ao procedimento legal. Ademais, na emenda à inicial de fls. 73/75 do processo originário, os autores reafirmam que não pretendem discutir as prestações, mas sim a falta de observância ao procedimento previsto no Decreto Lei nº 70/66.\r\n\r\nDestarte, o valor da causa deverá ser o valor da avaliação do imóvel quando levado à leilão, o que mais se coaduna com o benefício econômico pretendido. Neste sentido, veja-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - SFH - VALOR DA ADJUDICAÇÃO OU ARREMATAÇÃO DO BEM FINANCIADO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO \r\n\r\nI - Nas ações anulatórias de leilão extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do SFH, o valor da causa necessita ser mensurado de acordo com o valor da adjudicação ou arrematação do bem financiado e não pelo valor do contrato ajustado entre as partes;\r\n\r\nII - Agravo interno desprovido. ” (Original sem grifo. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 168225 Processo: 200802010124671 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 24/09/2008 Documento: TRF200192959 Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMA DOS VALORES. ARTIGO 259, II, DO CPC. VALOR DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL E DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA.\r\n\r\n1. Tratando-se de cumulação de pedidos de anulação de processo de execução extrajudicial cumulada com indenização por danos morais, o valor a ser atribuído à causa é a soma dos valores destes pedidos, aplicando-se, para o fim de se atribuir valor à causa, o artigo 259, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Nas ações que visam anulação de processo de execução extrajudicial de imóvel financiado pelo SFH, é razoável estabelecer como valor da causa o da avaliação do bem para efeito do leilão e que, no caso, consta da carta de adjudicação do imóvel (R$ 16.380,00).\r\n\r\n3. Na ação de indenização por danos morais, o valor da causa equivale à quantia pedida (R$ 400.000,00), pois tal valor é o que representa o real proveito econômico buscado com a demanda.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para fixar o valor da causa em R$ 416.380,00.” (Original sem grifo. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200501000567431Processo: 200501000567431 UF: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 22/10/2007 Documento: TRF10260268).\r\n\r\nDestarte, considerando o edital de leilão de fls. 43 do processo nº 2005.51.01.026218-7 em apenso, temos que o imóvel foi avaliado na época em R$ 31.112,19, quantum este o qual deve corresponder o valor da causa.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação ao valor da causa, para determinar que seu valor no processo nº 2005.51.01.026218-7 em apenso seja de R$ 31.112,19 (trinta e um mil cento e doze reais e dezenove centavos). Anote-se ao pé da inicial do processo nº 2005.51.01.026218-7. Sem complementação de custas face à gratuidade de justiça deferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal às fls. 189/196 dos autos principais.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.011120-4 JOAO PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Designo audiência de conciliação para o dia 09/09/2009, às 14:00 horas. Intimem-se pessoalmente as partes e a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.002527-9 HELIO MARCIAL DE FARIA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 533, 541/543: Tendo em vista a ciência do Ministério Público Federal às fls. 546 verso, expeça-se alvará de levantamento em nome do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do fiscal de renda Carlos Gomes Leite, conforme documento de fls. 542/543, intimando-se o ente estadual em seguida.\r\n\r\nCom a resposta aos ofícios de fls. 527 e 536, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001551-7 EDSON DOS REIS BERNARDES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . ... à parte autora, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.014361-9 CARMEN AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BENEVIDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIA DOS SANTOS CORREIA.). . ... Com o cumprimento, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e, a seguir, voltem conclusos, inclusive para decidir sobre a requisição dos honorários periciais. (fc/mb)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.015832-0 ERICA CONCEICAO DE MATOS SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 91.0029484-5 RUBEM ZOGBHI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n39 - 95.0045111-5 MARIA DE LOURDES PINHO DE SALLES E OUTROS (ADVOGADO: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO, OLDIR CALISTO DE SOUZA, JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n40 - 96.0009385-7 RONALDO LE GALL (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.028730-7 HELIO ALVES FARIA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.028736-8 MARIA REGINA DOMINGOS DA COSTA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS, ELIANA LOPES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.028738-1 DORACI GUIMARAES DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.009609-0 LUIZ ADILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA ROSA MALAGRICI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rph/vm)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.029740-0 MARIA DE LOURDES DA CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . (republicação)...a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rt/aar)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.509395-2 DALTON TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... III - Certificado o prazo da contestação, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIV - Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (pv/vm)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001814-2 PAULO FERREIRA HALFELD FILHO-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE LACERDA SALES PADILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Não sendo apontado processo prevento, dê-se vista à parte autora para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove a existência da conta por se tratar de ônus da propositura, devendo ainda apresentar o formal de partilha. (MA/fc)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 97.0108184-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, VERONICA ABREU DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: RODRIGO LYCHOWSKI.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 561, PARTE FINAL: “...diga WANY CAMPOS PEREIRA se ainda há o que requerer.(MA/mph)”.\r\n\r\n49 - 99.0024821-0 VALERIO KIMAID VALENTE (ADVOGADO: ISMAEL M MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ... Com a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem conclusos. (pv/rlf)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.007885-7 HAMILTON DE MAGALHAES FRANCO (ADVOGADO: ROBERTO AUDI, HAMILTON DE MAGALHAES FRANCO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . (REPUBLICAÇÃO)... Com o cumprimento, dê-se vista à parte ré por igual prazo e a seguir voltem conclusos para decidir. (fc/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2004.51.01.024222-6 JOSE CARLOS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n52 - 2004.51.01.010273-8 GEMINA YOLANDA CANTO REP/ P/ CURADORA SONIA CANTO OLIVEIRA DE QUEIROZ VARELLA (ADVOGADO: JORGE DANIEL ROITMAN, ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 785527"
                            ],
                            "787600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 00.0730573-7 DARCY DINIZ MARCH E OUTROS (ADVOGADO: MARINO CARIELLO GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000018-7/2009\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 10(dez) dias\r\n\r\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROCESSO n.º 00.0730573-7\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAUTOR : DARCY DINIZ MARCH E OUTROS\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nINTIMANDOS : 1 - DARCY DINIZ MARCH - brasileira, casada, CPF n.º 305.010.247-00, constando nos autos ter residido na Rua Tavares de Macedo, 20/701, bloco B, Niterói\r\n\r\n2 - YARA PIMENTA DINIZ MARCH - brasileira, casada, CPF n.º 040.583.647/34, contando nos autos ter residido na Estrada Engenho do Mato, rua B, lote 141/142;\r\n\r\n3 - LISETE RIBEIRO SANTOS - brasileira, viúva, CPF n.º 112.776.297-49, constando nos autos ter residido na Rua Dr. Benjamin Constant, 397, ap. 501, bloco 3, Niterói. \r\n\r\nFINALIDADE : Ciência da liberação dos valores de R$ 4,25 (RPV20040401403 - conta n.º 942401), R$ 1,89 (RPV20040401404 - conta n.º 942410) e 4,24 (RPV20040401406 - conta n.º 942436, respectivamente, ficando intimados de que não havendo manifestação, NO PRAZO DE 10 DIAS, o numerário será devolvido à União Federal.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno \r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 23.a Vara\r\n\r\nId: 787600"
                            ],
                            "788226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "VIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000026-1/2009\r\n\r\nFINALIDADE : para que os patronos procedam à devolução dos autos que encontram-se em carga com o prazo expirado. Ficando cientes de que não havendo devolução no prazo de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) será expedido mandado de Busca e Apreensão e vedada nova carga dos autos:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nOAB\r\n\r\n00.0922679-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANÇA\r\n\r\n79073\r\n\r\n00.0932795-9\r\n\r\nMARLI DE SOUZA\r\n\r\n127174\r\n\r\n91.0017038-0\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI\r\n\r\n49546\r\n\r\n92.0024276-6\r\n\r\nILKA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n123640\r\n\r\n94.0008881-7\r\n\r\nALESSANDRA REIMOL MENDONÇA\r\n\r\n105674\r\n\r\n94.0047112-2\r\n\r\nNATALIA FERNANDES RANGEL, 151335E / MARCELO DAVIDOVICH\r\n\r\n53782\r\n\r\n94.0005300-2\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE SOUZA / MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS\r\n\r\n57739\r\n\r\n95.0005150-8\r\n\r\nARY SERGIO DEB DIAS FILHO\r\n\r\n82116\r\n\r\n95.0007762-0\r\n\r\nLEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA\r\n\r\n97505\r\n\r\n95.0007663-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE\r\n\r\n141624\r\n\r\n95.0016020-0\r\n\r\nCLARISSE RIBERO BAIRRAL, 162217E / RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO\r\n\r\n55670\r\n\r\n95.0016375-6\r\n\r\nDILTON DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n59867\r\n\r\n96.0016214-0\r\n\r\nMARIANA FRANÇOIS, 159609E / VANY ROSSELINA GIORDANO\r\n\r\n55299\r\n\r\n97.0102515-6\r\n\r\nMARCOS VINICIUS, 173039E / ADRIANA MONTEIRO VINCLER\r\n\r\n89324\r\n\r\n98.0007044-3\r\n\r\nVAGNER VISTA JUNIOR, 153558E / JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO\r\n\r\n90005\r\n\r\n98.0013216-3\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n70137\r\n\r\n98.0024363-1\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n70137\r\n\r\n99.0016942-5\r\n\r\nREINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA SANT'ANNA, 148663E / CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA\r\n\r\n73449\r\n\r\n99.0023284-4\r\n\r\nANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\n79655\r\n\r\n99.0024236-0\r\n\r\nWILSON COELHO DA SILVA SOBRINHO, 154611E / SERGIO P. PASSARELLA\r\n\r\n65986\r\n\r\n2000.51.01.002331-6\r\n\r\nJANAINA DA SILVA BEZERRA, 173328E / ARNALDO GOLDEMBERG \r\n\r\n66814\r\n\r\n2000.51.01.005280-8\r\n\r\nFRANCISCO OLIVEIRA DE FARIAS\r\n\r\n1425-B\r\n\r\n2000.51.01.012704-3\r\n\r\nADRIANA SALVADOR DA SILVA, 151724E / LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS\r\n\r\n35768\r\n\r\n2000.51.01.014090-4\r\n\r\nADELIA ALMEIDA DE SOUZA, 160423E / GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA \r\n\r\n85053\r\n\r\n2000.51.01.025987-7\r\n\r\nSÉRGIO MAURO DE OLIVEIRA\r\n\r\n66881\r\n\r\n2001.51.01.009330-0\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA\r\n\r\n24153\r\n\r\n2001.51.01.019927-7\r\n\r\nEDUARDO DE ATAIDE PINTO DE MASCARENHAS, 171556E / JOSE PERICLES COUTO ALVES\r\n\r\n26200\r\n\r\n2002.51.01.014072-0\r\n\r\nJANE JACOB HORTA\r\n\r\n67.049\r\n\r\n2003.51.01.003759-6\r\n\r\nMARCELLE LIMA DE OLIVEIRA, 173217E / ELIEL SANTOS JACINTHO\r\n\r\n59663\r\n\r\n2003.51.01.009293-5 e 2003.51.01.009294-7\r\n\r\nLUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA\r\n\r\n150.394\r\n\r\n2003.51.01.017878-7\r\n\r\nTATIANA DA SILVA, 170688E / GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85053\r\n\r\n2003.51.01.024306-8\r\n\r\nSABRINA FERNANDES DA SILVA, 161646E / MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2683A\r\n\r\n2003.51.01.025618-0\r\n\r\nMARIA ALICE ADÃO ANTUNES\r\n\r\n20.786\r\n\r\n2004.51.01.022188-0\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA\r\n\r\n24.153\r\n\r\n2004.51.01.006063-0\r\n\r\nWILMA MARQUESE\r\n\r\n58.876\r\n\r\n2004.51.01.023777-2\r\n\r\nERICO FERREIRA CHAVES, 155026E / VANIA DE ALENCAR BARRETO\r\n\r\n46145\r\n\r\n2005.51.01.002769-1\r\n\r\nADRIANA ALVAES SIMÕES, 155675E / SELMA DANIEL JACINTO\r\n\r\n60383\r\n\r\n2005.51.01.007518-1\r\n\r\nMARIA CELESTE DE AZEVEDO LUSTOSA\r\n\r\n115.895\r\n\r\n2005.51.01.023490-8\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN\r\n\r\n102.529\r\n\r\n2005.51.01.023659-0\r\n\r\nALZIRA IEDA DA SILVA\r\n\r\n62.954\r\n\r\n2005.51.01.026270-9\r\n\r\nRODRIGO PACHECO ROCHA, 170159E /\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO\r\n\r\n59663\r\n\r\n2006.51.01.002901-1\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA\r\n\r\n116.945\r\n\r\n2006.51.01.003134-0\r\n\r\nILEGÍVEL, 165697E / JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA \r\n\r\n111099\r\n\r\n2006.51.01.003977-6\r\n\r\nCASSIANO CHAVES DA SILVA, 165778E / \r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO\r\n\r\n67644\r\n\r\n2006.51.01.014666-0\r\n\r\nLEONARDO DAVID ADISSI CORDEIRO\r\n\r\n170.050\r\n\r\n2006.51.01.490298-9 MS\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE\r\n\r\n46172\r\n\r\n2006.51.01.539647-2\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n98839\r\n\r\n2007.51.01.001490-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA\r\n\r\n24153\r\n\r\n2007.51.01.003730-9\r\n\r\nIZAURA DE JESUS M FELIX, 172089E / DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA\r\n\r\n127580\r\n\r\n2007.51.01.004367-0\r\n\r\nMARCELI DE AZEVEDO LEONEL, 164862E / DANIELA LEMOS FARRULLA\r\n\r\n96130\r\n\r\n2007.51.01.006634-6\r\n\r\nGUIDO TIEPOLO NETO, 161015E / GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85053\r\n\r\n2007.51.01.011281-2\r\n\r\nCARLOS GUILHERME\r\n\r\n141561\r\n\r\n2007.51.01.026454-5\r\n\r\nVANESSA COUTINHO, 152558E / MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS\r\n\r\n83678\r\n\r\n2007.51.01.028260-2\r\n\r\nLIVIA D'AVILVA DA COSTA / GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85053\r\n\r\n2007.51.01.030120-7\r\n\r\nSILVIA CRESPO DE BARROS\r\n\r\n146714\r\n\r\n2008.51.01.000379-1\r\n\r\nOTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA\r\n\r\n87327\r\n\r\n2008.51.01.001660-8\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA CÂMARA, 168724E / \r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA \r\n\r\n108037\r\n\r\n2008.51.01.026328-4\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS CLARO, 149713E / MARCELO DAVIDOVICH\r\n\r\n53782\r\n\r\n2008.51.01.519996-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES\r\n\r\n105221\r\n\r\n2009.51.01.000295-0\r\n\r\nLEONARDO DAVID ADISSI CORDEIRO, 170050E / JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13040\r\n\r\n2009.51.01.000285-7\r\n\r\nLEONARDO DAVID ADISSI CORDEIRO, 170050E / JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13040\r\n\r\n2009.51.01.001790-3\r\n\r\nANA CLAUDIA EDUARDO\r\n\r\n50052\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Rachel Toledo), Técnico Judiciário, digitei. Eu, Everton Ferreira Jordão), Diretor de Secretaria, Conferi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\nId: 788226"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014763-0 ARMANDO DE OLIVEIRA PEDRO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 369/381 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nAbra-se vista à União (Fazenda Nacional) para que formule quesitos e indique assistente técnico, se desejar.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008355-7 MARIA ZILDA ALENCAR COLARES DA PENHA (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Dê-se vista à parte autora da decisão do Eg. TRF-2ª Região de fls. 636/638 e dos documentos juntados às fls. 645/722, a fim de que promova o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024814-5 MARCOS TOSTA DE SA (ADVOGADO: JAQUE BASSILI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I- Face a concordância das partes e, em razão do valor requerido pelo Perito mostrar-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo ditos honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), assinando à parte Autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nII - Fl. 101 - Oficie-se à Receita Federal para que forneça a este Juízo, no prazo de 20 dias, as declarações de renda dos anos de 1991 a 1998 do Autor.\r\n\r\nIII - Efetuado o depósito e fornecidos os documentos acima mencionados, intime-se o Perito para que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026896-0 SQUADRO COOPERATIVA DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: OSVALDO BRILHANTE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 291/293 - Aguarde-se a juntada da guia com o número da conta à disposição do Juízo a ser fornecida pela CEF.\r\n\r\nJuntada, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007030-0 BENEDITO GURGEL DE ALBUQUERQUE E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Fl. 600 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Abra-se vista à União (Fazenda Nacional) da decisão de fls. 595/598.\r\n\r\nIII - Oficie-se à PETROS para que forneça os dados solicitados pelo Perito à fl. 600, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008885-0 EDSON FREITAS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se os Autores sobre fl. 864. (mc)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015141-9 EDISON JOSE CHEDIEK E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 296 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007054-4 BHP BILLITON METAIS S/A (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 527 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011686-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 686 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0008400-0 ASMISA - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE REP/ P/ IVAN TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS, ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 97.0010231-9 ANDRE LUIZ DE SOUZA PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 1337 - Regularizem os herdeiros o pedido de habilitação, conforme requerido pela União, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 97.0102141-0 ANA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fl. 1391: Dê-se vista dos autos aos autores, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Fls. 1393/1397: Ante a decisão proferida no agravo de instrumento, dê-se vista à União (AGU), por 5 dias, para que requeira o que for de seu interesse, devendo indicar o percentual que, no caso em tela, entende que deve ser retido a título de recolhimento do tributo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010034-8 RITA PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: SILVESTRE ANTONIO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001842-6 ENIO TAYT-SON ROCHA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 157/158 - Abra-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015889-7 SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 129/217 - Abra-se vista às partes dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.024536-8 TELMO JARDIM (ADVOGADO: MARIA VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 101 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl.99.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029863-4 ERALDO SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nFls. 432/433: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004975-4 ENEDINA DE ASSUMCAO MARTINS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, dou provimento aos embargos de declaração, apenas para fazer constar do dispositivo que a GDATA será paga nos termos definidos pela sentença de fls. 242/259, até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1( da MP 198/2004.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007887-0 AIRTON FERREIRA DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao período de outubro de 1995 até junho de 2002 e, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, em relação ao mês de julho de 2002.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021296-3 JORGE DOMINGOS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 60/69: Assiste razão à União.\r\n\r\nDe conseguinte, manifeste-se o Autor sobre a contestação de fls. 45/58.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004249-1 ANA CELIA CARVAJAL DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 70/84 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004839-0 LYVIA ARAUJO FREITAS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 64/84 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005055-4 VIVIANE SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 96.0018713-4 ALFEU BRITO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x BANCO MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . I - Fl. 396 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Fls. 393/394 - Dê-se vista à CEF dos esclarecimentos prestados pelo Perito, às fls. 389/390.\r\n\r\nIII - Intime-se a Defensoria Pública Federal para vista dos referidos esclarecimentos do Perito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2000.51.01.022187-4 EDNEIDE OLIMPIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 429/440 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.011507-8 GILSON NUNES DA CUNHA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). FOLHA 174 . Fls. 282/290 - Chamo o feito à ordem. Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pelo Autor contra a decisão de fls. 273/274 que indeferiu a inversão genérica do ônus da prova.\r\n\r\nDesde já, mantenho a referida decisão pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDê-se vista à CEF para se manifestar em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031568-1 ALCIDINO MORAES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FABIO ERLICH.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 401.\r\n\r\nII - Fls. 407/437: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006223-0 CLAUDIA MARIA COSTA GONDIM (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 89.0005292-6 REPARO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: NEUSA MARISA VASCONCELOS BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Fls. 613/614 - Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 95.0012199-9 VICTOR ALBERTO DE CASTRO E ANTUNES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nExpedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que os créditos dos exeqüentes foram depositados em contas abertas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 17, § 1º da Resolução n.º 55, de 14/05/2009, in verbis:\r\n\r\n“Art. 17. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. \r\n\r\n§ 1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\"\r\n\r\nA parcela retida de PSS sobre o valor devido aos autores, por sua vez, foi depositada em contas próprias e, não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto da decisão de fls. 349/350, foi determinada a expedição de alvarás para levantamento daquelas importâncias, tendo sido retirados os alvarás, conforme se verifica de fls. 375/379.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 95.0016557-0 MARIA DULCE HESS JENCARELLI E OUTROS (ADVOGADO: CARLA IZABEL BONFIM, JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, JOEL SIMAO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1107/1111: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 96.0015403-1 ERLI GUILHERME (ADVOGADO: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS, NANCY DE CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 470/477: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, remetam-se os autos à Contadoria, conforme determinado à fl. 453.(mc)\r\n\r\n33 - 97.0006588-0 MARIA LUIZA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 221 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 99.0020348-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x DONA ISABEL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 152 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a ECT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 99.0063539-6 DINALVA DE CASTRO MOREIRA AFONSO E OUTROS (ADVOGADO: RENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO, LAECE DO NASCIMENTO AFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fls. 498/502: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nII - Fls. 504/506: Entretanto, verificando que efetivamente foi aberta conclusão durante o prazo assinado à CEF à fl. 491, defiro a devolução requerida. (mc)\r\n\r\n36 - 99.0074924-3 MARIA DA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: JOAO MANUEL MENDES GERALDES, MAURO DE ALMEIDA FELIX.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 359/361 - Nada a prover, tendo em vista que o valor retido já foi levantado pela autora.\r\n\r\nAguarde-se a prolação de decisão final nos autos do agravo de instrumento, mantendo-se os presentes autos sobrestados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.022754-2 HERMES DO CARMO (ADVOGADO: RICARDO COSTA SCHAFER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nPromovida a execução nos termos do art. 652 do CPC, o executado efetuou o pagamento do débito e o exeqüente o levantou através de alvará, conforme se verifica à fl. 365.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nAnte a decisão do Eg. TRF-2ª Região que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo exeqüente contra a decisão que indeferiu o requerimento de fixação de honorários de execução, conforme se verifica à fl.370, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.006741-6 ANTONIO GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 225: Nada a prover quanto à extinção requerida, uma vez que, ao contrário do alegado pela União, constam da inicial pedidos que não possuem caráter personalísimo, como é o caso da indenização por dano material e por dano moral. Quanto à transmissibilidade desse último, veja-se a seguinte ementa:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ÓBITO. PARTE AUTORA. DEMANDA EM CURSO. TRANSMISSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE. \r\n\r\nI. No que toca à transmissibilidade do dano moral, se a vítima do dano moral falece no curso da ação indenizatória é inegável a necessidade de habilitação dos herdeiros, tendo em vista a natureza patrimonial da ação. II. No caso em liça, verifica-se que o óbito da Autora ocorreu no curso da demanda, destarte, presente a transmissibilidade do dano moral e necessária a habilitação dos sucessores. III. Embargos de Declaração parcialmente providos para anular a o acórdão recorrido. IV. Intimação do causídico do Autor para proceder a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 308036, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJU 21/03/2006)\r\n\r\nAssim, ante a documentação apresentada (fls. 200/214 e 217/221), DEFIRO A HABILITAÇÃO das requerentes MARIA DE LOURDES FRAGA DA SILVA, LEILA FRAGA DA SILVA, LUZIMAR FRAGA DA SILVA e ERNI FRAGA DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo ativo os habilitados acima relacionados.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.009769-0 FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, MARCIA PEREIRA DIAS.). . Esclareça a parte autora o requerimento de fl. 186, uma vez que não há previsão legal para expedição de RPV em face da CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.018239-4 ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS, ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Fl. 335: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 315), em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.001986-4 FRIEDRICH GUSTAV SCHMID JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 251/255: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, expeça-se o mandado determinado à fl. 249 e, oportunamente, voltem conclusos para decisão quanto aos juros de mora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.023516-4 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópias dos ofícios cujo envio noticia à fl. 191.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.003488-6 AMANDO FENTANES MOREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA NUNES IGREJA, NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Forneça a parte autora cópia da petição inicial para instrução do mandado de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Com base no art. 1.060, inc. I, do CPC, admito a habilitação incidente requerida pela Inventariante do Espólio de Amando Fentanes Moreira.\r\n\r\nÀ SEADI para que retifique o pólo ativo para que conste ESPÓLIO DE AMANDO FENTANES MOREIRA.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.009892-0 DULCE DE CASTRO NUNES E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . I - Fl. 218 - Cabe esclarecer que a Lei nº 6.8991/81 não estabelece critérios de correção monetária, mas, neste caso devem prevalecer os índices constantes na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, uma vez que o valor devido aos Autores, embora seja decorrente dos expurgos não aplicados oportunamente a sua caderneta de poupança, foi concedido por meio de um provimento jurisdicional, assumindo, portanto, o caráter de débito judicial sobre o qual não incidem os índices próprios da caderneta de poupança.\r\n\r\nQuanto aos juros remuneratórios, não há título líquido hábil a embasar tal pretensão. Portanto, descabida a sua inclusão nos cálculos.\r\n\r\nSendo fornecidos os extratos, à Contadoria para que elabore os cálculos de liquidação de sentença, adotando os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal para fins de correção monetária dos valores devidos aos Autores e aplicando-se a taxa de juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nII - Fls. 246 - Não há nada nos autos que se comprove a alegada má-fé da CEF.\r\n\r\nIsto posto, promova o Autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.010202-8 LUILCE CLERC DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALD CLERC DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 126: Expeçam-se alvarás para levantamento do valor principal e dos honorários de sucumbência, depositados à fl. 120, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDevem os beneficiários comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregues os alvarás, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.007631-9 ALBERTO GOMES (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos períodos de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 em relação à CEF e, nos termos do art. 269, IV, do CPC, com relação ao Banco Central do Brasil, no tocante às perdas de março abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC), pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014497-0 JOSEPHA PRADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE MORAES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 80/82 - Forneça a Autora as cópias necessárias ao cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, nos termos do art. 475-J do CPC, para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018482-7 ANTONIO CARLOS ESTEVAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 92/95: Defiro por 10 dias a dilação requerida pelo Autor.(mc)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.022242-7 NEUSA BRAGA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 97/104- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 94.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022460-6 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PINESE FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno os Autores honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento informando sobre a sentença proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.027006-9 MARILENE MENEZES DA VEIGA (ADVOGADO: ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação de fls. 144/162 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.027481-6 EDDA MARIA HELENA LIRANGI (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 62/66 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.027567-5 SHEILA MARIA MORAES ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação de fls. 83/90 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.027629-1 MARIA NANCI NETO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 101/109- Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.490239-1 ELIELSON MAGNO BARBOSA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520074-4 ANGELA MARIA MOREIRA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança(s) titularizada(s) pela Autora.(mc)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.520444-0 NATAL ALLEVATO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.520682-5 SEVERINO BERNARDO DE LIMA (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Fls. 83/93: Manifeste-se o Autor.(mc)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.520921-8 LYGIA DE AZEREDO COUTINHO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO FABIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, e março de 1990, até o limite de Cr$ 50.000,00.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.000305-9 MOUNA MOUCHAILEH (ADVOGADO: DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls.71/72- Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.001981-0 ELZA SOARES (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 55.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.002740-4 ALFREDO CANARIO BRASIL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.002973-5 LUIZ CARLOS MACEDO LESSA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO, TULI DE BARROS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . I - Fls. 69/73: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nII - Fls. 66/67: Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436). (mc)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.003989-3 LUIZ GUILHERME LIMA SILVA BARBOSA DE ARRUDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.005082-7 JOSE TORRES (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor as diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, no período não alcançado pela prescrição trintenária, acrescidas de correção monetária, desde cada lesão, por se tratar de dívida de valor, e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1°, do CTN. \r\n\r\nDispensada a empresa do reembolso das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.006126-6 ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO, ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.008579-9 DU CLERC RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . Forneçam os Autores mais um jogo das cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\nAtendido, citem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.009860-5 PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n69 - 2008.51.01.017791-4 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: BRUNO KIKOLER, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 324/353 - Dê-se vista à impetrante pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n70 - 2008.51.01.019663-5 RAIA S/A (ADVOGADO: MARIANA FREITAS DE SOUZA.) x VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO PACHECO DE CASTRO.) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO LUIS GONCALVES DIAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.022763-2 LECTICIA REGINA PORTO BASTOS (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x DIRETOR REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n72 - 2008.51.02.003820-0 LAERCIO AGUIAR DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANA CAMPOS DE MORAES LIMA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I., cientificando-se a Autoridade Impetrada. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.007996-9 CRISTINA ALVES CANTIDIO (ADVOGADO: ALDENIR DE SOUSA PEREIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA E OUTRO. . Forneça a Impetrante mais um jogo das cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\nAtendido, notifiquem-se as Autoridades Impetradas para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n74 - 2009.51.01.008551-9 GAVEA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Fls. 107/108 - Nada a prover, uma vez que, em verdade, a petição inicial foi indeferida, haja vista que o procedimento escolhido pela impetrante não correspondeu à natureza da causa. Outrossim, a relação processual ainda não se completou, sendo necessário o julgamento da apelação e eventual reforma da sentença para que a autoridade impetrada seja notificada e venha a integrar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, após o cumprimento pela Secretaria do Provimento nº 51.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 00.0257778-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x FRANCISCO SALLES MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 205 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, nos temos do art. 791, III, do CPC, por 30 dias. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n76 - 95.0003025-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x TARRAFAS PEIXARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos,a decisão agravada.\r\n\r\nAssim, requeira a CONAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, e não havendo nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, dê-se baixa e arquivem-se.(mc)\r\n\r\n77 - 2006.51.01.015674-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MICRON LABORATORIO DE PATOLOGIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE DA MOTTA PACA.). . Fls. 57/60 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nPromova a CEF o que for de seu interesse, ante a sentença proferida nos embargos à execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.006945-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FRANCISCO EDUARDO DOURADO DE SENA E OUTROS. . I - Renove-se a diligência de fl. 48 nos endereços indicados às fls. 59 e 60.\r\n\r\nII - Tendo em vista que não possível obter os endereços atualizados de Clorix Comércio e Representação de Produtos Químicos Ltda., Antonio José Ferreira Rodrigues e Lucy Barreto Rodrigues através de consulta ao Sistema da Receita Federal, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n79 - 2008.51.01.007217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CAPITANIA DO PEIXE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Fls. 76/80: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos procuradores e advogados públicos não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF o determinado à fl. 74, manifestando-se sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 68 e 73, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.024270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAJOCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS E OUTROS. . I - Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 49 e renove-se a diligência de fl. 38 no endereço indicado à fl. 51.\r\n\r\nII - Tendo em vista que não possível obter o endereço atualizado de Luiz Cláudio da Silva através de consulta ao Sistema da Receita Federal, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n81 - 2009.51.01.007297-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA NEIF ALEM (ADVOGADO: ANA MARIA NEIF ALEM.). . Fl. 29 - Forneça a executada o documento solicitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n82 - 2009.51.01.010926-3 JOSEFA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 112/114: Nada a reconsiderar, diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 110.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n83 - 2008.51.01.017239-4 SERGIO CANTIDIANO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Fls. 440/442: Defiro por 10 dias a vista requerida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, devendo a Procuradoria Geral do Estado providenciar por si mesma a carga dos autos.\r\n\r\nII - Fls. 436 e 438: Decorrido o prazo acima, expeça-se o mandado de citação determinado à fl. 434 e, em seguida, remetam-se os autos à SEDIC a fim de que seja retificada a autuação quanto à segunda Autora, cujo nome correto é JOSELANE AFONSO CONTIDIANO DOS SANTOS. (mc)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n84 - 2007.51.01.023959-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x MARISA VIANNA LEMOS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS.). . Inicialmente, afasto a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para assegurar a posse sobre o imóvel, como o quer a parte autora, por si só consubstancia os aspectos interesse-utilidade e interesse-adequação do provimento jurisdicional pleiteado. Presente, portanto, esta condição da ação.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a produção da prova pericial médica pleiteada pela ré, tendo em vista que a condição de saúde de sua filha, infelizmente frágil e debilitada, não tem o condão de influenciar o julgamento da questão jurídica sob análise. Ademais, o que poderia influenciar o julgamento seriam os gastos com o tratamento da filha, o que deveria ser comprovado documentalmente. \r\n\r\nNesse diapasão, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte ré traga aos autos a aludida prova documental. \r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de acordo, conforme requerida pela ré à fl. 130.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n85 - 98.0012243-5 DANIEL MARCOS VIANA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 495/505 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n86 - 2003.51.01.013769-4 JORGE NUNES ALMAS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.). . Fls. 563/570 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n87 - 2005.51.01.020958-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA SIMAO.). . Fls. 229/237 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n88 - 2009.51.01.000984-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x EDSON JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO ANTUNES.). . Ao oferecer os embargos monitórios, verifica-se que o réu propôs, concomitantemente, reconvenção à ação monitória proposta pela CEF. No entanto, ao propor a reconvenção na mesma peça em que dirigiu a pretensão de embargar a ação monitória, o embargante descumpriu o mandamento inserto no artigo 299, do CPC.\r\n\r\nNesta senda, é inegável que ocorreu, na hipótese, a chamada preclusão temporal, um vez que descumprido o prazo previsto no artigo 297, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possibilidade de acordo, conforme pleiteado à fl. 75.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para saneamento do processo.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n89 - 2009.51.01.001080-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MULTI PAPEL BAZAR E PAPELARIA LTDA E OUTROS. . Fl. 117 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n90 - 2009.51.01.004892-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CARLOS ERNESTO GUSMAO. . Fl. 26 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n91 - 2009.51.01.006050-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GMZ ENGENHARIA LTDA E OUTROS. . Fls. 43, 45 e 48 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n92 - 2009.51.01.006969-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROBERTO ABDON FIGUEIREDO. . Fl. 30 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n93 - 2003.51.01.011996-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x WALKER GARCIA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DARCY RAMALHOTO XAVIER.). . Reconsidero o despacho de fl. 198, uma vez que não há que se falar em abandono da causa por parte da CEF que possa ensejar a extinção do processo nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC, pois, já tendo sido oportunizada às partes a especificação de provas e efetivada a imissão da autora na posse do imóvel objeto da presente lide, o processo se encontra maduro para julgamento.\r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2009.51.01.008247-6 ERMELINDA FATIMA SOARES OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PONTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nFls. 41: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2009.51.01.007729-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO LA SALETTE (ADVOGADO: MICHELLE MENDONCA, RONALDO CHAVES GAUDIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . I - Recebo a apelação de fls. 123/128 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n96 - 94.0025829-1 MILLS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Fl. 208 - Compareça a parte autora na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n97 - 2008.51.01.522994-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO DE REABILITACAO SANTA ANASTACIA LTDA. . Fls. 20/28 - Comprove o Autor as diligências ultimadas para localização do réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n98 - 2009.51.01.007794-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JOSE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa nestes autos e traslade-se para o processo principal cópia da decisão de fls. 28/29.(mc)\r\n\r\n99 - 2009.51.01.010420-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MOUNA MOUCHAILEH (ADVOGADO: DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.). . Fls. 61/54- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.58/59.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n100 - 2009.51.01.010421-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ANGELA MARIA MOREIRA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.). . Fls. 40/43: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls. 37/38.\r\n\r\nDê-se vista ao Impugnado para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n101 - 2005.51.01.017292-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x MARIA ISABEL KREITLON E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.). . Fls. 247/265: Manifestem-se os Embargados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n102 - 2006.51.01.008159-8 CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: VERA VIANNA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n103 - 2008.51.01.020396-2 DANTE TADEU DE SANTANA (ADVOGADO: ARTHUR ALVES DUTRA JUNIOR.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reconhecer a prescrição dos débitos anteriores ao ano de 2002 (1987 a 1992).\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96) e sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 787742"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009097-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0072258-9 GEORGINA DE SOUZA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Venha a habilitação do espólio de GEORGINA DE SOUZA FREITAS, na pessoa de seu inventariante, no prazo de 30, devendo fornecer a este juízo a certidão de inventariança e cópia da cédula de identidade e CPF do inventariante.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.012942-8 MOACIR GOMES DE AMORIM (ADVOGADO: LEONARDO BRANDAO, RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO, SHEILA BIERRENBACH, LEONARDO AUGUSTO BOTTO MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Intime-se a parte autora para que comprove no prazo de 10 dias a 1a. parcela do pagamento dos honorários advocatícios, através de Guia de Recolhimento da União, nos termos da petição de fls. 561/565.\r\n\r\nComprovado, aguarde-se os demais pagamentos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016833-9 DEBORA MOREIRA PACHECO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA ABREU GUEDES, PAULO ROBSON PEREIRA.) x ALEXANDRE FILHAGOSA PACHECO - REP/ P/ ROBERTA FILHAGOSA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROCHA, ILMAR NASCIMENTO GALVÃO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x VERA REGINA FABIANO RAMOS (ADVOGADO: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.). . Intime-se a parte autora para que forneça a este juízo, no prazo de 10 dias, cópias da petição inicial, sentença e trânsito em julgado, se houver, referente ao processo n. 2004.51.01.006682-5, em trâmite na 8a. Vara Federal.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da 24a. Vara Federal, solicitando seja redistribuído a este juízo o processo n. 2004.51.01.003967-6, face à conexão entre os mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009430-9 PEDRO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de ORTOPEDIA, e nomeio o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003853-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR EGEU (ADVOGADO: JOSE CARLOS M. DA SILVA.) x ATICO EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Especifique a 2a. ré as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003803-3 SANDRA MARIA DE ANDRADE CANDIDO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista o pedido autoral de extinção do feito, baseado na renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, à fl. 217, e a petição de produção de provas de fls. 222/235, informe o autor, no prazo de 10 dias, se pretende continuar a presente ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0014920-7 CAETANO SENA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a concordância dos co-autores (fls. 1098/1102) SYLVIO DE ALCÂNTARA PINHO, ANTÔNIO NERY DE ALMEIDA, ANTÔNIO PEREIRA GOMES e JORGE PINHEIRO DE JESUS SILVA em relação aos valores apresentados pela CEF, nada mais a executar em relação aos mesmos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos os extratos faltantes das contas vinculadas ao FGTS dos credores restantes, efetuando os cálculos e restituindo os valores devido, tendo em vista a manifestação às fls. 1098/1102.\r\n\r\n9 - 93.0011137-0 ALVARO MENEZES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI, JONIL FEYDIT VIEIRA, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, DIRCENEIA CONDE, MARIA CRISTINA DE FREITAS BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os valores encontrados pelo Setor de Cálculos do Juízo (fl.546), intime-se à CEF para aplicação dos juros de mora, os quais deverão ser depositados nas contas vinculadas dos exeqüentes, devidamente atualizados, no prazo de 20 dias, a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\n10 - 97.0022256-0 OLINDA DE FARIAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x ALFREDO JOSE ABRANTES (ADVOGADO: CESAR ABREU DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.). . Recebo as apelações da autora e da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, INSS e o 3o. réu, ora apelados, para apresentarem suas contra-razões no prazo legal, tendo em vista que a União Federal já apresentou a referida peça às fls. 316/320.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 99.0014881-9 IZABEL MONTEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nFl. 1036: o processo já foi extinto em sentença (fl. 981) transitada em julgado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao alegado pelo autor, às fls. 998/999, tendo em vista a sentença de homologação do acordo entre a CEF e os co-autores.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.018541-2 JOSE COIMBRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a CEF para que em 10 dias levante a penhora do principal e deposite na conta fundiária do Autor, disponibilizando o saque, caso o mesmo comprove uma das condições previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90. Em havendo sucumbência, deposite o valor da verba honorária à disposição deste juízo, devendo informar a realização da operação em 5 dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025424-4 PEDRO ROMENIL DA SILVA NEVES (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 377: abra-se vista ao autor para que, pelo prazo de 10 dias, manifeste-se conclusivamente e fundamentadamente em relação aos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017607-0 MENIA MIRLA HYMELGRIN (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA A ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024465-0 ANNA NEYDE DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . A CEF foi intimada para cumprir a execução do julgado em 28/01/2009 e até a presente data limitou-se a pedir dilação de prazo.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 dias, cumpra o julgado, elaborando os cálculos, uma vez que já requisitou os extratos necessários (fls. 82/84) e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de serem aceitos os cálculos que a parte exeqüente vier a apresentar, caso\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023220-2 DE MILLUS S/A - IND/ COM (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fl. 78: Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende corretamente sua petição inicial, tendo em vista que o órgão fiscalizador não se confunde com o pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024925-1 JOSIMAR CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero parte do despacho retro, fixando o valor da causa em R$ 24.900,00, conforme constante na inicial.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520658-8 HUGO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as petições de emenda à inicial de fls. 26/28, anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, recolha as custas judiciais já que o pedido de gratuidade foi indeferido em decisão prolatada por esse Juízo, às fls. 22/24.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009863-0 ANTONIO JOSE DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar aos Réus que promovam, no prazo máximo de cinco dias, a internação do Autor em Unidade de Terapia Intensiva pertencente a hospital público ou conveniado ao SUS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de imposição da multa pessoal de que trata o art. 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento, devendo o mandado ser acompanhado de cópia do receituário de fl. 18. Citem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 88.0029429-4 MARCELO NASCIMENTO CERQUEIRA (ADVOGADO: ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.011178-7 ESPIRITO SANTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA, MICHELE R. DE LIMA ESPIRITO SANTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, requerendo a parte exequente, o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, o impetrante manifestar-se sobre a certidão de fls. 131, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.011385-5 JOSE GOMES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020831-5 EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (ADVOGADO: ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO, VALDIR ANDRADE SANTOS.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 370/374) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033314-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KATHLEEN OLIVEIRA DE CAMPOS. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente para que compareçam à audiência acompanhadas de seus advogados.\r\n\r\nFica franqueada à parte autora vista dos autos, por 5 dias, para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521022-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JOCIONE DA SILVA BARBOSA. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa retro.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001371-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x HABBITO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME E OUTRO. . Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas de fls. 27 e 31.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 91.0111283-0 AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DIAS DE PINHO GOMES, JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Intimem-se as empresas autoras ALLTRON - SERVIÇOS E SISTEMAS ELETRÔNICOS e ZEIN S/A COM/E CONSTRUÇÕES para que, no prazo de 20 dias, forneçam a este juízo os dados requeridos pela União Federal às fls. 272/277.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022641-0 JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.022175-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x BEATRIZ SODRE MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA DA SILVA, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 95.0009599-8 DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fls. 117/118 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor constante das fls. 117/118, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.000108-3 HERMINIA DIAS GOULART (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os extratos apresentados pela CEF, às fls. 83/88, demonstram que já houve aplicação das taxas progressivas de juros na conta vinculada do FGTS do autor, abra-se vista ao autor para que, pelo prazo de 10 dias, manifeste-se acerca do alegado pela CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009900-1 FLENDER BRASIL LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA.) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 99.0018383-5 ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: DEISE LIMA DA GAMA MORET, CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte exeqüente (CEF) para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da certidão à fl. 160.\r\n\r\nQualquer pedido de localização do executado por esta Secretaria será indeferido sem que o exeqüente esgote todos os meios que lhe cabem para tal, bem como os comprove, nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.016404-8 JOAO CARLOS LEAL (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do laudo pericial.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.015045-2 CLEBER GOMES FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 96.0078283-0 MARIA THOMAZ GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . (...), dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.014709-5 RITA DE CASSIA ALONSO CAMARGO (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.170.\r\n\r\n... Ao Impugnado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026638-8 JOAO BOSCO SETTI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 785285"
                            ],
                            "785287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0020929-6 CERES EL-JAICK ANDRADE (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO LYCHOWSKI.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023058-6 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA TOMASIO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA. PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025282-3 MARIA TEREZA BELFORT LAMARAO (ADVOGADO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nIntime-se o autor, ora executado, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007407-4 RODRIGO VIEIRA QUEIROZ MARQUES (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009628-1 ZULEIKA SOUZA HERMONT (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nPosto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF, devendo na mesma oportunidade pronunciar-se sobre a competência territorial por via de exceção, com base no documento de fl. 10.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023429-0 VALCI TERRA DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022017-2 MARCIO JOSE ABREU DIBE E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a CEF, ainda, se manifestar quanto ao contido nas fls. 286/288 e 290/293.\r\n\r\nNa oportunidade, manifestem-se as partes sobre a certidão de fl. 304.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022529-5 AMAURI DE PAIVA QUINTAS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o determinado na decisão de fls. 48/49.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0124625-9 FERNANDO MANOEL MACHADO FIALHO (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO, JACOB ARKADER.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n10 - 97.0002133-5 CICERO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0010868-6 SAMIR MUSTAFA DALIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 12 - 99.0064131-0 MARIA DO CARMO COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.015231-2 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, FREDERICO FERREIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011517-8 JORGE JOAQUIM MARTINS (ADVOGADO: MARCIAL D AMATO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Reconsidero o despacho retro que constou, equivocadamente, a determinação da manifestação da CEF, ao invés, da parte autora. Fls. 172/175: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019807-2 DIVALDO SILVA LEMOS (ADVOGADO: MARCOS CASTELLO BRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011354-0 MARIA DA CONCEICAO DE ASSIS (ADVOGADO: ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022572-2 SOLANGE VIEIRA NEVES (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Defiro por 10 dias a devolução do prazo para réplica, à parte autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018974-6 EDSON PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: RIBAMAR CAMPOS LEITE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028167-5 MARIA THEREZA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Face a petição de fls. 56, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028337-4 SERGIO JOSE DA COSTA LIMA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Face a petição de fls. 47, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.009441-5 PAULO GARCIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x CHEFE DO NUCLEO DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 249: Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022904-5 RODRIGO LAVERDE DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE MARIA DE SOUZA CHUEIRI.) x DIRETOR DA DIRAP - DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Recebo a apelação da União (fls. 235/240) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.007230-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEIZE FARAGE DE SOUSA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x NAYDE AMANDO DA CUNHA FIGUEIREDO. . DECISÃO\r\n\r\nAnte a comprovação juntada pela exeqüente de que a conta bancária nº 00.022.777-3 da agência nº 0287-9 do Banco do Brasil (fl. 67) foi bloqueada por este juízo, conforme determinado à fl. 45 e detalhamento do sistema BacenJud, juntado às fls. 68/70, DEFIRO o desbloqueio da referida conta, uma vez que se trata de hipótese de impenhorabilidade (art. 649, inciso IV do CPC).\r\n\r\nCom a informação do desbloqueio, encaminhem os autos à SEDIC para distribuir por dependência os autos dos embargos à penhora fixados na contracapa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 99.0019773-9 CIRO HENRIQUE ANDRADE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Abra-se vista à CEF pelo prazo de 5 dias, para informar se concorda com o pedido de fls. 178.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006016-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FRANK SILVA RESENDE. . Manifeste-se a CEF sobre o óbito do autor noticiado às fls. 36.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.001192-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO HERME (ADVOGADO: JOSE ANTONIO S GRANGEIA, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MAYAPAN (ADVOGADO: SIMONE CASSIANA DE ALMEIDA NATAL.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CATARINA (ADVOGADO: MARIO RICARDO P. SEPULVEDA.). . Defiro por 10 dias a vista requerida pelo réu CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAYAPAN.\r\n\r\nApós, mantenho a suspenda-se o feito, nos termos do despacho de fl. 523.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 00.0320939-3 JOSE CARLOS WILD MACHADO PORTELLA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DA S KILKERRY.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x RUY COLLET SOLBERG (ADVOGADO: CESAR A. GONCALVES PEREIRA, JOSE EDUARDO DA S KILKERRY.) x MARIA LUCIA MACHADO PORTELLA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DA S KILKERRY.) x LIA MACHADO PORTELLA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DA S KILKERRY.) x SOPHIA MACHADO PORTELLA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DA S KILKERRY.). . Juntem os expropriados SOPHIA, LIA, JOSE CARLOS e MARIA LUCIA cópia da identidade e CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se a SEDIC para cadastramento, atentando, inclusive para o CPF informado à fl. 712.\r\n\r\nCumprido, intimem-se os beneficiários para agendar a retirada dos respectivos alvarás de levantamento, que deverão ser expedidos conforme certidão á fls. 706 e fls. 290/373 e 623, item I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n28 - 2001.51.01.019289-1 MONICA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x UNIRIO-UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes sobre o v. acórdão, por 30 dias sucessivos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 88.0028308-0 HILDEBRANDO LEAL DE VASCONELOS E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nA presente ação de Medida Cautelar foi ajuizada visando ao recolhimento de parcelas vencidas e vincendas de valores incontroversos decorrentes de contrato de compra-e-venda de imóvel entre os autores e a CEF, bem como a manutenção dos autores na posse do referido imóvel, objeto de discussão em sede de ação ordinária.\r\n\r\nO pedido autoral da presente ação foi acatado através de decisão judicial (fls. 173/174) mantida em Instância Superior (fl. 271), garantindo, desta forma, o efetivo provimento judicial da ação ordinária nº 89.0019529-8.\r\n\r\nRessalte-se que o pedido autoral da ação principal, julgado improcedente em acórdão transitado em 06/05/1999, como se afere das fls. 144 e 167 verso, daquele processo, consistiu na anulação do procedimento de leilão extrajudicial com base no Decreto-Lei nº 70/66 dada sua inconstitucionalidade, bem como na recomposição das parcelas a serem pagas, de acordo com o plano de equivalência salarial previsto no contrato.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que os valores incontroversos, depositados até o julgamento da ação principal, foram levantados pela CEF, à fl. 398, não há mais o que ser discutido. Qualquer outro pedido deverá ser apreciado em nova ação.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n30 - 00.0739519-1 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SAMPAIO BATISTA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: IVANI DA SILVA MACHADO.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000502-0 MARCIA IGNACIO DAVEL DE ANCHIETA (ADVOGADO: RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende o valor atribuído à causa, adequando-o ao rito eleito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, anote-se e cite-se o réu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.013032-1 INFINEUM BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANDREA MARIA RODRIGUES, MARCOS LBERTO S BITELLI.) x UNIAO FEDERAL-ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.279.\r\n\r\n.... Dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.002406-2 ALEX MEZIA (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x TELEDATA INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES.) x LIVRARIA CASTELO CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.310. \r\n\r\n.... Voltem os autos conclusos para apreciação do benefício da gratuidade e para sentença, haja vista que já constam dos autos contestações (fls. 37/61 e 155/161), réplica (fls. 191/199) e Prova Oral e Testemunhal (fls. 259/262)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 785287"
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                            "788175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008589-4 RODRIGO DE ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Intimem-se pessoalmente as partes para que tomem ciência da data, hora e local (16/12/2009 - às 11:00 horas, no Consultório do Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, sito à Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201 - Ipanema/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. retro.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, para providenciar a retirada dos presentes autos, possibilitando, assim, a realização do exame supra, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016352-2 RAQUEL DE LIMA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se pessoalmente as partes para que tomem ciência da data, hora e local (16/12/2009 - às 12:30 horas, no Consultório do Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, sito à Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201 - Ipanema/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. retro.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, para providenciar a retirada dos presentes autos, possibilitando, assim, a realização do exame supra, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019184-0 DIOGO CESAR DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se pessoalmente as partes para que tomem ciência da data, hora e local (09/12/2009 - às 11:00 horas, no Consultório do Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, sito à Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201 - Ipanema/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. retro.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, para providenciar a retirada dos presentes autos, possibilitando, assim, a realização do exame supra, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023658-6 FILIPE BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se pessoalmente as partes para que tomem ciência da data, hora e local (09/12/2009 - às 12:30 horas, no Consultório do Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, sito à Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201 - Ipanema/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. retro.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, para providenciar a retirada dos presentes autos, possibilitando, assim, a realização do exame supra, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003545-6 ALCYR DOS PRAZERES PINTO NORDI E OUTRO (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALÁ, CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 297/298: Oficie-se conforme requerido, fixando o prazo de 10 dias par cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça a este juízo o requerido à fl. 301, no prazo de 10dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que dê início à execução, em 10 dias, fornecendo os cálculos que achar corretos e requerendo a citação do réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 788175"
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "783676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0486676-2 JACIRA FERREIRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . \r\n\r\n(...) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitandos supra mencionados.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 00.0769098-3 HILTON ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x ALVARO SILVEIRA DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência aos autores ERNESTINA DE CARVALHO MAIA, MARIA CRISTINA MARTINS DE CARVALHO, ADAUTO MARTINS DE CARVALHO, MARIA DA GLORIA ESTEVES FIALHO, CREUSA GONÇALVES SINCLAIR HAYNES, WALDIRA VIEIRA FERNANDES, HILTON ALVES, YVONE GRILLO CHAVES, IMARA MARIA SILVA MORENO, IRAMA SILVA MORENO, IRINEU ALVES DE CARVALHO, IVAN JOSE DE MIRANDA, JACY NELL BANDEIRA, JASON DOS SANTOS, JOÃO DA SILVA, JOCELYN PEREIRA DA SILVA, JOSE AURELIO TEIXEIRA VIANA, JOSE CANDIDO, JOSE MENDES DE FREITAS, LUIZ GONZAGA DE CAMPOS, MANOEL PEREIRA, ORLANDO DA SILVA SANTOS, ODILON DE MORAES PEREIRA, RAFAELLE CASTELLANO, acerca dos depósitos efetuados com respeito aos valores atrasados dos seus benefícios, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAguarde-se na Secretaria a comunicação dos depósitos dos autores WALDEMAR HENRIQUE BIAR DE SOUZA e MOACYR GONÇALVES NUNES.\r\n\r\nFls.931/942 - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ALINA RIBEIRO BRAGA, em substituição ao ESPÓLIO DE JOSÉ LEVY MARTINS BRAGA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações. \r\n\r\nConverta-se em depósito judicial o RPV em nome de José Levy Martins Braga (fls.965), após esta conversão, e tendo em vista a conversão em depósito judicial do RPV nº 200904689, em nome de JOSE DUARTE JUNIOR - ESPOLIO (fls.989), compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega dos respectivos alvarás, bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 00.0931966-2 MARIA ETELVINA CASTANHEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NESTOR PERLINGEIRO ROCHA, EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do habilitando supra.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.”\r\n\r\n4 - 89.0003806-0 FILOMENA LAURINO CAMMAROTA (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitanda supra.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n5 - 91.0007691-0 ARLINDO DA SILVA PEREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Pretende a parte autora com petição de fl. 209 ver reconsiderado o decisum de fls. 207/208.\r\n\r\nO denominado “pedido de reconsideração”, comum na prática forense não encontra amparo na legislação processual, não figurando como espécie recursal prevista no rol do art. 496 CPC, sendo regra geral do sistema recursal brasileiro o da taxatividade dos recursos.\r\n\r\nAinda que se cogitasse de sua admissibilidade, tal somente seria possível em hipóteses que envolvessem questões de ordem pública, passível de serem revistos pelo juiz a qualquer tempo, o que não se apresenta no presente caso.\r\n\r\nAdemais, o pedido de reconsideração não “constitui causa de suspensão ou interrupção de prazo para interposição”(Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos, editora RT, 2004, p. 91), assentando ainda aquele autor que “não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo para recorrer, e sendo assim, findo o lapso temporal previsto no CPC para que, a parte irresignada com o decisum proferido, utilize-se do meio processual adequado para provocar o reexame da questão no Juízo ad quem, nada resta a este Juízo senão INDEFERIR o pedido específico formulado.\r\n\r\nCertifique-se. Arquivem-se.\r\n\r\n6 - 93.0009192-1 MARIA JOSE DA CRUZ MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Indefiro o requerimento autoral de fls. 221. \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que não há falar em execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nComo é cediço, a sentença proferida não tem normatividade futura e perpétua, havendo que ser observado o termo final de vigência do critério de reajuste nela fixado, sendo certo que, após o transito em julgado da mesma, foram editadas novas leis estabelecendo sistemáticas de reajustamentos para os benefícios previdenciários, cumprindo adotar, então, o constante do art.471, I do Código de Processo Civil e os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença\".\r\n\r\n\"A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (RTJ 89/344, RSTJ 60/367). Neste sentido: RTJ 117/516, 117/1.000, RSTJ 81/162. Semelhantemente:RTJ 121/42\" (Código de Processo Civil - Theotonio Negrão - comentário ao art. 471: 6e).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO.COISA JULGADA. \r\n\r\n1 - O segurado não tem direito ao recebimento de proventos ad infinitum sobre um numero certo de salários mínimos, apenas porque sentença, transitada em julgado, condenou a Previdência Social a aposentá-lo com base nesse numero de salários. \r\n\r\n2 - A sentença fixou apenas e tão-somente a Renda Mensal Inicial do benefício. Os aumentos posteriores seriam os da lei, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ou fixar critérios de revisão de proventos de aposentadoria e pensão, mesmo porque, estes aumentos, poderiam ser estabelecidos em percentual superior ao do salário mínimo. \r\n\r\n3 - Apelo provido. \r\n\r\n4 - Sentença reformada\" \r\n\r\n(TRF 1 Região, AC NUM:0111242-0, DJ 05-02-96 PG:004521, Relator JUIZ PLAUTO RIBEIRO).\r\n\r\nIn casu, embora a sentença exeqüenda, proferida em outubro de 1997, tenha aludido a pagamento de prestações vincendas e colocação de novos valores de benefícios em manutenção, o certo é que, acolhendo o pedido inicial nos termos em que formulado, condenou a autarquia previdenciária a revisar os proventos de aposentadoria dos autores segundo critério enunciado na súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, cuja eficácia, conforme súmula 21 desta Corte, exauriu-se em 05 de abril de 1989.\r\n\r\nEm sendo assim, inexiste, pois, qualquer obrigação de fazer, restringindo-se a condenação a valores pretéritos ao ato jurisdicional condenatório.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 93.0022040-3 ALICE LONA WACHA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Tendo em vista o julgamento final de fls. 225/231, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 94.0005324-0 MARIA JOSE DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: ADAILSON DA SILVA ARAUJO, SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 94.0043103-1 LUCILA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO HONORATO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . (...) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça-se alvarás de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0047552-7 MANOEL DA SILVA REBELLO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 95.0012576-5 TANIA REGINA CONCEICAO PEREZ (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Dê-se vista para a Dra. Clarice Augusta da Silva (OAB/RJ 59.133) sobre a pesquisa de fls. 179/182, por vinte dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 95.0014524-3 MARIA DA GLORIA ALVARENGA COUTINHO (ADVOGADO: SANDRA DE ALVARENGA NATAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LIBIA BESSA TEIXEIRA.). . Cumpra a parte autora as solicitações formuladas pelo INSS (fls.231/232), em 10 (dez) dias, fornecendo os carnês de contribuição.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria para cumprimento do comando judicial de fls. 198.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela própria parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 96.0011604-0 DOMINGOS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n14 - 97.0004845-4 DALCI FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 97.0010171-1 MIGUEL GONCALVES (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...)à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se o pagamento dos valores requisitados às fls.226.\r\n\r\n16 - 97.0022031-1 MANOEL QUEIROZ MAIA FILHO (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . (...)à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se o pagamento dos valores requisitados às fls.226.\r\n\r\n17 - 99.0028655-3 HARLEY WITKA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.529031-0 JOZILMAR DA COSTA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x JOZILMAR DA COSTA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.500874-0 ROSIMAR GARCIA GAMA DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE MALAFAIA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Equivocado o pedido de fls. 272, uma vez que a sentença terminativa de fls. 266 há muito transitou em julgado.\r\n\r\nNão cabe agora, em homenagem ao princípio da eventualidade (ou da preclusão), bem como ao princípio da segurança jurídica, passados mais de oito meses.\r\n\r\nSegundo o douto ensinamento do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra titulada 'Curso de Direito Processual Civil', “O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimento estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz.\r\n\r\nDessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos.\r\n\r\nPelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.\r\n\r\nAssim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito (...)”\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.507598-4 NELCI MOREIRA DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a cessação do benefício previdenciário do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.500030-7 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.515162-0 ANTONIO CARLOS RAMOS (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES, YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.535363-0 ANGELA SUZANA OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.538995-8 JOAO DE ALBERNAZ E SILVA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.526954-4 JOSE FERNANDES (ADVOGADO: SHYRLE DOS SANTOS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.067944-7 JOSE GOMES NUNES (ADVOGADO: MARCOS RODRIGUES NOVOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a redistribuição do presente feito, conforme disposto no comando de fls. 349/350, emende a parte autora a inicial, em dez dias, nos moldes dos arts. 282 V e 284, ambos do CPC, sob pena de extinção, adequando o valor atribuído à causa.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.516444-1 SIDNEY CARLOS LOUREIRO DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.522869-8 JOSÉ CARLOS DE ABREU (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.524085-6 MANOEL TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.066029-7 JOSE MARINHO CORADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.504516-0 DAMIÃO HENRIQUE DIMAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.524139-7 CELIO ALBERTO RIBEIRO DE PINA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524470-2 NALVA FERNANDES SOUZA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.803375-5 KATIA GONCALVES DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.805941-0 ANTONIO TARGINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810169-4 PRISCILLA CALIXTO DOS SANTOS FERREIRA REP/ P/ NEIDE CALIXTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre as respostas de fls. 82 e 84, por dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810444-0 JORGE BARBOSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810468-3 JESUS CABALEIRO MORAIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Em seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810695-3 LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520706-4 RAFAEL DA CRUZ DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo para a parte autora prazo de vinte dias para fornecer cópia de seu CPF, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista para a autarquia, por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, à SEDRJ para incluir no pólo passivo MARCOS VINICIUS DE JESUS DA SILVA (CPF 139.505.607.26), representado por ELIZABETE DE JESUS LIMA.\r\n\r\nNo retorno, cite-se no endereço de fl. 21.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.806530-0 JOSE ROBERTO DA SILVA TORRES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.810730-5 ALDIMAR COSTA AGUIAR (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.812073-5 ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812337-2 LUCIA MARIA SAMPAIO BALBINO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.812450-9 JOSE ANTONIO OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.813428-0 HAROLDO PEREIRA GIORDANO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.813494-1 AURELIO BITTENCOURT BERNACCHI (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.813542-8 MARIA ISABEL DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vistas às partes (prazo de 5 dias), retornando em seguida conclusos para sentença.”\r\n\r\n49 - 2008.51.01.813570-2 SAMUEL DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.813683-4 LUIZ ANTONIO RIBEIRO ALBERNAZ (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.815336-4 ROBERTO DE TOLEDO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.816176-2 RUI CASTRO (ADVOGADO: RENATA DA CRUZ CUNHA, CLAUDIA CARDOZO DE MENEZES, PATRICIA VIANNA DE ARAUJO FULY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.817263-2 SHIRLEY COSTA (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.817594-3 VIRGILIO LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o processo administrativo juntado nos autos do mandado de segurança em apenso, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.016262-6 ROBSON MATTOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.020685-0 ANTONIO CARLOS MARTIN (ADVOGADO: ELVECIO ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Ao autor sobre fls. 317/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, remetam-se os autos ao TRF da 2a Região para reexame obrigatório.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.027674-7 SOLANGE LUCIA TROTTA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.800169-6 ROBERTO MEIRELLES PERES (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.801650-0 ORLANDO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.801829-5 DILVA JACINTO REZENDE (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.803302-8 CLOVIS TASSI (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a divergência nos endereços indicados às fls. 02 e às fls. 32, apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de comprovante (água, luz, telefone ou gás) do endereço atual.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.803316-8 SERGIO GOMES DO PRADO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre as Simulações de Cálculo da RMI de fls. 78/82 (SERGIO GOMES DO PRADO), fls. 86/92 (EDSON DE FREITAS), fls. 96/107 (ADENIL DIAS PORTES), fls. 111/123 (THEREZINHA SANTOS DE SOUZA) e fls. 127/135 (MARCOS ANTONIO DOS SANTOS), elaboradas no sistema da autarquia-ré por este Juízo, de acordo com a regra prevista no art. 29, inciso II e § 5o, da Lei nº 8.213/91, vigente na data do início dos respectivos benefícios.\r\n\r\nRegistre-se que tais simulações consideraram o total de tempo de serviço informado nos documentos de fls. 75, 83, 93, 108 e 124, e como salários-de-contribuição os valores dos salários-de-benefício do auxílio-doença, devidamente reajustados (fls. 16 e 77; 22/23 e 85; 30 e 95; 74 e 110; 41 e 126).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.805741-0 ANA ROSA SANTANA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nA ação foi proposta em 20/05/2009, com pedido de pagamento de prestações em atraso desde 01/12/2007 - data da suspensão do benefício. O que pretende a autora é um valor equivalente a quase trinta vezes o salário mínimo, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz o total de 50 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.805798-7 MARIA JOSE LAMEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nPretende a parte autora, em síntese, a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício, para que as gratificações natalinas sejam consideradas para efeito de cálculo dos salários-de-benefício.\r\n\r\nDe tal forma, verifico a ausência de documento essencial à propositura da ação, a teor do art.283 do CPC, razão pela qual determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que contenha a memória de cálculo de seu benefício, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que, conforme documentação extraída do Sistema PLENUS e juntada às fls. retro, tal informação não está disponível no sistema informatizado da autarquia e que, em se tratando de benefício concedido no longínquo ano de 1993, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.805799-9 ALBERTO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nPretende a parte autora, em síntese, a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício, para que as gratificações natalinas sejam consideradas para efeito de cálculo dos salários-de-benefício.\r\n\r\nDe tal forma, verifico a ausência de documento essencial à propositura da ação, a teor do art.283 do CPC, razão pela qual determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que contenha a memória de cálculo de seu benefício, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que, conforme documentação extraída do Sistema PLENUS e juntada às fls. retro, tal informação não está disponível no sistema informatizado da autarquia e que, em se tratando de benefício concedido no longínquo ano de 1993, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2006.51.01.518060-8 SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO MARCHESE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEMA BIOLOGIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, SAMIA AMIN SANTOS.). . Reconsidero o item I do comando de fls. 1110 para receber o recurso adesivo interposto pela empresa autora, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões, iniciando-se pela empresa ré.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.808551-2 TAYGRA MOTOR'S DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, ANA MARIA BRANCO DE MORAES ANDRADE.) x INVESTIMENTOS VERONELLA LTDA E OUTRO. . Intime-se a Empresa Ré, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.808962-1 TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (ADVOGADO: LAIS HELENA ORLANDO, LANIR ORLANDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MAGNETI MARELLI COFAP CIA/ FABRICADORA DE PECAS (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.). . I - Fls. 447/ss: Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, intimando-se o perito.\r\n\r\nIII - Ante a interposição do agravo de instrumento, suspenda-se o feito, eis que seu julgamento poderá influenciar na finalização da prova pericial.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.813147-9 L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA.) x BELLEXPORT NATURAL COSMÉTICOS LTDA (ADVOGADO: DARIO CORREA FILHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . I- Às fls. 339/340 a empresa-ré BELLEXPORT NATURAL COSMÉTICOS LTDA opôs Embargos de Declaração, insurgindo-se contra omissão que aponta no decisum de fls. 335, que deixou de receber a apelação de fls.316/325 por intempestiva.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nAssiste integral razão ao embargante.\r\n\r\nEmbora a omissão contradição apontada resulte de mero equívoco (pois efetivamente há mais de um réu representado por diferentes procuradores-art. 191 do CPC), o qual poderia ser corrigido mediante petição, ou de ofício, interpostos embargos de declaração com tal finalidade, devem ser conhecidos e acolhidos, para que a decisão embargada, no ponto impugnado, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I- Recebo a apelação tempestiva de fls.316/325 da empresa-ré BELLEXPORT NATURAL COSMÉTICOS LTDA no efeito devolutivo.”\r\n\r\nII- Às fls. 342/346 a parte autora L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR opôs Embargos de Declaração, insurgindo-se contra contradição que aponta no decisum de fls. 335, que recebeu a apelação do INPI no duplo efeito.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nAssiste integral razão ao embargante.\r\n\r\nApesar da contradição apontada resultar de mero equívoco (porque realmente foi deferida antecipação de tutela), o qual poderia ser corrigido mediante petição, ou de ofício, interpostos embargos de declaração com tal escopo, devem ser conhecidos e acolhidos, para que a decisão embargada, no ponto impugnado, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II- Recebo a apelação do INPI no efeito devolutivo.”\r\n\r\nIII- Dessa forma, a decisão de fl.335 tem agora a redação a seguir:\r\n\r\n“I- Recebo a apelação tempestiva de fls.316/325 da empresa-ré BELLEXPORT NATURAL COSMÉTICOS LTDA no efeito devolutivo.\r\n\r\nII- Recebo a apelação do INPI no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.806659-5 INIMIGOS PROMOÇOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO FABBRI JR..) x LEANDRO SANTOYO (ADVOGADO: MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANTONIO CAVALIERE GOMES.). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), sucessivamente, iniciando-se pelo segundo réu.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.810220-4 MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x POLIMPORT COM/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Dê-se vista à Empresa Autora sobre fls. 192/228, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, ao INPI por igual prazo.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.810450-0 PRIORI COM/ E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (ADVOGADO: JAMILLE GUILHERME MIRANDA.) x ALESSANDRE SCHIAVAN (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Decretada a revelia do INPI (fl.263), o segundo réu requereu o julgamento antecipado da lide (fls.264/267) e a parte autora falou em réplica (fls.269/277), trazendo os documentos de fls.278/319, ocasião em que não requereu a produção de outras provas.\r\n\r\nVista aos réus sobre os documentos juntados pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo segundo réu.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.811535-1 FIO DENTE IND/ COM/ LTDA - ME (ADVOGADO: ALAIN BIRON, SABRINA MARIELLA BONINI.) x OPUS COSMETICOS DO BRASIL LTDA E OUTRO. . (...)dê-se vista aos réus, pelo mesmo prazo [cinco dias].\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.816052-6 DIAGEO BRANDS B V (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x IND/ MISSIATO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO. . (...), ....\r\n\r\nApós nova publicação, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.817738-1 BAR E RESTAURANTE LA MAREE LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA DE AGUIAR, RICARDO DO NASCIMENTO.) x LIMA CHARNESKI E CIA/ LTDA ME (ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.) x LIBRIZZI E CIA/ LTDA. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n76 - 2003.51.01.501075-1 REJANE ESCOSSIA CIARLINI (ADVOGADO: GLEICE FERREIRA FONSECA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento, o que foi comprovado às fls.343/347 e 354/355.\r\n\r\nApesar da parte dispositiva do acórdão não impor expressamente o pagamento das parcelas vencidas, é consectário lógico seu adimplemento desde a data da impetração, e como não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, deve sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nInsta mencionar que é certo que os efeitos patrimoniais existem apenas a partir da impetração em 07/02/2003, pois o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança em relação a período pretérito, conforme remansosa jurisprudência consolidada nas Súmulas 269 e 271 do STF.\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.520553-0 GLAUCIO CASTILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVA NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2008.51.01.816065-4 IRINEIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 52/ss, por dez dias.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.803542-6 JOSÉ MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre fls. 29/ss, por dez dias.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2008.51.01.523563-1 AMANDA DA SILVA CAVALCANTE DA FONSECA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, devendo, ainda, fornecer documentos que comprovem a continuidade de sua matrícula em curso universitário.\r\n\r\nApós, ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n81 - 2008.51.01.810974-0 ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2008.51.01.811407-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ZELY MARIA DE JESUS ELIAS (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.). . I- Trata-se de condenação determinando a revisão da RMI da aposentadoria do falecido instituidor, e consequentemente da decorrente pensão por morte da autora, ora embargada (pois o falecimento ocorreu em 11/02/2001, quase dez anos após o ajuizamento da ação ordinária e antes da prolação do acórdão), com base na aplicação de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, integrando a diferença apurada nos proventos subsequentes (obrigação de fazer), e o pagamento das consequentes diferenças, observada a prescrição quinquenal (obrigação de pagar).\r\n\r\nCompulsando os autos principais, a aposentadoria do instituidor PEDRO ELIAS, tem DIB de 30/06/1983 e RMI de Cr$ 210.442,00 (carta de concessão de fl.31), tendo o INSS asseverado às fls.407 e 409 que a RMI revista é de R$ 245.555,09.\r\n\r\nJá a pensão por morte da autora, ora embargada, tem DIB de 11/02/2001 e RMI de R$ 724,16 (carta de concessão à fl.470 e certidão de óbito à fl.472).\r\n\r\nApós a intimação do INSS na forma do art. 461 do CPC, às fls.101/104, 162/170, 179/183 e 185/191 destes embargos à execução comprovou-se documentalmente a revisão da RMI da pensão por morte para o valor de R$ 845,21 e o correspondente reajuste da Mensalidade Reajustada-MR a partir de 01/12/2008 (obrigação de fazer).\r\n\r\nGize-se que como a pensão por morte tem DIB de 11/02/2001, esta é de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nII- Ao Contador para elaboração dos cálculos observando a decisão transitada em julgado nos autos principais, mormente às fls.263/268.\r\n\r\nAssim, a presente execução é relativa apenas ao pagamento de diferenças (obrigação de pagar) no período de 14/05/1986 (prescrição quinquenal) a 30/11/2008 (momento anterior à revisão).\r\n\r\nIII- a) Nos termos do decisum transitado em julgado, foi acolhida a prescrição quinquenal.\r\n\r\nA correção monetária deve incidir de acordo com a Lei 6.899/81, nos termos da Súmula 148 do STJ.\r\n\r\nGize-se que a correção monetária será aplicada nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 561 de 02/07/2007 do Conselho da Justiça Federal, e com as devidas atualizações na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nb) Os juros moratórios aplicam-se desde a citação em agosto de 2003 no índice de 1% ao mês, conforme determinado pelo acórdão de fls.263/268.\r\n\r\nc) No que concerne aos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, foram fixados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nd) Em relação à condenação em custas ex lege, estas foram recolhidas às fls.66verso dos autos principais, devendo ser pagas pelo INSS com a incidência apenas de correção monetária.\r\n\r\nComo existe mais de um autor originário (constantes na exordial dos autos principais), as custas serão divididas pro rata, ou seja, a Contadoria Judicial deve dividir o valor total das custas por cada autor originário, para apurar o devido à parte autora desta execução, ora embargada.\r\n\r\nIV- A Contadoria Judicial também deve elaborar parecer elucidativo para esclarecer sucintamente as divergências entre a conta judicial, os cálculos que iniciaram a presente execução e os do INSS.\r\n\r\nV- Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.805782-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x GLAUCIO CASTILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). . À parte embargada.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.805807-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MANOEL DA SILVA REBELLO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.). . À parte embargada.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.805808-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x SIDNEY CARLOS LOUREIRO DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . À parte embargada.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.805813-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x DAMIÃO HENRIQUE DIMAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). . À parte embargada.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.805959-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x JOAO DE ALBERNAZ E SILVA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.). . À parte embargada.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.805961-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x KATIA GONCALVES DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . À parte embargada.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.805962-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ANTONIO CARLOS RAMOS (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES, YARA COUTO VITORIA.). . À parte embargada.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.805963-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x NALVA FERNANDES SOUZA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). . À parte embargada.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.805964-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x MANOEL TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 89.0003173-2 DENISE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO, MARCIA DE MAGALHAES GOMES, ADORI DA SILVA, CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . “..., dê-se vista ao requerente, por dez dias. ...”\r\n\r\n93 - 2005.51.01.500273-8 ERNANI DRAGO VAZQUEZ (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n94 - 2005.51.01.020642-1 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, ROBERTO FERNANDO NOBREGA FILHO, WILLIAM LIMA ROCHA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ANTONIO LUCIO PEDROSO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.804090-9 NATHALIA MOREIRA DA SILVA SANTOS x NATHANE MOREIRA DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nId: 783676"
                            ],
                            "783752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0005687-3 ENY LINDOSO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 03 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0028416-7 BRANCA MARIA VIEIRA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 01 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0009413-0 DOMINGOS PIANURA REDER E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 04 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 89.0017129-1 ISRAEL GOMES MARINS x FRANCISCO LOPES FILHO x FIDELIS SILVA DE AZEVEDO x JORGE BAPTISTA x FRANCISCO ASSIS DE MELLO x JARA ULRICHSEN x JOSE MARQUES DA CRUZ x LUIZ RIBEIRO DE FREITAS FILHO (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 06 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0049399-4 ROSA MARIA DA CUNHA ALVES (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 07 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 6 - 91.0004613-2 GUMERCINDO DE ARAUJO (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 10 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0104170-3 LOURIVAL DA COSTA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0120360-6 JAYME DIAS CUPERTINO (ADVOGADO: EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 12 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 91.0126044-8 MARINA DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 11 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 94.0008992-9 EMMA LINARES MONTESINO DE MARTINEZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 30 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 94.0025466-0 JOSE NAZARETH RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 32 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 95.0022666-9 ADELINA ESTEVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 28 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0005093-7 DILENE RESENDE CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 29 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu be nefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0030341-3 LUIZ CARLOS DUARTE DA SILVA REP/ P/ ELIZABETE URBANO DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO, PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 26 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.526240-8 LUIZ CARLOS DOS SANTOS MONTEZ (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.514389-8 ALEIA FERREIRA DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CALHEIROS, ALVARO PASCHOAL PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 33 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.530983-9 ITAMAR SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 16 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.522489-9 ICLÉA BRAGA DE FARIA PASSOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.527662-0 HAYLTON FARIA CHISTE (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.500527-6 JESSICA DE SOUZA SILVA ASSIST/ P/ ALICE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504019-7 NUBIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.504426-9 OLINDA VENTURA MENDES (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 27 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.539675-7 MATHILDE DA CONCEICAO MAIA ROSA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 31 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.800185-7 SILVIO FRANCA LIMA (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 24 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.803177-1 ROBERTO MAGALHAES BURGOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 22 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.810172-4 NELSON MILLA DE MORAIS (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.810147-9 ACURCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 25 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.527088-5 MILTON BATISTA SENRA (ADVOGADO: EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 88.0001510-7 RAIMUNDO ESTERNIL FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 02 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 89.0037320-0 MARIA EDENILDE DA SILVA x HILTON CORREA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 05 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 91.0125809-5 CARLOS ROBERTO BALTHAZAR (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 09 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 93.0026843-0 ALICE DOS REIS PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 13 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 95.0016708-5 ELOY MEIRA LYRA E OUTROS (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 14 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 783752"
                            ],
                            "786531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0700196-7 POMPILIO RODRIGUES DE LEMOS OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Reconsidero a última parte do comando de fls. 215.\r\n\r\nPortanto, aguarde-se o pagamento dos requisitórios enviados a fls. 214.\r\n\r\n2 - 00.0775620-8 IVAN BANDEIRA DE GOUVEA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 697/701, parte final, no que se refere à expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\n3 - 88.0017308-0 NELSON JOSE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.). . I- Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação NO PRESENTE FEITO, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores ABAIXO ELENCADOS, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\na) mencionados na sentença dos embargos à execução:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nNELSON JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nExiste dependente habilitada à pensão-art. 112 da Lei 8.213/91\r\n\r\n553/557\r\n\r\nNELSON MACHADO DE AZEVEDO \r\n\r\nAguardando habilitação dos interessados\r\n\r\n558/562\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nExiste dependente habilitada à pensão-art. 112 da Lei 8.213/91\r\n\r\n566/570\r\n\r\nNESTOR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nExiste dependente habilitada à pensão-art. 112 da Lei 8.213/91\r\n\r\n581/584\r\n\r\nNÉVIO HUEBRA DE SOUZA\r\n\r\nExiste dependente habilitada à pensão-art. 112 da Lei 8.213/91\r\n\r\n585/589\r\n\r\nNEWTON RIBEIRO\r\n\r\nExiste dependente habilitada à pensão-art. 112 da Lei 8.213/91\r\n\r\n590/594\r\n\r\nNILO VICENTE RIBEIRO\r\n\r\nAguardando habilitação dos interessados\r\n\r\n595/597\r\n\r\nNILSO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\nAguardando habilitação dos interessados\r\n\r\n598/601\r\n\r\nb) também falecidos, mas NÃO mencionados na sentença dos embargos à execução:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nJá substituído por YVONE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n451 e 563/565\r\n\r\nNESIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nExiste dependente habilitada à pensão-art. 112 da Lei 8.213/91\r\n\r\n571/575\r\n\r\nNESTOR BASTOS JÚNIOR\r\n\r\nJá substituído por VERA LÚCIA ALVES VASCONCELOS\r\n\r\n451 e 576/580\r\n\r\nNILSON DOS REIS SOARES\r\n\r\nAguardando habilitação dos interessados\r\n\r\n602/604\r\n\r\nNILTON AYRES\r\n\r\nJá substituído por NILZA VICTOR AYRES\r\n\r\n481 e 605/609\r\n\r\nNILTON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJá substituído por ELIVALDETH GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n451 e 610/613\r\n\r\nNORAH LOPES DA ROCHA\r\n\r\nExiste dependente habilitado à pensão-art. 112 da Lei 8.213/91\r\n\r\n614/618\r\n\r\nII- Gize-se que encontram-se ativos os benefícios dos 5 (cinco) autores a seguir:\r\n\r\nNEWTON DINIZ;\r\n\r\nNEWTON MAGALHÃES MARIS;\r\n\r\nNEWETON DE SOUZA AYRES;\r\n\r\nNILZA DE SANTIS DINIZ;\r\n\r\nNORMA COELHO GASPAR.\r\n\r\n4 - 91.0034478-8 ZELIA MARIA GOMES PESSOA (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . I- Considerando o requerido à fl.133, os cálculos de fls.127/128 foram atualizados utilizando-se o Sistema de Atualização de Valores-SAV à fl.135.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nII- Caso a parte autora concorde com a conta do SAV, cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 135 (mera atualização da conta de fls.127/128).\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII- Ressalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo SAV à fl.135, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n5 - 93.0023947-3 JURACY APOLINARIO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: TEREZINHA MOREIRA SAMPAIO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 94.0025350-8 IRINEU GOMES SANCHES E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de IVANILDO PAIVA PINHEIRO, representado por sua curadora GRACIA MARIA DE ANDRADE PINHEIRO. ...”\r\n\r\n7 - 95.0016539-2 ALFREDO AUGUSTO x ALBERTO FERNANDO FERREIRA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 95.0018637-3 WALDEMAR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Dê-se vista para Therezinha Martins Adegas (sucessora de Affonso Martins Adegas) para requerer o que for de direito, em vinte dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 99.0027688-4 NOEMIA GONÇALVES GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Inicialmente, tendo em vista a documentação extraída do SISBEN que comprova que a única beneficiária de pensão por morte do autor originário da presente ação é a Sra. NOEMIA GONÇALVES GUERRA, e com base no art.112 da Lei n.º 8213/91, REVOGO parcialmente a decisão de fl.220, para DEFERIR A HABILITAÇÃO nos presentes autos exclusivamente da Sra. NOEMIA GONÇALVES GUERRA.\r\n\r\nÀ SADJE para excluir do pólo ativo as Sras. ADRIANA GUERRA DE OLIVEIRA e ANDRÉIA GUERRA DE OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\n2. Trata-se de ação de procedimento proposta por LOURIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, pagando-lhe as diferenças apuradas entre o valor referente ao benefício de aposentadoria e os valores pagos a título de abono de permanência em serviço, desde a data da concessão daquele, com os acréscimos legais. Alega, em síntese, que recebe abono de permanência desde 16/11/1976 e que, ao completar 35 anos, 01 mês e 12 dias de tempo de serviço, em outubro de 1981, requereu administrativamente a concessão de seu benefício, sem obter, no entanto, qualquer êxito.\r\n\r\nA sentença de fls.99/101, confirmada pelo e. TRF da 2a Região, conforme fls.124/130, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em 05/08/1994, considerando o tempo de serviço de 35 anos, calculada a RMI com base nos 36 últimos salários-de-contribuição, pagando-lhe as diferenças apuradas entre o valor devido referente ao benefício de aposentadoria e os valores pagos a título de abono de permanência em serviço, desde a data de concessão da aposentadoria. \r\n\r\nÉ de ser dito que a DIB do benefício foi fixada em 05/08/1994, 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação (05/08/99), em razão de não constar dos autos documento que comprove a data de entrada de seu requerimento junto ao INSS, pelo que foi considerada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nÉ certo, outrossim, que o valor da RMI deve ser calculada com base nas contribuições demonstradas às fls.23/24, sendo aplicável o critério do Decreto n.º 83.080/81 - e não a Lei n.º 8.213/91, eis que a DIB fixada em 05/08/1994 o foi exclusivamente em razão da prescrição. O cálculo da RMI, entretanto, deve ser apurado conforme a legislação vigente à época em que cessaram os recolhimentos feitos pelo segurado, desde quando o INSS deveria ter providenciado a sua aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nAssim, tendo o próprio INSS apurado, com base no critério acima exposto, conforme fls.238 e 244, o valor da RMI de $ 216,64, com mensalidade atual de R$ 747,31 em 12/2008, TENHO QUE ESSE DEVE SER O VALOR DA RMI do benefício originário, razão pela qual FIXO O VALOR DA RMI EM $ 216,64.\r\n\r\n3. Por outro lado, considerando que a documentação extraída do SISBEN revela que a dependente vem recebendo hoje sua mensalidade reajustada no valor de R$ 465,00, equivalente a um salário mínimo, resta evidente que não lhe vem sendo pagos os valores relativos à RMI acima considerada.\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dias), proceda à correção do valor da RMI do benefício da sucessora, bem como ao de seu valor reajustado, de acordo com os critérios legais.\r\n\r\n4. Cumprido, vista à parte autora para que promova a citação do INSS com base no art.730 do CPC, trazendo memória discriminada de cálculos, com base na RMI acima determinada.\r\n\r\nQuebra 5. Com a vinda dos cálculos, cite-se o INSS nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.024608-9 MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO COSSICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Indefiro o pedido autoral de remessa dos presentes autos ao contador judicial, uma vez não ser beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPortanto, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025156-9 MARINA LUCAS GRAO (ADVOGADO: CELSO OLIVEIRA DE SOUZA.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: GUILHERME NITZ CAPPI.) x HORTENCIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Recebo a apelação da FUNCEF (fls.433/439) somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.517007-9 ALUIZIO SALAZAR PESSOA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.518982-2 MARIA VIRGINIA CHAVES MENDES (ADVOGADO: MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA, JOSE CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . (...)à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que na hipótese de anuência deverá cumprir ao determinado no item III do despacho de fl. 108.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.014886-7 DILZA CORREA MENDES (ADVOGADO: ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ.) x ALZIRA CARDOSO TOSTA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . (...)dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511950-6 ILORITES FERREIRA (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fls. 196/ss: Concedo à parte autora prazo de dez dias para fornecer declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.518810-3 MARIA LUCIA RANGEL JANINI (ADVOGADO: MARIA FRANCA DA COSTA MICELI.) x IVANILDA GOMES PESSOA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 12/15 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem igualmente repartidos entre os réus.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo onde corre o inventário do Sr. INNOCÊNCIO RODRIGUES FILHO, para ciência da presente decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017103-8 NELSON RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELA PIMENTEL DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de omissão na sentença de flS.352/353.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de mera omissão como alegado, insurgindo-se sim o Embargante contra fundamento da própria decisão.\r\n\r\nO inconformismo do Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo, e, portanto, deveria ser apresentado através de recurso adequado. Tal hipótese não configura o cabimento de Embargos de Declaração, porquanto seu acolhimento implicaria na reforma da decisão e de seus fundamentos.\r\n\r\nRessalte-se que os pontos omissos alegados foram, na verdade, rejeitados pelo Juízo implicitamente na sentença embargada.\r\n\r\nOra, na composição da lide, basta ao órgão julgador reunir os pontos relevantes sobre os quais, fundamentadamente, se deve pronunciar, não havendo exigência alguma de responder argumento por argumento da parte.\r\n\r\nAdemais, a omissão a que se refere o art. 535, II, do CPC não diz respeito aos argumentos das partes que podem ser modificados ou rejeitados implicitamente.\r\n\r\nAssim, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se tratar de hipótese legal de seu cabimento.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800948-0 PAULO NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANO FULY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... II - Às partes sobre o laudo de fls. 415/ss, por dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805109-5 GRACIE PAGETTI (ADVOGADO: PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805288-9 LIGIA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 181, informe a parte autora seu endereço, juntando comprovante de residência atualizado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.805456-4 MARIA ALICE AFFONSO COSTA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805627-5 MARIA MADALENA FONSECA DE SOUZA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, em dez dias, sobre os documentos de fls. 93/101, devendo a autora apresentar cópia da petição inicial do processo no 2006.51.66.000502-5, que julgou improcedente seu pleito de reconhecimento de união estável (fls. 23/24).\r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.805808-9 ANTONIO ADELINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora sobre fls. 397/420, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 387.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.801754-7 MARIO LUIZ DA NOBREGA E SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO, ELIJACI DA CUNHA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora. Prazo 10 (dez)dias.\r\n\r\nEm seguida, e nada sendo requerido, subam os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.804692-4 JOSE AMERICO DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 34/37 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.809939-4 ADEVALDO LUIZ DE AZEVEDO PINHEIRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.811825-0 EZIO MOREIRA GALO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nÀs fls. 148/149, a parte autora opôs Embargos de Declaração, insurgindo-se contra omissão que aponta na sentença de fls. 142/145, consistente na falta de pronunciamento deste Juízo sobre a natureza especial de sua atividade de Cobrador de ônibus, nos períodos de 02.08.87 a 01.10.87 e de 02.10.87 a 03.04.93.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nAo contrário do que alega o recorrente, a decisão embargada pronunciou-se sim sobre o direito de o autor ver convertido o período compreendido entre 02.10.87 a 03.04.93, durante o qual exerceu a atividade especial de Cobrador (últimos parágrafos, de fl. 142, e da fundamentação da sentença, à fl. 143), cometendo esta magistrada, tão-somente, mero erro material, insuscetível de desconstituir a decisão embargada, ao omitir, no decisum (sétima linha), a data final do período já reconhecido na sentença (03.04.93).\r\n\r\nQuanto ao período de 02.08.87 a 01.10.87, o qual abrange apenas dois meses, além de o mesmo sequer ter sido mencionado pelo autor em inicial, sua consideração, por essa via recursal, além de inadmissível, seria inteiramente inócua, pois a sentença já concedeu ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral.\r\n\r\nPelo exposto, não consubstanciada a presença do binômio utilidade e necessidade do provimento jurisdicional buscado, não conheço dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 28 - 2008.51.01.812757-2 ANGELA DE SOUZA CHAVES (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vistas às partes (prazo de 5 dias), retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.814104-0 ANDRE PONTES (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre fls. 209/212.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.814856-3 FATIMA SOARES DE FREITAS (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.814961-0 RONALDO AMUI (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.815337-6 JOSE CARLOS LIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.816217-1 CARLOS FERNANDO FONTENELLE DUMANS (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.817292-9 ALVARO MONSORES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 07/08 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004237-5 SEBASTIAO JORGE MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando que seja fixado, em caráter provisório, o complemento da aposentadoria, por tratar-se de ex-ferroviário. Alega que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nseja mo restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nO Autor deverá apresentar as cópias da inicial, para que sirvam de contrafé.\r\n\r\nCumprido, citem-se os Réus.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.800160-0 LUCIO ALVES FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.801710-2 SELMA MOREIRA CALVARIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 40/41 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso V, penúltima figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.801883-0 MARIA AUXILIADORA LIMA HELLMANN (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.803330-2 EUNICE AFFONSO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre as Simulações de Cálculo da RMI de fls. 60/70 (EUNICE AFFONSO), 81/92 (ALEX SANDRO), 95/106 (JAIRO SIQUEIRA), 110/113 (IARA LAGEDO), 121/130 (MARIA LUCIA), elaboradas no sistema da autarquia-ré por este Juízo, de acordo com a regra prevista no art. 29, inciso II e § 5o, da Lei nº 8.213/91, vigente na data do início dos benefícios.\r\n\r\nRegistre-se que tais simulações consideraram o total de tempo de serviço informado nos documentos de fls. 59, 80, 94, 109 e 120, e como salários-de-contribuição os valores dos salários-de-benefício do auxílio-doença, devidamente reajustados (fls. 17 e 58; 23 e 78/79; 31/32 e 93; 37 e 107/108, 43 e 118/119).\r\n\r\nDeve ser ressaltado que foram também utilizados nas simulações os mesmos salários-de-contribuição apurados no cálculo dos benefícios de auxílio-doença de cada autor (fls. 15/17, 71/78, 29/31, 107 e 115/118).\r\n\r\n40 - 2009.51.01.803334-0 JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a autora ROGERIA BRITES, no prazo de 10 (dez) dias, documento hábil a comprovar os valores de seus salários-de-contribuição, desde a competência julho de 1994, que foram utilizados no cálculo do benefício de auxílio-doença (fl. 32), tendo em vista que, em se tratando de benefício concedido há aproximadamente 9 anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.803587-6 SELMA MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nA Autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, retificando o valor da causa para quantia maior que 60 salários mínimos atuais, tendo em vista o trâmite nesta 37ª Vara Federal.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.805576-0 LAURA DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.805674-0 WILSON NUNES FERREIRA (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.805803-7 MARIA APARECIDA GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 93 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento da documentação acostada pela parte autora, exceto procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.805875-0 MARIA DO CARMO DE ASSIS (ADVOGADO: JORGE LOPES BAHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nA ação foi proposta em 27/05/2009, com pedido de pagamento de prestações em atraso desde 24/02/2009 - data da suspensão do benefício de auxílio doença. O que pretende a autora é um valor equivalente a cinco vezes o salário mínimo, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz o total de 30 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.805879-7 LUCIANO MACEDO QUINTINO (ADVOGADO: LUCIANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela, consoante a redação do artigo 273 do Código de Processo Civil, exige a presença de dois requisitos principais: a verossimilhança da alegação da parte autora, acompanhada de prova inequívoca dos fatos narrados, além da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, observo a presença concomitante dos mencionados requisitos, eis que o Autor instruiu a inicial com provas inequívocas de que atualmente não está em condições de trabalho (fls. 64/65). \r\n\r\nPelo exposto, considerando ainda a possibilidade de dano, ante a natureza alimentar da verba vindicada, com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio doença do Autor, a partir da presente competência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.805884-0 NEY LIMA (ADVOGADO: SONJA PEREIRA DA SILVA, TATIANA NUNES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.805892-0 JOSEFINA FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805897-9 ITANIR LIMA SOLER MAIA (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença, cessado por limite médico. Alega que está impossibilitada de exercer qualquer tipo de atividade laboral, tendo em vista tratamento neurológico e psiquiátrico.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.805932-7 LUIZ ROBERTO FREITAS DE AGUIAR (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nA ação foi proposta em 01/06/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde 10/03/2009 - data do encerramento do benefício de auxílio doença. O que pretende o autor é um valor equivalente a três vezes o salário mínimo, que somado a 12 prestações vincendas, pesfaz o total de 15 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.805937-6 MARIA FELIZETE DE GOES SILVA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não obteve êxito em esfera administrativa. Seu requerimento foi indeferido por não cumprimento do tempo de carência. Alega, também, que sofre de problemas de saúde com limitações e privações diárias.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nQuebra Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.805948-0 CATIA ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIOLA LOPES DE MATTOS.) x RAPHAEL SOARES ILLIDIO E OUTROS. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.805950-9 MARA CRISTINA ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.805952-2 MARIA DA CONCEICAO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: LENILDO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nA Autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, indicando valor da causa maior do que 60 salários mínimos atuais e trazer aos autos uma cópia da inicial, já retificada, para que sirva de contrafé. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.805983-2 VANDA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ERODITES SAMPAIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido da inicial, conforme fls. 05, e o documento de fls. 24, tendo em vista a comprovação de que se encontra no gozo de benefício de auxílio doença até 31 de julho de 2009.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.806694-0 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADAO (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nA ação foi proposta em 05/06/2009, com pedido de pagamento de prestações em atraso desde 31/03/2009 - data do encerramento do benefício de auxilio doença. O que pretende a autora é um valor equivalente a nove vezes o salário mínimo, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz o total de 45 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.806704-0 ANTONIO MARCO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2001.51.01.524233-1 INDUSTRIA DE COSMETICOS NATURAIS CALANTARI LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA.) x L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (ADVOGADO: DEBORA SANTOS FICHTNER, JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA.). . Reconsidero parcialmente o comando de fls. 434, uma vez ser a empresa autora a executada.\r\n\r\nPortanto, concedo-lhe prazo de quinze dias para eventual oposição de embargos.\r\n\r\nCertificado o silêncio, dê-se vista para a exequente (empresa ré), pelo mesmo prazo, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.536463-1 ALMAPP BBDO COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BORGES CARNEIRO, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.) x APOCALIPSE COM/ E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: PAULO CORREA SANTOS.). . À exequente (empresa autora).\r\n\r\n60 - 2004.51.01.528920-8 CHURRASCARIA DALLAS LTDA (ADVOGADO: PAULO CORREA SANTOS.) x HOTEL RODOVIÁRIO CARIBE LTDA (ADVOGADO: VALBER LUIZ FEITOSA RAMOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À exequente (segunda ré).\r\n\r\n61 - 2005.51.01.500712-8 PHARMACIA CORPORATION E OUTRO (ADVOGADO: RENATA HOHL, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 654/655:Tendo em vista que a dívida exequenda ainda não foi quitada, decreto a nulidade da sentença de fls. 645, com base no art. 248 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, concedo prazo de vinte dias para a empresa autora efetuar a complementação, mediante depósito judicial junto a CEF/PAB/JF.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.800776-8 INJEX PEN IND/ COM/ DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDINEI SANTOS ALVES DA SILVA, JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x BIC BRASIL S/A (ADVOGADO: JACQUES LABRUNIE, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Tendo em vista a inexistência de impugnação quanto à proposta de honorários periciais de fls. 443, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), concedo à empresa autora, qual seja, INJEX PEN IND.COM.DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA, prazo de dez dias para efetuar o competente depósito judicial na CEF/PAB/JF.\r\n\r\nApós a respectiva comprovação nos autos, intime-se a perita nomeada para elaborar o laudo em questão, em trinta dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.801060-7 BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x MASSA FALIDA DE TROL S/A IND/ E COM/ x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RICARDO FONSECA DE PINHO.). . Decreto a revelia da terceira ré (Massa Falida TROL S/A), eis que, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis, o prazo para contestar a ação. Não se produzirão, contudo, os efeitos daquela, na forma do art. 320, inciso I do CPC.\r\n\r\nSendo assim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.810562-0 PRIMOS CARVALHO BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, JULIO MOCHELIN MONTEIRO DIAS, SERGIO NERY BARBALHO MAIA.) x BELUGA COMESTIVEIS FINOS LTDA (ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MARCIN REPRESENTACOES LTDA EPP (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 36/37 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário através da qual a parte autora objetiva a decretação de nulidade do do ato administrativo do INPI consistente na anotação de transferência do registro marcário n.º 819.496.251, relativo à marca nominativa BELUGA, bem como o indeferimento e arquivamento dos pedidos de registro para a marca BELUGA e suas variantes feitos pela ré MARCIN (829.339.213, 829.339.280, 829.339.272, 829.339.256, 829.339.221, 829.339.248, 829.339.264, 829.339.230, 829.509.020 e 829.509.038). Requer também a empresa autora que seja determinado à empresa ré MARCIN que se abstenha de usar a referida marca BELUGA em seu estabelecimento concorrente no mesmo bairro no qual a empresa autora possui seu restaurante (Barra da Tijuca), em especial no shopping Downtown, até o deslinde da ação, sob pena de multa diária. Requer seja reconhecida a validade da cessão de direitos anteriormente celebrada entre a ré BELUGA e a autora, bem como o seu direito de pré-uso da utente da marca BELUGA, determinando-se ao INPI que proceda à transferência do registro marcário n.º 819.496.251 em favor da empresa autora. Por fim, requer a autora a condenação das empresas rés em danos morais e materiais (inicial de fls.02/47 com documentos de fls.48/652 e 656/659).\r\n\r\nDecisão liminar às fls.660/665.\r\n\r\nContestações da empresa ré MARCIN (fls.715/735, com documentos de fls.736/756), da empresa BATATA BY RIO COMESTÍVEIS FINOS LTDA. (fls.758/765, com documentos de fls.766/773) e do INPI (fls.777/779, com documentos de fls.780/789).\r\n\r\nJOSE AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA requer a integração na lide como litisconsorte ativo necessário, aduzindo ter sido um dos sócios fundadores da sociedade PRIMOS CARVALHO, que no contrato inicial já tinha como nome de fantasia BELUGA, e que contratou a exclusividade para a exploração da marca BELUGA através de termo de cessão de direitos, licença de uso e outras avenças; era, de fato, o único administrador da sociedade que atuava em prol da marca BELUGA, e foi o responsável pela sua expansão e valorização, através de grande esforço de marketing, contratação de artistas, parcerias com revistas, realização de shows e criação de website, além de ter criado slogan de grande repercussão. Assim, pelos constrangimentos suportados, requer a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais e das verbas sucumbenciais. Pugna pelo deferimento da assistência judiciária (fls.792/807, com documentos de fls.808/933 e 935/936).\r\n\r\nAs empresas autora PRIMOS CARVALHO e rés MARCIN e BATATA BY RIO informaram ter celebrado acordo extrajudicial quanto ao objeto da lide, manifestando a autora a sua desistência no prosseguimento da presente ação, requerendo a revogação da decisão liminar (fls.995/996).\r\n\r\nO INPI disse não se opor ao acordo formulado pelas empresas litigantes (fl.999).\r\n\r\nJOSE AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA reiterou o seu pedido de integração na lide como litisconsorte ativo necessário (fls.1001/1005, com documentos de fls.1006/1023 e 1025/1026).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\n1. REQUERIMENTO DE INTEGRAÇÃO À LIDE\r\n\r\nComo visto, o Sr. JOSE AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA requer a integração na lide como litisconsorte ativo necessário, formulando pedido de indenização por danos morais em face das empresas rés.\r\n\r\nDe início, DEFIRO o requerimento de assistência judiciária requerido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de integração à lide, entretanto, tenho que deve ser indeferido. A uma, eis que dirige exclusivamente pedido de indenização por danos morais em relação às empresas rés, o que não se coaduna com o pedido principal - referente à titularidade das marcas BELUGA - que é a razão de estar o processo em julgamento neste Juízo Federal. A duas, eis que a empresa autora formulou pedido de desistência, em razão de acordo extrajudicial celebrado com as empresas rés, pelo que eventual impugnação deve ser dirigida ao Juízo especializado - que não é, no caso, o Federal.\r\n\r\nDe outra sorte, as razões expendidas pelo Sr. JOSE AUGUSTO evidenciam não ser o caso de litisconsórcio necessário, eis que das situações tratadas não deverão ser decididas de modo uniforme para todas as partes (art.47 do CPC).\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de integração à lide como litisconsorte ativo necessário formulado pelo Sr. JOSE AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA.\r\n\r\n2. PEDIDO DE DESISTÊNCIA\r\n\r\nComo visto, a empresa autora PRIMOS CARVALHO manifestou a sua desistência no prosseguimento da presente ação, com o que concordaram as empresas rés MARCIN e BATATA BY RIO (fls.995/996), bem como o INPI (fl.999).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente, a desistência da presente ação, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, tendo em vista a concordância dos requeridos.\r\n\r\nEm conseqüência, REVOGO A DECISÃO LIMINAR de fls.660/665 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, submisso ao art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a empresa desistente nas custas já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto às partes, pelo prazo de cinco dias a contar da publicação da presente, o desentranhamento de documentos originais que porventura tiverem sido juntados aos autos, certificando-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.813444-8 ESAOTE S.P.A (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MACHADO ALVES.) x ESAOTE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (ADVOGADO: ROLF PETERMANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a empresa autora pretende a adjudicação da titularidade das marcas cujos pedidos foram feitos pela empresa ré (n.ºs 829.164.898 e 829.164.901), bem como seja determinada à empresa ré a alteração de sua denominação social e a abstenção de uso do signo ESAOTE. Requer também a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização.\r\n\r\nAs empresas autora e ré formularam acordo, requerendo a sua homologação, com a conseqüente extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art.269, III, do CPC (fls.523/529, com os documentos de fls.530/603).\r\n\r\nO INPI disse não se opor ao acordado (fl.606, com os documentos de fls.607/625).\r\n\r\nBrevemente relatados, decido.\r\n\r\nDo exame do acordo formulado pelas partes, verifico que a matéria ali tratada em muito extrapola a competência deste Juízo, que não tem competência para regular as atividades empresariais entre as litigantes, tais como alteração de nome comercial, propriedade de domínios de internet, assunção de garantias sobre produtos, etc.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se do documento de fls.530/531 que foi celebrado contrato entre as empresas litigantes para cessão e transferência dos pedidos de registros de marca em exame - n.ºs 829.164.898 e 829.164.901.\r\n\r\nAssim, considerando que este Juízo não tem competência para homologação do acordo nos moldes em que proposto, digam as empresas litigantes, no prazo comum de cinco dias, se a empresa autora pretende a desistência da ação (art.267, VIII, do CPC) ou se a empresa ré reconhece a procedência do pedido (art.269, II, do CPC).\r\n\r\n66 - 2009.51.01.801961-5 IND/ ERVATEIRA SINDROMATE LTDA (ADVOGADO: JANIO BELIZARIO.) x ERVATEIRA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA E OUTRO. . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme fls. 90.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido liminar, visando a suspensão imediata dos efeitos do registro marcário n.º 822430924, de 25/11/2008, de titularidade da 1ª Ré, denominada “CHALEIRA PRETA”, bem como a abstenção de uso da marca pela mesma.\r\n\r\nAlega que a 1ª Ré agiu de má fé ao fazer o depósito da marca “ERVA MATE CHIMARRÃO CHALEIRA PRETA” (que designa os mesmos produtos vendidos pela marca CHALEIRA PRETA, um dia depois de firmado o contrato de representação comercial entre a autora e a 1ª Ré.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida pela parte autora, entendo, em exame preliminar, imprudente a concessão da medida pleiteada, eis que o interesse perseguido necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto presumirem-se os atos administrativos cujos efeitos se pretendem ver suspensos, até prova em contrário, válidos e legais. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o 1º, por Carta Precatória.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.802136-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, JANSEN GAVA MOREIRA VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njunte aos autos o original da procuração de fls. 36/37, com data atualizada;\r\n\r\nemende o valor da causa para quantia maior que 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta 37ª Vara Federal e complemente as custas; e\r\n\r\napresente os atos constitutivos dando poder a LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORRÊA e JULIO CÉSAR PINTO para representar a empresa.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.805916-9 SETE MARES TURISMO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MERICO RANAURO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, visando o cancelamento provisório do Registro da marca “7 MARES”, concedido sob nº 821.849.921, em 01/06/2004, em favor da empresa R2K Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida pela parte autora, entendo, em exame preliminar, imprudente a concessão da medida pleiteada, eis que o caso vertente necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto presumirem-se os atos administrativos cujos efeitos se pretendem ver cancelados provisoriamente, até prova em contrário, válidos e legais. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o 2º, por Carta Precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n69 - 98.0007370-1 SERGIO CANDIDO SCHNOOR E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . (...)dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 99.0002937-2 WALDIR GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x BENJAMIM FERREIRA LUCAS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)FlS.706-707 - em relação ao segurado JOSÉ MONETIRO PINTO: com o retorno dos autos da autarquia-ré, abra-se nova vista para o Dr. EURIVALDO NEVES BEZERRA, OAB/RJ Nº 46.671 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.507071-9 WALDYR DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.814097-7 ANTONIO WALTER MACHADO CABRAL (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 38/39 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ressalvado ao impetrante pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.801757-6 SONIA MARIA MARTINEZ GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 09/11 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n74 - 2007.51.01.805099-6 MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO COSSICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 35 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Carta de Sentença extraída para execução provisória do julgado. Diante do retorno dos autos principais do Tribunal, restou sem objeto o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas pela parte exeqüente, sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 92.0004167-1 ALVARO DE SOUZA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 2007.51.01.023211-8 INUBIA CAMPOS LIMA (ADVOGADO: FABIOLA ALESSANDRA CAMPOS LIMA DE MORAES.) x TELOS - FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, na seguinte ordem: requerente, INSS e TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nIV - Em seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2004.51.01.012856-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x NOEMIA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . I- Considerando que o advogado PAULO CÉSAR N. CARDOSO (OAB/RJ 47.785) era o único procurador das 2 (duas) autoras, ora embargadas, e único signatário da petição inicial dos autos principais, conforme procurações de fls.14 e 41 daqueles autos,\r\n\r\nE permaneceu atuando sozinho no momento da prolação da sentença, dos acórdãos do Eg. TRF da 2a Região e do STJ, até o retorno dos autos à 1a instância, por um período de mais de 13 (treze) anos,\r\n\r\nAté que às fls.219/220 a autora e primeira embargada NOEMIA CHAVES constituiu como novo procurador ADRIANO CHAVES (OAB/SC 18.898-B), tendo este, na mesma data, se limitado a apresentar a petição de fls.222/224, não tendo atuado em mais nenhum momento, nem nos presentes embargos à execução,\r\n\r\nE que a segunda embargada MARIA DILCE TAVARES SANTOS também constituiu nova procuradora às fls.32/36 destes embargos, a advogada MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT (OAB/RJ 92.418), que renunciou (fls.134 e 144) e no mesmo ato asseverou que o advogado PAULO CÉSAR N. CARDOSO continuaria patrocinando a mencionada embargada,\r\n\r\nEsclareça o Dr. PAULO CÉSAR N. CARDOSO (OAB/RJ 47.785) se permanece representando as 2 (duas) embargadas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Registre-se que em cumprimento às decisões de fls.93/95 e 98/99 foram implantadas as pensões por morte de ex-combatente das duas embargadas, conforme documentos de fls.146/155, mas a pensão de MARIA DILCE TAVARES SANTOS foi suspensa por falta de movimentação por mais de seis meses.\r\n\r\nOs supramencionados documentos indicam que MARIA DILCE TAVARES SANTOS está viva e que os valores do benefício de maio/2008 a novembro/2008 foram regularmente disponibilizados na instituição bancária para pagamento, que não ocorreu provavelmente por inércia da segurada, que deve tomar as providências administrativas pertinentes, como comparecer à competente Agência de Previdência Social-APS e à agência bancária.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.522937-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x NELSON JOSE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a decisão de fls.139/142 proferida pela instância superior, suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento dos autores, ora embargados, mencionados na sentença à fl.73, promovam os interessados a correta habilitação NOS AUTOS PRINCIPAIS, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n79 - 2007.51.01.800285-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x JOAO BATISTA FELIX. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 38/40 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de joão batista félix sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 177.478,79 (cento e setenta e sete mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução são incorretos, porque utilizam uma renda mensal inicial (rmi) diversa da utilizada na concessão do benefício e, ainda, porque incluem, entre as prestações devidas, valores que já foram pagos administrativamente pela autarquia.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 122.902,39 (cento e vinte e dois mil novecentos e dois reais e trinta e nove centavos), sendo tal valor atualizado até setembro de 2006 (fls. 12/21).\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 23/26), o embargado discorda da rmi implantada pelo inss no valor de R$ 539,14 (quinhentos e trinta e nove reais e quatorze centavos) e sustenta que a rmi correta deveria ser de R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), considerando a incidência do irsm de fevereiro de 1994 para a atualização dos salários-de-contribuição abrangidos no período básico de cálculo. Além disso, o embargado ressalta que deve ser somado ao crédito o valor da multa cominada pelo Juízo (cinqüenta reais por dia de descumprimento), no valor total de R$ 31.329,79 (trinta e um mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 95/100, atualizados até 04/03/2009, que apuraram crédito de R$ 232.141,59 (duzentos e trinta e dois mil cento e quarenta e um reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nIntimado, o embargado não se manifestou sobre os cálculos da Contadoria (fl. 102).\r\n\r\nÀ fl. 105, o inss discorda dos cálculos unicamente porque não foram aplicados juros de mora sobre os valores pagos administrativamente ao embargado.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado condenou o inss a conceder ao embargado o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, considerando uma renda mensal inicial no valor de cem por cento do salário-de-benefício (fls. 178/188 da ação ordinária).\r\n\r\nAssiste razão ao embargante no que concerne ao valor da rmi utilizada pelo embargado para a apuração do crédito. Os documentos de fls. 87/89 informam que o salário-de-benefício da aposentadoria do embargado já foi calculado com a incidência do irsm de fevereiro de 1994 sobre os respectivos salários-de-contribuição, sendo que os cálculos do inss foram corroborados pela Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNesse sentido, reputo equivocados os índices de atualização utilizados pelo embargado para o cálculo do salário-de-benefício, o que resultou em um rmi correspondente ao teto máximo previdenciário.\r\n\r\nAlém disso, o embargado apura multa em valor superior ao número de dias em que a decisão judicial permaneceu sem cumprimento, quais sejam, quatrocentos e trinta e oito dias.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que também os cálculos do embargante são, em parte, errôneos. Primeiro, porque tais cálculos simplesmente ignoram o valor da multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cominada pelo Juízo para que o inss implantasse imediatamente a aposentadoria reconhecida ao embargado; segundo, porque aplicam juros de mora sobre os valores pagos administrativamente ao beneficiário, o que é inteiramente absurdo, dado que o segurado, credor, não se encontrava em mora.\r\n\r\nPonderados esses argumentos, julgo que a execução do crédito deve prosseguir com base nos cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 95/100), os quais foram inteiramente depurados dos referidos erros verificados nos cálculos de ambas as partes.\r\n\r\nPor fim, observe-se que ditos cálculos da Contadoria são apenas nominalmente superiores ao crédito exigido originalmente pelo embargado, tendo em vista o tempo que separa as duas planilhas; com efeito, se forem atualizados até a data em que foram confeccionados os cálculos da Contadoria Judicial, os cálculos do embargado revelarão montante superior àqueles.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria do Juízo de fls. 95/100, atualizados até 04/03/2009, que apuraram crédito de R$ 232.141,59 (duzentos e trinta e dois mil cento e quarenta e um reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.800411-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JOAO CARLOS PESSOA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por joão carlos pessoa de oliveira contra a decisão de fls. 582 que negou seguimento a embargos de declaração anteriores que foram julgados intempestivos.\r\n\r\nO recorrente alega que seu recurso não é intempestivo, pois, na realidade, a magistrada adotou como marco para a contagem do prazo o dia de registro da sentença (03/04/2009), em vez do dia em que o julgado fora publicado no diário oficial (16/04/2009).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAssiste razão ao recorrente no que se refere à regularidade dos embargos de declaração previamente opostos, tendo em vista que a petição foi protocolizada dentro do qüinqüídio legal, que se segue após a intimação realizada por meio do diário oficial; assim sendo, passo a apreciar aqueles primeiros embargos de declaração (fls. 579/581), que apontam suposta omissão da sentença de fls. 575/578 quanto aos índices de correção que deverão incidir sobre os honorários de sucumbência arbitrados naquele julgado.\r\n\r\nNa verdade, não existe omissão propriamente dita no julgado. As normas que regem a atualização dos créditos a serem pagos por meio de precatório ou de ofício requisitório de pequeno são públicas, sendo absolutamente inoportuno que o Juízo desça a tais minúcias no corpo da sentença. Diga-se apenas, sobre qual questão, que os créditos arbitrados na sentença serão atualizados de acordo com os índices contidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data da feitura do cálculo até o dia de expedição do respectivo ofício precatório.\r\n\r\nNestes termos, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.813862-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x CLEIDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE JESUS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 92 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 17/19, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 22 e 23 verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 17/19.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.817197-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x GLORIA MARIA MACIEL BONATES (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 91 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 44/50, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 51 e 56).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 44/50.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.800664-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ALCIDES COSTA (ESPOLIO) REP/ P/ LOURDES DOS ANJOS XANTRE COSTA E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.). . III- (...) à parte embargada na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.801578-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x JOSE HONORIO MARTINS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 109/110 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por josé honório martins contra a sentença de fls. 24/25, ao argumento de que o Juízo cometera equívoco quanto ao valor do crédito reconhecido pelo embargante. Além disso, o julgado teria sido omisso com relação ao valor das custas judiciais executadas, mas não embargadas pelo inss.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAssiste razão ao recorrente. Na verdade, o embargante reconheceu ser devido crédito no valor de R$ 11.444,05 (onze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) -- e não de R$ 11.115,21 (onze mil cento e quinze reais e vinte e um centavos), que se referem à diferença entre o valor exigido pelo embargado e o valor admitido pelo inss.\r\n\r\nA sentença foi ainda omissa quanto ao ressarcimento das custas judiciais exigidas pelo embargado e que não foram embargadas pela autarquia.\r\n\r\nNesses termos, dou provimento ao recurso e confiro a seguinte redação ao dispositivo do julgado:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 6/12 no valor de R$ 11.444,05 (onze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), acrescido de custas judiciais no valor de R$ 188,36 (cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme cálculo de fl. 160 dos autos da ação ordinária.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.801908-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MARIA TERESA LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSEFA GOMES BEZERRA.). . Dê-se vista à parte embargada, a fim de que se manifeste acerca do informado à fl. 47 dos presentes autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.803652-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x MANOEL CELESTINO DE MEDEIROS (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 16/17 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de manoel celestino de medeiros sob a alegação de que nada seria devido ao embargado, tendo em vista que o mesmo pretende executar valores correspondentes a prestações vencidas antes da impetração do mandado de segurança.\r\n\r\nEm sua impugnação (fl. 8), o embargado alega que exige as prestações de 01/05/2003 a 22/10/2003, nos autos do mandado de segurança, por medida de economia processual.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAssiste razão ao embargado. O título judicial derivado de ação mandamental não se presta à exigência de prestações periódicas vencidas antes da impetração do mandado de segurança, questão essa já pacificada na doutrina e na jurisprudência, como se pode inferir da leitura dos enunciados 269 e 271 da súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNesses termos, se o embargado pretende receber os valores devidos referentes ao período em comento, deverá ajuizar nova demanda judicial ou enveredar pelas vias administrativas.\r\n\r\nAcolho, portanto, os embargos à execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o encerramento da execução.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos do mandado de segurança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.805699-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 04/12).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/12.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.805700-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x PAULO CESAR BORGES (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 05/08).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/08.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.805920-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANINE ALCÂNTARA DA ROCHA.) x ALBERTO FERNANDO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.). . À parte embargada.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.805960-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JURACY APOLINARIO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: TEREZINHA MOREIRA SAMPAIO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 2004.51.01.528915-4 JORCELINA DOS SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Fls. 92: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração da autora, de próprio punho, de que não efetuou o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda com tal reserva.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.814365-6 EDNA SERGIO (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.815243-8 DEMASTOR ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) Luiz Carlos Almeida Nascimento, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.816115-4 PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n95 - 2003.51.01.500975-0 MVC COMPONENTES PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA, LAIRE FEIJO DA SILVA.) x MLF - COM/ E EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA ME (ADVOGADO: MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO, ELIANE SODRE PINESCHI.) x LUCIANO ALFREDO FUSCO (ADVOGADO: MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO, ELIANE SODRE PINESCHI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). . Intime-se a empresa autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.803067-5 TRANSPORTADORA ASTRAL ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DE SOUSA, ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA.) x ALTO ASTRAL VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Reconsidero parcialmente o comando de fls. 416, por evidente erro material, uma vez ser a empresa autora a devedora.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a empresa autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, com base nos cálculos de fls. 415 e 421, e nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.812613-0 CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO (ADVOGADO: RENATA PASSARELLA, JOSE CUISSI.) x CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇOES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nNo que diz respeito à alegada omissão apontada pela parte autora, às fls. 256/302, entende este Juízo que não existe vício a ser sanado.\r\n\r\nDe fato. Os embargos de declaração são cabíveis nas restritas hipóteses do CPC, artigo 535. \r\n\r\nNo caso dos autos restou fundamentado na sentença que embora a semelhança do ponto de vista gráfico, esta não é suficiente para caracterizar o uso indevido da marca alheia, já que o consumidor consegue estabelecer diferenças de forma que não cause confusão quanto a origem do produto.\r\n\r\nAdemais, o fato do INPI indeferir outras marcas citando como anterior o registro da autora, em nada interfere na decisão do julgado que se restringiu na análise das marcas postas em litígio.\r\n\r\nAssim, inexiste na decisão atacada omissão a justificar a interposição de Embargos de Declaração, conforme se infere da fundamentação da sentença. Pretende a parte autora a reconsideração de tal decisão, incabível através da via escolhida, devendo a parte autora manifestar sua irresignação através do recurso cabível.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n98 - 2006.51.01.508524-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x MOACYR WERNECK DE CASTRO (ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN.). . II - (...) dê-se vista às partes [embargada] pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias (...).\r\n\r\nIII - Em seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.813057-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ETELVINO DOS SANTOS (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargado em face da sentença de fls. 71/72, ao argumento de que o decisum teria incorrido em omissão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAduz o embargante que o mandado de segurança não se limitou aos créditos posteriores a impetração do mandado de segurança.\r\n\r\nContudo, a decisão constatou que os cálculos que deram início à execução são errôneos, pois, como se sabe (súmula 271 do STF), não podem ser exigidos créditos anteriores à impetração.\r\n\r\nNa verdade, o inconformismo do Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo, e, portanto, deveria ser apresentado através de recurso adequado. Tal hipótese não configura o cabimento de Embargos de Declaração, porquanto seu acolhimento implicaria na reforma da decisão e de seus fundamentos.\r\n\r\nObserve-se que ausentes erros de ordem material ou as causas ensejadoras de embargos de declaração, é vedado ao Juízo alterar a sentença proferida em ofensa ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS, por tempestivos, e nego provimento.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n100 - 2008.51.01.812171-5 MAURICIO CAMPOS PACHE (ADVOGADO: SUELI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 dias para regularizar a petição de fls. 157/158 (apócrifa).\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 156.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.816132-4 GUSTAVO GRACA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.800229-9 NORMA MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.801806-4 ANA LUCIA RESENDE ROLLIM (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.801944-5 CARLOS ALBERTO PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.802234-1 NADIR SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ANGELA JOAQUINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 786531"
                            ],
                            "786626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0002351-7 LENICE LUQUETTI DOS SANTOS x GERALDO CARDOSO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Ciente do desarquivamento do feito, cumpra-se o despacho de fls. 897/898, a partir do item II.\r\n\r\n2 - 98.0010667-7 NATANAEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.505922-2 MARLENE DURADI BARROS (ADVOGADO: NEUZA VIANA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . O cumprimento da obrigação de fazer já foi adimplido pelo INSS, conforme comprovado a fls. 198/204.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se o pagamento dos requisitórios já enviados.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.507522-7 ROBERTO ARAGAO DAMASCENO (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 31/33 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar benefício de aposentadoria por invalidez a favor do autor, com efeitos financeiros a partir da elaboração do laudo pericial (27.01.2009 - fl. 147), pagando-lhe os atrasados correspondente ao benefício de auxílio-doença indevidamente indeferido (NB. 113.382.109-7), a partir do o requerimento administrativo (18.05.99 - fls. 10 e 101), admitida a compensação de todos os valores que lhe foram creditados em razão da concessão do benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência (NB. 87/513.065.647-0).\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nConcedo ao autor, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação, a partir da presente competência, inclusive, do benefício de aposentadoria por invalidez ora concedido.\r\n\r\nSem custas, em razão de ser o demandante beneficiário da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.520514-1 ELEN CAROLINE VICTOR E OUTROS (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . Fl.176:Indefiro, eis que o valor devido à ELEN CAROLINE VICTOR já se encontra cadastrado à fl.166.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, em cartório.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511472-7 CAROLINE ABRAHIM MINASSIAN LIBERALINO E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (ADVOGADO: RAFAEL HERMIDA FONSECA.) x LIGIA PAULINO (ADVOGADO: JOSÉ ASSIS, VALDINEIA ROLIM MEIRELES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Julgo saneado o processo. Fixo como ponto controvertido da demanda a qualidade de dependente previdenciária da ré lígia paulino.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução a ser realizada no dia 27 de julho de 2009, às 15h, na qual será realizado o interrogatório da autora sheila da silva abrahim liberalino e das testemunhas que reputar relevantes.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nII - Expeça-se carta precatória ao juiz competente para a colheita do depoimento pessoal da ré lígia paulino, a qual deverá esclarecer, entre outras perguntas que forem julgadas oportunas: onde e como conheceu o falecido segurado sérgio minassian liberalino; se a depoente viveu com o de cujus e em quais locais; com que freqüência o segurado viajava a trabalho e qual era o destino dessas viagens; se sabia que o segurado era casado com a autora sheila da silva abrahim liberalino e que tinha uma filha; se conhecia a família do segurado no Rio de Janeiro e mantinha contato com ela; se esteve presente no enterro do segurado, no Rio de Janeiro; se exerce trabalho remunerado e, em caso afirmativo, desde quando.\r\n\r\nÀ carta precatória deverão ser acostadas cópias da inicial (fls. 2/14) e da contestação de fls. 297/309.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.511552-5 GENIRA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 18/20 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para declarar a morte presumida do segurado Paulo Roberto Alves Barbosa (PIS: 1.032.897.657-9; CI: 1.125.851.279-8), para os fins previdenciários previstos no art. 78 da Lei 8.213/91, condenando o réu a implantar a pensão provisória à qual faz jus a autora, na qualidade de esposa e de dependente do instituidor do benefício.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido e o caráter alimentar do benefício ora concedido, concedo a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implantando, a partir da presente competência, inclusive, a pensão concedida pela presente sentença, para o que se fixa o prazo para cumprimento em 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.813465-1 LILIA CARMEN CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 150.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.804710-2 LILIA SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os atrasados deverão ser executados somente após o trânsito em julgado.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.804719-9 JOSÉ LUIZ ROMUALDO (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 21/24 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, a partir do seu cancelamento indevido, devendo o réu abster-se de suspender seu benefício sem que seja atestada, por perícia médica fundamentada, sua integral reabilitação para outra atividade profissional que não demande esforços físicos.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), mais ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, o benefício de auxílio-doença do autor (NB. 514.766.097-2).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.805914-1 EDIVAN GOUVEA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 04/06 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, pagando-lhe os atrasados correspondentes ao período durante o qual o mesmo permaneceu suspenso, devendo o réu abster-se de cessar o auxílio-doença ora restabelecido até que seja o autor dado como habilitado para o desempenho de atividade profissional que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil, mais ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetue o imediato restabelecimento, a partir da presente competência, inclusive, seu benefício de auxílio-doença a que faz jus o autor (NB. 517.358.815-9).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.810569-2 RONILDO JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 25/27 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, pagando-lhe os atrasados correspondentes ao período durante o qual o mesmo permaneceu suspenso, devendo o réu abster-se de cessar o benefício ora restabelecido até que, após submetido a tratamento cirúrgico, o autor seja considerado habilitado para o desempenho de sua atividade profissional, ou de nova atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil, mais ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, seu benefício de auxílio-doença (NB. 513.108.621-0).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.811380-9 LUCIANO DA SILVA TORRES (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 28/30 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, pagando-lhe os atrasados correspondentes ao período durante o qual o mesmo permaneceu suspenso, devendo o réu abster-se de cessar o auxílio-doença ora restabelecido até que o autor seja dado como habilitado para o desempenho de outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil, mais ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, inclusive, seu benefício de auxílio-doença (NB. 513.098.939-9).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011201-8 MARIA IMACULADA DA CONCEIÇÃO DA CUNHA (ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LOSADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando sejam suspensos os descontos da consignação no pagamento de benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo benefício de pensão por morte. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.803483-5 MANOEL CRUZ FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nAlega que é portador de HIV, o que o impossibilita de exercer qualquer atividade profissional.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.803602-9 VITORIA DO AMARAL MOTTA DO REGO BARROS x LARISSA DO AMARAL MOTTA DO REGO BARROS (ADVOGADO: SELMA COELHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil quinhentos reais), conforme fls. 27.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de avó, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido. Alega que as autoras recebiam pensão alimentícia da falecida, determinada por sentença em Ação de Alimentos que tramitou na 2a. Vara de Família Regional de Jacarepaguá.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.803647-9 LARISSA SALES DE MELO RIBEIRO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x ARTHUR MELO PEER DE SOUZA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de genitora, tendo em vista que foi indeferido administrativamente, por perda da qualidade de segurada.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nQuebra Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.803659-5 ESTELA DA COSTA BRUM (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria, por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base na questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.805638-7 LUIZ CESAR DO VAL VILLARES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por determinação judicial, por ato inquinado de ilegal e arbitrário.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.805819-0 JULIO CESAR DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO BENJAMIM BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença, suspenso por limite médico informado pela perícia, tendo em vista que em esfera administrativa, seu benefício não foi prorrogado, por inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.805835-9 SUELI GARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria em ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal e a suspensão da exigibilidade da cobrança da dívida no valor de R$ 128.250,53, tendo em vista sentença penal absolutória em acusação de estelionato.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.805849-9 REGINA DALVA DE PAULA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício de pensão por morte, de acordo com os índices apresentados em sua inicial, sob a alegação de que houve perda do poder aquisitivo ao longo do tempo.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.805865-7 ELMANO DE LUCA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a restituição de todo o valor descontado de seu contracheque a partir de agosto de 1994 (mês em que se aposentou) até março de 2005. Alega que a autarquia continuou descontando mensalmente as contribuições em seus contracheques, apesar de estar aposentado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.805924-8 NEIDIR TITO NETO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.805925-0 HERNANE JOSE ANTONIO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de auxílio doença, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por não ficar constatada a incapacidade laborativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.806692-7 WILSON DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 2000.51.01.003638-4 KONIC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO GAMA DA COSTA.) x N V RAYCHEM S/A (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: JOSE GRACA ARANHA.). . Tendo em vista o julgamento final de fls. 619/624, que confirmou a sentença de fls. 470/478, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.516170-1 PRADEMIR ANTONIO WERNER (ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL MERICO RANAURO, GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 34 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.805756-2 ESMERALDA ANNUNCIACAO DA SILVA (ADVOGADO: HELIO BARBOSA CORREA.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Tendo em vista que o benefício em questão pertence à APS AVENIDA BRASIL, Gerência Norte, conforme fls. 40, à SEADI para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERÊNCIA EXECUTIVA NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando a concessão de pensão por morte de ex-companheiro, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Diante da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável o pronunciamento da autarquia-Ré, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\n- Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\n- Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.805822-0 LOSUAMAR MARNET OLIVEIRA (ADVOGADO: IOLANDA NUNES CORDEIRO.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA RAMOS - RJ. . Tendo em vista que o benefício em questão pertence à APS RAMOS, Gerência Norte, conforme fls. 25, à SEADI para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERÊNCIA EXECUTIVA NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando a revisão integral do benefício de pensão por morte na forma da sentença da 26ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro, no processo nº 166.2006.026.01.00-7, que reconheceu o vínculo do ex-segurado com a empresa SOTREL Sociedade de Revestimento Técnico Ltda e alterou a remuneração do instituidor da pensão. Alega que tentou o reconhecimento administrativamente, junto à Agência da Previdência Social Ramos, sem obter sucesso.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Diante da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável o pronunciamento da autarquia-Ré.\r\n\r\n- Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\n- Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.805842-6 FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista que o benefício da impetrante pertence à APS Cosme Velho, conforme fls. 16, à SEADI para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nApós, à impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente as custas, de acordo com a tabela de custas judiciais da Justiça Federal de 1º Grau.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.805843-8 KEILA DE CASTRO MARINS VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista que o benefício da impetrante pertence à APS Cosme Velho, conforme fls. 15, à SEADI para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nApós, à impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente as custas, de acordo com a tabela de custas judiciais da Justiça Federal de 1º Grau.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.803473-2 JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspenda-se o feito e aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.812063-2 ROBERTO JANUÁRIO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 01/03 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar o inss a conceder ao demandante benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento (01.02.2005).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nEm razão da prova inequívoca do direito vindicado e do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da aposentadoria do autor (NB. 46/136.050.432-7), a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 786626"
                            ],
                            "787539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0000266-6 FLAVIO PIRES DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 95.0014696-7 LUPERCIO LEMOS LARANJEIRA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 96.0075383-0 JOSE CIAFRONE (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO, DAYSE XAVIER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 97.0004092-5 JONATAS BENAVENUTO (ADVOGADO: JOSE ALVES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 98.0011469-6 DAGOBERTO GOULART BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 98.0015705-0 VIVALDO FRANCISCO MARCAL (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.502944-8 SUELI DE LACERDA SANTOS (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.529057-6 UBIRATAN CHAGAS NICOMEDES (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.526855-1 VICENTE DE PAULO OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.534102-4 DORIMAR TEODORO CESAR (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.052715-5 JURACIARA DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO, IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507543-2 RUI AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARCOS CESAR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.524298-5 LUZIA SEVERINO (ADVOGADO: DOLMAR BARUD DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.516094-8 SANDRA REGINA ALVES RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.805519-2 SONIA MARIA DOMINGUES ALVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.800353-6 GILZA GUEDES (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.811180-1 VERA LUCIA FRANCISCO GRIBEL SOARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.805718-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nIII - Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.503775-2 REGINA CELIA FIGUEIREDO DA ROCHA (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nFls. 186/188 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me para envio.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 787539"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "787561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0775426-4 BRAULINO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA DORETI GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 690.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n2 - 00.0928462-1 IREVAL JOPPERT E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 972.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n3 - 87.0009354-8 WILMA GALVAO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 1197.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n4 - 89.0004341-2 CLEIDE VIVAS ACHA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 237.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n5 - 90.0049715-9 ACY FRANCISCO ROMAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 172.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n6 - 97.0000547-0 SEBASTIAO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 370.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n7 - 97.0022113-0 MARLENE MOREIRA MAGRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SIMONE VERAS DA SILVA, MARLI NEVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 257.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n8 - 2003.51.01.512683-2 DELCI DIAS DE OLIVEIRA REP/ P/ JOSE CARLOS DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 112.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n9 - 2003.51.01.535444-0 WILLIAM PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ELIAS DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 83.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n10 - 2003.51.01.536811-6 MESSIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 117.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n11 - 2005.51.01.512785-7 SEBASTIAO CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO, FABRICIO CARNEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 100.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.517231-3 ANTONIO LOPES D AMARAL (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 159.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 787561"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "787522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.500680-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x UBIRAJARA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GABRIEL HABIB.) x FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA E OUTRO x MARINO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO SÁVIO MARTINS NACIF.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 205/236 . SENTENÇA\r\n\r\nMARINO RAIMUNDO DA SILVA, brasileiro, natural de Minas Gerais, nascido em 02/10/1972, filho de Concesso Pereira da Silva e Raimunda Almeida Silva, portador da carteira de identidade nº 7.235.340, SSP/MG, UBIRAJARA DE ALMEIDA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 19/05/1951, filho de Raymundo de Almeida e Frani de Sávio Almeida, portador da carteira de identidade nº 050814-1, IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 175.488.457-15, IOLANDA MACIEL SANTIAGO, brasileira, natural do Rio Grande do Norte, nascida em 09/05/1954, filha de José Candido Maciel Santiago e Severina Joaquim Santiago, portadora da carteira de identidade nº 11142684-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 512.261.977-87 e FÁTIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA, brasileira, natural do Ceará, nascida em 15/04/1954, filha de Aristides Taumaturgo e Francisca Mororó Taumaturgo, portadora da carteira de identidade nº 91025000881/SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 271.582.502-10, foram denunciados em 28 de março de 2007, pelo Ministério Público Federal, como incursos nas penas do art. 299 e 304 do Código Penal. \r\n\r\nSegundo a inicial, em 14 de fevereiro de 2000, UBIRAJARA e MARINO compareceram ao Setor de Passaportes da Delegacia de Polícia de Imigração, na Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, perante o servidor Jorge da Conceição. UBIRAJARA, em nome próprio, se fazia passar por pai do denunciado MARINO, que se apresentou como ANDRÉ ALMEIDA MACIEL SANTIAGO, menor em nome de quem seria retirado passaporte para possibilitar seu ingresso em território norte-americano. \r\n\r\nPorém, por desconfiar do porte físico do suposto menor, o servidor Jorge checou a autenticidade da certidão de nascimento apresentada tendo sido comprovado que não existia nenhum registro de nascimento referente a ANDRÉ, o que evidenciava a falsidade da certidão.\r\n\r\nAo ser inquirido, UBIRAJARA afirmou que cedeu seu nome verdadeiro para uma senhora de nome ELIANE, identificada como a denunciada FÁTIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA, para que ela falsificasse três certidões de nascimento em nome de FABIANO, JAQUELINE e ANDRÉ ALMEIDA MACIEL SANTIAGO, tendo para tanto cedido também sua identidade e seu CPF e recebido a quantia de U$ $ 300,00 por cada certidão falsa que contivesse o seu nome.\r\n\r\nProssegue a denúncia afirmando que UBIRAJARA assinou em branco os requerimentos para a obtenção dos passaportes em nome de FABIANO, JAQUELINE e ANDRÉ, que foram também assinados pela companheira de UBIRAJARA, a denunciada IOLANDA MACIEL SANTIAGO. As certidões de nascimento falsas foram encontradas em poder de UBIRAJARA, nelas constando o seu nome e o de IOLANDA como pai e mãe das três pessoas fictícias.\r\n\r\nMARINO, inquirido em sede policial, teria afirmado que objetivava residir nos EUA com seu irmão e que FATIMA ELIANE conseguiria um visto norte-americano para que ele pudesse ingressar naquele país. Disse também que só conheceu UBIRAJARA no dia em que ambos retirariam o seu passaporte, tendo recebido instruções de FATIMA para aprender os nomes falsos de ANDRÉ e seu suposto pai.\r\n\r\nDiz a inicial que FATIMA foi a responsável pela falsificação das certidões de nascimento e dos requerimentos de passaporte.\r\n\r\nAssim, tendo UBIRAJARA e IOLANDA prestado declarações falsas nos três requerimentos de passaporte, incorreram nas penas do art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nO denunciado MARINO, por sua vez, compareceu à Polícia Federal e fez uso do requerimento de passaporte ideologicamente falso, no qual se apresentava como ANDRÉ, incidindo, portanto, nas penas do art. 304 c/c 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor fim, FÁTIMA é, segundo a denúncia, a responsável pela falsificação das certidões de nascimento em nome de FABIANO, JAQUELINE e ANDRÉ ALMEIDA, razão pela qual incorre nas penas do art. 297 do Código Penal, por três vezes, e, pela participação nos crimes dos demais denunciados, incorre ainda nas penas do art. 299 e 304 do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 03 de abril de 2007 (fls. 266/267) e baseou-se no inquérito policial n. 239/2000-DELEMAF.\r\n\r\nFACs dos acusados às fls. 295/304 (NID), 319/320, 324/325 e 347/349 e 363/365 (Institutos estaduais).\r\n\r\nRegularmente citados, os réus UBIRAJARA e IOLANDA foram interrogados conforme termos de fls. 333/339. Não obstante intimados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa prévia (certidão de fl. 352).\r\n\r\nA ré FATIMA ELIANE foi citada e interrogada por carta precatória (fl. 381/383), tendo apresentado defesa prévia às fls. 386/388, com rol de testemunhas.\r\n\r\nO mesmo ocorreu com MARINO RAIMUNDO DA SILVA, interrogado conforme termo de fls. 400/401, tendo apresentado defesa prévia às fls. 404/405.\r\n\r\nNo sumário de acusação, foi inquirida a testemunha arrolada na denúncia, o agente de polícia federal JORGE DA CONCEIÇÃO (fls. 447/448). Naquela audiência, as defesas requereram a declaração de extinção da punibilidade pela pena ideal, tendo o MPF se manifestado contrariamente ao pleito (fl. 449, verso).\r\n\r\nPela decisão de fls. 459/460, foi determinado o prosseguimento do feito, bem como foi deferida, em homenagem ao princípio da ampla defesa, a reabertura de prazo para apresentação de defesa prévia por parte dos acusados UBIRAJARA e IOLANDA. A defesa veio às fls. 467/468.\r\n\r\nÀs fls. 472/474, constam certidões sobre inquéritos policiais em andamento e às fls. 480/569, cópia da denúncia oferecida nos autos da ação penal 2005.5101.523936-2, em desfavor de FATIMA ELIANE e outras 19 (dezenove) pessoas.\r\n\r\nAs testemunhas de defesa de FATIMA ELIANE foram inquiridas por carta precatória (fls. 604/609). E as testemunhas arroladas pela defesa de MARINO não foram inquiridas pois sua defesa prévia foi apresentada intempestivamente.\r\n\r\nEm diligências, o MPF e as defesas de UBIRAJARA, IOLANDA e FÁTIMA disseram nada ter a requerer (fl. 611, verso e fl. 617, verso) e a defesa de MARINO deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (certidão de fl. 615).\r\n\r\nEm alegações finais (fls. 619/633), o MPF postulou a realização de emendatio libelli para que os fatos sejam adequadamente capitulados. Em síntese, pela mecânica dos fatos, disse que se está diante de crime progressivo e que, em relação aos acusados UBIRAJARA, IOLANDA e MARINO o crime-fim pretendido por eles - o do art. 299 do Código Penal - deve absorver os demais que lhe serviram de meio. Já quanto à ré FATIMA, sustentou que a capitulação originalmente proposta na denúncia está correta, com a ressalva de que a participação nos crimes supostamente praticados pelos co-réus deve-se entender apenas em relação a três delitos e não seis, já que três foram os requerimentos de passaporte. No mérito, afirmando provadas autoria e materialidade delitivas, requereu a condenação de todos os réus.\r\n\r\nA defesa de FATIMA ELIANE, em suas alegações finais, postulou preliminarmente a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, disse que a ré não foi a autora da falsificação a ela imputada e que as certidões inautênticas foram encontradas em poder de UBIRAJARA. Assim, sustentou que os autos ostentam apenas a prova da existência do crime mas não de sua autoria. Disse, também, que o crime imputado à ré é doloso e que todas as provas pendem para a ausência de dolo por parte da ré, sinalizando no sentido de que ela desconhecia o esquema de falsificação ocorrido. Requereu, assim, a sua absolvição com fulcro no art. 386, IV do CPP (fls. 638/643).\r\n\r\nJá a defesa de UBIRAJARA e IOLANDA (fls. 645/656) sustentou, preliminarmente, a ausência superveniente do interesse de agir já que o delito imputado aos acusados possui pena mínima de um ano, não havendo indicação de que em caso de condenação a pena privativa de liberdade final superará um ano e dois meses. Logo, tendo em vista o lapso decorrido entre o fato e o recebimento da denúncia, a prescrição se consumaria, não havendo razão para prosseguir num processo que resultará inevitavelmente inútil. No mérito, disse que ELIANE se aproveitou de pessoas humildes e ingênuas para o sucesso de sua empreitada criminosa. Disse que o próprio parquet afirmou em suas alegações finais que FATIMA foi a responsável pelos requerimentos de passaportes falsos e pelas certidões de nascimento inverídicas, sendo ainda a responsável por orientar os acusados. Sustentou que as provas tendem para a ausência de dolo por parte dos autores e que eles ignoravam a ilicitude dos fatos. Requereu sua absolvição, nos termos do art. 386, IV do CPP.\r\n\r\nAs alegações de MARINO foram apresentadas pela Defensoria Pública, às fls. 677/686, que sustentou a tese da inexigibilidade de conduta diversa, já que o acusado viu-se premido pela necessidade de procurar melhores condições de vida no exterior. Requereu, também, em caso de eventual condenação, a aplicação da atenuante da confissão. \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDA CAPITULAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA\r\n\r\nAssiste parcial razão ao MPF ao requerer a emendatio libelli nestes autos. Recordo, entretanto, que a emendatio se dá à vista da narrativa feita na denúncia, ou seja, dos fatos analisados em abstrato, sem qualquer consideração sobre a prova dos autos. Se, após a adequação da capitulação, for verificado que tal ou qual fato não restou provado ou se encontra absorvido por outro, pois bem, estaremos diante de questão de mérito.\r\n\r\nSegundo a denúncia, UBIRAJARA “cedeu seu nome verdadeiro para uma senhora de nome ELIANE, que reconheceu na oportunidade se tratar da denunciada FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA, para que esta falsificasse três certidões de nascimento em nome de FABIANO, JAQUELINE e ANDRÉ, figurando como pai, tendo para isto cedido sua identidade e CPF, recebendo a quantia de U$ $ 300,00 por cada certidão falsa que contivesse seu nome.”\r\n\r\nAinda segundo a denúncia, seu nome seria usado como “pai” dos três supostos menores, “tendo ainda o denunciado UBIRAJARA assinado em branco os requerimentos para a obtenção dos passaportes em nome de FABIANO, JAQUELINE e ANDRÉ.”\r\n\r\nQuanto a este acusado, tenho que, diferentemente do afirmado pelo parquet, a capitulação encontra-se incorreta pois lhe são imputados dois crimes distintos, participação na falsificação de três documentos públicos (certidões de nascimento) e prestação de falsa declaração sobre fato juridicamente relevante na assinatura de três requerimentos de passaporte.\r\n\r\nTais crimes não se encontram em cadeia necessariamente progressiva, mesmo porque um não é meio necessário para a prática do outro, nem mesmo no caso concreto. \r\n\r\nAdemais, não se pode falar em absorção quando o falso anterior é autônomo e tem potencialidade lesiva para a prática de outros delitos. Aplicando por analogia a Súmula 17 do STJ, só se estaria diante de absorção se o falso exaurisse sua potencialidade lesiva no delito subseqüente, o que, definitivamente, não é o caso quando se trata de uma certidão de nascimento que pode prestar-se à utilização em diversos outros delitos. \r\n\r\nPortanto, tenho que, em relação ao acusado UBIRAJARA, a capitulação correta é a de incidência dos artigos 297 c/c 29 do CP, por três vezes, na forma do art. 71, e artigo 299, por três vezes, na forma do artigo 71, pois nos termos da denúncia todos os fatos teriam se dado em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes.\r\n\r\nPara o acusado MARINO, a capitulação correta é a mencionada pelo parquet, pois a ele é atribuído apenas um único ato, o de ter se apresentado em nome de ANDRÉ ALMEIDA MACIEL SANTIAGO, em nome de quem seria retirado o passaporte brasileiro, no momento do uso do requerimento de passaporte ideologicamente falso. Obviamente, a prestação de falsa declaração, na hipótese concreta, só se dá com a apresentação (uso) do requerimento de passaporte perante a autoridade. Logo, não há dúvida de que a ele se imputa um único delito, o do art. 299 do CP. \r\n\r\nPara a acusada IOLANDA, a capitulação também se afigura correta pois, muito embora haja indícios veementes de sua participação nos delitos de falsificação das certidões de nascimento, esta conduta não lhe foi imputada expressamente na inicial. A ela atribui-se, apenas, o fato de ter prestado declaração falsa nos três requerimentos de passaporte, os quais também teria assinado. Logo, incide nas penas do artigo 299, por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.\r\n\r\nPor fim, quanto à acusada FATIMA ELIANE, a acusação é de co-autoria dos delitos de falsificação de certidão de nascimento (três crimes) bem como dos de falsidade ideológica (art. 299), sendo de se considerar apenas que foram três ( e não seis, como bem salientado pelo parquet ) os crimes praticados por UBIRAJARA, MARINO e RAIMUNDO. \r\n\r\nPara a acusada FATIMA, portanto, a capitulação correta dos fatos é a que segue: art. 297, por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal e art. 299, por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. As duas cadeias delitivas (de crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica) se encontram em concurso material pois os primeiros não restaram absorvidos pelo segundos tampouco pode-se afirmar que integram uma mesma conduta, muito embora o objetivo final de todos fosse único.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR\r\n\r\nQuanto à alegação de ausência superveniente do interesse de agir, este juízo admite a possibilidade de seu reconhecimento em tese, de modo a obstar o desenrolar desnecessário de processos cuja eficácia de um futuro provimento jurisdicional esteja claramente comprometida pelo decurso do tempo. \r\n\r\nO fundamento para tanto estaria em não se mover a máquina do Judiciário nem se expor o acusado à tramitação de um processo penal contra si se o provável resultado será a prescrição.\r\n\r\nEntretanto, este não é o momento adequado para fazê-lo pois o desenrolar do feito já se deu por inteiro. Não faria sentido algum proferir sentença extintiva pautada numa pena idealmente aplicável se o processo reúne todas as condições para uma efetiva concretização desta mesma pena. \r\n\r\nFrise-se que o E. TRF da 2a Região tem rejeitado a possibilidade de reconhecimento pelo juízo da ausência de interesse de agir com base na prescrição pela pena ideal sem a expressa concordância do MPF.\r\n\r\n“PENAL. PROCESSO PENAL - ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO PELA PENA IDEAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 129, I DA CF. INTERESSE DE AGIR. INDISPONIBILIDADE. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. - SUPRESSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM SEDE PENAL - TESTEMUNHA OPORTUNAMENTE ARROLADA PELO MPF. AUSÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO E DO INTERROGATÓRIO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nI - Mostra-se pertinente, a tese da prescrição em perspectiva, fundamentada em razões de política criminal e nos princípios da celeridade e economia processual.\r\n\r\nII - Contudo, cabe ao titular da ação penal avaliar, no caso concreto, a presença do interesse de agir, sob pena de se subverter princípios basilares do ordenamento jurídico, sobremodo os de matriz constitucional (art. 129, I da CF).\r\n\r\nIII - Possibilidade de que se realize o juízo e se reconheça a aplicação da prescrição em razão de uma pena que se vislumbra em perspectiva, por meio de manifestação expressa do Ministério Público. Da mesma forma que não cabe ao membro do Poder Judiciário oferecer denúncia, ainda que se veja diante da prática de um crime, também não pode dispor da ação penal, rejeitando denúncia oferecida pelo MP, com base em avaliação prévia de possível prescrição.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nVIII - Recurso em sentido estrito provido, para decretar a nulidade da sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem.”\r\n\r\n(Recurso em Sentido Estrito n( 2002.02.01.019786-6, Rel. Des. Abel Gomes)\r\n\r\nSendo assim, rejeito a argüição. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA análise dos autos permite concluir que os fatos se passaram exatamente como narrados na denúncia.\r\n\r\nAssim é que, no dia 14 de fevereiro de 2000, compareceram ao Setor de Passaportes da Polícia Federal os acusados UBIRAJARA e MARINO.\r\n\r\nO primeiro apresentava-se com o seu próprio nome, porém dizendo-se pai de MARINO que, por sua vez, fazia-se passar por ANDRÉ ALMEIDA MACIEL SANTIAGO.\r\n\r\nDias antes, um passaporte em nome do suposto ANDRÉ havia sido solicitado, como se fora um menor e filho de UBIRAJARA.\r\n\r\nDesconfiado do porte físico do menor, o agente de polícia federal Jorge da Conceição checou a autenticidade da certidão de nascimento apresentada para instruir o requerimento. A partir de tal checagem, descobriu-se que não existia nenhum registro de nascimento referente a ANDRÉ ALMEIDA MACIEL SANTIAGO.\r\n\r\nReferido servidor foi ouvido nestes autos como testemunha e confirmou, integralmente, apesar do tempo decorrido, o que já afirmara em sede policial. Vejam-se os termos do seu depoimento:\r\n\r\n“ que se recorda vagamente dos fatos, tendo em vista o tempo decorrido; que se lembra que foi entregar um documento solicitado pelas partes e que o supostamente menor tinha o físico muito avantajado em comparação com a idade constante nos documentos; que tinha que levar qualquer anormalidade para a chefia do setor de passaporte para que fossem tomadas as devidas providências; que a chefia levou o caso para o núcleo de operações que, por sua vez, fazia a checagem da documentação apresentada; que depois não teve mais conhecimento do que foi feito no núcleo de operações; que veio a saber que o suposto menor não era menor; que relendo o seu depoimento de fls. 08/09, reconhece a sua assinatura e ratifica o que foi dito.” (fls. 447/448)\r\n\r\nUBIRAJARA havia cedido seu nome para FATIMA ELIANE, que por sua vez falsificou três certidões de nascimento em nome de FABIANO, JAQUELINE e ANDRÉ ALMEIDA MACIEL SANTIAGO. UBIRAJARA assinara, ainda, os requerimentos para a obtenção dos passaportes em nome dos três, juntamente com sua mulher IOLANDA. Tudo idealizado e supervisionado por FATIMA ELIANE.\r\n\r\nO plano foi engendrado para viabilizar a ida de MARINO par aos EUA pois ele pretendia morar naquele país com seu irmão, que lá já vivia há quatorze anos.\r\n\r\nEstá robustamente provado nestes autos que as certidões de nascimento (fls. 14, 15 e 16) utilizadas para instruir os requerimentos de passaporte dos três supostos irmãos - FABIANO, JAQUELINE e ANDRÉ - são realmente falsas. O laudo de fls. 98/99 atesta este fato, já que os livros de registro do cartório da 10ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais não apresentam a forma de identificação constante dos documentos examinados. Não foram, ainda, constatados, na sede do cartório, os livros cujas identificações eram aquelas lançadas nas certidões de nascimento. Ou seja, eles não existiam.\r\n\r\nHá, igualmente, prova de que foram feitos tais requerimentos com informações ideologicamente falsas (fls. 204/210), já que MARINO e IOLANDA não são nem jamais foram pais das três pessoas antes citadas que, na realidade, são fictícias.\r\n\r\nMARINO RAIMUNDO DA SILVA confessou os fatos ao ser inquirido em sede policial (fls. 20/22) e ratificou esta confissão no seu interrogatório judicial (fls. 400/401). Suas declarações estão em plena harmonia com o conjunto probatório. \r\n\r\nNa primeira oportunidade em que foi ouvido, ele declarou que pretendia residir nos EUA com seu irmão MARCIO ROBERTO e que este lá conheceu FATIMA ELIANE, a pessoa que se comprometeu a conseguir-lhe um visto de entrada naquele país. Forneceu detalhes de como entrou em contato com ELIANE e das orientações que dela recebeu. Esclareceu que UBIRAJARA não é seu pai e que tudo não passou de uma armação.\r\n\r\nE ele, de fato, se apresentou na Polícia Federal fazendo-se passar pelo menor ANDRÉ para receber o referido passaporte, como atestado pela testemunha JORGE e pela dinâmica dos fatos ocorridos naquele dia, devidamente registrados no Inquérito Policial.\r\n\r\nForam apreendidos, ainda, com MARINO pedaços de papel com nomes e dados que ele deveria decorar para dar credibilidade à sua “nova identidade” (fls. 24), sendo tais nomes coincidentes com os que constam do requerimento de passaporte por ele subscrito.\r\n\r\nDúvida não há, portanto, de que MARINO incidiu no delito do art. 299 do Código Penal já que prestou falsa declaração ao subscrever o requerimento de passaporte perante a Polícia Federal fazendo-se passar por ANDRÉ ALMEIDA MACIEL SANTIAGO. A declaração falsa tinha por objetivo alterar fato juridicamente relevante - as suas condições pessoais, especialmente sua naturalidade (Minas Gerais), que haviam sido determinantes, em momento anterior, para a negativa de visto consular dos EUA. \r\n\r\nDúvida não há, também, de que ele tinha plena ciência da ilicitude de seu atuar e que não estava presente qualquer causa de exclusão da culpabilidade.\r\n\r\nO acusado conhecia os meios legítimos para atingir o seu objetivo. Tanto é assim que ao ser interrogado declarou que “tentou o visto de maneira legal e não conseguiu”. \r\n\r\nAdemais, está compreendida no senso comum a idéia de que é proibido apresentar-se com nome fictício, especialmente perante órgãos públicos para obter documentos de identificação.\r\n\r\nSomente uma pessoa muito ignorante, em condições pessoais especialíssimas, poderia invocar o desconhecimento desta proibição, o que definitivamente não é o caso de MARINO.\r\n\r\nQuanto à alegada tese de inexigibilidade de conduta diversa porque o réu pretendia obter melhores condições de vida no exterior, tenho reiteradamente refutado seu acolhimento em hipóteses semelhantes.\r\n\r\nPara que a conduta do agente possa ser considerada reprovável, é necessário que dele se possa exigir, em contexto normal, comportamento diverso daquele que foi por ele adotado. Em algumas circunstâncias anormais, pode-se concluir por inexigível a prática de outra conduta que não a “delituosa”, ocasião em que excluída fica a culpabilidade do agente.\r\n\r\nO reconhecimento da excludente em questão pressupõe provas robustas e inequívocas da imprescindibilidade da prática do ato pelo acusado, situação que não ficou comprovada nos autos desta ação penal. A situação econômica em que se encontra o país não pode servir de escusa indiscriminada para a prática de condutas ilícitas. Por fim, dispõe o art. 156 do CPP que a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Deste modo, cabia à defesa comprovar a situação econômica em que vivia o réu, de modo a justificar a sua conduta, o que não foi feito. \r\n\r\nPraticou o réu, portanto, fato típico, ilícito e culpável.\r\n\r\nPasso a analisar a conduta de UBIRAJA DE ALMEIDA.\r\n\r\nÉ inegável que ele forneceu seu nome para a confecção das certidões, embora não haja prova de que tenha recebido os valores mencionados na denúncia, e que assinou 03(três) requerimentos de passaporte em nome de JAQUELINE, ANDRÉ e FABIANO ALMEIDA MACIEL SANTIAGO, com declarações manifestamente falsas. Referidos requerimentos encontram-se acautelados em juízo (certidão de fl. 269) e neles UBIRAJARA fez declaração de autorização aos supostos menores para obtenção de passaporte como se fora o “pai” deles, coisa que ele jamais foi.\r\n\r\nO laudo de fls. 218/219 atesta que as assinaturas constantes dos requerimentos promanaram do seu punho. \r\n\r\nA conduta de UBIRAJARA está inserida num plano maior: o de “ingresso” irregular de MARINO RAIMUNDO nos EUA. \r\n\r\nPara tanto, era preciso “forjar” uma família estruturada, supostamente egressa de Estado distinto (RJ) do Estado de origem de MARINO (MG), de modo a permitir que ele conseguisse o visto que já lhe havia sido negado anteriormente à vista de suas condições pessoais.\r\n\r\nUBIRAJARA foi o “pai” escolhido. E prestou-se a se fazer passar por este personagem perante a Polícia Federal, no momento da requisição e recepção dos passaportes.\r\n\r\nEssa é a razão para ambos terem comparecido juntos naquele dia no Setor de Passaportes da Polícia Federal e para UBIRAJARA estar na posse das três certidões falsificadas.\r\n\r\nA defesa alega que o fato de ter o acusado assinado em branco requerimento, em tese, para a obtenção de passaportes não denota a finalidade de praticar o crime. Esta alegação não lhe socorre, tampouco a de que o acusado é pessoa ingênua e humilde que foi utilizada por FATIMA ELIANE.\r\n\r\nAinda que se reconheça que FATIMA ELIANE é a mentora do crime, não se pode afastar a auto-determinação de UBIRAJARA para a prática delitiva. Os indicativos de que UBIRAJARA tinha plena consciência e vontade de praticar o ato delitivo - ceder seu nome e prestar as falsas declarações - extraem-se de sua própria conduta. A assinatura no requerimento deu-se de livre e espontânea vontade. E UBIRAJARA sabia que estava assinando os requerimentos em branco mas que deles figurariam as falsas declarações de que ele era o “pai” dos três menores. \r\n\r\nEle mesmo confirmou tal fato ao ser interrogado:\r\n\r\n“que assinou os documentos em branco; (...); que sabia que estava se fazendo passar por pai de outras pessoas; que ELIANE falou isso para o interrogando; que tudo foi falsificado por ELIANE; que assinou os requerimentos de passaporte em nome de JAQUELINE, FAVIANO e ANDRÉ; que não iria viajar com essas pessoas; que o combinado é que o interrogando apenas retiraria os passaportes na polícia federal e os entregaria à ELIANE;” (fls. 335/336)\r\n\r\nUBIRAJARA é pessoa cujo nível de instrução lhe permite saber que é contrário ao direito prestar falsa declaração perante os órgãos públicos federais. A tese de que os requerimentos foram assinados em branco, sem finalidade de cometer o crime, (suscitada por sua defesa técnica), cai por terra quando se tem em conta que UBIRAJARA reconheceu desde a fase policial que emprestou seu nome para figurar como pai de MARINO e, de fato, compareceu à Polícia Federal acompanhado do rapaz, fazendo-se passar por seu pai perante o agente Jorge da Conceição, tudo com o objetivo de retirar os passaportes solicitados. Logo, ele estava conscientemente dando continuidade ao plano que culminaria com a obtenção do visto americano para MARINO e o seu embarque para os EUA.\r\n\r\nIOLANDA MACIEL, mulher de UBIRAJARA, contribuiu em igual medida para o crime.\r\n\r\nAssim como seu marido, também assinou os requerimentos de passaporte de FABIANO, JAQUELINE e ANDRÉ, declarando-se falsamente mãe dos menores que jamais existiram.\r\n\r\nO laudo de fls. 229/230 atesta serem suas as assinaturas constantes dos referidos requerimentos. \r\n\r\nA defesa, comum à de UBIRAJARA, alega que o fato de ter a acusada assinado em branco requerimento, em tese, para a obtenção de passaportes não denota a finalidade de praticar o crime. Esta alegação também não lhe socorre, assim como a de que IOLANDA é pessoa ingênua e humilde que foi utilizada por FATIMA ELIANE.\r\n\r\nA ré tentou convencer este juízo de que foi ludibriada por FATIMA ELIANE. Declarou, em linhas gerais, o que segue:\r\n\r\n“que os fatos narrados na denúncia realmente aconteceram mas a interroganda foi envolvida; que essa pessoa de nome ELIANE realmente pediu seus documentos; que a conheceu quando trabalhava na AMIL como corretora de planos de saúde; que vendeu plano para ela; que sabia que ela trabalhava com turismo mas não sabia que era dessa forma; que teve um período em que a interroganda saiu da AMIL e ELIANE a convidou para trabalhar com ela; que trabalhava fazendo serviços para ela; que ela trabalhava em casa, não tinha escritório; que ela mandava a interroganda ir no banco, fazer pagamentos; (...); que ELIANE pedia para a interroganda assinar documentos e dizia que depois explicaria o porquê; que isso não acontecia com freqüência; que realmente assinou os documentos mencionados na denúncia; que inclusive os levou para casa para UBIRAJARA assinar porque ELIANE pediu; que ele nem queria assinar mas pediu a ele que assinasse pois não era para nada demais; eu não sabia que estava assinando documento se fazendo passar por mãe de outra pessoa; (...); que retirou passaporte em nome próprio; que não pretendia viajar; que ELIANE falou para a interroganda tirar o passaporte pois talvez precisasse que a interroganda viajasse;” (fls. 338/339) \r\n\r\nOra, IOLANDA não é pessoa “humilde e ingênua” que pudesse ser ludibriada de tal maneira por FATIMA ELIANE. Veja-se que ela era corretora de seguros, profissão que exige familiarização com certas formalidades contratuais e conhecimento do valor dos contratos e das declarações escritas. Não parece crível que IOLANDA, trabalhando, como de fato trabalhou, para FATIMA ELIANE não tivesse a mais mínima ciência das atividades ilícitas desta. O que o acervo probatório indica é justamente o contrário: que IOLANDA trabalhava em conjunto com FATIMA ELIANE. \r\n\r\nProva importante para tal conclusão é o cheque de sua emissão, datado de aproximadamente um mês antes dos fatos, encontrado na posse de FATIMA ELIANE, fato para o qual não conseguiu apresentar uma justificativa convincente. \r\n\r\nPor fim, no caso em tela, sua auto-defesa é contraditória com a de seu próprio marido, que afirmou, ao ser interrogado, que tinha ciência de que estava cedendo seu nome para ser pai fictício de terceiras pessoas. Como, então, IOLANDA, que era a pessoa que lidava diretamente com FATIMA ELIANE, pode ter sido ludibriada se UBIRAJARA, no mesmo contexto, não o foi?\r\n\r\nClara, portanto, a atuação voluntária e consciente da ré nos fatos, não existindo prova de qualquer excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade.\r\n\r\nResta analisar a conduta de FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA, a quem se imputa a idealização dos crimes, para concluir que ela é realmente sua mentora e coordenadora. Mais especificamente, a ela são imputadas a falsificação das certidões de nascimento dos três menores bem como a co-autoria nos crimes dos demais denunciados.\r\n\r\nPrimeiramente, é preciso salientar que em sede policial tanto UBIRAJARA quanto MARINO, tão logo descoberta a falsidade de suas declarações, afirmaram que a responsável pelos documentos falsos, pela idealização dos crimes e pela orientação que receberam era FATIMA ELIANE. \r\n\r\nTal informação consta, inclusive, da Portaria Instauradora do IPL (Fls. 02/03).\r\n\r\nNaquele dia, FATIMA se encontrava nas redondezas da Polícia Federal aguardando pelos dois. Tanto isso é verdade que FATIMA foi localizada e levada à presença da autoridade policial. \r\n\r\nCom ela, foram apreendidos vários documentos (elencados no auto de apreensão de fl. 30 e acautelados em juízo). Dentre os documentos encontravam-se um cheque do Unibanco em nome de IOLANDA MACIEL SANTIAGO e vários documentos aptos a instruir requerimentos de passaporte e visto, como 10 (Dez) comprovantes de pagamento de taxas no CITIBANK, duas guias de pagamento de taxa de passaporte (GAR FUNAPOL), fotos 5 x 7 próprias para passaporte, além de vários formulários em branco de requerimentos de passaporte.\r\n\r\nÉ curioso notar que duas GAR FUNAPOL foram apreendidas com FATIMA ELIANE em nome de pessoas com sobrenomes idênticos, como se fossem irmãs (ANGELICA TEIXEIRA TIMBÓ MARTINS e ELIANE PARENTE TIMBÓ MARTINS), exatamente como ocorrido com os supostos irmãos “FABIANO, JAQUELINE e ANDRÉ.”\r\n\r\nCom ela foram apreendidos, ainda, papéis com anotações de nomes e telefones de pessoas nos EUA além de uma agenda pequena de capa vinho que também continha nomes, telefones e endereços de pessoas nos EUA.\r\n\r\nNão por coincidência, FATIMA reservou-se o direito de permanecer em silêncio, negando-se a prestar declarações.\r\n\r\nSó estas circunstâncias já seriam suficientes para imputar a FATIMA a autoria dos delitos.\r\n\r\nÉ óbvio que MARINO e UBIRAJARA falaram a verdade naquele momento. Não haveria absolutamente nenhuma razão para eles incriminarem uma pessoa desconhecida tampouco para “adivinharem” que ela se encontrava nas imediações da sede da Polícia Federal portando documentos altamente comprometedores, que revelam o exercício de atividade de despachante no mínimo suspeita.\r\n\r\nNão há coincidência que afaste a constatação de que FATIMA tinha em seu poder um cheque da mulher de UBIRAJARA, o que denota que eles (FATIMA, ELIANE e UBIRAJARA), de fato, mantinham um relacionamento prévio àquela situação, e que envolvia dinheiro. Frise-se que também IOLANDA imputou a ELIANE a responsabilidade pelo delito apurado neste processo.\r\n\r\nAinda quanto às circunstancias do crime, foram apreendidos no Setor de Passaportes da Polícia Federal, naquele mesmo dia, outros requerimentos de passaporte em tudo semelhantes aos da falsa família ALMEIDA MACIEL SANTIAGO. \r\n\r\nExatamente na mesma data de entrada dos requerimentos de passaporte da “família SANTIAGO” (10.02.2000), foram também apresentados os requerimentos de passaporte de EDUARDO, FELIPE e LEONARDO COSTA PONTES CORDEIRO, supostos filhos menores de JOSÉ LEONOR DA COSTA e MARIA EUNICE PONTES CORDEIRO. \r\n\r\nUma análise dos referidos documentos permite visualizar a manifesta vinculação entre todos os requerimentos (das falsas famílias ALMEIDA MACIEL SANTIAGO e PONTES CORDEIRO), já que as guias de pagamento da taxa (GAR FUNAPOL) apreendidas juntamente com os requerimentos foram quitadas na mesma data (dia 10.02.2000), no mesmo banco (Banco do Brasil) e com números de autenticação seqüenciais ( BB 29240309 a BB 29240315).\r\n\r\nEsta constatação também dá suporte à conclusão de que FÁTIMA ELIANE era, tal qual declarado por MARINO no dia de sua prisão, a pessoa que vendia “pacotes” para ingresso irregular nos Estados Unidos da América seguindo um mesmo padrão: inserindo o interessado numa família fictícia. \r\n\r\nEmbora não tenham sido tais fatos incluídos na denúncia, tudo está a indicar que a família PONTES CORDEIRO também foi uma criação de FATIMA ELIANE.\r\n\r\nNum outro giro, não há razões plausíveis para crer que MARINO, um jovem de uma cidade do interior de MINAS GERAIS, pudesse inventar uma história tão mirabolante, no momento em que foi confrontado pelos policiais, apenas para incriminar gratuitamente uma pessoa que ele sequer conhecia direito: FATIMA ELIANE. \r\n\r\nTodos os elementos apontam, assim, para o fato de que FATIMA ELIANE realmente intermediava e orientava a obtenção de passaportes e vistos falsos, organizando a ida dos seus clientes para o exterior sob o disfarce de uma “família estruturada”, o que tentou fazer com MARINO sem êxito.\r\n\r\nSua auto-defesa não lhe socorre. As declarações prestadas em interrogatório são inconsistentes e incoerentes. FATIMA tentou incriminar UBIRAJARA pelo crime. Disse (fls. 382/383) que na época trabalhava em uma agência de viagens que fazia turismo pela Europa e Disney. Que um determinado cliente procurou a agência para tratar da viagem de um grupo e indagou se a agência dava entrada na documentação, tendo-se sido respondido que não. E também que foi apresentada a UBIRAJARA por este cliente. Negou conhecer MARINO. Disse que só foi à Polícia com UBIRAJARA porque nesse mesmo dia tinha que receber os passaportes de seus próprios filhos.\r\n\r\nOra, é evidente que tal versão não se sustenta. Se FATIMA iria receber os passaportes de seus três filhos VANDRÉ, CIBELE e TALITA, como se explica o fato de não terem sido encontrados em seu poder documentos relativos a eles (os protocolos dos requerimentos ou os próprios passaportes)?\r\n\r\nSe a agência de FATIMA não dava entrada na documentação dos clientes, o que ela fazia de posse de fotos próprias para passaporte, 10(dez) guias de pagamento de taxa para vistos americanos e 06(seis) formulários para requerimento de passaporte?\r\n\r\nPor que FATIMA estava aguardando UBIRAJARA, se não mantinha com ele nenhuma relação e fora à Polícia para tratar de assunto particular?\r\n\r\nSuas testemunhas nada souberam dizer sobre os fatos, tampouco corroboraram qualquer afirmação sua feita em interrogatório.\r\n\r\nÉ claro que sua versão não passa de uma desculpa esfarrapada para o inegável: FÁTIMA é uma falsária que dedica-se a esta atividade especializada de obter documentos para pessoas viajarem ilegalmente para o exterior.\r\n\r\nQuebra Ao ser interrogada, ela mesma esclareceu que já havia sido presa anteriormente uma vez, embora tenha imputado tal fato a fatores alheios a sua vontade: “um dos três garotos que estava levando para a Disney foi preso porque estava com documento falso, mas foi outra agência que providenciou a documentação.” (fl. 383)\r\n\r\nPortanto, em que pese as certidões de nascimento apreendidas nestes autos tenham sido encontradas em poder de UBIRAJARA, a prova indiciária aponta com a necessária e suficiente certeza para a conclusão de que FATIMA foi a responsável por sua obtenção, pois fazia parte do “pacote” contratado com ela em favor de MARINO.\r\n\r\nPor fim, a corroborar definitivamente as afirmações aqui feitas, tem-se que este, definitivamente, não foi um fato isolado na vida de FATIMA ELIANE.\r\n\r\nEla foi citada por diversas vezes em Inquéritos Policiais que apuram fatos em tudo semelhantes aos deste processo (basta ler o relatório conjunto de três IPLs que constam de fls. 244/250).\r\n\r\nFATIMA ELIANE foi, ainda, denunciada perante o juízo da 5ª Vara Federal Criminal juntamente com outras 19(dezenove) pessoas por, supostamente, chefiar uma quadrilha “especializada em enviar ilegalmente pessoas para o exterior. (...) Para atingir tal intento, produz documentos falsos, simulando relação de parentesco entre os menores e as pessoas incumbidas de levá-los para o exterior, permitindo, dessa forma, a obtenção de visto consular.” (fls. 481/569).\r\n\r\nVárias outras passagens da denúncia poderiam integrar a denúncia deste processo, como por exemplo a menção à cooptação de pessoas para figurarem como pais dos menores, ao fato de que são obtidas certidões de nascimento falsas em cartórios de diversos Estados, mediante corrupção de agentes públicos, e ao de que os jovens são obrigados a decorar os dados falsos constantes dos documentos (pai e mãe fictícios), exatamente como aconteceu com MARINO.\r\n\r\nA denúncia foi recebida - eis que o feito encontra-se em curso - e, portanto, está estabelecido como pressuposto que existem suficientes indícios de autoria e materialidade da prática criminosa por parte de FATIMA no ano de 2005. E a inicial é fartamente instruída com material colhido em interceptação telefônica e em prisões em flagrante realizadas no decorrer daquela nova investigação.\r\n\r\nDo que se lê, ainda, da referida denúncia, há sérios e veementes indícios que permitem afirmar que FATIMA ELIANE, não obstante tenha se mudado para o Ceará após os fatos objeto deste processo (passados em 2000), continua a exercer a mesma atividade criminosa que a faz responder ao presente processo. Ou seja, reitera deliberadamente na prática delitiva, com a mesma mecânica aqui exposta, fato suficiente para fundamentar a decretação de sua prisão preventiva.\r\n\r\nAs imputações que lhe são feitas são gravíssimas e fulcradas em provas variadas, sendo ali ressaltado que “FATIMA ELIANE juntamente com seus comparsas, mesmo após a prisão de um de seus membros (VALÉRIA CALDAS), continuou operando intensamente a atividade ilícita, mesmo após Valéria informar à quadrilha que havia uma investigação em andamento.” (fl. 496)\r\n\r\nOra, resta claro que FÁTIMA é uma pessoa que escolheu viver de atividades criminosas e assim vem atuando há quase uma década, de modo que a alegação feita por sua defesa de ausência de dolo é absolutamente inconsistente diante da prova dos autos.\r\n\r\nPor todas estas razões, dou por provados os fatos de que FATIMA ELIANE foi a responsável pela falsificação das certidões de nascimento de fls. 14/16 e pela autoria intelectual e coordenação dos crimes de falsidade praticados pelos demais denunciados mediante a apresentação dos falsos requerimentos de passaporte perante a Polícia Federal. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\na) CONDENAR MARINO RAIMUNDO DA SILVA, brasileiro, natural de Minas Gerais, nascido em 02/10/1972, filho de Concesso Pereira da Silva e Raimunda Almeida Silva, portador da carteira de identidade nº 7.235.340, SSP/MG, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal;\r\n\r\nb) CONDENAR UBIRAJARA DE ALMEIDA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 19/05/1951, filho de Raymundo de Almeida e Frani de Sávio Almeida, portador da carteira de identidade nº 050814-1, IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 175.488.457-15, pela prática dos crimes previstos no artigo 297 do Código Penal, n/f do art. 71 (por três) vezes, e no artigo 299 do Código Penal n/f do art. 71 (por três vezes), estando ambas as cadeias delitivas em concurso material (art. 69 do Código Penal)\r\n\r\nc) CONDENAR IOLANDA MACIEL SANTIAGO, brasileira, natural do Rio Grande do Norte, nascida em 09/05/1954, filha de José Candido Maciel Santiago e Severina Joaquim Santiago, portadora da carteira de identidade nº 11142684-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 512.261.977-87, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71;\r\n\r\nd) CONDENAR FÁTIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA, brasileira, natural do Ceará, nascida em 15/04/1954, filha de Aristides Taumaturgo e Francisca Mororó Taumaturgo, portadora da carteira de identidade nº 91025000881/SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 271.582.502-10, pela prática dos crimes previstos no artigo 297 do Código Penal, n/f do art. 71 (por três) vezes, e no artigo 299 do Código Penal n/f do art. 71 (por três vezes), estando ambas as cadeias delitivas em concurso material (art. 69 do Código Penal)\r\n\r\nPasso à dosimetria das penas. \r\n\r\nUBIRAJARA DE ALMEIDA. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. A sua culpabilidade foi a normal para os crimes desta natureza. Suas personalidade e conduta social não apresentam alterações. As circunstâncias e conseqüências dos crimes não justificam um agravamento da pena base, já que os fatos foram descobertos e não tiveram maiores repercussões. O acusado teve atuação menos importante do que a da mentora intelectual e beneficiária final dos valores que seriam auferidos com o delito, FATIMA ELIANE, devendo tal fato ser considerado neste momento. Tenho, portanto, que as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal lhe são totalmente favoráveis. \r\n\r\nAssim, para o crime previsto no artigo 297 do Código Penal, fixo a pena-base em 02(dois) anos de reclusão. Não existem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva e, por terem sido praticados apenas 03(três) crimes, aumento a pena de 1/6 (um sexto), levando-a para 02(dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nCom base no critério da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena pecuniária, para cada um dos três crimes praticados, nos termos do art. 72 do Código Penal, em 10(dez) dias-multa, no valor de 1/30(um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nJá para o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, fixo a pena base em 01(um) ano de reclusão. Na segunda fase, mantenho a pena provisória, mesmo na presença da atenuante da confissão (sumula 231 do STJ), eis que ela já foi fixada no mínimo. Por fim, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva e, por terem sido praticados apenas 03(três) crimes, aumento a pena de 1/6 (um sexto), levando-a para 01(um) ano e 02(dois) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nCom base no critério da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada,, fixo a pena pecuniária, para cada um dos três crimes praticados, nos termos do art. 72 do Código Penal, em 10(dez) dias-multa, no valor de 1/30(um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nNos termos do art. 69 do Código Penal, somo as penas aplicadas que, juntas, totalizam 03(três) anos e 06(seis) meses de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (art. 33, § 1o, “c” do Código Penal).\r\n\r\nÀ vista do total da pena aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nIOLANDA MACIEL SANTIAGO. A ré é primária e não ostenta antecedentes criminais. A sua culpabilidade foi a normal para os crimes desta natureza. Suas personalidade e conduta social não apresentam alterações. As circunstâncias e conseqüências dos crimes não justificam um agravamento da pena base, já que os fatos foram descobertos e não tiveram maiores repercussões. A acusada teve atuação menos importante do que a da mentora intelectual e beneficiária final dos valores que seriam auferidos com o delito, FATIMA ELIANE, devendo tal fato ser considerado neste momento. Tenho, portanto, que as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal lhe são totalmente favoráveis. Assim, fixo a pena base em 01(um) ano de reclusão. Na segunda fase, mantenho a pena provisória, mesmo na presença da atenuante da confissão (sumula 231 do STJ), eis que ela já foi fixada no mínimo. Por fim, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva e, por terem sido praticados apenas 03(três) crimes, aumento a pena de 1/6 (um sexto), levando-a para 01(um) ano e 02(dois) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nCom base no critério da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena pecuniária, para cada um dos três crimes praticados, nos termos do art. 72 do Código Penal, em 10(dez) dias-multa, no valor de 1/30(um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (art. 33, § 1o, “c” do Código Penal).\r\n\r\nÀ vista do total da pena aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nMARINO RAIMUNDO DA SILVA. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. A sua culpabilidade foi a normal para os crimes desta natureza. Suas personalidade e conduta social não apresentam alterações. As circunstâncias e conseqüências dos crimes não justificam um agravamento da pena base, já que os fatos foram descobertos e não tiveram maiores repercussões. Por fim, a motivação do crime foi a vontade de alcançar melhores condições de vida de forma lícita no estrangeiro, estimulado por pessoas que tiveram êxito nesta empreitada. Tenho, portanto, que as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal lhe são totalmente favoráveis. Em conseqüência, fixo a pena base em 01(um) ano de reclusão. Na segunda fase, mantenho a pena provisória, mesmo na presença da atenuante da confissão (sumula 231 do STJ), eis que ela já foi fixada no mínimo. Na ausência de causas gerais de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 01(um) ano de reclusão.\r\n\r\nCom base no critério da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena pecuniária em 10(dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo pois não há elementos suficientes nos autos para atestar a real capacidade financeira do acusado.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (art. 33, § 1o, “”c” do Código Penal).\r\n\r\nÀ vista do total da pena aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nFÁTIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA. A ré é primária. Não há nos autos prova de que FÁTIMA ELIANE já tenha sido condenada por fato semelhante. Entretanto, a quantidade de inquéritos policiais e ações penais a que responde, cujos relatórios e denúncia constam dos autos (fls. 244/250 e 481/569), demonstram que a acusada claramente se dedica a atividades delitivas em caráter profissional e permitem afirmar que ela tem a personalidade voltada para a prática criminosa. A reprovabilidade de sua conduta é acentuada. Organizou a empreitada criminosa mantendo-se sempre escondida, expondo os co-réus, pessoas mais humildes, aos sistemas de repressão (o cliente e aqueles arregimentados para figurar como pais), tendo sido descoberta por acaso. Trata-se de pessoa com nível de instrução razoável (em seu interrogatório declarou ser professora - fl. 382), cuja capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta é elevada, sendo mais exigível de sua pessoa, em comparação ao homem médio, comportamento diverso do apresentado. A motivação dos delitos foi a pura ganância pelo dinheiro fácil, sendo de se ressaltar que MARINO declarou em sede policial que pagaria a ELIANE, após ingressar no Estados Unidos, 7(sete) mil dólares. Por estas razões, tenho por bastante desfavoráveis à acusada as circunstâncias do art. 59 do Código Penal.\r\n\r\nPara o crime do artigo 297 do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber em 3 (três) anos e 06(seis) meses de reclusão. Na ausência de agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase da fixação da pena. Nesta, faço incidir o aumento decorrente da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do CP, e aumento aumento a pena de 1/6 (um sexto), já que praticados apenas três crimes, tornando definitiva a pena em 04(quatro) anos e 01(um) mês de reclusão.\r\n\r\nCom base no critério da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena pecuniária, para cada um dos três crimes praticados, nos termos do art. 72 do Código Penal, em 140(cento e quarenta) dias-multa, no valor de 1/30(um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nJá para o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, fixo a pena base em 01(um) ano de reclusão. Na segunda fase, mantenho a pena provisória, mesmo na presença da atenuante da confissão (sumula 231 do STJ), eis que ela já foi fixada no mínimo. Por fim, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva e, por terem sido praticados apenas 03(três) crimes, aumento a pena de 1/6 (um sexto), levando-a para 01(um) ano e 02(dois) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nCom base no critério da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena pecuniária, para cada um dos três crimes praticados, nos termos do art. 72 do Código Penal, em 140(cento e quarenta) dias-multa, no valor de 1/30(um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nNos termos do art. 69 do Código Penal, somo as penas aplicadas que, juntas, totalizam 07(sete) anos de reclusão.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial fechado, considerando serem as circunstâncias judiciais desfavoráveis à pessoa da ré bem como exigirem a sua segregação cautelar. \r\n\r\nA quantidade de pena final aplicada e as desfavoráveis circunstâncias judiciais que exigiram a fixação do regime fechado apontam, também, para a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso concreto, benefício que ora nego a esta acusada. \r\n\r\nDiferentemente dos demais acusados, a ré FATIMA ELIANE TAUMATURGO FERREIRA deve recolher-se à prisão, tendo em vista a presença dos requisitos que autorizam a sua segregação cautelar (art. 312 do CPP).\r\n\r\nComo exposto anteriormente na fundamentação, há seguros e veementes indícios de que FÁTIMA ELIANE dedica-se intensa e profissionalmente à atividade criminosa, chefiando uma quadrilha especializada em enviar pessoas ilegalmente para o exterior mediante pagamento de altas quantias, tudo valendo-se de falsos documentos obtidos mediante corrupção em cartórios e simulação de famílias para burlar as fiscalizações brasileira e americana. \r\n\r\nOs fatos objeto deste processo datam do ano de 2000 e, no ano de 2005, FATIMA foi flagrada em interceptações telefônicas liderando, diretamente do Estado do Ceará, onde reside atualmente, uma sofisticada organização criminosa que, segundo fls. 480/569, não parou de atuar nem mesmo depois da prisão de um de seus membros. \r\n\r\nDiante desta prova de reiteração criminosa, sua prisão preventiva faz-se absolutamente necessária.\r\n\r\nFrise-se que FATIMA teve sua prisão preventiva decretada por este juízo no início das investigações (medida cautelar 2000.5101.500603-5), tendo sido posteriormente revogada a medida (fl. 45 dos referidos autos).\r\n\r\nFÁTIMA teve, portanto, a sua chance. E dela não soube tirar proveito. Ao contrário, demonstrando imenso desprezo pela Justiça voltou, ao que tudo indica, a praticar crimes. \r\n\r\nA jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido da possibilidade de decretação preventiva para evitar a reiteração delitiva.\r\n\r\nEm conclusão, para garantia da ordem pública e a fim de evitar a reiteração delitiva por parte da acusada, DECRETO,com fulcro no art 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva de FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão e depreque-se, sigilosa e urgentemente, o seu cumprimento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, deverão ser destruídos os passaportes falsos e o cheque apreendidos, mediante certificação nos autos, eis que não interessam mais ao processo. A agenda cor vinho de propriedade de FATIMA ELIANE deverá ser devolvida à mesma, mediante termo de entrega. \r\n\r\nQuanto aos demais documentos acautelados, determino que sejam desde logo reentranhados aos autos após o registro desta sentença. \r\n\r\nHavendo trânsito em julgado para o parquet, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.501760-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 192/204 . SENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nEDNELSON PINHEIRO SARAIVA, brasileiro, portador da CI nº 11102467-5 e ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE ARAÚJO, brasileiro, nascido em 19/05/1949, filho de Alcides José de Araújo e de Dilza Rodrigues de Araújo, portador da CI nº 11631142-4 - IIFP e inscrito no CPF sob o nº 377.565.407-00, foram denunciados pelo Ministério Público Federal, em 13 de agosto de 2003, pela prática dos crimes tipificados no artigo 171, § 3º, na forma do artigo 14, inciso II do Código Penal (fls. 279/282). \r\n\r\nA denúncia narra que EDNELSON e uma terceira pessoa não identificada associaram-se com o fim de falsificar termos de rescisão de contrato de trabalho de empregados que não faziam jus ao recebimento de FGTS e Auxílio Desemprego e que ANTÔNIO foi contatado para formar o esquema delituoso, tendo a função de arregimentar ex empregados para a realização das fraudes.\r\n\r\nSegundo a inicial, ANTÔNIO contatou Alex Ferreira da Silva e lhe entregou a documentação falsa para efetuar saque fraudulento de FGTS. Munido dos documentos, Alex se dirigiu à agência da CEF em Ramos e solicitou o saque do FGTS, previsto para o dia 04/09/1996. Nessa data, foi indagado a respeito de contradições constantes dos documentos utilizados e acabou reconhecendo a fraude. Conduzido por policiais militares, Alex indicou o local onde ANTÔNIO estaria aguardando para fazer a divisão do dinheiro, resultando na condução de ambos à delegacia policial.\r\n\r\nDiz a peça acusatória, ainda, que ANTÔNIO descreveu todo o modus operandi da associação criminosa e confessou o seu envolvimento em, pelo menos, quatro episódios.\r\n\r\nAtravés da manifestação de fl. 352, o MPF requereu a suspensão condicional do processo em relação a EDNELSON e o esclarecimento da FAC de ANTÔNIO.\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 08 de janeiro de 2004, em relação a ANTÔNIO (fl. 353) e, em 15 de abril de 2004, em relação a EDNELSON (fl. 403).\r\n\r\nFoi determinado o desmembramento do feito em relação a ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE ARAÚJO, dando origem à presente ação penal (fl. 508).\r\n\r\nO réu foi citado por edital (fl. 518) e, não tendo comparecido a este Juízo na data designada para a realização do interrogatório, tampouco constituído advogados nos autos, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional na data de 26 de abril de 2005 (fl. 520).\r\n\r\nO acusado se ausentou em nova tentativa de audiência e o processo permaneceu sobrestado (fl. 578). \r\n\r\nDiante da informação da prisão de ANTÔNIO em virtude de ordem da 7ª Vara Federal Criminal (fl. 620), o feito foi restaurado em 06 de junho de 2008(fls. 621 e 623) e o acusado foi citado (fls. 669/671) e interrogado, conforme termo de fls. 781/784.\r\n\r\nA defesa prévia consta de fls. 786/787, com indicação de duas testemunhas além daquelas arroladas na denúncia.\r\n\r\nTanto o MPF (fls. 788, verso e 819, verso) quanto a defesa (fls. 799/800) desistiram das testemunhas arroladas, o que foi homologado pelas decisões de fls. 789, 805 e 820.\r\n\r\nO MPF nada requereu em diligências (fls. 821, verso) e a defesa deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 824).\r\n\r\nEm alegações finais, o órgão ministerial reiterou o pedido de condenação de ANTÔNIO sustentando, em síntese, que o réu admitiu os fatos narrados na peça inicial e que a sua versão dos fatos, no que diz respeito ao desconhecimento da ilicitude da conduta, não se mantém diante das informações oriundas da Sétima Vara Criminal, referentes ao processo nº 2008.51.01.804934-2 (fls. 828/834).\r\n\r\nPor sua vez, a defesa alegou que o réu confessou espontaneamente o ilícito, nas esferas policial e judicial, além de ter fornecido informações que “permitiram à polícia concluir e identificar outro membro partícipe - EDNELSON, e dinâmica do evento, es critório, testemunhas, etc...” e requereu o perdão judicial, na forma do artigo 13, caput, da Lei 9807/99. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, por ter sido o crime apenas tentado. Salientou a inexistência de trânsito em julgado no processo em trâmite na Sétima Vara Criminal e aduziu que, nestes autos, o réu apenas arregimentou a pessoa de ALEX (fls. 838/843).\r\n\r\nFAC do réu às fls. 626/635 e 674/681.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende o Ministério Público Federal a condenação de ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE ARAÚJO pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, c/c art. 14, inciso II do Código Penal, no que lhe assiste razão.\r\n\r\nÉ inequívoco que, no dia 04 de setembro de 1996, ALEX FERREIRA DA SILVA foi à agência Ramos da CEF e, munido de Termo de Rescisão de Contrato Trabalhista (TRCT) adulterado, tentou sacar valor referente a FGTS de sua titularidade. \r\n\r\nPor outro lado, não há dúvidas que, na mesma data, ANTÔNIO CARLOS estava na rodoviária de Duque de Caxias aguardando ALEX, na expectativa de dividir a quantia que seria sacada com o uso do documento falso, que fornecera a ALEX.\r\n\r\nA situação de flagrância afasta qualquer dúvida quanto às circunstâncias em que os documentos foram apreendidos e quanto à participação de ANTÔNIO na empreitada delituosa. \r\n\r\nO auto de apreensão de fl. 12 comprova que os TRCTs “estavam em poder de ALEX FERREIRA DA SILVA, que se encontrava no interior da agência Ramos - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Rua Euclides Farias, 27, Ramos/RJ, aguardando a liberação do valor da guia fraudulenta”.\r\n\r\nROBERTO CÉSAR MEDEIROS FERREIRA, capitão da Polícia Militar destacado para ir à agência da CEF em razão da notícia de que lá havia alguém tentando receber FGTS indevidamente, perante a autoridade policial, declarou que ALEX estava em um local separado, junto com o gerente da agência bancária e portava dois Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho em seu nome, ambos com a indicação do mesmo empregador (TRANSPORTE FABIO'S LTDA.), porém ostentado valores distintos. Disse, ainda, que ALEX admitiu que não tinha direito ao recebimento do FGTS e que um dos termos que estavam em sua posse era falso e havia sido “montado” através de um conhecido que estava lhe aguardando na Rodoviária de Caxias, a fim de partilhar a quantia sacada. Em razão dessa informação, ROBERTO CÉSAR, acompanhado de outros policias militares e do suspeito, dirigiu-se ao local indicado e abordou a pessoa indicada por ALEX, que se apresentou como ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE ARAÚJO (fls. 05/06).\r\n\r\nALEX FERREIRA DA SILVA corroborou tal narrativa em sede policial, ocasião em que afirmou, ainda, ter acordado com ANTÔNIO CARLOS a divisão igualitária do dinheiro do FGTS que seria sacado com o uso do documento falso fornecido por esse (fls. 19/20).\r\n\r\nOutrossim, os fatos foram admitidos pelo próprio ANTÔNIO em interrogatório policial, posteriormente corroborado perante este Juízo, conforme os termos que seguem transcritos:\r\n\r\n“que no dia de hoje, por volta das 12h 30 min, se encontrava na Rodoviária de Duque de Caxias aguardando a presença de ALEX FERREIRA DA SILVA para a efetivação da divisão do dinheiro do FGTS, oportunidade em que foi surpreendido com a presença de Policiais Militares que estavam acompanhando ALEX, os quais, após se identificarem, conduziram o interrogado até esta SR/RJ” (ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE ARAÚJO, fl. 27/28). Grifei.\r\n\r\nA falsidade está atestada pelo laudo pericial de fls. 148/150, aceito sem contestação pelas partes: \r\n\r\n“DAS RESPOSTA AOS QUESITOS:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAo 2º) Não encontraram os peritos convergências técnicas entre os lançamentos manuscritos apostos nos documentos questionados e o material padrão fornecido por ROMERO DE PINHO SOUZA (fls. 127 a 129) e por MARILÚCIA PIRES SOUZA (fls. 131 a 133)” (Laudo de Exame Documentoscópico nº 0028221)\r\n\r\nPor fim, o documento de fl. 17 demonstra que o TRCT falso foi protocolado na agência Ramos da CEF em 28/08/1996, previsto o levantamento do FGTS para o dia 04/09/1996. \r\n\r\nCaracterizada está, portanto, a tipicidade objetiva da conduta.\r\n\r\nQuanto ao tipo subjetivo, restou provado que o réu, livre e conscientemente, tentou obter vantagem ilícita mediante o uso de documento falso fornecido ao titular da conta de FGTS, ALEX, em prejuízo da empresa pública federal (CEF).\r\n\r\nO fato de o Termo de Rescisão de Contrato Trabalhista de ALEX ter sido adulterado a fim de indicar um código que permitisse o saque do FGTS (o documento original trazia o código 18 e o falso indicava o código 01) é seria suficiente para demonstrar o dolo do acusado. ANTONIO CARLOS tinha certeza de que o documento era apto a percepção da vantagem indevida.\r\n\r\nSoma-se a isso o fato de que, no dia do saque, ANTONIO CARLOS estava esperando em local previamente agendado com ALEX para receber a sua parte do dinheiro decorrente da empreitada criminosa, o que também denota que sua ação foi movida consciente e voluntariamente por esta finalidade.\r\n\r\nQuanto à culpabilidade, nenhuma pessoa dotada de conhecimento mediano pode imaginar a hipótese de confecção e utilização de um documento que ostente código que não corresponde ao motivo da saída do empregado, a fim de levantar o FGTS, por algum motivo que não a prática de ilícito. \r\n\r\nVale enfatizar que ANTÔNIO CARLOS não somente estava ciente da alteração do código como também conhecia todos os trâmites burocráticos para levantamento do fundo, como se pode extrair de seus interrogatórios (quando afirma, por exemplo, que o código “J” impedia a retirada do FGTS, que o código “01” liberava o fundo de garantia e que o código “18” significava que a pessoa havia pedido demissão e não tinha direito de sacar o FGTS).\r\n\r\nPor outro lado, em interrogatório judicial, o réu ratificou as declarações prestadas em sede policial e confessou que praticou a conduta delituosa com consciência e vontade, acabando por admitir que tinha conhecimento do seu caráter ilícito. É o que se extrai das afirmações de que “sabia que isso era errado mas não achava que fosse tão criminosa, afinal o FGTS era da própria pessoa” e “que sabia que o troço era ilícito; que a precisão faz a pessoa cair na infração.” (fl. 783)\r\n\r\nAinda quanto a este aspecto, é de amplo e notório conhecimento na vida comum que a alteração de um documento a fim de receber quantia a que não se faz jus constitui conduta proibida. No caso sob julgamento, a consciência do acusado acerca do caráter delituoso de sua conduta é ainda mais acentuada, uma vez que as suas FACs ostentam várias anotações. Antes dos fatos objeto desta ação penal, ocorridos em 1996, o acusado foi, pelo menos, indiciado por 10(dez) crimes distintos, entre eles estelionato; uso de documento falso; uso de documento falso combinado com falsificação de documento público; apropriação indébita; lesão corporal culposa; homicídio culposo e falsidade ideológica (fls. 569/576 e 629/635). Vale dizer: esses apontamentos permitem concluir que ANTÔNIO, ante sua experiência de vida, é dotado de capacidade de conhecimento do ilícito ainda maior do que uma pessoa comum.\r\n\r\nAliás, a corroborar definitivamente todas as afirmações aqui feitas, tem-se que este, definitivamente, não foi um fato isolado na vida de ANTONIO CARLOS.\r\n\r\nAlém de ostentar anotações criminais diversas em sua FAC num espectro de vinte anos ( a primeira data de 1978), ANTONIO CARLOS, mais de 10(dez) anos depois dos fatos narrados neste processo, foi denunciado perante o juízo da 7ª Vara Federal Criminal juntamente com outras 14(catorze) pessoas por, supostamente, integrar uma quadrilha voltada para a liberação indevida de contas de PIS não movimentadas mantidas na Caixa Econômica Federal mediante a arregimentação de pessoas idosas e o fornecimento e uso de documentos falsos. \r\n\r\nVeja-se a semelhança que há entre os fatos, seja pelo modus operandi seja pelo ente lesado ( a CEF).\r\n\r\nVárias passagens da denúncia oferecida nos autos da ação penal 2007.5102.001140-8 (fls. 686/771) poderiam integrar a denúncia deste processo, como por exemplo a menção à indicação de ANTONIO para falsificação das anotações nas CTPS (fl. 723) e à percepção por parte dos autores das falsificações de uma porcentagem dos saques ou de valores fixos por documentos.\r\n\r\nPresentes, assim, indícios suficientes de autoria e materialidade da prática criminosa por parte de ANTONIO CARLOS nos anos de 2007 e 2008, pode-se afirmar que ele, ao que tudo indica, continua a exercer a mesma atividade criminosa (falsificação de documentos para a prática de crimes de estelionato) que o fez responder ao presente processo. Ou seja, reitera deliberadamente na prática delitiva, com a mesma mecânica, fato suficiente para fundamentar a decretação de sua prisão preventiva.\r\n\r\nCabe lembrar que a vantagem indevida e pretendida pelo acusado acarretaria prejuízo financeiro que deveria ser suportado, em último caso, pela Caixa Econômica Federal, o que justifica, sim, a incidência do parágrafo 3º do art. 171, sem prejuízo da causa obrigatória de diminuição de pena do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ainda que o crime não se consume, sua adequação típica se dá pela subsunção do fato à norma que capitula o crime com todas as suas circunstâncias, não havendo razão lógica para excluir-se a causa de aumento antes mencionada se o prejuízo se daria em desfavor de uma empresa pública federal.\r\n\r\nANTONIO CARLOS deve ser, portanto, condenado às penas do art. 171, §3º c/c art. 14, II do Código Penal, já que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, muito embora o iter criminis tenha sido praticamente todo percorrido.\r\n\r\nCabe analisar, por fim, a alegação da defesa de que houve confissão espontânea e colaboração voluntária por parte do réu, com a possibilidade de aplicação do artigo 13, caput da Lei 9807/99.\r\n\r\nAfora aquelas previstas em leis especiais, as regras que tratam da colaboração premiada e suas conseqüências em nosso ordenamento encontram-se previstas nos artigos 13 e 14 da Lei 9.807/99, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:\r\n\r\nI - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;\r\n\r\nII - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;\r\n\r\nIII - a recuperação total ou parcial do produto do crime.\r\n\r\nQuebra Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.” Grifei.\r\n\r\nArt. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.\r\n\r\nDa simples leitura do artigo 13, infere-se a sua inaplicabilidade ao presente caso, eis que existem nos autos importantes elementos a indicar que, ainda que se estivesse diante de efetiva colaboração premiada, o réu não faria jus ao perdão judicial dado que dedica-se reiteradamente a atividades criminosas.\r\n\r\nSucede que não se está diante nem mesmo de hipótese de redução de pena, por aplicação do art. 14, já que as declarações prestadas pelo acusado, evidentemente, foram tímidas e não demonstraram um empenho em colaborar com a investigação. Limitaram-se a indicar dois nomes de supostos co-autores sem fornecer maiores detalhes. No dia dos fatos, ANTONIO CARLOS realmente declarou que as duas pessoas que lhe teriam contratado se chamavam JAMIL e EDNELSON, afirmando que os mesmos tinham escritório no Centro de Duque de Caxias mas a sala se encontrava fechada. Naquela oportunidade, se comprometeu, também, a obter e fornecer o endereço de JAMIL. E foi só o que disse.\r\n\r\nNo dia seguinte, 05.09.1996, a autoridade policial expediu intimação para ANTONIO CARLOS comparecer novamente à Delegacia, desta feita no dia 17 de setembro. Ele não compareceu (cf certidão de fl. 50). Aliás, ele nunca mais compareceu. \r\n\r\nAs diligências realizadas pela Polícia lograram, após várias tentativas, identificar apenas a pessoa de EDNELSON, que restou denunciado, mas os dados fornecidos por ANTONIO CARLOS foram insuficientes para a identificação de JAMIL. Não foi fornecido por ANTONIO CARLOS nenhum outro dado sobre o modus operandi, sobre o produto do crime, sobre outros delitos praticados pelos co-autores.\r\n\r\nDiante destas circunstâncias, não vejo como tomar as declarações do acusado como suficientes para a concessão de qualquer benefício baseado na colaboração voluntária e eficaz do agente. \r\n\r\nAssim, reconheço apenas a incidência da circunstância atenuante genérica prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, tendo em vista que os fatos confessados em interrogatório foram levados em consideração para a formação do convencimento do juízo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE ARAÚJO, brasileiro, nascido em 19/05/1949, filho de Alcides José de Araújo e de Dilza Rodrigues de Araújo, portador da CI nº 11631142-4 - IIFP e inscrito no CPF sob o nº 377.565.407-00, pela prática do delito capitulado no artigo 171, § 3º, n/f art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. \r\n\r\nO acusado é tecnicamente primário e ostenta uma condenação anterior, com declaração de punibilidade extinta. Sua culpabilidade, como asseverado no corpo dessa sentença, foi elevada, na medida em que, pela sua experiência de vida, tendo sido indiciado por pelo menos 10(dez) vezes por crimes distintos, incluindo outros estelionatos, tinha mais condições do que o homem médio de entender o caráter ilícito de sua conduta. As conseqüências do delito não foram graves. Não há elementos que desabonem sua conduta social. Entretanto, no que diz respeito à personalidade, as informações dos autos pesam gravemente contra o acusado. Os registros constantes de suas FACs (fls. 569/576 e 629/635), bem como as notícias oriundas da Sétima Vara Federal Criminal (fls. 620, 685/778) demonstram que o réu é dotado de personalidade contumaz e perseverante na prática de ilícitos penais. O réu demonstrou ser uma pessoa constantemente envolvida em situações suspeitas, apesar de receber benefício de aposentadoria do INSS, o que elide a hipótese de se tratar de um criminoso eventual, premido pelas circunstâncias e aumenta razoavelmente a reprovabilidade de sua conduta. As circunstâncias judiciais são, portanto, em seu conjunto, bastante desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase da aplicação da pena, aplico a atenuante genérica do art. 65, III, “d”, reduzindo a pena de (06) seis meses, considerando que a situação de flagrância reduziu sobremaneira a espontaneidade da confissão, atingindo 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, aumento a pena de 1/3 (um terço), por força da causa especial do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, chegando a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e, por fim, aplico a causa de diminuição do art. 14, parágrafo único do CP, diminuindo a pena de 1/3, considerando-se que o iter criminis foi quase todo percorrido, estando muito próximo da consumação. Chego, assim, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 02(dois) meses e 20(vinte) dias de reclusão.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e não havendo dados sobre a situação econômica do réu, fixo a pena de multa de 115 (cento e quinze) dias multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, na ausência de dados sobre a real situação financeira do réu.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial fechado, considerando serem as circunstâncias judiciais desfavoráveis pessoa do réu bem como exigirem a sua segregação cautelar. \r\n\r\nNa presença dos pressupostos legais, decreto a prisão preventiva do acusado como medida para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do Código Penal. Restou assentado na fundamentação desta sentença, à qual ora me reporto, que há veementes indícios de que o réu é pessoa com personalidade voltada para a prática criminosa e que, não obstante estivesse respondendo à presente ação penal, reiterou deliberadamente no cometimento de crimes em tudo semelhantes ao presente. Desta feita, outra medida não resta ao juízo que não determinar a sua segregação cautelar.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de prisão, que deverá ser cumprido imediata e sigilosamente.\r\n\r\nAs mesmas desfavoráveis circunstâncias que exigiram a fixação do regime fechado apontam, também, para a insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso concreto, benefício que ora nego ao acusado. \r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas do processo. \r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados, expeçam-se os ofícios de praxe e proceda-se de acordo com os provimentos da Corregedoria que tratam da execução da pena. \r\n\r\nP. R. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.809204-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x PAULO AUGUSTO KAHALE RAIMUNDO (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, RODRIGO MACHADO GONCALVES.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x CARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH (ADVOGADO: PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: HUMBERTO MACHADO NETO, JULIANA TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO, CRISTIANE MORETH DOS SANTOS, ADRIANA DE LACERDA LOPES FERREIRA, FELIPE CARDOSO FERNANDES.) x JOSIVAL HENRIQUE DE LIMA (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND.). . Trata-se de requerimento formulado pelo denunciado Paulo Augusto Kahale Raimundo (fls. 1184/1187) solicitando autorização para viagem à Argentina no período de 24 a 29 de junho do corrente ano.\r\n\r\nO MPF opinou favoravelmente ao pleito.\r\n\r\nCom efeito, os documentos acostados às fls. 1186/1187 são indicativos de que o denunciado fará um viagem turística com previsão de retorno ao território nacional no dia 29 de junho do corrente ano.\r\n\r\nO simples fato do denunciado estar respondendo a um processo criminal não importa em restrição a sua liberdade de locomoção. Em situações excepcionais, como medidas compensatórias de outras mais gravosas, pode se fazer presente a necessidade de o acusado permanecer na sede do juízo e comprometer-se a dela não se ausentar. \r\n\r\nEntretanto, no caso em tela, não há qualquer fator especial que justifique a imposição de restrição à liberdade de locomoção do réu. \r\n\r\nEm sendo assim, Paulo Augusto Kahale Raimundo pode viajar, no período de 24 de junho a 29 de junho do corrente ano para à Argentina, independentemente de autorização deste juízo.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e publique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.809518-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x JUAN PABLO GUZMAN MERLO (ADVOGADO: JOSE WALTER ANDRADE VIEIRA, FERNANDO DOS SANTOS SOUSA.). . Considerando que o presente feito foi desmembrado da ação penal de n. 2001.51.01.527107-0. Considerando, ainda, que na ação penal original foi concedida ordem de Habeas Corpus determinando o seu trancamento em face do acusado Thiago Teixeira Cardoso. Considerando, por fim, que encontra-se pendente de julgamento pedido de extensão da ordem aos demais co-réus, acolho o pedido formulado pela defesa de Juan Pablo Gusman Merlo, pelo que retiro o feito de pauta.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.806027-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x MARIA LUCIA XAVIER LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, HELION CALDAS MOURA FILHO, JORGE ALBERTO ROMEIRO JUNIOR, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x PAULO SHIGUEZAKUKAWASAKI x RICARDO LYRA DAIM (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO NETO, EUNICE MARIA RENATA DE PAIVA PINTO E ESTEVES.) x RENATO MARSON x LAERCIO RIBEIRO GUEDES (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS.) x ANTONIO GLAUTER DE MENDONCA (ADVOGADO: ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS.) x JOAO FELIPE MORAES FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO LOBATO LECHTMAN.) x OMESIAS CASTELO BRANCO (ADVOGADO: MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MURILO GONZALEZ PERES.) x CARLOS UMBERTO GONCALVES DE LIMA x JOSUE RENE VIEIRA (ADVOGADO: GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA.) x IRARI ANAPURUS (ADVOGADO: MARCOS LOPES DE ARAUJO, ALEXANDRE VIANNA.) x JOAO BAPTISTA DA SILVA FILHO x ARALTON NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES.) x JULIO CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA x ARTUR LINICIO MACHADO (ADVOGADO: ANARIAM ALVES SILVA, VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO, VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO, LUIZ FERNANDO GUIMARAES LOBATO DE FARIA, CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO, MARCUS ANTONIO SILVA SOARES, JAIME FIGUEIREDO DOS SANTOS.) x REGINA MESQUITA PARADA (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES.) x ADRIANO DE ARAUJO CARNEIRO VAZ (ADVOGADO: ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS.). . Trata-se de denúncia que apura a atuação de suposto grupo criminoso atuando de forma estruturada desde o ano de 2006 no sentido de fraudar o Banco do Brasil, com a participação de funcionários do banco, empresários, advogados e auditores da Receita Federal.\r\n\r\nÀs fls. 737/745, foi recebida a denúncia em relação aos acusados RICARDO LIRA DAIM, RENATO MARSON, REGINA MESQUITA PARADA, MARIA LÚCIA XAVIER LEITE RIBEIRO, CARLOS UMBERTO GONÇALVES DE LIMA, ADRIANO DE ARAÚKO CARNEIRO VAZ, ARALTON NASCIMENTO LIMA, JOSUÉ RENÉ VIEIRA, JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA, LAÉRCIO RIBEIRO GUEDES, PAULO SHIGUEZAKU KAWASAKI, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA VIEIRA, JOÃO BAPTISTA DA SILVA FILHO e ANTÔNIO GLAUTER MENDONÇA e determinada a notificação dos denunciados Artur Licínio Machado, Omesias Castelo Branco e Irari Anapurus para apresentarem respostas, nos termos do artigo 514 do CPP.\r\n\r\nA defesa de Artur Licínio Machado apresentou resposta às fls. 879/891.\r\n\r\nA defesa de Omesias Castelo Branco apresentou resposta às fls. 1592/1663.\r\n\r\nA defesa de Irari Anapurus deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta (fl. 1755).\r\n\r\nDescreve a denúncia a existência de uma organização criminosa que teria como objetivo sacar fraudulentamente o valor de R$ 1.170.825.172,00 (um bilhão, cento e setenta milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e cento e setenta e dois Reais) depositados na conta do co-réu João Baptista da Silva Filho, a título de aplicação de CDB/RDB.\r\n\r\nPara tanto, o co-réu Ricardo Lira Daim cooptou diversas pessoas para o auxiliarem, entre elas o próprio João Batista, aposentado do INSS, cujos proventos médios de R$ 1.040,42 (um mil e quarenta reais e quarenta e dois centavos), jamais explicariam a existência de um valor tão colossal em sua conta.\r\n\r\nDe acordo com a denúncia, a organização criminosa veio a se dividir em dois grupos, o primeiro liderado por Renato Marson e o segundo por Umberto Gonçalves Lima.\r\n\r\nO denunciado Omesias procura macular a denúncia sob o argumento de que as suas atividades, como auditor plantonista, limitavam-se ao atendimento e à orientação aos contribuintes, e de que à data dos fatos não se encontrava cadastrado aos sistemas que lhe possibilitariam acesso a informações privilegiadas sobre dados dos contribuintes. \r\n\r\nDe acordo com a defesa de Omesias, as informações de que o denunciado dispunha seriam as mesmas que qualquer usuário da internet poderia acessar, incorrendo com isso a denúncia em equívoco ao informar que ele dispunha de informações privilegiadas em função de seu cargo.\r\n\r\nA questão, porém, não se restringe à possibilidade de acesso às informações sobre dados fiscais de determinados contribuinte, mas se estende à capacidade de operar as referidas informações. \r\n\r\nExemplifico. Na internet, há centenas de trabalhos acadêmicos versando sobre procedimentos médicos, muitos deles à disposição dos 16 por cento da população mundial com acesso à rede, mas dessa porcentagem, apenas os profissionais da medicina possuem capacidade de compreender e fazer uso dessas informações.\r\n\r\nAssim, ainda que fosse plausível a alegação de que os dados de que o denunciado dispõe na qualidade de funcionário da Receita Federal seja de domínio público, a função que exerce impõe que ele disponha de conhecimento técnico do qual a maior parte da população não possui, o que por si só o habilitaria a orientar os demais membros da Organização Criminosa em como deveriam agir.\r\n\r\nAfirma a defesa, ainda, que o denunciado jamais esteve com o líder do segundo grupo apontado na denúncia, o co-réu Carlos Humberto Gonçalves Lima, porém, o seu nome aparece no diálogo transcrito às fls. 35 do apenso 105, entre Carlos Umberto e Maria Lúcia Xavier (dia 17/07/2007 - hora 19.23.36), além de o seu nome e o número de seu telefone celular constar de uma lista apreendida na residência de Carlos Umberto (fl. 1214 dos autos).\r\n\r\nOra, se o seu contato com Carlos Umberto fosse apenas na condição de plantonista fiscal, conforme tenta demonstrar a defesa, era de se esperar que Carlos Umberto dispusesse do número do telefone da repartição de Castelo, e não de seu telefone pessoal.\r\n\r\nAlém disso, a denúncia faz menção a outro diálogo entre Umberto e a co-ré Maria Lúcia, no qual Omesias aparece em uma possível partilha de valores (apenso 85, folha 4829 ou 199), o que enfraquece a alegação da defesa de que não existiriam indícios suficientes para a apuração dos delitos a ele imputados na denúncia.\r\n\r\nQuanto à afirmação de que a denúncia é genérica, é farta a jurisprudência no sentido de que o delito de autoria coletiva, como os realizados por organizações criminosas, não obriga a denúncia a pormenorizar o envolvimento de cada réu, mas a descrever a dinâmica dos fatos delituosos e a atuação do grupo, sem que lhe tolha, evidentemente, o exercício da defesa.\r\n\r\nVeja-se o aresto abaixo selecionado, do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: HC - HABEAS CORPUS - 101668Processo: 200800517134 UF: PE Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 19/08/2008 Documento: STJ000340176\r\n\r\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRABANDO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO EM LEI TRABALHISTA. APREENSÃO DE BEM EM BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - A teor do art. 6º, inc. II e III, do CPP a autoridade policial, ao tomar conhecimento de um fato delituoso, está autorizada a aprender objetos a ele relacionados.\r\n\r\nII - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal.\r\n\r\nIII - Na hipótese, a denúncia descreve a atuação de organização criminosa, estruturada com o fim de exploração de jogos de azar, que teria praticado de forma reiterada os crimes de contrabando (de equipamentos relativos as máquinas caça-níqueis), de frustração de direitos trabalhistas dos funcionários das lojas administradas pela organização, e de lavagem de dinheiro.\r\n\r\nIV - Desta forma, constata-se que a exordial acusatória apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006).\r\n\r\nOrdem denegada.\r\n\r\nPor fim, é pacífica a jurisprudência dos nossos tribunais que denúncias concisas não são necessariamente ineptas. A inépcia, por sua vez, só se reconhece quando se torne ininteligível a acusação ou dificulte o exercício do direito de defesa, o que, definitivamente, não ocorre no caso em tela. \r\n\r\nA defesa de Artur Licíno Machado, por seu turno, procura desacreditar a denúncia sob o pretexto de que não seria de sua alçada a liberação do valor depositado na conta do co-réu João Batista. Entretanto, existem nos autos indícios efetivos de ligação entre o acusado e os co-réus Laércio, Ricardo e Renato, como um depósito em sua conta, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) realizado por Carlos Umberto e um TED no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), realizado por Renato Marson.\r\n\r\nAlega o acusado que tais depósitos teriam sido feitos a título de consultoria sobre a exportação de minério, sem contudo trazer qualquer elemento aos autos que corrobore tal afirmação. Além disso, o diálogo transcrito à fl. 5202 (42) do apenso 88 vai de encontro à alegação de que ele não tinha conhecimento do golpe perpetrado contra a instituição na qual era funcionário, uma vez que nesse diálogo é solicitado ao interlocutor que um depósito seja realizado não em sua conta corrente no Banco do Brasil, mas em outra conta de sua titularidade no UNIBANCO. \r\n\r\nPor fim, tanto no caso do denunciado Omesias, quanto no caso do denunciado Arthur, o juízo sobre a prova é matéria a ser enfrentada na sentença, após a regular instrução processual, quando se reunirão todos os elementos necessários para analisar o contexto em que se deram as conversas e concluir se realmente se formou um liame entre os acusados.\r\n\r\nDe todo o exposto, recebo a denúncia em relação aos acusados Arthur Licínio Machado, Omesias Castelo Branco e Irari Anapurus.\r\n\r\nÀ SEDCP para modificar a autuação dos acusados de apurar responsabilidade para réus.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC´s atualizadas de todos os acusados.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.806628-9 VALDENIR GUANDALINI x JUSTICA PUBLICA. . Às fls. 02/13, Valdenir Guandalini requer o levantamento do seqüestro decretado nos autos da medida cautelar nº 2009.51.01.800525-2, relativo ao veículo marca GM, modelo CORSA GL, placa GRW 1288, aduzindo, em síntese, que a aquisição deu-se de forma lícita.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 15, opina pelo indeferimento do pleito.\r\n\r\nDe fato, a devolução do veículo seqüestrado não se afigura, por ora, possível, uma vez que constitui elemento de prova dos delitos investigados. \r\n\r\nTudo indica, até o presente momento, que os veículos seqüestrados e que se encontravam registrados como de propriedade de Wilkmar Martins teriam sido adquiridos com recursos derivados da suposta participação do réu na organização criminosa ora investigada.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o seqüestro do bem em alusão torna-se necessário como forma de garantir eventual ressarcimento do dano, conforme o artigo 91, II, “b” do Código Penal.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 02/13.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra 25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.807350-6 JUSTICA PUBLICA x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA. . Nomeio o Dr. Carlo Huberth C.C. e Luchione como curador do acusado ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA.\r\n\r\nHomologo os quesitos apresentados pelo Ministério Público Federal (fls. 77/78) e pela defesa (fls. 81/82), bem como defiro a admissão de assistente técnico, ressaltando que sua participação deverá se restringir ao acompanhamento do exame, não podendo interferir na sua realização.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Heitor Carrilho:\r\n\r\n1. remetendo cópia integral dos presentes autos através de mandado de entrega;\r\n\r\n2. requisitando a designação de data para a realização do exame de avaliação de dependência de drogas, que não deverá exceder o prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\n3. requisitando, por fim, que este Juízo seja informado da data designada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar a intimação da defesa, do Ministério Público Federal, do assistente técnico para comparecerem ao Hospital, bem como a requisição do réu preso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 97.0060479-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, ANDRE OLIVEIRA DA SILVA.) x WALTER JOSE DA COSTA (ADVOGADO: MARCUS OTAVIO MENEZES, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA.) x ISMAEL MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RUBENSLANDI FERNANDES DE ALMEIDA, PAULO CESAR DA SILVA.) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (ADVOGADO: AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA.). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 05/06/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNILIBIDADE das condutas imputadas a ISMAEL MONTEIRO DA SILVA, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. \r\n\r\nExpeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da promoção ministerial de fls. 1506 para os autos nº 99.0049158-0, que deverão vir-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.500842-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: CLÁUDIO MARTINS DE ARAÚJO PEREIRA.) x MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA AMORIM (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x HERCULANO AYDSON LEITE REIS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.). . Vista à defesa de HERCULANO AYDSON LEITE REIS para apresentação das alegações finais.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.528015-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: JOAO BALTHAZAR DE MATOS. PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x ROMARIO DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO AQUINO DOS SANTOS, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 04/06/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR ROMÁRIO DE SOUZA FARIA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 29/01/1966, filho de Edevair de Souza Faria e Manuela Ladislau Faria, inscrito no CPF sob o nº 906.719.537-53, pela prática do delito descrito no artigo 1o, I, da Lei 8.137/90 (por duas vezes), em continuidade delitiva. \r\n\r\nPasso à dosimetria da pena.\r\n\r\nO réu é primário e não ostenta antecedentes. A reprovabilidade de sua conduta decorre do elevado prejuízo ocasionado ao Fisco - a totalidade do crédito tributário constituído ultrapassa a ordem de um milhão de reais, apesar dos pagamentos já efetuados, valor elevado, considerando-se tratar de pessoa física. Assim, tenho que as circunstâncias judiciais lhe são parcialmente desfavoráveis, razão por que fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, a saber, em 3 (três) anos de reclusão. Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição especiais, aplico a majorante do art. 71 do Código Penal, considerando que foram praticados 2 (dois) crimes em continuidade delitiva, aumentando a pena de 1/6 e tornando-a definitiva no patamar de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atento à situação econômica do réu, fixo a pena pecuniária em 184 (cento e oitenta e quatro) dias-multa, para cada um dos 2 crimes praticados, na forma do artigo 72 do Código Penal. Fixo o valor de cada dia-multa em 5 (cinco) salários mínimos, de acordo com valor vigente à época dos fatos, tendo em vista a extinção do Bônus do Tesouro Nacional (BTN).\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º., “c” do CP. \r\n\r\nNos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durará o mesmo período da pena de reclusão substituída e terá suas condições explicitadas em audiência especial, e uma pena de multa, que fixo no mesmo valor atribuído à pena pecuniária, ou seja, 184 (cento e oitenta e quatro) dias-multa, para cada um dos 2 crimes praticados, na forma do artigo 72 do Código Penal., no valor de 5 (cinco) salários mínimos para cada dia-multa. A entidade na qual será cumprida a pena de prestação de serviços será indicada pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, ex vi o disposto no art. 594 do CPP. \r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados, expeçam-se os ofícios de praxe e proceda-se de acordo com os provimentos da Corregedoria que tratam da execução da pena. \r\n\r\nP.R. Intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.490063-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x JEFERSON COSTA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA.). . À defesa, para apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.806313-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x EMILIA DARIA JAROSZEMSKA (ADVOGADO: EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES.). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 04/06/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido da denúncia para ABSOLVER EMILIA DARIA JAROSZEWSKA, polonesa, natural de Wloclawek, nascida em 16/01/1985, filha de Josef Andrzej e Bárbara Naczmanska, portadora do passaporte polonês nº AS8336107, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, V do Código de Processo Penal.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios a TAP e a AIR FRANCE para que informem se foi ou não dado cumprimento ao determinado à fl. 245. Em caso positivo, que sejam discriminados os valores referentes aos trechos não utilizados por EMILIA DARIA JAROSZEWSKA para que a Secretaria possa, posteriormente, providenciar alvará de levantamento em seu favor. Caso não tenham dado cumprimento, reitere-se a determinação tão somente em relação ao réu ROBERT MACIEJ MATLAK, devendo-se requisitar às referidas empresas os bilhetes aéreos não utilizados por EMILIA para que lhe sejam devolvidos.\r\n\r\nRestitua-se a EMILIA o material que lhe pertence e permanece acautelado neste Juízo e oficie-se ao Departamento de Polícia Federal para que proceda ao mesmo fim, se ainda houver material em seu poder.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor de EMILIA dos valores com ela apreendidos, quando da sua prisão em flagrante, - setecentos e sessenta e nove dólares americanos e trezentos e trinta zlotys da Polônia (fl. 107) -, que estão depositados em conta judicial do Banco Central do Brasil, conforme Termo de Recebimento - Custódia 352 (fl. 108).\r\n\r\nCustas pelo Estado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIntime-se a acusada pessoalmente, mediante auxílio do intérprete TOMASZ LYCHOWSKI. Publique-se para ciência da sua defesa.\r\n\r\nVista pessoal ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n13 - 99.0045993-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GILSON JOSE VIEIRA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, SEM ADVOGADO.). . Fls. 134/135: defiro a vista dos presentes autos ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 787522"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0047153-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x SUPERMERCADOS MARACANA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nA despeito da notícia de encerramento da falência da pessoa jurídica executada (fls. 113), a UNIÃO requer o redirecionamento da execução na pessoa dos sócios-gerentes LUIS JOSÉ MARTINS, RICARDO AUGUSTO TUPINAMBÁS e AVELINO CANDIDO MARTINS - que haviam sido excluídos do pólo passivo pela decisão de fls. 108 -, com base na responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135, III, do CTN, tendo em vista a existência de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão se cogita de impossibilidade de redirecionamento em razão de haver falência encerrada, porque a sentença de encerramento declarou expressamente a subsistência da responsabilidade dos sócios pelos créditos não liquidados, à vista da absoluta inexistência de ativo (cf. fls. 113).\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n1 - Defiro a inclusão no pólo passivo de LUIS JOSÉ MARTINS (CPF 601463707-91), RICARDO AUGUSTO TUPINAMBÁS (CPF 626926159-72) e AVELINO CANDIDO MARTINS (CPF 009154247-20). À SEDJE para anotar.\r\n\r\nApós, fornecida(s) cópia(s) da inicial, expeça(m)-se mandado(s) de citação, constatação, penhora e avaliação, respectivamente nos endereços de fls. 40, 58 e 102 ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. \r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\n2 - Relacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n3 - Se a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Se não forem adotadas quaisquer das providências acima, no qüinqüídio legal, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas supra determinadas.\r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n5- Se frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n6 - Se a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis (cf. item 5).\r\n\r\n7 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0039548-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x PEDRO THOMAS SCHULTZ WENK E OUTRO x RIO SPAIN COM/ DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2009 FOLHA 63/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem honorários, por não ter havido contraditório.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.505542-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IGREJA COMUNIDADE EVANGELICA BARRA DA TIJUCA (ADVOGADO: DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS.). . [...]\r\n\r\nPor todo o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos para declarar que a fundamentação da decisão de fls. 140/141 passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo:\r\n\r\nNoutras palavras, constatado que a excipiente alega pagamento integral da dívida, parte na época própria, e parte após a citação (fls. 50), a necessidade de dilação probatória se evidencia pelas várias divergências entre os DARFs apresentados e os dados da CDA, notadamente em relação a março de 2001 (período de apuração e data de vencimento - fls. 5 e 71), julho de 2001 (período de apuração, data de vencimento e valor principal - fls. 7 e 72), janeiro de 2002 (período de apuração e valor principal - fls. 9 e 73), fevereiro de 2002 (período de apuração, data de vencimento e valor principal - fls. 10 e 73), e assim por diante.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.527234-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (ADVOGADO: KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO.). . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505036-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PATRICIA BARROS MOREIRA (ADVOGADO: ERICA GUERRA DA SILVA.). . [...]\r\n\r\nPor todo o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos para declarar que a fundamentação da decisão de fls. 18/19 passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo:\r\n\r\nNoutras palavras, a necessidade de dilação probatória evidencia-se na medida em que não é possível, desde logo, concluir-se pela ocorrência da prescrição, sem o exame do processo administrativo, que pode revelar a existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.508130-6 SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . 1 - Fl. 50 - Anote-se.\r\n\r\n2 - A despeito da apresentação da nova CDA, a embargante pediu o prosseguimento dos presentes embargos (cf. fl. 49). Intime-se, pois, a Fazenda Nacional para, querendo, apresentar impugnação, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.500014-6 GUIOMAR VIEIRA MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001546/2009 FOLHA 18/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.543141-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO SALEM FERNANDES.). . \r\n\r\nAo Setor de Cálculos, para refazer o cálculo do débito exeqüendo, (10% sobre o valor da execução - fls. 229 dos embargos nº 96.0077393-9),incluindo juros a partir da citação (6/4/2005 - fls. 303 dos embargos nº 96.0077393-9) e correção monetária, utilizando os índices e critérios da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve o contador atentar para o fato de que se trata de honorários de advogado e que o valor total da execução em abril de 1995 correspondia a R$ 7.067,50, conforme noticiam ambas as partes no presente feito.\r\n\r\nApós, digam as partes, sucessivamente, em cinco dias, e voltem-me os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527859-1 CONTEMPORY CONSULT E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: NELLY MARIA POTTER WELTON, ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001543/2009 FOLHA 8/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, decretando a extinção da Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.506424-8 INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligências.\r\n\r\nEmbora no processo administrativo nº 10768.516995/2005-21, juntado por cópia a fls. 127/189, conste ter sido alterado, para menos, o valor inscrito em dívida ativa a título de IRPJ sob o nº 70 2 05 007532-30 (fls. 182/188), a CDA de fls. 3/5 da execução não foi substituída.\r\n\r\nÀ vista disso, abra-se vista à UNIÃO (Fazenda Nacional), para oportunizar a substituição da CDA, com fulcro no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, em 30 dias.\r\n\r\nEfetivada a substituição, intime-se pessoalmente a executada-embargante para ciência e para, querendo, em 30 dias, opor novos embargos (LEF, art. 2o, § 8º, in fine) ou, se for o caso, ratificar os presentes, na parte em que digam respeito ao débito remanescente.\r\n\r\nVoltem-me, após.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.509461-7 NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001545/2009 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.531110-0 FABRICA DE MOVEIS VALERIA LTDA x ANTONIO MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligências.\r\n\r\nA primeira embargante afirma que pleiteou, no âmbito do processo administrativo nº 13701.000173/98-03, a compensação do IPI e outros tributos com parcelas de Finsocial recolhido indevidamente entre setembro de 1989 e março de 1992. Em face da negativa da Administração, impetrou o mandado de segurança nº 2003.5101013663-0, para suspender a cobrança e obter a compensação. Informa também que apelou da sentença que, concedendo parcialmente a segurança, autorizou a compensação dos recolhimentos indevidos apenas com a Cofins (fls. 3/5).\r\n\r\nPor outro lado, consta, a fls. 88/115, cópia do acórdão proferido em sede de apelação no mandado de segurança, que reconheceu “lícita a compensação requerida com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal” (fls. 113), inclusive “dispensando-se a prévia atuação da Secretaria da Receita Federal” (fls. 114, item 3).\r\n\r\nEm tais circunstâncias, e tendo em vista a auto-executoriedade do acórdão que, substituindo a sentença (dispositivo a fls. 119), concedeu a segurança em termos mais amplos que o juízo de primeiro grau, convém examinar o processo administrativo referido, de modo a verificar se os créditos de IPI ora executados efetivamente foram afetados por aquela decisão judicial.\r\n\r\nÀ vista do exposto, intime-se a UNIÃO (Fazenda Nacional) para trazer, em 20 (vinte) dias, cópia integral do processo administrativo nº 13701.000173/98-03.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos embargantes e voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.534254-6 LEANDRO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: EDSON DE MOURA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001542/2009 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, confirmando o provimento liminar e declarando a insubsistência da indisponibilidade do veículo GM/ASTRA HATCH placa LNS-1881 (fls. 16), facultando à exequente, desde já, a indicação de outros bens da sociedade executada ou do co-responsável Norman Hillary Baines.\r\n\r\nEm favor do embargante, fixo honorários de R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nSem reembolso de custas, porque não terem sido recolhidas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.514814-0 LILIANE FRAST DE BARROS (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO os embargos liminarmente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de restituição das lojas 110-A e 110-D da Rua Maria Freitas nº 110, em favor da embargante, ressalvando-se sua condição de depositária até decisão final nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se os embargados para ciência e citem-se eles para oferecer resposta, no prazo do art. 1.053 do CPC, observando, quanto à UNIÃO, o disposto no art. 188 do mesmo Código.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.511390-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x OTIMA VEICULOS S/A (ADVOGADO: RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em setembro de 2006 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a COFINS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 202.547,04, em 11/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, compensação.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução. Se o excipiente pretende afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo deve apresentar, de plano, uma compensação já homologada pela autoridade fazendária. Neste sentido confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL - MATÉRIA QUE REFOGE À LIMITAÇÃO COGNITIVA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SEDE PRÓPRIA: EMBARGOS DO DEVEDOR.\r\n\r\nI - Inviável a aferição, de plano, da nulidade da CDA, eis que a exceção de pré-executividade - construção pretoriana, que dispensa o ônus da garantia do Juízo - , possui uma limitação cognitiva adstrita às questões de ordem pública, e não aquelas que tangem aos direitos disponíveis, como é o caso dos autos.\r\n\r\nII - É certo que a presunção de liquidez e certeza do título executivo pode ser ilidida por prova em contrário, contudo, em sede de ação própria, que são os embargos à execução, como acertadamente ressaltou a r. decisão a quo.\r\n\r\nIII - Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: “(...) Ao largo dos embargos, só se admite a exceção (ou objeção) de pré-executividade, que compreende as questões processuais, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz (condições da ação, exceções processuais), como, também, algumas exceções substanciais inequivocamente demonstradas (como, por exemplo, o pagamento total ou parcial da dívida), o que não é o caso, pois a compensação depende de homologação pela autoridade fiscal, após aferição contábil pela Receita Federal, que tem para isso o prazo do art. 150, § 4º do CTN (...)” (cf. AG 2000.02.01.065756-0, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Carreira Alvim, DJU de 11/10/2001)\r\n\r\nIV - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AG 122.754/RJ, 4a Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, DJU 22/06/2004, p. 263)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de redirecionamento do feito (fls. 120/121)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.535956-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PAULO ROBERTO TESSAROLLO WINTER (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.). . FLS. 71/84: A documentação acostada pelo executado comprova que sua conta bancária recepciona os depósitos relativos à remuneração do requerente, que, no caso, revela-se superior ao montante bloqueado.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores contidos nos salários ora comprovados.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 788096"
                            ],
                            "788097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0068168-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x FERCOBAN REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido indicado pelo exeqüente, e expeça-se novo mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado), com observância do endereço constante da informação de fl. 77.\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n2 - 98.0070322-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOP AGROPEC DE RIO CLARO LTDA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.520828-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BLACK WHITE HOTEIS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.). . FLS. 65/68: \r\n\r\n1 - Anote-se, para fins de publicação, o nome do advogado do executado, Dr. Marco Aurélio Moreira de Vasconcellos.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.502146-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x FERNANDO ANTONIO FALBO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.502596-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x UMBERTO SILVEIRA CONSENTINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.502021-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x ANNA CARDOSO DUARTE GALLO E OUTROS x VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (ADVOGADO: MARIA HELENA GABARRA OSORIO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.521489-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x IND/ BRAS DE ALIMENT CONGELADOS S/A. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.528640-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x EMASA MINERACAO S/A E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nOs co-obrigados LUIZ GONZAGA MOREIRA DA SILVA NETO e JORGE LUIZ SEGUIN opõem exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva (fls. 34/39 e 41/46).\r\n\r\nA executada EMASA MINERAÇÃO S/A, a seu turno, nomeia à penhora obrigação ao portador da Eletrobrás, emitida em 1971, avaliada por perita contábil de sua confiança exclusiva em R$ 369.902,73. Ademais, invoca “questão prejudicial externa”, por estar pendente de julgamento processo administrativo de “ressarcimento cumulado com compensação de ofício” (fls. 52/65 e 73/84).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA despeito das alegações da empresa executada, a nomeação feita não envolve debênture, mas sim obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás no ano de 1971, em razão do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pelas Leis nº 4.156/62, 4.364/64, 4.676/65, 5.073/66 e DL nº 644/69.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os cobrados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente.\r\n\r\nAs obrigações ao portador ora ofertadas revelam-se inaptas a garantir a execução fiscal, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após longa discussão acerca da matéria. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp 933.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp 952.982/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp 1035999/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp 834.885/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor, quando desobedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC, ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação, pode ser indeferida pelo Juízo. (Precedentes: EDcl no REsp 913.240/RS, DJ 19.11.2007; REsp\r\n\r\n885062/RS, DJ 29.03.2007; AgRg no Ag 667.905/SP, DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, DJ 28.06.2004)\r\n\r\n4. In casu, restou consignado no aresto recorrido que os títulos ofertados à penhora pela recorrente ostentam a natureza de obrigações ao portador, o que afasta a possibilidade de sua aceitação como caução idônea à execução fiscal. [...].\r\n\r\n(STJ, RESP 996.380/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe 30/4/2009)\r\n\r\nQuanto à alegada prejudicialidade externa, se a executada pretende afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo deve apresentar, de plano, uma compensação já homologada pela autoridade fazendária. Neste sentido confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL - MATÉRIA QUE REFOGE À LIMITAÇÃO COGNITIVA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SEDE PRÓPRIA: EMBARGOS DO DEVEDOR.\r\n\r\nI - Inviável a aferição, de plano, da nulidade da CDA, eis que a exceção de pré-executividade - construção pretoriana, que dispensa o ônus da garantia do Juízo - , possui uma limitação cognitiva adstrita às questões de ordem pública, e não aquelas que tangem aos direitos disponíveis, como é o caso dos autos.\r\n\r\nII - É certo que a presunção de liquidez e certeza do título executivo pode ser ilidida por prova em contrário, contudo, em sede de ação própria, que são os embargos à execução, como acertadamente ressaltou a r. decisão a quo.\r\n\r\nIII - Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: “(...) Ao largo dos embargos, só se admite a exceção (ou objeção) de pré-executividade, que compreende as questões processuais, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz (condições da ação, exceções processuais), como, também, algumas exceções substanciais inequivocamente demonstradas (como, por exemplo, o pagamento total ou parcial da dívida), o que não é o caso, pois a compensação depende de homologação pela autoridade fiscal, após aferição contábil pela Receita Federal, que tem para isso o prazo do art. 150, § 4º do CTN (...)” (cf. AG 2000.02.01.065756-0, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Carreira Alvim, DJU de 11/10/2001)\r\n\r\nIV - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AG 122.754/RJ, 4a Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, DJU 22/06/2004, p. 263)\r\n\r\nInexiste, assim, qualquer óbice ao prosseguimento da execução em face da empresa executada.\r\n\r\nJá no que tange aos co-responsáveis, merece ser ouvida a exequente, antes de se prosseguir com os atos constritivos em relação a eles.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Prossiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), relativamente à empresa executada.\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Quanto aos excipientes, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão deles na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.518752-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x HERCILIO DE SANTANNA (ADVOGADO: GILSO SOARES VERDAN.). . FLS. 24/31: Com efeito, consta da certidão lavrada em 13/4/2009 pelo Sr. Oficial de Justiça que o executado HERCILIO SANT'ANNA foi citado, porém “representado por sua esposa, Srª Luiza da Conceição D'Ana Moreira de Santanna”, que “informou que seu marido , Sr. Hercílio de Santanna, não podia receber o documento oficial, devido ao seu estado de saúde” (fl. 34-verso).\r\n\r\nConsoante, ainda, declaração prestada em 28/4/2009 por médico do hospital da Venerável Ordem 3a de São Francisco da Penitência, o executado encontra-se ali internado desde 14/4/2009, sem previsão de alta (fl. 28).\r\n\r\nÀ ausência de poderes conferidos à Srª Luiza da Conceição para receber citação em nome de seu marido, conclui-se pela invalidade da citação levada a termo pelo Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nEm tais circusntâncias, anote-se, provisoriamente, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fl. 26/27, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos instrumento de mandato.\r\n\r\nAtendido o item 1, supra, dê-se vista ao exequente para manifestar-se acerca da alegação de que o executado solicitou o cancelamento de seu registro no CRECI há mais de quinze anos. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 96.0024738-2 ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.). . Fl. 117 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se a decisão monocrática de fls. 107/108, transitada em julgado em 26/03/2009 (fl. 155 verso), que, negando seguimento ao recurso do Embargante e à remessa necessária, manteve a sentença de fl. 81/86. \r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias das sentenças (fls. 81/76 e 91/92), das decisões do TRF da 2ª região (fls. 107/108 e 146/147), do acórdão (fls. 120/121 e 123) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 155 verso).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 98.0044718-0 CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . 1 - Cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n2 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n3 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n4 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n5 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 3, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n12 - 2000.51.01.529595-1 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 196/197, transitada em julgado em 02/09/2008 (fl. 221 verso), que, dando parcial provimento à apelação da Embargante, condenou a União Federal em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se\r\n\r\n13 - 2000.51.01.529984-1 TAMBAU COML/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 107/109, transitada em julgado em 19/05/2008 (fl. 114), que negou seguimento à apelação da embargante e deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa necessária, determinando a incidência da taxa SELIC para correção do débito fiscal cobrado na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão monocrática (fls. 107/109) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 114).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.522840-5 CASA GELLI MOVEIS S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.516317-9 VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (ADVOGADO: ALESSANDRO RODRIGUES MELO, MARIA HELENA GABARRA OSORIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.). . Esclareça a Embargante se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.528092-5 FABIO CHERMAN (ADVOGADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à Fazenda Nacional sobre os documentos acostados às fls. 62/65.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.527094-8 EDUARDO GUIMARAES DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Esclareça a Embargante se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.501819-0 IND/ BRAS DE ALIMENT CONGELADOS S/A (ADVOGADO: RENATA CARVALHO DO BARREIRO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.508413-6 CROWN IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.512513-8 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO DUARTE BUTTER.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.501205-3 BLACK WHITE HOTEIS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . AUTOS COM VISTA AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 181.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 788097"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "787195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.509685-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FIDASA CUTELARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.). . Fl. 82: Dê-se vista ao executado, por 5 dias, em Secretaria.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.517118-7 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, MARIANA KHADER, ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . Em que pese as partes não terem impugnado o valor dos honorários periciais, em homenagem ao princípio da razoabilidade, bem como a natureza, o grau de complexidade da perícia, seu alcance e o tempo demandado para realização da mesma, entendo razoável fixar a verba honorária do Sr. Expert em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo o embargante depositá-los em 5 (cinco) dias, sob pena de se dar por desistida a produção de prova pericial.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.503972-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA, MARCELO JOSE PEREIRA HERDY, HAMILTON DE SOUZA, Luiz Eduardo da Gama e Silva.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.501682-9 LUZIA DE CASTRO ESQUERDO (ADVOGADO: JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUTH SOUZA SANTOS.). . Remetam-se os autos à Distribuição para que, em estrito cumprimento à decisão de fl. 05, promova a alteração de classe da referida ação para Embargos de Terceiro, devendo excluir do pólo passivo as partes: Jal Jóias LTDA, Jeovalter de Souza Esquerdo e Zelma Parobe Chouin, tendo em vista que a inclusão dos mesmos foi condicionada à promoção pela embargante, o que não ocorreu.\r\n\r\nApós, intime-se a embargante para que atenda integralmente à decisão de fl. 05, em 48 horas, promovendo a inclusão no pólo passivo bem como a citação dos executados e apresentando comprovante de recolhimento das custas, sob pena de rejeição liminar dos presentes Embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.513211-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x ALVARO LUIS MIRANDA GOMES (ADVOGADO: IVANILDA BARBOSA PONTES.). . Intime-se o executado a comprovar a propriedade do bem que ofereceu em garantia do débito à fl. 27.\r\n\r\nDevidamente comprovado, proceda a penhora e avaliação do referido bem. Expeça-se carta precatória.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.515589-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LUIZ FABRINO DE LAMARE (ADVOGADO: MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO a indicação de fls. 13/18 feita pelo devedor.\r\n\r\nIntime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou indicar outros bens de sua propriedade passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo ora concedido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do executado, no endereço de fl. 11.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.535922-2 MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COM/ IND/ (ADVOGADO: PRISCILLA HIRSCHFELD, IZABELA FERNANDES DIAS ATTIE, LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506464-9 CIMENTO MAUA S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: HELENA KOVACH DE SA. PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 03 . Isto posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, condenando a Embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2006.5101526732-5, em apenso, bem como das CDAs de fls. 12/20, 56/62 e de fl. 79, daqueles autos para os presentes Embargos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 787195"
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                            "787513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004989-7 VARIEDADE MODAS LTDA (ADVOGADO: IAN PEDRO LINS KIRSZBERG, LEONARDO RZEZINSKI.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre as alegações de fl. 382, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, tendo em vista que a prova requerida nestes autos, às fls. 281/283, foi a prova pericial contábil emprestada, deferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, cumpra-se o despacho proferido nesta data naquele feito, após o que apreciarei os pedidos de execução de quantia certa (fls. 360/362) e cominação de multa e extração de cópias para remessa ao MP, para apuração de conduta tipificada no artigo 330, do CP (fls. 316/318, 320/323 e 376/378).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.505210-5 VARIEDADE MODAS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Em homenagem ao princípio da razoabilidade, bem como a natureza, o grau de complexidade da perícia, seu alcance e o tempo demandado para realização da mesma, entendo razoável fixar a verba honorária do Sr. Expert em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo o embargante depositá-los em 5 (cinco) dias, sob pena de se dar por desistida a produção de prova pericial.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 787513"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS GOMES (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950 e na mesma oportunidade indefiro a prioridade no trâmite do feito uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do estatuto do idoso.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção da caderneta de poupança, relativo ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado do plano anterior (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n2 - 2005.51.51.019714-7 NELCINA DA CONCEIÇÃO DE PAULA (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê-se ciência à parte ré quanto à expedição do Precatório Requisitório.\r\n\r\nApós, proceda-se à suspensão do processo, aguardando o pagamento do valor requisitado.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.010632-1 EUCLYDES VIEIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 150 - Defiro a devolução do prazo pretendida .\r\n\r\nApós , voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA MASCARENHAS CASTRO (ADVOGADO: STELLA MASCARENHAS CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos planilha de cálculos contendo os valores que entende ainda lhe ser devidos.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos. \r\n\r\nEm caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DA SILVA PORTO (ADVOGADO: DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.076395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA LEMGRUBER DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do contra-cheque ou ficha financeira do mês de dezembro de 2003.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON EMILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do contra-cheque ou ficha financeira do mês de dezembro de 2003.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.077903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do contra-cheque ou ficha financeira do mês de dezembro de 2003.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022132-0 MARIA MARGARIDA PARENTE GALAMBA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique corretamente o(a) réu(ré) a figurar no pólo passivo na exordial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nSe cumprido, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do pedido de tutela antecipada, sob pena de deferimento.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para reapreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024515-4 CRISTIANE ESTEVAM SILVA DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInobstante ser incabível em sede de Juizados Especiais , por força do art. 5° da Lei n° 10.259/01 , recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025390-4 TADEU CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInobstante ser incabível em sede de Juizados Especiais , por força do art. 5° da Lei n° 10.259/01 , recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025864-1 MARCELO CARLOS PEREIRA DE ARCANGELO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInobstante ser incabível em sede de Juizados Especiais , por força do art. 5° da Lei n° 10.259/01 , recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520868-8 MARIA ANGELICA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PAMELLA ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521806-2 JOAQUIM BERNARDO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInobstante ser incabível em sede de Juizados Especiais , por força do art. 5° da Lei n° 10.259/01 , recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523244-7 PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInobstante ser incabível em sede de Juizados Especiais , por força do art. 5° da Lei n° 10.259/01 , recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.523270-8 RICARDO OVIDIO CYRILO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInobstante ser incabível em sede de Juizados Especiais , por força do art. 5° da Lei n° 10.259/01 , recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.523352-0 MARCO ANTONIO DAMASCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInobstante ser incabível em sede de Juizados Especiais , por força do art. 5° da Lei n° 10.259/01 , recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.523382-8 LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInobstante ser incabível em sede de Juizados Especiais , por força do art. 5° da Lei n° 10.259/01 , recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.523398-1 LILIANA DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInobstante ser incabível em sede de Juizados Especiais , por força do art. 5° da Lei n° 10.259/01 , recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523403-1 SAMUEL DE FARIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInobstante ser incabível em sede de Juizados Especiais , por força do art. 5° da Lei n° 10.259/01 , recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, atenda a exigência da Contadoria, no que tange ao Plano Bresser (fl. 125).\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência supra, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos referentes ao Plano Bresser da conta poupança 00965438-0, na forma do despacho de fl. 113.\r\n\r\nCaso não atendida a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MENDES (ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a Sra. Isolina de Oliveira Jorge Mendes ratifique os termos da exordial, nos moldes do despacho anterior, eis que na petição de fl. 90 não consta informação nesses termos.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, remetam-se os autos à SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar no pólo ativo, juntamente com Francisco de Assis Mendes, a Sra. ISOLINA DE OLIVEIRA JORGE MENDES.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCO TAYAH E OUTRO (ADVOGADO: MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, compareça a Secretaria desde Juízo (Av. Venezuela, 134 - Bloco A - 10º andar - 2º JEF) munida dos extratos exigidos no despacho anterior, a saber, dos meses de abril e maio de 1990, tendo em vista que estes continuam ilegíveis, a fim de cumprir a exigência de juntada de tais extratos.\r\n\r\nSe cumprida(s) satisfatoriamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMIR CARVALHO - ESPÓLIO (ADVOGADO: JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, retificar o pólo ativo da demanda, excluindo o Espólio.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido corretamente, remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo ativo, fazendo constar NICLÉA SARDENBERG CARVALHO.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.052299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLAINE DE MOURA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.053930-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA BARSOTTI (ADVOGADO: SUELI APARECIDA ELPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 23.\r\n\r\nDiante da informação de fl.retro, afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista a súmula 235, STJ.\r\n\r\nÀ SEDJE para encaminhar o feito à livre distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DUARTE (ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER, GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 14), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.062574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê efetivo cumprimento ao despacho de fl. 84, eis que o extrato contido à fl. 19 aponta o nome de JOSE FERNANDES CALDEIRA.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006636-7 PAULO JUVENTINO DE SOUZA-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o pólo ativo da demanda, uma vez que o Espólio é parte ilegítima para figurar na retirando o Espólio.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo ativo da demanda, fazendo constar BENETITA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.007227-6 MARIA CLELIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção em relação ao pedido de Expurgos dos Planos Econômicos, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (ADVOGADO: LUCAS VILELA DOS REIS DA COSTA MENDES, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JACQUES MALKA Y NEGRI.). . A petição de fl. 246 e documento de fl. 147, informa estarem os objetos de propriedade do autor à disposição. \r\n\r\nConsiderando a data da decisão judicial de fls. 231/232 (27/04/2009), bem como a data em que a UPS apresentou sua petição em que requer a dilatação de prazo para cumprimento da tutela (fls. 234/235 - 08/05/2009), sendo certo que transcorreram mais de duas semanas do referido pedido, defiro-o parcialmente, suspendendo a incidência da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), definida na decisão de fls. 231/232, para determinar sua incidência improrrogavelmente a partir do quinto dia após a intimação desta, em caso de continuação de descumprimento, sendo certo que o documento de fl. 247 demonstra inexistir impedimento para a entrega dos objetos em questão no endereço determinado em contrato, por parte da União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.002010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA REIS DE MACEDO (ADVOGADO: DIEGO REIS FERNANDES ALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar a seguinte documentação:\r\n\r\ncópia do CPF legível.\r\n\r\nSe cumprido corretamente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para em 30 (trinta) dias juntar aos autos á seguinte documentação :\r\n\r\nCONTA n° 43800201-6 - Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nINDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\nCONTA N° 00800201-0- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.003239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ LEAL LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas. Sem honorários. TUdo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.005906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON CARDOSO FERNANDES (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 06), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MACHADO MOREIRA (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação ao período requerido.\r\n\r\nSe cumprida determinação supra, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE SOUZA ROBERTO (ADVOGADO: ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BITTENCOURT (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PEREIRA SIMOES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE MENEZES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.012620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.012956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA PINHEIRO CAMARA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.013101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BRUNO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE FIGUEIREDO ROMANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARMA BLUMA CHEK BITTER (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAHYL RIBEIRO JARDIM (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRETE MACEDO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.014045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.014553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DOS SANTOS BELEZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.014587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.014789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES CARDOSO DA COSTA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.014804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES GOUVEA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.017356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE BARROS TEIXEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY CUNHA DELL'AERA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOLDO JORGE DE NORA SERRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.017577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.017591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ESQUENAZI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acres cidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.017595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.017926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE IGNEZ DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETEL GOMEZ MACHADO (ADVOGADO: RENATA DEL RIO MANHAES.) x IBAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNILTON GOUDINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA APARECIDA BOMFIM COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.019042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY IRENE DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, IONE MARINHO RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.019478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR MARQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.019595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE PINHEIRO PESSOA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.019794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MESQUITA MIRANDA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.020001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.020043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ AFONSO DE ANDRADE (ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.020172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES FERREIRA FILHO (ADVOGADO: AMILTON GALVAO DE FARIAS, ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito, especificar o rol dos pedidos , o que quer receber a título de dano material.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.020412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON GALVAO FILHO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.020436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOTA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.020475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINETTE ANDREE GAUTHIER PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.020486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORBELIA PARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.020487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.021472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.021568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante do recolhimento de custas recursais ou declaração de hipossuficiência firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.021694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DE SANTANA BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDPST, junte documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.021964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SACRAMENTO (ADVOGADO: KARTZCLEY BRUM DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.022135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CAVALCANTE DO LAGO (ADVOGADO: ELISANGELA DA CUNHA ARAUJO ANDRADE DA SILVA, JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida;\r\n\r\n- Procuração por instrumento público.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.022138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.022336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.022512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ESPINDOLA DA ROCHA (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nQuebra 90 - 2009.51.51.022653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OUSANA DA COSTA MENEZES (ADVOGADO: RACHEL PORTO RITTER VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.022744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA GOMES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.022925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MERITELLO SEABRA (ADVOGADO: LUIZ PEDRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.023502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PEREIRA DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo legível emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\n-cópia do CPF\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.023848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ELIAS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- copia do CPF\r\n\r\nSe cumprido corretamente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.024858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CHAVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.024859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.024923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DENISE SILVA DE MORAES BITTENCOURT (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.025378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DUARTE (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.025481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DA SILVA FERRAZ (ADVOGADO: ANDREA DA FONSECA BERNARDO DE SA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.025527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos procuração com assinatura legível.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n101 - 2007.51.01.009874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERBAL BARROSO BRANDAO (ADVOGADO: VANESSA LIRIO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.003108-4 ALEX LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: HERIBERTO PARRINI FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.038655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LOPES DA COSTA (ADVOGADO: MICHEL ZOEGA VIARD.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 114: Esclareça o ilustre causídico se apresentou contra-razões ao recurso apresentado pela União Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando cópia da peça processual.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.065472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FOURQUET BANDEIRA (ADVOGADO: CELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.016358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO HERCULANO PENNA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de fls. 53/54 da Caixa Consórcios S.A, eis que pessoa jurídica de personalidade privada não possui legitimidade ad processam para integrar o pólo passivo de lides tramitantes nos Juizados Especiais Federais, consoante os termos do artigo 6º, II, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nVenham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.030799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO CESAR BARROS QUAGLIONI (ADVOGADO: MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se às partes para que compareçam a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 12/08/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se às testemunhas conforme requerido às fls. 13.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n107 - 2004.51.53.002880-6 MARCIO DONEGAL VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS AMERICO PAES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Proceda a Caixa Econômica Federal ao estorno do valor indevidamente depositado.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 783844"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA JULIA DA SILVA (ADVOGADO: NERALDINO VALENTIM DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 18:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA LUCIA TAVARES DOS REIS (ADVOGADO: RAMIRES BELTRAO DO VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO PESSANHA TORRES (ADVOGADO: HUGO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MAIO VIEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BRANCO ALVIM (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO MACHADO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ROCHA DA ROSA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA CRISTINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS MAIA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE AGUIAR DOS SANTOS (ADVOGADO: SOLIMAR ROUPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL GONÇALVES RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS SILVEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANY CRISTINA RODRIGUES PASSOS (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DOS SANTOS DOMINGOS (ADVOGADO: VANIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.057034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TARGINO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.059118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO CAMARA DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.51.089899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO PINHEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES.) x CAIXA CARTOES E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERREIRA MACOL E OUTRO (ADVOGADO: SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 787932"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 06/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000539-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x MARGARETE MOREIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA, CLAUDIO RUPP GONZAGA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀs fls. 163/164 foram indeferidos os requerimentos feitos pela defesa de Márcio José da Nóbrega Sobra para adiamento da audiência e presença do acusado Márcio no interrogatório da co-ré Sônia Maria.\r\n\r\nÀs fls. 186/187 o réu interpôs Recurso em Sentido Estrito, em face da decisão supra.\r\n\r\nOcorre que tais questões não se encontram incluídas no rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo penal. Tampouco há qualquer disposição semelhante, de modo que se pudesse admitir o cabimento do presente recurso por via da interpretação analógica.\r\n\r\nAssim já decidiu o TJ, por diversas vezes, como se precebe da ementa abaixo transcrita: \r\n\r\n“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Pretende o advogado do recorrente a anulação da audiência, apesar de ter sido nomeado advogado dativo, visto que o ato fora realizado sem a sua presença, após o seu pedido de adiamento. O Superior Tribunal de Justiça já tem posicionamento de que, embora o rol do art. 581 seja taxativo, é possível abrandamento, por analogia, desde que o caso não esteja, evidentemente, excluído do rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Neste caso, a decisão de indeferimento Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário Tribunal de Justiça QUINTA CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito n.º 2008.051.00427 5\r\n\r\ndo adiamento da audiência não permite interpretação extensiva de nenhum dos incisos do art. 581 do CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INCABÍVEL. Leg.: Art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal.” (Recurso em Sentido Estrito n.º 2008.051.00093 - Des. Alexandre H. Varella - Julgamento: 28/04/2008 - Sétima Câmara Criminal)”\r\n\r\nDessa forma, não há de se cogitar, no conhecimento do presente recurso como apelação, invocando o princípio da fungibilidade recursal, pois as decisões impugnadas não têm força de definitivas, eis que podem ser renovadas, inclusive com o advento da Lei 11.719/2008, onde o réu terá a oportunidade de ser re-interrogado ao final da instrução.\r\n\r\nEm se tratando de recurso interposto sem previsão legal, ausente se encontra um dos pressupostos de sua admissibilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de receber o Recurso de fls. 186/187, por força da manifesta inadequação do meio de impugnação escolhido.\r\n\r\nOutrossim, redesigno a audiência anteriormente designada para o dia 16 de junho de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\n21014 - CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000917-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA. PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x JOSE ROMAO ALVES. . RECEBO A DENÚNCIA, eis que presentes os requisitos legais, sendo que os elementos de prova até então produzidos não foram suficientes para ilidir a justa causa até então caracterizada.\r\n\r\nDesigno o dia 23 de julho de 2009 (23/07/2009), às 13:00 horas para a Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se o ACUSADO e o seu defensor (por publicação), que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\nQuebra 3 - 2009.51.01.490013-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO. PROCDOR: FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x CARLOS FABIANO LOMBONI RAMIRO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade.\r\n\r\nEm razão de a defesa não ter feito referência à presença de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 397, deixo de absolver sumariamente os réus e designo audiência de instrução e julgamento (art. 399 CPP) para o dia 16 de julho de 2009 (16/07/2009), às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se os ACUSADOS e o seu defensor (por publicação).\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000601-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x ALBERTO LUIZ PONTES NEVES x EURISMA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno para o dia 09 de julho de 2009, às 14:00 horas, a audiência para a oitiva da testemunha.\r\n\r\nIntime-se a testemunha e oficie-se ao superior hierárquico.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante informando a data ora designada.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 783079"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000662-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O presente caso é de aplicação do art. 366 do CPP, com a nova redação determinada pela lei 9271/96, de 17/06/96, tendo em vista que o acusado, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado. Em consequência disso, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO e do prazo prescricional, deixando de determinar a produção antecipada de provas, em virtude de não vislumbrar necessidade para tal. Providencie a secretaria local próprio para a guarda dos presentes autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.513882-2 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO, JOELSON LIMA DA SILVA.). . Intime-se o réu, para que o mesmo manifeste se concorda com os termos da cota do MPF, que propôs suspensão condicional do processo, mediante a imediata suspensão do benefício previdenciário indevidamente instituído e a devolução das quantias até então recebidas (em caso de impossibilidade, a doação de cestas básicas), dando-lhe ciência que, em caso positivo, será o processo suspenso com posterior expedição de precatória à Comarca de Itaguaí para que se inicie imediatamente o cumprimento das condições estabelecidas, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/98.\r\n\r\nEm caso de não aceitação deverá a defesa apresentar os memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 403, § 3o do CPP.\r\n\r\n3 - 2003.51.11.000926-4 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 312, CAPUT, DO CP (ADVOGADO: MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, NELIO SOARES DE ANDRADE.). . Defiro a perícia grafotécnica requerida pelo MPF designando a Dra. CATARINA DE LABOURÈE ARIAS DA CUNHA e EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO para atuarem como peritos do Juízo, os quais deverão ser intimados para ciência do encargo no seguinte endereço: Rua Santo Amaro, 97 / Casa 1 / Apt. 101 - Glória/Rio de Janeiro e Avenida Rio Branco, nº 147/sala 1809, Centro, Rio de Janeiro/Rio de Janeiro, respectivamente. \r\n\r\nFaculto aos ilustres peritos, mediante vista dos autos, a indicação dos elementos necessários à realização da perícia.\r\n\r\nSem prejuízo, publique-se para a defesa da acusada a primeira parte do despacho de fls. 106, que concede o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para as partes se manifestarem fundamentalmente acerca de eventual diligência que se mostre indispensável ao julgamento do mérito.\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000566-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x REINALDO COUTO RODRIGUES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Na fase de diligências cabe à defesa analisar os autos e observar se, na instrução criminal, surgiu algo que ainda precise ser provado. Se não houver mais nada a ser apurado, observará a defesa se as diligências requeridas, quando da apresentação da defesa prévia, foram ou não realizadas. \r\n\r\nAssim, indefiro o requerido, tendo em vista que o defensor tem meios para proceder à análise das diligências necessárias nos autos, não cabendo ao réu, que não tem capacidade técnica para tal, proceder a essa verificação. \r\n\r\nOutrossim, manifestado pelo acusado o desejo de não ser interrogado novamente, às fls. 561, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais, na forma do artigo 403, § 3o do CPP.\r\n\r\n21014 - CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n5 - 2006.51.11.000192-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ZAQUEU MARENDAIS CORDEIRO. . Tendo em vista que as testemunhas arroladas pela Acusação são servidoras do PARNA Serra da Bocaina, depreco suas oitivas para o Juiz de Direito da Comarca de Bananal, responsável pela jurisdição do escritório regional do PNSB, localizado em São José do Barreiro/SP.\r\n\r\nSolicite-se o cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da referida carta, bem como para ciência de que, a teor da Súmula 273 do STJ, deverão acompanhá-la junto ao Juízo deprecado independentemente de novas intimações.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.11.000488-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x RUI JOSE VALIATI. . Cuida-se de pedido de liberdade provisória de RUI JOSÉ VALIATI, qualificado à fl. 06, preso em flagrante pela prática da conduta descrita no art. 334, §1º, “c” e “d”, do Código Penal, ante a apreensão de máquinas caça-níqueis ilegais em território nacional, desacompanhadas de suas respectivas notas fiscais e de origem estrangeira.\r\n\r\nO pedido de liberdade provisória, às fls. 18 a 19, com a juntada de comprovante de residência do Requerente e de outros documentos.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal de fls. 45 a 46 pela concessão de liberdade provisória, com requerimento de juntada das informações sobre o réu colhidas no INFOSEG.\r\n\r\nO deferimento da liberdade provisória está condicionado à ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, sendo certo que a manutenção da detenção do indiciado deve ser uma medida excepcional, quando incidentes pelo menos algumas das condições do art. 312, do C.P.C.\r\n\r\nConforme consta nos autos, o indiciado RUI JOSÉ VALIATI possui endereço certo (fl. 43), informou no interrogatório que exerce atividade laboral como comerciante (fl. 06 do inquérito policial). A defesa argumenta que trata-se de réu primário. \r\n\r\nContudo, as investigações policiais se encontram em uma fase inicial, na qual se demonstra que a capitulação inicial pode ser ampliada com integração de outras práticas criminosas.\r\n\r\nVincula-se pois, a manutenção do estado de detenção do flagrado, à excepcional necessidade da medida, ou seja, presença de motivos ou condições que, na forma da primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, possam ensejar a decretação da prisão preventiva.\r\n\r\nTendo em consideração que, em 10/06/2009, foram submetidos à apreciação deste Juízo 9 (nove) Comunicados de Prisão, por prática de crime de delitos com idêntica capitulação, em diferentes estabelecimentos comerciais situados em Angra dos Reis (conforme certidão de fls. 48), afiro fortes indícios de uma ramificação delituosa que possa configurar a ligação do indiciado com uma organização criminosa relacionada intrinsecamente com o contrabando de máquinas de caça-níqueis e a exploração de jogos de azar.\r\n\r\nDiante deste contexto, tendo em conta este Juízo tal grave panorama, pode-se constatar, em exame preliminar, que a soltura do Réu - que, frise-se, não é o único preso na denominada operação Stalingrado - tende a causar sérios abalos à ordem pública, além de prejuízos à instrução criminal, no tocante à colheita de elementos probatórios e possível adoção de medidas transversas com vistas à reiteração delituosa.\r\n\r\nNa lição de NUCCI :\r\n\r\n“(...):Note-se,também, que a afetação da ordem pública constitui importante ponto para a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os Tribunais. Ver: TJSP :'É providência acautelatória, inserindo-se no conceito de ordem pública, visando não só prevenir a reprodução de dados e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, convindo a medida quando revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio à ação criminosa” (HC 288.405-3, Bauru, 3ª C, Rel. Walter Guilherme, 10.08..1999. v.u.).\r\n\r\nConfira-se, ainda, na Jurisprudência do STJ :\r\n\r\n“Demonstrando o magistrado de forma efetiva a circunstância concreta ensejadora da custódia cautelar, consistente na possibilidade de a quadrilha em que supostamente se inserem os pacientes, via a cometer novos delitos, resta suficientemente justificada e fundamentada a imposição do encarceramento provisório como forma de garantir a ordem pública” (HC 30.236-RJ, 5ª t., rel. Felix Fischer, 17.02.2004, v.u,, DJ 22.03.2004, p. 335)\r\n\r\nÉ bem certo que a decisão que decreta a custódia cautelar deve ser fundamentada e calcada em fatos concretos, como é o caso dos autos, não bastando a simples menção ao texto legal. Há que se ter em mente que o sacrifício de um bem jurídico há de ter em contrapartida a proteção de outro de maior relevância, devendo ser respeitados os estritos limites legais de modo a relegar ao mínimo o efeito gravoso da constrição.\r\n\r\nOs fatos noticiados são de extrema gravidade, requerendo investigações mais profundas e objetivas. Assim, em virtude dos fatos relatados, tenho pela decretação da prisão preventiva de RUI JOSÉ VALIATI.\r\n\r\nEntendo, pois, presentes, na espécie, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva. (art. 312, 2a parte, do Código de Processo Penal).\r\n\r\nPortanto, presentes estão condições que autorizam a medida extrema de privação processual da liberdade previstas na primeira parte do art. 312 do Código de Processo Penal. E os pressupostos ( art.312, 2ª parte, do Código de Processo Penal) decorrem da existência de prisões efetuadas na mesma data que demonstram a possível existência de organização criminosa no Município de Angra dos Reis/RJ;\r\n\r\nPresentes, portanto, a cumulação dos pressupostos legais do fumus boni iuris e de periculum in mora a autorizar a prisão preventiva, como prisão cautelar de natureza processual, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nPor tais razões, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, com fundamento no art. 311, art. 312 e art. 313 do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de RUI JOSÉ VALIATI e por conseguinte, indefiro o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF na forma do artigo 333 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.11.000490-6 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x AURELIO JERONIMO DA SILVA. . Cuida-se de pedido de liberdade provisória de AURÉLIO JERONIMO DA SILVA, qualificado à fl. 07, preso em flagrante pela prática da conduta descrita no art. 334, §1º, “c” e “d”, do Código Penal, ante a apreensão de máquinas caça-níqueis ilegais em território nacional, desacompanhadas de suas respectivas notas fiscais e de origem estrangeira.\r\n\r\nO pedido de liberdade provisória, às fls. 14 a 21, com a juntada de comprovante de residência do Requerente e de outros documentos.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal de fls. 51 a 52 pela concessão de liberdade provisória, com requerimento de juntada das informações sobre o réu colhidas no INFOSEG.\r\n\r\nO deferimento da liberdade provisória está condicionado à ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, sendo certo que a manutenção da detenção do indiciado deve ser uma medida excepcional, quando incidentes pelo menos algumas das condições do art. 312, do C.P.C.\r\n\r\nConforme consta nos autos, o indiciado AURÉLIO JERONIMO DA SILVA possui endereço certo (fl. 25), informou no interrogatório que exerce atividade laboral como comerciante (fl. 07 do inquérito policial). A defesa argumenta que trata-se de réu primário. \r\n\r\nContudo, as investigações policiais se encontram em uma fase inicial, na qual se demonstra que a capitulação inicial pode ser ampliada com integração de outras práticas criminosas.\r\n\r\nVincula-se pois, a manutenção do estado de detenção do flagrado, à excepcional necessidade da medida, ou seja, presença de motivos ou condições que, na forma da primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, possam ensejar a decretação da prisão preventiva.\r\n\r\nTendo em consideração que, em 10/06/2009, foram submetidos à apreciação deste Juízo 9 (nove) Comunicados de Prisão, por prática de crime de delitos com idêntica capitulação, em diferentes estabelecimentos comerciais situados em Angra dos Reis (conforme certidão de fls. 54), afiro fortes indícios de uma ramificação delituosa que possa configurar a ligação do indiciado com uma organização criminosa relacionada intrinsecamente com o contrabando de máquinas de caça-níqueis e a exploração de jogos de azar.\r\n\r\nDiante deste contexto, tendo em conta este Juízo tal grave panorama, pode-se constatar, em exame preliminar, que a soltura do Réu - que, frise-se, não é o único preso na denominada operação Stalingrado - tende a causar sérios abalos à ordem pública, além de prejuízos à instrução criminal, no tocante à colheita de elementos probatórios e possível adoção de medidas transversas com vistas à reiteração delituosa.\r\n\r\nNa lição de NUCCI :\r\n\r\n“(...):Note-se,também, que a afetação da ordem pública constitui importante ponto para a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os Tribunais. Ver: TJSP :'É providência acautelatória, inserindo-se no conceito de ordem pública, visando não só prevenir a reprodução de dados e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, convindo a medida quando revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio à ação criminosa” (HC 288.405-3, Bauru, 3ª C, Rel. Walter Guilherme, 10.08..1999. v.u.).\r\n\r\nConfira-se, ainda, na Jurisprudência do STJ :\r\n\r\n“Demonstrando o magistrado de forma efetiva a circunstância concreta ensejadora da custódia cautelar, consistente na possibilidade de a quadrilha em que supostamente se inserem os pacientes, via a cometer novos delitos, resta suficientemente justificada e fundamentada a imposição do encarceramento provisório como forma de garantir a ordem pública” (HC 30.236-RJ, 5ª t., rel. Felix Fischer, 17.02.2004, v.u,, DJ 22.03.2004, p. 335)\r\n\r\nÉ bem certo que a decisão que decreta a custódia cautelar deve ser fundamentada e calcada em fatos concretos, como é o caso dos autos, não bastando a simples menção ao texto legal. Há que se ter em mente que o sacrifício de um bem jurídico há de ter em contrapartida a proteção de outro de maior relevância, devendo ser respeitados os estritos limites legais de modo a relegar ao mínimo o efeito gravoso da constrição.\r\n\r\nOs fatos noticiados são de extrema gravidade, requerendo investigações mais profundas e objetivas. Assim, em virtude dos fatos relatados, tenho pela decretação da prisão preventiva de AURÉLIO JERONIMO DA SILVA.\r\n\r\nEntendo, pois, presentes, na espécie, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva. (art. 312, 2a parte, do Código de Processo Penal).\r\n\r\nPortanto, presentes estão condições que autorizam a medida extrema de privação processual da liberdade previstas na primeira parte do art. 312 do Código de Processo Penal. E os pressupostos ( art.312, 2ª parte, do Código de Processo Penal) decorrem da existência de prisões efetuadas na mesma data que demonstram a possível existência de organização criminosa no Município de Angra dos Reis/RJ;\r\n\r\nPresentes, portanto, a cumulação dos pressupostos legais do fumus boni iuris e de periculum in mora a autorizar a prisão preventiva, como prisão cautelar de natureza processual, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nPor tais razões, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, com fundamento no art. 311, art. 312 e art. 313 do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de AURÉLIO JERÔNIMO DA SILVA e por conseguinte, indefiro o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF na forma do artigo 333 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.11.000492-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x ANTONIO PEDRO LEITE. . Cuida-se de pedido de liberdade provisória de ANTÔNIO PEDRO LEITE, qualificado à fl. 007, preso em flagrante pela prática da conduta descrita no art. 334, §1º, “c” e “d”, do Código Penal, ante a apreensão de máquinas caça-níqueis ilegais em território nacional, desacompanhadas de suas respectivas notas fiscais e de origem estrangeira.\r\n\r\nO pedido de liberdade provisória, às fls. 15 a 27, com a juntada de documentos do Requerente.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal de fls. 29 a 31 pela concessão de liberdade provisória, com requerimento de juntada de informações sobre o requerente colhidas no INFOSEG.\r\n\r\nO deferimento da liberdade provisória está condicionado à ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, sendo certo que a manutenção da detenção do indiciado deve ser uma medida excepcional, quando incidentes pelo menos algumas das condições do art. 312, do C.P.C.\r\n\r\nConforme consta nos autos, o indiciado ANTONIO PEDRO LEITE possui endereço certo (fl. 17), informou no interrogatório que exerce atividade laboral como comerciante (fl. 07 do inquérito policial). A defesa argumenta que trata-se de réu primário. \r\n\r\nContudo, as investigações policiais se encontram em uma fase inicial, na qual se demonstra que a capitulação inicial pode ser ampliada com integração de outras práticas criminosas.\r\n\r\nVincula-se pois, a manutenção do estado de detenção do flagrado, à excepcional necessidade da medida, ou seja, presença de motivos ou condições que, na forma da primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, possam ensejar a decretação da prisão preventiva.\r\n\r\nTendo em consideração que, em 10/06/2009, foram submetidos à apreciação deste Juízo 9 (nove) Comunicados de Prisão, por prática de crime de delitos com idêntica capitulação, em diferentes estabelecimentos comerciais situados em Angra dos Reis (conforme certidão de fls. 32), afiro fortes indícios de uma ramificação delituosa que possa configurar a ligação do indiciado com uma organização criminosa relacionada intrinsecamente com o contrabando de máquinas de caça-níqueis e a exploração de jogos de azar.\r\n\r\nDiante deste contexto, tendo em conta este Juízo tal grave panorama, pode-se constatar, em exame preliminar, que a soltura do Réu - que, frise-se, não é o único preso na denominada operação Stalingrado - tende a causar sérios abalos à ordem pública, além de prejuízos à instrução criminal, no tocante à colheita de elementos probatórios e possível adoção de medidas transversas com vistas à reiteração delituosa.\r\n\r\nNa lição de NUCCI :\r\n\r\n“(...):Note-se,também, que a afetação da ordem pública constitui importante ponto para a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os Tribunais. Ver: TJSP :'É providência acautelatória, inserindo-se no conceito de ordem pública, visando não só prevenir a reprodução de dados e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, convindo a medida quando revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio à ação criminosa” (HC 288.405-3, Bauru, 3ª C, Rel. Walter Guilherme, 10.08..1999. v.u.).\r\n\r\nConfira-se, ainda, na Jurisprudência do STJ :\r\n\r\n“Demonstrando o magistrado de forma efetiva a circunstância concreta ensejadora da custódia cautelar, consistente na possibilidade de a quadrilha em que supostamente se inserem os pacientes, via a cometer novos delitos, resta suficientemente justificada e fundamentada a imposição do encarceramento provisório como forma de garantir a ordem pública” (HC 30.236-RJ, 5ª t., rel. Felix Fischer, 17.02.2004, v.u,, DJ 22.03.2004, p. 335)\r\n\r\nÉ bem certo que a decisão que decreta a custódia cautelar deve ser fundamentada e calcada em fatos concretos, como é o caso dos autos, não bastando a simples menção ao texto legal. Há que se ter em mente que o sacrifício de um bem jurídico há de ter em contrapartida a proteção de outro de maior relevância, devendo ser respeitados os estritos limites legais de modo a relegar ao mínimo o efeito gravoso da constrição.\r\n\r\nOs fatos noticiados são de extrema gravidade, requerendo investigações mais profundas e objetivas. Assim, em virtude dos fatos relatados, tenho pela decretação da prisão preventiva de CARLOS AUGUSTO DE CASTRO MENEZES.\r\n\r\nEntendo, pois, presentes, na espécie, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva. (art. 312, 2a parte, do Código de Processo Penal).\r\n\r\nPortanto, presentes estão condições que autorizam a medida extrema de privação processual da liberdade previstas na primeira parte do art. 312 do Código de Processo Penal. E os pressupostos ( art.312, 2ª parte, do Código de Processo Penal) decorrem da existência de prisões efetuadas na mesma data que demonstram a possível existência de organização criminosa no Município de Angra dos Reis/RJ;\r\n\r\nPresentes, portanto, a cumulação dos pressupostos legais do fumus boni iuris e de periculum in mora a autorizar a prisão preventiva, como prisão cautelar de natureza processual, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nPor tais razões, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, com fundamento no art. 311, art. 312 e art. 313 do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de ANTONIO PEDRO LEITE e por conseguinte, indefiro o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF na forma do artigo 333 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.11.000494-3 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (ADVOGADO: AURELIA DE OLIVEIRA PIMENTA.) x CARLOS AUGUSTO DE CASTRO MENEZES. . Por tais razões, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, com fundamento no art. 311, art. 312 e art. 313 do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de CARLOS AUGUSTO DE CASTRO MENEZES e por conseguinte, indefiro o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF na forma do artigo 333 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.11.000780-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 312 DO CP. . \r\n\r\nTendo em vista que há nos autos informação de que fora reconhecido, por sentença não transitada em julgado, o direito do acusado ao benefício previdenciário, cuja habilitação, supostamente fraudulenta, gerou a presente ação, SUSPENDO a presente ação penal, com base no artigo 92 do CPP, até decisão final da ação ordinária nº 2006.5101511989-0.\r\n\r\nTal decisão não acarretará prejuízos à acusação, pois como o benefício foi restabelecido, não há risco de ocorrência da prescrição.\r\n\r\nComo não foi arrolada testemunha pela acusação, deixo de antecipar sua inquirição.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n11 - 2009.51.11.000076-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA. PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x VANDERLI JUDICE SILVA. . Analisando a defesa preliminar da acusada, não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nConsiderando que a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas não suspende a instrução criminal, conforme disposto no art. 222, § 1º, do CPP, depreque-se ao Juízo de Direito da Comarca de Bananal/SP a inquirição das testemunhas de acusação.\r\n\r\nSolicite-se o cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da referida carta, bem como para ciência de que, a teor da Súmula 273 do STJ, deverão acompanhá-la junto ao Juízo deprecado independentemente de novas intimações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2004.51.11.000145-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA RODRIGUES DE SOUSA.) x RICARDO BREVES RODGER E OUTRO. . \r\n\r\nCom vista a compatibilizar a regra do artigo 402 do Código de Processo Penal - redação dada pela Lei nº11.719/2008, com a garantia antes prevista no artigo 499 revogado e do mesmo Diploma Processual, concedo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para as partes se manifestarem fundamentadamente acerca de eventual diligência que se mostre indispensável ao julgamento do mérito.\r\n\r\nCaso não haja requerimento, desde logo assino o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais, na forma do § 3º do artigo 403 do referido Código.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado RICARDO BREVES RODGER para que constitua novo advogado, tendo em vista o falecimento de seu antigo patrono.\r\n\r\nNomeio a Dra. DENISE MARIA DE OLIVEIRA, OAB/RJ nº 129.241, como defensora dativa do acusado JOSÉ CARLOS MENDES FALCÃO.\r\n\r\nIntimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000415-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HELENITA MALVAO (ADVOGADO: ANDRE GOMES PEREIRA.) x ALCEDIR GERONIMO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA.) x AREAL BRACUI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ABRAAO COUTINHO PORTO.). . Reconsidero o despacho de fls. 341 para determinar a intimação dos réus, por publicação, para oferecimento de suas contra-razões à apelação interposta pelo MPF.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado LAURO LUCIO JORDÃO.\r\n\r\nAusentes as razões do apelante, intime-se a defesa para apresentá-las, no prazo legal e, em seguida, intime-se o MPF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nAssim, após a apresentação das contra-razões pelo MPF, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000681-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x CARLOS MEGUMI UETA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Depreque- se ao Juízo Federal Distribuidor da 21ª Subseção de Taubaté a inquirição da testemunha arrolada pela defesa às fls76/78.\r\n\r\nSolicite-se o cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da referida carta, ficando as mesmas cientes de que, a teor da Súmula 273 STJ, deverão acompanhá-la junto ao Juízo deprecado independentemente de novas intimações.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.61.000515-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WANDERLEI FRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.). . Trata-se de denúncia ofertada pelo MPF em desfavor de VANDERLEY FRAGA DE OLIVEIRA pela prática do tipo penal previsto no art. 60 e 64 da Lei 9605/98, com base em peças de informação que atestam a construção e o funcionamento de estabelecimento comercial potencialmente poluidor sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais.\r\n\r\nAlega que sua justa causa advém dos autos de infração lavrados pelo IBAMA, cujas cópias encontram-se às fls. 13/14.\r\n\r\nPois bem. A questão se prende ao recebimento da denúncia por crime ambiental pelo fato da acusada construir e manter em funcionamento uma marina sobre areia da praia, considerada de preservação permanente, sem o necessário licenciamento.\r\n\r\nO tipo penal do art. 60 da Lei 9605/98 criminaliza o fato de “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se que a conduta do acusada, ao menos em tese e sob o aspecto de mera adequação do fato descrito ao tipo previsto em lei, se enquadra na previsão legal. Ocorre que, materialmente, não visualizo a incidência típica. \r\n\r\nE isto porque o bem jurídico tutelado pelo tipo previsto no art. 60 da Lei 9605/98 é o ambiente, conforme Luiz Régis Prado, de forma que com base no princípio da intervenção mínima entendo pela não incidência dos fatos narrados na descrição abstrata do tipo penal em comento. Explico.\r\n\r\nComo bem lecionado por Cezar Roberto Bitencourt, “o princípio da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico...Por isso, o Direito Penal deve ser a ultima ratio, isto é, deve atuar somente quando os demais ramos do Direito revelarem-se incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes na vida do indivíduo e da própria sociedade”. \r\n\r\nEm suma, o que norteia o princípio da intervenção mínima é a necessidade de esgotamento dos meios extrapenais de controle social antes de se recorrer ao Direito Penal.\r\n\r\nEspecificamente ao Direito Ambiental, a doutrina já citada de Luiz Régis Prado, ao dispor sobre as relações entre o Direito Administrativo e o Direito Penal, leciona que “a propósito, tem-se que não cabe unicamente ao Direito Penal a tarefa de proteção de bens jurídicos, muito pelo contrário. Presidido pelos princípios da intervenção mínima, da fragmentariedade e da necessidade, deve a lei penal intervir em última instância e diante das mais graves agressões, quando realmente for necessária para a garantia de bens jurídicos essenciais”.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que à hipótese em comento as sanções administrativas e cíveis já bastariam. Isto porque apesar de existente a possibilidade de pena privativa de liberdade é mínima, de forma que a pena que provavelmente seria imposta ao acusado seria a paralisação das atividades desenvolvidas sem autorização ambiental. Ora, tal providência é perfeitamente obtida através de ação civil ou medida administrativa. E isso já aconteceu. Diante das dificuldades em obter as autorizações ambientais para funcionamento de sua marina, com a finalidade de cumprir transação penal proposta pelo i. Parquet, o acusado resolveu encerrar suas atividades. Não há porque imputá-lo a prática de um crime se os direitos civil e administrativo já foram suficientes para exercer o controle social da conduta ilícita e reparar o suposto dano ambiental causado.\r\n\r\nHá também outra questão social. A marina objeto da presente ação provavelmente era o meio de sustento da acusado. Com a paralisação de suas atividades e conseqüente demolição do seu meio de sobrevivência, este terá que procurar outros meios para sua mantença. A existência de antecedente criminal de certo que lhe prejudicará na procura por outra atividade laborativa, vez que é notória a exigência feita por potenciais empregadores de que seus possíveis empregados lhe apresentem certidões de inexistência de antecedentes criminais.\r\n\r\nAssim sendo, pela possibilidade da lide ser resolvida por outros meios menos gravosos ao acusado, notadamente ação civil para desocupação(caso seja necessário), com base no princípio da intervenção estatal mínima em matéria penal, é que entendo pela rejeição da denúncia.\r\n\r\nNão se desconhece que em juízo de admissão de acusação vigora o princípio in dúbio pro societate, porém, considerando as circunstâncias já descritas acima, opto por rejeitar desde logo a acusação, poupando o acusado de sofrer um processo penal cujo mero tramitar já demonstra desproporcionalidade com a conduta que praticou, tendo ele desativado a marina, quando a proposta seria.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, rejeito a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal. Evidentemente que esta decisão não impede a propositura de ações cíveis e a tomada de medidas administrativas cabíveis pelo IBAMA, dada a independência das instâncias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 786573"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000106-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.). . Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta por este juízo (CEF).\r\n\r\nApós, reduza-se a termo a penhora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a CEF inclusive para acostar novo endereço da executada eis que ainda não se aperfeiçoou a citação do art. 652 do CPC (fls. 61- certidão negativa).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 787191"
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                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "786541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LOBAO GOMES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou, em parte, a sentença a quo, intime-se a União Federal para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeça-se RPV\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou, em parte, a sentença a quo, intime-se a União Federal para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeça-se RPV\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARTA ESCRIVANI DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLER DE ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN RAMOS PARREIRAS HORTA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA APARECIDA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certifique a Secretaria a tempestividade da contestação apresentada a fls.49/63. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou, em parte, a sentença a quo, intime-se a União Federal para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeça-se RPV\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY JOANA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se a União Federal para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro para o pagamento das parcelas vencidas e o segundo referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que re formou, em parte, a sentença a quo, intime-se a União Federal para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeça-se RPV\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ARAUJO PAIVA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que anulou, em parte, a sentença a quo, intime-se a União Federal para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeça-se RPV\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFREM DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 514,94 (quinhentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALBERNAZ (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Promova a parte autora a citação da Caixa Seguradora S/A. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENERVAL PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000645/2009 . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito, deverá o demandante comparecer à agência da CEF e comprovar o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90, para fins de levantamento.\r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR JOAQUIM (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2009 . DO DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para :\r\n\r\na) condenar a CEF a restituir ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente corrigida, pelos índices de correção de precatórios da Justiça Federal, a contar da data do saque indevido (20/10/2008) e juros de 1% ao mês a partir da citação (28/11/2008).\r\n\r\nb) condenar a CEF ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, desde a realização do débito, e correção monetária pelo índice de precatório da justiça Federal, a partir da prolação desta sentença. \r\n\r\nSem custas sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA GONZAGA (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO SERGIO DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.001307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME MARINS WILDHAGEN JUNIOR (ADVOGADO: DAVID SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos a fls.22/64. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.001343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARYLLIS LOPES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.001358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CARVALHO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.001359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CARVALHO SOUZA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.001361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.001362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.001363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS XAVIER D ROSA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.001364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TONDELLA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.001367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.001394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIDES DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho inicial de fls. 15, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.001398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CRISANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAZIB ISSENE E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LEONCIO VIEIRA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LIRA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.000083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MACHADO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.000090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SILVA MACHADO (ADVOGADO: JAQUELINE SILVA MACHADO, LEONARDO MORGADO MARTINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.000113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.000117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DE PAIVA (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.000164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LUZIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: GISELE CHICARINO GUIMARAES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca do pedido formulado pela Caixa Seguradora S/A a fls. 33/54. Prazo: 10(dez)dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.000193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TEIXEIRA PEREIRA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 . Do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.69.000213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.69.000273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDA GUIMARAES DE MEDEIROS (ADVOGADO: IRACEMA DA SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito ora requerida.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, especificamente as fichas financeiras, acompanhadas dos valores relativos à gratificação atualmente percebida pela parte autora, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.69.000411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia do comprovante de residência atual em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.69.000417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTER SIMOES CRUZ (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2009.51.01.008910-0; 2008.51.01.023117-9 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.69.000430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Inexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito ora requerida.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, especificamente as fichas financeiras, acompanhadas dos valores relativos à gratificação atualmente percebida pela parte autora, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.69.000475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação que objetiva a revisão de cláusulas de contrato bancário de abertura de crédito para financiamento estudantil. Pleiteia, ainda, em linhas gerais, a concessão de tutela antecipada visando cancelar eventuais registros negativos junto aos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela de urgência em face da ausência de prova inequívoca das alegações autorais, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pela demandante em sua petição inicial. \r\n\r\nVale ressaltar, que nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos, salvo quando, referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz. No caso dos autos, o demandante não apresentou qualquer documento indicativo de sua regular situação perante à CEF, restando inviável em sede liminar, o deferimento deste pedido.\r\n\r\nNoutro giro, também não demonstrou a autora a verossimilhança de suas alegações no que tange a efetiva capitalização de juros por parte da ré, sendo necessário para tanto maior dilação probatória.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar, no mesmo prazo, cópia do contrato celebrado e seus termos aditivos, bem como planilha indicativa de todos os cálculos descritivos da dívida, apontando as taxas e forma de aplicação dos juros e comissões aplicadas no período. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.69.000530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO ALVES MOREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Por todo o exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, com o fito de excluir e/ou não incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito controvertido, cujo valor fica a parte autora dispensada de depositar, desde que continue a efetuar o depósito das prestações no valor original incontroverso (R$ 526,52)no tempo e modo contratados. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: BRANCA BARROS DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORINHA DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2009 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA ALVES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 28- Tendo em vista a negativa da advogada dativa nomeada em patrocinar os interesses da parte autora, nomeio a Dra. Denise de Paula Almeida - OAB/RJ nº 67.350. \r\n\r\nIntime-se-a para que se manifeste acerca da r. sentença. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000641-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a revogação do mandato anteriormente outorgado, conforme comprovado a fls. 93/94, anote a Secretaria o nome do novo patrono constituído pela parte autora. \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os réus para oferecerem contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE BARROS (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 517.640.497-0, a partir de sua cessação (30/09/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/09/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.001111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.001137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.001207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.001288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTAN VALERIA CRUZ (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 533.962.120-7, a partir da data da cessação (28/02/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.001324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE CARVALHO NUNES VIEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522.230.851-7, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (12/02/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.001328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MUNIZ (ADVOGADO: CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.001334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOELY VALVA VARGAS (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 529.421.876-0, a partir de sua cessação (19/06/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 19/06/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.001337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE AVELAR (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.065.845-0, a partir da data da cessação administrativa (28/02/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (12/02/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.69.001338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DOS SANTOS REIS (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 522.637.004-7, a partir de sua cessação (28/02/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOs honorários periciais fixados na decisão de fls.36/37 deverão ser divididos entre os peritos nomeados nestes autos. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.69.001339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DOS SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.69.001351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARCIZO TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.69.000003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA BARBOSA RAPOSO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n65 - 2009.51.69.000168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Cumpra integralmente a parte autora a determinação contida no despacho de fls. 25, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.69.000181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MACIEIRA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.69.000183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULO OLIVEIRA CAMPORA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.69.000323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MENDES CEZAR (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, a fim de incluir no pólo passivo da demanda todos os dependentes habilitados à pensão militar em questão. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante atual de residência em seu nome.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2008.51.69.000268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON BAPTISTA DE PAULA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000268-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27/05/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000268-0\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos juntados pela ré. Na oportunidade, faça prova da data de encerramento do vínculo laboral com a empregadora Engenharia Comércio e Indústria LTDA (ENCOL). Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27/05/2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.69.000607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON FRIEDRICH (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2009 . Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais e do fundado receio de dano em razão da demora, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, determinando a cessação imediata de débito automático na conta-corrente do autor, José Ailton Friedrich, referente à suposta prestação de serviço de TV por assinatura fornecido pela SKY.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 786541"
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SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.857,88 (mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em razão da incidência da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Lei n. 5.107/66. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 475-J, do CPC, por tratar-se de conta de FGTS inativa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000301-7 JOSE GENEROSO E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO, TANIA MARIA FERREIRA MORAES, TANIA MARIA FERREIRA MORAES, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Primeiramente, ANOTE a Secretaria o nome da advogada TANIA MARIA FERREIRA MORAES - OAB/RJ 116.431, constituída pelo co-autor MANOEL ANTUNES DE MOURA (fls. 537/538).\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do cadastro dos requisitórios às fls. 532/533, nos termos do art. 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para encaminhamento dos requisitórios.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000002-9 AILTON JORGE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 02. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO a advogada subscritora da petição inicial, Drª Denise de Paula Almeida - OAB/RJ 67.350, para patrocinar a causa em favor da parte autora. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por AILTON JORGE DE OLIVEIRA PEREIRA, para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL seja impelido, em sede de tutela antecipada, a converter a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial.\r\n\r\nAlega a parte autora ter trabalhado em condições especiais de 18/02/1987 a 31/081992, fazendo jus à aposentadoria especial.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNão vislumbro, ainda, o periculum in mora, eis que a parte autora ver percebendo regularmente seu benefício de aposentadoria, portanto, ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em razão do caráter alimentar da demanda, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nSem prejuízo, EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, para ATRIBUIR valor compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 260, do CPC, tendo em vista que a demanda versa sobre conversão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 22/08/2006, em aposentadoria especial;\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000265-8 MARIA JOSE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogado dativo o Dr. FLAVIO COELHO MEDEIROS - OAB/RJ n. 123.572. Intime-se-o . Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumprida a determinação exarada nos autos dos embargos à execução n. 2009.5119000266-0, em apenso, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para atualizar a memória de cálculo às fls. 96/97.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519586-4 AGUIDA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente a parte autora acerca da redistribuição do presente feito para a Subseção Judiciária da Justiça Federal em Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPrimeiramente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 09, tendo em perspectiva o documento apresentado à fl. 16, bem como a declaração firmada à fl. 13. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nÉ consagrado o entendimento do egrégio STJ, nos feitos em que se persegue a recomposição do saldo de contas de poupança em razão de expurgos inflacionários, que cabe a parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, cabe ao demandante a comprovação da titularidade da conta em todos os períodos vindicados, sob pena de infringência ao art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nNo caso dos autos, os documentos adunados pela parte autora não se revelam aptos a demonstrar a existência da conta em todos os períodos reclamados. \r\n\r\nNesse passo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, APRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000945-4 PATRICIA DA FONSECA FADEL E OUTRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . DEFIRO o pedido de prioridade pessoa idosa formulado à fl. 02, nos termos do artigo 71, caput, da Lei n. 10.741/2003. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nÉ consagrado o entendimento do egrégio STJ, nos feitos em que se persegue a recomposição do saldo de contas de poupança em razão de expurgos inflacionários, que cabe a parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, cabe ao demandante a comprovação da titularidade da conta em todos os períodos vindicados, sob pena de infringência ao art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nNo caso dos autos, os documentos adunados pela parte autora não se revelam aptos a demonstrar a existência da conta em todos os períodos reclamados. \r\n\r\nNesse passo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000952-1 EDMILSON DO CARMO (ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça, tendo em perspectiva o documento juntado à fl. 24. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado à fl. 23, ou APRESENTE comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem- me.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000075-3 IRACY COSTA SATYRO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . DEFIRO a preferência legal pessoa idosa, nos termos da Lei n. 10.741/03. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado, bem como para, no mesmo prazo, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 06.\r\n\r\nATRIBUA, ainda, a parte autora valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o pedido versa acerca da incidência de juros progressivos em conta de FGTS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000286-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x THEREZINHA SAMPAIO FEQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: OTAVIO LUIZ SOARES.). . Fls. 50/52: COMPROVE a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, as alegações de que a conta bloqueada possui natureza alimentar, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000538-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ARY DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.). . DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 33 pela parte ré. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nA ação monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não possuem essa qualidade, nos termos do artigo 1.102-A, do CPC.\r\n\r\nA falta de clareza e perfeita identificação dos índices de correção monetária utilizados pelas instituições financeiras, bem como no tocante aos encargos incidentes sobre o débito principal, seja a título de comissão de permanência, de despesas, juros capitalizados e outros acréscimos incidentes, fazem com que seja praticamente impossível ao contratante aferir acerca da legalidade e correção dos valores que lhe são cobrados (TRF/3ª Região, AC - Apelação Cível - 1150861, Processo n. 200261030006592, SP, Quinta Turma, 04/12/2006, TRF300113493).\r\n\r\nNão estando o demonstrativo de débito que acompanha a inicial suficientemente claro, dado não ser possível dele depreender os elementos que compõem a obrigação, seja quanto aos valores devidos e índices aplicáveis, seja quanto aos encargos que se impuseram em acréscimo à dívida inicial, mostra-se imprescindível a produção da prova pericial contábil, nos termos do artigo 420, parágrafo único, do CPC, eis que o objeto da tutela jurisdicional pretendida não se consubstancia em matéria exclusivamente de direito, revelando-se faticamente complexa no que se refere à composição do débito cobrado.\r\n\r\nSendo assim, NOMEIO perito contábil o Dr. JONAS RODRIGUES DE SOUZA - CRC n. RJ064982/0-7, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nARBITRO os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Tabela II, Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrimeiramente, INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nINTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por publicação, para fornecer a este Juízo demonstrativo detalhado e explicativo dos encargos incidentes sobre o débito principal (comissão de permanência, despesas, juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização mensal de juros e outros acréscimos incidentes), no prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumprida a determinação pela CEF, INTIME-SE o perito judicial nomeado, por mandado, para apresentar o laudo pericial, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia do demonstrativo apresentado pela CEF, dos quesitos das partes e dos quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\n1 - Qual a natureza do débito em questão?\r\n\r\n2 - Qual o valor originário do débito?\r\n\r\n3 - Qual o valor efetivamente pago pelo devedor?\r\n\r\n4 - Qual o valor do saldo devedor?\r\n\r\n5 - Houve atualização monetária do saldo devedor? Em caso positivo, qual o índice utilizado para atualização?\r\n\r\n6 - Houve incidência de juros remuneratórios? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\n7 - Houve incidência de juros moratórios? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\n8 - Houve incidência de comissão de permanência? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\n9 - Houve incidência de multa contratual? \r\n\r\n10 - Houve capitalização mensal de juros? Em caso positivo, apresentar memória de cálculo do valor devido sem a incidência dos juros capitalizados.\r\n\r\n11 - Houve a incidência de outros acréscimos? Em caso positivo, quais?\r\n\r\n12 - Outros esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.19.000229-3 JOSE CARLOS RAMALHO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO L. DE SERPA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002739-3 ISA DA FONSECA PORTO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelos fundamentos acima expostos, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base do art. 269, I, do C.P.C., determinando ao INSS que proceda ao cálculo da majoração da RMI da pensionista, Maria da Fonseca Porto, para o coeficiente de 90% (noventa por cento). Ato contínuo, efetue o pagamento das diferenças apuradas à autora, Isa da Fonseca Porto. O INSS deverá respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da presente ação, pelo que o início do pagamento será a data de 13/08/2001 e o temo final a data do óbito de Maria da Fonseca Porto (08/06/2004). As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente, de acordo com o índice de correção de precatórios da Justiça Federal, a partir de 08/06/2004 (data do óbito da pensionista); acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (29/09/2006); respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003242-0 JOSÉ ANTÕNIO DA VEIGA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 180/183 - Manifeste-se a parte autora sobre o cadastramento do RPV, conforme relatório de conferência a fls. 178/179. Prazo: 10 (dias).\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-se para o encaminhamento do requisitórios ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003625-4 BENEDITO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os documentos a fls. 80/81. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003978-4 DIONEIA MARIA OLIVEIRA PRADO (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO n.º 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000293-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ZELIA ADRIANA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002813-4 GEORGETE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que modificou, em parte, a sentença de fls.78/80, no que tange a data de início do benefício, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso e o segundo para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.003018-9 WELLINGTON SILVA LIMA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n20 - 2009.51.19.000095-9 VERA ERMELINDA DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Proceda a Secretaria à suspensão do feito n.º 2007.51.19.002398-3 junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos termos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1.065 do CPC. \r\n\r\nCom a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n21 - 2009.51.19.000096-0 JOSE ANGELO VALLADARES E OUTRO (ADVOGADO: ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Proceda a Secretaria à suspensão do feito n.º 2007.51.19.002122-0 junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos termos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1.065 do CPC. \r\n\r\nCom a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.19.003201-7 SONIA MARIA DA SILVA RIBAS (ADVOGADO: LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a Drª. Ludmilla Vermaas de Oliveira OAB/RJ 116.170, para fornecer, caso já não tenha apresentado, no prazo de dez dias, cópia dos seguintes documentos para que seja expedida a solicitação de pagamento de honorários: \r\n\r\nI - Registro profissional;\r\n\r\nII - Número do NIT, PIS ou PASEP;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - CTPS;\r\n\r\nV - Número do Banco no qual possua conta, agência e conta corrente.\r\n\r\nAtendido, solicite-se o pagamento junto à Direção do Foro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.000603-5 NELSON PALMEIRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que se manifeste, sobre o cumprimento da obrigação noticiada pela Ré a fls. 114/116. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 785904"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n1 - 2009.51.03.001221-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: DANIELA PACHECO DE JESUS PINHEIRO, BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA.). . Decisão proferida nos autos nº 20085103000612-8: “Trasladem-se cópias de fls. 21 a 23 e desta decisão e encaminhem-se ao SDI a fim de serem autuadas e distribuídas por dependência a Ação penal nº 20075103001510-1, na classe 24002 - Medida Cautelar de Sequestro. Isto feito, oficie-se o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro devendo tal medida ser implementada somente na Medida Cautelar de Sequestro. Cumpra-se a parte final de fls. 23. Intime-se. Ciência ao MPF.”\r\n\r\n2 - 2009.51.03.001222-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: AGILDO ANTUNES DA CUNHA, PINDARO BORGES ECCARD.). . Decisão proferida nos autos nº 20085103000614-1: “Trasladem-se cópias de fls. 21 a 23 e desta decisão e encaminhem-se ao SDI a fim de serem autuadas e distribuídas por dependência a Ação penal nº 20075103001510-1, na classe 24002 - Medida Cautelar de Sequestro. Isto feito, oficie-se o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro devendo tal medida ser implementada somente na Medida Cautelar de Sequestro. Cumpra-se a parte final de fls. 23. Intime-se. Ciência ao MPF.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 785931"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061562-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x GENERRAMOS CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 91.0061723-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CHAQUIB ESTEFAN. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.) x CALCADOS F.M. IND. E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 91.0062501-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Indefiro o requerido à fl. 142 por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nInformada pela exeqüente a regularidade no processamento da ação de desapropriação nº 97.0049644-9, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade do referido processo. Havendo regularidade, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n4 - 91.0063050-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (PROCDOR: MAIZA ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU.) x PAULO VERIANO FEREIRA ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 92.0102412-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, SEM ADVOGADO. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.) x NELIO BORGES MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 94.0036171-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x MASSA FALIDA DE AMPLA EMP. IMOB. LTDA SINDICO DIFAZIO MAQ. EQUIP. ELET. LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 94.0036650-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x SILVA E FILHOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 94.0036732-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x PANIFICACAO SANTO AMARO DA LAPA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 94.0037120-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x SM FERNANDES CASTANHEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 94.0038360-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x HERONIDES A. DO NASCIMENTO - ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 95.0060331-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x PISOTINTAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 95.0061002-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LIGUE GAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 96.0037310-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUSITANO E CIA/ LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 96.0038373-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x SOUZA REIS COM/ E REPRESENTACOES LTDA - ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 96.0038502-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x VIGILAX COM/ E IND/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 96.0038830-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOADELIO QUEIROZ MACHADO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x LINHA DO SOL JOE RICCO IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 97.0047621-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x COML/ DE ROUPAS GALMAC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 97.0047802-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARLITO GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 97.0047840-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOAQUIM GOMES CRESPO ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 97.0048080-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x SATURNINO DA SILVA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 97.0049930-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x E DE ALMEIDA AZEREDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 97.0049934-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x E DE AZEREDO BARCELOS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 99.0300207-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x REFORMADORA DE PNEUS REAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TELMA ELITA MELLO BOTTA VELASCO.). . Ao executado conforme requerido às fls. 104. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.03.003164-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MARIA DA CONCEICAO MANHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.03.001036-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x GUSTAVO MONTEIRO MARTINS (ADVOGADO: EDUARDO PAES DE OLIVEIRA LIMA.). . Tendo em vista o noticiado pela CEF no ofício de fl. 91, manifestem-se as partes conforme determinado na parte final do despacho de fl. 78. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2006.51.03.002639-8 FARMACIA PANORAMA LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Ao embargante para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.03.002797-1 QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.) x FAZENDA NACIONAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 786019"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.003643-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x VILMA FERREIRA TAMEGA SOARES (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.). . Tendo em vista o certificado pela secretaria do juízo à fl. 124, determino a inserção da decisão de fls. 106/108 no sistema processual e sua publicação. \r\n\r\nFls. 125/127. Face o requerido pelo parquet federal, redesigno a audiência agendada para o dia 17/06/2009, às 15 horas, para o dia 22/07/2009, às 14 horas. Publique-se. Ciência ao MPF. Intimem-se a ré e a testemunha arrolada pelo MPF, deixando de intimar as testemunhas arroladas pela defesa por não terem sido fornecidos seus endereços.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.003643-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x VILMA FERREIRA TAMEGA SOARES (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.). . DECISÃO DE FLS. 106/109\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Vilma Ferreira Tamega Soares, dando esta como incursa, inicialmente, nas penas do art. 95, alínea “d”, da Lei nº 8.212/91, 23 vezes, e 168-A, do Código Penal, 97 vezes, por c/c artigo 71, do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nDenúncia recebida aos 28 de maio de 2008, conforme despacho de fls. 45.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais da denunciada às fls. 53/62.\r\n\r\nInterrogatório da acusada às fls. 70/71.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 72/73.\r\n\r\nInformações da Receita Federal do Brasil às fls. 80/93.\r\n\r\nÀs fls. 95/97, aditamento da denúncia, imputando à acusada também a prática do delito previsto no art. 337-A, I e III, 75 vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nDecisão às fls. 98/99, recebendo o aditamento e determinando a intimação da defesa, para se manifestar na forma do art. 384, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀs fls. 101/102, a defesa sustenta a nulidade do aditamento, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ante a informação da Receita Federal do Brasil, desta cidade de Campos dos Goytacazes, de que teria havido supressão de informações à Receita Previdenciária, o MPF aditou a denúncia para imputar à denunciada a conduta típica do art. 337-A, incisos I e III, do CP, 71 (rectius, 75) vezes, porque a empresa não entregou à rede bancária as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP e, também, porque omitiu nas referidas guias parte dos segurados a seu serviço, nos períodos que indicou.\r\n\r\nA denúncia é contraditória: ou a empresa não entregou as guias (GFIP) à rede bancária e, neste caso, as guias não existem; ou as guias existem e foram entregues à rede bancária, mas delas não constam todos os segurados. trata-se, portanto, de suposta violação ao inciso I ou ao inciso III do art. 337-A do CP. As duas faltas descritas, entretanto, são excludentes uma da outra. É nula a denúncia, neste ponto.\r\n\r\nAdemais as condutas supostamente típicas teriam sido praticadas, algumas, antes da vigência da lei. Como a lei penal não retroage para prejudicar o acusado, devem ser desconsideradas as faltas referentes às competências anteriores a 17 de outubro de 2000.\r\n\r\nFinalmente não comete conduta típica do art. 337-A do CP quem confessa formalmente a dívida. É o caso dos autos”.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 104/105, requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. \r\n\r\nDe início, destaco não se vislumbrar, ictu oculi, a existência de qualquer causa de excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II). Com efeito, devem as dificuldades financeiras, aduzidas pela defesa às fls. 72/73, ser aferidas quando da prolação da sentença, após o regular encerramento da instrução probatória.\r\n\r\nVerifico, ainda, que fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados ao réu, o que alija a incidência do inciso III do art. 397, do Código de Processo Penal. Quanto à suposta contradição da denúncia, encampo as razões ministeriais de fls. 104/105:\r\n\r\n“A alegada contradição no aditamento de fl. 95/97 não existe. As condutas delituosas imputadas à denunciada estão expressamente descritas à fl. 96. Note que em determinados períodos a denunciada praticou o delito previsto no artigo 337-A, do CP, na modalidade descrita em seu inciso I e em outros, em seu inciso III”.\r\n\r\nOutrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, CPP), certo, ademais, que a hipótese prevista no § 1º do art. 337-A, do Código Penal, somente tem lugar quando a confissão da dívida se dá antes do início da ação fiscal, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nPor derradeiro, quanto à desconsideração das competências anteriores a 17 de outubro de 2000, baseadas na irretroatividade da lei penal incriminadora, incorporo as razões ministeriais de fls. 104/105, de onde destaco o seguinte excerto:\r\n\r\n“No pertinente à não retroatividade da lei penal incriminadora em comento, é sabido que a acusada se defende dos fatos narrados na denúncia. Qualquer equívoco na capitulação legal não impede o recebimento da peça acusatória (in casu, do aditamento) e o prosseguimento da ação penal, sendo certo que ao final da instrução criminal, o Juízo poderá, se for o caso, proferir sentença condenatória fulcrado no tipo penal então vigente”.\r\n\r\nAssim, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, deixo de absolver sumariamente o réu e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se a acusada e as testemunhas arroladas para comparecer a este juízo na data designada para a audiência. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, eventual listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais, a ser disponibilizado, preferencialmente, por meio digital, para facilitar a transcrição do ato (art. 405, § 1º, CPP).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 787002"
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Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nRetornem os autos para a suspensão até julgamento dos embargos, conforme determinado no último despacho.\r\n\r\n3 - 92.0102887-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nRetornem os autos para a suspensão até julgamento dos embargos, conforme determinado no último despacho.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.003658-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 58.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.000345-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CLINICA MEDICA E CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o bem penhorado nestes autos foi arrematado em leilão realizado pela 2ª Vara Federal de Campos, expeça-se Mandado de Penhora no rosto dos autos nº 98.0300264-3, em que houve a arrematação. \r\n\r\nFeito, dê-se vista ao exeqüente para acompanhar o andamento do processo e verificar os atos daquele juízo que lhe favoreçam.\r\n\r\nInformada pela exeqüente a regularidade no processamento, suspenda-se a execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 dias, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar acerca da regularidade do referido processo. Havendo regularidade, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.000186-1 UNIAO FEDERAL/CEF (ADVOGADO: EVELINA C VANELLI RIBA.) x CLINICA MEDICA E CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o bem penhorado nestes autos foi arrematado em leilão realizado pela 2ª Vara Federal de Campos, expeça-se Mandado de Penhora no rosto dos autos nº 98.0300264-3, em que houve a arrematação. \r\n\r\nFeito, dê-se vista ao exeqüente para acompanhar o andamento do processo e verificar os atos daquele juízo que lhe favoreçam.\r\n\r\nInformada pela exeqüente a regularidade no processamento, suspenda-se a execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 dias, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar acerca da regularidade do referido processo. Havendo regularidade, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002849-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MOCIDADE ESPIRITA EMILLE DES TOUCHES. . Cite(m)-se na forma dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNão ocorrendo a citação, voltem-me conclusos, salvo se o executado for pessoa física e encontrar-se em local incerto e não sabido, caso em que deverá ser expedido edital de citação e, após, conclusos ou se o executado for pessoa jurídica e não estiver em funcionamento no endereço constante do mandado, caso em que deverá ser intimado o exeqüente para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, promovendo a citação do(s) co-responsável(eis), ante o indício de dissolução irregular.\r\n\r\nOcorrendo a citação, o Oficial de Justiça cientificará ao(s) executado(s) que, no caso de oferecimento de bem(ns), deverá indicar a(s) respectiva(s) matrícula(s), registro(s), situá-lo(s) e mencionar as divisas e confrontações e deverá certificar eventual inexistência de bens. Havendo bens e decorrido o prazo de 5 dias sem que o executado se manifeste, reencaminhe o mandado à SEMCA a fim de proceder à penhora, avaliação e registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelas partes, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição na qual houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2007.51.03.001401-7 BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 41/44 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.000562-8 CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS (ADVOGADO: WANDER CARLOS J. RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 34/40 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por conta da incidência do encargo do Decreto-lei nº 1025/69 (Súmula 168/TFR).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.789/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 786782"
                            ],
                            "788122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nO Doutor FABRÍCIO ANTONIO SOARES, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 30/06/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 14/07/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSalão de Eventos do Hotel “Via Park Flat Service”, localizado na Avenida 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Praça São Salvador, nº 62, 6º andar, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ca@jfrj.gov.br).\r\n\r\nQuebra c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor) , a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, conforme contido na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante, conforme determina capítulo IV da Portaria nº 09 de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OS PROCESSOS EM QUE A PARTE EXEQUENTE É A FAZENDA NACIONAL ou FAZENDA NACIONAL/INSS, conforme autoriza a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes/RJ, observando-se os parâmetros abaixo, de acordo com o §11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002:\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado, constituindo-se neste último caso, o arrematante como fiel depositário do bem móvel arrematado;\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC, vencendo-se, a segunda, após o DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do Bem Arrematado em hasta pública.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, sito a Praça São Salvador, nº. 62, 5º andar, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, Fones: (22) 2722-7579/5383, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos;\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\ng) esse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\nh) Extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo da expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nI) Para efetivação do Parcelamento da arrematação de bens imóveis e veículos será exigido do arrematante a lavratura de escritura pública junto ao Ofício de Notas (Cartório), cujas despesas deverão ser suportadas pelo arrematante, bem como qualquer outras exigidas pelos Cartórios.\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS CREDORES SOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n3) - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS\r\n\r\n3.1 - VEÍCULOS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n01. AUTOS: 2005.51.03.001790-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: FIDELIS DOS SANTOS MARIANO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 Automóvel VW Gol CL 1.6, ano 1991/1991, placa KTO-8545, renavam 317.804.596, chassi 9BWZZZ302MT002815, cor branca, duas portas, com pneus em mau estado, sem calotas, sem acessórios, em mau estado, com defeitos na lataria, pintura e estofamento, com 92.960 Km rodados, sem aparelho de som, com película nos vidros, funciona mal, necessitando diversos reparos e manutenção; \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 em 19/11/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Fidelis dos Santos Mariano\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Professora Carmem Carneiro, 722, casa, Guarús, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 13.991,92, em 31/05/2009. CDA: 70105006423-41\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 211,54 em 16/05/09.\r\n\r\n3.2 - MÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n02. AUTOS: 95.0060991-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: USINA DO QUEIMADO AÇUCAR E ALCOOL LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 Aparelho de ar condicionado cônsul com capacidade de 21.000 BTU, com mais de 10 anos de uso, em bom estado aparente, exceto pelos botões de controle, ausentes, funcionando regularmente, reavaliado em R$ 850,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 850,00 em 25/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Roberto Tavares Nogueira\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Nilo Peçanha, 307, Pq. Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 44.430,00. CDA: 70795000734-17\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n03. AUTOS: 2004.51.03.001651-7 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBDO./EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEMBTE./EXECUTADO: ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) ' para armazenamento de combustível com capacidade de 30.000 litros, feito em aço, em formato cilíndrico, identificado, dentre outros sete tanques iguais, pelo número 02, com respectivas válvulas (PN16) de entrada e saída, estando referido tanque em aparente bom estado de conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 em 19/01/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hamilton Bastos Paes \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, nº 218, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.946,80 em 30/01/2008.\r\n\r\nCDA: não há nenhum informado \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n04. AUTOS: 2007.5103004267-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: J PESSANHA ELETRO MECANICA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (duas) Máquinas de solda geradora, marca Bambozzi, modelo TN7863-60, 600 AMP, 30 HP, em bom estado de conservação, cerca de 08 anos de uso, pintada na cor verde. A referida máquina não é mais fabricada desde o ano 2006, avaliada cada máquina em R$ 10.000,00, perfazendo o total de R$ 20.000,00; 02) 03 Máquinas de solda geradora, marca Bambozzi, tipo usineira, modelo TN6B-56, 18 HP, em bom estado de conservação, cerca de 08 anos de uso, pintada na cor verde. A referida máquina não é mais fabricada desde o ano de 2006, avaliada cada máquina em R$ 7.700,00, perfazendo o total de R$ 23.100,00; 03) 01 Motor elétrico, marca WEG, 150 HP, 3.570 RPM, em bom estado de conservação, pintado na cor cinza, 03 tensões, carcaça 280 SM nº 0198, avaliado em R$ 9.000,00; 04) 02 Motores elétricos, marca GE (General Eletric), 200 HP, 880 RPM, modelo Z794, carcaça 315, números JS747 e JS748, em bom estado de conservação, pintados na cor cinza, avaliado cada motor em R$ 13.000,00, perfazendo o total de R$ 26.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 78.100,00, em 04/08/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Juarez Pessanha Peixoto \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Mário Seixas, 41, Parque Rodoviário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 232.092,06, em 31/05/2009.\r\n\r\nCDA: 7020700165196, 7020700165277, 70407000084-86, 70407000085-67, 7060701049172, 7060701049253, 7060701049334, 7060701049415, 7070700084877, 7070700084958.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n05. AUTOS: 97.0050050-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: GILBERTO HENRIQUES GONÇALVES ME\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma máquina de cortar frios, marca Gural, modelo IC270, nº 5530, avaliada em R$ 400,00; b) Uma máquina registradora, marca Sweda, modelo 2560 A MF, nº 9481958, avaliada em R$ 500,00; c) Uma máquina de sorvete e picolé com batedor, reavaliada em R$ 1.000,00; d) Uma maceira industrial de padaria de 50kg, marca Siam, reavaliada em R$ 2.000,00; e) Um freezer vertical de duas tampas, marca Reubly, reavaliado em R$ 300,00; f) Um freezer horizontal com três tampas, marca Prosdócimo, reavaliado em R$ 300,00; g) Um espremedor de sucos, reavaliado em R$ 300,00; h) Uma balança de ponteiro, marca Gural, reavaliada em R$ 300,00; i) Uma máquina etiquetadora para balança, marca Filizola, reavaliada em R$ 100,00; j) Uma sanduícheira com tampa e chapa, reavaliada em R$ 50,00; l) Uma cafeteira, reavaliada em R$ 50,00; m) Um fogão industrial com seis bocas e duas chapas, reavaliada em R$ 400,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.250,00 , em 13/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gilberto Henriques Gonçalves.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Tenente Coronel Cardoso, 921, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: 10.160,94, em 25/05/2009 CDA: 7069703034877\r\n\r\n06. AUTOS: 96.0038006-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA, MÁRCIO HIRSH MAIA, DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Overloque com mesa, marca Elgin Brother, número 3 fios com uma agulha, que esta fora de uso desde do encerramento das atividades da executada, mas que se encontra em regular estado. A máquina esta separada da mesa. A mesa esta sem tampa de madeira, apenas com a estrutura de ferro.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 800,00 em 02/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.855,31, em 05/2009. CDA: 322593743\r\n\r\n07. AUTOS: 98.0303512-6 ( Execução Fiscal )\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOSÉ S/A\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) conjunto de Terno de Moenda, 30” x 66” polegadas da Marca Fiveline, contando o rolo de pressão Chute Dorneles e esteira de arrasto. Avaliados em R$ 800.000,00.\r\n\r\nREAVALIAÇÃO: R$ 800.000,00, EM 02/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: OBDULIO VARELA PESSOA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Vila Goytacazes, s/nº, Goytacazes, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 134.021,59, em 05/2008. CDA: 7029800206980\r\n\r\n08. AUTOS: 97.0047271-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA e MARCIO HIRSCH MAIA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Máquina Retorcedeira/Binadeira, marca Pellegatti, com 72 fusos, modelo P-70. A máquina não está funcionando, aproximadamente, desde o ano de 2000, devido ao encerramento das atividades da empresa executada. Trata-se de máquina têxtil, que se encontra em ruim estado de conservação, pintada na cor verde, com pontos de ferrugem.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 4.000,00, em 25/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCIO HIRSCH MAIA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Alberto Torres, 362, Centro, Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 22.223,07, em 31/05/2009. CDA: 707960010183-8.\r\n\r\n09. AUTOS: 2004.51.03.001220-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: USINA SAPUCAIA SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Tanque cilíndrico-vertical, fabricado com placas de aço carbono, medindo cerca de 10,5m de altura por 26m de diâmetro, com capacidade para 5.570.000 litros, destinado ao reservatório de álcool, que se encontra no parque de tanques da usina, que fica às margens direita da Rodovia Campos/Itaperuna - BR 356, em frente à Usina, numa elevação na margem direita da referida rodovia, em razoável estado de cosnervação, mas fora de uso há alguns anos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 240.000,00, em 17/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ ALDAEL MANHÃES, Sapucaia, s/nº , 3º Sub distrito , Campos/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Sapucaia, s/nº , 3º Sub distrito , Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 249.310,35, em 01/2009. CDA: 7060400733201\r\n\r\n3.3 - IMÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n10. AUTOS: 2007.51.03.000831-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM.\r\n\r\nBEM(NS): Parte ideal 15.000m2 do imóvel rural denominado Fazenda Glória, plantados em cana-de-açúcar. O imóvel está localizado no 10º Distrito deste Município, tem área total de 305,70ha, registrado no Livro n°02, fl.151, sob n° 3/148, do Cartório do 3° Ofício desta Cidade. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 em 02/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Carlos Fernandes Bezerra Mello\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Glória, 10º Distrito deste Município.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 16.130,96 em 10/12/2008.\r\n\r\nCDA: 70206022811-40.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n11. AUTOS: 99.0300792-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO GARGAU LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Apartamento 803 do Bloco II, com direito a 1 vaga do Edifício a ser construído a Rua Aristides Lobo, nº 109, e a correspondente fração de 0,002555 do terreno que mede: de frente 20,00m em reta, mais 19,00m em curva externa, subordinada a um raio de 70,00m; 134,00m de fundos; 269,00 m a direita, a esquerda 120,00m, limitando com a lateral do lote 1, mais 71,50m alargando o terreno, mais 41,00m, aprofundando o terreno, mais 19,70m alargando o terreno, mais 44,00m aprofundando o terreno, mais 28,70m alargando o terreno mais 92,50m aprofundando o terreno. O lote descrito é atingido aos fundos por uma área “non aedificandi” acima da cota de oitenta, confrontando a direita com o prédio nº 101 da mesma Rua e com os prédios nºs 713, 709, 703, 699, 695, 685, 677, 663, 637, 621, 609, 657, 589, 597, 557, 549 e 543 da Rua Maia Lacerda até atingir um frade de pedra; nos fundos uma linha reta partindo do frade de pedra até encontrar um eixo de carroça enterrado na pedra, nessa linha termina a Rua Otavio Guimarães e se encontra os fundos do terreno da Rua São Carlos, a esquerda com o lote 1 do PA36635 até a extensão de 120,00m, e daí em diante com os fundos do referido lote I, em uma distância de 9,00m e o restante com os segmentos do lote 05 do PA 26925, cadastrado no 7º Oficio de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula 16992, livro:2-Z.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 em 18/08/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sérgio Henrique Paes da Silva\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Aristides Lobo, 109/803, bloco 02, Rio Comprido, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.473.135,29, em 31/05/2009. CDA: 70698013488-2.\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em favor do BANERJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO RIO S.A; Penhora nos Autos de Execução Fiscal nº 99.0300738-8 da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ e Penhora em favor da CEF - Caixa Econômica Federal, nos Autos da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n12. AUTOS: 96.0038709-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: COM. DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Lote de terreno nº 02 da quadra D do Parque Turf Club (1º Loteamento), nesta cidade, 2º sub-distrito do 1º distrito Municipal, medindo 14,00m de largura na frente, onde se divide com a Avenida 24 de outubro; 53,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com o Genaro Cardoso e outros; 12,00m de largura nos fundos, confrontando-se com a parte do lote 3 e 47,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com o lote 01, tendo o aludido terreno a área de 600,00 metros quadrados, registrado sob. a matrícula 18.613 no Cartório do 2º Ofício de Registro de imóveis no livro 2-BN à folha 090; b) Lote de terreno nº 02 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2º sub-distrito do 1º Distrito Municipal, medindo 16,00m de largura na frente, dividindo-se com a rua 1; 26,00m de comprimento de um lado, confrontando-se com o lote nº 1; 26,00m de comprimento do outro lado, confrontando-se com o lote nº 3; 16,00m de largura nos fundos, dividindo-se com terrenos do Parque Turf Club, equivalente a 416,00 metros quadrados, registrado sob a matrícula 1.618 no cartório do 2º Oficio de Registro de imóveis, no livro nº 2-E, à folha 148; c) Lote de terreno nº 01 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2ª sub-distrito do 1º Distrito Municipal, medindo 28,00m de largura na frente, dividindo-se com a Avenida 24 de outubro; 18,00m de comprimento de um lado, confrontando-se com os terrenos do Parque Turf Club; 31,00m de comprimento de outro lado, dividindo-se com a rua 1; e com o lote nº 2, equivalente a 637,00 metros quadrados, registrado sob a matrícula 1.617 no cartório do 2º Oficio de Registro de imóveis no livro nº 2-E, à folha 147. Trata-se de imóveis que se encontram na mesma área, confrontando-se um com o outro, perfazendo a área total de 1.653,00 metros quadrados de terreno, reavaliado os terreno mais Edificações em o valor de R$ 750,00 o m2, totalizando o valor de R$ 1.239.750,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.239.750,00, em 27/05/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gustavo Sampaio Araújo\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrições acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: 179.594,17, em 05/2009.CDA: 706960248882-1 \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n13. AUTOS: 96.0037629-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL SANJOANENSE LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Lote de terreno nº 03 da quadra 12 do loteamento “Residencial Bela Vista”, dividindo-se pela frente com a Rua E, onde mede 12,00 metros, pelos fundos com o lote nº 14, onde mede 12 metros, por um lado com o lote nº 02, onde mede 30,00m e pelo outro lado com o lote nº 04, onde mede 30,00 metros, registrado no Cartório do 2º Ofício de São João da Barra, sob. nº 1/11236, livro 2AM, fls. 180, avaliado em R$ 10.000,00; 02) Lote de terreno nº 04 da quadra 12 do loteamento “Residencial Bela Vista”, dividindo-se pela frente com a Rua E, pelos fundos com o lote nº 13, por um lado com o lote nº 03, pelo outro lado com o lote nº 05, medindo 12 metros de largura por 30,00 metros de comprimento, registrado no Cartório do 2º Oficio de São João da Barra, sob. nº 1/11237, livro 2AM, fls 181, avaliado em R$ 10.000,00; 03) Lote de terreno nº 05, da quadra 12 do loteamento “Residencial Bela Vista”, dividindo-se pela frente com a Rua E, pelos fundos com o lote nº 12, por um lado com o lote nº 04, pelo outro lado com o lote nº 06, com área de 360,00m², registrado no Cartório do 2º Oficio de São João da Barra, sob. nº 1/11238, livro 2AM, fls. 182, avaliado em R$ 10.000,00. O loteamento encontra-se próximo à estrada que liga São Francisco do Itabapoana à praia de Santa Clara, logo após a ponte e do lado oposto ao Posto Policial. Os lotes estão desocupados e sem nenhuma benfeitoria, tomados por vegetação rasteira. Não possuem muro, as ruas não tem calçamento. O local é servido por iluminação elétrica, mas não conta com rede de água e esgoto. A rua E, que faz frente para os lotes, inicia-se na rodovia antes do “abatedouro e mercearia bela vista”. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 30.000,00 em 17/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Edson Correa Mansur\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrições acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 25.386,60 em 05/2008.\r\n\r\nCDA: 321865944 \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n14. AUTOS: 99.0300824-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Imóvel Rural denominado “Fazenda Flora”, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, matriculado sob. nº 15.321, livro 2-BB, folha 223, nesta cidade; com área de 306,1 hectares, correspondentes a 3.061.000 metros quadrados, equivalente a 63 alqueires geométricos e mais 11.800 metros quadrados. Com as seguintes confrontações: pela frente com a BR-356; pelos fundos com a estrada Cambahyba/Campo Novo; limitando-se com a Fazenda Saquarema pelo lado Esquerdo; pelo lado direito confronta-se, parte com o canal de Saquarema e parte com a Fazenda Floresta de Barcelos, pertencente ao grupo Othon. A estrada que dá acesso da Fazenda Cambahyba à Fazenda Flora está em bom estado de conservação. Os limites da Fazenda, pela BR 356, também está abrangido por estrada asfaltada. Entretanto, para se ir da BR 356 em direção a Usina Cambahyba, beirando as margens da Fazenda Flora, a estrada não tem qualquer calçamento, é bem larga e feita de barro vermelho, mas está em boas condições de tráfego. A propriedade encontra-se plantada com cana-de-açúcar, sendo que parte da plantação já foi retirada pela Usina Santa Cruz que é arrendatária das terras. A presente área está guarnecida por canais, atualmente ativos, para irrigação da lavoura. A área encontra-se livre de qualquer acessão ou ocupação. Avaliado em R$ 60.000,00 o alqueire, perfazendo o total de R$ 3.794.628,09 em 15/05/2009; 02) uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de aproximadamente: 15 Kg/cm2, 850 m2 de superficie de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios, que está de reserva, não sendo utilizada na safra, sendo equipamento antigo, no valor de R$ 200.000,00; 03).uma caldeira aquotubular DEDINI de, aproximadamente: 650 m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15Kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica, com produção de vapor de 17t/h, que está de reserva, não sendo utilizada na safra, no valor de R$ 250.000,00; 04).uma caldeira aquotubular CYCLOPE SA, de, aproximadamente: 591 m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15Kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 tIh de vapor, que está de reserva, não sendo utilizada na safra, sendo equipamento antigo, no valor de R$ 200.000,00; 05).uma caldeira aquotubular DEDINI de, aproximadamente 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de uns 15Kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5 t/h de vapor, em regular estado de conservação, em uso, no valor de R$ 400.000,00; 06).uma caldeira aquotubular DEDINI de, aproximadamente, 1.800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 15 Kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250HP, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora, número 741113, que foi recentemente reformada, em uso, no valor de R$ 1.000.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.844.628,09, em 05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Dr. Jorge Augusto Lyzandro de Albernaz Gomes\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrições acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 168.557.149 em 24/03/2009. CDA: 7069900326676\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n15. AUTOS: 2007.51.03.003715-7 e apensos nº 2007.51.03.003719-4, 2007.51.03.003717-0, 2007.51.03.003718-2 e 2007.51.03.003716-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: CHEBABE PNEUS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 1) Imóvel situado na RUA GIL DE GÓIS, 119, medindo 12,00 m de largura por 66,00 m de comprimento, Iimitando-se na frente com a dita rua, de um lado com Gil de Góis, 127, de outro lado com Clínica Santa Helena e fundos com quem de direito, registrado no livro 2-BH, fI. 104, matrícula 15841, no Cartório do 7° Ofício de Imóveis desta cidade; 2) Imóvel remanescente do número 127 da RUA GIL DE GÓIS, medindo 23,30 m de largura por 66,00 m de comprimento, Iimitando·se na frente com a dita rua, nos dois lados com o comprador e nos fundos com Sidiney Duncan e João Sobral, registrado no livro 2-D, fI. 280, matrícula 1404, no Cartório do 7° Ofício de Imóveis desta cidade; 3) Imóvel desmembrado do número 127 da RUA GIL DE GÓiS, medindo 12,00 m de largura por 66,00 m de comprimento, limitando·se na frente com a dita rua, de um lado com imóvel pertencente ao posto de saúde de Campos, de outro lado com imóvel do comprador e fundos com quem de direito, registrado no livro 2-BS, fI. 199, matrícula 18628, no Cartório do 7° Ofício de Imóveis desta cidade. Obs.: descrições constantes das Certidões do cartório do 7° Ofício desta cidade e Escritura de Doação do 13° Ofício, cópias em anexo, bem como conforme constatado no local. No tocante ao imóvel descrito no item 02, inexiste o \"prédio em péssimo estado de conservação\", mencionado na aludida Certidão e também na Escritura. BENFEITORIAS/ACESSÕES: Os três imóveis acima são terrenos contíguos, formando um grande retângulo, neles constando construída uma grande casa de alvenaria assim dividida: no prédio principal, conta com 4 quartos, 2 banheiros, 1 lavabo, 1 sala, cozinha, garagem para 3 carros; em anexo, nos fundos, há um grande salão de jogos/TV, com cozinha, banheiro social, área de serviço e dependência completa de empregada, bem como área de lazer com salão coberto, com dois banheiros e piscina média. Existe ainda um pequeno campo de futebol de fronte a piscina, diversas árvores e pequena horta. AVALIAÇÃO: Trata-se de terrenos contíguos, com muro externo comum, onde constam as construções referidas, configurando externamente um único prédio residencial, ou seja, uma casa e suas benfeitorias/acessões construídas em três terrenos, sem divisão aparente. Tais construções não constam averbadas no Cartório de imóveis, pelo teor das certidões apresentadas. Por estes fatos, não há como avaliá-Ios individualmente, sendo possível, nas condições apresentadas, tão-somente a avaliação em conjunto. Destarte, conforme consulta ao mercado imobiliário de Campos e à própria executada, considerando que o valor médio do metro quadrado da região sofreu considerável expansão, devido à forte demanda por terras naquela área, avalio o metro quadrado do terreno puro em R$ 1.000,00 (mil reais). Tendo os terrenos o total de 3.121,80 m2, atribuo o valor de R$ 3.121.800,00 (três milhões cento e vinte e um mil e oitocentos reais) ao conjunto dos terrenos. No tocante à área construída, tendo em vista o tempo de construção da casa, bem como suas benfeitorias, piscina etc., atribuo o valor estimado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Assim sendo, perfaz a avaliação total conjunta dos bens penhorados o valor de R$ 3.821.800,00 (TRÊS MILHÕES OITOCENTOS E VINTE UM MIL E OITOCENTOS REAIS). PROPRIETÁRIA: MARIA AUXILIADORA CHEBABE DE ANDRADE. OBS.: consta usufruto constituído em favor de ANTONIO CARLOS CHEBABE e OCIREMA BATISA CHEBABE, nos termos de Escritura de doação com reserva de usufruto vitalício, lavrada no cartório do 13° Oficio de notas e registro desta cidade, livro 170, fis. 120/121, ato 076.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.821.800,00 em 17/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA AUXILIADORA CHEBABE DE ANDRADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver Descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.805.624,40, 04/2009. CDA: 702070027847-0; 706070142312-0; 707070015700-9; 706070142320-1 e 702070027839-0.\r\n\r\nÔNUS: consta usufruto constituído em favor de ANTONIO CARLOS CHEBABE e OCIREMA BATISA CHEBABE, nos termos de Escritura de doação com reserva de usufruto vitalício, lavrada no cartório do 13° Oficio de notas e registro desta cidade, livro 170, fis. 120/121, ato 076.\r\n\r\n16. AUTOS: 99.0302235-2 e apenso nº s.: 99.0300562-8 e 99.0302240-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 197.330,43. CDA: 327459174 e 32745918-2; 314730680; 327459190.\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos nº. 98.0300265-1, 2001.51.03.001284-5, 98.0303395-6, 2007.51.03.003105-2 e 2006.51.03.002512-6 da 1ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. 98.0303340-9, 98.0300268-6, e 98.030.3394-8 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. RPS-2158-2002-281-01-00-0, RT-1202-2004-281-01-00-6, RT-1349-2004-281-01-00-6, RT-620-2004-281-01-00-6 e RT-426-2003-281-01-00-6 da 1ª Vara do Trabalho; Penhoras nos autos nº. RT-0750-2004-282-01-00-5, RPS-1757-2004-282-01-00-4, RT-1743/04-0, RT-1101/01, RT-1004.2005.282.01.001 da 2ª Vara do Trabalho; Arresto nos autos nº 0239.2006.282.01.00.5; de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos nº 94.0037641-3.\r\n\r\n17. AUTOS:98.0302398-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): 300.000 metros quadrados a serem destacados do imóvel denominado “FAZENDINHA”, situado no município de Campos dos Goytacazes/RJ. Sem benfeitorias, sendo o alqueire fluminense (27.225m2) na região o valor médio é de R$ 20.000,00 o alqueire, tendo o imóvel 11 alqueires do tipo fluminense atribuo o valor de R$ 220.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00, em 08/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José de Alencar Lírio da Fonseca\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localizado em Carapebus/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 437.461,68, 10/2008.CDA: 321867335\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n18. AUTOS: 2001.51.03.002343-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel sito na Rua Dr. Luiz Palmier, nº 446 (antigo 43) Bloco L2, Loja 101, no Município de Niterói/RJ, Bairro Barreto, e respectiva fração ideal de 0,0061 do terreno designado por área 2B, medindo no todo 50,00m de testada para a citada rua. 20,50m de extensão o lado esquerdo, confrontando com a área número 2 de Edenézio de Azevedo Soares e outros, pelo lado direito mede 18,50m em confrontação com a área 2A remanescente e fundos medem dois segmentos, um de 27,00m em confrontação com a Avenida Machado e outro de 52,00m em confrontação com a rua que dá acesso ao Hospital Orêncio de Freitas, registrado na matrícula 5.142 do 15° ofício do registro de imóveis da Sexta circunscrição da Comarca de Niterói/RJ (dados extraídos do documento fornecido pelo cartório do 15° ofício de Niterói); imóvel na frente de um condomínio de blocos de apartamentos, junto a outras lojas, pequena janela em alumínio e porta em madeira.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00, em 21/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVEIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Luiz Palmier, nº 446 (antigo 43) Bloco L2, Loja 101, no Município de Niterói/RJ, Bairro Barreto.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 26.706.138,73, 07/06/2009.CDA: 703010000576-4.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n19. AUTOS: 2002.51.03.000512-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: COOP FLUMINESE DOE PROD. DE AÇÚCAR E ÁLCOOL COPERFLU E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, em Tocos, distritode Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora. Avaliado em R$ 96.600.000,00, em 19/2/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 96.600.000,00, em 19/2/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Geraldo Benedicto Hayem Coutinho\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Área de terras, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, pertencente a Cia Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olímpio Athaíde Barbosa, e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaíde Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.046.997,45, em 31/05/2009. CDA: 706020007314-3.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n20. AUTOS: 98.0300756-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO BATISTAS LYSANDRO S.A E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel formado por propriedades anexas denominado “São Luiz da Pedra”, situado no 20º. Distrito deste município de Campos dos Goytacazes/RJ, com área total de 18 alqueires mais 42,073m2 correspondentes a 913.273m2, ou 95,2 hectares.Confronta-se pela frente com a Estrada de Maceió, pelos fundos com terras de Miguel da Silva Martins, por um lado com terras de Aluízio de Miranda Bastos e Antônio Lisandro Monteiro. Registro Imobiliário: Livro 3-F, fls. 252, sob o número 9.468, no Cartório do 9º. Ofício desta cidade.\r\n\r\n-Constatação: através de informações obtidas em diligências anteriores junto ao Sr. José A1cides, antigo administrador da usina executada, e também com base em informações obtidas junto a moradores da região, identifiquei o imóvel penhorado como sendo uma propriedade rural localizada no Distrito de Vila Nova - 20° Distrito deste Município, tratando-se de uma área de relevo ondulado atualmente utilizada como pastagem para gado. Pelo que pude apurar no local e também com base em informação fornecida Cartório do 11 ° Oficio, o imóvel foi vendido pela Usina executada a Décio Santos no ano de 1991, sendo o mesmo o atual possuidor e proprietário da referida área. -Reavaliação: tendo 1 alqueire de terra no local - conforme apurado junto a proprietários de terras da região c também junto a corretores de imóveis da praça - o valor médio estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atribuo ao bem penhorado, como um todo, total estimado de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 570.000,00, em 06/10/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.121,08, em 27/01/2009. CDA:?\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n21. AUTOS: 99.0300510-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel antes denominado VIANA, atualmente SÍTIO LORENA, situado no I 0° distrito de Campos, no lado direito da BR 101, sentido Rio. Com área total de 338.200 m2, com todas suas benfeitorias e acessões, limitando-se na frente com Estrada Pública, de um lado com a mesma estrada e com sucessores de Horacio Sampaio, pelo outro lado com herdeiros ou sucessores de Maria Delfina e com a outorgada compradora. sucessora da Societé de Sucriries Brasiliennes e finalmente, nos fundos com o meio do brejo de Boa Vista (descrição cartorária, conforme Certidão anexa). Obs.: visualmente e conforme informações consignadas pelos responsáveis acima mencionados, a dita Estrada Pública é a antiga Estrada de Santa Rita (hoje praticamente toda coberta por vegetação, não sendo mais utilizada), que era a estrada disponível para o Rio de Janeiro, antes da criação da BR101, sendo que aquela acompanha esta em seu rumo; onde fica o brejo há uma cerca que separa o imóvel penhorado de outro de terceiros; no mais é delimitado por estradas de chão estreitas. que a circundam em seu perímetro.\r\n\r\nDADOS DE REGISTRO: 3° Ofício de Imóveis, Livro 2-F, fls. 70, mat. 1934.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: cerca de 70% da área está plantada com cana-de-açúcar com aproximadamente seis meses de plantio, enquanto os 30% restantes são compostos de brejo, onde há uma grande área alagada que define parte do rumo do imóvel. Considerando, conforme previsões do responsável agrícola, safra de 1000 toneladas para 2006, avaliada a tonelada em R$ 35,00 (trinta e cinco reais), bem como o valor médio do alqueire na região em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), avalio o bem penhorado, com suas benfeitorias e acessões, em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vite mil reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 420.000,00 em 18/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: Genilda Pinheiro de Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel antes denominado VIANA, atualmente SÍTIO LORENA, situado no I0° distrito, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 119.140,59, em 31/05/2009. CDA: 7069801131680\r\n\r\n22. Autos nº: 2004.51.03.000465-5, 2000.51.03.003891-0, 2004.51.03.000589-1, 2000.51.03.002466-1, 99.0301651-4, 2003.51.03.000717-2, 99.0301467-8 e 2007.51.03.001407-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nExecutada: WAKED & CIA LTDA, DEMÉTRIO CRESPO WAKED, JOÃO ELIAS WAKED FILHO E VERA MARIA CRESPO WAKED.\r\n\r\nBem(ns): Fração correspondente a 3/4 ou 75% do EDIFÍCIO BARÃO DO FLAMENGO, situado na Rua Barão de Cotegipe (atual Governador Theotônio Ferreira de Araújo), n° 98, nesta cidade, no 1° subdistrito do 2° distrito de Campos, composto de 3 pavimentos, tendo no térreo 2 lojas com as letras A e B, no primeiro andar 10 salas com numeração de 1 a 10 e no segundo andar 10 salas numeradas de 11 a 20, dito edifício com todos os seus pertences, acessórios e instalações, partes comuns e benfeitorias existentes e seu respectivo terreno próprio, com as seguintes medidas e limitações: frente para a dita rua onde mede 23,80 m; por um lado limita-se com a Rua João Pessoa, onde mede 6,50 m; por outro lado com imóvel 96 da Rua Barão de Cotegipe, onde mede 21,10 m; e, finalmente pelos fundos, onde mede em linha quebrada, partindo da R. João Pessoa, 13,40 m; deste ponto em deflexão para a esquerda em ângulo reto e em linha reta mede 5,00 m; deste ponto em deflexão para a direita em ângulo reto e em linha reta mede 2,50 m, deste ponto em deflexão para a esquerda em ângulo reto e em linha reta mede 6,70 m; deste ponto em deflexão para a direita em ângulo reto e em linha reta mede 0,80 m; deste ponto em deflexão para a esquerda em ângulo reto e em linha reta mede 2,90 m; daí em deflexão para a direita em ângulo reto e em linha reta mede 7,10 m, onde vai encontrar a divisa lateral com o imóvel de n° 96 da Rua Barão de Cotegipe. Trata-se de uma construção antiga, em estado razoável, composta de três pavimentos. No primeiro (térreo) existem dois pontos comerciais, que estão ocupados e têm pintura e um acabamento mais novo. Os dois pavimentos superiores são compostos de salas de tamanhos diversos, algumas menores e outras bem amplas. Ambos estão vazios e seu acabamento é mais antigo, possuindo algumas falhas na pintura. A maioria das salas tem piso composto por tradicionais tacos de madeira. As janelas são antigas e compostas de madeira e vidro, havendo também alguns pequenos banheiros coletivos. Dados do registro de imóvel: registrado sob matricula n° 8/3782, fls. 226, livro 2-L, no Cartório do 2° Oficio de Registro de imóveis desta Cidade.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em 19/05/2009. \r\n\r\nDepositário: DEMÉTRIO CRESPO WAKED E OUTROS.\r\n\r\nLocalização Bem: Rua Governador Theotônio Ferreira de Araújo, n° 98, centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 342.654,69, em 31/05/2009. CDA: 702030113173-5, 707000011012-3, 706030351018-0, 702990276490-6, 702990032400-3, 7020073578-3, 706990078489-5 e 707020068419-0\r\n\r\nÔnus: Somente Penhoras, certidão imobiliária no processo.\r\n\r\n23. AUTOS: 98.0301337-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S.A. E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel penhorado - \"remanescente do imóvel rural denominado São Francisco, no 7° Distrito deste Município, com área atual de 3.127.150 m2\" - nos seguintes termos: I- CONSTATAÇÃO: pelo que pude constatar, parte do imóvel penhorado encontra-se sob a posse de Benedito Silveira da Costa, promitente comprador, que ocupa uma área de pouco mais de 15 alqueires do imóvel, onde planta cana-de-açúcar e cria gado bovino, sendo o restante da área composta por mata nativa de preservação permanente e brejo. Constatei que uma faixa do imóvel, que Benedito disse ser de 5.000 metros quadrados, foi desapropriada para passagem de um gasoduto. Nesta área ocupada por Benedito, constatei existirem, além da cana plantada, outros acessórios e benfeitorias, tais como cerca de arame farpado e um curral coberto. Outro promitente comprador que ocupa parte do imóvel é Sebastião de Souza Barreto. Pelo que pude apurar no local, Sebastião, há mais de dez anos, comprou parte do imóvel penhorado (desmembramento anterior) e ocupa, além da que comprou, outra área da qual é promitente comprador, ocupando quase dezoito alqueires da Fazenda São Francisco, onde pude observar uma pequena área de pastagem e, o restante, maior parte da área, dividida entre plantações de cana-de-açúcar e abacaxi. Nesta área, além das plantações, cercas de arame farpado e rede de energia elétrica, constatei a existência de uma boa casa de alvenaria, curral de madeira coberto e pequena e modesta casa de colono. Outra parte do imóvel, de pouco mais de quatro alqueires, encontra-se ocupada por Geildo de Souza Barreto, outro promitente comprador que disse, como os outros, morar no imóvel há mais de dez anos, tendo lá construído uma modesta moradia de alvenaria, com energia elétrica e cacimba, tendo, na sede, algumas árvores frutíferas. Pelo que pude observar, a maior parte desta área ocupada por Geildo, toda cercada com arame farpado, é utilizada para pastagem, uma menor parte estando plantada com cana-de-açúcar, sendo outra parte, ainda menor, composta por mata nativa e brejo. O restante da área da Fazenda São Francisco, com pouco mais de 27 alqueires, estaria, pelo que pude apurar no local, ocupada pela Usina Sapucaia, que nela cultiva cana-de-açúcar, não se sabe a que título, provavelmente por arrendamento agrícola. II- REAVALIAÇÃO: considerando as atuais características do imóvel, os acessórios nos existentes e as benfeitorias realizadas, a topografia do terreno, sua localização (confronta, por um lado, com a Rodovia Afonso Celso), e ainda com base em consulta informal a corretor de imóvel da praça e na esteira de reiteradas avaliações de imóveis rurais na região, atribuo ao alqueire do imóvel o valor es· ado de R$ 40.000,00, perfazendo, portanto, a área total do imóvel (atuais 64.61 aI res), o valor total estimado de R$ 2.584.400,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e ti ro mil e quatrocentos reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.584.400,00, em 08/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Geildo de Souza Barreto, Sebastião de Souza Barreto e Benedito Silveira da Costa.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrições acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.056.066,02, em 01/2009. CDA: 706970681783-0.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n24. AUTOS: 94.0038202-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: CIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nBEM(NS): 03 Lotes de terreno (n° 09, 11 e 12) da quadra 46, sem benfeitorias, localizado na Rua Recife, entre a Rua São Luiz e a Rua Fortaleza, sexto, oitavo e nono lote a partir da Rua São Luiz, em área de terra situada em loteamento urbano denominado “Bela Vista”, Rio das Ostras, constituídos de 360m², com confrontações de acordo com as informações constantes no livro de Registro de Imóveis 3-G, fls. 260, matrícula 6.174, avaliados em R$ 60.000,00 cada lote. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00, em 25/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SCHECHTTER\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 46.963,26, em 20/05/2009 . CDA: 70693001828-51\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n25. AUTOS: 91.0065189-3 (Execução Fiscal )\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: COOP. FLUM. DOS PROD. DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 50% de um imóvel, lote 19, da quadra D, PA nº 23360, constituído de um terreno e benfeitorias existentes, situado na Rua Ernesto Pinheiro, fundos do Lote 09 que confronta do lado direito com o terreno da Igreja e do lado esquerdo com os lotes 16,17 e 18. O referido terreno encontra-se ocupado por diversas construções e teria inicio na casa 08 indo ate a casa 14 e nos fundos funciona uma oficina mecânica, a marmoraria realce e algumas casas do condomínio do lote 16, avaliado os 50% do imóvel em R$ 1.500.000,00. Matrícula nº 129.552, ficha 01, do 9º. Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREAVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00, em 09/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTÔNIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Ernesto Pinheiro, lote 19, da quadra D, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 17.664,72, em 20/05/2009. CDA: 70685000636-10.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n26. AUTOS: 96.0037553-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DOS PLATADORES DE CANA - SASPLAN E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Um imóvel situado na Av. Visconde do Rio Branco, nº 333, 335/349, constituído pelo prédio e respectivo terreno, com as seguintes confrontações e medidas: frente com a Av. Visconde do Rio Branco, onde mede 43,50m, fundos com terrenos Osvaldina Muylaert Gusmão que dão frente para a Rua Lacerda Sobrinho, onde mede 24,82m, pelo direito com o Nero Batista, onde mede 96,94m e pelo lado esquerdo com Celita Muvlaert Gusmão Batista, onde mede 104,45, registrado no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis, no livro 3, sob nº 316. Registro atual: 14.573, livro 2B, fls. 217. No local, estão edificados dois prédios, onde funciona um Hospital, possuindo todas as instalações e construções pertinentes. O primeiro prédio é mais antigo e composto por quatro andares. No andar térreo, funciona a administração, sendo provido de salas de escritórios e recepção e ainda salas de exames complementares tais como raio X, ultrasonografia, endoscopia e ainda ambulatórios. No segundo andar, funciona a unidade de neonatologia, constituída de UI (unidade intermediária) e UTI neonatal e banco de leite humano. No terceiro andar, encontra-se o centro cirúrgico, centro de esterilizações de material e ainda enfermarias. Já o quarto andar é provido de quartos de enfermaria (com banheiro) e/ou apartamentos com banheiros. Quanto ao segundo prédio, este possui cinco andares. O andar térreo abriga escritórios e recepção. Do segundo ao quarto andares existem salas de enfermaria (com banheiro) e/ou apartamentos providos de banheiro, além de salas de ambulatório, consultas e tratamentos médicos. No quinto andar está localizado outro centro cirúrgico. O encontro dos prédios forma um pátio. Nos fundos dos prédios, há uma área para estacionamento e uma construção, onde funcionam oficinas de manutenção, almoxarifado, sala de mecanografia e cozinha. Trata-se de construção antiga, com área de terreno de 525m² e área edificada de 5.578m² (informações colhidas na Prefeitura Municipal de Campos) com 03 elevadores. Encontra-se em regular conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: Reavaliado o m² em R$ 600,00(3.400,0m²0) e da área edificada em R$ 750,00(5.578,00m²), totalizando 6.223.500,00 (seis milhões, duzentos e vinte e três mil e quinhentos reais), em 11/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ MAURÍCIO TAVARES CRESPO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Visconde do Rio Branco, nº. 333, 335/349, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.413.940,11 , em 11/ 2008. CDA:320543099\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n27. AUTOS: 95.0061203-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 30.000 (trinta mil) metros quadrados a serem destacados do Imóvel rural denominado FAZENDINHA, que mede no seu todo 90 (noventa) alqueires geométrico, imóvel esse que se confronta pelo lado da Serra com José Maciel e uma vaza que vai da estrada até a lagoa, pelo lado sul, serve de divisa uma estrada de rodagem que segue passando pela casa de André Gonçalves Moreira, fazendo ponto terminal em um toco da antiga árvore de garapa; do topo de garapa em esquadro com a última divisa descrita, dividindo-se com terra de André Gonçalves Moreira, em linha reta até a cerca de arame, seguindo por esta até o córrego dos Ubás, sempre com André Gonçalves Moreira, matriculada no livro 2-0-2, fls. 162, sob o nº 1.000, do Cartório do 2º. Ofício de Notas de Macaé/RJ. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.500,00, em 12/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SCHECHTER \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 58.572,66, em 09/2008. CDA: 315960787\r\n\r\nÔNUS: Diversas hipotecas e penhoras, matrícula juntada nos autos fls. 43/44.\r\n\r\n28. AUTOS: 96.0037190-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: INDÚSTRIA DE LAJES PREFAC LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Área de terra desmembrada do Sitio “Prazeres” situada na Rua Euvan Garcês, nº 01, Guarus, 3º Subdistrito desta cidade, medindo 8.235m², conforme Registro Geral de Imóveis nº R 1/6448, fls 218 do Livro nº 2-U, Cartório do 5º Ofício de Notas desta Comarca, na qual constam as seguintes benfeitorias: um extenso terreno baldio cercado por um muro de um dos lados e por cerca de arame e gaiolinha pelos outros lados, tendo, em um dos cantos do terreno, uma casa de laje abandonada e com mato alto em volta, próximo à qual existe um pequeno vestuário também de laje e abandonado. Na entrada do terreno existe 01 Galpão medindo 300m² de área, cisterna desativada e em mau estado. O referido imóvel fica em área urbana e coníguo a outro que seria de propriedade da ex-mulher do representante da executada. O terreno possui saída para a Rua Hervan Garcez, que é asfaltada, sendo o local urbanizado, avaliada em R$ 50,00 o metro quadrado, totalizando o imóvel com benfeitorias e acessórios o valor de R$ 500.000,00. -CONSTATAÇÃO: apontou o depositário como sendo o imóvel penhorado um extenso terreno baldio cercado por um muro de um dos lados e por cerca de arame e gaiolinha pelos outros lados, tendo, em um dos cantos do terreno, uma casa de laje abandonada e com mato alto em volta, próximo à qual existe um pequeno vestiário também de laje e abandonado. Na entrada do terreno existe um galpão que foi reduzido a aproximadamente uns 300 m2 de área, tendo seu restante sido demolido. A cisterna mencionada no auto de penhora se encontra desativada e em mau estado. Os dois pequenos galpões de 60 m2 mencionados no auto de penhora que ficavam próximos ao vestiário foram demolidos, não existindo mais. Observei ainda que referido imóvel fica em área urbana, contíguo a outro que seria de propriedade da ex-mulher do representante da executada. O terreno possui saída para a rua Hervan Garcez, que é asfaltada, sendo o local urbanizado. REAVALIAÇÃO: baseado em preço médio de mercado apurado para o metro quadrado de terreno naquele local, que gira em tomo de R$ 50,00, e levando em conta a localização do imóvel e os acessórios e benfeitorias existentes, atribuo ao bem penhor o, nesta reavaliação, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00, em 12/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTÔNIO MANOEL DE BARROS SALOMÃO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Euvan Garcez, nº 01, Parque dos Prazeres, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 177.284,25, em 04/02/2009. CDA: 7039600009916\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n29. AUTOS: 94.0038655-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: CIA/ AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado FAZENDINHA, situado no 1º. Subdistrito do 1º. Distrito de Campos, com área total de 246.120m2, com todas suas benfeitorias e acessões, fazendo limite na frente com a Estrada da Tapera, por um lado e fundos com a Usina Santa Cruz S.A. e pelo outro com herdeiros de José Inácio de Oliveira, situado cerca de 3 a 4 km após a Tapera, seguindo a Estrada para Lagoa de Cima, lado direito, constituindo por terra plana em toda extensão, apresentando um pequeno valão de drenagem, toda plantada com cultura de cana der açúcar, com aproximadamente 508 alqueires de terra, avaliado em R$ 70.000,00 o alqueire, registrado no livro 2, fls. 25, matrícula 897, 12º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 355.600,00, em 03/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SCHECHTER / GENILDA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 25.299,55, em 12/09/2008. CDA: 706940001792-5\r\n\r\nÔNUS: Penhora em favor do Município de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autos 95.006036-6 e 97.0047721-5, 1ª. Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n30. AUTOS: 99.0300739-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel Rural denominado “Fazenda Boa Vista”, situado as margens da BR 101, na altura do Caldo do Gordo(próximo ao radar de 50Km/h de limite de velocidade) do lado esquerdo da pista na direção do Rio de Janeiro, com área total de 341,95 hectares, formado por terra plana bem com partes acidentadas ( de relevo ). Usado pela executada para a plantação de cana-de-açucar. Livro 2 fls. 162, avaliado em R$ 8.000,00, o hectare, totalizando R$ 2.735,600,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.735,600,00 em 04/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SCHECHTER. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 367.249,03, em 20/05/2009. CDA: 707980035505-1\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente.\r\n\r\n31. AUTOS: 2007.51.03.000809-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: CIA/ USINA CAMBAÍBA\r\n\r\nBEM(NS): Remanescente do imóvel denominado Poço D'Antas, situado no 7° Distrito deste município, medindo 2.189.400m², confrontando-se pela frente com a BR 101, por um lado com Estrada de Ribeiro do Amaro, com José Pereira Fiúza, Mozart Gomes de Azevedo, Grevy Fiúza, Vitor Barbosa Cordeiro e Waldemiro de tal e Cláudio Rangel; pelos fundos com Dr. Joceilton de Souza Conceição e pelo outro lado com terras de Luiz Fernando Ribeiro Parente. A propriedade rural fica localizada às margens da BR 101, formada por terras planas e algumas ondulações, dedicadas ao cultivo da cana-de-açúcar, com duas estradas laterais de acesso (asfalto que vai para Ribeiro do Amaro); pela frente o imóvel está cercado com arame farpado, não tendo sido observadas outras benfeitorias no local nem pessoas residindo. Imóvel matriculado sob n° 829, livro 2-B, fls. 246 do 11° Ofício local, avaliado em R$ 50.000,00 o alqueire. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.260.000,00 EM 03/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYZANDRO DE ALBERNAZ GOMES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 505.909,96 em 05/02/2007. CDA: 70206021578-06\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n32. AUTOS: 2001.51.03.001904-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Lote de terreno número 2, da quadra D, do Parque Turf Club (1° Loteamento), no 2° sub-distrito do 1° distrito municipal, medindo 14,00m de largura na frente, onde se divide com a Av. 24 de Outubro, 53,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com Genaro Cardoso e outros, 12,00m de largura nos fundos, confrontando-se com parte do lote 03 e 47,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com o lote 01, tendo o aludido terreno área de 600,00m², onde está construído um prédio, registrado às folhas 090, do Livro 2-BN, sob o número 18.613, do Cartório do 2º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. OBSERVAÇÃO: No local, CONSTATEI que o referido imóvel confronta-se com os seguintes imóveis: \r\n\r\nLote de terreno n° 02 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1º. distrito Municipal, registrado sob a matricula 1.618 em 19 de novembro de 1986 no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis, no livro n° 2-E, à folha 148. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1° distrito Municipal, medindo 28,00m de largura na frente, dividindo-se com a Avenida 24 de Outubro; 18,00m de comprimento de lado, confrontando-se com os terrenos do Parque Turf Club; 31,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com a rua 1; e com o lote n° 2,equivalente à 637,00m2 registrado sob a matrícula n. ° 1.617, no Cartório do 2. ° Oficio de Registro de imóveis no livro n° 2-E, à folha 147. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra D do Parque Turf Club (1º. loteamento), nesta cidade, 2° sub-distrito Municipal, medindo 20,00m na frente, onde se divide com a Avenida 24 de Outubro; 47,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com o lote nº; 38,00m do outro lado, confrontando-se com a rua Luiz Izaltino de Oliveira, antiga rua C, para onde faz esquina e 18,00m de largura nos fundos, dividindo-se com a parte do lote n° 3, correspondente a 765m2, registrado sob a matrícula 18.612 no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis no livro n° 2-BN, á folha 089 (ARREMATADO). O imóvel objeto desta reavaliação, juntamente com os três outros citados, estão na sua totalidade edificados por um grande galpão com paredes de concreto e telhado formado por estrutura de ferro e cobertura com telhas de amianto e galvanizadas, perfazendo a área total, aproximadamente 2.418 m2 (dois mil, quatrocentos e dezoito metros quadrados) de terreno. Existe ainda, na parte interna do galpão, um segundo pavimento que possui aproximadamente 7 (sete) cômodos. Esse segundo pavimento possui aproximadamente 130m2 (cento e trinta metros quadrados). Ainda no segundo pavimento, verifiquei uma área de ventilação de aproximadamente 20m2 (vinte metros quadrados). Todo o galpão apresenta bom estado de conservação, com pintura nova (na parte interna) e telhado em perfeito estado. O galpão é atendido por energia elétrica, água, telefonia e transporte local e, atualmente, encontra-se alugado para uma Igreja Evangélica. CONCLUSÃO: Verifico que o bem objeto desta reavaliação forma com os demais terrenos citados uma única edificação indivisível e em perfeito estado. Contudo, após pesquisas, fui informada que o Lote de terreno n° 01 da quadra D já foi arrematado nos autos da medida cautelar 2804/1997, em trâmite na Justiça do Trabalho, o que, por certo acarretará a destruição parcial do prédio para a entrega do lote ao arrematante. Assim, procedo à reavaliação apenas do terreno não levando em consideração as edificações ali realizadas. DA REAVALIAÇÃO: Considerando a localização do imóvel (área comercial privilegiada), bem como a sua extensão e estado em que se encontra, após pesquisa no mercado imobiliário nesta cidade, feita por meio de consulta a corretores, engenheiros locais e classificados, AVALIO O PRESENTE BEM em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, em 02/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gustavo Sampaio Araújo\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote n° 2, da quadra “D”, Av. 24 de outubro do Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 220.484,00 em 31/05/2009. CDA: 70600013911-88\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n33. AUTOS: 99.0301473-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 17.035,33, em 10/2008. CDA: 70699007844-61.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 96.0038814-8, 96.0037504-6, 97.0047710-0, 98.0304074-0, 99.030474-5 e 96.0037496-1 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n34. AUTOS: 2002.51.03.000511-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COOP FLUMINENSE DOS PROD DE AÇÚCAR E ÁLCOOL COPERFLU E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 1) Gleba 01, desmembrada da FAZENDA CAMPANHA, situada no 1º. Subdistrito do 1º. Distrito de Campos, GLEBA que possui área de 25.505,97m2, delimitando-se pela frente com Estrada Mata da Canoa, por um lado com a Gleba 02, pelo outro com Estrada de Servidão, e pelos fundos com a gleba 03. Trata-se de área plana, descampada, sem construções. Registrado no livro 02-L, fls. 62, mat. 3.555, Cartório do 12º. Ofício. Avaliado em R$ 60,00 o m2, totalizando o valor de R$ 1.530.358,20, em 14/07/2008; 2) Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, em Tocos, distritode Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora. Avaliado em R$ 96.600.000,00, em 19/2/2009; 03) Imóvel rural denominado “BREJO GRANDE”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 25 braças de largura por 1.370 braças de comprimento (165.770 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 72, do livro 02 e matriculado sob o nº 66. O referido imóvel, localizado próximo à Usina do Outeiro, lado direito da BR 356 (sentido Campos-Itaperuna), é formado por área de brejo onde não há atualmente cultivo de cana-de-açúcar ou qualquer outra exploração econômica, vez que é área sujeita a alagamento na época das chuvas na região, podendo ser usado no período de estiagem para pecuária, avaliada o alqueire (48.400m2) em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 85.625,00, em 08/09/2008; 04) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 414.304 metros quadrados, registrado no cartório do 11º desta cidade, às fls. 66, do livro 02, matriculado sob o nº 60. Trata-se de imóvel constituído por terra cultivadas por cana-de-açúcar, localizada também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cerca delimitando a área. Confronta-se por um lado com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 427.976,00, em 08/09/2008; 05) Área de terras situada no lugar denominado “BOM RETIRO”, situado no 7º Distrito deste município, medindo 400 braças de fundo por 100 braças de frente (193.600 metros quadrados), matriculado sob o nº 57, às fls. 63, do livro 02, do Cartório do 11º Ofício desta cidade. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliada em R$ 199.988,00, em 08/09/2008; 06) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 80 braças por 850 braças (329.120 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 65, do livro 02 e matrícula nº 59. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme verificado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 339.980.00, em 08/09/2008; 07) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 50 braças de largura por 850 braças de comprimento (205.700 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 67, do livro 02 e matrícula nº 61. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme restou constado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 212.488,00, em 08/09/2008; 08) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 28,5 braças de largura por 900 braças de comprimento (124.146 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 73, do livro 02 e matrícula nº 67. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 356, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliada em R$ 128.242,00; 09) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 396.000 metros quadrados, registrado no Cartório do 11º Oficio desta cidade, às fls. 74, do livro 02, matriculado sob o nº 68. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 256, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliado em R$ 409.068,00, em 08/09/2008; 10 Área de terras no lugar denominado “Volta do Veado ou Brejo Grande”, localizado no 3º Subdistrito desta cidade, medindo 48.400 metros quadrados, mais 2.758,80 metros quadrados, registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, às fls. 133, do livro 02 e matriculado sob nº 112. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margens da BR 356 (Campos-Itaperuna). As terras são planas, não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada, avaliada em R$ 52.847,00 em 08/09/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 85.317.800,00, em 06/2008.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Verificar descrição dos bens acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.807.031,85, em 01/2009. CDA: 70602000671-78 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n35. AUTOS: 94.0037639-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, fun ciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 86.629,76. CDA: 31722884-6\r\n\r\n36. AUTOS: 91.0062256-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (IAA)\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO S/A\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel Rural constituído de uma área remanescente 3.127.150m2, correspondente a 64,61 alqueires geométricos (de 48.400m2) oriunda do imóvel rural denominado “São Francisco”, situado no 7° distrito deste Município, (Matriculado no Cartório do 11º. Ofício em 25/09/2008 sob o nº 1973, Livro 2-G, folha 26-v, próximo à divisa dos Municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana/RJ, com acesso por uma estrada de terra que se inicia na Rodovia Afonso Celso, um pouco antes do portal da divisa, confrontando-se, por um lado, com esta rodovia e, pelo outro, com herdeiros de Airton Pereira Gomes. O imóvel tem topografia levemente ondulada, estando sendo ocupado, em parte, por pessoas que dizem ser promitentes compradoras - Benedita Silveira da Costa, Sebastião de Souza Barreto, Geildo de Souza Barreto - as quais tem cultivo de cana-de-açucar, não se sabe a que título, provavelmente na qualidade de arrendatária. Considerando as atuais características do imóvel, os acessórios existentes e as benfeitorias realizadas, a topografia do terreno, sua localização, e ainda com base em consulta informal a corretor de imóvel da praça e na esteira de reiteradas avaliações dos imóveis rurais na região, atribuo o alqueire o valor de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), perfazendo, portanto, a área total do imóvel (atuais 64,61 alqueires), o valor de R$ 2.584.400,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), em 11/12/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.584.400,00, em 11/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hylda Lyzandro Albernaz Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 7° Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 26.943,40, EM 20/05/2009. CDA: 706830000082-8.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunidade no dia leilão.\r\n\r\n37. AUTOS: 91.0061889-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A.\r\n\r\nBEM(NS): O imóvel penhorado - Fazenda Bom Sucesso, situada no 3° Subdistrito desta cidade, com área de 73 alqueires geométricos, de propriedade da executada, registrado sob o número 2.423, no Livro 2-H, jls. 47, do cartório do 5° Oficio local- encontra-se, em sua maior parte, plantada com cana de açúcar, segundo apurei no local, por um arrendatário, cujo nome não logrei apurar. Parte da área do imóvel (aproximadamente 20 alqueires) encontra-se sendo utilizada como pasto para gado bovino, existindo nesta parte do imóvel (próximo ao Distrito Industrial da Codim) uma casa construída e um curral, havendo uma família lá residindo e ocupando esta parte do imóvel, não tendo apurado a que título. O restante do imóvel, na parte que se confronta com o Parque São Silvestre, encontra-se abandonado e com mato alto, havendo algumas cabeças de gado no local. Importante salientar a existência de uma avenida asfaltada de quatro pistas (cercada, com posteamento e rede de energia elétrica) em fase de acabamento passando dentro da área do imóvel penhorado, tendo ainda apurado que o bem penhorado se encontra em processo de desapropriação pelo Município de Campos dos Goytacazes, conforme documentos anexos. \r\n\r\n-Reavaliação: atribuo ao alqueire de terra do imóvel penhorado, na esteira de reiteradas avaliações e com base em opinião de corretores de imóveis da praça, o valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), perfazendo, portanto, a área total do imóvel penhorado (sem subtrair a área por onde passam as Vias urbanas construídas), o valor de R$ 7.300.000,00 .\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda “Bom Sucesso”, 3º Subdistrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 884.146,12 em 04/11/2008.\r\n\r\nCDA: 7068400001583\r\n\r\nÔNUS: “Matrícula Imobiliária juntada nos autos fls. 162/169.”\r\n\r\n38. AUTOS: 96.0038004-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Uma mesa de corte com 8,80m de comprimento por 1,60m de largura, toda em madeira, que se encontra com metade de sua extensão no tempo, enquanto que a sua outra metade encontra-se guardada, estando assim, com metade em mau estado e com outra metade em bom estado de conservação, avaliada em R$ 3.000,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 em 25/05/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.534,62, em 05/2009. CDA: 322593727\r\n\r\n39. AUTOS: 96.0037051-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND/ E COM/ DE CONFECÇÕES LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel localizado nos fundos do imóvel nº 398 da Av. Alberto Torres, nesta cidade, 1º subdistrito deste município, medindo 10,30 metros onde se confronta com os fundos do imóvel donde é desmembrado; por um lado, onde mede 32,80 metros, parte com imóvel de propriedade de Jagler Engenharia Ltda e parte com terrenos de Marcelino Martins ou sucessores, que dão frente para a Rua Baltazar Carneiro, pelo outro lado, onde mede 28,30 metros, com o imóvel que também dá frente para a Av. Alberto Torres, de propriedade de Márcio Hirsh Maia e finalmente, 11,40 metros de largura, onde se confronta com terrenos pertencentes a Marcelino Martins ou sucessores, que dão frente para a Rua Baltazar Carneiro (prolongamento). Possui aproximadamente 330,23 m2. Registrado no Cartório do 7º Ofício de Campos dos Goytacazes, matriculado sob o nº3299, no livro 2-L, nas fls. 114. Encontrando-se tal imóvel no seguinte estado: todo murado, sem construções. Localizado em área nobre da cidade. O terreno não tem saída para rua, estando encravado em terrenos do próprio executado e de terceiros.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 110.000,00, em 25/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fundos da Av. Alberto Torres, 398, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.835,56, em 05/2009. CDA: 706960008172-4\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n40. AUTOS: 91.0063068-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A\r\n\r\nBEM(NS): Propriedade formada pelos imóveis Quilombo e Maromba, no 7° distrito, medindo 531.466 m², dividindo-se na frente com a Estrada do Córrego Seco, por um lado com a Estrada de São Diogo, pelo outro lado com José Alves de Almeida Áreas e nos fundos com Geraldo Correa dos santos, com todas as lavouras e acessórios. Imóvel destinado ao cultivo de cana-de-açúcar à qual se tem acesso por uma estrada de terra secundaria denominada “Estrada do Córrego Seco”, que se inicia no asfalto que liga Travessão de Campos a São Francisco do Itabapoana/RJ, próximo à divisa dos municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana. Trata-se de área de terras situada em região de terreno levemente ondulado, sendo terras agricultáveis. Ainda de acordo com informação de trabalhadores rurais e pequenos proprietários de terra da região, referida área estaria sendo explorada, não se sabe a que título, por terceiros, que nela vêm plantando e colhendo há alguns anos, desde que a executado encerrou suas ati vidades. Imóvel matriculado sob n° 602 livro 2-B, folhas 18/v, Certidão de Inteiro Teor expedida em 25 de setembro de 2008 por Umbelino de Souza Neto, Oficial e Tabelião. O imóvel contém uma área plantada com cana-de-açúcar à margem da RJ-224, tendo como único acessório esta plantação. Trata-se ainda, de um terreno levemente ondulado, sendo terras cultiváveis, sendo que o referido imóvel estaria atualmente sendo ocupado e cultivado por terceiros, não tem logrado apurar por quem nem a que título. Avaliado em R$ 40.000,00/alq. (48.400m²).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 440.000,00, em 11/01/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hylda Lyzandro Albernaz Martins, Rua Nascimento Silva, 368/401, Iapanema, Rio de Janeiro/RJ ou Av. Vieira Solto, 364/301 , Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Formada pelos imóveis Quilombo e Maromba no 7° Distrito.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.232,11, em 21 de dezembro de 2007. \r\n\r\nCDA: 000319888\r\n\r\nÔNUS: Penhora sob autos n°950058596-0, demais ônus e penhoras, serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n41. AUTOS: 2007.51.03.003105-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marechal Floriano, 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.163.784,19, em 05/2009. CDA: 353966568.\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos 98.0300265-1 e 2001.51.03.001284-5 da 1ª Vara Federal; Penhoras nos autos 98.0303340-9, 98.0300268-6, 98.0300266-0 e 98.030.3394-8 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos RPS-2158-2002-281-01-00-0, RT-1202-2004-281-01-00-6, RT-1349-2004-281-01-00-6, RT-620-2004-281-01-00-6 e RT-426-2003-281-01-00-6 da 1ª Vara do Trabalho; Penhoras nos autos RT-0750-2004-282-01-00-5, RPS-1757-2004-282-01-00-4, RT-1743/04-0, RT-1101/01, RT-1004.2005.282.01.001 e RPS-0241.2006.282.01.00.4 da 2ª Vara do Trabalho; Arresto nos autos 0239.2006.282.01.00.5; todas da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n42. AUTOS: 2003.51.03.002809-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado FAZENDA DA GLÓRIA, situado no 10º. Distrito de Campos, com área total de 3.057.379,00m2 (305,74 ha) - 63,17 alqueires, com todas suas benfeitorias e acessões, confrontando-se com a Estrada da Muchueca, limitando-se de um lado também com a dita estrada, com Manoel Barreto ou sucessores, de outro lado com a referida estrada da Muchueca e Manoel Leite ou sucessores, e pelos fundos com a Estrada do Quimbira, Bernardino Souza Gomes ou sucessores, situado cerca de 4km após Ibitioca, beirando a rodovia BR-101, sendo por esta cortado, sendo que sua topografia é constituída de vários morros e um chapadão, havendo alguns poucos brejos, inexistindo lagos ou rios, constando servidão para passagem de rede elétrica de Furnas. Avaliado em R$ 60.000,00 o alqueire (3.057.379 / 48400m2 = 63 alqueires), totalizando o valor de R$ 3.780.000,00. Imóvel registrado som matrícula nº 148, livro 2, fls. 151, do 3º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. Atualmente 80% do imóvel está cultivado com cana-de-açucar.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.780.000,00, em 18/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GENILDA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 540.262,17, em 31/05/2009. CDA: 706030002900-6\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca de 2° Grau em favor de IAA - Instituto do Álcool e do Açúcar; Penhor cedular 1º. Grau em favor de Purac Sinteses Indústria e Comércio Ltda; Penhora nos autos n° 2001.51.03.002355-7, 2001.51.03.002357-0 e 2004.51.03.001231-7.\r\n\r\n43. AUTOS: 96.0037760-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) Transportador aéreo com extensão aproximada de 600m de cabo de aço, o qual atravessa o Rio Paraíba e faz ligação entre o 3° Distrito de São Fidélis e o pátio da Usina Pureza localizada no 4° Distrito de São Fidélis. O Transportador é composto de duas torres, motor elétrico, o qual encontra-se com cabos desconectados e seus respectivos comandos. De acordo com o Sr. Osair, Diretor da usina, está há mais de 10 anos sem ser utilizado, avaliado em R$ 50.000,00; 02) 01 galpão para armazenar açucar, fechado e coberto de telhas de amianto com aprox. 50,00m de comprimento, 15,00m de largura, situado na Rua da Estação nº 97, na sede do 3º. Distrito de São Fidélis/RJ, registrado sob matrícula nº 2.060, fls. 191, livro 3-L, do 1º. Ofício de São Fidélis/RJ: a) CONSTATAÇÃO: constatei tratar-se o bem penhorado de um galpão abandonado e em mau estado de conservação, com buracos nas paredes, defeitos no reboco, telhas quebradas e faltando algumas. A estrutura metálica do telhado é antiga e se encontra em aparente mau estado. O piso do galpão é cimentado, nele havendo buracos. Em volta do galpão o mato cresce no terreno. Tal imóvel fica em uma rua calçada denominada Rua da Estação, próximo a margem do rio. No lugar existe energia elétrica, água encanada e coleta de lixo. O imóvel fica no Distrito de Pureza, na zona urbana do distrito. b) REAVALlAÇÃO: considerando que o terreno, de acordo com a descrição constante em seu registro no cartório e em conformidade com o auto de penhora, possui 90 palmos na linha da frente, 80 palmos na linha dos fundos e 260 palmos de cada lado, o que daria uma área aproximada de 880 m2, uma vez que cada metro corresponde a aproximadamente cinco palmos; considerando que o galpão, conforme medição lá efetuada, possui uma área construída de aproximadamente 330 m2; considerando ainda ter apurado no local que um terreno de 100 m2 teria valor estimado de R$ 6.000,00, de forma que o metro quadrado teria valor estimado de R$ 60,00; considerando ainda o mau estado da construção, a cujo metro quadrado área construída atribuo o valor estimado de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando o valor de R$ 90.000,00, em 11/02/2009. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 140.000,00.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERSONITA SA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): item 01 - USINA PUREZA, 4° DISTRITO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 582.142,71, em 01/2009. CDA: 316859915.\r\n\r\n44. AUTOS: 2007.51.03.000708-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPEBUS S/A\r\n\r\nBEM(NS): Parte ideal medindo 100.000,00m² a serem destacados de imóvel Rural denominado “Fazendinha” situada no município de Carapebus/RJ, conforme Escritura de Compra e Venda lavrada às folhas 13/14, do livro 79, datada de 22/09/1944 e averbada no Registro de Imóveis do Cartório do 2° Ofício da Comarca de Macaé, sob n°6077, às folhas 11 do livro 3-M, sem benfeitorias. Avaliado em R$ 7.000,00 o hectare (10.000,00m2), totalizando o valor de R$ 70.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00, em 14/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Alexandre Brasileiro, R. Jesus Borges Gouveia, n° 53, Jd. Cidália, São Paulo/SP. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Município de Carapebus/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 93.572,10, em 30/11/2008. CDA: 7020700104057. \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n45. AUTOS: 2004.51.03.001751-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Galpão com seu respectivo terreno, situado à Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, nesta cidade, medindo 12,00 metros de largura por 42,00 metros de comprimento, totalizando 504,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Rua Caldas Viana, por um lado com o lote nº 66 e pelo outro com o lote nº 68 e pelos fundos, com quem de direito, adquirido em 07/06/72, conforme escritura lavrada no Cartório do 6º Ofício desta Comarca, Livro 23, fls. 132/135. Referido bem está transcrito sob nº 15.746, à fl. 220 do Livro 3-H da 1ª Circunscrição Territorial ou, registrado sob o nº 29.759, fl. 28, livro 3-Q no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Sub-distrito do 1º Distrito Municipal, ou seja, Cartório do 2º Ofício desta cidade. Além do galpão antigo construído em alvenaria, coberto por telhas de amianto, onde funciona a oficina mecânica da empresa, existe no local a construção de uma rampa de concreto onde são lavados e lubrificados os ônibus pertencentes a executada, todo o acesso ao terreno está revestido em piso de cimento grosso. O imóvel também tem saída pela Rua Domingos Viana, 311, são na realidade, dois imóveis distintos, que estão unidos entre si, sem qualquer muro divisório e juntos formam o pátio do estacionamento dos veículos pertencentes à empresa executada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 195.995,46, em 13/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROÍLTON FIÚZA ALVES \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 33.580,08, em 11/2008. CDA: 7060402289287, 7020401369156.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n46. AUTOS: 2004.51.03.000500-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOSLTDA\r\n\r\nBEM(NS): Uma parte da área de terra ideal do imóvel denominado “Assú” ou “Salgado”, no 5° distrito do Município de São João da Barra, medindo 1.153m² (um mil cento e cinqüenta e três metros quadrados), de um todo de 13.989,60m², cadastrado no INCRA sob o n° 513059058262-1, confrontando-se na frente com estrada do Assú, pelos fundos com loteamento de Marcos Abreu, pelo lado direito com terras de Maria do Carmo Rosa do Espírito Santo; e pelo lado esquerdo também com terras de Maria do Carmo Rosa do Espírito Santo, devidamente registrado na Escritura Pública de Compra e Venda de n.°002/98, lavrada nas fls. 085/0/6, do livro 16, do Cartório do 20° Ofício de Notas desta Comarca, registrada sob n.° 158, fls. 145, do livro 2-Q, do registro de imóveis do Cartório do 3° Ofício - 4° e 5° Distrito de São João da Barra. Área ficaas margens da estrada asfaltada que liga as localidades de Capela de São Pedro e Açu, com formato retangular, frente bem menor que o comprimento do terreno, solo arenoso e irregular, com construção de uma meia água de somenos valor, mas devido à valorização dos terrenos pela expectativa de construção do porto Açu e a existência de novas construções próximas.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00, 29/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Walter Xavier Ribeiro \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidades de Capela de São Pedro e Açu.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 29.538,62 em 31/05/2009. CDA: 7060303512557\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n47. AUTOS: 99.0301550-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Fração Ideal de 50% do imóvel registrado sob o nº . 3.113, livro 2J, fls. 195 do Cartório do 12º.Ofício desta Comarca, correspondente a 404.337,365 m2 (8,35 alqueires) de um total de 808.674,73m2 (16,70 alqueires), está localizado à margem esquerda da Rodovia Campos - São Fidélis, próximo à frente do restaurante Rancho da Ilha (aprox. 4km do Parque de Exposições). É uma área de baixada, terra bastante plana, plantada com cana-de-açucar. Pelas margens de acesso, não visualizei qualquer outra benfeitoria além de cana-de-açucar. Pelo que consta do registro e pelas informações colhidas, a área é entrecortada pela estrada de ferro. Não existe cerca fazendo limite com imóveis vizinhos, onde também há cana-de-açucar plantada, de forma que a localização da área só foi possível com base nas informações obtidas no local, bem como com indicações prestadas pelo Sr. Raphael Queiroz Martins Filho. Também não há qualquer divisão aparente entre as terras remanescentes do espólio e dos proprietários da outra fração ideal, avaliada em R$ 70.000,00 o alqueire, totalizando o valor de R$ 584.500,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 584.500,00, em 28/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Margem esquerda da rodovia Campos x São Fidélis (RJ 158), próximas ao Restaurante Rancho da Ilha, 1º Sub-distrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 126.646,57, em 04/02/2009. CDA: 7069900782507.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n48. AUTOS: 94.0038258-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Um imóvel situado na Av. Visconde do Rio Branco n° 335/349, constituído pelo prédio e respectivo terreno, com as seguintes confrontações e medidas: frente com a Av. Visconde do Rio Branco, onde mede 43,50m, fundos com os terrenos de Osvaldina Muylaert Gusmão que dão frente para a Rua Lacerda Sobrinho, onde mede 24,82m, pelo lado direito com Nero Batista, onde mede 96,94m e pelo lado esquerdo com Celita Muylaert Gusmão Batista, onde mede 104,45m, registrado no Cartório do 7° Ofício de Registro de Imóveis, no livro 3, fls. 79, sob n° 316. Registro Atual: 14.573, livro 2B, fls. 217. No local, estão edificados dois prédios, onde funciona um Hospital, possuindo todas as instalações e construções pertinentes. O Primeiro prédio é mais antigo e composto por quatro andares, no andar térreo, funciona a administração, sendo provido de salas de escritórios e recepção e ainda salas de exames complementares tais como raio X, ultra-sonografia, endoscopia e ambulatórios. No segundo pavimento unidade de neonatologia, constituída de UI (unidade intermediária) e UTI neonatal e banco de leite humano. No terceiro andar, encontra-se o centro cirúrgico, centro de esterilização de material e ainda enfermarias. Já o quarto andar é provido de quartos de enfermaria (com banheiros) e/ou apartamentos com banheiros. Quanto ao Segundo prédio, este possui cinco andares. O andar térreo abriga escritórios e recepção. Do segundo ao quarto andares existem salas de enfermaria (com banheiro) e/ou apartamentos providos de banheiro, além de salas de ambulatório, consultas e tratamentos médicos. No quinto andar está localizado outro centro cirúrgico. O encontro dos prédios forma um pátio. Nos fundos dos prédios há uma área de estacionamento e uma construção, onde funcionam oficinas de manutenção, depósitos, almoxarifado, sala de mecanografia e cozinha. Trata-se de construção antiga, com área de terreno de 2.748,37m² (conforme laude de vistoria de arquiteto) e área edificada de 5.578m² (informações colhidas na Prefeitura Municipal de Campos) com 02 elevadores, em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.832.522,00, 27/11/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ MAURICIO TAVARES CRESPO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Visconde do Rio Branco, nº 335/349, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.920.690,40, EM 05/2008. CDA: 316855715.\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em favor do Financiador o Município de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhoras nos autos nºs. 94.38258-8, 96.0037529, 96.0037530-5, 96.0037533-0, 96.00377532-1, 96.0037541-0, 96.0037547-0, 96.0037546-1, 96.0037534-8, 96.0037543-7, 96.0037549-6, 96.0037527-5, 96.0037527-5, 96.0037544-5, 96.0037535-6, 96.0037545-3, 96.0037531-3, 96.0037528-3, 96.0037537-2, 96.0037540-2, 96.0037536-4, 96.0037554-2, 96.0037553-4, 96.0037550-0 da Vara Federal Única; Penhoras nos autos nºs. 98.0303448-0, 98.0302410-8, 2000.5103000873-4, 2001.5103002599-2 e 2003.5103000133-9 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos nºs. 2001.51.03.001500-7, 98.032402-7, 98.0303970-9 e 96.0037551-8 da 1ª Vara Federal; Penhora nos autos nºs. 2002.51.03.000421-0 e 2001.51.03.002610-0; todas de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\n49. AUTOS: 2004.51.03.000033-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPEBUS S/A\r\n\r\nBEM(NS): UMA FRAÇÃO DE 10.000,00 M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS) A SER DESTACADO DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO \"FAZENDINHA\", situada no Município de Carapebus, confrontando-se pelo lado da serra, dividindo-se com José Gavinho Maciel, por uma vala que vai da estrada até a lagoa; pelo sul, serve de divisa uma estrada de rodagem que segue passando pela casa de André Gonçalves Moreira, fazendo ponto terminal em um toco de antiga árvore de Garapa; do toco de Garapa em esquadro com a última divisa descrita, dividindo com as terras de André Gonçalves Moreira, em linha reta até uma cerca de arame, seguindo por esta até o córrego dos Ubás, sempre com André Gonçalves Moreira, conforme Escritura de Compra e Venda lavrada à fl. 13/14 do Livro n° 79, datada de 22/09/1944 e averbada a margem do Registro de Imóveis do Cartório do 2° Oficio da Comarca de Macaé, sob o n° 6077, à fl. 111, Livro 3-M. REAVALIAÇÃO: constatei, ao menos aparentemente, que no período compreendido entre o laudo de avaliação e o presente laudo não houve o implemento de qualquer acessão ou benfeitoria no imóvel penhorado; neste sentido, tal qual no laudo de avaliação, faz-se mister considerar tão-só o valor da terra nua para fins de reavaliação. Ao consultar o setor de tributação da Prefeitura do Município de Carapebus, fui informado de que o valor médio do alqueire (27.225m2), no ano corrente, está cotado a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), assim sendo, reavalio o bem acima descrito em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.500,00, em 18/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS FERNANDES BEZERRA DE MELO. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Município de Carapebus/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.100,61, em 30/05/2009. CDA: 708030003253-2. \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n50. AUTOS: 2001.5103.001367-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Lote de terreno número 2, da quadra D, do Parque Turf Club (1° Loteamento), no 2° sub-distrito do 1° distrito municipal, medindo 14,00m de largura na frente, onde se divide com a Av. 24 de Outubro, 53,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com Genaro Cardoso e outros, 12,00m de largura nos fundos, confrontando-se com parte do lote 03 e 47,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com o lote 01, tendo o aludido terreno área de 600,00m², onde está construído um prédio, registrado às folhas 090, do Livro 2-BN, sob o número 18.613, do Cartório do 2º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. OBSERVAÇÃO: No local, CONSTATEI que o referido imóvel confronta-se com os seguintes imóveis: \r\n\r\nLote de terreno n° 02 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1º. distrito Municipal, registrado sob a matricula 1.618 em 19 de novembro de 1986 no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis, no livro n° 2-E, à folha 148. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1° distrito Municipal, medindo 28,00m de largura na frente, dividindo-se com a Avenida 24 de Outubro; 18,00m de comprimento de lado, confrontando-se com os terrenos do Parque Turf Club; 31,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com a rua 1; e com o lote n° 2,equivalente à 637,00m2 registrado sob a ma trícula n. ° 1.617, no Cartório do 2. ° Oficio de Registro de imóveis no livro n° 2-E, à folha 147. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra D do Parque Turf Club (1º. loteamento), nesta cidade, 2° sub-distrito Municipal, medindo 20,00m na frente, onde se divide com a Avenida 24 de Outubro; 47,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com o lote nº; 38,00m do outro lado, confrontando-se com a rua Luiz Izaltino de Oliveira, antiga rua C, para onde faz esquina e 18,00m de largura nos fundos, dividindo-se com a parte do lote n° 3, correspondente a 765m2, registrado sob a matrícula 18.612 no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis no livro n° 2-BN, á folha 089. O imóvel objeto desta reavaliação, juntamente com os três outros citados, estão na sua totalidade edificados por um grande galpão com paredes de concreto e telhado formado por estrutura de ferro e cobertura com telhas de amianto e galvanizadas, perfazendo a área total, aproximadamente 2.418 m2 (dois mil, quatrocentos e dezoito metros quadrados) de terreno. Existe ainda, na parte interna do galpão, um segundo pavimento que possui aproximadamente 7 ( sete) cômodos. Esse segundo pavimento possui aproximadamente 130m2 (cento e trinta metros quadrados). Ainda no segundo pavimento, verifiquei uma área de ventilação de aproximadamente 20m2 (vinte metros quadrados). Todo o galpão apresenta bom estado de conservação, com pintura nova (na parte interna) e telhado em perfeito estado. O galpão é atendido por energia elétrica, água, telefonia e transporte local e, atualmente, encontra-se alugado para uma Igreja Evangélica. CONCLUSÃO: Verifico que o bem objeto desta reavaliação forma com os demais terrenos citados uma única edificação indivisível e em perfeito estado. Contudo, após pesquisas, fui informada que o Lote de terreno n° 01 da quadra D já foi arrematado nos autos da medida cautelar 2804/1997, em trâmite na Justiça do Trabalho, o que, por certo acarretará a destruição parcial do prédio para a entrega do lote ao arrematante. Assim, procedo à reavaliação apenas do terreno não levando em consideração as edificações ali realizadas. DA REAVALIAÇÃO: Considerando a localização do imóvel (área comercial privilegiada), bem como a sua extensão e estado em que se encontra, após pesquisa no mercado imobiliário nesta cidade, feita por meio de consulta a corretores, engenheiros locais e classificados, AVALIO O PRESENTE BEM em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, em 02/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GUSTAVO SAMPAIO ARAUJO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Parque Turf Club, terreno n° 2 Quadra D, Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.653,67, em 31/05/2009. CDA: 70500000933-05.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n51. AUTOS: 96.0038933-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA AGRÍCOLA BAIXA GRANDE.\r\n\r\nBEM(NS): Remanescente do imóvel denominado Parque Industrial “Usina Santo Amaro” situado em Baixa Grande, 3º Distrito deste município, medindo 36.000,00m² desmembrada da Fazenda Baixa Grande, inclusive Sítio do Fornecimento área de terra que se confronta, na frente, com a linha férrea da RFFSA, onde tem a largura 167,50 metros, por um lado com terras da Cia Agrícola Baixa Grande e tem o comprimento de 217,00 metros, por outro lado tem o comprimento de 131,00 metros, onde se confronta com a Estrada das Pitangueiras; e finalmente nos fundos, tem a largura de 271,00 metros, onde se divide com terras da Cia Baixa Grande, pela Rua “A”, devidamente registrado no Cartório do 13º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, no livro 2-L, matrícula 4.137, onde se situava o Parque Industrial da Cia Baixa Grande, hoje desativado, em ruínas, tendo seus equipamentos sido retirados, só sobrando praticamente ferro velho e construções arruinadas ou em mau estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00, em 03 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO OCTÁVIO RAMIRO DE LA RIVA E AVERHOFF\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Baixa Grande, 3º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 21.943,05, EM 10/2008. CDA: 7069602483862.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n52. AUTOS: 95.0058596-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/ INSS\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) Imóvel Rural denominado “São Francisco”, situado no 7° distrito deste Município, medindo a área remanescente 3.127.150m do tal de 3.802.000,00 metros quadrados, confrontando-se por seus diversos lados com a Estrada Pública Travessão - São Francisco de Paula (RJ - 224), com terras de José Pereira Rangel, com o Brejo Vargem Grande e o Brejo da Lagoa da Saudade, com terras da Usina Santa Cruz, Maria da Penha da Silva Leite, Eduardo Pessanha da Silva, Celso de Souza Ribeiro, Henrique Fernando Macedo Mota, e, ainda, com Celso de Souza Ribeiro e Henrique Fernando Macedo Mota. Imóvel matriculado sob n° 1973, do 11° Ofício de Justiça da 9ª Circunscrição Imobiliária de Campos dos Goytacazes/RJ; OBS: Trata-se de imóvel rural que fica próximo à divisa dos municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana/RJ, com acesso por uma estrada de terra que se inicia na Rodovia Afonso Celso, um pouco antes do portal da divisa, confrontando-se, por um lado, com esta rodovia e, pelo outro, com herdeiros de Airton Pereira Gomes. Parte do imóvel penhorado encontra-se sob a posse de Benedito Silveira da Costa, promitente comprador, que, ocupa uma área de pouco mais de 15 alqueires do imóvel. Foi constatado ainda, que uma faixa do imóvel, de 5.000 (cinco mil) metros quadrados, foi desapropriada para passagem de um gasoduto. Nesta área consta, além de cana plantada, outros acessórios e benfeitorias, tais como área como cerca de arame farpado e um curral coberto. Consta outro promitente comprador, Sebastião de Souza Barreto que ocupa uma área de 18,00 (dezoito) alqueires da Fazenda São Francisco, onde foi observado uma pequena área de pastagem e, o restante, maior parte da área, dividida entre plantações de cana-de-açúcar e abacaxi. Nesta área, cercas de arame farpado e rede de energia elétrica, e ainda a existência de uma casa de alvenaria, curral de madeira coberto e pequena e modesta casa de colono. Outra parte do imóvel, de pouco mais de quatro alqueires, encontra-se ocupada por Geildo de Souza Barreto, outro promitente comprador que mora no imóvel há mais de dez anos, tendo lá construído uma modesta moradia de alvenaria, com energia elétrica e cacimba, tendo, na sede, algumas arvores frutíferas. A maior parte da área, encontra-se toda cercada com arame farpado sendo utilizada para pastagem, onde uma menor parte estando plantada com cana-de-açúcar, sendo outra parte ainda composta por mata nativa e brejo.\r\n\r\nFicando assim, o restante da área da Fazenda São Francisco, com pouco mais de 27 alqueires, ocupada pela Usina Sapucaia, que nela cultiva cana-de-açúcar, sendo provavelmente por arrendamento agrícola.\r\n\r\nReavaliação do imóvel com características atuais, perfazendo assim, a área total do imóvel 64,61 alqueires, sendo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o alqueire, perfazendo o total de R$ 2.584.400,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), em 29 de outubro de 2008; 02) Imóvel Rural denominado, “Quilombo e Maromba”, no 7° distrito de Campos, medindo 531.466m² (quinhentos e trinta e um mil quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados), dividindo-se na frente com a Estrada do Córrego Seco, por um lado com a Estrada de São Diogo, pelo outro lado com José Alves de Almeida Áreas e nos fundos com Geraldo Correa dos Santos, com todas as lavouras e acessórios; terras destinadas ao cultivo de cana-de-açúcar; Imóvel matriculado no livro 2-B, fls. 18, sob n° 602 do Cartório do 11° Ofício de Justiça da 9ª Circunscrição Imobiliária de Campos dos Goytacazes/RJ; avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), perfazendo o total de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), em 10 de novembro de 2008. \r\n\r\n(RE)AVALIACAO: R$ 3.024.400,00 (Três milhões, vinte e quatro mil e quatrocentos reais), em 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hylda Lyzandro Albernaz Martins, Rua Nascimento Silva, 368/401, Ipapema, Rio de Janeiro/RJ ou Avenida Vieira Solto, 364/301, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 270.486,48, em 02/2009. CDA: 319906728.\r\n\r\nÔNUS: Itens 01 e 02: Constam Penhoras nos autos 721/5 da 1ª VC; nos autos 950058596-0 da 1ª VF e nos autos 2000.014005422-5 da 4ª VC; Item 01: Constam ainda Penhoras nos autos 980301337-8 e 920100930-5 ambos da 1ª VF; Item 02: Consta ainda Penhora nos autos 910063068-1 da 1ª VF. Demais ônus e penhoras serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n53. AUTOS: 91.0062347-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO S/A\r\n\r\nBEM(NS): \"imóvel rural denominado São Francisco\", nos seguintes termos: 1- CONSTATAÇÃO: Primeiramente, faz-se necessário retificar o auto de penhora pelo fato de conforme certidão de inteiro teor atualizada do Cartório do 11o Ofício, o imóvel penhorado possuir uma área remanescente atual de 3.127.150 metros quadrados, tendo ocorrido dois desmembramentos anteriores à penhora (AV3/1973 de 30/12/1988, quando se vendeu uma área de 594.800,00 metros quadrados; e AV2 de 30/12/1988: quando foi desmembrada uma área de 80.050,00 metros quadrados) sendo esta portanto, a área que passo a reavaliar. Constatei tratar-se de imóvel rural que fica próximo à divisa dos municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana/RJ, com acesso por uma estrada de terra que se inicia na Rodovia Afonso Celso, um pouco antes do portal da divisa, confrontando-se, por um lado, com esta rodovia e, pelo outro, com herdeiros de Airton Pereira Gomes. Pelo que pude constatar em vistoria na propriedade e pelas declarações dos ocupantes da área, parte do imóvel penhorado encontra-se sob a posse de Benedito Silveira da Costa, promitente comprador, que, conforme declarou e pela documentação apresentada, ocupa uma área de pouco mais de 15 alqueires do imóvel, onde planta cana-de-açúcar (aproximadamente 05 alqueires) e cria gado bovino (área de pastagem de aproximadamente 05 alqueires), sendo o restante da área composta por mata nativa de preservação permanente e brejo. Constatei que uma faixa do imóvel, que Benedito disse ser de 5.000 metros quadrados, foi desapropriada para passagem de um gasoduto. Nesta área ocupada por Benedito, constatei existirem, além da cana plantada, outros acessórios e benfeitorias, tais como cerca de arame farpado e um curral coberto. Outro promitente comprador que ocupa parte do imóvel é Sebastião de Souza Barreto. Pelo que pude apurar no local e pela documentação apresentada, Sebastião ocupa uma área de quase dezoito alqueires da Fazenda São Francisco, onde pude observar uma pequena área de pastagem e, o restante, maior parte da área, dividida entre plantações de cana-de-açúcar e abacaxi. Nesta área, além das plantações, existem cercas de arame farpado e rede de energia elétrica. Outra parte do imóvel, de pouco mais de quatro alqueires, encontra-se ocupada por Geildo de Souza Barreto, outro promitente comprador que disse, como os outros, morar no imóvel há mais de dez anos, tendo lá construído uma modesta moradia de alvenaria, com energia elétrica e cacimba, tendo, na sede, algumas árvores frutíferas. Pelo que pude observar, a maior parte desta área ocupada por Geildo, toda cercada com arame farpado, é utilizada para pastagem, uma menor parte estando plantada com cana-de-açúcar, sendo outra parte, ainda menor, composta por mata nativa e brejo. O restante da área da Fazenda São Francisco, com pouco mais de 27 alqueires, estaria, pelo que pude apurar no local, ocupada pela Usina Sapucaia, que nela cultiva cana-de-açúcar, não se sabe a que título, provavelmente por arrendamento agrícola. Imóvel matriculado sob n° 1973, livro 2-G, folha 26, DO Cartório do 11º. Ofício. II- REAVALIAÇÃO: considerando as atuais características do imóvel, os acessórios existentes e as benfeitorias realizadas, a topografia do terreno, sua localização (confronta, por um lado, com a Rodovia Afonso Celso), e ainda com base em consulta informal a corretor de imóvel da praça e na esteira de reiteradas avaliações de imóveis rurais na região, atribuo ao alqueire do imóvel o valor estimado de R$ 40.000,00, perfazendo, portanto, a área total do imóvel (atuais 64,61 alqueires), o valor total estimado de R$ 2.584.400,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.584.400,00, em 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hylda Lyzandro Albernaz Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 7° Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 402.911,41, em 02/2009.CDA: 70686001044-24\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos n° 950058596-0 e nos autos 98.0301337-8. Demais ônus e penhoras serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n54. AUTOS: 96.0036402-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇUCAR E ÁLCOOL E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): Áreas de terras situada na Av. Prof. Carmem Carneiro, 1808/1844, em Guarus, nesta cidade, medindo 3.483,5m2, com serviço de iluminação pública, rede de água e telefonia, de propriedade da COOPERFLU, devidamente registrada no Cartório do 5° Ofício local, no Livro 2 AD, fls. 293, sob o n° 8.917. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00, em 08/2003. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Antonio Evaldo Inojosa de Andrade\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Prof. Carmem Carneiro, 1808/1844, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 33.618.315,32, em 05/2009. CDA: 7069500191633.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n55. AUTOS: 91.0061330-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: R. SEVERIANO - MONTAGENS E REPAROS DE USINA.\r\n\r\nBEM(NS): Casa e respectivo terreno de nº 30, da Rua João Francisco de Paula, que mede 12 metros de largura por 48 metros de comprimento, de propriedade de Renato Severiano, registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade no livro 2-A, fls. 176, nº 455, 3º Sub-distrito desta cidade. Trata-se de casa simples, com 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 área de serviço e pequena varanda na frente, piso de cimento, coberta por telhas cerâmicas, murada e com portão de madeira na frente. O imóvel está situado em rua asfaltada, com serviço público de água, esgoto, telefone e energia elétrica. A referida moradia não tem água pública, servindo-se de poço aberto no quintal e esgoto por meio de sumidouro. Está cercada por muro de alvenaria e o telhado necessita de reparos. A Casa é uma construção antiga, carecendo ainda da renovação da pintura. O imóvel está ocupado gratuitamente pela Sra. Hélia Ferreira Rodrigues, viúva do Sr. João Severiano, que disse está na posse da casa há mais de 20 anos, com a permissão do Sr. Renato Severiano. A dona Hélia disse que ajuizou ação de usucapião na Justiça Estadual desta Comarca, em relação ao imóvel em tela. O Sr. João José era irmão do Sr. Renato Severiano e antigo empregado da executada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua João Francisco de Paula, nº 30, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.269,44, em 05/2009. CDA: 45969191.\r\n\r\nÔNUS: “Somente Penhoras. Matrícula imobiliária disponível nos autos, fls. 107/109.”\r\n\r\n56. AUTOS: 91.0061760-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA:USINA DO QUEIMADO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Gleba E - desmembrada do remanescente da Fazenda Goiabal, situada no 1º. Subdistrito do 1º. Distrito deste município, medindo 672.250,00m2, numa extensão de 1.362,45 de largura na frente, onde se confronta com uma estrada de servidão e com imóvel de Luiz Fernandes de Azeredo; pelos fundos com imóveis de Carlos Magno da Costa Ferreira e Guilherme Lundolfo, numa extensão de 826,90 metros; pelo lado direito com a estrada Santa Fé, numa extensão de 655,00 metros e finalmente pelo lado esquerdo com imóvel pertencente a Gilda Maria Monteiro Cruz Siqueira, numa extensão de 873,70 metros. Trata-se de terreno plano, de grande dimensão, com matagal esparso, sem plantações ou construções, localizado cerca de 2 KM após o Shooping Strada, atrás e ao longo da linha férrea paralela a BR 101, tendo feições de imóvel rural, mas bem próximo a área urbana da cidade. Próximo ao Makro e Empresa Unilogista. Gleba Avaliada em R$ 20,00 o m2.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.445.000,00, em 20/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ EDUARDO NOGUEIRA LINHARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Ver descrição acima. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 175.399,59, em 05/2009. CDA: 706830000872-1.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n57. AUTOS: 2001.51.03.000703-5 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGADO/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEMBARGANTE/EXECUTADO: USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A\r\n\r\nBEM(NS): Propriedade formada pelos imóveis “Quilombo e Maromba”, no 7° distrito, medindo 531.466 m², dividindo-se na frente com a Estrada do Córrego Seco, por um lado com a Estrada de São Diogo, pelo outro lado com José Alves de Almeida Áreas e nos fundos com Geraldo Correa dos santos, com todas as lavouras e acessórios. Imóvel destinado ao cultivo de cana-de-açúcar à qual se tem acesso por uma estrada de terra secundaria denominada “Estrada do Córrego Seco”, que se inicia no asfalto que liga Travessão de Campos a São Francisco do Itabapoana/RJ, próximo à divisa dos municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana. Trata-se de área de terras situada em região de terreno levemente ondulado, sendo terras agricultáveis. Ainda de acordo com informação de trabalhadores rurais e pequenos proprietários de terra da região, referida área estaria sendo explorada, não se sabe a que título, por terceiros, que nela vêm plantando e colhendo há alguns anos, desde que a executado encerrou suas atividades. Imóvel matriculado sob n° 602 livro 2-B, folhas 18/v, Certidão de Inteiro Teor expedida em 25 de setembro de 2008 por Umbelino de Souza Neto, Oficial e Tabelião. O imóvel contém uma área plantada com cana-de-açúcar à margem da RJ-224, tendo como único acessório esta plantação. Trata-se ainda, de um terreno levemente ondulado, sendo terras cultiváveis, sendo que o referido imóvel estaria atualmente sendo ocupado e cultivado por terceiros, não tem logrado apurar por quem nem a que título. Avaliado em R$ 40.000,00/alq. (48.400m²).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 440.000,00, em 11/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hylda Lyzandro Albernaz Martins, Rua Nascimento Silva, 368/401, Iapanema, Rio de Janeiro/RJ ou Av. Vieira Solto, 364/301 , Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Formada pelos imóveis Quilombo e Maromba no 7° Distrito.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.577,13, EM 03/2007. \r\n\r\nÔNUS: Penhora sob autos n°950058596-0, demais ônus e penhoras, serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n58. AUTOS: 98.0302399-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 50.000m2 (cinquenta mil metros quadrados) a serem destacados do Imóvel rural denominado FAZENDINHA, situado neste município. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00, em 22/04/1999.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SCHECHTER \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 68.408,02, em 07/2008. CDA: 321867327.\r\n\r\n59. AUTOS: 2002.51.03.000509-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COOP FLUMINENSE DOS PROD DE AÇÚCAR E ÁLCOOL COPERFLU E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 1) Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, em Tocos, distritode Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora. Avaliado em R$ 96.600.000,00, em 19/2/2009; 02) Área de terras no lugar denominado “Volta do Veado ou Brejo Grande”, localizado no 3º Subdistrito desta cidade, medindo 48.400 metros quadrados, mais 2.758,80 metros quadrados, registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, às fls. 133, do livro 02 e matriculado sob nº 112. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margens da BR 356 (Campos-Itaperuna). As terras são planas, não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada, avaliada em R$ 52.847,00 em 08/09/2008; 03) Imóvel rural denominado “BREJO GRANDE”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 25 braças de largura por 1.370 braças de comprimento (165.770 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 72, do livro 02 e matriculado sob o nº 66. O referido imóvel, localizado próximo à Usina do Outeiro, lado direito da BR 356 (sentido Campos-Itaperuna), é formado por área de brejo onde não há atualmente cultivo de cana-de-açúcar ou qualquer outra exploração econômica, vez que é área sujeita a alagamento na época das chuvas na região, podendo ser usado no período de estiagem para pecuária, avaliada o alqueire (48.400m2) em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 85.625,00, em 08/09/2008; 04) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 414.304 metros quadrados, registrado no cartório do 11º desta cidade, às fls. 66, do livro 02, matriculado sob o nº 60. Trata-se de imóvel constituído por terra cultivadas por cana-de-açúcar, localizada também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cerca delimitando a área. Confronta-se por um lado com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 427.976,00, em 08/09/2008; 05) Área de terras situada no lugar denominado “BOM RETIRO”, situado no 7º Distrito deste município, medindo 400 braças de fundo por 100 braças de frente (193.600 metros quadrados), matriculado sob o nº 57, às fls. 63, do livro 02, do Cartório do 11º Ofício desta cidade. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliada em R$ 199.988,00, em 08/09/2008; 06) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 80 braças por 850 braças (329.120 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 65, do livro 02 e matrícula nº 59. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme verificado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 339.980.00, em 08/09/2008; 07) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 50 braças de largura por 850 braças de comprimento (205.700 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 67, do livro 02 e matrícula nº 61. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme restou constado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 212.488,00, em 08/09/2008; 08) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 28,5 braças de largura por 900 braças de comprimento (124.146 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 73, do livro 02 e matrícula nº 67. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 356, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliada em R$ 128.242,00; 09) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 396.000 metros quadrados, registrado no Cartório do 11º Oficio desta cidade, às fls. 74, do livro 02, matriculado sob o nº 68. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 256, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliado em R$ 409.068,00, em 08/09/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 98.116,234,00.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Verificar descrição dos bens acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 41.621.898,58, em 07/06/2009. CDA: 706020007098-5. \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n60. AUTOS: 2002.51.03.000546-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COOP FLUMINENSE DOS PROD DE AÇÚCAR E ÁLCOOL COPERFLU E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 1) Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, em Tocos, distritode Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora. Avaliado em R$ 96.600.000,00, em 19/2/2009; 02) Área de terras no lugar denominado “Volta do Veado ou Brejo Grande”, localizado no 3º Subdistrito desta cidade, medindo 48.400 metros quadrados, mais 2.758,80 metros quadrados, registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, às fls. 133, do livro 02 e matriculado sob nº 112. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margens da BR 356 (Campos-Itaperuna). As terras são planas, não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada, avaliada em R$ 52.847,00 em 08/09/2008; 03) Imóvel rural denominado “BREJO GRANDE”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 25 braças de largura por 1.370 braças de comprimento (165.770 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 72, do livro 02 e matriculado sob o nº 66. O referido imóvel, localizado próximo à Usina do Outeiro, lado direito da BR 356 (sentido Campos-Itaperuna), é formado por área de brejo onde não há atualmente cultivo de cana-de-açúcar ou qualquer outra exploração econômica, vez que é área sujeita a alagamento na época das chuvas na região, podendo ser usado no período de estiagem para pecuária, avaliada o alqueire (48.400m2) em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 85.625,00, em 08/09/2008; 04) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 414.304 metros quadrados, registrado no cartório do 11º desta cidade, às fls. 66, do livro 02, matriculado sob o nº 60. Trata-se de imóvel constituído por terra cultivadas por cana-de-açúcar, localizada também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cerca delimitando a área. Confronta-se por um lado com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 427.976,00, em 08/09/2008; 05) Área de terras situada no lugar denominado “BOM RETIRO”, situado no 7º Distrito deste município, medindo 400 braças de fundo por 100 braças de frente (193.600 metros quadrados), matriculado sob o nº 57, às fls. 63, do livro 02, do Cartório do 11º Ofício desta cidade. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliada em R$ 199.988,00, em 08/09/2008; 06) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 80 braças por 850 braças (329.120 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 65, do livro 02 e matrícula nº 59. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme verificado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 339.980.00, em 08/09/2008; 07) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 50 braças de largura por 850 braças de comprimento (205.700 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 67, do livro 02 e matrícula nº 61. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme restou constado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 212.488,00, em 08/09/2008; 08) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 28,5 braças de largura por 900 braças de comprimento (124.146 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 73, do livro 02 e matrícula nº 67. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 356, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliada em R$ 128.242,00; 09) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 396.000 metros quadrados, registrado no Cartório do 11º Oficio desta cidade, às fls. 74, do livro 02, matriculado sob o nº 68. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 256, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliado em R$ 409.068,00, em 08/09/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 98.116,234,00.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Verificar descrição dos bens acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 33.285.141,36, em 06/2009. CDA: 706020006679-1. \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\nQuebra 61. AUTOS: 91.0066708-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE:FAZENDA NACIONAL/ INSS\r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPEBUS S/A\r\n\r\nBEM(NS): Metade ideal do imóvel rural denominado “Santa Rita”, com 69,18 hectares de terras, havido por escritura de 09 de maio de 1974, originariamente transcrito sob o número 4.286, folhas 60, do livro 2-D, no Cartório de Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 5° Ofício de Macaé/RJ, hoje matriculado sob n° R-1-M.022, folhas 91, do livro 2-E, do Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 3° Ofício de Macaé/RJ, no Município de Quissamã/RJ. Imóvel usado para o cultivo de cana-de-açucar, sendo cortada por uma RJ viscinar asfaltada. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 543.400,00, em 18/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SCHECHTER \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): -\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 108.861,78, em 01/2009. CDA: 305073915\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n62. AUTOS: 2002.51.03.000564-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - COPERFLU e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, em Tocos, distritode Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora. Avaliado em R$ 96.600.000,00, em 19/02/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 96.600.000,00, em 19/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO BENEDICTO HAYEM COUTINHO. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição do bem.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 17.578.226,49, em 08 de outubro de 2008. CDA: 7060200068492. \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n3.4 - IMÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n63. AUTOS: 98.0303304-2 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGADA/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEMBARGANTE/EXECUTADO: CIA USINA CAMBAHYBA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel Rural denominado “Fazenda Flora”, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, matriculado sob. nº 15.321, livro 2-BB, folha 223, nesta cidade; com área de 306,1 hectares, correspondentes a 3.061.000 metros quadrados, equivalente a 63 alqueires geométricos e mais 11.800 metros quadrados. Com as seguintes confrontações: pela frente com a BR-356; pelos fundos com a estrada Cambahyba/Campo Novo; limitando-se com a Fazenda Saquarema pelo lado Esquerdo; pelo lado direito confronta-se, parte com o canal de Saquarema e parte com a Fazenda Floresta de Barcelos, pertencente ao grupo Othon. A estrada que dá acesso da Fazenda Cambahyba à Fazenda Flora está em bom estado de conservação. Os limites da Fazenda, pela BR 356, também está abrangido por estrada asfaltada. Entretanto, para se ir da BR 356 em direção a Usina Cambahyba, beirando as margens da Fazenda Flora, a estrada não tem qualquer calçamento, é bem larga e feita de barro vermelho, mas está em boas condições de tráfego. A propriedade encontra-se plantada com cana-de-açúcar, sendo que parte da plantação já foi retirada pela Usina Santa Cruz que é arrendatária das terras. A presente área está guarnecida por canais, atualmente ativos, para irrigação da lavoura. A área encontra-se livre de qualquer acessão ou ocupação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 o alqueire, perfazendo o total de R$ 3.794.628,09 em 15/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Dr. Jorge Augusto Lyzandro de Albernaz Gomes\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Flora, BR 356, Localidade de Martins Lage, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n64. AUTOS: 2005.51.03.000307-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMÃ\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel denominado Carabussú, situado em Quissamã, não foreiro e fora do perímetro urbano, medindo 95 alqueires geométricos (459,80ha) com confrontações constantes do auto de penhora de fls. 53. Imóvel registrado no livro 3-D, folha 74, matricula 4.330 no Cartório do 3° Ofício de Macaé. \r\n\r\nTrata-se de terreno plano que, nesta data, está sendo usado tão somente para pasto, em regime de aluguel para possuidores do gado. Não está sendo usada para plantação de cana. A fazenda está localizada às margens de parte da rodovia que liga a cidade de Quissamã até a praia de João Francisco. Avalio cada alqueire em R$ 38.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.610.000,00, em 19/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LOURENÇO CARNEIRO DE ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Verificar descrição acima.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n65. AUTOS: 2001.51.03.000051-0 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGADO/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEMBARGANTE/EXECUTADA: CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel rural denominado “Fazenda Flora”, registrada no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis, matriculado sob n° 15.321, livro 2-BB. Folha 223, nesta cidade, com área de 306,1 hectares, correspondentes a 3.061.000 metros quadrados, equivalente a 63 alqueires geométricos e mais 11.800 metros quadrados, com as seguintes confrontações: pela frente com a BR 356; pelos fundos com a Estrada Cambahyba/Campo Novo; limitando-se com a Fazenda Saquarema pelo lado Esquerdo; pelo lado direito confronta-se, parte com o canal de Saquarema e parte com a Fazenda Floresta de Barcelos, pertencentes ao grupo Othon. A estrada que da acesso da Fazenda Cambahyba à Fazenda Flora foi recentemente “recapiada” e está em ótimo estado de conservação, Os limites da Fazenda, pela BR 356, também está abrangido por estrada asfaltada. Entretanto, para se ir da BR 356 em direção a Usina Cambahyba, beirandoi as margens da Fazenda Flora, a estrada não tem qualquer calçamento, é bem larga e feita de barro vermelho, mas está em boas condições de tráfego, a propriedade na sua totalidade possui plantado cana-de-açúcar. A presente área está guarnecida por canais, atualmente ativos, para a irrigação da lavoura, área livre de qualquer acessão ou ocupação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.162.000,00 (três milhões cento e sessenta e dois mil reais), em 04/08/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYZANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Localidade de Cambahyba, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.630,46 (três mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), em 21/09/ 2004.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n66. AUTOS: 2002.51.03.000872-0 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGADO/EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEMBARGANTE/EXECUTADO: COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Lote de terreno número 2, da quadra D, do Parque Turf Club (1° Loteamento), no 2° sub-distrito do 1° distrito municipal, medindo 14,00m de largura na frente, onde se divide com a Av. 24 de Outubro, 53,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com Genaro Cardoso e outros, 12,00m de largura nos fundos, confrontando-se com parte do lote 03 e 47,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com o lote 01, tendo o aludido terreno área de 600,00m², onde está construído um prédio, registrado às folhas 090, do Livro 2-BN, sob o número 18.613, do Cartório do 2º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. OBSERVAÇÃO: No local, CONSTATEI que o referido imóvel confronta-se com os seguintes imóveis: \r\n\r\nLote de terreno n° 02 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1º. distrito Municipal, registrado sob a matricula 1.618 em 19 de novembro de 1986 no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis, no livro n° 2-E, à folha 148. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1° distrito Municipal, medindo 28,00m de largura na frente, dividindo-se com a Avenida 24 de Outubro; 18,00m de comprimento de lado, confrontando-se com os terrenos do Parque Turf Club; 31,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com a rua 1; e com o lote n° 2,equivalente à 637,00m2 registrado sob a matrícula n. ° 1.617, no Cartório do 2. ° Oficio de Registro de imóveis no livro n° 2-E, à folha 147. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra D do Parque Turf Club (1º. loteamento), nesta cidade, 2° sub-distrito Municipal, medindo 20,00m na frente, onde se divide com a Avenida 24 de Outubro; 47,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com o lote nº; 38,00m do outro lado, confrontando-se com a rua Luiz Izaltino de Oliveira, antiga rua C, para onde faz esquina e 18,00m de largura nos fundos, dividindo-se com a parte do lote n° 3, correspondente a 765m2, registrado sob a matrícula 18.612 no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis no livro n° 2-BN, á folha 089. O imóvel objeto desta reavaliação, juntamente com os três outros citados, estão na sua totalidade edificados por um grande galpão com paredes de concreto e telhado formado por estrutura de ferro e cobertura com telhas de amianto e galvanizadas, perfazendo a área total, aproximadamente 2.418 m2 (dois mil, quatrocentos e dezoito metros quadrados) de terreno. Existe ainda, na parte interna do galpão, um segundo pavimento que possui aproximadamente 7 ( sete) cômodos. Esse segundo pavimento possui aproximadamente 130m2 (cento e trinta metros quadrados). Ainda no segundo pavimento, verifiquei uma área de ventilação de aproximadamente 20m2 (vinte metros quadrados). Todo o galpão apresenta bom estado de conservação, com pintura nova (na parte interna) e telhado em perfeito estado. O galpão é atendido por energia elétrica, água, telefonia e transporte local e, atualmente, encontra-se alugado para uma Igreja Evangélica. CONCLUSÃO: Verifico que o bem objeto desta reavaliação forma com os demais terrenos citados uma única edificação indivisível e em perfeito estado. Contudo, após pesquisas, fui informada que o Lote de terreno n° 01 da quadra D já foi arrematado nos autos da medida cautelar 2804/1997, em trâmite na Justiça do Trabalho, o que, por certo acarretará a destruição parcial do prédio para a entrega do lote ao arrematante. Assim, procedo à reavaliação apenas do terreno não levando em consideração as edificações ali realizadas. DA REAVALIAÇÃO: Considerando a localização do imóvel (área comercial privilegiada), bem como a sua extensão e estado em que se encontra, após pesquisa no mercado imobiliário nesta cidade, feita por meio de consulta a corretores, engenheiros locais e classificados, AVALIO O PRESENTE BEM em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, em 02/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GUSTAVO SAMPAIO ARAUJO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Parque Turf Club, terreno n° 2 Quadra D. Campos.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.465,91, EM 12/2008. CDA: 7050000093305.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n67. AUTOS: 91.0063698-3 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGADO/EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGANTE/EXECUTADA: CIA USINA CAMBAHYBA \r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel Rural denominado Fazenda Flora, registrado no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis, matriculado sob n° 15.321, livro 2-BB. Folha 223, nesta cidade; com área de 306,1 hectares, correspondentes a 3.061.000 metros quadrados, equivalente a 63 alqueires geométricos e mais 11.800 metros quadrados. Com as seguintes confrontações: pela frente com a BR 356; pelos fundos com a Estrada Cambahyba/Campo Novo; limitando-se com a Fazenda Saquarema pelo lado Esquerdo; pelo lado direito confronta-se, parte com o canal de Saquarema e parte com a Fazenda Floresta de Barcelos, pertencente ao grupo Othon. A estrada que dá acesso da fazenda Cambahyba à Fazenda Flora está em bom estado de conservação. Os limites da Fazenda, pela BR 356 está abrangido por estrada asfaltada. Entretanto, para se ir da BR 356 em direção a Usina cambahyba, beirando as margens da Fazenda Flora, a estrada não tem qualquer calçamento, é bem larga e feita de barro vermelho, mas está em boas condições de trafego. Trafeguei por toda extensão dessa estrada e constatei que a propriedade encontra-se completamente plantada com cana-de-açúcar. Apurei no local que a fazenda está arrendada para a Usina Santa Cruz. Trata-se de área alimentada por rede elétrica, sendo seu solo todo nivelado para a plantação. A presente área está guarnecida por canais, atualmente ativos, para a irrigação da lavoura. A área encontra-se livre de qualquer acessão ou ocupação. Diante da valorização das áreas canavieiras em razão da política governamental de incentivo à produção de cana no país, AVALIO o bem acima descrito em R$ 3.162.000,00 (três milhões cento e sessenta e dois mil reais), aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por alqueire. Referido imóvel é de propriedade da CIA USINA CAMBAHIBA e ficou em poder e sob guarda de Jorge Augusto Lyzandro de Albernaz Gomes, OAB/RJ nº 100.693, residente e domiciliado à Av. XV de Novembro, 309/901, centro, nesta cidade, a quem nomeei fiel depositário e o INTIMEI.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.162.000,00 (três milhões cento e sessenta e dois mil reais), em 04/08/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYZANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Localidade de Cambahyba, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÂO PARCELÁVEL\r\n\r\n68. AUTOS: 91.0062354-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (IAA)\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO S/A\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel Rural constituído de uma área remanescente 3.127.150m2, correspondente a 64,61 alqueires geométricos (de 48.400m2) oriunda do imóvel rural denominado “São Francisco”, situado no 7° distrito deste Município, (Matriculado no Cartório do 11º. Ofício em 25/09/2008 sob o nº 1973, Livro 2-G, folha 26-v, próximo à divisa dos Municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana/RJ, com acesso por uma estrada de terra que se inicia na Rodovia Afonso Celso, um pouco antes do portal da divisa, confrontando-se, por um lado, com esta rodovia e, pelo outro, com herdeiros de Airton Pereira Gomes. O imóvel tem topografia levemente ondulada, estando sendo ocupado, em parte, por pessoas que dizem ser promitentes compradoras - Benedita Silveira da Costa, Sebastião de Souza Barreto, Geildo de Souza Barreto - as quais tem cultivo de cana-de-açucar, não se sabe a que título, provavelmente na qualidade de arrendatária. Considerando as atuais características do imóvel, os acessórios existentes e as benfeitorias realizadas, a topografia do terreno, sua localização, e ainda com base em consulta informal a corretor de imóvel da praça e na esteira de reiteradas avaliações dos imóveis rurais na região, atribuo o alqueire o valor de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), perfazendo, portanto, a área total do imóvel (atuais 64,61 alqueires), o valor de R$ 2.584.400,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), em 11/12/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.584.400,00, em 11/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hylda Lyzandro Albernaz Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 7° Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunidade no dia leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n69. AUTOS: 91.0062725-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (IAA)\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel Rural constituído de uma área remanescente 3.127.150m2, correspondente a 64,61 alqueires geométricos (de 48.400m2) oriunda do imóvel rural denominado “São Francisco”, situado no 7° distrito deste Município, (Matriculado no Cartório do 11º. Ofício em 25/09/2008 sob o nº 1973, Livro 2-G, folha 26-v, próximo à divisa dos Municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana/RJ, com acesso por uma estrada de terra que se inicia na Rodovia Afonso Celso, um pouco antes do portal da divisa, confrontando-se, por um lado, com esta rodovia e, pelo outro, com herdeiros de Airton Pereira Gomes. O imóvel tem topografia levemente ondulada, estando sendo ocupado, em parte, por pessoas que dizem ser promitentes compradoras - Benedita Silveira da Costa, Sebastião de Souza Barreto, Geildo de Souza Barreto - as quais tem cultivo de cana-de-açucar, não se sabe a que título, provavelmente na qualidade de arrendatária. Considerando as atuais características do imóvel, os acessórios existentes e as benfeitorias realizadas, a topografia do terreno, sua localização, e ainda com base em consulta informal a corretor de imóvel da praça e na esteira de reiteradas avaliações dos imóveis rurais na região, atribuo o alqueire o valor de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), perfazendo, portanto, a área total do imóvel (atuais 64,61 alqueires), o valor de R$ 2.584.400,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), em 11/12/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.584.400,00, em 11/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hylda Lyzandro Albernaz Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 7° Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunidade no dia leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n70. AUTOS: 2001.51.03.001108-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FNDE-FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEXECUTADO: USINA DO QUEIMADO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA e ROBERTO TAVARES NOGUEIRA.\r\n\r\nBEM(NS): Gleba nº 09 desmembrada da “Fazenda Campanha” situada no 1º Sub-distrito do 1º Distrito desta cidade, medindo 25.505,97m², delimitando-se pela frente com Estrada de servidão, por um lado com a gleba 07, pelo outro com a gleba 11, e pelos fundos com a gleba 10, estando situada a grosso modo entre a chamada avenida “beira-valão”, a nova avenida perimetral que liga o Shop Strada àquela e o condomínio Golden Garden. Trata-se de área plana descampada, sem construções. Registrado sob o nº 3.563 do Cartório do 12º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, avaliado em R$ 75,00 o metro quadrado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.912.947,75, em 30/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição do bem.\r\n\r\nÔNUS: “Somente a penhora nestes autos. Certidão Imobiliária juntada nos autos”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n71. AUTOS: 99.0301145-8 (Embargos à Execução em fase de Execução)\r\n\r\nEMBARGADO/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEMBARGANTE/EXECUTADO: IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA REP/ P/ ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS REP/ P/MARI\r\n\r\nBEM(NS): Fração Ideal de 50% do imóvel registrado sob o nº 3.113, livro 2J, fls. 195 do Cartório do 12º.Ofício desta Comarca, correspondente a 404.337,365 m2 (8,35 alqueires) de um total de 808.674,73m2 (16,70 alqueires), está localizado à margem esquerda da Rodovia Campos - São Fidélis, próximo à frente do restaurante Rancho da Ilha (aprox. 4km do Parque de Exposições). É uma área de baixada, terra bastante plana, plantada com cana-de-açucar. Pelas margens de acesso, não visualizei qualquer outra benfeitoria além de cana-de-açucar. Pelo que consta do registro e pelas informações colhidas, a área é entrecortada pela estrada de ferro. Não existe cerca fazendo limite com imóveis vizinhos, onde também há cana-de-açucar plantada, de forma que a localização da área só foi possível com base nas informações obtidas no local, bem como com indicações prestadas pelo Sr. Raphael Queiroz Martins Filho. Também não há qualquer divisão aparente entre as terras remanescentes do espólio e dos proprietários da outra fração ideal, avaliada em R$ 70.000,00 o alqueire, totalizando o valor de R$ 584.500,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 584.500,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Margem esquerda da rodovia Campos x São Fidélis (RJ 158), próximas ao Restaurante Rancho da Ilha, 1º Sub-distrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.541,85.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\nNÂO PARCELÁVEL\r\n\r\n72. AUTOS: 91.0063724-6 (Embargos à Execução em Fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGADO/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEMBARGANTE/EXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Propriedade Rural denominada “Fazenda Bom Sucesso”, situada no 3° Subdistrito desta cidade, com área de 73 alqueires geométricos, confrontando pela frente com o Aeroporto Bartolomeu Lisandro, por uma lado, com a Rede ferroviária Federal S/A, nos fundos com a linha Férrea da usina São João (B. Lisandro) S/A e Manoel Rosa e o Brejo Grande. Imóvel situado após o Parque São Silvestre, próxima à Codim (Av. Prof. Carmem Carneiro). Matriculado sob n° 2.423, no Livro 2-H, folhas 47, do cartório do 5° Ofício local. No referido imóvel encontra-se em sua maior parte, plan tada cana-de-açúcar, segundo um arrendatário outra parte da área do imóvel (aproximadamente 20 alqueires) encontra-se sendo utilizada como pasto para gado bovino, existindo nesta parte do imóvel (próximo ao Distrito Industrial da Codim) uma casa construída e um curral, havendo uma família lã residindo e ocupando esta parte do imóvel, não sendo apurado a que título. O restante do imóvel, na parte que se confronta com o Parque São Silvestre, encontra-se abandonado e com mato alto. Havendo algumas cabeças de gado no local. Ainda há a existência de uma avenida asfaltada de quatro pistas (cercada, com posteamento e rede de energia elétrica) em fase de acabamento passando dentro da área do imóvel penhorado. O bem penhorado se encontra em processo de desapropriação pelo Município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.300.000,00, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, à Rua Nascimento Silva n°368/401 ,Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “Fazenda Bom Sucesso”, 3° Subdistrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.374,70, em 01/2009.\r\n\r\nÔNUS: Hipotecas vencidas; Arrolamento pela Receita Federal; Indisponibilidade decretada nos autos 2000.014.005722-5, da 4ª. Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, no valor de 60.341,47 Ufir's, em 11/09/2007; e, diversas penhoras. Certidão Imobiliária disponível nos autos às fls. 284/291.\r\n\r\nNÂO PARCELÃVEL\r\n\r\n73. AUTOS: 99.0301146-6 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGADO/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEMBARGANTE/EXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.192,31, em 05/03/2007.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº, 93.0070346-3, 94.0036730-9, 95.0060400-0, 96.0037496-1, 96.0037497-0, 96.0037501-1, 96.0037502-0, 96.0037504-6, 96.0038814-8, 97.0048381-9, 97.0047710-0, 98.0304074-0 e 99.0301473-2, 99.0300474-5, 2004.51.03.000584-2, 2004.51.03.001232-9, 2007.51.03.002178-2 , 2007.51.03.002179-4 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\nNÂO PARCELÁVEL\r\n\r\n74. AUTOS: 99.0301419-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nEXECUTADO: IMAG IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): PARTE IDEAL DE 25%, do Imóvel registrado no livro 2G, folha 23, sob a matrícula 2.045, no Cartório do 7º Ofício, à Rua Treze de Maio n° 56, Campos dos Goytacazes/RJ, correspondente a parte ideal dos Executados Raphael Queiroz Martins e Maria Clara Mattoso Chagas Martins. No imóvel, há um edifício com seis pavimentos (andares), cobertura e duas lojas comerciais. No térreo, funcionam atualmente duas lojas comerciais. Uma de material e revelação de fotografias de nome Deplá, e uma outra, de produtos ópticos, denominada ótica Avenida Sete. Ambas as lojas, possuem um banheiro social completo. Ao lado das lojas, há o hall de entrada do edifício, com piso de mármore, pedras nas paredes do lado direito de quem entram, e tábuas no lado esquerdo também de quem entram. Há ainda, uma secretaria, uma sala de dois andares que funciona como escritório, um banheiro e um porão onde funciona a caldeira. Nos fundos do edifício, na parte térrea, há uma lavanderia, garagem para aproximadamente quinze carros e um cômodo de dois andares, onde há um gerador e um depósito. O primeiro pavimento possui seis suítes, uma área de serviço, com elevador de serviço, elevador social e sala de espera. A área construída deste pavimento é de trezentos e noventa e oito metros e oitenta centímetros quadrados; o segundo pavimento possui sete suítes, nove quartos, dois banheiros coletivos, copa para funcionários com elevador de serviço. A área construída é de quatrocentos e cinqüenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados; o terceiro pavimento possui nove suítes, seis quartos, dois banheiros coletivos, uma dependência de serviço com elevador, uma sala de espera, com a área construída de quatrocentos e quarenta e seis metros e sessenta centímetros quadrados; o quarto pavimento, possui doze suítes, um quarto, dois banheiros coletivos, uma dependência de serviços com elevador, uma sala de espera. A área construída é de quatrocentos e quarenta e quatro metros e trinta centímetros quadrados; o quinto pavimento possui quatorze suítes \"uma dependência de serviços com elevador e uma sala de espera. A área construída é de quatrocentos e vinte e cinco metros e noventa centímetros quadrados; o sexto pavimento possui uma cozinha com banheiro e duas dispensas, salão para refeições, bar, dois lavabos, um bar com varanda, que se encontra desativado, uma sala de espera, que possui uma escada que dá acesso a um cômodo onde está a máquina do elevador de marca Otis, com capacidade para oito pessoas ou quinhentos e quarenta e quatro quilos, e mais uma escada que dá acesso a parte onde se encontra o terraço/cobertura, que tem piso de cimento e possui quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados. O edifício foi construído há cerca de cinqüenta anos, segundo informação fornecida pelo Sr. Raphael, filho da depositária do bem penhorado, ora reavaliado. Encontra-se em razoável estado de conservação, necessitando de acordo com uma análise visual superficial, de pequenos reparos, principalmente nas instalações hidráulicas e na parte de pintura e acabamento. São revestidos de azulejos, tacos” cerâmicos e pisos antigos. Os tetos do segundo ao quinto pavimentos são de laje sobre laje. De acordo com que consta no Auto de Penhora, Avaliação e Registro, em anexo, o imóvel, em tela, possui 2.618,50 (dois mil seiscentos e dezoito metros e cinqüenta centímetros) de área construí da, e outros 809,83 (oitocentos e nove metros e oitenta e três centímetros) de área não construída, perfazendo assim, um total de 3.428,33 (três mil quatrocentos e vinte e oito metros e trinta e três centímetros) de área total do imóvel. Tendo em vista a grande e notória valorização imobiliária existente em nosso país nos últimos anos, e após realizar pesquisa junto ao mercado imobiliário local, atribuo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) o metro quadrado da área não construída, e o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) o metro quadrado da área construída, levando em consideração, o estado atual do prédio, acima narrado, e ao seu tempo de construção. Assim sendo, à área não construída, foi arbitrado o valor de R$ 404.915,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e quinze reais). No que tange a área construída, foi determinado o valor de R$ 1.571.100,00 (um milhão e quinhentos e setenta e um mil e cem reais), o que perfaz o valor total de R$ 1.976.015,00 (um milhão e novecentos e setenta e seis mil e quinze reais). A este valor, acrescento o valor do ponto comercial, e devido à localização privilegiada do imóvel, fixo o valor final do mesmo, ora constatado e reavaliado, em R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). FRAÇÃO IDEAL DE 25% NO VALOR DE R$ 575.000,00. OBSERVAÇÃO: As duas unidades autônomas (duas lojas existentes no térreo); a que está instalada a empresa Deplá, possui aproximadamente trinta metros quadrados, e a que está instalada a empresa Ótica Avenida Sete, possui dezessete metros quadrados NÃO ESTÃO INCLUÍDAS, tendo em vista decisão prolatada em Embargos de Terceiros. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 575.000,00, em 26/05/2009 (FRAÇÃO IDEAL DE 25%).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Maria Clara Mattoso Chagas Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Treze de Maio, 56, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n75. AUTOS: 91.0063844-7 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGADO/EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEMBARTANTE/EXECUTADA: CIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nBEM(NS): Área de terras situada no lugar denominado “BOM RETIRO”, situado no 7º Distrito deste Município, medindo 400 braças de fundo por 100 braças de frente (193.600 metros quadrados ou 04 alqueires geométricos), matriculado sob n° 57, às fls. 63, do Livro 02, no Cartório do 11° Ofício de Registro de Imóveis desta cidade. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas na margem direita da BR 356 (rodovia Campos-Itaperuna), acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme verificado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado o alqueire em R$ 50.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00, em 11/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: TITO LÍVIO CAMPELLO INOJOSA DE ANDRADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: BR 356 Rodovia Campos-Itaperuna (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 19.196,82, 10/2007.\r\n\r\nÔNUS: Hipotecas em favor do Banco do Estado de Minas Gerais S.A; Penhora nos autos nºs. 97.0049187-0 e 2002.51.03.000560-2 da 1ª Vara Federal; Penhora nos autos nºs. 96.0037296-9 e 2000.51.03.003853-2 da 2ª Vara Federal e Penhoras Agrícolas e Mercantis; todos de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÂO PARCELÁVEL\r\n\r\n76. AUTOS: 91.0062203-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL (IAA)\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel Rural constituído de uma área remanescente 3.127.150m2, correspondente a 64,61 alqueires geométricos (de 48.400m2) oriunda do imóvel rural denominado “São Francisco”, situado no 7° distrito deste Município, (Matriculado no Cartório do 11º. Ofício em 25/09/2008 sob o nº 1973, Livro 2-G, folha 26-v, próximo à divisa dos Municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana/RJ, com acesso por uma estrada de terra que se inicia na Rodovia Afonso Celso, um pouco antes do portal da divisa, confrontando-se, por um lado, com esta rodovia e, pelo outro, com herdeiros de Airton Pereira Gomes. O imóvel tem topografia levemente ondulada, estando sendo ocu pado, em parte, por pessoas que dizem ser promitentes compradoras - Benedita Silveira da Costa, Sebastião de Souza Barreto, Geildo de Souza Barreto - as quais tem cultivo de cana-de-açucar, não se sabe a que título, provavelmente na qualidade de arrendatária. Considerando as atuais características do imóvel, os acessórios existentes e as benfeitorias realizadas, a topografia do terreno, sua localização, e ainda com base em consulta informal a corretor de imóvel da praça e na esteira de reiteradas avaliações dos imóveis rurais na região, atribuo o alqueire o valor de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), perfazendo, portanto, a área total do imóvel (atuais 64,61 alqueires), o valor de R$ 2.584.400,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), em 11/12/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.584.400,00, em 11/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hylda Lyzandro Albernaz Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 7° Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunidade no dia leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.5 - MÓVEIS E VEÍCULOS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n77. AUTOS: 97.0049568-0 (Ação Ordinária em fase de Execução) \r\n\r\nRÉU/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS E OUTROS\r\n\r\nAUTOR/EXECUTADO: USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Tanque cilíndrico-vertical, fabricado com placas de aço carbono, medindo cerca de 10,5m de altura por 26m de diâmetro, com capacidade para 5.570.000 litros, destinado ao reservatório de álcool, que se encontra no parque de tanques da usina, que fica às margens direita da Rodovia Campos/Itaperuna - BR 356, em frente à Usina, numa elevação na margem direita da referida rodovia, em razoável estado de conservação, mas fora de uso há alguns anos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 240.000,00, em 11/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ ALDAEL MANHÃES, Sapucaia, s/nº , 3º Sub distrito , Campos/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Sapucaia, s/nº , 3º Subdistrito , Campos/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n78. AUTOS: 91.0061796-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: COOP. MISTA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DO R.J LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Scaper, modelo Madal, está mal conservada, exposta ao tempo e enferrujada, não está em uso há mais de 10 anos, com valor apenas para venda em ferro velho. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00, em 20/05/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Oswaldo Barreto de Almeida.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua 13 de Maio, 150, 2º andar, centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n79. AUTOS: 2009.51.03.000193-7 (Execução por Título Extrajudicial) \r\n\r\nAUTOR/EXEQUENTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO \r\n\r\nRÉU/EXECUTADO: JOSÉ DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nBEM(NS): 01 Motocicleta Honda CG 125 Titan KS, cor vermelha, Placa LNL-3404, ano/modelo 2001, chassi 9C2J030101R214426, Renavam 764421344. A moto está em perfeito estado de conservação e funcionamento. Já foi quitada mas ainda encontra-se sem baixa. O IPVA atrasado desde 2004.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.475,00 em 08/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ DE AZEVEDO QUARESMA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(S): Rua Salvador Corrêa, nº 18, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: DÉBITOS IPVA: R$ 1.361,54; MULTAS: R$ 212,82, em 12/06/2009.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n80. AUTOS: 2002.51.03.001782-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVÁVEIS. \r\n\r\nEXECUTADO: MATADOURO FRIGORÍFICO DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 Digestor, marca ATLAS, de cozimento de sebo e osso, para extração de óleo, com capacidade para duas toneladas.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 em 12/06/2003.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOÃO FRANCISCO DE SOUZA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(S): Rua Gilberto Cardoso, 372, Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.882,00 em 07/08/2003.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n81. AUTOS: 2008.51.03.000801-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\n\r\nEXECUTADO: JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 04 Balcões de ferro, sendo apenas 01 possuindo tampa na parte superior de fórmica e tampa lateral de vidro, com 03 prateleiras cada, em estado compatível com a idade dos móveis., avaliado cada balcão em R$ 100,00, perfazendo o total de R$ 400,00; 02) 04 Balcões de alumínio e vidro, medindo cerca de 1,00 x 1,00 x 0,50 metros, em regular estado de conservação, avaliado cada balcão em R$ 300,00, perfazendo o total de R$ 1.200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.000,00 em 05/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOÃO JOSÉ BARRETO CASTRO. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Visconde do Itaboraí, 457, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n82. AUTOS: 2007.51.03.001956-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXECUTADO: CELSO GUIMARÃES VIEIRA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Aparelho de ar condicionado marca Springer Corrier Inovare de 10 mil BTU's, sem nº de série aparente, cor branca, avaliado em R$ 600,00; 02) 01 (um) Aparelho de ar condicionado marca Cônsul de 07 mil BTU's, modelo AIR Máster, cor grafite, em bom estado e em uso, sem nº de série aparente, avaliado em R$ 400,00; 03) 01 Impressora multifuncional HP Modelo C3180, cor branca, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 200,00; 04) 01 Monitor marca AOC, de 15 polegadas, série 1024X768NE28, em regular estado, avaliado em R$ 100,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.300,00 em 28/01/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CELSO GUIMARÃES VIEIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Maria Vitipó Raposo, nº 280, Bairro Barão de Macaúbas, São Fidélis/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n83. AUTOS: 2003.51.03.002346-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nEXECUTADO: FRIGAVE COMERCIO DE CARNES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 Refrigerador (freezer) expositor, marca REUBLY, horizontal, com duas portas de vidro de correr, na cor branca, em utilização no respectivo estabelecimento comercial e em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.200,00 em 10/07/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JUAREZ DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Cap. Nazário Pereira Gomes, 18, Parque São José, Campos dos Gotacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n84. AUTOS: 2001.51.03.000465-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINSTRAÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A\r\n\r\nBEM(NS): Fazenda Bom Sucesso, situada no 3º Subdistrito desta cidade, com área de 73 alqueires geométricos, de propriedade da executada, registrado sob o número 2.423, no livro 2-H, fls. 47, do Cartório do 5º Ofício local - encontra-se, em sua maior parte, plantada co cana de açúcar, segundo apurei no local, por um arrendatário, cujo nome não logrei apurar. Parte da área do imóvel (aproximadamente 20 alqueires) encontra-se sendo utilizada como pasto para gado bovino, existindo nesta parte do imóvel (próximo ao Distrito Industrial da Codim) uma casa construída e um curral, havendo uma família lá residindo e ocupando esta parte do imóvel, não tendo apurado a que título. O restante do imóvel, na parte que se confronta com o parque São Silvestre, encontra-se abandonado e com mato alto, havendo algumas cabeças de gado no local. Importante salientar a existência de uma avenida asfaltada de quatro pistas (cercada, com posteamento e rede de energia elétrica) em fase de acabamento passando dentro da área do imóvel penhorado, tendo ainda apurado que o bem penhorado se encontra em processo de desapropriação pelo Município de Campos dos Goytacazes, avaliado em R$ 100.000,00 o alqueire, totalizando R$ 7.300.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.300.000,00, em 28/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hilda Lysandro de A. Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n85. AUTOS:2001.51.03.001539-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF \r\n\r\nEXECUTADO: DROGARIA IRMÃOS CARVALHO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma gôndola medindo1,80m de comprimento por 0,64 de largura por 1,15 de altura, feito em vidro temperado de 4mm, com pés de metal em perfeito estado, avaliado em R$ 1.500,00; b) Um balcão mostruário medindo 2,90 de comprimento por 1,00m de altura por 30cm de largura, feito com estrutura metálica, duas prateleiras de vidros e tampo de vidro, em razoável estado, avaliado em R$ 1.000,00; c) Seis estantes de aço com oito prateleiras e 2,00m de altura, avaliada em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 1.200,00; d) Um balcão em curva medindo 0,90m com 2,00m de comprimento, 1,00m de altura em estrutura de metal, duas prateleiras de vidros, tampo de vidro com adaptação para caixa, avaliada em R$ 1.500,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.200,00 em 01/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Célio Roberto Carvalho de Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Zuza mota, 493, Parque Presidente Vargas, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.622,86, em 08/01/2008.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n86. AUTOS: 2000.51.03.001883-1 (Ação Monitoria em Fase de Execução)\r\n\r\nAUTOR/EXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU/EXECUTADO: JOCIMAR DUARTE AMARAL\r\n\r\nBEM(NS): Um automóvel VW Parati GL ano 1989/1989, placa GMY-0272, Renavam é 314917080 cor bege, em funcionamento e em razoável estado de conservação, seu último licenciamento foi em 1994, havendo, portanto débitos de IPVA, o veículo se encontra onerado com quatro penhoras; está com quatro pneus meia-vida, sendo três da marca Pirelli e um Touring; seu interior se encontra mau conservado, estando bastante sujo e com estofamento rasgado; apresenta problema na abertura do vidro do motorista e na maçaneta da porta do motorista; na lataria existem alguns. pontos de ferrugem, arranhões e pequenos amassados; possui· engate para reboque; o limpador traseiro não funciona;possui aparelho de som antigo - rádio e toca-fitas - sendo que só o rádio funciona; possui estepe gasto, macaco, triângulo de segurança e chave de roda; possui quatro auto falantes; encontrava-se, nesta diligência, com 252.160· km rodados; a parte elétrica-encontra-se em funcionamento (faróis, seta, buzina e lanternas), reavaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 em 14/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOCIMAR DUARTE AMARAL \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Professora Carmem Carneiro, 692, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n87. AUTOS: 2004.51.03.002171-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS.\r\n\r\nEXECUTADO: CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Grade toda de ferro para arar e nivelar a terra, composta por 20 discos de ferro, que se encontra no momento fora de uso, em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 em 19/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Lourenço Carneiro de Almeida Pereira.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Principal, 832, Engenho Quissamã/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n88. AUTOS: 2004.51.03.000994-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF \r\n\r\nEXECUTADA: CIA ACUCAREIRA PARAISO\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) tanque em chapas de aço carbono, para armazenagem de álcool, com capacidade para 5.500.000 de litros aproximadamente, com alguns anos de uso, em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 20/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO BENEDICTO HAYEM COUTINHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Cia Açucareira Paraiso, Vila Tocos, s/nº, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 133.555,51, em 07/06/2004. CDA: FGRJ 200100268\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n89. AUTOS: 2004.51.03.001298-6 ( Execução Fiscal ) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\n\r\nEXECUTADO: NILZO S. ROCHA DROGARIA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 05 (Cinco) balcões de aço, contendo cada um: duas prateleiras, duas gavetas, com vidro na parte da frente e na parte superior, com um metro de comprimento e um metro e vinte centímetros de altura, cor cinza, avaliado em R$ 100,00 cada, totalizando R$ 400,00; 02) 01 (um) armário de aço, cor cinza, com dois metros de altura, e noventa centímetros de comprimento, avaliado em R$ 400,00 .\r\n\r\nREAVALIAÇÃO: R$ 900,00, EM 04/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NILZO SOARES ROCHA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça da Bandeira, 10, Centro, CAMBUCI/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n90. AUTOS: 91.0063711-4 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGADO/EXEQUENTE:UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEMBARGANTE/EXECUTADA: CIA AÇUCAREIRA PARAISO E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) tanque em chapas de aço, para armazenagem de álcool, com capacidade para 5.500.000 de litros aproximadamente, com alguns anos de uso, em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, em 19/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO BENEDICTO HAYEM COUTINHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Cia Açucareira Paraiso, Vila Tocos, s/nº, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n91. AUTOS: 2007.51.03.002045-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADA: M. MOTA\r\n\r\nBEM(NS):01) 01 (um) cilindro grande de padaria, necessitando de reforma para melhor funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00; 02) 01 (uma) modeladora da marca suprema, necessitando de reforma, avaliada em R$ 700,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 1.700,00, em 20/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MIGUEL MANHÃES MOTA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Riachuelo, nº. 411 - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.667,00, em 11/2008. CDA: FGRJ200700183.\r\n\r\nNÂO PARCELÁVEL\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos 12 de junho de 2009. Eu, _________________, ELLEN GODOY PONTES - Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DA 1ª. VARA FEDERAL\r\n\r\nId: 788122"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0301916-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OZIEL GALVAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA.). . \r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nO Doutor FABRÍCIO ANTONIO SOARES, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o bem apreendido nos autos da Ação Penal abaixo relacionada.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 30/06/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 14/07/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSalão de Eventos do Hotel “Via Park Flat Service”, localizado na Avenida 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Praça São Salvador, nº 62, 6º andar, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ca@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor) , a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, conforme contido na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante, conforme determina capítulo IV da Portaria nº 09 de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nAUTOS: 980301916-3 (Ação Penal, em fase de Expropriação de bem apreendido)\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: OZIEL GALVÃO DA SILVA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (UM) VEÍCULO GM MONZA S/E, ano 1989, placa RK-6865, cor cinza, chassi n° 9BGJK11VKKB029318, atualmente, abandonado no pátio da Guarda Municipal de Macaé, em péssimo estado de conservação (sucata), não só pelo avançado grau de oxidação das partes exterior e interior, como também por apresentar os 4 (quatro) pneus furados, os faróis dianteiros e traseiros quebrados, o para-brisa estilhaçado, o quebra-vento esquerdo quebrado, a parte frontal do teto amassada, os 2 (dois) retrovisores avariados e os estofados completamente manchados e empoeirados. Ressalva-se tão-só a existência dos componentes internos (motor, radiador, carburador etc.), não obstante apresentarem da mesma forma elevado grau de oxidação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 400,00, á título de ferro velho (sucata), em 15/05/2009.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Pátio da Guarda Municipal de Macaé/RJ\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos 12 de junho de 2009. Eu, _________________, ELLEN GODOY PONTES - Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DA 1ª. VARA FEDERAL\r\n\r\nId: 788177"
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                    "2ª Vara Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 91.0063790-4 CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 209/212 e 217 para os autos nº 91.0062450-0.\r\n\r\nFica a parte interessada no cumprimento do julgado intimada para requerer o que entender processualmente cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000645-3 PEREIRA & CIA LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 51/53,56, 64/65, 68 e 72 para os autos nº 2002.5103000286-8.\r\n\r\nFica a parte interessada no cumprimento do julgado intimada para requerer o que entender processualmente cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000647-7 CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA (ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 228/229, 231/235, 237/238 e 242 para os autos nº 2001.5103001684-0.\r\n\r\nFica a parte interessada no cumprimento do julgado intimada para requerer o que entender processualmente cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.000979-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x WILSONEI FERRERO FRAGA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, CRISTIANO DIAS FERRERO.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 90/95, 97, 145/149, 152 e 155 para os autos nº 96.0038784-2, desapensando-os.\r\n\r\nFica a parte interessada no cumprimento do julgado intimada para requerer o que entender processualmente cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2006.51.03.002633-7 COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Recebo a apelação do embargado no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo. \r\n\r\nIntime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, desapensem-se a execução e remetam-se os autos destes Embargos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003430-2 VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Recebo a apelação do embargado no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo. \r\n\r\nIntime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos da execução e remetam-se estes Embargos ao TRF da 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 91.0063858-7 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 64, 66/69, 72/73, 90/95, 98, 116/120, 123/124, 308/311, 314/315, 317/318 para os autos nº 91.0062899-9.\r\n\r\nFica a parte interessada no cumprimento do julgado intimada para requerer o que entender processualmente cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n8 - 91.0063900-1 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 139, 150/151, 154, 177/178 e 178-verso para os autos nº 91.0062209-5.\r\n\r\nFica a parte interessada no cumprimento do julgado intimada para requerer o que entender processualmente cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n9 - 91.0063978-8 CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 151, 158/159, 162 e 165 para os autos nº91.0061749-0, desapensando-os.\r\n\r\nFica a parte interessada no cumprimento do julgado intimada para requerer o que entender processualmente cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n10 - 91.0064169-3 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls.109/110, 112/114, 116 e 122 para os autos nº 91.0062753-4.\r\n\r\nFica a parte interessada no cumprimento do julgado intimada para requerer o que entender processualmente cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.003777-1 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 156/170, 172/173 e 186 para os autos nº 95.0060505-8.\r\n\r\nFica a parte interessada no cumprimento do julgado intimada para requerer o que entender processualmente cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.000243-1 UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE (ADVOGADO: JOILSON NUNES, JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 186, 188/193, 195/196 e 201 para os autos nº 96.0037353-1.\r\n\r\nFica a parte interessada no cumprimento do julgado intimada para requerer o que entender processualmente cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.001574-7 UPIC USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 43/45, 56/57, 60 e 64 para os autos nº 98.0303809-5.\r\n\r\nFica a parte interessada no cumprimento do julgado intimada para requerer o que entender processualmente cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.000637-4 FARMACIA PANORAMA LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA B.DUARTE.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 227/233, 235 e 239 para os autos nº 2001.5103001560-3.\r\n\r\nFica a parte interessada no cumprimento do julgado intimada para requerer o que entender processualmente cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.03.001362-0 USINA SAO JOAO (B LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 84/85, 87/91, 93/94, 102, 104/105, 107/108 e 112 para os autos nº 96.0036437-0.\r\n\r\nFica a parte interessada no cumprimento do julgado intimada para requerer o que entender processualmente cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.03.001663-3 FERREIRA E MANHAES LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 176/178, 188/189, 191 e 237 para os autos nº 2003.5103000389-0.\r\n\r\nFica a parte interessada no cumprimento do julgado intimada para requerer o que entender processualmente cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.03.001890-7 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 80, 82/84, 86/87 e 93 para os autos 91.0064173-1.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000368-4 DROGARIA TURF CLUB LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 423/429, 431 e 435 para os autos nº 2004.5103001951-8.\r\n\r\nFica a parte interessada no cumprimento do julgado intimada para requerer o que entender processualmente cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 786058"
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Tendo em vista a extinção do débito noticiada pelo exequente na fl. 117, determino a exclusão do presente feito dos leilões designados para os dias 17/06/2009 e 01/07/2009.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas judiciais.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 96.0038784-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.) x FERREIRA E BORGES E CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANO DIAS FERRERO, WILSONEI FERRERO FRAGA.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 105 e 106 para os autos nº 2003.5103000979-0, desapensando-os.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, tendo em vista que o TRF da 2ª Região ao julgar os Embargos propostos pela CEF em face da presente execução de honorários deu provimento a apelação desta extinguindo a execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 96.0038202-6 L.M.R. CEREAIS LTDA (ADVOGADO: IVONE ORNELLAS IGNACIO, LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 152/160, 162/163, 175/177, 179 e 180-verso para os autos nº 94.0036548-9.\r\n\r\nTendo em vista que o valor devido pela embargante a título de honorários é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, §2º da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04, manifeste-se a Fazenda sobre seu interesse na execução. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido ou manifestando-se a Fazenda Nacional pela ausência de interesse na execução dos honorários, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.001352-0 GUILHERME ALCY SALES FERREIRA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 172, 176/183, 185 e 192 para os autos nº 99.0301524-0.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de valores a serem executados, decorridos os prazos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000478-8 IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nRegularize o embargante sua petição de fl. 60, no prazo de cinco dias, eis que se encontra apócrifa, sob pena de desentranhamento da referida petição, bem como não recebimento do recurso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2003.51.03.002060-7 CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO JOSE SA FREITAS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Com fulcro nos artigos 145 e 421 do Código de Processo Civil, substituo o perito anteriormente designado (fl. 235), Sr. Rodrigo Araújo Abreu, pela perita Dra. SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA.\r\n\r\nIntime-se a digna perita desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para se manifestar acerca dos honorários já depositados pela embargante à fl. 240, bem como sobre a petição de fls. 242/243. Na mesma oportunidade, informe a este juízo quais os documentos indispensáveis para análise e confecção do laudo pericial.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000011-7 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a CEF a determinação de fl. 395, no sentido de juntar a cópia integral do Processo Administrativo correspondente ao débito em discussão, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 145 e 421 do Código de Processo Civil, substituo o perito designado à fl. 395, Sr. Rodrigo Araújo Abreu, pela perita Dra. SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA.\r\n\r\nIntime-se a digna perita desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para se manifestar acerca dos honorários já fixados nestes autos. Na mesma oportunidade, diga a perita quais os documentos indispensáveis para análise e confecção do laudo pericial.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000265-5 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Com fulcro nos artigos 145 e 421 do Código de Processo Civil, substituo o perito designado à fl. 506, Sr. Rodrigo Araújo Abreu, pela perita Dra. SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA.\r\n\r\nIntime-se a digna perita desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para apresentar proposta de honorários. Na mesma oportunidade, informe a este juízo quais os documentos indispensáveis para análise e confecção do laudo pericial.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.000970-1 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: JAMIL MOTA AZEREDO, WANDER CARLOS J. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm consulta ao site do TRF da 2ª Região, verifica-se que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida à fl. 108/109, razão pela qual a mesma deve ser cumprida na íntegra.\r\n\r\nEm assim sendo, cumpra a secretaria as determinações contidas na referida decisão, desapensando os autos da execução fiscal e intimando o embargado nos termos ali definidos.\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.03.001340-6 ADAUTON FRANCISCO SA VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA, INGRID BARBOSA VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte embargante acerca da impugnação apresentada nas fls. 76/80, bem como sobre os documentos juntados nas fls. 83/173.\r\n\r\nTendo em vista que as alegações trazidas na inicial têm cunho exclusivamente de direito e subsumem-se às hipóteses do art. 330,I do CPC, após o decurso do prazo para manifestação da embargante, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVale acrescentar que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente. As sustentações da Embargante podem ser comprovadas através da farta documentação que já fora juntada aos autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.002113-0 CELESTINO PEREZ BARCA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, SEBASTIAO GUZZO JUNCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos com efeito suspensivo, uma vez que em se tratando de penhora on line, o próximo passo seria a conversão em renda em favor do exeqüente, caso o juízo não atribuísse efeito suspensivo, o que vai de encontro ao que preceitua o art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nDetermino a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora; e\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir.\r\n\r\nAnote-se o valor dado à causa na fl. 35. Traslade-se a cópia dessa decisão para os autos principais, devendo estes permanecerem suspensos aguardando o julgamento nestes Embargos.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002114-2 CAMPISTINHA BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO GUZZO JUNCA, ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos com efeito suspensivo, uma vez que em se tratando de penhora on line, o próximo passo seria a conversão em renda em favor do exeqüente, caso o juízo não atribuísse efeito suspensivo, o que vai de encontro ao que preceitua o art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDetermino a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora; e\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir.\r\n\r\nAnote-se o valor dado à causa na fl. 32. Traslade-se a cópia dessa decisão para os autos principais, devendo estes permanecerem suspensos aguardando o julgamento nestes Embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 92.0102666-8 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: JOSE SCHECHTER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 61/62, 66/67, 69/70 e 75 para os autos nº 91.0066707-2, desapensando-os.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de valores a serem executados, decorridos os prazos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.03.002821-6 CIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls.63/74, 76 e 92 para os autos 91.0062755-0.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de valores a serem executados, decorridos os prazos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.03.002895-0 SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista que não há noticia nos autos do julgamento do Agravo de Instrumento 2002.0201014829-4 interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, aguarde-se suspensos o julgamento do referido agravo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2004.51.03.001555-0 POSTO DOS MOTORISTA LTDA (ADVOGADO: WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS, LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Com fulcro nos artigos 145 e 421 do Código de Processo Civil, substituo o perito designado, Sr. Rodrigo Araújo Abreu, pela perita Dra. SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA.\r\n\r\nIntime-se a digna perita desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo, bem como para se manifestar acerca dos honorários já fixados nestes autos à fl. 128. Na mesma oportunidade, informe a este juízo quais os documentos indispensáveis para análise e confecção do laudo pericial.\r\n\r\n17 - 2005.51.03.001044-1 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão que indeferiu a produção de prova pericial à fl. 56, uma vez que a parte embargante sequer trouxe aos autos um início de prova capaz de comprovar o alegado excesso de execução. Assim, analisando as alegações da inicial, não vislumbro a necessidade de perícia para afastar o que a parte concluiu como excesso da execução no item “c” de fl. 04. \r\n\r\nAo contador para atualizar o quantum em execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada de fls. 63/116.\r\n\r\nFinalmente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.002416-0 CIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA, INES CABRAL URURAHY DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Tendo em vista a concordância da União manifestada à fl. 78 com os valores que estão sendo executados, requisite-se o valor de R$ 2.065,26 (dois mil e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos) em favor de DENILSON SALES DE SOUZA, OAB/RJ 3.044, portador do CPF nº 016.183777-87, valor atualizado até 20/01/2009, nos termos da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.004098-3 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: JAMIL MOTA AZEREDO, WANDER CARLOS J. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à embargante acerca da impugnação juntada nas fls. 98/103, bem como sobre os documentos de fls. 104/230.\r\n\r\nApós, ao contador para atualizar o quantum em execução.\r\n\r\nFeito, venham-me os autos conclusos para sentença, uma vez que a matéria em discussão subsume-se às hipóteses do art. 330,I do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2006.51.03.001233-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x HELOISA CORREA DA COSTA E PAULA E OUTRO. . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a certidão de fl. 97.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 99.0302169-0 USINA SANTA CRUZ S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 693/699.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 786059"
                            ],
                            "786060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0060878-2 SERGIO SEABRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (ADVOGADO: TACIO GOMES PEREIRA.). . Defiro a habilitação requerida às fls.521/550 nos termos do art.1.060, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para anotar a substituição processual, a fim de que se faça constar todos os sete sucessores qualificados às fls.521 no lugar de Maria do Carmo Francisco Linhares e, também, para modificar a classe a fim de que se faça constar EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, classe 4010.\r\n\r\nNo retorno dos autos, tendo em vista se tratar de sucessão causa mortis, oficie-se ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art.16 da Resolução 559 do Conselho de Justiça Federal a fim de que os valores depositados sejam convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do Juízo, até ulterior deliberação sobre a titularidade do crédito.\r\n\r\nCom a resposta a respeito da conversão solicitada, digam os sucessores se pretendem receber cada um, separadamente, na medida do seu quinhão, após divisão em partes iguais, ou se elegem apenas um representante para tal finalidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0048632-0 MANSUR E CIA/ LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: BEATRIZ BASTOS RANGEL. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDocumento de fl. 456: dê-se vista ao exeqüente (PFN).\r\n\r\n3 - 98.0007805-3 ILSON AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 384, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)Após, manifestem-se as partes, em cinco dias, iniciando-se tal prazo pela parte autora.”\r\n\r\n4 - 98.0302750-6 AGACÊ SUCROQUÍMICA LTDA (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 83, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)Feito, dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001288-7 JOSE ACCACIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 98, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)Especifique a CEF, justificadamente, as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0038078-0 ESPOLIO DE HAROLDO BARRETO LIRIA REP/ MARGARIDA RAMOS LIRIA (ADVOGADO: CLARICE C. FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nPara cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 413, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, intime-se a parte autora para manifestação, em cinco dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n7 - 95.0060456-6 FERNANDO MARCOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA, ABRAHAO AGOSTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado às fls. 134/135, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)Com o retorno, dê-se vista às partes, por cinco dias, consecutivos.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.03.002172-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x REGINA MARIA PINTO. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca do teor da certidão emitida pelo Oficial de justiça, juntada à fl. 35.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004893-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FADI NOSSEIR (ADVOGADO: PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca do teor da certidão emitida pelo Oficial de justiça, juntada à fl. 37.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.03.002298-4 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.) x SERGIO SEABRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nCálculos de fls. 665/688: dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 786060"
                            ],
                            "786061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001744-8 LEANDRO MONTEIRO GUEDES (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o autor para providenciar juntada de procuração, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para, no prazo de 15 dias responder aos termos da ação, ciente de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285 do CPC).\r\n\r\nNesta mesma oportunidade, deverá, a CEF, especificar, motivadamente, as provas que acaso pretenda produzir. Ressalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 97.0049644-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x AYLTON DAMAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO DE FREITAS BASTOS.) x JACINTHO LOPES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES, CARLOS OLIVEIRA DE ABREU, ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO.) x NIDIA LYSANDRO DE ALBERNAZ SANTOS (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente feito se trata de um processo de desapropriação que se arrasta há 12 anos por conta de pedidos de liberação de dinheiro feito por órgãos do Poder Judiciários e outros credores da Usina São João B. Lysandro.\r\n\r\nNada a deferir em relação a todos os pedidos de liberação de verbas, tendo em vista o que dispõem o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei Complementar n.º 76/93 e o artigo 20 do Decreto Lei n.º 3365/41.\r\n\r\nEventual concurso de credores será realizado no presente feito após o trânsito em julgado da sentença ainda a ser proferida neste processo.\r\n\r\nOficie-se aos Juízos das Varas Trabalhistas de Campos dos Goytacazes, ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca e ao Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária Federal, informando que não haverá qualquer liberação de verba nos autos desta Ação de Desapropriação enquanto não transitar em julgado sentença a ser proferida.\r\n\r\nReitere-se, outrossim, ofício à 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, solicitando informações acerca da existência ou não de Ação de Falência da Usina São João B. Lysandro, CNPJ 28.939.197/0001-48.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento em favor do perito GILBERTO MOREIRA RISCADO, CPF n.º 302.569.257-04 referente ao valor depositado na conta judicial n.º 0180/005/6544-8 e seus acréscimos legais, referente aos honorários periciais, conforme guia de depósito de fls.2049/2051.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a expedição do alvará nos termos da Resolução n.º 509 do CJF, que dispõe em seu art.1º o prazo de validade de trinta dias deste documento.\r\n\r\nFeito, intime-se, pessoalmente, para retirada do alvará até a data de seu vencimento, que deverá constar do mandado, sob pena de cancelamento, apondo-se três tarjas de urgência no indigitado expediente.\r\n\r\nPor fim, oficie-se à Superintendência Nacional de Administração Financeira da Caixa Econômica Federal, em resposta ao expediente de fls.2920/2921 informando que somente a 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes tem a competência para deliberar sobre liberação de valores nos autos da Ação de Desapropriação n.º 97.0049644-9 e que aquele órgão deve aguardar o trâmite legal de processamento do referido processo.\r\n\r\nExpedido o Alvará e remetida a resposta da reiteração do ofício à 4ª Vara Cível de Campos, ao Ministério Público Federal nos termos do art.82, inciso III, do Código de Processo Civil. Em seguida, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0047193-4 CASA ALMEIDA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . A questão trazida aos autos pelo autor na petição de fls. 164/167, já fora objeto de apreciação por este Juízo no despacho exarado à fl. 163, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nEm não havendo requerimento para execução de quantia referente aos honorários de sucumbência e ressarcimento das custas processuais, objetos da condenação imposta ao INSS às fls. 121/122 e 125, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.03.000913-4 COOPERATIVA DE LATICINIOS DE SAO FIDELIS LTDA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Pretende a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária referente ao PIS e COFINS apurados nos anos base de 2004, 2005, 2006 e 2007, no que concerne à diferença entre a base de cálculo e alíquotas estabelecidas pela Lei n.º 9.718/98, Leis Complementares n.º 7/70 e 70/91 e MP 1.858/99 e reedições e a condenação da União Federal à restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS ou à declaração do direito à compensação destes valores, inclusive com débitos previdenciários, nos termos da Lei n.º 9.430/96.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, proceder à adequação das custas processuais devidas, nos termos na Tabela I, “a” da Lei n.º 9.289/96, tendo em vista os valores declarados no documento de fls.26.\r\n\r\nDeverá, no mesmo lapso temporal, providenciar juntada de documentos relativos aos exercícios de 2005, 2006 e 2007 e levar em conta os valores contidos em tais documentos para fins de cumprimento da emenda à inicial.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000955-9 POSTO DE GASOLINA FRANCISCANO LTDA (ADVOGADO: OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Emende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, proceder à adequação das custas processuais devidas, nos termos na Tabela I, “a” da Lei n.º 9.289/96, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processo e julgamento das causas cíveis até sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDetermino, também que a parte autora, ao emendar a petição inicial, atribua valor ao seu pedido de dano moral.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0061019-4 MARIA GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: ORLANDO FERREIRA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Intimada a manifestar-se acerca dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, a inventariante do espólio de Orlando Ferreira de Mendonça não se manifestou.\r\n\r\nA pessoa indicada como inventariante do espólio da autora Maria Gomes da Cunha, a Sra. Neuza Gomes Cunha, para quem deveria ser dirigida a intimação para promover a habilitação nos autos para levantamento do valor a que a mencionada autora fazia jus nestes autos, é citada na certidão expedida pela Oficiala de justiça, à fl. 136, como alguém que “(...)atualmente, encontra-se com Mal de Alzheimer, sem condições psicológicas para compreender o que acontece a sua volta.”\r\n\r\nAssim: 1) quanto ao valor referente aos honorários advocatícios, não há necessidade de manifestação da beneficiária, devendo ser requisitado, em favor de Espólio de Orlando Ferreira de Mendonça rep/ p/ Gláucia Azevedo Mendonça, o valor de R$ 430,97 (quatrocentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado até 03/2008, conforme cálculo de fl. 141; \r\n\r\n2) quanto ao valor pertencente a autora, ante a impossibilidade de intimação da inventariante, bem como, a ausência de manifestação dos demais herdeiros, o que demonstra ausência de interesse no seu levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 91.0065458-2 RAUL MARINS RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS, VALTER MANHAES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Este processo conta, inicialmente, com cento e três autores.\r\n\r\nAnulada a sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, com o retorno dos autos, foi determinado o desmembramento do processo, tendo o advogado providenciado as respectivas peças (fls. 1835/2234), as quais foram desentranhadas, conforme determinado à fl. 2235. Remetidas ao Setor de Distribuição para autuação e registro, resultaram nos processos 2008.5103002105-1 (sete autores), 2008.5103002104-0 (dez autores), 2008.5103002103-8 (dez autores), 2008.5103002102-6 (dez autores), 2008.5103002101-4 (dez autores) e 2008.5103002100-2 (dez autores), totalizando 57 autores.\r\n\r\nInstado a informar se providenciou o desmembramento de todos os litisconsortes, o advogado deduz petição, na fl. 2237, informando que requereu o desmembramento e habilitação em relação a sessenta autores, informando ainda que quanto aos demais autores, não foi requerido o desmembramento em razão de desinteresse daqueles no presente feito.\r\n\r\nÀs fls. 2248/2332, consta novo pedido de desmembramento e habilitação, dessa vez com referência aos autores OSVALDO DE MEDEIROS, SATIRO MANOEL DA SILVA e GÉCIMO DE SOUZA PAES. \r\n\r\nÀs fls. 2334/2438, outro pedido de desmembramento em relação aos autores ADOLFO SOARES DO AMARAL, ANTONIO SATIRO DE MELO, FERNANDO NETO AMARAL, LAFAIETE ANTONIO MELO GAIATO E RAUL MARINS RIBEIRO DE CASTRO.\r\n\r\nDetermino o desentranhamento dos pedidos DE desmembramento constantes nas fls. 2248/2438, para autuação de novo processo com os autores acima mencionados, em número de oito, e determino a intimação do advogado para que esclareça se este esses são os últimos pedidos de desmembramento, haja vista o afirmado na fl. 2237. Tendo em vista o afirmado à fl. 2237, esclareça ainda i. advogado, relacionando quais os autores que demonstraram desinteresse no feito, providenciando a regular desistência da ação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.03.003069-6 VALMIR DA CONCEICAO PASCO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Requer a parte autora, por meio da petição de fls.31/32, a reconsideração da decisão de declínio proferida às fls.30.\r\n\r\nO autor não logrou êxito em comprovar que o seu pedido consubstancia-se nas exceções estatuídas pelo § 1º do art.3º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nEm assim sendo, mantenho a decisão de fls.30 por seus fundamentos jurídicos e determino o seu cumprimento, salientando que o autor não possui jurisdição para suscitar conflito de competência, conforme requerido em sua petição.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.003071-4 RICARDO EDGARD SILVA MATOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Requer a parte autora, por meio da petição de fls.31/32, a reconsideração da decisão de declínio proferida às fls.30.\r\n\r\nO autor não logrou êxito em comprovar que o seu pedido consubstancia-se nas exceções estatuídas pelo § 1º do art.3º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nEm assim sendo, mantenho a decisão de fls.30 por seus fundamentos jurídicos e determino o seu cumprimento, salientando que o autor não possui jurisdição para suscitar conflito de competência, conforme requerido em sua petição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2009.51.03.000931-6 PAULO ROBERTO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA GONCALVES DE SOUZA, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora comprovante dos seus ganhos e gastos mensais a fim de que se corrobore a assertiva da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, providencie a juntada de cópia do Procedimento Administrativo de Execução Extrajudicial do imóvel objeto do feito, para comprovar suas alegações de não recebimento de aviso de cobrança reclamando o pagamento da dívida (art.31, inciso IV, Dec. Lei n.º 70/66) e de notificação expedida pelo Agente Fiduciário, através de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo prazo de 20 dias para purgação do débito e, por fim, ausência de notificação pessoal dos leilões havidos (art.32 Dec. Lei n.º 70/66).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.03.000957-2 POSTO BOA VISTA (ADVOGADO: OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Emende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, proceder à adequação das custas processuais devidas, nos termos na Tabela I, “a” da Lei n.º 9.289/96, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processo e julgamento das causas cíveis até sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDetermino, também que a parte autora, ao emendar a petição inicial, atribua valor ao seu pedido de dano moral.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.03.000453-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO.) x JORGE RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, PLINIO ALVES BERTO.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias, devendo no mesmo prazo, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.000723-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JORGE RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, PLINIO ALVES BERTO.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias, devendo no mesmo prazo, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 786061"
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                            "787253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0301736-7 CELESTE MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DO REGO BARROS, ROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO.) x CARLA KATHELEN MOREIRA CRESPO REP/ P/ ELIETE BARRETO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Requisite-se, por meio de precatório, em favor de Celeste Moreira Teixeira, a quantia de R$ 45.819,70 (quarenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e setenta centavos), já abatido o valor de R$ 41,22 (quarenta e um reais e vinte e dois centavos), a título de honorário de sucumbência a que fora condenada a autora na sentença proferida nos embargos à execução (2006.51.03.000234-5) e, em favor de Manoel José do Rego Barros, a quantia de R$ 3.022,29 (três mil, vinte e dois reais e vinte e nove centavos), esta referente aos honorários advocatícios, atualizadas até 03/2009, conforme planilha de fls. 151/154. \r\n\r\nExpedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0037874-2 LIA JANE APOLINARIO DE SOUZA SALLES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Requisitem-se, por meio de precatório, em favor de Lia Jane Apolinário de Souza Salles, a quantia de R$ 31.539,28 (trinta e um mil,quinhentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) e, em favor de Paulo Guilherme Luna Venancio, a quantia de R$ 3.206,63 (três mil, duzentos e seis reais e sessenta e três centavos), atualizados até maio de 2009 (fl. 157).\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 97.0048684-2 ALCIMAR PATROCINIO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PLINIO ALVES BERTO, PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA D'ELIA.). . A sentença prolatada nesta Ação Ordinária condenou a União Federal ao pagamento do índice de 28,86% incidente sobre os vencimentos dos autores, a partir da data de sua concessão aos militares, deduzidos os aumentos posteriores a título isonômico, juros de 12% a.a., correção monetária, custas e honorários de 5% sobre o valor da condenação (fls.79/80).\r\n\r\nEm decisão monocrática (fls.119), fora negado seguimento aos recursos interpostos e ocorreu o trânsito em julgado aos 10/03/2000 (fls.127).\r\n\r\nA execução foi iniciada apenas pelos autores Alcimar Patrocínio Monteiro, Amaro Rodrigues Pinto, Edival da Silva Tavares, Laerte Pereira Gonçalves e Maria da Conceição Paes Cabral (fls.132).\r\n\r\nA sentença que julgou os Embargos à Execução opostos pela União Federal foi modificada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que determinou o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 20.385,76 (vinte mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), acrescido das diferenças percentuais relativas aos períodos de janeiro a junho de 1998(com relação aos apelantes Alcimar Patrocínio Monteiro, Amaro Rodrigues Pinto e Laerte Pereira Gonçalves), de janeiro de 1993 a novembro de 1994 e de janeiro a junho de 1998 (no que concerne ao apelante Edival da Silva Tavares) e de janeiro de 1993 a agosto de 1996 e de janeiro a junho de 1998 (quanto à apelante Maria da Conceição Paes Cabral, pensionista de Benedito Cabral), cujo trânsito em julgado ocorreu aos 08/11/2007 (fls.126 dos autos dos Embargos à Execução em apenso).\r\n\r\nQuebra A irresignação da União Federal em relação à aplicação dos juros de mora não comporta qualquer discussão no presente feito, acobertado pelo manto da coisa julgada tanto nos autos da Ação Ordinária quanto nos autos dos Embargos à Execução em apenso, no que indefiro o seu pedido de elaboração de novos cálculos (fls.249/250).\r\n\r\nTendo em vista a concordância da União Federal, defiro o pedido de habilitação de fls.225/244, nos termos do art.43 c/c art.1060, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para inclusão dos herdeiros mencionados às fls.225/226.\r\n\r\nOutrossim, Assim, requisitem-se, por meio de RPV, em favor de ALCIMAR PATROCÍNIO MONTEIRO, a quantia de R$ 13.476,35 (treze mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos); em favor de EDIVAL DA SILVA TAVARES, a quantia de R$ 6.970,24 (seis mil novecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos); por meio de Precatório, em favor de AMARO RODRIGUES PINTO, a quantia de R$ 34.586,71 (trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos; em favor de LAERTE PEREIRA GONÇALVES, a quantia de R$ 32.567,73 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) atualizados até 17/07/2008, conforme planilha de fls. 213.\r\n\r\nExpedidas as requisições, dê-se vista às partes (art. 12, Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora para informar em nome de qual dos advogados serão requisitados os honorários de sucumbência.\r\n\r\nRetornem os autos ao Setor de Contadoria para calcular o valor dos honorários de sucumbência em relação à condenação de cada autor (5% sobre o valor da condenação de cada litisconsorte) tendo em vista o que dispõe o art.4º, parágrafo único, da Resolução n.º 559 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à União Federal para que, no prazo de quinze dias, providencie a juntada das informações relativas a Benedito Cabral, instituidor da pensão da litisconsorte Maria da Conceição Paes Cabral, no período de 01/1993 a 08/1996.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 787253"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI DOS SANTOS GODINHO (ADVOGADO: JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004938-4\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24 de junho/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.005194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: HELIO LEITE DA SILVA, JONATAS VIEIRA CUNHA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005194-9\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24 de junho/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000127-6\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24 de junho/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CODECO DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000713-8\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24 de junho/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 788157"
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                            "788160": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.03.001461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARACY GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.03.001461-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/07/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIMAR ALVES ANDRADE (ADVOGADO: MARCOS PESSANHA MANHAES VIANA, FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001566-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/07/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA LISBOA (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001569-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nQuebra Levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIS DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: JORGE BATISTA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001583-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/07/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CUNHA NOGUEIRO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001586-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/07/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQuebra É possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001587-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/07/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDONIL ALVES PEIXOTO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001588-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/07/2009, às 17:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMERE GAMA DE MATOS (ADVOGADO: RAFAEL DE MATOS SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001589-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/07/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARCELOS MACHADO (ADVOGADO: JEFFERSON CORREIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001590-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/07/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MARGARIDO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001591-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/07/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINETE CAETANO PESSANHA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001593-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/07/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY ALVES CORTES (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001594-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/07/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nQuebra 5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCO JOSE PESSANHA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001595-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/07/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO PESSANHA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001596-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/07/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILCA MARIA DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001597-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/07/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FARIA PEREIRA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001598-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/07/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA FONSECA SIMOES (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001599-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RISCADO DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001602-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/07/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuebra 8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR LOURO RODRIGUES (ADVOGADO: WILLIAMS OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001617-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/07/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEREMIAS FERREIRA LEMOS (ADVOGADO: JEFFERSON CORREIA DE LIMA, VENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001618-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/07/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.001619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARA FERNANDES MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: JEFFERSON CORREIA DE LIMA, VENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001619-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/07/2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.001620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILA MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001620-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/07/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.001621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001621-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/07/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.001624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROGERIO RAMOS GOMES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001624-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/07/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.001626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA BENEDITA DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001626-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.001628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO EDUARDO AMARAL GOMES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001628-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/07/2009, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.001645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR CARLOS LAURINDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001645-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/07/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nQuebra Levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.001646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY FERNANDES DE MELO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001646-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/07/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.001647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001647-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/07/2009, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQuebra É possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.001648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CORDEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001648-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/07/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.53.001649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE JOAQUINA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001649-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/07/2009, às 16:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.53.001650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001650-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/07/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 788160"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.001816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.001824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAXIADO GODEI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.002546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUDGERIO FELIZARDO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.217.331-3, de titularidade do autor MARINA DA CONCEIÇÃO, com efeitos retroativos ao dia 05/02/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 501.217.331-3).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 515.389.310-0), desde a data da perícia médica (04/04/2009), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO PEREIRA ROSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.873.962-2 de titularidade da parte autora NILO PEREIRA ROSA, com efeitos retroativos ao dia 01/04/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (26/09/2008, fls. 84), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 521.873.962-2.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do demandante (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CONCEIÇÃO MELO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantação do benefício de auxílio-doença em favor de SANDRA CONCEIÇÃO MELO DA SILVA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 14/10/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (15/08/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/529.911.257-9, em favor da parte autora JOSE MESSIAS DA SILVA, desde o dia posterior à sua cessação em 13/05/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, descontando-se as parcelas já pagas durante a tutela jurisdicional antecipada, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 08/09/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a regularidade do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença 31/529.911.257-9.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 531.284.381-0, de titularidade da parte autora EDIMILSON RIBEI RO DOS SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 03/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (17/10/2008, fls. 36), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 531.284.381-0).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL CHAGAS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 515.696.015-0, de titularidade do autor FLAVIO MONTEIRO DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 07/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (28/11/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, determino - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 515.696.015-0).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL PINTO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 531.467.806-0 de titularidade da autora LEONEL PINTO DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 08/10/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/12/2008, fls. 75), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, MANTENHO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, mantenha o pagamento do benefício em favor do autor.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CRISTINA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005266-2\r\n\r\nAUTORES: ADRIANA CRISTINA SOARES, ORLANDO SOARES PINHEIRO, YASMIN CRISTINA SOARES PINHEIRO e ANA CAROLINA SOARES PINHEIRO, representados por sua mãe, ora autora\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de José Orlando Pinheiro, companheiro da primeira autora e pai dos demais autores, falecido em 10/11/2006.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que a própria contestação oferecida pelo réu demonstra resistência ao pedido autoral.\r\n\r\nO MPF, apresentou parecer, opinando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nA Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 16, arrola os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, elencando em seu inciso I, a companheira e o filho não emancipado, condição alegada pela primeira autora (companheira), e pelos demais autores, a condição de filhos foi comprovada, tendo em vista as certidões de nascimento (fls. 38/40), sendo certo que demonstram contar com menos de 21 anos.\r\n\r\nA pensão por morte é benefício previdenciário que tem como fundamento o desamparo a que estão sujeitos os dependentes do segurado diante do evento morte daquele que era o provedor da família. Sendo imprescritível, pode ser requerido a qualquer tempo, sendo devidas as parcelas a partir da data do requerimento, prescrevendo apenas as parcelas não recebidas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes.\r\n\r\nNo entanto, quanto ao direito ao referido benefício, dispõe o § 2º do art.102, da Lei nº 8.213/1991:\r\n\r\n“Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior”.\r\n\r\nConforme comprovam os documentos acostados aos autos, José Orlando Pinheiro faleceu em 10/11/2006 (certidão de óbito às fls. 21). Seu último vínculo empregatício findou em março de 2002 (CTPS e CNIS, fls. 32 e 43), sendo certo ainda que o de cujus não contribuiu como contribuinte individual. Portanto, já não mantinha mais a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nTampouco possuía o de cujus os requisitos necessários para a concessão de alguma espécie de aposentadoria, tendo em vista que contava ao falecer com apenas 43 anos de idade e, grosso modo, comprovadamente, menos de 18 anos de contribuição (vide informações do CNIS e CTPS), não se lhe aplicando, portanto, a norma inscrita no parágrafo primeiro do artigo 102 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nSobre tal tema transcrevo, por oportuno, os seguintes arestos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. \r\n\r\n1 - A perda da qualidade de segurado quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\n2 - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO R. E. - 543853-Processo: 200300962275 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA -Data da decisão: 06/04/2004 Documento: STJ00055135).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 102 Da LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. É requisito da pensão por morte que o segurado, ao tempo do seu óbito, detenha essa qualidade. Inteligência do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.' (artigo 102 da Lei nº 8.213/91). 3. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito ao benefício, condiciona sua aplicação ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei antes dessa perda.”(REsp 329.273/RS, in DJ 18/8/2003).\r\n\r\n2. Recurso improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 531143 -Processo: 200300708508 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA -Data da decisão: 27/04/2004 - Documento: STJ000551878).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O contribuinte individual que deixa de recolher as contribuições previdenciárias perde a qualidade de segurado. O fato de o art. 11, inciso V, da Lei 8.213/91 considerar o contribuinte individual segurado obrigatório da Previdência Social não infirma tal entendimento, pois deve ser conjugado com o art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91, a qual estabelece que “os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência”. Assim, o simples exercício das atividades elencadas nas alíneas do art. 11, inciso V, da Lei 8.213 não garante a qualidade de segurado; necessário se faz o efetivo recolhimento das contribuições, obrigação que incumbe ao próprio segurado, sob pena de perder tal condição.\r\n\r\n2. Após o óbito do segurado contribuinte individual não é possível aos dependentes a regularização das contribuições, para fins de recebimento de pensão.\r\n\r\n3. Recurso do INSS provido.\r\n\r\n(Incidente de Uniformização JEF (RS e PR) nº 2003.70.03.001258-5/PR. Juiz Márcio Antônio Rocha. Turma de Uniformização Regional - TRF 4ª Região. Publicado no DJU em 14/01/2005). \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR ALEXANDRE DE AGUIAR (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.400.393-6, de titularidade do autor VLADIMIR ALEXANDRE DE AGUIAR, com efeitos retroativos ao dia 16/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (27/02/2009, fls. 64), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, determino - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 532.400.393-6).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILEIDE SILVA ROCHA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de JUCILEIDE SILVA ROCHA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 18/12/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (18/11/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR PEDRO CELESTINO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício de auxílio-doença (01/06/2008, fls. 32), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (30/10/2008, fls. 33). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MATEUS SANTANA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDIANA DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/01/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (09/01/2009, fls. 33). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES PESSOA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR BENEDITO ALVES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.058.280-8, de titularidade do autor GILMAR BENEDITO ALVES, com efeitos retroativos ao dia 01/04/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (01/05/2009, fls. 32), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, determino - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 522.058.280-8).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.007384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 515.583.793-2, de titularidade da autora VERA LÚCIA OLIVEIRA CARNEIRO, com efeitos retroativos ao dia 16/08/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a data da citação (15/05/2009, fls. 44), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, ex peça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da demandante do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 515.583.793-2).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.000114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON RIBEIRO RANGEL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 530.376.865-8, de titularidade do autor GENILSON RIBEIRO RANGEL, com efeitos retroativos ao dia 16/09/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (01/05/2009, fls. 45), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 530.376.865-8).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MATTOS GONCALVES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.049545-7\r\n\r\nAUTORA: CLAUDIA FERREIRA DA COSTA \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002 e demais gratificações que a sucederam, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 15/12/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 15/12/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que, ao contrário do alegado pela União Federal, embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nPor fim, de acordo com contracheques juntados às fls. 35/49 a parte autora recebeu a GDATA até julho 2004, passando a perceber, a partir de agosto de 2004, a gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002 e, atualmente, percebe a gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Medida Provisória 431/2008 que alterou a Lei 11.355/2006. Ambas as gratificações podem ser consideradas como desdobramento da GDATA, face a generalidade dessa e especificidade daquelas. Todas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA/GDASST, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes a 30 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 15/12/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Condeno ainda a União a implantar o pagamento da GDPST, a partir de junho de 2008, no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo com incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, estes, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.007075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO MACHADO FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007075-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO MACHADO FILHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 10/12/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 10/12/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996. \r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nSob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos cor respondentes servidores em atividade (art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (Origem: STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Classe: ADI - 575 - UF: PI. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - DJ nº 120 de 25/06/1999) \r\n\r\nA GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nAssim, inicialmente, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º, do art. 7º, da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade. Por tal razão, deve ser concedida à parte autora o percentual de 80% do valor máximo da gratificação, até que seja editada a regulamentação, conforme previsto no § 7º do art. 7º, da Lei nº 11.357, de 2006, aplicando-se, a partir de então, o disposto no art. 77, da mesma lei.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo a seguinte ementa do STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei. (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF). Ordem parcialmente concedida (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 12215 - Processo: 2006/0195293-3 UF: DF. Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO - Data da decisão: 12/09/2007).\r\n\r\nPor fim, de acordo com contracheques juntados às fls. 76/82 a parte autora deixou de receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei nº 11.357/2006; percebendo atualmente, a partir de março de 2007, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei nº 11.355/2006. Ambas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar às partes autoras as diferenças da GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, de 01 de julho de 2006 até fevereiro de 2007, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. A partir de março de 2007 deverá ser implantado o pagamento da GDATEM no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.001141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA VIANNA MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001141-0\r\n\r\nAUTOR(A): LICIA VIANNA MACHADO \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, bem como a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 26/02/2004, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 26/02/2009, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nPor fim, de acordo com contracheques juntados às fls. 46/67 a parte autora recebeu a GDATA até julho de 2004, passando a perceber, a partir de agosto de 2004, a gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002. A referida gratificação pode ser considerada como desdobramento da GDATA, face a generalidade dessa e especificidade daquela. Ambas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA/GDASST, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes a 30 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 26/02/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, incorporando-se tal vantagem aos proventos de aposentadoria/pensão, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.001555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO, ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001555-4\r\n\r\nAUTORA: VALDINEA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuiza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 18/03/2004, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 18/03/2009, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nPor fim, de acordo com contracheques juntados às fls. 46/56, a parte autora deixou de receber a GDATA, em junho de 2006, posteriormente a partir de julho de 2006 passou a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei nº 11.357/2006, que pode ser considerada como desdobramento da GDATA, face a generalidade dessa e especificidade daquela. Ambas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes a 30 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002), a partir de 18/03/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.001733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DURAO DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001733-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DURÃO DE FARIA\r\n\r\nRÉ: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da FNS, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002 no valor correspondente aos servidores em atividade, bem como da e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Medida Provisória 431/2008 que alterou a Lei 11.355/2006, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 25/03/2004, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 25/03/2009, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nNo mérito, dispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se mo dificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (Origem: STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Classe: ADI - 575 - UF: PI. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - DJ nº 120 de 25/06/1999) \r\n\r\nA Lei 10.483/2002 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST sendo devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (artigo 4º, da Lei nº 10.483/2002). A GDASST é, em regra, uma gratificação pro labore faciendo, uma vez que seu pagamento fica condicionado à avaliação de desempenho.\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002”.\r\n\r\nNo entanto, o artigo 11, da Lei 10.483/2002, estabeleceu a aplicação de pontuação fixa para todos os servidores ativos, em valor correspondente a 40 pontos por servidor, até que a GDASST fosse regulamentada. \r\n\r\n“Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor”.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 fixou em 60 pontos por servidor até a regulamentação da GDASST, nos termos do artigo 6º.\r\n\r\n“Art. 6º. A partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6º da Lei nº 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos”.\r\n\r\nDessa forma, concedida a GDASST aos servidores ativos sem a exigência da avaliação de desempenho institucional e coletivo, a mencionada gratificação deverá ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, pois descaracterizada sua natureza de gratificação pro labore faciendo.\r\n\r\nDepreende-se do exposto acima, que nos períodos em que não houve avaliação de desempenho, a GDASST transformou-se em gratificação geral, motivo pelo qual deve ser concedido à parte autora, observada a prescrição quinquenal o valor correspondente a 40 pontos entre 25 de março de 2004 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, de acordo com o artigo 6º, da Lei 10.483/2002.\r\n\r\nDe acordo com contracheques juntados às fls. 51/65, a parte autora recebeu a GDASST e, atualmente, percebe a gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Medida Provisória 431/2008 que alterou a Lei 11.355/2006. Ambas as gratificações podem ser consideradas como desdobramento da GDATA, face a generalidade dessa e especificidade daquelas. Todas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 25 de março de 2004 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. A FNS deverá ainda implantar o pagamento da GDPST no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo com a incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.002057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DINIZ DE MELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.002057-4\r\n\r\nAUTORA: DENIZE DINIZ DE MELO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 07/04/2004, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 07/04/2009, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (Origem: STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Classe: ADI - 575 - UF: PI. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - DJ nº 120 de 25/06/1999) \r\n\r\nA Lei 10.483/2002 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST sendo devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (artigo 4º, da Lei nº 10.483/2002). A GDASST é, em regra, uma gratificação pro labore faciendo, uma vez que seu pagamento fica condicionado à avaliação de desempenho.\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002”.\r\n\r\nNo entanto, o artigo 11, da Lei 10.483/2002, estabeleceu a aplicação de pontuação fixa para todos os servidores ativos, em valor correspondente a 40 pontos por servidor, até que a GDASST fosse regulamentada. \r\n\r\n“Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor”.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 fixou em 60 pontos por servidor até a regulamentação da GDASST, nos termos do artigo 6º.\r\n\r\n“Art. 6º. A partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6º da Lei nº 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos”.\r\n\r\nDessa forma, concedida a GDASST aos servidores ativos sem a exigência da avaliação de desempenho institucional e coletivo, a mencionada gratificação deverá ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, pois descaracterizada sua natureza de gratificação pro labore faciendo.\r\n\r\nDepreende-se do exposto acima, que nos períodos em que não houve avaliação de desempenho, a GDASST transformou-se em gratificação geral, motivo pelo qual deve ser concedido à autora, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 07 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, de acordo com o artigo 6º, da Lei 10.483/2002.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição qüinqüenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 07 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTERNISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS, JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para a devida retificação do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIZ SIMÕES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.10.003837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FEITOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, 22/12/2004 e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, MANTENHO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, conforme decisão de fls. 166, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.68.001325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZORINA BARBOSA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001325-1\r\n\r\nAutor: OZORINA BARBOSA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a fundamentar e decido.\r\n\r\nHá de se analisar, em princípio, o implemento dos pressupostos fáticos previstos na lei nº. 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial pretendido, quais sejam: a deficiência física que o torne incapacitado para a vida independente e para o trabalho e a impossibilidade de manter seu sustento por meios próprios ou pela família (art. 20 da lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 40/45 afirma conclusivamente que a parte autora é portadora de Hipertensão essencial (primária), CID 10 I10 + Fratura da segunda vértebra cervical (áxis), CID 10 S12.1 + Transtorno do disco cervical com radiculopatia M50.1 + Artrodese (occipito=-cervical), CID 10 Z98.1. Afirma o perito que “em face deste pool patológico, faixa etária e capacitação profissional, é considerada como definitivamente incapaz para o trabalho. Mantém a capacidade conativo-volitiva preservada”. Alega, inclusive, não haver chances de reabilitação.\r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 61/64 apresenta elementos a corroborar as afirmações da parte autora na petição inicial. De fato, a demandante vive “de favor” com três amigos, sem renda própria.\r\n\r\nAssim sendo, o núcleo familiar da parte autora é composto apenas por ela própria, sem qualquer percepção de rendimentos, o que importa no atendimento ao requisito de renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo. Além disso, a residência é cedida, com custos mantidos pela caridade alheia.\r\n\r\nTal quadro é confirmado pela total dependência econômica do demandante dos ganhos de seus amigos, com quem convive. Adotado tal entendimento, não há qualquer valor a compor a renda de seu núcleo familiar (Enunciado nº 15 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: “Para efeitos de cômputo da renda mensal per capita com vistas à concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se família o conjunto de dependentes do Regime Geral de Previdência Social que vivam sob o mesmo teto”). Verifica-se, pois, o implemento do pressuposto objetivo previsto no artigo 20, §3º, da Lei 8742/93.\r\n\r\nEsta conjuntura de risco social, associada aos problemas físicos da autora, leva à inevitável conclusão de que a autora se enquadra com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nCumpre, finalmente, determinar o momento a partir do qual o autor deve perceber o benefício assistencial. Não foi comprovado o requerimento administrativo do benefício assistencial junto ao INSS. Desta forma, o termo a quo do benefício deve ser fixado no momento da citação válida da autarquia previdenciária (18/05/2007, fls. 33). Nesse sentido ver o REsp 543533 (relator ministro Arnaldo Esteves Lima).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data da citação, ou seja, 18/05/2007, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nOzorina Barbosa de Souza e Silva\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n-----\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n18/05/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n-----\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n18/05/2007\r\n\r\n36 - 2008.51.10.001611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERODES CAMPOS ROSA (ADVOGADO: CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001611-7\r\n\r\nAutor: ERODES CAMPOS ROSA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição dos presentes autos a este juizado.\r\n\r\nRatifico os atos anteriormente praticados, especialmente no que diz respeito ao indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelos motivos expostos na decisão. \r\n\r\nTendo em vista o que consta dos autos, à perícia médica.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de julho de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.68.000127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença , em favor da parte autora ROSINEIDE SOARES DA SILVA, com efeito retroativo ao dia 01/12/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 01/08/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACY SILVA DE SALES (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder em favor da parte autora ALDACY SILVA DE SALES o benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação (15/12/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO, DE OFÍCIO, OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.000561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001178/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder em favor da parte autora EDNALVA SANTOS DE SOUZA o benefício de auxílio-doença, desde a data da perícia judicial (13/10/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINERE FRANKLIN DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001120/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COSME FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000969-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO COSME FERREIRA DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. \r\n\r\nA Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao be nefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 63/67 afirma conclusivamente que o autor é portador espondilite anquilosante (CID: M45), que o incapacita de forma definitiva e permanente para atividades laborativas remuneradas. A incapacidade é plena, - não havendo, inclusive, possibilidade de reabilitação - e ainda para as atividades da vida independente.\r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 36/39 apresenta elementos a corroborar as afirmações do autor na petição inicial. De fato, o demandante mora sozinho e está desempregado, vive num único cômodo com área total de (doze) 12 metros quadrados. Dessa forma conclui-se, que inexiste fonte de renda do núcleo familiar.\r\n\r\nA considerar este entendimento, a composição do núcleo familiar do autor, verifica-se não haver valores para cômputo da renda mensal. Assim sendo, a família não possuiu renda para garantir seu próprio sustento, restando cumprido o requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEsta conjuntura de risco social, associada aos problemas físicos do autor, leva à inevitável conclusão de que o demandante se enquadra com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nCumpre, finalmente, determinar a data de início do benefício que deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício assistencial junto ao INSS. Desta forma, o termo a quo do benefício deve ser fixado na data de 12/01/2007 (fls. 13).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 12/01/2007, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nSebastião Cosme Ferreira de Lima \r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n519.225.855-0\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n12/01/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n-----\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n12/01/2007\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001369-3\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição a Dra. Ellen Fraga Won Randow Falcão, para proceder a nova perícia a ser realizada no dia 25 de junho, às 10:00 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SOARES GAIVON (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001117/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001427-2\r\n\r\nAutor: GERALDO SOARES GAIVON.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais com vistas, em síntese, à condenação do INSS a conceder ao autor benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da CF/88, e na Lei nº. 8.742/93. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlém do requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada encontra-se condicionada à verificação da circunstância de ser a parte autora pessoa portadora de deficiência física ou psíquica que a torne incapacitada para uma vida independente e para o trabalho, tal como previsto no art. 20, V, da Lei n° 8.742/93.\r\n\r\nSegundo as conclusões do laudo pericial de fls. 46/53 e esclarecimentos de fls. 61/62, o autor é portador de Arteriosclerose Obliterante de MMII - Estenose de Artéria Subclávia Esquerda, que implica na sua incapacidade temporária para realizar atividades profissionais. Afirma o expert que: “a princípio, a incapacidade é temporária, mas como o tratamento proposto é CIRÚRGICO, e o mesmo NÃO aconteceu só após é que se terá um prognóstico evolutivo”. Acrescenta o ilustre perito, em fls. 61, que “embora apresente artrose de coluna lombar, não representa, no momento, entrave ao exercício de suas atividades laborativas”. \r\n\r\nAinda que, o laudo pericial tenha sido elaborado nos moldes da análise de incapacidade laborativa, e não ser somente esta incapacidade aquela prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), resta evidente que o demandante não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício de assistência social de prestação continuada, qual seja, a incapacidade plena para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nIsto porque, mesmo que atualmente o autor se encontre impedido de trabalhar por razões médicas, a doença que o acomete não lhe impede de prover o próprio sustento, já que possível a recuperação através de tratamento médico adequado. Conclui-se do laudo pericial que ele não se encontra privado da possibilidade de reabilitação e de tratamento para futuro desempenho de uma vida normal, com capacidade plena de garantir sua subsistência.\r\n\r\nNão verifico, portanto, o implemento do pressuposto fático referente à deficiência física prevista no art. 20, §2º, da Lei 8742/93. \r\n\r\nPor seu caráter assistencial, que prescinde da contrapartida de contribuições ao sistema previdenciário, torna-se absolutamente importante que este benefício seja reservado apenas àqueles que realmente não possam prover a subsistência, sob pena de subverter-se a intenção constitucional de amparo aos mais necessitados.\r\n\r\nA permitir-se o recebimento do benefício assistencial pelo autor, todo e qualquer trabalhador que, perdendo a qualidade de segurado da Previdência, fosse acometido alguma moléstia poderia, atendidos os demais requisitos, ingressar em Juízo postulando benefício assistencial.\r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da Cons tituição da República, devendo ser dirigido tão-somente aos que realmente dele necessitarem. Portanto, entendo que neste caso concreto, não é o Autor incapaz para os atos da vida produtiva, nem tampouco para os da vida independente, razão pela qual sua pretensão é improsperável.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.001455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TRINDADE VELASCO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001455-7\r\n\r\nAutor: JORGE TRINDADE VELASCO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DAMASCENO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora SEBASTIAO DAMASCENO DOS SANTOS o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 11/01/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/09/2008). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/530.280.500-2, em favor da parte autora JOÃO SANTOS DA CUNHA, com efeito retroativo ao dia 14/07/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 19/12/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença 31/530.280.500-2.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.002157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS BORGES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/501.221.806-6, em favor da parte autora FRANCISCO DOMINGOS BORGES, com efeito retroativo ao dia 01/03/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 28/06/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (31/501.221.806-6).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.002655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSSANDRO GONCALVES ROSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 04/10/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (29/08/2008, fls. 41). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.002877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENITA DE ARAUJO BEZERRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar à parte autora RUBENITA DE ARAÚJO BEZERRA, o benefício de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez , com efeitos retroativos ao dia 12/01/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (25/07/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da Autora do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI HELENA LEMOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 518.674.674-2, em favor da parte autora AMARLI HELENA LEMOS, com efeito retroativo ao dia 01/11/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 12/09/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (31/518.674.674-2).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DE JESUS FONSECA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.177.319-8, de titularidade do autor LUIS DE JESUS FONSECA, com efeitos retroativos ao dia 14/09/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/09/2008, fls. 31), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, determino - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 501.177.319-8).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO PORTALUPPI FILHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 515.632.699-0 de titularidade da autora VITORIO PORTALUPPI FILHO, com efeitos retroativos ao dia 01/06/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (03/10/2008, fls. 63), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 515.632.699-0).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença NB 528.381.583-4, de titularidade do autor MARLI TEIXEIRA DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 29/10/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (17/10/2008, fls. 35), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 528.381.583-4).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE LIMA PINTO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 516.065.434-4, a partir de 01/05/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (29/08/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB .31/516.065.434-4.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de VALDEMIR MOREIRA DA SILVA, a partir de 11/11/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/09/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pela perita, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, ser a parte autora readaptada profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional da parte demandante no mercado de trabalho.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ALMEIDA CRISOSTOMO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2009 . Diante do exposto, revogo a antecipação de tutela antes concedida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença NB 530.433.170-9, em favor da autora ADEMIR ALMEIDA CRISOSTOMO, com efeitos retroativos ao dia 23/05/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/09/2008, fls. 31), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 530.433.170-9).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES SOUZA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora MARILENE GOMES SOUZA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 16/06/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 08/12/2008. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.003711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA KUMAMOTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder em favor da parte autora ROSANGELA DE SOUZA KUMAMOTO o benefício de auxílio-doença, desde a data da perícia judicial (15/10/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HAMILTON DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta maneira, presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso oposto, e ACOLHO os embargos declaratórios, para corrigir o segundo parágrafo de fl. 72 do dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora CARLOS HAMILTON DE LIMA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 01/06/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 10/10/2008...”\r\n\r\nProceda-se à publicação da sentença de retificação dos embargos, a qual veicula a correção de omissão e material da parte dispositiva da sentença de fls. 70/73.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004181-0\r\n\r\nAutor: TATIANA TAVARES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: UADRE DA SILVA COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. \r\n\r\nA Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 45/48 afirma conclusivamente que a parte autora é portadora de Síndrome Epilética, Surdez Profunda Bilateral, Acentuado Déficit cognitivo, CID X - G40, H90.5, F1 que a incapacita de forma plena e permanente para qualquer atividade laboral - não havendo, inclusive, possibilidade de reabilitação - e ainda para as atividades da vida independente.\r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 24/25 apresenta elementos a corroborar as afirmações da autora na petição inicial. De fato, a demandante vive com sua irmã desempregada, 01 (uma) filha menor 02 (dois) sobrinhos menores de idade, numa moradia cedida para a família.\r\n\r\nAssim sendo, na composição do núcleo familiar da parte autora, verifica-se não haver valores para cômputo da renda mensal, o que confirma as condições evidentes de miserabilidade. Neste contexto, a família não possui renda para garantir seu sustento, restando cumprido o requisito de renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEsta conjuntura de risco social, associada aos problemas físicos do autor, leva à inevitável conclusão de que o demandante se enquadra com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nCumpre, finalmente, determinar a data de início do benefício que deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício assistencial junto ao INSS. Desta forma, o termo a quo do benefício deve ser fixado na data de 09/01/2008 (fls. 11).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 09/01/2008, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, DE OFÍCIO, DECIDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nTATIANA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n5303066726\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n-----\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI VALERIA MATTOS DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 530.041.580-0, em favor da parte autora SHIRLEI VALERIA MATTOS DE SOUZA, com efeito retroativo ao dia 22/07/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 03/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC Nº 2008.51.68.004323-5\r\n\r\nAUTORA: MARIA CÉLIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nMARIA CÉLIA DA SILVA DOS SANTOS propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do réu na concessão de pensão por morte de Sidnei Silva dos Santos, filho da autora. \r\n\r\nO INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPara que a autora possa fruir a pensão pela morte de seu filho, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Morte do segurado; b) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; c) Comprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, II e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPassemos ao exame:\r\n\r\na) Morte do segurado: Este requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada às fls. 09.\r\n\r\nb) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito: foi comprovada a qualidade de segurado, conforme documentos de fls. 12 e 26.\r\n\r\nc) A comprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, II e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91): A dependência econômica da autora deve ser comprovada, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nA prova testemunhal é sempre tendenciosa, não podendo o Juiz se basear apenas nela para concessão de pensão por morte. Pela lei previdenciária, a dependência econômica do filho tem de ser comprovada, não podendo ser presumida. Ainda assim, alguns fatos chamam a atenção e devem funcionar como indícios da dependência econômica, como residir no mesmo endereço do falecido (fls. 05 e 09). \r\n\r\nEm depoimento pessoal, a autora aduz que está separada de fato há 30 anos. Que não tem contato com o pai de Sidnei há muitos anos. Afirma também que está recebendo como representante pensão por morte do pai de seu filho mais novo, Jorge, sendo este o titular da mencionada pensão; bem como reside numa casa “tipo um barraco” que foi doada pelos antigos patrões de Sidnei. \r\n\r\nComo indício de prova, a autora junta aos autos o termo de rescisão de contrato de trabalho da última empresa em que Sidnei trabalhou, Livraria da Travessa S/A, o qual consta a assinatura dela (fls. 12) e uma declaração desta empresa afirmando que o falecido segurado era “arrimo de família” e sua mãe, ora autora, era sua dependente (fls. 13).\r\n\r\nA prova testemunhal por mais criticável que seja, não pode ser desprezada, principalmente pela afirmação da testemunha, Robson Santos Nunes, de que Sidnei morava com sua mãe e irmão e reclamava ao amigo que ficava sem dinheiro, pois entregava tudo a sua mãe (fls. 43).\r\n\r\nOs depoimentos da autora e da testemunha foram no mesmo sentido, não se verificaram contradições, tampouco, incongruências; ao contrário, a autora demonstrou bastante segurança nas suas afirmações.\r\n\r\nPortanto, a prova oral aliada à prova documental convencem o Juízo de que a autora dependia economicamente de seu filho. \r\n\r\nFinalmente, cumpre esclarecer que a pensão por morte deve ser concedida a partir da data do requerimento administrativo, tendo em vista que o pedido administrativo foi feito após os 30 dias da ocorrência do óbito (fls. 25).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 07/01/2008, com base no artigo 74, II, da Lei 8213/91, devendo ser observado o limite máximo de sessenta salários mínimos previsto em lei. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora, estes, a partir da citação, devendo tal valor ser informado ao juízo para expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.004405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 530.101.845-7, de titularidade da parte autora MONICA RODRIGUES DE SOUZA, com efeitos retroativos ao dia 03/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (18/10/2008, fls. 24), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 530.101.845-7).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO da ação, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 515.747.923-5, desde 12/11/2008 até 21/05/2009, quando foi concedido novo benefício da mesma natureza, pagando ao autor a quantia equivalente aos atrasados referentes a este período, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nApós, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORENCIO DA PAZ (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004479-3\r\n\r\nAutor: JOSE FLORENCIO DA PAZ.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 92. Defiro. Tendo em vista a petição de fls. anteriores, foi agendada nova perícia médica com Dr MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA para o dia 28 de julho de 2009, às 18:00 horas, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade. Dê-se ciência as partes.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI JOSE DE MORAES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 529.592.862-0, de titularidade do autor VANDERLI JOSÉ DE MORAES, com efeitos retroativos ao dia 16/07/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação (03/10/2008, fls. 52), tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF), estes desde a citação (17/10/2008, fls. 39), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, mantenho - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela determinada na decisão de fls. 29/32.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para a devida retificação do nome do autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELICE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004663-7\r\n\r\nAUTOR: CELICE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nNo caso dos autos, os laudos periciais de fls. 80/82 e 95/100, elaborado por especialistas médicos nomeados pelo juízo, constataram e concluíram que, embora a periciada seja portadora de “episódio depressivo leve” e “cegueira total no olho esquerdo”, tais moléstias não a incapacitam para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a autora não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais. Portanto, sem o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reparação por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo, nada há a ser provido. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito da competência dessa autarquia rejeitar, motivadamente, os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELA CONCEICAO DOS SANTOS x ROSEANE CONCEICAO DOS SANTOS x ANDREIA CONCEIÇAO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x RAFAELA CONCEICAO DOS SANTOS x LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC Nº 2008.51.68.004755-1\r\n\r\nAUTORES: ANDREIA CONCEIÇÃO e OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nANDREIA CONCEIÇÃO, REFAELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ROSEANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, GRAZIELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, representados por sua mãe, ora autora, propõem ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do INSS na concessão de pensão por morte de Francisco de Assis Ribeiro dos Santos, suposto companheiro da primeira autora e pai dos demais autores.\r\n\r\nO INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido, tendo em vista a perda da qualidade de segurado no momento do óbito.\r\n\r\nO MPF apresentou parecer, opinando pelo deferimento do pedido. \r\n\r\nPara que a primeira autora possa fruir a pensão pela morte de seu companheiro, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nMorte do segurado;\r\n\r\nManutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito;\r\n\r\nComprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nCom relação aos demais autores, para que possam fruir a pensão pela morte de seu pai, é necessária a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido, da paternidade, bem como serem menor de 21 anos.\r\n\r\nPassemos ao exame:\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito (fls. 18).\r\n\r\nManutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito:\r\n\r\nO último vínculo empregatício do falecido segurado ocorreu em janeiro de 2006 (113/114), o prazo para manutenção da qualidade de segurado seria de apenas 12 meses, de acordo com o inciso II, do artigo 15, da Lei 8213/1991. No entanto, como se observa às fls. 113 e 114, o segurado possuía mais de 120 contribuições, dando-lhe o direito a mais 12 meses, conforme o § 1º, do artigo 15, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados em lei, ou seja, no caso dos presentes autos, foi mantida a qualidade até o dia 15/03/2008 e o óbito do segurado se deu em 26/12/2007 (fls. 18). Portanto, foi comprovada a qualidade de segurado à época do óbito de Francisco de Assis Ribeiro dos Santos. \r\n\r\nComprovação da paternidade e idade\r\n\r\nAs certidões de nascimento de Rafaela, Roseane, Graziela e Lucas Conceição dos Santos atestam que o falecido segurado era seu pai, sendo certo que demonstram contar os autores com menos de 21 anos (fls. 14/17). \r\n\r\nA comprovação da qualidade de dependente pela primeira autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nA dependência econômica da companheira é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido. \r\n\r\nA parte autora junta aos autos cópias dos seguintes documentos: certidões de nascimento dos filhos em comum (fls. 14/17); comprovantes de residência em comum (fls. 9, 85, 91); certidão de óbito, sendo a autora sua declarante (fls. 18); recibo de pagamento da funerária em nome da autora, referente ao enterro de Francisco (fls. 89); declaração da associação de moradores, atestando que o casal vivia como marido e mulher (fls. 90).\r\n\r\nSendo assim, comprovada a manutenção da qualidade de segurado de Francisco de Assis Ribeiro dos Santos e a união estável que se estabeleceu entre a autora e o segurado da previdência social até o seu falecimento, fazem jus os autores ao benefício previdenciário pleiteado.\r\n\r\nQuebra Por fim, o benefício de pensão por morte deverá ser concedido a partir da data do óbito (26 de dezembro de 2007), conforme artigos 74, I e 79, da Lei nº 8.213/1991 e artigo 198, I, do Código Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor dos autores a partir da data do óbito, com base no artigo 74, I e 79, da lei nº 8.213/1991 e artigo 198, I, do CC, devendo ser repartida até a extinção das pensões temporárias e, após, revertida na sua totalidade em favor da primeira autora. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes, a partir da citação. Informado o valor, expeça-se RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ANETE GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 514.683.441-1, de titularidade do autor ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO, com efeitos retroativos ao dia 02/06/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (14/11/2008, fls. 27), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 514.683.441-1).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA, com efeitos retroativos ao dia 27/11/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação (05/12/2008, fls. 70), tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF), estes desde a citação (31/10/2008, fls. 31), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, mantenho - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela determinada na decisão de fls. 52/53.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SOARESA DA SILVA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.206.084-5 de titularidade da autora REGINALDO SOARES DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 18/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (07/11/2008, fls. 39), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.005369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA JOSE CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001122/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.753.125-4 de titularidade da autora REGINA JOSÉ CARDOSO DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 15/01/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/11/2008, fls. 63), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.005431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDI BRITO OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora VALDI BRITO OLIVEIRA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 01/05/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (30/01/2009). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.005819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de LUIZ BALBINO DA SILVA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 27/11/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (31/10/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.005993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.68.006145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS SANTANA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de ROSANGELA DOS SANTOS SANTANA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 22/01/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (20/02/2009), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.68.006359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE CORDEIRO BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.385.999-9, de titularidade da autora MICHELLE CORDEIRO BARBOSA, com efeitos retroativos ao dia 19/07/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (16/01/2009, fls. 35), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da Autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 519.385.999-9).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.006533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS VIANNA PINTO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 515.575.325-9, a partir de 01/06/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (19/12/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 515.575.325-9.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.006547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença 522.647.269-9, em favor de MARIANA DE SOUSA SILVA, a partir do dia 01/10/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (29/09/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.006553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 529.881.785-4, de titularidade do autor EXPEDITO BEZERRA DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 18/02/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (21/11/2008, fls. 77), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, determino - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 529.881.785-4).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.68.006719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM KATIA BOTELHO BERNARDO (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/501.201.949-7, em favor da parte autora CARMEM KATIA BOTELHO BERNARDO, com efeito retroativo ao dia 01/02/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 30/01/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (31/501.201.949-7).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de rea bilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.68.006731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora JOSE BATISTA DA SILVA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 15/01/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 30/01/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.68.006771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BARRETO LOBO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.68.006779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/522.353.271-2, em favor da parte autora MARIA DA PENHA DA SILVA COUTINHO, com efeito retroativo ao dia 01/04/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 30/01/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (-31/522.353.271-2).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.68.006787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR COELHO NERES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor do autor ADEMIR COELHO NERES, com efeitos retroativos ao dia 14/01/2009; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (30/01/2009), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação de benefício de auxílio-doença à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n87 - 2008.51.68.006789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CAETANO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001166/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 516.645.146-1), desde a data da perícia médica (11/02/2009), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.006897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CUSTODIO DE MATTOS (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora ORLANDO CUSTODIO DE MATTOS o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 24/04/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 30/01/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.68.006899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BESERRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.68.006899-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE BESERRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”. \r\n\r\nA Lei Previdenciária, em seu art. 60, determina ainda que:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da consulta efetuada no CNIS acostada à fl. 113 que comprova o gozo de auxílio-doença pelo autor em período inferior a um ano da propositura da ação. Dessa forma, verifico que não ocorreu a perda da qualidade de segurado do autor, eis que, a princípio, o ato de concessão goza da presunção de legalidade, por ter todos os seus requisitos legais preenchidos.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, foi asseverado pela expert do Juízo, no laudo pericial de fls. 82/86, em sua conclusão, que: “O Autor é portador de osteartrose em coluna lombar. Está impossibilitado, de forma PARCIAL e PERMANENTE , de exercer sua atividade profissional”\r\n\r\nDessa forma verifico, à luz do art. 60 da Lei 8.213/91 e da avaliação pericial, que é devido o benefício de auxílio-doença ao autor, ante sua comprovada incapacidade de exercer sua atividade laboral.\r\n\r\nQuanto ao pedido de implantação de aposentadoria por invalidez, embora o laudo pericial aponte para a possibilidade de reabilitação da parte demandante a outras atividades, o que impossibilitaria a implantação de benefício por invalidez permanente, há que se considerar os fatores sócio-econômicos e culturais.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42, da Lei 8.213/91 a seguir transcrito, só pode ser concedida dentro de um quadro clínico da parte segurada de incapacidade plena, definitiva e sem possibilidades de reabilitação para atividades que lhe garantam a subsistência: \r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nOcorre que, considerando a idade do segurado, sua ausência de instrução e o caráter degenerativo de sua patologia (vide discussão de fl. 84), entendo que será inócua a tentativa de reabilitação e a inserção do autor no mercado de trabalho, seja pelas condições de ausência de escolaridade e a realidade do próprio mercado de trabalho em nossa sociedade.\r\n\r\nAnte o exposto, concluo pela implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à parte autora, ante a sua inviável reabilitação profissional e inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nCabe citar o entendimento jurisprudencial que se firma nesse sentido: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIOMANTIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E ASPECTOS SOCIAIS E SUBJETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DA LEI 1060/50 DIRIGIDA AO BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nI - Mantida a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pelo preenchimento simultâneo dos requisitos exigidos pela Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nII - Qualidade de segurada e ao cumprimento do período de carência comprovados nos autos e reconhecidos pela autarquia, quando indeferiu o pedido de auxílio-doença na esfera administrativa, sob a alegação de conclusão médica contrária. \r\n\r\nIII - Não se constitui em óbice para a concessão do benefício o fato da sentença ter afirmado que a autora era trabalhadora rurícola, visto que toda a documentação juntada aos autos demonstra que é empregada doméstica.\r\n\r\nIV - Laudo pericial atestando ser a autora portadora de processo degenerativo de coluna lombar e sacra, em fase evolutiva, permanente para o exercício de esforços físicos exagerados e parcial, suscetível de reabilitação para trabalhos que não exijam esforços físicos.\r\n\r\nV - Na aferição da incapacidade laborativa, o juiz não está adstrito ou vinculado às conclusões do laudo pericial, ao aspecto da possibilidade, em tese, do segurado voltar ao mercado de trabalho, ou aos aspectos físicos da invalidez, devendo analisar os reflexos da incapacidade sobre a vida do segurado, de acordo com seu nível intelectual e profissional.\r\n\r\nVI - A autora sempre exerceu atividade que exige esforços físicos, tem quase 68 anos de idade e é pessoa simples, de maneira que seu nível sócio-econômico e cultural, associado à idade avançada, demonstram que, além de não possuir condições de retornar ao trabalho habitual, não é suscetível de reabilitação para atividades remuneradas que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nVII - Mantido o termo \"a quo\" do benefício a partir da data do indeferimento do pedido na via administrativa, pois comprovado que os males incapacitantes são degenerativos e evolutivos, motivo pelo qual supõe-se que já existiam àquela época e foram se agravando até a data da realização da perícia em Juízo.”.... Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 637451Processo: 200003990622536 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data da decisão: 06/09/2004 Documento: TRF300087198.\r\n\r\nCumpre, finalmente, determinar o momento a partir do qual a parte autora deve perceber o benefício por incapacidade definitiva. Quanto ao termo inicial, este deve retroagir à data de 14/01/2009, dia da realização da perícia judicial, eis que, conforme a resposta no item “5”, a Perita do Juízo não teve como asseverar se quando do encerramento do benefício de auxílio-doença (fl. 113), permaneceu de forma incessante a incapacidade da parte.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora JOSE BESERRA DA SILVA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 14/01/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 30/01/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nJOSE BESERRA DA SILVA\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n90 - 2008.51.68.006917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 501.096.686-3), desde a data da perícia médica (16/05/2009), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.68.006931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.68.006975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SALVINO LOPES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor da parte autora CLAUDIO SALVINO LOPES o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 25/07/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (13/03/2009, fls. 64), descontado-se quaisquer valores eventualmente pagos em concomitância a título de benefícios não acumuláveis. Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação da aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.68.007181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS DOMINGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007181-4\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DOS SANTOS DOMINGUES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a data da publicação e a da perícia foram muito próximas, redesigno a perícia médica para o dia 07 de agosto de 2009, às 10h:30min, no local designado no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.007265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA TORRES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 16/04/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (20/03/2009, fls. 37). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO, de ofício, OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.68.007365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA PENHA DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de AUREA DA PENHA DA ROCHA ALVES, a partir do dia da realização do exame pericial, em 05/02/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 23/01/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverá o INSS, dentro das normas legais, submeter a parte autora a processo reabilitação profissional, bem como às avaliações periciais de rotina.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.68.007593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MACEDO (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PIRES, CELIA BRAZ VITAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007593-5\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO MACEDO.\r\n\r\nAdvogado: CELIA BRAZ VITAL, ALINE DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para proceder a novo exame pericial a ser realizado no dia 07 de agosto de 2009 às 10:00 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.000125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LINHARES DA CUNHA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.000215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CARNEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 518.471.786-9 de titularidade da autora JOÃO CARLOS CARNEIRO, com efeitos retroativos ao dia 09/03/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (20/03/2009, fls. 63), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.000315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CARDOSO THEODORO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.950.562-5, de titularidade do autor GERSON CARDOSO THEODORO, com efeitos retroativos ao dia 25/04/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (24/04/2009, fls. 86), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 519.950.562-5).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.68.000479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREA DE AZEVEDO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 529.497.455-6), desde a data da perícia médica (09/03/2009), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.68.000799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN MORAES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 22/12/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (06/03/2009, fls. 56). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.68.001005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 531.203.073-9 de titularidade da parte autora SERGIO CÂNDIDO DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 06/04/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (01/05/2009, fls. 45), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, determino - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 531.203.073-9.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.68.001195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO MATIAS SOARES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 12/05/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, compensadas as parcelas pagas de auxílio-doença no período, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (10/04/2009, fls. 59). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da autora do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.68.002445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002445-2\r\n\r\nAutor(a): ANA PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclareci mento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 29 de junho de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.002483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.002483-0\r\n\r\nAUTOR(A): LENI MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, não há nos autos comprovação de que tenha requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.002725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA FERREIRA (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.002725-8\r\n\r\nAUTORA: CRISTIANA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou requerimento administrativo recente e que teve o seu pleito indeferido. A comunicação de decisão do INSS juntada às fls. 27 data de 07/02/2007. \r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA ROCHA JACOBINA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003282-5\r\n\r\nAutor(a): MONICA DA SILVA ROCHA JACOBINA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de julho de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.003431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLECI ROSA NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003431-7\r\n\r\nAutor(a): OLECI ROSA NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dr ª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.003432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003432-9\r\n\r\nAutor(a): ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de julho de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.003441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003441-0\r\n\r\nAutor(a): LUIZ HENRIQUE LOPES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que o autor encontra-se em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 531.378.585-7), data cessação prevista para 12/09/2009. Ausente requisito do “periculum in mora”.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de julho de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.003443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIMAR ETELVINA MARTINS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003443-3\r\n\r\nAutor(a): GENIMAR ETELVINA MARTINS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de julho de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.003472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DUARTE MARTINS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003472-0\r\n\r\nAutor(a): NELSON DUARTE MARTINS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de julho de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e informa que não indicará de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.003497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.003497-4\r\n\r\nAUTOR: EDSON DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer o restabelecimento de auxilio doença, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, fica evidenciado que a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxilio doença decorrente de acidente do trabalho (espécie 91, fls. 44), alternativa não resta a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.003540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RIMES PEREIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003540-1\r\n\r\nAutor(a): SEBASTIÃO RIMES PEREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de agosto de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.003541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO LAZARO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003541-3\r\n\r\nAutor(a): HERALDO LAZARO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de agosto de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.68.003542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTOALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003542-5\r\n\r\nAutor(a): CARLOS AUGUSTOALVES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de Junho de 2009, às 11h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.68.003545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003545-0\r\n\r\nAutor(a): JOSE CARLOS DE JESUS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de julho de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra - Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.68.003548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CONZANDEI NUNES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003548-6\r\n\r\nAutor(a): NILSON CONZANDEI NUNES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de agosto de 2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n119 - 2008.51.68.004308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004308-9\r\n\r\nAutor: ANIBA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: JORGE DE FREITAS FELICIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2008.51.68.004317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004317-0\r\n\r\nAutor: ELCI RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2008.51.68.004738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004738-1\r\n\r\nAutor: ROSANGELA IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2008.51.68.005007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI CAMILO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005007-0\r\n\r\nAutor: ERNANI CAMILO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n123 - 2008.51.68.005136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005136-0\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2009.51.68.000913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA SILVA MATEUS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000913-0\r\n\r\nAutor: ZILA SILVA MATEUS\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 100\r\n\r\nId: 788156"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DA SILVA BAHIA (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.68.006774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA MARIA ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre documentos de fls. 55/88, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.68.006547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CUBA PERES E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.51.053237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ALVES SOARES (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO GOMES DO CARMO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA BISPO SANTIAGO (ADVOGADO: HUGO RAMOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE RODRIGUES AGUIAR (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre documentos de fls. 81/119 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA GUIMARAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x GEOVANA DE OLIVEIRA FERNANDES BEZERRA REP/ TATIANA GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nCientifique-se a parte autora do cumprimento do acordo judicial.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JATIACY ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ALVES (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre documentos de fls. 55/80 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO COELHO DE AMORIM (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR LUIZ NETO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JUNIOR DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS JOSE BARBOSA FEU (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.007217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DOS ANJOS RODRIGUES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.007237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.007302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.007429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SANTOS VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre documentos de fls. 97/139 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA DOS SANTOS BASTIDA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.001085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES MACEDO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DE LIMA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA HORTENCIO CARDOSO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à necessidade de maiores esclarecimentos quanto à incapacidade da parte autora, designo para o dia 14/07/2009, às 11 horas, no consultório da perita do Juízo, Dra. Mônica Venieris, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA TRAVASSOS MUNIZ SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.68.002966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIONE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em igual prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa é compatível com o seu conteúdo econômico, considerando a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei nº: 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/08/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº. 141.852 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/08/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA GUEDES ALCOFORADO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº. 141.852 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/08/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.68.003162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA CRUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/08/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.68.003173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/08/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº. 126.420 constituído pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/08/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.68.002536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LIMA COSTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2007.51.68.003046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITO MARTINS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 125, tendo em vista que a advogada dativa, em sua petição de fl. 123, requereu à expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais, fixados na decisão de fl. 93. \r\n\r\nSendo assim, expeça-se RPV em favor da advogada dativa, conforme decidido à fl. 93.\r\n\r\nApós, intime-se a União para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO GURINEL DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 99.0061843-2, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção. No mesmo prazo, forneça os extratos do tempo trabalhado na Construtora Colney Ltda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar os extratos referentes a todo período trabalhado pela parte autora na Construtora Colney Ltda. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARLOS MACHADO MENDONÇA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTROS. . \r\n\r\nEmende a parte autora à inicial, indicando corretamente o ente federativo que deve figurar no pólo passivo da presente demanda, devendo justificar o motivo de sua inclusão.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.003290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA BATISTA BRAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GDATA ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETTE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GDATA ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.003307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILIEIA TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GDATA ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.003309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GDATA ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.003372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO CAVALCANTI (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZE SENA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2004.51.60.016946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DOS SANTOS MAGDALENA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiente a parte autora do pagamento administrativo dos valores atrasados.\r\n\r\nApós, baixe-se e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2006.51.68.002266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN MARTINS DO SACRAMENTO (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que foi designado o dia 25/06/2009, às 14:45 horas, para oitiva da testemunha Dr. Djalma Michele da Silva, no Juízo deprecado em Guarapuava/PR.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2006.51.68.002725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARROS ALVES (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio Juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da manifesta intempestividade do recurso retro, uma vez que os Embargos de Declaração suspendem o prazo para recurso, o prazo para a interposição do recurso exauriu-se em 28/05/2009 e o recurso foi interposto em 04/06/2009, nego o seu seguimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique o trânsito em julgado e após intime-se a EADJ para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2007.51.68.002975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS CARRARO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nmanifestem-se as partes sobre o processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.51.053254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a ausência do Magistrado no exercício da titularidade deste Juízo, por motivo de doença, cancelo a audiência designada no presente feito, que deverá ser redesignada em data oportuna.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.001162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DA PAIXAO SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor do ofício de fl. 87 que informa sobre irregularidades na concessão do benefício da parte autora, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que o processo administrativo tenha seu regular andamento.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.001841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nComprovada à implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de retorno dos autos ao perito nomeado, uma vez que os esclarecimentos quanto ao alegado por seu médico particular já foi objeto de manifestação do perito judicial, conforme esclarecimentos de fl. 81, não podendo a instrução ficar indefinidamente aberta, principalmente havendo nos autos elementos suficientes para julgamento.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se Solicitação de Honorários para pagamento do perito especializado em psiquiatria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ENES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.002859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIVAL FRANCO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a incapacidade atestada pelo perito judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, nos termos do art. 1775, do Código Civil.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.003146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS VIRGINIO AUGUSTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o parecer do MPF (fls 69/73), intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACINA ELEUTERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, conheço de ofício da inexatidão material ocorrida para, consoante a fundamentação supra, retificar o pólo ativo da sentença, para que no mesmo passe a constar Horacina Eleutério de Oliveira.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 08/06/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 07/04/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 84. Defiro exame pericial na especialidade de psiquiatria.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 10/07/2009 às 11 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antonio da Silva Beltrâo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 69/70. Defiro exame pericial na especialidade de clínica médica.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 29/06/2009, às 17 horas, no consultório do perito, sito à Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, dê-se vista ao psiquiatra para finalização do laudo em sua especialidade. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a juntada do substabelecimento.\r\n\r\nNão obstante, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sobre os documentos juntados.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCI MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a ausência do Magistrado no exercício da titularidade deste Juízo, por motivo de doença, cancelo a audiência designada no presente feito, que deverá ser redesignada em data oportuna.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA DIAS VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/08/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO LAUREANO PEREIRA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 29/06/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: VAGNER GOMES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 29/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar declaração de residência firmada pela mesma.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/06/2009, às 10:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULINO SEVERINO (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 29/06/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.002641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifica-se da que apesar da certidão exarada a fls. 105 declarar que a presente ação seria idêntica a de nº 2008.51.68.005713-1, o que se verifica, na verdade, é a ocorrência de conexão na forma do art. 103 do CPC, haja vista que o motivo da cessação do auxílio doença está sendo questionado na citada ação, ainda que o pedido e a causa de pedir não venham a ser as mesmas, conforme a seguinte decisão:\r\n\r\n“Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (art. 103, CPC), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada. (RSTJ 98/191)” (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 30a ed. 1999, p. 197)\r\n\r\nTal constatação, modifica o mérito do despacho de fl. 106 já que a conexão enseja a distribuição por dependência. Entretanto, verifica-se, no termo de autuação de fl. 107, que os presentes autos já foram distribuídos por dependência ao processo de nº 2008.51.68.005713-1. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURICIO SALVIANO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Mônica Venieris, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 02/07/2009, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ARRUDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES, GEORGE DE LIMA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/08/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/08/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra - Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DAMACENO GODINHO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº. 48.848 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/08/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA PAES DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/06/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA AZEREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/08/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.003010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEZANDRA GERALDI CAMPOS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/08/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.003048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CEZAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antonio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/07/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.003105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOULART DE JESUS (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a Carta de Concessão e a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.003180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MENDES DA SILVA REP/ CRISTINA JOSEFA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.003288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MOSSA RAMOS (ADVOGADO: GELSON DE SOUZA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar claramente os períodos que, em tese, laborou em condições especiais e não considerados pela autarquia previdenciária, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima estabelecido, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumpridas as determinações constantes do segundo e terceiro parágrafos cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Chefe da APS Belford Roxo para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 146.855.967-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.003386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHA RAMOS ESTACIO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.003395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA CORDEIRO SIMOES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DOS SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.003509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CHAGAS (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Japeri par, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 142.088.711-1.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.003516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSVALDO DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação completa dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, assim como a carta de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n89 - 2007.51.68.001231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES GOMES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela ré, devendo, em caso de discordância, fornecer planilha com os valores discriminados mês a mês bem como a metodologia utilizada para apurar a correção que entender devida. \r\n\r\nSendo o caso, dê-se vistas a União para que se manifeste sobre a divergência alegada.\r\n\r\nHavendo consenso, empeça-se a RPV. Caso contrário, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 787993"
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JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.001756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIONOR GUTERRES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001756-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca das alegações de um dos réus de fl.103.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.68.000414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALTER DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000414-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.182/185. Dê-se vista a parte autora, para que manifeste-se no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nSem manifeste-se contrária, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY AZEVEDO GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINIS TERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.004570-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 04/05/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON DE OLIVEIRA BONFIM (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013785-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o objeto da presente, para fazer constar RESPONSABILIDADE CIVIL, mantendo-se os demais termos. \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARQUES (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000595-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a aplicação do percentual de 16,64%, que representa o somatório das diferenças entre os índices efetivamente aplicados à sua conta fundiária e os percentuais de 42,72% e 44,80% que entende devidos.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, nos quais constem os valores calculados com aplicação da taxa de juros de 3% ao ano, e dos índices de correção monetária já decididos pelo Colendo STF como devidos de 42,72% e 44,80% sobre os saldos nela existentes nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), respectivamente, e, ainda, eventual Termo de Adesão, assinado pela parte autora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS ANJOS LIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos cópias legíveis do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.002280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COSTA BEZERRA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002280-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MICHELLE DE SOUSA MARQUES CORREIA, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002587-0\r\n\r\nANA LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MICHELLE DE SOUSA MARQUES CORREIA, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDPST, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, representada pela PRF da 2a Região, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CELSO MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA NONATO RODRIGUES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.005376-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados às fls. 79/81.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZOUDA LINS (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002076-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA IZOUDA LINS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA IZOUDA LINS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do Réu a pagar os atrasados do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nComo informado pela parte Ré às fls. 111/113, o pagamento dos atrasados do benefício de pensão por morte já foi autorizado pelo INSS.\r\n\r\nAssim sendo, reconhecida a procedência do pedido pelo réu, ainda que em momento posterior à propositura da demanda, há que se proceder à extinção do processo com resolução do mérito. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL ALEIXO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2006.51.68.003954-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 09/09/2008, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nQuebra Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.68.000198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO CONRADO BATISTA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000198-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados às fls. 214/219.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.68.000685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PRATA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000685-4\r\n\r\nAUTORA: VERA LÚCIA PRATA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor interpôs embargos de declaração alegando omissão da sentença quanto aos pedidos contidos na letra “b” da petição inicial.\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nNão acolho os embargos em relação ao pedido contido na letra “b” da petição inicial, qual seja, pedido de condenação da parte ré ao pagamento de atrasados retroativamente à data da última alta previdenciária, ocorrida em 04.12.2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria concernente ao termo inicial para a percepção do benefício previdenciário pleiteado pela parte autora já foi apreciado por ocasião da prolação da sentença, cuja fundamentação foi precisa quanto à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora apenas a partir da data da realização da perícia médica, vez que não foi possível ao expert do Juízo definir a data de início da incapacidade.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração, regulamentado pelo artigo 535 do CPC, tem suas hipóteses de admissibilidade taxativamente explicitadas no texto legal - obscuridade, contradição e omissão, não ocorrendo, no caso concreto, nenhuma das hipóteses.\r\n\r\nDeste modo, não acolho os embargos de declaração.\r\n\r\nPor oportuno, cumpra-se a parte final do dispositivo da sentença de fls. 86/88, no tocante à intimação do INSS para, após o trânsito em julgado, apresentar a memória de cálculos referente aos atrasados, a fim de se expedir a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.68.004197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004197-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que efetue a revisão da RMI no benefício da parte autora, no prazo de 30 dias, devendo informar a este juízo o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.68.005847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEYRE RUTH LIMA DE JESUS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005847-7\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nFls. 116 - Defiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.68.005970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005970-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.68.006194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ORLANDO GOMES (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006194-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.68.006259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SIMOES DE BRITO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006259-6\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nFls. 61 - Defiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GENALDO DANTAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006331-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados às fls. 91/92.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.68.006788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH MATOZINHO DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006788-0\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nFls. 55 - Defiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LUIZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000101-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para que tome ciência do cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista o acordo celebrado entre as partes e homologado por Sentença às fls.63/65.\r\n\r\n2 - Oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários do Advogado Dativo.\r\n\r\n3 - Cumprido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.000130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARQUES BATISTA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000130-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que efetue a revisão da RMI no benefício da parte autora, no prazo de 30 dias, devendo informar a este juízo o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA COSTA CALEGARIO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000796-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que efetue a revisão da RMI no benefício da parte autora, no prazo de 30 dias, devendo informar a este juízo o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO NOGUEIRA GUIMARAES NETO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000940-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que efetue a revisão da RMI no benefício da parte autora, no prazo de 30 dias, devendo informar a este juízo o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.001324-3\r\n\r\nAUTOR: LIGIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. Requer, também, a condenação do INSS ao pagamento de compensação a título de danos morais.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 70-73, adendo de fls. 98/100) que a parte autora é portadora de hanseníase tuberculóide de ambos os antebraços e do vírus HIV, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 06/03/2007 a 31/05/2009, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 106). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2005, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 31.05.2009, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nAdemais, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nPor fim, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5197422803, a partir da data em que foi indevidamente cessado (31.05.2009), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCILIA CHAVES FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001464-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Tendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada à fl.30.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo à fl.30, aos quesitos do INSS às fls. 33/34, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOR DE LIZ DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001500-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001762-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.41/43 - Indefiro a impugnação ao LAUDO MÉDICO PERICIAL, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002037-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que efetue a revisão da RMI no benefício da parte autora, no prazo de 30 dias, devendo informar a este juízo o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA SERAFIM DA SILVA MOURA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n. 2008.51.68.002044-2\r\n\r\nAutora: CREUSA SERAFIM DA SILVA MOURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CREUSA SERAFIM DA SILVA MOURA, em face do INSS, segundo o rito da Lei n. 10.259/2001, objetivando a concessão do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 28/32, verifica-se que a parte autora apresenta câncer de mama, CID10 C50.9, encontrando-se permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência. A incapacidade permanente é ainda agravada pelo fato de a autora encontrar-se atualmente com 65 anos de idade, o que faz com que o retorno ao mercado de trabalho, com desempenho de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, torne-se praticamente impossível. \r\n\r\nEm razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade total, plena e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, é possível a condenação do INSS a proceder à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ainda que tal pedido não esteja expresso na petição inicial. \r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, entendo que a parte autora tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, realizada em juízo em 17.07.2008 (fl. 18), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nTUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pelo autor, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o autor é hipossuficiente e encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso vertente, não obstante a ausência de expresso requerimento de tutela antecipada formulado pela autora, tenho que o provimento deve ser concedido de ofício por este Juízo, ante as especificidades do caso concreto.\r\n\r\nDe início, deve ser ressaltado que o instituto da tutela antecipada possui fundamento constitucional, posto que decorre do direito fundamental à tutela efetiva, que encontra previsão no art. 5º, XXXV da Lei Maior, sendo certo que o direito fundamental consagrado no mencionado preceito garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, como também assegura o direito a uma tutela adequada e efetiva.\r\n\r\nNão se deve olvidar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, admite-se o jus postulandi, sendo dispensável a representação técnica da parte por advogado. Desta forma, não se pode exigir da parte o requerimento expresso da tutela jurisdicional antecipada, tendo em vista que o autor não possui, em regra, conhecimentos jurídicos. \r\n\r\nÉ cediço que o art. 4º da Lei 10.259/01 permite ao magistrado a concessão de medidas cautelares de ofício, com o escopo de evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nOra, com a edição da Lei 10.444/02, foi introduzido expressamente em nosso ordenamento jurídico o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada (art. 273, §7º do CPC). Afigura-me razoável o entendimento, ao menos no âmbito dos Juizados Especiais, de que a possibilidade de concessão ex officio de medidas cautelares estende-se, por força deste princípio, ao instituto da tutela antecipada.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que encontra configurada a situação excepcional ensejadora da tutela antecipada de ofício, pois a parte autora se encontra incapaz definitivamente para o exercício de qualquer atividade profissional.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir de 17.07.2008, data do exame pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002061-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Tendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada à fl.43, Dra. Márcia Guanabara Montez.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2009 às 10:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, 2º Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS às fls.33/34, às perguntas do Juízo à fl. 43, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SINES TEIXEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002471-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE BRITO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002755-2\r\n\r\nAUTORA: MARIA IZABEL DE BRITO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o restabelecimento, em antecipação de tutela, do auxílio-doença, bem como, a partir da perícia a ser realizada em juízo, do benefício aposentadoria por invalidez. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNo laudo pericial acostado às fls. 79/82, foi relatado pelo expert que a autora é portadora de adenocarcinoma de cólon, CID10 C18.\r\n\r\nEm resposta aos quesitos das partes e do Juízo, o perito afirma que a autora encontra-se plenamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa. Ressalta, ainda, que não é possível definir se a doença que acomete a autora é permanente, “pois o quadro clínico atual ainda não tem diagnostico definitivo”, todavia destacou que não há como precisar sequer se há possibilidade de recuperação.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência. A incapacidade permanente é ainda agravada pelo fato de a autora encontrar-se atualmente com 62 anos de idade e possuir baixo grau de escolaridade (apenas o 2º grau incompleto), o que faz com que o retorno ao mercado de trabalho, com desempenho de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, torne-se praticamente impossível.\r\n\r\nImportante analisar o pedido do autor de concessão de auxílio-doença em antecipação de tutela até a data da perícia a ser realizada em juízo.\r\n\r\nDe acordo com as conclusões do perito nomeado por este Juízo, a doença que acomete a parte autora pode ser comprovada a partir de abril de 2004, data de seu diagnóstico.\r\n\r\nO INSS, reconhecendo a existência de doença que impedia a parte autora de exercer temporariamente suas atividades habituais, concedeu auxílio-doença no período de 05.09.2005 a 30.08.2007, conforme demonstra INFBEN à fl. 72.\r\n\r\nDe acordo com o HISMED de fls. 75, o diagnóstico do perito do INSS correspondeu à doença cuja CID10 é C18. Trata-se da mesma CID apontada pelo perito do Juízo em seu laudo de fls. 79/82.\r\n\r\nDiante da identidade de doenças diagnosticadas pelo perito do INSS e do Juízo, bem como do pequeno lapso temporal de pouco mais de 1 (um) ano transcorrido entre a data de cessação do auxílio-doença de NB 5148281592 (30.08.2007) e a realização do exame pericial (09.10.2008), conclui-se que as enfermidades que acometem a parte autora não cessaram em tal intervalo, devendo ser concedido o auxílio-doença desde sua cessação até a data da perícia realizada em juízo, data a partir da qual resta caracterizada a incapacidade plena e permanente, insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor da autora o benefício de auxílio-doença NB 5148281592, a partir de 31.08.2007 até 08.10.2008, bem como a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nCondeno o INSS a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir de 09 de outubro de 2008, data da realização da perícia, em que restou caracterizada a incapacidade permanente, total e definitiva, bem como a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, com DIB em 09.10.2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMINO DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003137-3\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ALMINO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão, em antecipação de tutela, do auxílio-doença, ou do benefício aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNo laudo pericial acostado às fls. 53/56, foi relatado pelo expert que o autor é portador de um transtorno mental - F28 - Outros transtornos psicóticos não orgânicos (Transtornos delirantes ou alucinatórios que não justificam o diagnóstico de esquizofrenia (F20); dos transtornos delirantes persistentes (F23); dos transtornos psicóticos agudos e transitórios (F23); ou de episódio depressivo grave (F32.3). Psicose alucinatória crônica).\r\n\r\nEm resposta aos quesitos do Juízo e das partes, o perito afirma que o autor é plenamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, sendo totalmente dependente dos familiares e incapaz de gerir sua vida civil independente.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, que a limitação funcional apontada impede o autor definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nImportante analisar o pedido do autor de concessão de auxílio-doença em antecipação de tutela até a data da perícia a ser realizada em juízo.\r\n\r\nDe acordo com as conclusões do perito nomeado por este Juízo, em seu laudo de fls. 53/56, as doenças que acometem a parte autora podem ser comprovadas a partir de 1997, data de sua primeira internação psiquiátrica.\r\n\r\nO INSS, reconhecendo a existência de doença que impedia a parte autora de exercer temporariamente suas atividades habituais, concedeu auxílio-doença no período de 02.05.2006 a 07.03.2008, conforme demonstra INFBEN à fl. 45.\r\n\r\nDe acordo com o HISMED de fls. 47, o diagnóstico do perito do INSS correspondeu à doença cuja CID é F200. Trata-se de CID semelhante à apontada pelo perito do Juízo em seu laudo de fls. 53/56.\r\n\r\nDiante da identidade de doenças diagnosticadas pelo perito do INSS e do Juízo, bem como do pequeno lapso temporal de 9 (nove) meses transcorrido entre a data de cessação do auxílio-doença de NB 5165222191 (07.03.2008) e a realização do exame de fls. 53/56 (19.12.2008), conclui-se que as enfermidades que acometem a parte autora não cessaram em tal intervalo, devendo ser concedido o auxílio-doença desde sua cessação até a data da perícia realizada em juízo, data a partir da qual resta caracterizada a incapacidade plena e permanente, insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença NB 5165222191, a partir de 08.03.2008 até 18.12.2008, bem como a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nCondeno o INSS a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir de 19 de dezembro de 2008, data da realização da perícia, em que restou caracterizada a incapacidade permanente, total e definitiva, bem como a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com DIB em 19.12.2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003669-3\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a). Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº 129700, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003832-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL BALBINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o restabelecimento, em antecipação de tutela, do auxílio-doença, bem como, a partir da perícia a ser realizada em juízo, do benefício aposentadoria por invalidez. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNo laudo pericial acostado às fls. 41/44, foi relatado pelo expert que o autor é portador de hipertensão arterial com controle inadequado e doença degenerativa da coluna vertebral e pés.\r\n\r\nEm resposta aos quesitos das partes e do Juízo, o perito afirma que o autor encontra-se incapacitado para o exercício de atividades laborativas de forma temporária.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede temporariamente a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nImportante analisar o pedido do autor de concessão de auxílio-doença em antecipação de tutela até a data da perícia a ser realizada em juízo.\r\n\r\nDe acordo com as conclusões do perito nomeado por este Juízo, as doenças que acometem a parte autora podem ser comprovadas, ao menos, a partir de 2003, quando sofreu acidente com “longarina” de ferro que caiu em sua perna esquerda.\r\n\r\nO INSS, reconhecendo a existência de doença que impedia a parte autora de exercer temporariamente suas atividades habituais, concedeu auxílio-doença no período de 07.03.2003 a 28.02.2008 e de 16.06.2008 a 15.07.2008, conforme demonstram as telas de INFBEN às fls. 60.\r\n\r\nDe acordo com o HISMED de fls. 63, o diagnóstico do perito do INSS correspondeu à doença cuja CID é M54 (dorsalgia).\r\n\r\nDiante da identidade de doenças diagnosticadas pelo perito do INSS e do Juízo, bem como do pequeno lapso temporal de menos de 1 (um) ano transcorrido entre a data de cessação do auxílio doença de NB 5307680828 (15.07.2008) e a realização do exame pericial em juízo (17.02.2009), conclui-se que as enfermidades que acometem a parte autora não cessaram em tal intervalo, devendo ser restabelecido o auxílio-doença desde a data seguinte à de sua cessação (16.07.2008).\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional da parte autora, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, em favor do autor, o benefício de auxílio-doença NB 5307680828, a partir de 16.07.2008, data seguinte à de sua cessação, bem como a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o auxílio-doença NB 5307680828 em favor da parte autora, com DIB em 16.07.2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONETE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.004034-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de impugnação do laudo pericial de fl. 76/80, tendo em vista que o parecer apresentado pelo expert do Juízo é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não tendo sido apontada qualquer contradição que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004616-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004969-9\r\n\r\nAUTORA: ÂNGELA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SHEILA RODRIGUES MARTINS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em antecipação de tutela, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 85/90, verifica-se que a parte autora apresenta seqüela de esvaziamento axilar direito realizado para retirada de tumor em mama direita, estando incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa (vendedora de loja), sendo tal incapacidade permanente e restrita a atividades que necessitem de esforço com membro superior direito. Afirma, ainda, o perito que a autora poderá ser reabilitada profissionalmente.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 515.188.720-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILZA MACEDO VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n. 2008.51.68.005011-2\r\n\r\nAutora: GEILZA MACEDO VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GEILZA MACEDO VIEIRA, em face do INSS, segundo o rito da Lei n. 10.259/2001, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em antecipação de tutela, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados, além de reparação a título de danos morais.\r\n\r\nNo mérito, a procedência parcial se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 59/64, verifica-se que a parte autora apresenta neoplasia maligna de mama, CID10 C50.9, encontrando-se parcialmente incapacitada para o trabalho, sendo que sua incapacidade é total e permanente para a atividade que exerce, não devendo realizar atividades que demandem esforços com o membro superior operado.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença desde 01.02.2007, data imediatamente posterior à de sua indevida cessação (fl. 50).\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional da parte autora, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nPor fim, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 5130121577, desde 01.02.2007 (data imediatamente posterior à sua cessação).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com DIB em 01.02.2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BRITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.005114-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 44-46) que a parte autora é portadora de hérnia discal com dor neuropática, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 10/01/2005 a 05/08/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 51). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, não obstante o fato de não ter sido possível ao perito do Juízo precisar a data de início da incapacidade da parte autora, foi ressaltado que os sintomas da doença incapacitante surgiram em novembro de 2004. Com efeito, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 05.08.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5012889726, a partir da data em que foi indevidamente cessado (05.08.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005242-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005422-1\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MANOEL SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento de valores atrasados.\r\n\r\nInicialmente, indefiro a impugnação de fls. 74/76, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à ausência de incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 55/57, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta, no momento, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONOFRE MAFRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005454-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Tendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada à fl.47, Dra. Márcia Guanabara Montez.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, 2º Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS à fl.38, às perguntas do Juízo à fl. 47, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR JOTA FERREIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005745-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Tendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada à fl.82, Dra. Márcia Guanabara Montez.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2009 às 09:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, 2º Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS à fl.61, às perguntas do Juízo à fl. 82, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANIR DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005759-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Tendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada à fl. 62, Dra. Márcia Guanabara Montez.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2009 às 09:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS à fl.50, às perguntas do Juízo à fl. 62, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS PEDRA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005956-5\r\n\r\nAUTOR: LUCAS PEDRA DA SILVA REP P/ VÂNIA PEDRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUCAS PEDRA DA SILVA, representado por sua genitora VÂNIA PEDRA DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção de atrasados da pensão por morte de seu pai, Sr. Júlio César da Silva, referentes ao período compreendido entre a data do óbito e a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nNeste caso, não se discute o direito da autora ao benefício, uma vez que o mesmo já foi concedido, mas ao pagamento de supostas diferenças.\r\n\r\nO direito da parte autora à pensão por morte surgiu em razão do falecimento do instituidor, ocorrido em 14/12/2005, portanto, na vigência da Lei nº 8213/91, que em seu art. 74 dispõe:\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nContudo, à época do falecimento de seu pai, o autor contava com apenas onze anos e, assim sendo, é a pensão devida desde o óbito por ser esta absolutamente incapaz, contra o qual não corre a prescrição, e também porque não há outros dependentes já habilitados que estejam recebendo a pensão.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora os valores atrasados referentes ao benefício nº 146.207.699-5 desde a data do óbito do instituidor (14/12/2005) até a DIP (data de início do pagamento), 17/07/2008 (fl. 29).\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.006365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ CRUZ DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006365-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Tendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada à fl.86, Dra. Márcia Guanabara Montez\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, 2º Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora à fl. 08, aos quesitos do INSS às fls70, bem como às perguntas do Juízo à fl. 86.\r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.006482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA MIGUEL (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006482-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.006791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO ALVES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.006791-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 15/05/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.006804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNANI DE FARIAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.006804-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Tendo em vista o teor da certidão retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 05/06/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n2. Cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.006852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ISANA MAGALHAES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006852-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.006890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006890-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\nQuebra 4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.006912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARTINS MATHIAS (ADVOGADO: ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.006912-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 04/05/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.007295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGMAR LOPES DE JESUS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007295-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/06/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.007404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007404-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Tendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada à fl.44, Dra. Márcia Guanabara Montez.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2009 às 10:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, 2º Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS à fl.33, às perguntas do Juízo à fl. 44, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000020-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, esclareça a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000188-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CHAVES DA FONSECA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000195-6\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a). Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº 90881, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000235-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº 130.276 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000524-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE BEZERRA SANTIAGO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000534-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/06/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos da autora à fl. 38, bem como aos quesitos do INSS à fl. 47.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZINETE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000611-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/06/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 45/46, bem como aos quesitos da autora à fl. 38.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000736-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. ROSAA DE Moura Penna, OAB/RJ nº 90.881 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MURILLO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000806-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº 86.817 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000819-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000855-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/06/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 41, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000992-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VALERIANO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001116-0\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a). Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº 90881, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001125-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº 130.276 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001206-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TOBIAS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001237-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001277-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº 86.817 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,16/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.68.001798-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.25, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação aos Processos nº 00.733704-3, 99.0400319-0 e 98.0702426-9, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DO ROSARIO AMORIM (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001840-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nInexiste prevenção, tendo em vista que a causa de pedir e o objeto são diversos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC, para livre distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOSUEL DA SILVA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002429-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIMÉIA AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002482-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMILSON RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002488-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMAR DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002513-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nQuebra 3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ABREU SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002523-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002524-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SILVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002531-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,17/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRIA SANT ANNA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002665-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO FRANCISCO DA CUNHA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002686-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO GOMIDES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002697-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002711-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº 129.700 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENILDO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002718-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL COUTAS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002744-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nQuebra Havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002751-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2007.51.68.002655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR FRANCISCO FARIAS (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002655-5\r\n\r\nAUTOR: GILMAR FRANCISCO FARIAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GILMAR FRANCISCO FARIAS, em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento da segunda e terceira parcela de seu seguro-desemprego pagas a terceiro. Requer ainda, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nNo mérito, a procedência em parte se impõe.\r\n\r\nEm contestação a empresa ré aduz que o pleito autoral não merece acolhida, tendo em vista que o Ministério do Trabalho emitiu em 27/11/2007 uma parcela a mais, incluindo os valores ora contestados pelo autor.\r\n\r\nA CEF juntou a tela do seu sistema informatizado em que consta que o Ministério do Trabalho disponibilizou o referido valor para saque, tendo sido efetuado o pagamento (fl. 37).\r\n\r\nIntimada a apresentar os originais dos comprovantes dos saques questionados nestes autos, a fim de ser procedida a perícia grafotécnica, a CEF quedou-se inerte.\r\n\r\nAs regras da experiência evidenciam que os sistemas informatizados das instituições financeiras não são imunes a fraudes. Portanto, caberia à CEF demonstrar que a parte autora realizou os saques impugnados ou concorreu culposamente para que terceiros o fizessem. Entretanto, a ré não se desincumbiu deste ônus.\r\n\r\nAssim sendo, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa, estando obrigada a ressarcir o Autor nos danos materiais e nos danos morais, pois o demandante se viu privado de recursos necessários à sua manutenção, situação esta considerada como um constrangimento além do normal, um aborrecimento injustificável, merecendo reparação.\r\n\r\nEntendo, contudo, que não se aplica ao caso a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que não se trata de cobrança indevida e sim de falha na prestação do serviço pela instituição financeira, situação que deverá ser compensada através da indenização por danos morais.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 897,60 (oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros e correção monetária desde a data da citação, assim como a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este juros e correção monetária a partir da publicação desta sentença nos termos da Súmula 362 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n95 - 2007.51.68.004944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROZÁRIO TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004944-0\r\n\r\nMARIA DO ROZÁRIO TEIXEIRA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC, para retificar o pólo passivo, para fazer constar INCRA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nQuebra Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, para fazer constar corretamente a parte ré que deseja demandar.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDATA, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se o INCRA, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2007.51.68.006212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.006212-2\r\n\r\nAUTOR: JAIRO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se o(a) RÉU: UNIÃO FEDERAL, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.68.001899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL BARRETO JAMBO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001899-3\r\n\r\nRAUL BARRETO JAMBO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para autuar como representante da parte autora LUZIA FAUSTINO JAMBO, CPF: 093.450.207-21, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDATA / GDPGTAS, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2008.51.68.005708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REIS DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005708-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 788219"
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VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000280-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.57.000282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY ANTONIO DA SILVA CRESPO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000282-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 11:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.57.000340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDINO VIEIRA (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000340-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos, no mesmo prazo, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.57.000345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA CRUZ CORREA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO MONJARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000345-4\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, se, nestes autos, pretende somente a Justificação Judicial ou se pretende a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nCaso pretenda a concessão de pensão por morte, deverá, no mesmo prazo e também sob pena de extinção do feito, juntar aos autos o comprovante de indeferimento administrativo do benefício.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CEZARIO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000346-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de requerimento administrativo de indeferimento do benefício ora pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCom o resultado, abra-se vista ao MPF, ante o interesse de incapaz.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 12:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVAIL ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000352-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno para o dia 29 de SETEMBRO de 2009, às 15:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, tais como contas de energia elétrica, telefone, gás ou água, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; na oportunidade, junte aos autos, no mesmo prazo, autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da realização da audiência agendada, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de JUNHO de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEA CORREA GULART (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000355-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS MUNIZ DO COUTO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000356-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias legíveis do CPF e do documento oficial de identidade, com foto e assinatura, haja vista a ilegibilidade dos documentos de fl. 05. \r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE JULHO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nQuebra d)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS SANTANA MACHADO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000358-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao MPF ante o interesse de incapaz.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 de SETEMBRO DE 2009 ÀS 13:00 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, clínico, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.000359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALVADORA GONCALVES BARROS CASTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000359-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:50 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.000361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS VIANA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000361-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 11:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO INACIO MELO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000365-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 09 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao MPF ante o interesse de incapaz.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000366-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. MARCELO GUEDES, oftalmologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida 22 de Maio nº 3850 lojas 01 à 10, Outeiro das Pedras, Itaboraí - Clínica de Olhos Avançada, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.57.000369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO SUPRIANO BEZERRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000369-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento de identidade oficial com foto legível e assinatura, podendo o mesmo ser a folha de rosto e qualificação civil de sua CTPS. No mesmo prazo, apresente a parte autora comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nTudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.000372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000372-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sr. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.000375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LEITE (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000375-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nQuebra Designo perícia médica a ser realizada em 03 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:10 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.000381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO MARINS DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000381-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000/816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO EUZEBIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000384-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 13:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000/816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABI LIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASEMIRO DUARTE FERREIRINHA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000385-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 de AGOSTO DE 2009 ÀS 09:50 HS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.000386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA FERREIRA RUBENS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000386-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA - Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nQuebra Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAÕ VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000389-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NOVARRO (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000394-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE JULHO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. MARCELO GUEDES, oftalmologia, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida 22 de Maio nº 3850, lojas 01 à 10, Outeiro das Pedras, Itaboraí, Clínica de Olhos Avançada, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000396-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL HUMBERTO COSTA (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000400-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 08:00 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO PILLAR LOPES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000406-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pela Dr. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.000409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDUINA LOPES DAMASCENO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO MONJARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000409-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 10:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.000411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS CAETANO BARRETO (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000411-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a carta de concessão do seu benefício previdenciário que deseja ver restabelecido, conforme petição inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes, nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.57.000422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000422-7\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a expressão utilizada em sua inicial, para efeito de renúncia a valores excedentes, não corresponde à efetiva renúncia, uma vez que o termo “estar ciente” não configura renúncia expressa. Sendo assim, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.000423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MARQUES DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000423-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; nessa oportunidade, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 12:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.000424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADADESE RIBEIRO DE SOUSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000424-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA - Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.000435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLEN BERIA DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000435-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para que junte aos autos termo de autuação da presente ação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA , OAB nº RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.000436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JAIME GUEDES (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000436-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTambém sob pena de extinção, junte a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, documento oficial de identidade, com foto e assinatura; nessa oportunidade, apresente declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, bem como carta de concessão do benefício cessado objeto da presente demanda.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 09:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.57.000437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000437-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a au sência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE JULHO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes, nº 96 - Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.57.000439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERZELINA ROCHA DE BARROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000439-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.57.000440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARDOZO FILHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000440-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para que junte aos autos o termo de autuação do presente processo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 de AGOSTO DE 2009 ÀS 08:50 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.57.000445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MORAES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BERNARDI BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000445-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/ITA para que seja juntado aos autos o termo de autuação do presente processo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n37 - 2008.51.57.000498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000498-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente, sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o(a) Autor(a) acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males que o(a) acometem, todos unânimes em atestar sua incapacidade laborativa ( fls. 11/15).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao(à) Autor(a) o benefício de auxílio-doença que auferia, no prazo máximo de trinta dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em CARDIOLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 28/02/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.57.000564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA FRANCISCA LOPES (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000564-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, que houve prévio requerimento administrativo da concessão do benefício previdenciário ora requerido judicialmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n39 - 2007.51.57.001426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MARCELINO DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001426-1\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 18/09/2009 às 09:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.57.000724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO MANOEL PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000724-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 24/08/2009 às 08:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 787758"
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                            "787759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.001357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON GUIMARÃES CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ BENITES FREIRES.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001357-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a aquisição de diploma exarado pela Marinha do Brasil por ter freqüentado curso oferecido por uma de suas Organizações Militares - Centro de Instrução Almirante Graça Aranha. Pretende, ainda, a percepção de indenização por danos morais em decorrência da recusa de entrega do diploma.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.001670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTON REIS (ADVOGADO: ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001670-5\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se também, para que no mesmo prazo, junte aos autos documento em que conste o número de sua(s) conta(s)-poupança necessariamente junto à CEF, bem como declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, ambos sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.57.000065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MONJARDIM (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO MONJARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000065-9\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, promovendo a inclusão dos espólios de José Monjardim Filho e Nancy Silva Monjardim no pólo ativo da presente ação, juntando, na ocasião, instrumento procuratório em nome dos espólios representados pelo inventariante, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos, no mesmo prazo, declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.57.000188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOMINGUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000188-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos pertinentes aos períodos pleiteados das perdas inflacionárias em caderneta de poupança, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação a cada um desses períodos.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao Contador para apurar o valor devido à parte autora, considerando os períodos em que houverem sido instruídos com os dados necessários.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DE OLIVEIRA DOMINGUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000189-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez), junte aos autos os extratos pertinentes ao período pleiteado de perdas inflacionárias em caderneta de poupança, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação a cada um desses períodos.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao Contador para que seja calculado o valor devido, tendo como dados para cálculos os extratos que tiverem sido juntados.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO GUEDES PAVAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001192-6\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 14 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 09:30 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO RIMES (ADVOGADO: JORGE ALVES CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001297-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nConsiderando que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica sem, no entanto, incluir dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que o faça, sob pena de não ter concedido tal benefício.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nSob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, apresente a parte autora comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, junte documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVETE LIMA MENDONCA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001320-0\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA DANTAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001330-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a percepção de parcelas atrasadas de benefício de Amparo Social.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para que inclua no pólo ativo o nome de ELIANE DA SILVA DANTAS, CPF nº 060.363.547-46, fazendo excluir o nome de sua representante.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) , OAB , como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nFace à certidão de fls. 22/24, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, haja vista que as parcelas reclamadas constam como quitadas pela autarquia ré.\r\n\r\nCaso não perdure seu interesse, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPor outro giro, ou decorridos sem manifestação, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos quaisquer documentos úteis ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001470-8\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009..\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001596-8\r\n\r\nJunte a parte autora aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do demandante até a Justiça Federal, a fim de realizar a perícia médica judicial.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEDIO DA SILVA ALEXANDRE (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000104-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e também, no mesmo prazo, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de JULHO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói - ORTOTRAUMA, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000129-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 27 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000/sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.57.000131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO ALEXANDRE FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000131-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.000163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DA CONCEICAO ABREU (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000163-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 27 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000/sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.000167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA LEMOS CRESPO (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000167-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 23 DE JULHO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.000169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DIAS TEIXERIA (ADVOGADO: JORGE ALVES CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000169-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA MAGALHAES ROMAO RIBEIRO (ADVOGADO: ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO, ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000173-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 06 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito e, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante de requerimento administrativo de indeferimento do benefício ora postulado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 09:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA RIBEIRO DA MOTTA DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000175-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença com conversão (ou concessão direta) para aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 06 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.000197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEITE SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000197-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE JULHO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE SIQUEIRA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000199-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se-a a comprovar o vínculo existente com o titular do documento de fls. 09 (comprovante de residência) ou apresentar comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 DE JULHO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói - ORTOTRAUMA, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 22 - 2009.51.57.000242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MENDONCA VIEGAS (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000242-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresente a parte autora termo de hipossuficiência econômica, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos declaração de que renuncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DA SILVA REIS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000245-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao MPF ante interesse de incapaz.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nQuebra Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BARCELOS ROSA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000264-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de SETEMBRO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SOARES OLIVEIRA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000265-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.000269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000269-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000/816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.000271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CLEIDE DE JESUS (ADVOGADO: NALDEIR JOSE DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000271-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se parte autora para que promova a retificação do pólo passivo, fazendo excluir a União Federal, uma vez que cabe à Procuradoria Federal Especializada do INSS a defesa da autarquia nas ações previdenciárias quando figurar como réu.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para que proceda à modificação.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nQuebra Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE JULHO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.57.000274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA SOUZA ROCHA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000274-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno para o dia 29 de setembro de 2009, às 14:30 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da realização da audiência agendada, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de JUNHO de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.000276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESOLITA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000276-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 11:10 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.000285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000285-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.000291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR PAULO SOBRINHO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MOYSES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000291-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos cópia legível do documento oficial de identidade, haja vista a ilegibilidade do documento de fl. 07.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.000299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SANTOS DA SILVA SABINO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000299-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.57.000305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE CERQUEIRA FERNANDES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000305-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). THAIS CORREA VILA VERDE ,.RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Poderá a parte autora comprovar o vínculo com o titular do documento de fl. 08 ou juntar aos autos declaração pessoal do mesmo de que a parte autora reside no endereço consignado.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000/816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.57.000310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000310-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.57.000318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000318-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.57.000325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCENI MARIA DAVILA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000325-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno para o dia 29 de SETEMBRO de 2009, às 15:30 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da realização da audiência agendada, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de JUNHO de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.57.000330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA JOSE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000330-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresente a parte autora termo de hipossuficiência econômica, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos comprovante de requerimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao MPF ante o interesse de incapaz.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 DE SETEMBRO DE 2009, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.57.000331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NORONHA DA SILVA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000331-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nApresente a parte autora termo de hipossuficiência econômica, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos comprovante de requerimento de indeferimento, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.57.000332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000332-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno para o dia 29 de setembro de 2009, às 14:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da realização da audiência agendada, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de JUNHO de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.57.000333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000333-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nApresente a parte autora termo de hipossuficiência econômica, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos comprovante de requerimento administrativo de indeferimento, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.57.000413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA COSTA PAULA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000413-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO, OAB RJ143825, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.57.000414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MORETTI PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000414-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO, OAB RJ143825, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 17:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.57.000416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000416-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; nessa oportunidade, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pela Dra. ISIS CERQUEIRA CHAVES RODRIGUES, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Tavares de Macedo nº 95/1103, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.57.000417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RAMOS DE FARIAS (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000417-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.; nessa oportunidade, apresente também declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pela Dra. ISIS CERQUEIRA CHAVES RODRIGUES, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Tavares de Macedo nº 95/1103, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.57.000450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000450-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.57.000451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAYANA DAS DORES CORREA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000451-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES ,RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pela Dr. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, haja vista a menoridade da parte autora.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.57.000456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALCI IZIDORIO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000456-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.57.000459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALCELI GOUVEIA DA COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000459-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 27 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pela Dra. ISIS CERQUEIRA CHAVES RODRIGUES, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Tavares de Macedo nº 95/1103, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.57.000462-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY DE ARAUJO CARDOSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000462-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pela Dr. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.57.000463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO PINHEIRO BAPTISTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000463-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA - Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.57.000466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000466-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 09:30 HORAS, pela Dr. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.57.000467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARCIO DE LIMA (ADVOGADO: VALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO, DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000467-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos também declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRegularize, ainda, a parte autora sua representação processual, juntando aos autos o competente instrumento procuratório, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nQuebra Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.57.000470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARIA QUERINO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000470-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. ISIS CERQUEIRA CHAVES RODRIGUES, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Tavares de Macedo nº 95/1103, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.57.000471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA SIMONE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000471-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 17:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA - Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nQuebra Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.57.000472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LAUREANO MOREIRA DUARTE (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000472-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, devendo juntar também, no mesmo prazo, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA - Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 787759"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LIVIA MARIA DE FREITAS SILVA, ANTONIO CLARET DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000078-2\r\n\r\nDa análise da inicial, depreende-se que a parte autora objetiva a suspensão de descontos efetuados de seu pagamento pela União Federal a título imposto de renda, por estar pretensamente inserida dentre as hipóteses de isenção elencadas pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, alegando, com isso, ser portadora de cardiopatia grave.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; nessa oportunidade, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos as fichas financeiras ou contracheques comprovando os descontos, desde a competência à que se refere em sua exordial. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 11:50 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder se o autor é portador de cardiopatia grave, como alega em sua petição inicial, ou qualquer outra doença especificada pela Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV, estimando, com base em seus exames e exames apresentados pela parte autora, a época em que a doença surgiu. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INANCI MARINS COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO ABREU DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000298-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 18,04% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990) e 7,00% (fevereiro de 1991), em parcela única, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, bem como declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos dos planos econômicos especificados no primeiro parágrafo desse despa cho, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARLETE BRANT DO COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000603-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a percepção de parcelas referentes à sua pensão por morte retroativas ao óbito do instituidor. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, juntar aos autos qualquer documento útil ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR FRANCISCO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000696-7\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos, caso haja, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA União Federal deverá informar, em campo próprio na planilha, no mesmo prazo, o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCY MANZI MODOLLO (ADVOGADO: CATIA SILVEIRA FARIA LEMOS.) x DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000958-0\r\n\r\nRevogo os itens 1 e 3 do despacho retro.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a suspensão de desconto efetuado em sua ficha financeira pela União Federal sob o argumento de ressarcimento de valores recebidos a maior pela parte autora. Pleiteia também a parte autora a devolução de valores descontados.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, retificando o pólo passivo da presente ação com a promoção da citação da União Federal em vez do Departamento de Polícia Federal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para a anotação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que unte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais; na oportunidade, junta aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período em que ocorreu ou ainda ocorre o desconto objeto da demanda, devendo fornecer planilha com o cálculo dos valores devidos, caso haja, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.07.000100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA GONCALVES GOMES (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SILVA, TEODORINDO RAMOS FLEXA FILHO, ALEXANDRE MARTINS FLEXA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000100-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FRANCISCO MARINHO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOBO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000109-0\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 17 DE JULHO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nQuebra No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA RIBEIRO LOPES COSTA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000136-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação de VANESSA COSTA DA SILVA e BERENICE VIEIRA DA SILVA, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para a anotação.\r\n\r\nEm seguida, citem-se as rés para oferecerem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo ambas juntar aos autos qualquer documento útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000197-0\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000268-8\r\n\r\nFace à informação do INSS, em sua peça de bloqueio, de que a autora já percebe o benefício ora pleiteado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito, informando se perdura seu interesse no presente feito.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000308-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social, por não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresente a parte autora termo de hipossuficiência econômica, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos declaração de que renuncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIPRIANA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000309-7\r\n\r\nFace à certidão retro, revogo o despacho de fl. 24 e afasto a possibilidade de litispendência e coisa julgada.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nJunte, ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, ainda, também sob pena de extinção, comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CALIOCANE CORREA (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000354-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a exclusão de dependente do instituidor de sua pensão por morte. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para inclusão de DEVALDA DIAS DE ALMEIDA, CPF nº 001.254.767-01, pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCitem-se os réus para oferecer suas respectivas defesas no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intimem-se, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos quaisquer documentos úteis ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000378-4\r\n\r\nFace à certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação de DOLORES GARCIA, fornecendo a este Juízo o respectivo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por se tratar de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para que inclua no pólo passivo a citanda. \r\n\r\nApós, cite-se a ré para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos quaisquer documentos úteis ao esclarecimentos da causa.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AMERICO FERREIRA (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000447-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000526-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 DE JULHO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. MARCELO GUEDES, oftalmologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida 22 de Maio nº 3850, lojas 01 à 10, Clínica de Olhos Avançada, Outeiro das Pedras, Itaboraí, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIELSON MENDONCA SOUZA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000633-5\r\n\r\nFace à certidão retro, que comprova o pagamento do INSS das parcelas sob demanda, intime-se a parte autora para informar a este Juízo se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIMAR DE CARVALHO AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000682-7\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 19/20 em sua integralidade.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000699-2\r\n\r\nFl. 51 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHERUBIM ZULMIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000704-2\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 12:10 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000730-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão de DANIEL SILBA BATISTA no pólo passivo da presente demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista tratar-se de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para anotação.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar, ainda, qualquer documento útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, dispensada a remessa ao Contador, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.57.000763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA FILHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000763-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.57.000766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOTINHO JOSE CARDOSO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000766-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença, dados sem os quais não será possível a apuração dos valores, em tese, devidos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.57.000770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DO NASCIMENTO LOPTES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000770-4\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 13 em sua integralidade.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno para o dia 18 de AGOSTO de 2009, às 15:30 Horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTambém sob pena de extinção e no mesmo prazo acima estipulado, apresente comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da realização da audiência agendada, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE SOUZA PEDRO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000805-8\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, designo perícia médica a ser realizada em 18 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. ELCIO CARNEIRO, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ.\r\n\r\nIntime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDINEA PINTO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000821-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão de FABIANA C. DA CONCEIÇÃO, CPF nº 131.709.577-40, no pólo passivo da presente demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para que proceda à anotação da 2ª ré.\r\n\r\nCite-se a ré para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos quaisquer documentos úteis ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.57.000887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000887-3\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 38/39 em sua integralidade.\r\n\r\nConcedo novo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos prova de requerimento administrativo de indeferimento junto à autarquia ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fique ciente a parte autora de que os documentos juntados às fls. 42/44 não configuram nenhum tipo de requerimento - são informações do benefício de Amparo Social de que a parte autora goza.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.57.000890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FULGONI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nNúmero:2008.51.57.000890-3\r\n\r\nIntime-se o INSS para manifestação acerca dos pedidos de habilitação da parte autora.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, à vista dos documentos de fls. 159/178, defiro as habilitações requeridas.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o(s) nome(s) de (da pensionista) ROSÂNGELA DE MELLO FULGONI, CPF Nº 734.944.107-04.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nPor outro giro, caso o INSS se oponha à habilitação, prejudicados ficam o segundo parágrafo e os subseqüentes correlatos.\r\n\r\nEm todo caso, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.57.000938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA HENRIQUE SILVA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000938-5\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 14 em sua integralidade.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nJunte, ainda, a parte autora, no mesmo prazo e derradeiro acima estipulado, comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida. \r\n\r\nDesigno para o dia 03 de setembro de 2009, às 15:30 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da realização da audiência agendada, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado, caso tenha sido requerido.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.57.000941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000941-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos petição inicial assinada pelo próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.57.000942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LEONORA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000942-7\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 30/31 em sua integralidade, mas recebo a petição retro da parte autora como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos que possibilitem a apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, subscreva a petição inicial da parte autora, identificando-se, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.57.000957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO JOSE DE BRITO (ADVOGADO: MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000957-9\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 17:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nQuebra Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.57.000963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA DE ASSUNÇÃO EVANGELISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000963-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.57.000976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERTRUDES MENDONCA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000976-2\r\n\r\nRevogo do despacho de fl. 26 a partir do 4º parágrafo, inclusive.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida; na oportunidade, junte aos autos, no mesmo prazo, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos qualquer documento útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.57.001009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENY FREIRE DA MOTTA (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001009-0\r\n\r\nFace à certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para a distribuição do feito a este Juizado Especial Adjunto.\r\n\r\nFixando a competência neste Juizado, entendo que a ação objetiva o pagamento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário da parte autora, referente ao período em que fora suspenso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na mesma oportunidade, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.57.001011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GALDINO DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001011-9\r\n\r\nFace à certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para a distribuição a este Juizado Especial Adjunto.\r\n\r\nCumprido, fixo a competência neste Juizado, tratando do objeto como a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que não tenho a sua afirmação de fl. 03 (último parágrafo) como renúncia expressa, tendo em vista que o termo “estar ciente” não corresponde à declaração expressa. Apresente, pois, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio- doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.57.001016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIA CAMPOS REIS DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001016-8\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.57.001052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FRANCISCO FAGUNDES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001052-1\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE SETEMBRO DE 2009, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.57.000475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZADIEL ANTUNES ESPINDOLA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000475-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a). JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB nº RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. Dê-se ciência à mesma.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, junte aos autos declaração de que renuncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 17:00 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.57.000476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO COUTINHO DE FREITAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000476-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pela Dra. ISIS CERQUEIRA CHAVES RODRIGUES, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Tavares de Macedo nº 95/1103, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.57.000478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000478-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida; nessa oportunidade, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 DE JULHO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. MARCELO GUEDES, oftalmologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida 22 de Maio nº 3850, lojas 01 à 10, Outeiro das Pedras, Itaboraí - Clínica de Olhos Avançada, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.57.000479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA SOARES VIANNA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000479-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 DE JULHO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.57.000498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MATOS DE MENDONCA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000498-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; nessa oportunidade, junte, ainda, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.57.000524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR PIRES FONSECA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000524-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA - Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.57.000525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.57.000528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000528-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.57.000529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MAXIMIANO DA SILVA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000529-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.57.000073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000073-4\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos extratos pertinentes ao período pleiteado de perdas inflacionárias em conta-poupança da parte autora, especificamente referente a janeiro de 1989.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos fundistas, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado (janeiro de 1989), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nNa oportunidade, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nItaboraí, RJ. 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.57.000074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALEA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000074-6\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada e, havendo valores a ressarcir, elaborando os cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, providencie a juntada dos extratos referentes ao período pleiteado de perda inflacionárias em caderneta de poupança, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se ao Contador para a apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.57.000323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO JAYME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000323-1\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, informe a parte autora se a decisão antecipatória da tutela foi cumprida pela CEF, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.57.000611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRA PEREIRA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000611-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se também, para que junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.57.000626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCEA GONZAGA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000626-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à obrigação de fazer excluindo seu nome dentre os inadimplentes e indenização por danos morais, em conseqüência da morosidade em retirar seu nome do cadastro de instituições de proteção ao crédito, por ter quitado a dívida que causou a negativação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.57.000746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA MARIA PIRES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000746-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato pertinente ao período de perdas inflacionárias em caderneta de poupança de janeiro de 1989 (Plano Verão), sob pena de extinção do feito em relação a esse período.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao Contador para que elabore os cálculos referentes aos planos em que houver os dados necessários.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.57.000839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE SILVA DE SÁ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000839-3\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos os extratos referentes ao período pleiteado das perdas inflacionárias em conta-poupança.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos os extratos necessários aos cálculos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os atos ao Contador para a apuração do valor devido.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.57.001174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO AQUINO GOMES CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO, ALEXANDRE PAULO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001174-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 16:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 787760"
                            ],
                            "787761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA BORGES DE ALMEIDA (ADVOGADO: TERESA DESTRO, LEONARDO MOTTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.000362-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nPor ter melhores meios e ferramentas adequadas e havendo valores a ressarcir, intime-se a CEF elaborar os cálculos pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001397-9\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da Fundação Nacional de Saúde, pretendendo a parte autora, servidora pública, o recebimento de Indenização de Campo, mais parcelas atrasadas, que corresponderia ao adicional mínimo de 50% do valor das diárias recebidas a título de custeio para serviço em área considerada rural.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nComprove a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, que efetivamente se deslocou para desempenhar atividades no campo, tais como ordens de serviço, portaria, registro em fichas, recebimento de diárias para esse fim, etc.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, devendo juntar, ainda,o cálculo dos valores devidos em caso de procedência, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA União Federal deverá informar, em campo próprio na planilha, no mesmo prazo, o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDIMAR GOMES VOLOTAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000017-5\r\n\r\nConsiderando que a parte autora assina sua petição inicial mas não assina a declaração de renúncia, intime-se-a para que o esclareça no prazo de 10 (dez) dias, juntando ainda declaração de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima estipulado, junte a parte autora aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTudo cumprido, proceda-se conforme os demais termos do despacho retro.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GUTIERREZ VARGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000063-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão de IVANETE SIQUEIRA DA SILVA e de MARÍLIA ANA LOPES DA SILVA no pólo passivo da presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para a anotação.\r\n\r\nApós, citem-se as rés para oferecerem suas respectivas defesas no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo ambas juntar aos autos qualquer documento útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RODRIGUES PORTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000091-6\r\n\r\nRevogo o penúltimo parágrafo do despacho de fl. 25.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial LEGÍVEL em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos, caso haja, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA União Federal deverá informar, em campo próprio na planilha, no mesmo prazo, o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOAQUINA DE MAGALHAES ROSA (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000539-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de descontos indevidos efetuados em conta-corrente de titularidade da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000554-2\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de negativação irregular do nome da parte autora junto a instituições de proteção ao crédito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos, no mesmo prazo acima estipulado, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ISAIAS DE SOUZA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000556-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de descontos indevidos efetuados em seus proventos a título de empréstimo que, segundo a autora, não contraíra.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIS AZEVEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: ADAMILSE BRANT DO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000565-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, por ter tido todas as parcelas do seu seguro-desempregados levantadas de uma só vez por terceiros, em outro Estado (São Paulo).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.000567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO, LUCAS PIRES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000567-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, decorrentes de falha do banco na liquidação de cheque (nº 900780), compensando-o com o valor divergente do escrito (R$ 1.000,00 em vez de R$ 350,00).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM GOMES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nNúmero:2007.51.57.000829-7\r\n\r\nIntime-se o INSS para manifestação acerca dos pedidos de habilitação da parte autora.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, à vista dos documentos de fls. 33/42, defiro as habilitações requeridas.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o(s) nome(s) de JUPIRA FRANÇA DA SILVA, CPF Nº 013.759.607-33.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nPor outro giro, caso o INSS se oponha à habilitação, prejudicados ficam o segundo parágrafo e os subseqüentes correlatos.\r\n\r\nEm todo caso, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.57.001385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001385-2\r\n\r\nFl. 70 - Equivoca-se a parte autora ao se reportar à fl. 07 como declaração de renúncia, uma vez que utiliza o termo “estar ciente”. Ora, “estar ciente” não configura “eu renuncio”, apenas informa, precariamente, diga-se de passagem, que a parte autora sabe que para intentar ação no Juizado Especial Federal o limite de valor da mesma é de até 60 (sessenta) salários-mínimos. Apresente, pois, a parte autora declaração de que renuncia a valores excedentes a esse teto sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, proceda-se conforme os demais termos do despacho de fl. 66.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.57.001418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELMA ROSA JUSTO BRAZ (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001418-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDesigno para o dia 25 de AGOSTO de 2009, às 15:30 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da realização da audiência agendada, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 DE JUNHO de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.57.001419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001419-4\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.57.001446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CARDOSO RAMOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001446-7\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 08:50 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.57.001473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEIA CONCEICAO MELO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001473-0\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 14 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 08:30 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.57.001482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO MARINS DE MACEDO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001482-0\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 15 em sua integralidade.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA CORDEIRO TORRES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO MONJARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000013-8\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 49, na qual a demandante requer a redistribuição do feito para a Vara Federal de Itaboraí, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, a fim de adequar o valor da causa ao rito ordinário.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do feito, fornecer comprovante de requerimento administrativo do benefício pleiteado.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIDIA RAMOS DA COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000048-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos documento oficial de identidade LEGÍVEL, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, junte aos autos, também sob pena de extinção, comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nDesigno para o dia 03 de setembro de 2009, às 15:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da realização da audiência agendada, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.000527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA PORTO FILHO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000527-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 13:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE MESQUITA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000533-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social ao Idoso, por não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BARROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000545-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 08:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000546-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; nessa oportunidade, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA - Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MATAO ELETHERIO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000547-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, junte também, no mesmo prazo, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS BATISTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000548-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 DE JULHO DE 2009 ÀS 09:00, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.000549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI CAROLA RIBEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000549-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.000550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DA CONCEICAO CARDOSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000550-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.57.000552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA BRAVO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000552-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.000553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA ALVES FERREIRA DE LEMOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000553-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresente a parte autora termo de hipossuficiência econômica, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos declaração de que renuncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nQuebra Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.000557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DORALICE DA SILVA BRITO (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000557-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresente, ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.000559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000559-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.000560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000560-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 DE JULHO DE 2009 ÀS 10:00, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.57.000561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JULIA DE SOUZA RODRIGUES CARVALHO, RENATO DA SILVA CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000561-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 13:00 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.57.000564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000564-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA - Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.57.000569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI TEIXEIRA DE PAZ (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000569-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a conversão de seu benefício para aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.57.000573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000573-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade administrativamente negada por lhe faltar, segundo a autarquia ré, período de carência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado, bem como quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.57.000581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000581-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.57.001574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MACHADO TELES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Face à necessidade de adequação da pauta, designo o dia 12/08/2009, às 13:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, em substituição àquela anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.57.000084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO VERDAN (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000084-9\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos extratos pertinentes ao período pleiteado de perdas inflacionárias em conta-poupança da parte autora.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos fundistas, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 787761"
                            ],
                            "788197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 14/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000738-4 MANOEL GOMES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DA SILVA SOARES, ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, promova a citação da Fundação Nacional de Saúde, retificando o pólo passivo com a exclusão da União Federal.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para a alteração, fazendo constar como réu a FNS - Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nAo retorno, cite-se para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000763-3 JOSELIO GRIJO SALGADO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 54/58. Indefiro, considerando que cabe ao Tribunal o empenho de dotações orçamentárias com finalidade de cumprimento de sentenças judiciais, bem assim a disponibilização dos mesmos em bancos conveniados, conforme art. 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768/2008, referente a este exercício, e ainda, art. 2º, § 1º, da Resolução nº 55/2009, do CJF, e art. 17 do mesmo diploma legal. Fique ciente a parte autora que o atual procedimento é de caráter transitório, conforme Resolução nº 001/2009, do CJF.\r\n\r\nTendo em vista o Ofício do Egrégio TRF / 2ª Região, às fls. 59/67, temos que o valor retido pode não corresponder ao real desconto, uma vez que os 11% são incidentes sobre o valor bruto devido à parte autora, artifício utilizado pelo TRF, conforme preconizado em normas de transição, de modo a garantir o pagamento a título de PSS sobre recursos oriundos de decisões judiciais, visando ao cumprimento da MP nº 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nAssim, face à disponibilização do valor remanescente ao Juízo, intime-se a União Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária, indicando na planilha os valores deduzidos de direito da parte autora, residuais ou totais. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconte referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nAo retorno, expeça-se alvará de levantamento do valor residual ou total em favor da parte autora, com as cautelas de estilo, e com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, e de acordo com a Orientação Normativa nº 001/2008, do CJF, emita-se à CEF ofício de conversão do valor referente à parcela devida de PSS em renda, caso haja, tendo como anexo a GRU (Guia de Recolhimento da União), devidamente preenchida, para que a instituição financeira proceda ao recolhimento na forma prevista no art. 16-A, da Lei 10.887/2004.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001191-0 RICARDO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES.) x OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU E LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Face aos documentos de fls. 42 e 55, intime-se a Fazenda Nacional, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da DIRF retificadora à que alude os r. documentos e a parte autora em sua petição inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.57.000097-9 MARIA SOARES CARDOSO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Dê-se ciência à parte autora acerca do depósito da RPV efetivado a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 88, considerando a sucumbência total da autarquia ré. Depositado, oficie-se à CEF.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.57.000121-2 YASMIN FONSECA DE SOUZA REP/ P/ MONICA FONSECA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação da tutela deferida às fls. 184/186, para condenar o INSS à conceder à Autora, o benefício de Amparo Social previsto na Lei nº 8.742/1993, benefício este com Data de Início fixada em 22/04/2003 (data da propositura da ação).\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia-ré a pagar à demandante as parcelas do benefício de prestação continuada em atraso, que, segundo cálculos de fls.168/173, atualizados até 10/07/2007, totalizam R$ 28.722,89 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós decorrido o prazo in albis para recursos, deverá a parte autora, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, tendo em vista os valores dos atrasados serem superiores aos 60 salários mínimos vigentes, optar por:\r\n\r\n1) Receber a quantia de R$ 28.722,89, através de Precatório OU \r\n\r\n2) Receber somente a quantia de 60 salários-mínimos à época do pagamento, que hoje correspondem a R$ 27.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) (60 x R$ 465,00), através de RPV - requisição de pequeno valor, para o que deverá renunciar ao valor que excede à tal quantia.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, indique por qual item opta (1 ou 2), apresentando ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nRessalto que a ausência de renúncia expressa implicará a opção tácita pelo item1 acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.57.000270-8 NEUZA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nItaboraí, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n7 - 2004.51.57.000224-5 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). . Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se no sentido de optar expressa e objetivamente por um dos dois benefícios previdenciários em questão, sob pena de arquivamento do feito até posterior manifestação. Fique ciente a parte autora que não haverá nova intimação do réu até seu pronunciamento e que também não haverá execução da sentença enquanto não houver decisão sua.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.000285-3 NAZARETH DA COSTA LABRE (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.57.000357-2 SEBASTIAO DA FONSECA BARROS (ADVOGADO: MARIO DIYODI SHINODA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.57.001021-7 LURDES DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO BOSSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a:\r\n\r\na) REVISAR a RMI do benefício nº 31/513.095.787-0, da parte autora, para R$ 505,84 (quinhentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\nb) PAGAR à demandante o valor de R$ 5.865,74 (cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), a título de atrasados, conforme cálculos constantes de fls. 73/76.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se após os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a respectiva RPV, em conformidade com os cálculos constantes de fls. 73/76.\r\n\r\nDepositado o valor correspondente à RPV, intime-se a beneficiária para que compareça em qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de levantar o respectivo valor.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.57.001041-2 MARIA AUREA FARTES DA SILVA REP/ P/ ANORELINA DE AZEREDO SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do enunciado nº 46 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”. Não é o que ocorre no presente caso, vez que as doze prestações vincendas não ultrapassam o limite de sessenta salários mínimos, conforme se verifica dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 132/139.\r\n\r\nDesse modo, fixada a competência, deve a parte autora ser intimada a informar seu intuito em receber o que lhe é devido, em caso de procedência do pedido, por meio de RPV ou precatório. \r\n\r\nHavendo renúncia, o pagamento do que lhe é devido será limitado a sessenta salários mínimos e será feito por meio de RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor do que lhe é devido será feito através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, junte aos autos declaração expressa de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nSilente a parte autora, ou não renunciando, expeça-se precatório, nos termos das disposições supracitadas.\r\n\r\nPor outro giro, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora no 60 (sessenta) salários-mínimos, com ciência às partes acerca do cadastro do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 112, considerando a sucumbência total da autarquia ré. Depositado, oficie-se à CEF.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.000268-7 MARIA ANA ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a pagar a cada demandante o valor de R$ 2.936,56 (dois mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), nos termos dos cálculos de fls. 55/59, referentes às parcelas da pensão decorrente do falecimento do ex-segurado JÚLIO DE SOUZA ANTUNES, que ora defiro a Sra. Demétria de Paulo, no período compreendido entre o óbito do Sr. Júlio de Souza Antunes (Data de Início fixada em 09 de julho de 2004 - folha 07-A) e o óbito da Sra. Demétria de Paulo (Data de Cessação do Benefício em 05 de fevereiro de 2006 - folha 47).\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, em face da gratuidade de justiça deferida, bem como do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as cautelas de praxe a as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se as beneficiárias para que compareçam a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento oficial de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.000854-9 JOSE VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, requisite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à Defensora Dativa, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco) reais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência da expedição de RPV a seu favor, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF. Intime-se-a também acerca do efetivo depósito.\r\n\r\nTudo cumprido, e satisfeita a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.001131-7 MANOEL RAIMUNDO SANTANA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, expeça-se RPV em favor da parte autora, nos termos da r. sentença, com ciência da mesma acerca do cadastro do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 102, considerando a sucumbência total da autarquia ré. Depositado, oficie-se à CEF.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.001982-1 PAULO DIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicados, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.002172-4 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Alega a parte autora que não recebera os atrasados referentes ao período entre junho de 2006 e agosto de 2007.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos de fls. 137/140, observamos que o valor de R$ 5.940,00 refere-se ao período ora reclamado, conforme detalhamento à fl. 140. Considerando, pois, que a DIP do benefício implantado é de setembro de 2007, pago em 13/11/2008 (fl. 138), acumuladamente com outubro e novembro do mesmo ano, temos que o INSS cumprira integralmente o julgado.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.002181-5 ADALBERTO PINTO DE FARIAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.002185-2 MANOEL SEVERO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.002604-7 CECILIA BORHER CAMPOS TELES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 . Diante do exposto, JULGO: \r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, relativamente ao pedido de reajuste pelo índice de 147%;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Invalidez nº 32/046486652-9 da parte autora, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, bem como a atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, cuja nova RMI passará a ser de R$ 122,99, pagando-lhe, a título de parcelas atrasadas, o valor de R$ 13.295,43 (treze mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), apurado através dos cálculos de fls. 84/92.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem custas para recurso para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.002695-3 PAULO SALIS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face a petição retro, passo a tratar da ação como pedido de benefício de amparo social. \r\n\r\nDefiro o beneficio de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovação de requerimento administrativo do beneficio ora pleiteado, indeferido pelo INSS, sem o qual não há que se falar de pretensão resistida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nHomologo o laudo pericial de fls. 32/36 para fins de apreciação do pedido supracitado. \r\n\r\nAssim, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido, caso tenha sido requerido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000174-2 LUCIA ROSA RIBEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 21 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. ELCIO CARNEIRO, psiquiatra, já nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000401-9 LUIZ CARLOS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, junte aos autos os dados solicitados pelo Contador à fl. 88.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nPor outro giro ou quando do retorno da Contadoria, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000519-0 AUGUSTA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que a sentença que transitou em julgado não determina a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, e considerando, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela não faz coisa julgada.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da parte autora no valor de R$ 16.413,08 (dezesseis mil, quatrocentos e treze reis e oito centavos), com ciência às partes acerca do cadastro do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 66, considerando a sucumbência parcial da autarquia ré. Depositado, oficie-se à CEF.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000689-2 JESSICA JOSE DO PATROCINIO BARBOZA REP/ P/ LUCIENE JOSE DO PATROCINIO CUNHA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2009 . Posto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000691-0 SANDOVAL RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Ante o teor da certidão retro, revogo o despacho de fls. 118 e designo perícia médica a ser realizada em 07 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 12:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000703-3 LYGIA ALVES DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.000077-8 WANDERLEI GUILHERME DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAnte o contido às fls. 51, designo perícia médica a ser realizada em 17 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 08:30 HORAS, pelo DR RICARDO AZEVEDO, já nomeado como perito do Juízo, na Rua Coronel Moreira César nº 229, sala 1901, Shopping Icaraí, Icaraí, Niterói, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.57.000108-4 MASSAO OKUYAMA (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, junte aos autos os dados solicitados pelo Contador à fl. 58.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nPor outro giro ou quando do retorno da Contadoria, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.57.000143-6 VITAL DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora acerca do depósito do valor da RPV em seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/CJF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovação de pagamento por via administrativa dos valores remanescentes a que alude a sentença proferida nos presentes autos, referentes ao período de junho de 2008 a agosto do mesmo ano, uma vez que a expedição de outra RPV, o que poderia incorrer em pagamento superior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, o que é sub-repticiamente vedado pela Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, art. 3º, parágrafo único, que preconiza a expedição de precatórios para esses casos. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 35, considerando a sucumbência total da autarquia ré. Depositado, oficie-se à CEF.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.57.000289-1 JOSELITA GERALDA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.57.000330-5 ALTAIR CORREA DE SA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND, WASHINGTON JOAO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício nº 42/70480466-2 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema e seja fixada em Cr$ 225.021,68. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV o valor de R$ 19.944,17 (dezenove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência de maio de 2009 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.461,95 (um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado:\r\n\r\na) expeça-se a RPV no valor acima determinado com as devidas atualizações, observando-se o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento conforme disposto na Resolução 399 do CJF;\r\n\r\nb) intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias realize a alteração administrativa da RMB do benefício e a inclusão para pagamento dos valores vencidos não abarcados pela RPV;\r\n\r\nc) intime-se o INSS, ainda, para fazer as devidas anotações quanto à modificação da RMI por efeito desta sentença, observando-se o determinado no item 1 acima.\r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento do determinado no item 'b' acima, arquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.57.000342-1 ROGERIO FALEIRO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . VARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.000342-1\r\n\r\nAutor: ROGERIO FALEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora o restabelecimento de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAnte o provável extravio dos presentes autos, a parte autora requereu a restauração dos mesmos, manifestando, posteriormente, sua desistência da ação.\r\n\r\nInobstante ter havido citação, desnecessária a manifestação da parte ré. Neste sentido, o Enunciado n.º 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nIntime-se o perito nomeado, Sr. Alberto Estevez Garcia, a apresentar cópia do laudo pericial referente ao exame realizado em 02/07/2008. Isso feito, requisite-se à DIRFO o pagamento de seus honorários periciais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.57.000392-5 ELOMIR DOS SANTOS COTRIM (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 22 §4º in fine da lei 8.906/94, traga aos autos, o patrono da parte autora, declaração desta de que os honorários contratuais ainda não lhe foram pagos, em 10 (dez) dias, sob pena de expedição do RPV apenas em nome da parte autora.\r\n\r\nCumprido, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, expeçam-se as RPV's, uma em favor da parte autora, no percentual de 80% do valor da condenação e outra em favor do advogado, correspondente a 20% do mesmo valor, conforme contrato de honorários à fl. 13.\r\n\r\nPor outro giro, expeça-se RPV apenas em favor da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se acerca do cadastro, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, e, depois, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.57.000602-1 JORGE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . VARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.000602-1\r\n\r\nAutor: JORGE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora o restabelecimento de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nA parte autora manifestou sua desistência a fls. 99, requerendo a extinção do feito. \r\n\r\nInobstante ter havido citação, desnecessária a manifestação da parte ré. Neste sentido, o Enunciado n.º 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2007.51.57.001125-9 DELIZETE FERREIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\na) CONCEDER às Autoras a pensão decorrente do falecimento do ex-segurado JOACYR BATISTA RODRIGUES, no valor de 01 (um) salário mínimo, nos moldes do art. 39, I da Lei 8213/91, que deverá ser rateada em partes iguais entre as demandantes. \r\n\r\nb) PAGAR à autora DELIZETE FERREIRA GOMES os valores referentes à sua cota-parte da pensão, relativos ao período de 27/12/2005 até a data de implantação do pagamento administrativo.\r\n\r\nc) PAGAR à autora CARINE FERREIRA RODRIGUES os valores referentes à pensão integral (100%), no período de 10/11/2004 a 26/12/2005, e de sua cota-parte da pensão (50%), relativos ao período de 27/12/2005 até a data de implantação do pagamento administrativo.\r\n\r\nDeverá a autarquia, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de trinta dias, a contar da intimação, fornecer o cálculo dos valores devidos às Autoras, à título de parcelas atrasadas, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 10.295/2001. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que implante o benefício e informe o valor dos atrasados devidos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, intimando-se as partes para ciência dos mesmos, antes do envio.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do Defensor Dativo subscritor da inicial, os quais fixo em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEfetuado o depósito dos requisitórios, intimem-se os beneficiários para que compareçam a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.57.001394-3 RENATA DANIEL DE SOUZA FONTES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR ao INSS que proceda o imediato restabelecimento, em favor da Autora pelo prazo de 12 (doze) meses, do benefício de auxílio-doença, NB: 518.128.022-2, a contar de data da cessação do mesmo, quer seja, 30/11/2006, na forma do artigo 461 do CPC, devendo o INSS comprovar o cumprimento da presente determinação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da mesma, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia-ré a pagar ao demandante as parcelas do benefício de auxílio-doença em atraso, desde a data da cessação do benefício (30 de novembro de 2006) até a implementação do benefício pela antecipação de tutela, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21), devendo informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nComprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.57.000103-4 CIRINEU PAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSICLETO PIMENTEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Considerando que a parte ré procedeu ao cumprimento da sentença conforme fl. 136, muito antes do trânsito em julgado da Decisão que manteve a sentença proferida nos presentes autos, revogo o despacho de fl. 157 e faço sem efeitos todos os cálculos referentes à aplicação de multa à parte ré.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor de fl. 163 em favor do patrono da parte autora, com as cautelas de estilo, intimando-se para a retirada, com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.07.001285-0 MARIA BALBINA GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO :\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO de liberação do saldo da conta individual do PIS de titularidade da parte autora, condenando a CEF no pagamento dos saldos da conta individual do PIS pertencente à autora, no caso de existência de valores depositados anteriormente à publicação da Constituição da República a liberar.\r\n\r\nA parte ré deverá informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o saldo da conta individual da parte autora devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de (1% ao mês) a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.57.002452-0 ROBERTO AIMONE GEMESIO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.57.000416-0 ELZA MIRANDA DA CRUZ (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a conceder a Autora o benefício de pensão vitalícia, tendo como instituidor o companheiro PEDRO JULIÃO DA COSTA, benefício este com Data de Início fixada em 07 de maio de 2005 (data do óbito), devendo a União Federal comprovar o cumprimento da presente determinação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da mesma, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nCondeno, ainda a União Federal a pagar ao demandante as parcelas do benefício de pensão vitalícia, desde a data do óbito do Sr. Pedro Julião da Costa (07 de maio de 2005) até a implementação do benefício por esta decisão, acrescidas de juros de 0,5% ao mês e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21), devendo informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nComprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.57.000701-0 MARTHA JARDIM VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 115.966-0, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência do percentual de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 7.136,77 (sete mil, cento e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 100/101.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.57.000888-8 ANTONIO CLAUDIO ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.57.000959-5 JORGE LUIZ ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Tendo em vista que a sentença proferida nos presentes autos e transitada em julgado, que não determina a expedição de alvará, revogo o despacho de fl. 52.\r\n\r\nDê-se ciência à parte do cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEF, com a advertência de que deverá se dirigir a uma das agências da parte ré para levantamento dos valores, comprovando junto à mesma o enquadramento dentre as hipóteses de movimentação financeira da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, levando consigo cópia da decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.57.000389-5 THIAGO SANTOS MACHADO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 124.370-6, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987 e 84,32% em março de 1990, condenando a CEF a pagar o valor R$ 3.915,65 (três mil, novecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 55/56.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.57.000430-9 ISRAEL CARLOS QUEIROZ VASCONCELLOS (ADVOGADO: EVERALDO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.57.000481-4 ZAIRA SILVA ROCHA FERNANDES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 1.304.540-1, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 84,32% em março de 1990, condenando a CEF a pagar o valor R$ 15,85 (quinze reais e oitenta e cinco centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 59/60.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.57.000491-7 CAMILA DE REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: ARLETE BRANT DO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 823.967-8, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 860,01 (oitocentos e sessenta reais e um centavo), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 54/55.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.57.000679-3 MARIA DA PENHA PESSOA FIRMINO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.57.000746-3 ALZEIR FERREIRA BORGES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.57.000978-2 DILLA DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, Certidão de Dependentes Habilitados ao benefício de pensão por morte do Sr. Josimar dos Santos Gonçalves, expedida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ou não sendo o caso, declare os nomes dos demais sucessores do falecido.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.57.001283-5 EDISON ARTHUR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 . Em face do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 6.749,74 (seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 39/43, com juros e correção monetária desde a data da última atualização (26.05.2009).\r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2007.51.57.001207-0 FAREL QUEIROGA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à intimação da União Federal, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2005.51.57.000015-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA CALCANHO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, no valor da condenação, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, e, depois, quando depositados.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 136, considerando a sucumbência total da autarquia ré. Depositado, oficie-se à CEF.\r\n\r\nTudo cumprido, e face ao cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.57.000550-0 ROBERTO PICOLI DUARTE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a notícia de óbito do autor, intimem-se possíveis herdeiros/sucessores para que, em 30 (trinta) dias, promova a habilitação no presente feito de modo a prosseguir com a execução.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para manifestação acerca do(s) pedido(s) de habilitação.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, defiro a(s) habilitações requerida(s).\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADIS/ITA para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o(s) nome(s) do(s) respectivo(s) habilitado(s).\r\n\r\nApós, concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS junte aos autos planilha contendo o montante devido à parte autora a título de valores remanescentes a que alude a r. sentença, a fim de que sejam somados ao valor liquidado, possibilitando a expedição de apenas 01 (um) RPV em favor da parte autora, de modo a evitar a expedição de RPV complementar em caso de o valor total exceder o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, o que é sub-repticiamente vedado pela Resolução nº 559, de 27/06/2007, art. 3º, parágrafo único, que preconiza a expedição de precatórios para esses casos. \r\n\r\nVindo os valores, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia de a soma do valor da condenação com o montante informado, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, e, depois, quando depositados.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 118, considerando a sucumbência total da autarquia ré. Depositado, oficie-se à CEF.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.57.002643-6 ALINE MARIA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte ré fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, revogo o penúltimo parágrafo do despacho de fl. 65, determinando, em consonância com a Decisão de fls. 61/62, a expedição de RPV em favor do Defensor Dativo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, com intimação acerca da expedição e do depósito, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nCumpridos os despachos de fl. 65 e o presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.57.000683-1 ALCIMAR FONSECA (ADVOGADO: MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte aos autos, cópia do CPF e comprovante de residência do habilitando MARCO ANTONIO FONSECA, bem como a certidão de óbito do autor ALCIMAR FONSECA, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para manifestação acerca dos pedidos de habilitação da parte autora.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, defiro as habilitações requeridas.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADIS/ITA para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo os nomes dos habilitandos supracitados.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora na quantia do valor da condenação, conforme sentença de fls.54/56, com a intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 de Resolução n° 559/CJF, e, depois, quando depositados.Efetuado o depósito, oficie-se à CEF.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.07.000615-9 MAICON DE ALMEIDA REIS (ADVOGADO: SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE.) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento de CPF de MAICON DE ALMEIDA REIS, de modo a permitir a expedição de RPV a seu favor.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se a sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.57.000239-8 MARIA JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à certidão retro, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor da condenação apenas, com intimação nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, quando da expedição e quando do efetivo depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.57.001158-2 LEILA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxilio doença da autora NB 1242864684, a contar de 24/02/2007, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (12/08/2008). \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxilio doença, a contar de 24/02/2007 até 11/08/2008, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 12/08/2008 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 52), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.07.000381-0 MARIO MARTINS DA VEIGA (ADVOGADO: ADIRLEI DE SOUZA DELGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a petição de fls. 48/56, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópias dos extratos referentes aos períodos pleiteados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2007.51.57.000789-0 JORGE SOUZA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela União Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2007.51.57.000791-8 ADILENE DA SILVA AREAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela União Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2003.51.57.000792-5 JORDAN DE CARVALHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao desentranhamento dos documentos originais de que necessita, juntando aos autos as respectivas cópias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n64 - 2006.51.57.000781-1 DEJANIRA TORRES ALVES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 04/06/2009 às 12:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Alberto Garcia, na sede deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2006.51.57.001039-1 ARQUELAO GOULART DE SOUZA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência às partes acerca dos valor depositado referente ao RPV expedido nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.57.001132-2 WILSON RODRIGUES ANTUNES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da portaria n° 001 de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista à parte autora a cerca da petição de fls. 43/48.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.57.001075-9 JORGE LUIZ FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: SAMAR DOS SANTOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, “dê-se derradeira vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, enfim, dizer objetivamente se aceira o r. acordo.”\r\n\r\n68 - 2007.51.57.001288-4 WILLIAM MACHADO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001/2009, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentação completa à que se refere a petição de fl. 39.\r\n\r\n69 - 2007.51.57.001391-8 RENI TRINDADE DE LEMOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 21/08/2009 às 16:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) RICARDO PEON, no Centro ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.57.000312-3 MANOEL JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . De ordem da Portaria n.º 001/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se a CEF para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2007.51.57.001291-4 ALEXANDRE PINHEIRO DA COSTA (ADVOGADO: JOCIVALDO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela CEF, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 788197"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LINO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.57.000407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEI DE OLIVEIRA SALGADO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.57.000433-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FADIGAS BARROS (ADVOGADO: FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.57.000461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ROSA QUINTANILHA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO, LUCAS PIRES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LEAO BITTENCOURT (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZEMAN GOMES MAGALHAES (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.57.001457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE BARROS SILVA (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, ainda que revisional, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO LUIZA DE CARVALHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO CORREA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA VIEIRA DE CASTRO PEIXOTO (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIMAR DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE FIGUEIREDO GUARANHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRENE DA SILVA GALVAO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO MONJARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000637-2\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\na) comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida;\r\n\r\nb) documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc;\r\n\r\nc) declaração de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado;\r\n\r\nd) comprovante de residência atual referente aos últimos três meses) e oficial em seu nome. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍLIA DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BASTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000878-2\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 19 em sua integralidade.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o(a) o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA , OAB/RJ nº 89.384, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de expresso indeferimento pelo INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida. \r\n\r\nFique ciente a parte autora da ineficácia da informação de protocolo de ligação telefônica que agendou a apreciação do requerimento, ora por ser informação incompleta, uma vez que precisaria de documento dizendo o teor da conversa firmado pelo INSS, ora pela inviabilidade prática no rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SOARES DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA TARDIN DE ABREU (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.57.001316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.57.001497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NUNES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.57.001564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA ROSA FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 . Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nCancele-se a perícia designada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.57.000183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO GUSTAVO LIMA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.57.000555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOELY DE MOURA GOUVEA (ADVOGADO: ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.57.000570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000570-0\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, em sua exordial, formula pedidos desconexos entre si (art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, e acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da mesma Lei), tenho que a prestação jurisdicional deverá se entreter apenas em relação a um deles, em decorrência dos princípios que norteiam o trâmite dos processos sob o rito dos Juizados Especiais Federais, e, notadamente, em decorrência do art. 15 da Lei 9.099/95, que determina que, em caso de cumulação, a mesma deverá ser objetiva, isto é, deverá haver relação entre as causas ou pelo objeto.\r\n\r\nAssim, prossiga-se o processo tendo como objeto a revisão da RMI do benefício da parte autora segundo os parâmetros sugeridos pelo art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, junte, ainda, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nJunte também a parte autora cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.000632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n30 - 2008.51.57.001171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SODRE FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 . Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a presente restauração de autos (processo nº 2007.51.57.000141-2), nos termos do art. 1.065 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à SEADI para proceder à baixa na distribuição do feito nº 2008.5157001171-9, devendo estes autos prosseguirem com o número do processo ora restaurado (2007.51.57.000141-2).\r\n\r\nCom o retorno da distribuição, intime-se o perito para que apresente cópia do laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApresentada, expeça-se solicitação de honorários em favor do mesmo, no valor de R$ 176,10.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.57.000299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RODRIGUES DE MENDONÇA (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, JORGE JOSE RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nItaboraí, 15 de junho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n32 - 2008.51.57.000727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA RODRIGUES QUADROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 787839"
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Diante da informação prestada pela CEF à fl. 271, intime-se pessoalmente a autora Elvira Vieira do Valle a fim de que proceda o levantamento do crédito em seu favor, sob pena de devolução ao erário. \r\n\r\nApós, proceda a secretaria a liberação da requisição expedida em face de Juraci (fl. 245).\r\n\r\n3- Por derradeiro, ao autor para apresentar o número do CPF da litisconsorte DILMA LONGO MATIAS, a fim de retificar a autuação, conforme certificado à fl. 268.\r\n\r\n2 - 91.0141695-2 RAULINO DA SILVA (ADVOGADO: ADELIR SOARES BELLOT DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 361 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa\r\n\r\n3 - 92.0112617-4 LEDA MOURA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0140435-0 ROMEO GEVU (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa\r\n\r\n5 - 93.0083303-0 JORGE NUNES (ADVOGADO: ROBERTO PALLADINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0033678-8 MASPOLI MONTEIRO RUBIM E OUTROS (ADVOGADO: LUISA DE PINHO VALLE, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 223, à CEF a fim de que comprove, no prazo de 10 dias, o estorno do valor depositado referente aos honorários advocatícios. Com o devido cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.02.003173-7 SONIA DA SILVA ORTIZ E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO, JULIO BORDONI BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 91.0059672-8 SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0083529-7 ROSA MARIA RODRIGUES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BECKSTON BUJACHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001913-3 DORA DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À parte autora sobre o resumo de créditos efetuados pela CEF à fl. 264, bem como sobre a memória de cálculo às fls. 265/267.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 783776"
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Com o cumprimento, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.006841-6 CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao Autor pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 135, ocasião em que deverá justificar seu pedido de certidão, posto que improcedente o pedido. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora on line.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0054740-9 MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS ao pagamento da Sumula 260, haja vista as diferenças pagas a menor. \r\n\r\nNo caso vertente, depois da expedição de alvarás, à parte autora requereu atualização dos cálculos de liquidação. Os autos retornaram a Contadoria para elaboração da conta, deduzindo os valores já levantados. Do cálculo apresentado, o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL embargou, tendo este sido rejeitado (fl. 88). È o breve relatório, decido.\r\n\r\nA Contadoria judicial realizou a conta de fls. 103/106, em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos, valendo-se dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os aludidos cálculos, que se valeu dos índices de correção aplicáveis aos precatórios judiciais.\r\n\r\nNeste contexto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 58,16 (MARIA JOSE DOS SANTOS) e R$ 380,77 (DR. PEDRO PAULO N. BRAVO).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n4 - 91.0141258-2 CARLOS ALBERTO FARIA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO SANTOS PORTUGAL.). . Dê-se vista dos au tos à PSF/UFRJ, conforme requerido às fls.185/186, a fim de possibilitar o integral cumprimento da decisão de fl. 182, no prazo impreterível de 30 dias, haja vista a urgência que o caso impõe, posto ser o autor portador de moléstia grave.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.010549-6 SEBASTIAO GOMES (ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 36.427,87 (SEBASTIÃO GOMES) e R$ 1.821,39 (DR. JULIO SERGIO DA S. BRAGA).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.013897-0 LEONARDO LEAO DA SILVA (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: . R$ 35.672,68 (LEONARDO LEAO DA SILVA) e R$ 1.783,63 (DR. ILSON CLEIR SILVA).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.001080-2 MARIA DA GLORIA GOMES CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como certificado às fls. anteriores, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0056659-1 PARTE BAIXADA (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ALCINO NUNES ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x LUIZ CARLOS FERREIRA ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Diante do requerido à fl.281, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0030308-4 EUNICE DE SOUZA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.003784-9 MARCELO OBERLAENDER CUNHA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Reitere-se a diligência de fl. 266 junto à CEF, a fim de possibilitar a expedição do alvará.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002804-8 CARLOS ALBERTO MARCOLINO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 . 1. O feito foi distribuído a este Juízo com anotação de possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada. Tendo sido os Autores devidamente instados via imprensa oficial e pessoalmente, a apresentarem as cópias das iniciais e das sentenças dos processos em relação aos quais se questiona a litispendência, estes se mantiveram silentes. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito em relação aos mesmos. Isto posto, determino a exclusão dos Autores SONIA MARIA DA SILVA, MARIO FERREIRA PIRES e NILTON JOSÉ DE ALMEIDA. Anote-se no SEDIS-NI. \r\n\r\n2. Determino o prosseguimento do feito em relação aos demais Autores. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. Cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. \r\n\r\n3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.005079-0 SERGIO LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no derradeiro prazo de 10 dias, para atribuir valor da causa em consonância com o rito eleito, posto que o valor de R$ 19.000,00 não se coaduna com o rito ordinário. Recolha, no mesmo prazo, as custas judiciais complementares junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.005081-9 TERESA CELINA CAMPELLO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no derradeiro prazo de 10 dias, para atribuir valor da causa em consonância com o rito eleito, posto que o valor de R$ 19.000,00 não se coaduna com o rito ordinário. Recolha, no mesmo prazo, as custas judiciais complementares junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.005089-3 ANGELO JOSE PAVAN (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no derradeiro prazo de 10 dias, para atribuir valor da causa em consonância com o rito eleito, posto que o valor de R$ 19.000,00 não se coaduna com o rito ordinário. Recolha, no mesmo prazo, as custas judiciais complementares junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.005107-1 MANOEL MARCIO LOPES KARPYN E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no derradeiro prazo de 10 dias, para atribuir valor da causa em consonância com o rito eleito, posto que o valor de R$ 19.000,00 não se coaduna com o rito ordinário. Recolha, no mesmo prazo, as custas judiciais complementares junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.005132-0 ANDRE CORREA FIGUEIRA (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no derradeiro prazo de 10 dias, para atribuir valor da causa em consonância com o rito eleito, posto que o valor de R$ 19.000,00 não se coaduna com o rito ordinário. Recolha, no mesmo prazo, as custas judiciais complementares junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000306-8 ABELARDO DE QUEIROZ GUIMARAES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Oportunamente, apreciarei o pedido de tutela. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000916-2 WALDEMAR DA CUNHA E SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Oportunamente, apreciarei o pedido de tutela. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.001009-7 ACACIO AUGUSTO PEREIRA BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Oportunamente, apreciarei o pedido de tutela. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004946-5 ADILSON DA SILVA SODRE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . Recebo o recurso de Apelação de fls.145/150 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/INSS. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.02.001981-7 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x JONAS CANDIDO ESPERANCA. . 1. Defiro a isenção de custas, na forma do art. 24-A da Lei nº. 9.028/95. 2- Conforme disposto no art. 3º da Lei nº. 5.741/71, cite-se o réu para pagar o valor do crédito reclamado ou depositá-lo, no prazo de 24 horas, sob pena de lhe ser penhorado o imóvel hipotecado, sendo nomeado depositário o exeqüente ou quem este indicar (art. 4º).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.02.002130-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x ROSELI MAGALHAES FERREIRA RIBEIRO E OUTRO x LIDO SAO FRANCISCO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ.). . Diante do óbito da 3ª ré - Sonia Maria Conceição Soares, não há como prosseguir com a execução através da expedição de mandado de penhora na forma determinada na decisão de fl. 160. Deverá a parte autora/CEF diligenciar junto ao juízo titular do inventário do de cujus a cobrança do crédito devido.\r\n\r\nConforme determinado à fl. 160, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação de fls. 73/146.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 90.0032581-1 VIVILLE MOURA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento do crédito depositado na conta nº 003673266. Em sendo positiva a resposta, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.008698-1 LICINIO CORREA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . À parte autora sobre a informação prestada pelo INSS à fl. 119, no tocante à inexistência de diferenças devidas, bem como sobre os cálculos de fls. 120/134. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.003858-2 VALDIR FERNANDES NUNES FILHO (ADVOGADO: ANA AGLEICE PONCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 99.0203825-5 ANA EDILVA VIEIRA SANTIAGO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante da apresentação dos documentos de fl. 507 pela parte autora, à CEF para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no julgado, no prazo de 15 dias, conforme determinado à fl. 499.\r\n\r\n27 - 99.0205881-7 VICTOR CARLOS DAWES (ADVOGADO: CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À CEF sobre o informado e requerido pela parte autora às fls. 304/307.\r\n\r\n28 - 99.0206831-6 SEBASTIAO ENRIQUE VARGAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . A fim de possibilitar a execução do presente feito, à parte autora para que apresente os comprovantes de variação salarial referentes a todo o período de evolução do contrato. Com a apresentação, à CEF para que comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.004716-0 JOAO SERGIO LEMOS RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.004519-6 CARLA PATRICIA PAES CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . À parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.003849-8 MANOEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . A fim de possibilitar a execução do presente feito, à parte autora para que apresente os comprovantes de variação salarial referentes a todo o período de evolução do contrato. Coma apresentação, à CEF para que comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 92.0055085-1 CELIO BARRETO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: THOMAZ A. DE CASTRO FARIA.). . À parte autora sobre o termo de adesão - FGTS, previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n33 - 97.0046675-2 MARIA DE MEDEIROS LOBO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora sobre o noticiado pela UF/AGU às fls. 107/109 acerca da realização de acordo administrativo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.005213-1 WAGNER DANIELLI E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . À parte autora/exeqüente, sobre o depósito do crédito sucumbencial pela CEF através da guia de fl. 328.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.001352-9 DIRCEU BAPTISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.002924-3 ERNESTO DE ANDRADE BRAGA NETTO (ADVOGADO: ERNESTO DE ANDRADE BRAGA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, sobre os cálculos de fls. 94/98.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004199-5 OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem-se provas, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004577-0 ANTONIO FERNANDES MOÇA (ADVOGADO: PRISCILLA AZEVEDO FERNANDES MOCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . À CEF sobre os documentos apresentados pela parte autora às fls. 49/97, bem como para que especifique provas, justificando-as.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.02.003441-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARCUS VINICIUS DE CARVALHO BARROS E OUTRO. . À embargada/CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003786-0 LUIZ ANTONIO AFFONSO (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 148/150.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.02.001104-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GRANDE (ADVOGADO: ROMERO DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre a informação prestada pela Contadoria de fls. 183/184.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 783778"
                            ],
                            "783779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003618-5 SYLVIO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Como certificado às fls. 34, afasto as prevenções apontadas. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0046077-0 ADILSON PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x BIRANY FERREIRA (ADVOGADO: RENATO OSEAS CEZAR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.002122-5 DECIO COSTA NEVES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O ônus da prova incumbe à parte autora, titular da direito em debate. Tendo sido comprovado pela CEF às fls. 114/117 e 128/133 a adesão do autor ao termo de acordo previsto na LC 110/01, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.02.003746-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x EDIR SIMONE DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, noticiando o falecimento do autor, bem como alegando excesso de execução, haja vista comprovar nos presentes autos que o benefício da parte autora foi majorado com o pagamento da revisão da RMI. É o breve relatório. Decido. \r\n\r\nNo tocante ao falecimento do autor, o fato foi solucionado através do pedido de habilitação que foi deferido à fl. 30 do presente feito.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. A data final da conta foi modificada para 30/09/2005, data do óbito do autor.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 21.703,38 (EDSON COSTA DE SOUZA) e R$ 1.085,17 (DR. HELIO BIZZO DA COSTA).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.001728-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x JOSIAS REIS SOARES (ADVOGADO: LEONARDO ZVEITER SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista comprovar nos presentes autos que o benefício da parte autora foi majorado com o pagamento da revisão do RMI a partir de 30/10/2004. É o breve relatório. Decido. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. A data final da conta foi modificada para 11/2004, haja vista que, segundo a informação da inicial o pagamento da diferença se deu em outubro de 2004.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente o pedido declarando devidos os valores de R$ 27.870,15 (JOSIAS REIS SOARES) e R$ 1.393,51 (DR. LEONARDO ZVEITER SOARES).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001852-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.) x ARLETE CARDOSO LEDOVINO E OUTRO x HORMERINDA CORREIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . Assiste razão ao embargante. De fato, consta nos autos principais, à fl. 315 (proc. nº. 91.0059294-3), procuração outorgada pelos herdeiros de Santiago Antonio Lacerda, Arlete Cardoso Ledovino e Calistro Antonio de Lacerda, concedendo poderes ad. judicia ao advogado Dr. Vanderlei Fernandes de Faria Machado - OAB/RJ 48.966. Tal fato é devidamente ratificado pelo advogado dos demais autores, à fl. 338, Dr. Carlos Eraldo Lopes. Ademais, foi juntado aos autos principais o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pelso habilitados (fl. 354). Isto posto, recebo os presentes embargos de declaração, para no mérito acolhê-los, no sentido de que o dispositivo da decisão de fl. 13 passe a constar da seguinte forma: “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido declarando devidos os valores de R$ 3.700,03 (Arlete Cardoso Ledovino), R$ 3.700,03 (Calistro Antonio Lacerda), R$ 528,57 (Dr. Vanderlei Fernandes de Faria Machado) e R$ 1.585,71, acrescido de R$ 1.585,71 (reserva contrato - Dr. Vanderlei Fernandes de Faria Machado - fl. 354, dos autos principais). Deixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 783779"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.001258-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SILBENE DOS ANJOS BRIGIDO (ADVOGADO: ANDREA PICCOLO BRANDAO.). . Retifico o despacho retro para que conste o seguinte texto:\r\n\r\nDiga a CEF sobre a proposta da parte ré de fls. 40/42.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.002029-5 CELIA CLEIDE ARAUJO LANZELLOTTI (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fl. 90), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nCELIA CLEIDE ARAUJO LANZELLOTTI (AUTORA) - R$ 45.658,68\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ (ADVOGADO) - R$ 11.414,66\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ (ADVOGADO) - R$ 2.853,66\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0046879-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, GERALDO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x MARILZA CANDIDO ANTUNES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Promovam os herdeiros necessários da autora Arlinda Ferreira Bastos a sua habilitação no feito, na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSE FOR O CASO, providencie, o habilitante termo de inventariante ou documento equivalente.\r\n\r\n4 - 98.0001337-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Fls. 905 e 907/909: Cancele-se o alvará de levantamento nº 031/2009 e expeça-se novo alvará para o levantamento do saldo da conta nº 4021.005.454504-0 informado pela CEF. \r\n\r\n2 - O art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré (União) fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0206423-0 MARIA JANE DA SILVEIRA BARRETO (ADVOGADO: ROSANGELA ARAUJO LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Reconsidero o despacho de fl. 296 somente no tocante ao pedido de levantamento do valor incontroverso para decidir como segue:\r\n\r\nTrato de pedido de levantamento de parte incontroversa formulado nos presentes autos.\r\n\r\nÉ factível o fracionamento da execução ao pagamento antecipado do valor incontroverso no processado, quando essa cisão não produz, em relação a esse quantum, forma de pagamento diversa daquela estabelecida à satisfação do crédito total. O parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de Responsabilidade Fiscal, bem como o artigo, 2º-B da Lei nº 9.494/97 não impedem a expedição de precatório/requisitório para o pagamento da execução pela parte incontroversa, eis que inexistente qualquer recurso pendente de julgamento quanto ao valor contido na requisição.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na decisão do STF, que da mesma forma decidiu no RE 558835/RS - DJe-046 - DIVULG. 12/03/08 - PUBLIC. 13/03/08.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO a liberação imediata à autora do valor incontroverso da execução no montante noticiado às fls 285/287, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nExpeça-se alvará. Após, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fl. 296.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 90.0032177-8 PENMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Em cumprimento ao despacho de fl.474, a Caixa Econômica Federal informou o saldo atualizado (até 21.11.2008) das contas de depósitos judiciais realizados pela Impetrante no curso da presente ação, cujo somatório perfaz o montante de R$ 157.431,40 (cento e cinqüenta e sete mil e quatrocentos e trinta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPor outro lado, verifico que estes depósitos foram penhorados para a garantia do débito da Impetrante, objeto de cobrança de 12 (doze) execuções fiscais movidas pela União Federal, todas em trâmite na Vara Federal de Macaé. \r\n\r\nCumpre esclarecer que, quando da realização da 1a penhora nestes autos, a execução fiscal nº 1997.520.003799-3 (Carta Precatória 2002.51.03001819-0) tramitava na 2a Vara Cível da Comarca de Macaé. Posteriormente esta ação foi redistribuída à Vara Federal de Macaé, após a sua criação, apresentando o referido feito o nº 2003.5116003112-5, conforme apurado através de contato telefônico com servidora deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando que a Vara Federal de Macaé através dos ofícios nºs 1601000150-0/2008,1601.000152-9/2008,1601.000153-3/2008,1601.000154-8/2008,1601.000155-2/2008,1601.000156-7/2008,1601.000157-1/2008, 000158-6/2008 está solicitando a conversão em renda destes valores penhorados e considerando que o referido crédito é insuficiente para a satisfação integral de todos estes processos e considerando que há possibilidade de dispensa da observância da ordem de penhora em função da unidade de credor (União Federal), entendo pertinente a transferência dos valores depositados, colocando-os à disposição da Vara Federal de Macaé, para que adote as medidas que entender pertinentes na destinação destes recursos.\r\n\r\nDestarte, oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que promova a transferência dos valores depositados nas contas de depósitos judiciais discriminadas no ofício de fls.483/490, mediante a abertura de uma conta em favor do Juízo da Vara Federal de Macaé, devendo trazer aos autos o extrato demonstrando o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCumprida pela CEF a determinação acima, oficie-se à Vara Federal de Macaé informando os dados cadastrais da conta acima referida, bem como a ordem de realização de cada penhora nestes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 95.0055539-5 ALCESTINA CEZAR MOREIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nALCESTINA CEZAR MOREIRA (AUTORA) - R$ 39.201,48\r\n\r\n8 - 96.0030051-8 JACE FERNANDES CYPRIANO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nOZINO SOARES ANTUNES (AUTOR) - R$ 19.839,75\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (ADVOGADO) - R$ 991,99\r\n\r\nEGAIR MUNIZ DA SILVA (AUTOR) - R$ 14.332,98\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (ADVOGADO) - R$ 716,65\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES DE SOUZA (AUTOR) - R$ 15.689,97\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (ADVOGADO) - R$ 784,50\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0081359-5 ARTHUR AUGUSTO PECLY (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do Dr. Adilson Martins Gomes.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 94.0035770-2 MARIA DE LOURDES DE SOUZA PORTUGAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE SOUZA PORTUGAL (AUTORA) - R$ 69.038,46\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 788170"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.003556-0 UNIODONTO LESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 88.0034505-0 MARIA AUXILIADORA COELHO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ROBERTO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0044802-1 LYDIA BECHARA PEREIRA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0034420-4 RUTH COUTO (ADVOGADO: ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 . Isto posto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0034965-6 GEORGES GEORGES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0033852-0 ILCA MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0034357-8 JOAO CORREA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0040170-7 HERALDO CARVALHO SOUTELINO (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0207558-4 ADAMASTOR SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.006486-9 JAMPERCIO LUIZ DA SILVA FILHO (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.008313-0 NOEMIA AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.010336-0 EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.010845-0 WALTER SODRE AGUIAR (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA BAZZETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.011655-0 IVO FONTES CAVALHEIRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.012603-7 ARLINDO CORREIA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.013459-9 ALAIR CARVALHO MARINS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.014073-3 MANUEL CAMELO PINTO (ADVOGADO: LUIZ RETONDARO MARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.015561-0 VALERIA MACHADO LOPES (ADVOGADO: ENIO IMBRIACO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.016753-2 ANTONIO APOLINARIO LIBANO (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.000929-2 PAULO CESAR BOTELHO NEVES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.001436-6 AYR MARTINS POLICARPO (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.000042-3 HONORIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ENIO IMBRIACO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.001339-1 ZELIA MARCHIORE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.006113-0 HILDA VIDAL RARO (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 . Isto posto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.003358-8 ROSA ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO, ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269,V do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 95.0050524-0 MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES BOMFIM (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 96.0074372-0 LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 . JULGO EXTINTA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE MANOEL MAURICIO LABRIOLA, com fulcro no art. 158, caput c/c 794, inciso II, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se fls. 291, última parte.\r\n\r\n28 - 97.0042461-8 CLOTILDE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, MONICA DO LAGO ROSSI, FABIO PELEGRINETI LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0200447-2 HELENA GUIMARAES CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO SERRI DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 97.0044984-0 REGINA COELI PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.000607-5 RONALDO DE ANDRADE NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 794,II do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o alvará dos valores depositados em favor da CEF, dando-se baixa e arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 95.0054470-9 HELBIO FERNANDES DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA, PAULO GOLDRAJCH.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 98.0002925-7 JAIME RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0206940-0 RENERINA MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0201479-8 FELIX EDUARDO CORREIA DOUETTES (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 99.0206875-8 ADELIO NEVES BARROS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.002184-5 LUCIO MACHADO DE FREITAS (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 . JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 158, caput c/c 794, inciso II, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.003351-3 SANDRA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.005595-8 CARLOS GOMES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 . Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da CEF no pagamento de expurgos inflacionários, relativamente à sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de serviço, encontrando-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta que a parte autora manifestou sua adesão ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01 (fls. 211/212) e requer a homologação do acordo, comprovando a assinatura do Termo. Instado a se manifestar sobre as alegações da CEF (fl.214), a autora quedou-se inerte (fl. 214-v).\r\n\r\nTendo em vista o documento juntado à fl. 212, entende este Juízo que o mesmo é suficiente para ratificar as informações apresentadas pela ré acrescido do fato de não ter autora apresentado qualquer impugnação relativa ao mesmo.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a transação é um ato bilateral extintivo da obrigação, que tem por essência a existência de concessões mútuas, e, tendo em vista a capacidade civil das partes para transigir, não vislumbro óbice à homologação do ato em questão. Assim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Com plementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 158, caput c/c 794, inciso II, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2001.51.02.000654-0 PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, WANGLER DIAS PESSOA, CLEMERSON MACIEL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 . Assim, considerando a inteligência do art. 569 do CPC, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.003568-0 WANIRIO WALDYR DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.004806-7 EDSON TEIXEIRA CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004325-6 PAULO CESAR ABI RAMIA (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.004985-4 MANUEL DA FONTE BOUÇADA E OUTRO (ADVOGADO: DEMOSTINA DA SILVA ALVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a identidade de pedidos em relação ao processo n. 20085101023794-7, em curso perante a 22ª Vara Federal da Capital, na forma do art. 267, V, c/c parágrafo 3º do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.002969-8 VERA LUCIA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.000522-3 SIND-VIGILANTES - SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE NITEROI SAO GONCALO ITABORAI TANGUA RIO BONITO E MARICA (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO-SECRETARIA DE RELACOES DO TRABALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I V c/c 258, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2002.51.02.003606-7 NORIVA RUBEM PIMENTEL COELHO DE ASSIS VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.001018-8 EDSON MARTINS FERNANDES JUNIOR (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 . ISTO POSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, na forma acima fundamentada (art. 267, inc. VI do CPC).\r\n\r\nIncabíveis honorários a teor das Súmulas STF 512 e STJ 105.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPassado o prazo legal para interposição de recurso in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2008.51.01.026258-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANA LOURENCO DE FRANCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a identidade de pedidos em relação ao processo n. 20085101023794-7, em curso perante a 22ª Vara Federal da Capital, na forma do art. 267, V, c/c parágrafo 3º do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2002.51.02.000121-1 CELUTA ALVES TORRES (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 98.0206560-9 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GELY PIZELLI MOCCO.) x NAIR CAMPOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n52 - 88.0032541-6 NANCI DOS SANTOS MELLO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO ROCKERT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 787318"
                            ],
                            "787331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000475-3 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA E OUTROS x FAMAPLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE HERCULES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006410-3 GILSON CHAVES PINTO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 82 - Subam ao E.TRF-2ª Região, conforme determinado à fl. 73.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0034076-5 AMERICO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando a certidão de fl. 208, compareça a esta serventia, o advogado da parte autora, para fins de retirada dos documentos de Ana Lúcia Cardoso Florentino.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte do despacho de fl. 197, vindo-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.001552-0 MARIA EUGENIA COSTA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Promova corretamente a parte autora a execução, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0044683-2 FABIANO PIRAGIBE FERRAO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerando os documentos apresentados às fls. 348/349, defiro o pedido de prioridade processual.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 346, por conter erro material.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução, conforme traslado às fls. 343/345, tenho como certo o montante total do débito em R$ 12.702,37 (doze mil, setecentos e dois reais e trinta e sete centavos), na forma dos cálculos de fls. 309/327, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0033465-0 ADILSON DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x AILTON DE CARVALHO MENEZES BIOSCA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x ROGERIO CAVALCANTI TAVARES REP/P/ CELSO MARIO BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x GRACA MARIA RIBEIRA PEREIRA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intime-se a CEF para que traga aos autos a comprovação relativa aos acordos celebrados com os litisconsortes, devendo esclarecer, na mesma oportunidade sobre a expedição dos ofícios de quitação aos mesmos.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0043757-4 ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0045332-4 JAILTON VIEIRA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ALEX CORREA LOPES BITENCOURT, HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fl. 323 (verso), intime-se a CEF para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 98.0200189-9 MARCIA DA COSTA SILVA KNUPPE E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando a condenação em honorários sucumbenciais à fl. 435, bem como o petitório de fl. 473, dê-se vista à CEF para requerer o que melhor lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 98.0204699-0 WILSON DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA PESSOAL DA MARINHA (ADVOGADO: OLGA MARIA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando o abandono da causa pelo autor WILSON DE CASTRO, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.000059-7 DILMAR ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Fl. 330 - Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre os documentos de fls. 283/327, conforme requerido.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005554-3 ANTENOR SILVA GOYER E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, para no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os elementos solicitados pela perita nomeada, assim como declaração da empresa empregadora contendo os índices de reajuste salarial desde a data da de assinatura do contrato (fev/88) ou a cópia da CTPS contendo todos os registros de seus aumentos salariais.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002645-6 VALDEIR TINOCO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro a produção da prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Srª. Emília Maria de Oliveira, de endereço conhecido desta Secretaria, devendo ser intimada do encargo, assim como para apresentação de seus honorários, ficando ciente que tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0074748-2 GERALDO MIGUEL DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando a certidão de fl. 371, defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF para manifestação e/ou interposição de recurso.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.000613-7 ALVARO MARINS FERREIRA (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . Intime-se o devedor (CEF), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (Autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.005492-3 JOSE LEITE (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003091-9 VENANCIO COSTA PAUSEIRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo, como requerida pela CEF, por mais 15 (quinze) dias improrrogáveis, para apresentação dos extratos da Conta Poupança do autor, ressaltando-se que o descumprimento de ordem judicial, configura ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do § único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003092-1 DIANA COSTA JACQUES (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS LOUREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Intime-se a CEF para proceder a execução, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC) acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003715-3 ASSOCIACAO CIVIL QUINTAL DA CASA DE ANA (ADVOGADO: ANDREA PEDROSA DE GOES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.005039-0 MARIA DA GLORIA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA RIFFALD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000564-4 AUTO SERVICOS CAPRI LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Fls. 131/132 - Dê-se vista ao impetrante sobre fls. 124/129. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2006.51.02.000129-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x JOSE ROBERTO SALVADOR DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o determinado no despacho de fl. 80, para intimar os atuais ocupantes do imóvel, para que esclareçam se possuem interesse no feito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, venham conclusos para decisão sobre a penhora do art. 4º da Lei nº 5.741/71, conforme requerido às fls. 87 e 89.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n23 - 2009.51.02.001428-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x NELSON VIANNA DA SILVA. . Considerando a notícia de óbito do executado, fl. 30, abra-se vista ao exequente para requerer, em 10 (dez) dias o que for de seu interesse,\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.02.000092-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x EUZILEIA GARNIER DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSuspendo os procedimentos na presente execução, pelo prazo de 01(Hum) ano, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exequente o devedor e/ou seus bens, será dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nDecorridos \"in albis\", venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.004219-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x MARILIA FARIAS E OUTRO. . Indefiro o pedido de nova consulta à Secretaria da Receita Federal para obtenção de endereço da parte ré, fl. 67, pois não cabe a este Juízo, diligenciar continuamente em busca da localização do réu.\r\n\r\nAssim, suspendo o curso do presente processo por 180 (cento e oitenta) dias, para que a parte autora promova as diligências devidas.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000757-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.) x IMAGE E SIZE SOLUCOES DIGITAIS LTDA E OUTROS. . Considerando que:\r\n\r\nOs embargos opostos na presente ação monitória pelo réu têm natureza jurídica de defesa;\r\n\r\nA remansosa jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça apontam no sentido de que a Assistência Judiciária, organizada e mantida pelo Estado, não possui o cargo de defensor, contando com advogados que exercem função equivalente, aplicando-se o art. 5º, parágrafo 5º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAssim, determino a contagem em dobro dos prazos, recebendo os embargos, suspendendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001140-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARCOS ANTONIO PEREIRA SA. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 39.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.001241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x AMANDA BRITO PEREIRA E OUTROS. . Dê-se vista à CEF por 90 (noventa) dias conforme item 03 (três) da decisão de fls. 34/35. \r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 88.0034843-2 OSWALDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO, CARLOS ERALDO LOPES.) x CLERIA COELHO RIOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 544 - Defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para extração de cópias das peças pretendidas.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2003.51.02.000555-5 VANESSA DAFLON DE MELLO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Intime-se o devedor (CEF), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autora) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.02.006101-1 JOSE ROBERTO SALVADOR DE MEDEIROS E OUTRO x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA. . Assiste razão ao embargado, em seu petitório de fls. 23/24. Considerando o erro material no § 5º da sentença de fls. 12/13, quanto à indicação do embargado na condenação em honorários sucumbenciais, determino a retificação para fazer constar o embargante.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha, às fls. 23/24, uma vez que o procedimento da PENHORA ON LINE somente pode ser deferido após esgotadas outras possibilidades de localização do executado, bem como de seus bens.\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo por mais 60 dias para comprovação sobre a tentativa de localização dos referidos bens.\r\n\r\nSuspenda-se a execução. Decorrido o prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2009.51.02.000258-1 VILMA BARREIRA FILGUEIRAS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 787331"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004086-3 ANTONIO PEIXOTO PINHEIRO (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 08 . Diante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 2005.51.52.005597-0, nos termos do art. 1.065, § 1o, do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005396-8 TATIANA GONCALVES CYRILLO (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 194,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 194,53. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora, a título de responsabilidade civil por danos morais, o valor de R$ 2.500,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da presente data. JULGO, AINDA, EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito em relação ao pedido de condenação da ré a confeccionar carta com pedido de desculpas formais.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.005350-0 BURIDAN SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 191-194 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 18.000,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002194-0 NEIR MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 203,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 203,94. \r\n\r\n. Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar o valor equivalente a um salário mínimo por cada ano, no total de 5 salários mínimos, R$ 2.325,00, já atualizados, que correspondem aos abonos de PIS/PASEP relativos ao período de 2000 a 2004, e a pagar indenização no valor de R$ 2000,00, a título de danos morais, perfazendo o total de R$ 4.325,00 acrescida de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003226-3 MARILUZE FELIX DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . PROCESSO Nº : 2006515232263\r\n\r\nCumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003971-3 JOSE CARLOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº 200651520039713\r\n\r\nDê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 dias (fls. 88/105).\r\n\r\n7 - 2007.51.02.001498-7 RAMIRO PAIS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.001498-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.002950-4 MAGNUS MOTTA VILLA NOVA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 03-07 . Face ao Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade do BACEN em relação aos índices dos meses de junho/87, janeiro/89 e abril/90 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do BACEN com base no art. 269, IV do CPC em relação aos meses de fevereiro e março de 1991, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de fevereiro e março de 1991 e, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar à parte Autora o valor R$ 5.000,00, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003014-2 GERCI FREITAS NEVES (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001070/2009 . PROCESSO:200751020030142\r\n\r\nAUTOR: GERCI FREITAS NEVES \r\n\r\nRÉU:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face da sentença proferida às fls. 132/133.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de omissão na sentença ora recorrida já que não se manifestou em relação ao pedido relativo ao plano Collor, ocorrido em março de 1990.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade por acaso identificada ou extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nA sentença de fls. 132/133 assim se manifestou sobre o índice de março de 1990:\r\n\r\n“No que tange ao índice de março de 1990, cabe ressaltar que com o advento da Medida Provisória 168/90, os ativos financeiros somente foram transferidos para o Banco Central após o primeiro crédito de rendimento, sendo utilizado, nessa atualização, o IPC do mês de fevereiro de 1990 (Lei nº 7730/89). Assim sendo, conclui-se pela improcedência do pleito do Autor em relação ao índice do pleito do Autor em relação ao índice referente a março de 1990 já que o banco depositário implementou a lei antes de cumprir as disposições constantes da MP 168/90 e creditou a correção monetária referente ao mês anterior.”\r\n\r\nCom efeito, a sentença ora impugnada enfrentou a questão dando-lhe adequada solução, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nNiterói, de maio de 2009.\r\n\r\nHelena Elias Pinto\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000396-6 JACY LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 181-184 . Pelo exposto, acolho os cálculos de fls. 73/89 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada do Autor, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/03/2009, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nNiterói, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.52.000548-3 GILBERTO MARTINS CHAUDON x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 137-139 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,65. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar indenização no valor de R$ 1.500,00, a título de danos morais, acrescida de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000616-5 ELISABETE MELO SILVA (ADVOGADO: JOSE JUAREZ JARDIM ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 50, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000840-0 OZAIR JOAO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2009 . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 7,38 - quanto aos índices relativos ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.000974-9 ANDREY DE OLIVEIRA PONTES (ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 134-136 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,56. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar indenização no valor de R$ 1.500,00, a título de danos morais, acrescida de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001008-9 MARCIA FERNANDES SOARES (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 74-76 Custas para Recurso - Autor: R$ 232,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 232,68. . Ante ao exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de restituição da quantia indevidamente sacada da conta da Autora, diante da perda superveniente do objeto, com base no art. 267, IV, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação da CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização a título de danos morais, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001152-5 PATRICIA COSTA LIMA DE MORAIS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001152-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001186-0 JOSE DA CUNHA E CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO DE MACEDO SOARES PIRES CONDEIXA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001186-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos demais expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001546-4 JOSE IVAN AMARAL GOMES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PROCESSO Nº : 20075152001546-4\r\n\r\nCumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001548-8 MARIA REGINA LOPES GOLLO E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.001548-8\r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados aos autos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001658-4 MARIA ELENA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001658-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001774-6 MARIA DE FATIMA CERQUEIRA REIS (ADVOGADO: LIVIA GUIMARAES GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PROCESSO Nº : 200751520017746\r\n\r\nCumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001776-0 CREUZA RODRIGUES FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PROCESSO Nº : 200751520017760\r\n\r\nCumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.001784-9 GRACIA RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PROCESSO Nº : 2007515217849\r\n\r\nCumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001820-9 ROSELI DEZERTO SOARES (ADVOGADO: VANESSA DEZERTO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001820-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001920-2 ESPOLIO DE CARLOS FABRICIO SILVA REP/ P/ CARLOS CINCINATO SILVA (ADVOGADO: JAYME MATHEUS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001920-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.002052-6 ANGELA MARIA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA, LAVINIA MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002052-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002126-9 WALDYR BASTOS TORRES (ADVOGADO: MARIANA TORRES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,52. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 5,52. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 9.690,90, quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002198-1 RIVA CONCEICAO BUARQUE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002198-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002368-0 RUBENS SALES CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002368-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002370-9 ELDA RANGEL NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002370-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002444-1 ESPOLIO DE ALVARO MARQUES DE OLIVEIRA REP/ P/ ZILDA MARQUES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002444-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002482-9 ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: UMBELINA CRISTINA DOS SANTOS LOPES, ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PROCESSO Nº : 200751520024829\r\n\r\nCumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.002492-1 CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PIRES (ADVOGADO: ANA CRISTINA PAES PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002492-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.002578-0 ELCIO JOSE DIAS GUEDES (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002578-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.002606-1 BIGAIR COUTO DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002606-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.002652-8 OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2009 . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 850,78, quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.002654-1 DAMIAO SOARES (ADVOGADO: JOEL LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 179,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 179,32. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.879,69 - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002800-8 PASQUALLE TROTTA (ADVOGADO: ROBERTA RIBEIRO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002800-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.002812-4 ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002812-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.002880-0 MARTA LUCIANA CHAVES VIANNA (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002880-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.003040-4 CRESO DE SA PACHECO (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os extratos acostados aos autos pela CEF às fls. 52/96, dos quais se valeu a Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de fls. 98/99 e 102, não se referem à caderneta de poupança indicada na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a Ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos do período dos expurgos pleiteados na ação, observado o número da conta-poupança indicado pela parte autora às fls. 02.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.003086-6 REBECA BORGES GUEDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PROCESSO Nº : 200751520030866\r\n\r\nCumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.003146-9 LENE RESENDE TIBAU (ADVOGADO: RUBENS HILLCOAT RIET CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003146-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos da conta-poupança da parte autora, relativos ao período do Plano Bresser (junho/julho de 1987), sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.004180-3 MANOEL SIMOES DE CASTRO ROCHA (ADVOGADO: JOANA TERESA GALVAO CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PROCESSO Nº : 200751520041803\r\n\r\nCumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.004568-7 MARIA TEREZA XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI APARECIDA ELPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004568-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos da conta-poupança nº 0174.013.00584876-7, de titularidade da parte autora, relativos aos períodos dos expurgos pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.005162-6 ALVARO CHAGAS FREITAS (ADVOGADO: MARCIO TAVARES FELGUEIRAS, CLAUDIO DE MENDONCA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 94-97 Custas para Recurso - Réu: R$ 59,51. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora, a título de responsabilidade civil por danos materiais, o valor de R$ 410,00, acrescido de correção monetária a partir da data do saque e juros de mora de 1% ao mês, e, a título de responsabilidade civil por danos morais, o valor de R$ 1.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.005230-8 HELIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 80-82 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 154,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar indenização no valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais, acrescida de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.006072-0 ROSANI VIDAL DE MARINS SCIAMMARELLA (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 167,20. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência do débito discutido nestes autos, e, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 1.500,00, com correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, com juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como a cancelar o registro do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, juntando aos autos documento comprobatório no prazo de 10 dias, e a se abster de proceder a nova inscrição até que haja o cumprimento da formalidade da comunicação prévia.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de maio de 2009.\r\n\r\nHelena Elias Pinto\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.52.006560-1 JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES (ADVOGADO: MARCEL BIOT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº 2007.51.52.006560-1\r\n\r\nTendo em vista a data do débito constante no documento de fls. 51, intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente os documentos referentes à fatura do cartão objeto da demanda, com vencimento em 19/09/2006.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.006596-0 JOSE ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001071/2009 . Face ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento face à inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2007.51.52.004667-9 VERA LUCIA DOS SANTOS BRAZ (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Processo nº 20075152004667-9\r\n\r\nBaixo os autos em diligência para que a ré informe, em 15 (quinze) dias, conclusivamente, as razões que impedem a expedição de ofício de quitação do contrato de financiamento objeto desta demanda, bem como o valor atualizado de eventaul saldo devedor ou resíduo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n52 - 2009.51.02.000151-5 LUCIANO ALVES FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente quanto ao requerimento de restauração de autos, informando se concorda com os documentos já apresentados e com a homologação da restauração. No mesmo prazo, apresente a parte ré todos os documentos relativos aos autos restaurandos que possua, nos termos do art. 1065 do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2005.51.52.003413-9 VALTER LUIS DOS ANJOS DIAS (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Intime-se a ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o depósito da quantia devida à parte autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não comprovação no prazo assinalado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Alvará.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria as demais determinações da sentença de fls. 59/66.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.490247-3 OKLASHOP CALCADOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x PIZZARE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 171,32. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO em relação à Pizzare Indústria Calçados Ltda, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos títulos 40762/B (19o Ofício) 40762/C (13o Ofício), 40761/A (13o Ofício) e título 40762/A (19o Ofício), bem como para condenar a primeira ré a excluir os dados autorais de cadastros de inadimplentes, especialmente os Cartórios do 13o e 19o Ofícios, cujo objeto seja os referidos títulos, e a proceder a qualquer ato de execução dos mesmos. Determino o prazo de 15 dias para que a ré demonstre o imediato cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n55 - 2006.51.02.004159-7 VINICIUS SILVA DA ENCARNACAO (ADVOGADO: SEBASTIAO PASCHOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). Custas para Recurso - Autor: R$ 238,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,35. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Declaro a inexistência de débito perante a ré que tenha por objeto os títulos de nº039584 e 041499, condenando-a a excluir os dados autorais de quaisquer cadastros de inadimplentes, notadamente Cartórios de Protestos de Títulos e Documentos, cujo objeto seja os referidos títulos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2006.51.52.002187-3 ERIKA DA SILVA LEONARDO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente o despacho retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. \r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.003107-9 MARIA IZAEL DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE CARDOSO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 156-159 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,06. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de março de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.003169-9 JOHN REED (ADVOGADO: ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003169-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.003397-0 DEOLINDA MARRUCHO DA SILVA (ADVOGADO: AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista a certidão de fls. 71, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente o julgado, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. \r\n\r\nCom o depósito do valor da condenação, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.000715-7 DANIELLE DE OLIVEIRA MUSSI (ADVOGADO: ANDREA FRANCIS CURY.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000930/2009 . Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de pagamento da quantia de R$ 3.193,91 (três mil, cento e noventa e três reais e noventa e um centavos) e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos arts.269, inciso III e 329, caput do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar a quantia indicada à fl. 32, com correção monetária a partir de 06/04/2009 (data da aceitação da proposta pela parte autora - fls. 71) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nApós, intime-se a Ré para que promova o depósito da referida quantia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito, expeça-se alvará e intime-se a parte autora para ciência da expedição do alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nDemonstrado nos autos o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.001291-8 MARIA MONSERRATE MATTOS BARROS (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.001671-7 HENRI WADIH CURI (ADVOGADO: ANDREA SANTA ROSA CURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.001675-4 HELENIO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: CARLA LEAL LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.001675-4\r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam, em relação à conta informada na fl. 11, dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.001801-5 MARCIA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERIKA CAMPELO DE LIMA, JOSE JOAQUIM DE LIMA FILHO, VERONICA MARIA VIEIRA, KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001801-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.001807-6 JOSE LUIZ ANCHIETA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR BARRETO DIAS, CARLA LEAL LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.001889-1 ADILSON MARCELINO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001889-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.002093-9 LEONARDO RIBEIRO BACELLAR (ADVOGADO: RENATA MONTEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002093-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.002387-4 PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002387-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n69 - 2007.51.52.002425-8 GRACINDA RAPOSO (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002425-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.002449-0 MARIA MADALENA RODRIGUES GUILHERME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002449-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n71 - 2007.51.52.002519-6 ANA PAULA MATTOS DE ARAUJO CARDOSO (ADVOGADO: ANA PAULA MATTOS DE ARAUJO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002519-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.002527-5 MARIA VIRGINIA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002527-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.002539-1 JOSE ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 140-143 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,06. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.002577-9 MARIA BERNADETE PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCINEO LIMA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002577-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.002655-3 MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 152-155 Custas para Recurso - Autor: R$ 275,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 275,39. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n76 - 2007.51.52.002715-6 CARMEM GOUVEA GOULART (ADVOGADO: ELAINE LANDIM GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002715-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.002945-1 ESPOLIO DE SYLVIO SOARES REP/ P/ EDMUNDO ANTONIO SOARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002945-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.003105-6 SALVADOR BASTOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA PAZ CORREIA GOMES, MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003105-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança da parte autora, relativamente aos períodos dos índices expurgados pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.004069-0 LUCIA HELENA OLIVEIRA DE LEMOS (ADVOGADO: ANTONIO SEVERO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n80 - 2007.51.52.004259-5 GEZIRA PECANHA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.004259-5\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados pela parte autora nas fls. 15/16 que demonstram a titularidade de conta poupança, bem como o fato de que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n81 - 2007.51.52.004409-9 ROSEMERY GARCIA ROCHA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 144-147 Custas para Recurso - Réu: R$ 251,48. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n82 - 2007.51.52.004415-4 MARLENE FARIA GOMES ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004415-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n83 - 2007.51.52.004445-2 MARIA SALOMAO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n84 - 2007.51.52.005359-3 ANA MARIA MORAIS VENDEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 148-151 Custas para Recurso - Réu: R$ 250,80. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n85 - 2003.51.52.003331-0 DIULA ANDRADE DE MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . REPUBLICAÇÃO DE FLS. 121:\r\n\r\nDê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2007.51.52.001425-3 JOAO BAPTISTA FERREIRA ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, reciprocamente, do recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), cientes de que no caso de resposta, deverão estar representadas por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2007.51.52.001792-8 JOSE LUIZ MERA ASSUMPCAO (ADVOGADO: LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001792-8\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2007.51.52.001885-4 MARIO GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . (...) intime-se a parte ré para que realize a complementação de depósito, preferencialmente com a utilização da mesma conta já criada, conforme o valor apurado pela Contadoria, devendo, ainda, depositar o valor integral atualizado em relação ao outro autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 787915"
                            ],
                            "787924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004080-9 CASSIO LUIZ FERRAZ SARAIVA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001331/2009 . Assim, declaro sem efeito o despacho de fls. 283, e REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000888-1 MATEUS ANDRADE DOS SANTOS REP/ P/ CIRLENE DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269,inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002264-6 ISMALIA GARCIA CELESTINO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face da União Federal, nos termos do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, revogando os efeitos da tutela antecipada deferida às fls. 91/95, devendo o INSS se abster de cobrar os valores recebidos pela parte autora por força da antecipação da tutela, por se tratar de verba de natureza alimentícia.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, à SEDNI, para anotar a exclusão da União do pólo passivo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000782-0 JOSE CARLOS BARBOSA DE GOES (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO CORDEIRO DO NASCIMENTO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n5 - 2007.51.02.003096-8 EUDICEA BARBOSA JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 5,50. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.248,09 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.52.005804-1 MANOEL BAPTISTA BRASIL (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001299/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 287,22, segundo extratos às fls.37, e no valor de R$ 11.304,31, segundo extrato de fls. 38, devendo cada valor devido ser atualizado, a partir de 10/04/2006, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003850-2 ROBERTA LUIZA GIGLIO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao saque dos valores da conta vinculada do FGTS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos Planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 6.074,33 (COD. ESTAB. 59960300025069 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A), segundo extratos às fls.112, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art. 3° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDNI a fim de que Carla Giglio Bezerra seja incluída no pólo ativo da presente demanda (fls. 88 e 99).\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003022-1 CELIA MOURA PIMENTEL (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001461/2009 . Assim, configurada, no caso, omissão no julgado, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para fazer constar do dispositivo da sentença de fls. 57/58 o seguinte: \r\n\r\n“Isto Posto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 857,97 - Plano Bresser, atualizado monetariamente desde 16/05/2008 e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para atualização do valor acima apurado.\r\n\r\nDeverá a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional de cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.”\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003052-0 ESPOLIO DE ALBERTO DE PAIVA (ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,16. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de fevereiro de 1991; e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 472,85, quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000358-9 RAUL PEREIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2009 . Proc. nº 2007.51.52.000358-9\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o determinação desse juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001386-8 NADA KONJEDIC (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,53. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001662-6 NELI SOARES DE MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,48. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 251,48. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.347,92 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001938-0 SUELI PIRES FONTENELLI (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001462/2009 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.047,93 - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser) atualizado monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir de 28/01/2008 até o pagamento.\r\n\r\nDeverá a Ré promover o pagamento mediante depósito nas contas de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. Em caso de dificuldades operacionais para promover reabertura de conta, faculta-se à CEF que promova o depósito da quantia em conta à disposição deste Juízo, hipótese em que deverá a Secretaria promover a oportuna expedição de alvará e a intimação da parte para retirá-lo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002144-0 ESPOLIO DE JOSE RIBEIRO REPRESENTADO POR JERRY ADRIANI GOMES RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001309/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores; e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 72,09, quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002514-7 JOSE ELEUTERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,48. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 251,48. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 30,29 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002922-0 ISMENIA DOS ANJOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,48. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 251,48. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 34,18, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002932-3 ADRIANA SOBREIRA VALOIS (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001306/2009 . PROCESSO:20075152002932-3\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA SOBREIRA VALOIS \r\n\r\nRÉU:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face da sentença proferida às fls. 100/101.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de omissão, obscuridade e contradição na sentença ora recorrida já que, embora na fundamentação tenha sido reconhecido o direito do Autor a todos os índices (junho/87, janeiro/89 e abril/90), o dispositivo somente acolheu os índices referentes ao plano Bresser e ao verão. Aduz, ainda, que, em relação ao plano verão, a contadoria não apurou o valor devido, tendo em vista a inexistência de extratos do período em questão.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nComo se pode verificar da inicial o Autor não postulou o índice referente ao mês de abril de 1990 e sim, o referente ao mês de março de 1990 (84,32%), conforme se verifica às fls. 22.\r\n\r\nEm relação ao índice de janeiro/89, a sentença ora impugnada enfrentou a questão dando-lhe adequada solução, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nEm face ao exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento face à inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003060-0 CRISTIANE PESTANA GOMES TANURE (ADVOGADO: MARCELO TANURE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.003884-1 JUVENAL FRANCISCO CANABRAVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 91 - Tendo em vista a divergência existente quanto ao dígito verificador da caderneta de poupança do Autor (documentos de fls. 10 e 47), intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, promovendo a consulta com base no número da caderneta de poupança indicada às fls. 47 (013.01756039-0 - Ag. 1505), ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da referida conta, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada para a hipótese de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.005060-9 MARIA ELSA FREIRES DA COSTA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2009 . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.205,94, quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.005726-4 MARLY NERY (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVANA TRINDADE DO NASCIMENTO SILVA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001470/2009 FOLHA , Custas para Recurso - Réu: R$ 154,84. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para declarar a inexistência de débito da parte autora com a ré em relação a operações efetuadas com o cartão de crédito em questão após a data do registro de ocorrência às fls. 10. JULGO, ainda, PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela anteriormente deferida, para condenar a Ré a retirar o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em relação às operações de crédito respectivas, bem como a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de 1% a partir da data da prolação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma dos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.005870-0 FERNANDO RAMALHO DE CASTRO (ADVOGADO: AILTON RODRIGUES DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2009 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2004.51.52.005539-4 ALUIZIO PERLINGEIRO (ADVOGADO: ANTONIO EDVALDO GOMES.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCIA RAYDE DA SILVA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 FOLHA 14-17 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por força da ilegitimidade passiva.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001025-9 WILSON SUCRO LIMA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2009 FOLHA 195 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001379-0 JANETE MARQUES DA SILVA ROSARIO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2009 FOLHA 204-206 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.004373-3 JULIO CESAR BRUM DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001578/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.52.000603-2 JOAO FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001577/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.004381-1 MARIA DAS GRACAS TATAGIBA LANNES (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.001011-5 TEREZA CRISTINA DE FATIMA ELISIARIO MAIA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001495/2009 FOLHA 123-125 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvado o caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001681-6 HELIO DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001583/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.004069-7 CLEUSA BARBOSA (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2009 FOLHA 213-215 Custas para Recurso - Autor: R$ 226,80. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvado o caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.000181-7 AIRES PETRA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvado o caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2007.51.52.005977-7 FERNANDA DE OLIVEIRA DINIZ (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001394/2009 FOLHA 121-122 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269,inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2002.51.52.001273-8 WILSON NOGUEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JANINE NASCIMENTO CORREA, JOSE CARLOS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001469/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.52.007113-9 MARIA JOSE ABREU DA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS MARCELO NUNES, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x AROLDO MAIA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.002057-4 KELLY CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2009 FOLHA 116-120 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,58. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, em relação à parcela do Seguro Desemprego oriunda do vínculo com a empresa Viação Nossa Senhora da Penha Ltda, com data de admissão 21/03/1995 e de demissão em 13/12/1996, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento do seguro desemprego decorrente da rescisão do vínculo trabalhista com Organizações Nossa Senhora de Nazareh Ltda, bem como o pedido de reparação por dano extrapatrimonial, nos termos do artigo 269, inciso I,do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.52.003333-7 MARIO DE CARVALHO SOBRINHO (ADVOGADO: ORESTES CAVALCANTI NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001582/2009 . JUIZADO ESPECIAL PROC. Nº 2004.5152003333-7\r\n\r\nAUTOR : MARIO DE CARVALHO SOBRINHO \r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO SOBRINHO, qualificado na inicial, opõe os presentes embargos de declaração pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença quanto à apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEntretanto, eventual recurso inominado para impugnar a sentença de fls. 94 e seguintes apenas produz efeito devolutivo, razão pela qual o teor do dispositivo, quanto à obrigação de fazer, deve ser cumprido de imediato pelo réu.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal demonstra o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença a fls. 112, produzindo a perda superveniente de interesse de agir na apreciação dos presentes embargos.\r\n\r\nEm face do exposto, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES embargos de declaração por ausência de interesse de agir.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2005.51.52.004693-2 NILZA DE MELLO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001339/2009 FOLHA 113-115 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de débito da autora em face da Caixa Econômica Federal oriundo do acordo regido pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.52.006093-0 CELIO BRAGA DA COSTA (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 13.071,33, conforme fls. 60/73 (COD. ESTAB. 05709000020245 CEDAE CIA ÁGUAS ESGOTOS), devendo o valor devido ser atualizado, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.001325-5 JOSE HILTON BARROS ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001574/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\nI - DECLARAR abusiva a majoração de 26% da prestação do autor em 2005, reduzindo-a a 11,69%;\r\n\r\nII - DECLARAR abusiva a majoração de 29,48% da prestação do autor, reduzindo-a a 11,75%; \r\n\r\nIII - CONDENAR a ré a restituir o quantum pago a maior, monetariamente corrigido e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, cujo montante deverá se calculado pela ré em esfera administrativa. \r\n\r\nIV - CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.002388-2 JOSE HILTON BARROS ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001575/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.003965-8 MARIA ELISABETH GARRAO MARQUES BARROS (ADVOGADO: GISELA GARRAO MARQUES BARROS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 106-112 Custas para Recurso - Autor: R$ 236,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 236,67. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro a proceder à cobertura dos stents utilizados no procedimento médico, confirmando-se a decisão de fls. 33/36, e a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.003297-7 ESPOLIO DE JORGE BAPTISTA DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2009 FOLHA 196-197 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n44 - 2007.51.52.003009-0 JOSE LUIS REIS ROSATI (ADVOGADO: KARINA DE MENDONCA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2009 FOLHA 207-209 Custas para Recurso - Autor: R$ 155,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 155,68. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.834,75, quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.003027-1 JAMES JOHN DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: MARCOS GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,53. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos das cadernetas de poupança números 017501300372181-1 e 017501300371197-2, do valor de R$ 19.459,30 - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.003523-2 MARIA AUXILIADORA AMARO DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 252,85. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte Autora o valor R$ 39,63 , quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão) , atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n47 - 2007.51.52.003637-6 THEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA GIGLIO (ADVOGADO: THIAGO DA MATTA GIGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2009 . PROCESSO: 2007.51.52.003637-6\r\n\r\nAUTOR(A) : THEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA GIGLIO\r\n\r\nRÉU : CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO - B2\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte Autora postula a correção da sua conta fundiária com a aplicação da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nA taxa progressiva de juros, é devida ao titular de conta fundiária que preencha os seguintes requisitos:\r\n\r\n1 - o vínculo deve ter sido anterior à Lei nº 5.705, de 21/09/71 - vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71);\r\n\r\n2- a opção pelo regime fundiário deve ter sido feita, ainda que em virtude do exercício da opção retroativa, nos termos da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\n3- o empregado deve ter permanecido no mesmo emprego por, no mínimo, três anos consecutivos.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte Autora demonstra o preenchimento dos requisitos em questão (fls. 26), razão pela qual faz jus á aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta fundiária. Quanto ao cálculo das parcelas vencidas, o Juízo, em diversos momentos, determinou que a Caixa Econômica Federal apresentasse planilha de incidência de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora, não sendo, contudo, devidamente atendido.\r\n\r\nEntende-se que o regime jurídico do FGTS é estatutário, não devendo incidir a regra de inversão do ônus da prova contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, o artigo 11 da Lei 10.259/2001 determina que a ré deverá fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Esse dispositivo dinamiza a regra de distribuição do ônus da prova contida no artigo 333 do Código de Processo Civil. De certa forma, a ré é a parte que tem elementos para instruir o processo quanto ao quantum debeatur das parcelas vencidas. Assim, restando esgotada a instrução probatória, e na medida em que a Ré não arca com esse ônus, as parcelas vencidas devem ser fixadas no valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 27.900,00 (valor atribuído à causa/ limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença. Sem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nNiterói, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2007.51.52.004229-7 WALDETE DAS DORES MARTINS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 787924"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO GUSTAVO KESSLER E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 460,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora os danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária desde esta data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE IVETE WERNECK VIEIRA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANI ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLE SILVA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2009 . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA ALLEMAND AIDE (ADVOGADO: GABRIELA DOS SANTOS AIDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° 0174.013.366488-4 relativa à não correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 733,12 (setecentos e trinta e três reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.60/64), atualizados até 24/04/2009, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE MONTALVAO CABRAL (ADVOGADO: DANIELE COSENDEY COLLIER DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da (s) conta (s) n° (s):\r\n\r\na) 1247.013.01562198-5, em relação a aplicação de todos os indices pleiteados pelo autor e das demais contas com relação ao expurgo do Plano Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n°(s): \r\n\r\n1247.013.01583870-4, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 238,94 (duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 134/138), atualizados até 30/10/2008;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 643,90 (seiscentos e quarenta e três reais e noventa centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 146/149), atualizados até 30/10/2008.\r\n\r\n2.2) 1247.013.1577869-8, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.856,84 (um mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 138/142), atualizados até 30/10/2008.\r\n\r\n2.3) 1247.013.1578740-7, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 44,80% (abril/90), no valor de R$ 152,50 (cento e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 142/146), atualizados até 30/10/2008.\r\n\r\nTodos os valores apontados acima acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELISA DO CARMO LEAL (ADVOGADO: MATHEUS SABA FANDINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 109, inciso I, da CRFB/88.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança (s) nº 0174.013.00435898-7, com relação aos expurgos dos Planos Bresser (junho/87), Verão (fevereiro/89) e Collor I (junho/90);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00435898-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 446,68 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 72/76), atualizados até 22/04/2009; \r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 63,31 (sessenta e três reais e trinta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 80/84), atualizados até 22/04/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA ANDRADE MENEZES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nApós, renove-se a intimação à ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria os demais atos previstos no despacho de fl. 97.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA PAES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.0043483719-8, com relação aos expurgos dos Planos Collor I (março/90) e Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.0043483719-8, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 15.764,13 (quinze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 68/72), atualizados até 15/04/2009;\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.004168-6\r\n\r\nAUTOR : JAIR DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nRÉU : UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de residência atualizado, uma vez que é informado nos autos apenas o domicílio da representante (fl. 12).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO ANISIO MATIAS GRIZOTTE (ADVOGADO: ELIO JOSE PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1244.013.01320801-4, com relação aos expurgos dos Planos Bresser (junho/87), Verão (fevereiro/89) e Collor I (março/90).\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1244.013.01320801-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 445,63 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 63/67), atualizados até 22/04/2009;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.729,69 (hum mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 56), atualizados até 13/02/2009.\r\n\r\nc) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 106,95 (cento e seis reais e noventa e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fl.56), atualizados até 13/02/2009.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.005143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE TELLES SALGADO (ADVOGADO: LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.005245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, incisos I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO FERREIRA NORONHA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o 2º parágrafo do despacho fl. 56, no tocante à intimação da parte autora para renúncia do valor excedente ao valor de alçada incidente sobre as parcelas vencidas. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu do teor do despacho de fl. 56.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERNANDO CONCEICAO ALCAIDE (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente a cópia do comprovante de residência atualizado e em seu próprio nome. Após, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO DE ARAUJO VIVAS (ADVOGADO: LEONARDO DE ARAUJO VIVAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001848-6\r\n\r\nAUTOR: GLAUCO DE ARAUJO VIVAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, o autor alega que o débito em questão já foi pago no dia 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDe fato, como se infere dos documentos de fls.11/13, o autor teria quitado seus débito com o réu, referentes ao contrato n° 18000008019470022463, na data alegada, não havendo, portanto, razão para as cobranças posteriores.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste a autor o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção ao Crédito em razão do débito em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá esclarecer a discrepância entre o valor inscrito no Cadastro de Proteção ao Crédito e o da parcela contratual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n18 - 2009.51.52.002112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MARCUZZO DO CANTO CAVALHEIRO (ADVOGADO: MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002112-6\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL MARCUZZO DO CANTO CAVALHEIRO\r\n\r\nRÉU: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA proceda ao imediato registro profissional definitivo ou, na impossibilidade, que seja ordenado o registro profissional provisório do mesmo nos quadros do referido Conselho. \r\n\r\nO autor alega ter cursado graduação e mestrado no exterior e que apesar de cumpridas todas as exigências da Lei nº 5.194/66, exigidas em tal situação, o CREA indeferiu o pedido de registro em virtude da ausência de legalização consular de determinados documentos, tais como o histórico escolar.\r\n\r\nAduz que a ausência de tais documentos traz inegáveis prejuízos, uma vez que foi classificado em 1º lugar no concurso destinado ao preenchimento de cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial, no INPI, sendo o referido registro documento fundamental para a sua posse.\r\n\r\nDiante das alegações do próprio demandante em sua inicial, cotejados com os documentos adunados aos autos, às fls. 19/114, infere-se que está presente a verossimilhança de suas alegações, previsto no art. 273 do CPC, já que, em cognição sumária, este Juízo vislumbra a boa-fé do autor pois acosta aos autos diplomas do curso de graduação e mestrado devidamente traduzidos por tradutor juramentado e inclusive revalidados pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e Universidade Federal Fluminense (fls. 26 e 39). Faz-se mister ressaltar que consta, nos documentos mencionados, a legalização consular (fls. 26 e 38).\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tal situação é evidente, haja vista que autor necessita do registro profissional junto ao CREA sob pena de ser excluído do certame que obteve o primeiro lugar, o que poderá importar em inegáveis prejuízos.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser deferida no sentido de que a parte ré proceda ao registro provisório do autor em seus quadros, independentemente da exigência de legalização consular nos documentos mencionados às fls. 98, devendo comunicar a este juízo o cumprimento da decisão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, sem prejuízo de eventuais sanções penais cabíveis.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO VIEIRA DE TOLEDO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 285-A e 269, I, ambos do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA GUIMARAES ESTEVES (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2009.51.52.000651-4\r\n\r\nAUTOR: YARA GUIMARÃES ESTEVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a discussão travada nos autos quanto ao descumprimento da decisão antecipatória proferida nestes autos, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/07/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora também objetiva a revisão do benefício, o INSS deverá trazer memória de cálculo do benefício e histórico de créditos atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n21 - 2009.51.52.001686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA ALBERTINI MARTINS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 248,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2009.51.52.001686-6\r\n\r\nAUTOR: MARIETA ALBERTINI MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora pretende a revisão do seu benefício, pois este se encontra defasado em relação ao número de salários mínimos que recebia na época da concessão.\r\n\r\nDispõe o art. 201, § 4.º, da Constituição da República, in verbis:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.” (grifo nosso)\r\n\r\nO Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei n.º 8.213/91 passou a integrar esse comando constitucional, regulando todos os benefícios previdenciários concedidos a partir de 05 de abril de 1991, cujas regras sobre reajustes foram inseridas no art. 41 e art. 144.\r\n\r\nPercebe-se que a norma constitucional não estabelece como parâmetro de reajustamento o salário-mínimo, até porque essa vinculação estaria conflitante com a norma contida no art. 7.º, inciso IV, parte final, desse mesmo estatuto.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a escolha do índice de correção monetária é política. Deve ser feita pela lei ou, em havendo delegação a órgão administrativo, por ato discricionário seu. Obviamente, não pode cada indivíduo optar pelo índice de correção monetária que lhe pareça mais atraente. Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário apreciar ou substituir o critério eleito; sua escolha seria tão imperfeita quanto qualquer outra.\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 285-A e 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói,09 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n22 - 2009.51.52.001886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIO MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.001886-3\r\n\r\nAUTOR: CARMELIO MORAIS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença.\r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi indeferido, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário se faz a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Clínica Geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada do laudo pericial.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para, no prazo da defesa, encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLACAO BARCELOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE AFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALMO QUINTANILHA SOARES (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DIAS PEREIRA (ADVOGADO: JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 786710"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARINHO DE MORAES (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se intimação à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00, em atenção aos extratos juntados aos autos das contas a seguir relacionadas, que demonstram a existência das contas: \r\n\r\nConta nº 00534951-5, considerada a existência de saldo no período de abril de 1986 a julho de 1990 (fls.62/70); \r\n\r\nConta nº 00117215-7, considerada a existência de saldo no período de dezembro de 1988 a maio de 1990 (fls.27 e 57/60).\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUD COSTA PINHEL (ADVOGADO: MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retifico de ofício o pólo ativo da presente demanda, para incluir José Antônio da Costa Pinhel, Eduardo José da Costa Pinhel, Maria do Rosário Pinhel Viana e Antônio Carlos da Costa Pinhel. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nIntime-se os autores José Antônio da Costa Pinhel, Eduardo José da Costa Pinhel, Maria do Rosário Pinhel Viana e Antônio Carlos da Costa Pinhel para que, no prazo de 10 dias, apresentem as respectivas procurações devidamente assinadas a fim de regularizar a capacidade postulatória. Decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA COELHO RIGONY (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BRUNNET DIAS DE ANDRADE (ADVOGADO: HENRIQUE FERNANDES MARCONDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o termo de abertura de conta, juntado à fl. 17/18, e os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 44/51, demonstram a existência da conta no período de 04/1970 a 03/1991, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Planos Verão e Collor I), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 336100-9 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PINHEIRO MACHADO (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 05/06 e 23/27 demonstram a existência da conta no período de 03/1986 a 06/1990, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referente aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00447498-7 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR PATITUCCI (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 52/63), reitere-se a intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.446789-1 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCLECIANO PAULO DA SILVA PEGADO (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 32/33 demonstram a existência da conta no período do Plano Verão, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0198.013.00894763-5 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO BARROS PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprove a opção pelo regime do FGTS, referente ao vínculo empregatício indicado à fl. 16, ocorrido no período compreendido entre 07/06/1966 e 30/01/2007, nos termos da Lei 5.107/66, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho ou outro documento pertinente. Deverá, outrossim, apresentar cópias da CTPS em que conste informação acerca da instituição financeira na qual foram realizados os depósitos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SAMPAIO AZEVEDO (ADVOGADO: CAMILA GONCALVES MARQUES, MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003832-8\r\n\r\nAUTOR: ROGÉRIO SAMPAIO AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Desempenho Atividade Técnico - Administrativa (GDATA) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR PINHEIRO VIEIRA (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o Termo de Abertura juntado aos autos à fl.09, bem como os extratos da poupança de titularidade da parte autora de fls. 11/16, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referente ao Plano Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00427659-0 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO DE OLIVEIRA MORGADO (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 08/11 demonstram a existência da conta no período do Plano Verão, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 1337.013.00027481-7 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE IDILEA CARDOSO CASTRO REP/ P/ EDUARDO RAVIZZINI CARVALHAL DE SA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 77/82 demonstram a existência da conta no período de 03/1986 a 06/1990, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 1027.013.00606715-0 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY SOARES LOPES (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 42 e fls. 44/47), reitere-se a intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Planos Verão e Collor I), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00391806-7 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE MAGALHAES SOARES DE MELLO (ADVOGADO: ADRIANA VICTOR BRAVIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 19/20 e fls. 30/32), reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 1650.013.21103334-9 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: ARILSON RHODES DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 45/43), reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0194.013.00261313-0 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DIAS EDUARDO (ADVOGADO: BRUNO BOTELHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a eventual ocorrência de coisa julgada em relação ao processo prevento nº 2006.51.52.002331-6. Após, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ALBERTO SOUZA MATTOS (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntado aos autos às fls.44/49 demonstram a existência da conta no período de 10/1989 a 07/1990, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Planos Verão e Collor I), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança n.º 0174.013.00365925-8 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados às fls.19/21 demonstram a existência de conta de titularidade da parte autora, reitere-se intimação à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 0889.013.01190431-0, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data anterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA ALARCON DE PINA E WEGSCHEIDER (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 38/40 demonstram a existência da conta no período de 03/1990 a 06/1990, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.01782576-1 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTIA EGMONT BALTZ (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 44/49), reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00566180-2 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.005203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICO MOREIRA VIANNA (ADVOGADO: IVAN COUTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os extratos juntados aos autos às fls 17/21 não se referem a conta apontada na inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça qual conta quer obter a recomposição dos expurgus pleiteados, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.005286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI BERTOLINI (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança ou justifique a impossibilidade, em atenção aos extratos juntados aos autos das contas a seguir relacionadas:\r\n\r\nConta nº 1328.013.02425335-7, considerada a existência de saldo no período de fevereiro de 1988 a outubro de 1989 (fl. 13 e fl. 37); \r\n\r\nConta nº 1328.013.02428199-7, considerada a existência de saldo no período de agosto de 1988 a outubro de 1989 (fl. 13 e fl. 39).\r\n\r\n24 - 2008.51.52.005381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREIA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE LUIZ CARLOS ESTEVES (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Sra. Agazil Miriam da Câmara Esteves para que no prazo de 10 dias:\r\n\r\ninforme se há inventário do Sr. Luiz Carlos Esteves, trazendo aos autos, se for o caso, o termo de inventário em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros;\r\n\r\nCaso não tenha sido aberto inventário deverá fornecer cópia do CPF e RG dos filhos mencionados na certidão de óbito de fl. 17 para possibilitar a habilitação.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA ROCHA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do CPF.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 16/17 e 22/25), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 1623.013.02028904-0 e nº 0186.013.00236571-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MATOSO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON FERNANDES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA BUENO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da Sra. Maria Barbosa Bueno para que no prazo de 10 dias:\r\n\r\n1. Informe se há inventário do Sr. Luiz Mathias Bueno, trazendo aos autos, se for o caso, o termo de inventário em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros;\r\n\r\n2. Caso não tenha sido aberto inventário deverá fornecer cópia do CPF e RG do filho mencionado na certidão de óbito de fl. 14 para possibilitar a habilitação.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA BASTOS SILVA TELES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.001264-5, em trâmite neste juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA BOGADO FASSBENDER (ADVOGADO: FLAVIA SERRAO SANZ.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial para excluir o pedido formulado no item b.1 (fl. 8) ou, alternativamente, promover a citação das entidades ali mencionadas, tendo em vista a impossibilidade de se declara a inexistência de relação jurídica sem a participação de todas as partes interessadas na ação.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.001044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001044-0\r\n\r\nAUTOR: NAIR LOURENÇO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOMINGOS DE MOURA (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, adite a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora trazer, em 10 dias, a cópia da inicial, dos autos do processo 2007.51.52.002716-8, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA BASTOS DA SILVA TELES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial e sentença dos autos do processo 2007.51.52.005848-7, em trâmite na 1ª Turma Recursal, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MARINS DA SILVA (ADVOGADO: SONIA ALVES DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, em 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALMEIDA REIS (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PATROCINIO DE JESUS (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIR MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINE TUCCI AUGUSTO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deve, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESDRAS CAMARA COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ GALDINO AMARO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BORGES MARTINEZ (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.001524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FABIANO ALMEIDA DE LIMA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANCHO MATTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, sob pena de extinção. \r\n\r\nNiterói, 10 de abril de 2009.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, deverá informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.001550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS GUIZAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deve, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.001560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deve, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.001591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RAYCHSTOCK (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001591-6\r\n\r\nAUTORA: SONIA RAYCHSTOCK\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista o valor da remuneração percebida pela parte autora constante das fichas financeiras anexadas aos autos.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade a parte ré deverá manifestar-se sobre a planilha de cálculo anexada pelo autor às fls. 46/47, referente à correção monetária do passivo gerado com o enquadramento da parte autora no cargo correspondente do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645/70, determinado pela MPv n. 301/2006, correspondente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005. \r\n\r\nEntendendo pela rejeição dos referidos cálculos, a União deverá justificar a mesma, especificando as diferenças mês a mês de remuneração mensal que foram computadas, apresentando a planilha de cálculo do valor que entende devido.\r\n\r\nA incidência da correção deve ser computada a partir de quando devida cada parcela e os juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês (Súmula nº 39 da TNU c/c art. 1º F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nNo caso da parte ré apresentar nova planilha dê-se vista à parte autora. Discordando da mesma, ela deverá apresentar impugnação fundamentada dos mesmos.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n48 - 2009.51.52.001652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOPES GARCIA (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001653-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a omissão do autor da declaração de hipossuficiência econômica e valor de sua remuneração constantes das fichas financeiras anexadas aos autos.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZA FEDERAL\r\n\r\n50 - 2009.51.52.001690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAN ALVES PACHECO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001690-8\r\n\r\nAUTOR: OSMAN ALVES PACHEGO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Desempenho Atividade Técnico - Administrativa (GDATA) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51 - 2009.51.52.001786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VALDENIR MACIEL GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001786-0\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEm face da informação retro, afasto a prevenção tendo em vista se tratar de homonímia.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá, também, trazer, na mesma oportunidade, comprovante atualizado de rendimentos, para fins de análise de seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 01° de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nQuebra 52 - 2009.51.52.001787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER LUIZ ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VALDENIR MACIEL GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001787-1\r\n\r\nAUTOR: VAGNER LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá, também, trazer, na mesma oportunidade, comprovante atualizado de rendimentos, para fins de análise de seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 01° de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES DE ARAGÃO (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001818-8\r\n\r\nAUTOR: YOLANDA SOARES DE ARAGÃO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá, também, trazer, na mesma oportunidade, comprovante atualizado de rendimentos, para fins de análise de seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 01° de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA NUNES DA SILVEIRA (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001819-0\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA NUNES DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá trazer o extrato da conta da autora referente ao dia do acontecimento.\r\n\r\nNiterói, 01° de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANICETO CORNELIO (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001827-9\r\n\r\nAUTOR: GERALDO ANICETO CORNELIO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá, também, trazer, na mesma oportunidade, comprovante atualizado de rendimentos, para fins de análise de seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 01° de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n56 - 2009.51.52.001842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR ANTONIO CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001842-5\r\n\r\nAUTOR: ALCIR ANTONIO CORDEIRO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nÀ SEDNI para excluir a UNIÃO FEDERAL e incluir a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficientes, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE para apresentar contestação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57 - 2009.51.52.001847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SILVA LADEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001847-4\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO SILVA LADEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá, também, trazer, na mesma oportunidade, comprovante atualizado de rendimentos, para fins de análise de seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 01° de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nQuebra 58 - 2009.51.52.001933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIO DE OLIVEIRA LIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001933-8\r\n\r\nAUTOR: ILIO DE OLIVEIRA LIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR.JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNa oportunidade a parte autora deverá, ainda, apresentar comprovante atualizado de seus rendimentos mensais.\r\n\r\nNiterói, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n59 - 2009.51.52.001934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIOGNES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001934-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DIOGNES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR.JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá emendar sua inicial apontando corretamente o Fundo de Saúde cujos descontos pleiteia restituição e, ainda, anexar aos autos comprovante atualizado de rendimentos, para fins de análise de seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nNiterói, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n60 - 2009.51.52.001935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROTTSCHILDS HIGINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001935-1\r\n\r\nAUTOR: ROTTSCHILDS HIGINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá, também, trazer, na mesma oportunidade, comprovante atualizado de rendimentos, para fins de análise de seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n61 - 2009.51.52.001936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAMALHO LOUREIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001936-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RAMALHO LOUREIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR.JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima a parte Autora deverá apresentar cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos autos do processo 2006.5101013156-5, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nDeverá, também, proceder a emenda da inicial apontando corretamente o Fundo de Saúde cujos descontos pleiteia restituição, juntando, na mesma oportunidade, comprovante atualizado de rendimentos, para fins de análise de seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.52.001938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ROPKE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001938-7\r\n\r\nAUTOR: REINALDO ROPKE\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR.JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima a parte Autora deverá apresentar cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos autos do processo 2005.5101026399-4, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nDeverá, também, proceder a emenda da inicial apontando corretamente o Fundo de Saúde cujos descontos pleiteia restituição, juntando, na mesma oportunidade, comprovante atualizado de rendimentos, para fins de análise de seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.52.001945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001945-4\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DA SILVA LOPES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nQuebra No mesmo prazo acima a parte Autora deverá apresentar cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos autos do processo 2008.5101008521-7, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nDeverá, também, proceder a emenda da inicial apontando corretamente o Fundo de Saúde cujos descontos pleiteia restituição, juntando, na mesma oportunidade, comprovante atualizado de rendimentos, para fins de análise de seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.52.001955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA DE SOUZA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Retifico de ofício o pólo passivo da presente demanda, fazendo constar Universidade Federal Fluminense em substituição à União Federal. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do CPF. Após, venham conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.001961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001961-2\r\n\r\nAUTOR: AURELINO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, oficie-se ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro para que, no mesmo prazo acima, apresente a planilha de cálculo das diferenças de correção monetária e juros incidentes sobre o passivo gerado com o enquadramento da parte autora no cargo correspondente do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645/70, determinado pela MPv n. 301/2006, correspondente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, a ser considerada em caso de deferimento do pedido.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista à parte autora dos cálculos anexados pela União. Em caso de discordância, o autor deverá apresentar impugnação fundamentada dos mesmos.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2008.51.52.002548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALAKE KARAM MURAD FERRARI (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a notícia da obrigação de fazer às fls. 104/106, suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.000645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ESMERALDA DA SILVA LIRA (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá, ainda, apresentar comprovantes dos proventos que percebe que demonstrem a alegada redução de seus valores, bem como os relativos à remuneração percebida por seu falecido marido na condição de ex-combatente.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.001168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DONALDO FERREIRA MEIRELES (ADVOGADO: GILZA MARIA ROCHA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nCumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho de fl. 61, sob pena de extinção.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.001175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESIO BATISTA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001175-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência atualizado em relação ao endereço apontado na inicial, em razão do documento de fl. 36 ter sido emitido em 28/04/2008. Deverá ainda esclarecer a razão pela qual possui como endereço cadastrado na autarquia previdenciária Rua Veiga 2590A, ap 101, BL09, Amendoeira, São Gonçalo (fl. 42).\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n70 - 2009.51.52.001619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO SEMIAO DE SOUZA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n71 - 2007.51.02.002883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.02.002883-4\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO FRANCISCO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : DR. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a poupança n° 1337.013.00019352-3, é de titularidade conjunta com a Sra. MARIA GONÇALVES FRANCISCO (fl. 51), intime-se à parte autora para que esclareça a omissão da mesma no pólo ativo da presente demanda, ou junte aos autos termo de renúncia por parte da mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.52.006987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a habilitação de Maria de Fátima Rodrigues dos Santos, Robson Willians dos Santos, Catia Cristina dos Santos, Lincoln Edson dos Santos e Adriano Maurício dos Santos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e não havendo irresignação da ré, homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEDNI para anotar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.008573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ARAUJO ROCHA NANCI (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.008573-9\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA ARAUJO ROCHA NANCI\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que dê o devido cumprimento ao despacho de fl. 57, uma vez que os documentos que mencionou na petição de fl. 59 são insuficientes para comprovar a hipótese legal de sua desvinculação do regime do FGTS por mais de três anos ininterruptos.\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do presente feito. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n74 - 2008.51.52.003471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORTHON CARVALHO ARAUJO TALARICO (ADVOGADO: PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.000261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA ANTUNES CATARINO (ADVOGADO: MARIA ELIANA VIEIRA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nId: 786736"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.02.005014-5 LUCILA MARINO LEAO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, especifique quais as contas de poupança pleiteia a aplicação dos expurgos. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.52.004799-0 JOAO MARINHO DE CASTRO (ADVOGADO: JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . \r\n\r\nExpeça-se ofício ao E.TRF solicitando o cancelamento do ofício JEF 2005065805, requisição nº 51052022005001640.\r\n\r\nIntime-se o réu para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a habilitação pretendida (fls. 165/190).\r\n\r\nCom o retorno dos autos e não havendo irresignação da autarquia-ré, homologo a habilitação de Ieda Lobo de Castro, Alexandre Marinho de Castro, Joumar Marinho de Castro, Rosilene Marinho de Castro e Joucimar Marinho de Castro em substituição a João Marinho de Castro.\r\n\r\nÀ SEDNI para anotar.\r\n\r\n5- Expeça-se a RPV.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003127-1 ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se o réu e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n4. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n5. Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n6. Intime-se o devedor.\r\n\r\n7. Oportunamente comunique-se à parte autora do depósito da RPV dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000850-2 EVELIN SANTOS MONDEGO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes e a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados, dos honorários contratados e de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001263-3 ELIZABETH MERCEDES DO AMARAL LIMA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004564-0 ADEMIR FRANCISCO PACHECO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nIndefiro a dilação de prazo requerida pelo réu às fls.71/72.\r\n\r\n2- Considerando o teor da certidão retro, dê-se vista à parte ré, para que, no prazo de 5 dias, esclareça se cumpriu as obrigações de dar e fazer. Decorrido o prazo sem que venham aos autos a informação, expeça-se a RPV da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005461-5 MARIA JOSE GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: RAFAEL JARDIM RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista a notícia do cumprimento da obrigação de fazer (fl. 107), afasto a imposição da multa. \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV complementar. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001833-3 CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x SANDRA APARECIDA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001163-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO ROBERTO ELIAS BRAGA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Tendo em vista o certificado às fls. 346, designo audiência especial para o dia 03/08/2009, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntimem-se, pela imprensa oficial o Defensor Dativo nomeado e, pessoalmente, o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói, a fim de que traga para a audiência designada o processo administrativo relativo à expedição da licença ambiental, necessária ao regular funcionamento do Bar Âncora, conforme solicitado através do ofício OCR.5202.000016-0/2009, protocolado no dia 01/04/2009. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001700-7 ESPOLIO DE AGOSTINHO NANCI REP / P/ CARLOS AUGUSTO NANCI (ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEDNI para autuar como ação de Restauração de Autos e distribuir por dependência aos autos do processo nº. 2007.5152002242-0.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar procuração e CPF de CARLOS AUGUSTO NANCI.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 1065 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001173-2 VANDERLEI VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo IBGE. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 786747"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001250-5 WALTER DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001361/2009 FOLHA 06/09 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC, confirmando os efeitos da antecipação de tutela de forma a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor de WALTER DE OLIVEIRA PINTO (NB 32/525.081.581-9 e DIB 06/06/2006), com RMI de R$ 387,95 (trezentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), e a pagar-lhe as prestações vencidas desde o requerimento administrativo do benefício - em 06.06.2006 - no valor de R$ 9.246,34 (nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculos da Contadoria Judicial elaborados em 06.11.2008 (fls. 93/96), às quais já foram acrescidas de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 786768"
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Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPromova a Secretaria a modificação da classe da ação para cautelar de exibição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2009.51.05.000796-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isso posto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à União que:\r\n\r\n(i) disponibilize aos candidatos, do concurso para Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da Fazenda, que tiveram o pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido a respectiva fundamentação do ato indeferitório. Essa divulgação deverá ser feita pela mesma forma pela qual foi dada a ciência sobre o próprio indeferimento (item 5.8.6 do Edital). Esta determinação deverá ser cumprida no prazo de 72 horas, a contar da intimação da presente. Fixo multa diária de R$ 100.000,00 para a hipótese de descumprimento; e\r\n\r\n(ii) disponibilize meios de apresentação de recurso administrativo, que deverá ser apresentado pelo candidato no prazo de até 10 dias a contar da divulgação de que trata o item (i), contra o ato indeferitório. O recurso deverá ser processado na forma do art. 56 e seguintes da Lei 9.784/1999. Esta determinação deverá ser cumprida juntamente com a anterior. Fixo multa diária de R$ 100.000,00 para a hipótese de descumprimento desta segunda determinação.\r\n\r\nAs multas eventualmente aplicadas verterão para o Fundo de que trata o art. 13 da LACP.\r\n\r\nProvidencie-se a autuação.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, inclusive por meio de fax, ao I. Diretor-Geral da ESAF para cumprimento da ordem.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000514-2 MAIONE FENOS LOBATO E OUTRO (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 96/100 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para determinar que a CEF exclua da cobrança os juros sobre as parcelas impagas a que se refere especificamente o parágrafo 1o da cláusula 13a do contrato (coluna “JUROS REMUN.” do demonstrativo de fl. 86).\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela no que estabelecia obstáculo à cobrança da dívida e ao prosseguimento do procedimento administrativo de execução.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa nos termos dos arts. 11, §2º, e 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n4 - 2003.51.05.000400-0 RICARDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (ADVOGADO: ERICK J G DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, GUSTAVO STTEEL.). . À CEF para ciência dos valores bloqueados a título de BACENJUD, devendo, na oportunidade, requerer o que mais for de direito.\r\n\r\n5 - 2004.51.05.000446-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: ADELMO RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0500943-4 JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2001.51.05.000303-5 ALBERTO MARTINELLI NETTO (ADVOGADO: JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 90 dias atendendo ao requerido pela CEF.\r\n\r\nDurante esse prazo cabe à empresa pública diligenciar na tentativa de localização de bens do devedor úteis à satisfação do seu crédito.\r\n\r\nConsigno que cabe à exeqüente, até o nonagésimo dia do prazo de suspensão, requerer ao Juízo o que for de direito. Na hipótese de ausência de requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n8 - 2001.51.05.000812-4 DILCEIA EMERICH (ADVOGADO: ELCIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2002.51.05.001095-0 PAULO ROBERTO ASSIS CASTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . À CEF, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line (bloqueio de R$ 490,23 e R$ 221,30) e efetuar os requerimentos de direito, devendo manifestar-se, conclusivamente, sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.05.001581-2 SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 112/115 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para determinar a exclusão da taxa de rentabilidade (de “até 10%”) prevista no item 20 do contrato, mantida a possibilidade de aplicação da taxa CDI e juros de mora de 1% ao mês em relação ao períodos de inadimplência.\r\n\r\nEm razão da sucumbência mínima por parte da ré (CPC, art. 21, parágrafo único), condeno a parte autora nas custas e em honorários de advogado que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à CEF para manifestar seu interesse na execução dos honorários. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.05.000785-6 CARLOS MENEZES SERVIO E OUTRO (ADVOGADO: ULISSES DA GAMA.) x MASSA FALIDA FAMM FARMACIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Isso posto:\r\n\r\n(i) denego o requerimento dos autores de notificação ou intimação de Douglas José Rufino Bastos;\r\n\r\n(ii) fixo que não há conexão com a execução 96.0031658-9, em que o crédito ora discutido foi objeto de execução, eis que o feito foi extinto sem exame “meritório”;\r\n\r\n(iii) intime-se a CEF, para que informe a taxa de captação em CDB para 30 dias, incorridos pela CEF na última semana de cada mês, desde maio de 1995. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(iv) em seguida, dê-se vista aos autores, ocasião em que deverão acostar, se os possuírem, os extratos da conta 003.14131-8, desde 18/05/1995 até 31/07/1995. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(v) em seguida, remetam-se os autos ao I. Perito, para que proceda ao exame pericial. Prazo: 45 dias. Sem prejuízo dos quesitos das partes, o I. Perito deverá oferecer uma planilha do Juízo, em que sejam adotados os critérios fixados no contrato, com as seguintes alterações:\r\n\r\nno período de adimplência (até 01/11/1995), o encargo financeiro deve ser “correspondente à composição dos custos de captação em CDB para 30 dias, incorridos pela CEF na última semana de cada mês, acrescidos da taxa de rentabilidade de” 1% ao mês. O cálculo, durante o período de adimplência, deve ser feito com base do saldo devedor médio dos dias úteis de cada mês, tal como prevê o contrato;\r\n\r\nno período de inadimplência (a partir de 01/01/1995), o encargo financeiro também deve ser “correspondente à composição dos custos de captação em CDB para 30 dias, incorridos pela CEF na última semana de cada mês, acrescidos da taxa de rentabilidade de” 1% ao mês;\r\n\r\ntanto no período de adimplência como no de inadimplência, o custo de captação (índice CDB) deverá ser aposto ao saldo devedor mensalmente;\r\n\r\ntanto no período de adimplência como no de inadimplência, a taxa de rentabilidade incorrida (1% ao mês) deverá ser alocada mensalmente em conta separada, que sofrerá a incidência da correção monetária pelo INPC e será capitalizada ao saldo devedor apenas uma vez por ano (maio);\r\n\r\na multa moratória será de apenas de 2%.\r\n\r\n(vi) em seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos; providencie a Secretaria o pagamento dos honorários; e venham imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.05.000788-5 IZONEI DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Às fls. 53 a ré comprova ter creditado na conta vinculada do autor o valor de R$ 18.621,15, atualizado em 18/01/06. Já o Contador Judicial informa, às fls. 99/103, que o valor devido, até a referida data, seria R$ 19.771,61.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a divergência, a CEF afirma, às fls. 107/108, que tal se deu em decorrência de não ter observado o comando sentencial relativo aos juros de mora, onde fora determinada sua incidência à taxa de 0,5% ao mês até a vigência do Novo Código Civil e, a partir daí, à taxa de 1% ao mês. Sendo assim, a demandada sustentou que o valor remanescente, com modificação do cálculo dos juros, seria R$ 405,76, o qual restou creditado (fls. 121/135).\r\n\r\nPosteriormente, em atenção ao despacho de fls. 139, a CEF peticiona às fls. 149, afirmando que nada mais deveria ao demandante, uma vez que, como a divergência de cálculos se resume aos juros de mora, e o valor a título de juros por ela depositado (R$ 770,81) superaria aquele apontado pelo Contador Judicial (R$ 760,45), não mais existiria obrigação a adimplir.\r\n\r\nO Contador Judicial, de seu turno, manifesta-se novamente, às fls. 160, informando que os juros foram aplicados no percentual de 12% ao ano a partir de setembro de 2005, data da citação.\r\n\r\nNesse panorama, exsurge, à evidência, o equívoco cometido pela CEF ao afirmar que a diferença de valores seria decorrência da taxa de juros utilizada, visto que a citação se deu em setembro de 2005, ou seja, já na vigência do Novo Código Civil, de forma que a taxa de juros somente poderia ser 1% ao mês, como adotado pela contadoria judicial. Conseqüentemente, se, mesmo após a aplicação, pela CEF, do aludido percentual, ainda há diferença entre os dois cálculos, é porque a divergência possui outra causa, a qual não foi apontada pela empresa pública, cabendo sufragar a conta do Contador Judicial.\r\n\r\nSendo assim, na esteira do conteúdo do despacho de fls. 120, assino novo prazo de 10 dias para que a CEF comprove o crédito, na conta vinculada do autor, da diferença entre o cálculo do Contador Judicial e o seu (R$ 19.771,61 e R$ 18.621,15, respectivamente, atualizados até 18/01/06), descontado o valor creditado às fls. 125.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora e, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001249-0 SÉRGIO BERNARDES ALONSO DE FARIA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Isso posto, intime-se a CEF, para, em 60 dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança 245.603-0, em relação aos meses de junho e julho de 1987 e o respectivo relatório de pesquisa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001300-6 ORACINA MARQUES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada na forma retida pela CEF, acrescentando que a empresa pública trouxe ao feito os extratos requeridos.\r\n\r\nFl. 139: dê-se vista à parte autora, eis que o extrato aponta que, no que se refere à inflação de junho de 1987, o período-base iniciou-se (em 17/06) após a Resolução CMN 1.338/1987.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001755-3 JOAO BATISTA INOCENCIO GUIMARAES (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Defiro a gratuidade de justiça ao autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova testemunhal por entendê-la prescindível ao deslinde da causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica, nomeando perito o Sr. Jorge Luiz Rosa de Almeida, fixando seus honorários no valor de R$ 234,80.\r\n\r\nIntimem-se o Sr. Perito, bem como as partes, que poderão formular quesitos complementares e indicar assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nQuesito do Juízo: queira o Sr. Perito esclarecer se a assinatura constante do documento periciado partiu do punho do autor do feito, utilizando como comparação as assinaturas lançadas em folhas próprias anexas ao processo e ainda outros documentos/procuração onde conste sua assinatura.\r\n\r\nA CEF deverá apresentar ao Juízo, em máximos vinte dias, o documento original cuja cópia se encontra a fl.13 (guia de retirada da conta 4119-023.520-4, realizada no dia 28/08/2006, no valor de R$ 1.500,00).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para comparecimento à Secretaria do Juízo, em até cinco dias contados da intimação, momento em que deverá apresentar cópia da carteira de identidade e ser colhida sua assinatura, em número não inferior a vinte padrões, em folha pautada com espaços que evitem a sobreposição dos traços gráficos.\r\n\r\nSendo apresentado o documento original de saque pela CEF e com o padrão de assinaturas do autor juntados ao processo, encaminhem-se os autos ao perito para a realização do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias iniciando-se pelo autor, para ciência do laudo e as manifestações cabíveis.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004497-1 FLAVIA PIRAN (ADVOGADO: JOSE MARIA SAVERGNINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à autora e o pedido de realização de prova pericial grafotécnica, nomeando perito o Sr. Jorge Luiz Rosa de Almeida, fixando seus honorários no valor de R$ 234,80.\r\n\r\nIntimem-se o Sr. Perito, bem como as partes, que poderão formular quesitos complementares e indicar assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nQuesito do Juízo: queira o Sr. Perito esclarecer se a assinatura constante do documento periciado partiu do punho do autor do feito, utilizando como comparação as assinaturas lançadas em folhas próprias anexas ao processo e ainda outros documentos/procuração onde conste sua assinatura.\r\n\r\nA CEF deverá apresentar ao Juízo, em máximos trinta dias, os documentos originais cuja cópia se encontra a fl.45 (comprovantes de pagamento do seguro desemprego feitos no dia 15/05/2007, um no valor de R$ 380,00 e outro no valor de R$ 350,00).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para comparecimento à Secretaria do Juízo, em até cinco dias contados da intimação, momento em que deverá ser apresentada cópia da identidade e colhida sua assinatura, em número não inferior a vinte padrões, em folha pautada com espaços que evitem a sobreposição dos traços gráficos.\r\n\r\nSendo apresentado o documento original de saque pela CEF e com o padrão de assinaturas do autor juntados ao processo, encaminhem-se os autos ao perito para a realização do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias iniciando-se pelo autor, para ciência do laudo e as manifestações cabíveis.\r\n\r\n17 - 2008.51.05.000267-0 JEANNE SIAS FARIA (ADVOGADO: CICERO PEREIRA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Às partes , pelo prazo comum de dez dias, para ciência e manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\n18 - 2008.51.05.000299-2 MARCELO MATURANA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica, nomeando perito o Sr. Jorge Luiz Rosa de Almeida, fixando seus honorários no valor de R$ 234,80.\r\n\r\nIntimem-se o Sr. Perito, bem como as partes, que poderão formular quesitos complementares e indicar assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nQuesito do Juízo: queira o Sr. Perito esclarecer se a assinatura constante do documento periciado partiu do punho do autor do feito, utilizando como comparação as assinaturas lançadas em folhas próprias anexas ao processo e ainda outros documentos/procuração onde conste sua assinatura.\r\n\r\nA CEF deverá apresentar ao Juízo, em máximos vinte dias, o documento original cuja cópia se encontra a fl.41 (comprovante de pagamento do seguro desemprego).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para comparecimento à Secretaria do Juízo, em até cinco dias contados da intimação, momento em que deverá ser colhida sua assinatura, em número não inferior a vinte padrões, em folha pautada com espaços que evitem a sobreposição dos traços gráficos.\r\n\r\nSendo apresentado o documento original de saque pela CEF e com o padrão de assinaturas do autor juntados ao processo, encaminhem-se os autos ao perito para a realização do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias iniciando-se pelo autor, para ciência do laudo e as manifestações cabíveis.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.000720-5 LEONARDO MACHADO TAVARES (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEmbora a inicial não tenha acostado o instrumento do contrato impugnado ou sequer tenha declinado o seu número, ela declina que se trata de “Financiamento para linha de Crédito Especial PROGER-FAT - GIRO FÁCIL, limite de cheque, descontos de duplicatas, capital de giro” (fl. 5, item 13). Esse contexto indica que a inicial só pode estar se referindo ao contrato de fls. 101/108 (e não ao de fls. 88/96), único que contou com o FAT como fonte de recursos. Logo, o tema discutido nos presentes autos é apenas o contrato de fls. 101/108.\r\n\r\nNão há ainda nos autos o demonstrativo da evolução da dívida, que deverá ser juntado pela CEF.\r\n\r\nA fl. 114, o I. Magistrado que conduzia o feito deferiu a prova pericial requerida pelo autor. No entanto, creio que a providência deve ser suspensa, por ora, eis que a diligência pericial pode, em verdade, não ser necessária. É que a inicial não impugna a evolução matemática do financiamento. Ou seja, a inicial não aponta qualquer tipo de erro concreto que teria sido cometido pela CEF na execução literal do contrato. A inicial oferece, em verdade, um conjunto de teses jurídicas, que, a princípio, teriam o condão de modificar as próprias cláusulas contratuais. Desse modo, a princípio, o estudo matemático-pericial só se faria necessário - como forma de revisão concreta do contrato - se as teses jurídicas apostas na inicial viessem a ser acolhidas.\r\n\r\nDeve-se ressaltar ainda que vários pontos da inicial, aparentemente, não guardam sequer congruência com o contrato impugnado, cujo instrumento foi posteriormente juntado a fls. 101/108. A inicial impugna a cobrança da comissão de permanência, em razão de ela significar uma exigência de valor indeterminado e ser cumulada com correção monetária e outros encargos. No entanto, o contrato (fl. 105, item 13) fixa a comissão em 4%, sem cumulação com outros encargos. A inicial postula a redução da multa de mora para 2%, mas este já é o valor estabelecido em contrato (fl. 105, item 15). A inicial postula a limitação dos juros do financiamento a 12% ao ano, mas o contrato prevê que o encargo do financiamento é a TJLP acrescida de taxa de rentabilidade de 2,832% ao ano (fl. 102/103, item 4), o que aponta para um encargo anual inferior a 12%, tal como articula a CEF a fl. 100.\r\n\r\nIsso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nsuspenda a Secretaria, por ora, o cumprimento do despacho de fl. 114, naquilo que determinou a realização da perícia;\r\n\r\nintime-se a CEF, para juntar aos autos a planilha de evolução do contrato 19.0186.731.0000186-45, desde o seu início. Prazo: 15 dias;\r\n\r\njuntada a planilha, dê-se vista à parte autora, para que:\r\n\r\nse manifeste sobre a planilha;\r\n\r\naponte, de modo racional e fundamentado e tendo em conta as impugnações oferecidas na inicial, as razões sobre a necessidade da prova pericial, bem assim o que pretende com ela especificamente provar.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nem seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.001659-0 ESPOLIO DE MANOEL HENRIQUES VILLARINHO (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF para ciência dos extratos juntados pela autora e para que traga os extratos da conta de poupança nº.0186-013-00225645-7 relativos ao período de janeiro e fevereiro de 1989, no prazo máximo de 45 dias, esclarecendo cabalmente eventual impossibilidade em dar cumprimento à ordem, uma vez que o autor, de acordo com os documentos juntados, requereu administrativamente os extratos e comprovou a pré-existência da conta na época dos expurgos pedidos.\r\n\r\nVindas as informações, abra-se vista à parte autora para manifestação, por cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 99.0500015-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DALVAN COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA DA SILVA.). . À parte autora, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line (bloqueio de R$ 119,17) e efetuar os requerimentos de direito, devendo manifestar-se, conclusivamente, sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n22 - 2003.51.05.001896-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MARIA DE LOURDES TAVARES (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.). . Devolvo à CEF o prazo de dez dias para manifestação sobre as determinações do despacho de fl. 60.\r\n\r\n23 - 2003.51.05.001897-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCO AURELIO FIGUEIREDO DAS CHAGAS (ADVOGADO: TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR.). . À CEF, por 30 dias, para que apresente os documentos requeridos pelo Sr. oficial de justiça (fl. 80 verso).\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, expeça-se novo mandado para integral cumprimento da fl. 77, devendo ser instruído com cópias de fls.77, 80 e verso e dos documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\n24 - 2004.51.05.000076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, JANO STRAUS MIRANDA LEONARDO.) x EDIMAR HEIDERICH (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino que os valores bloqueados através do BACENJUD sejam transferidos para a CEF (Ag.4014), em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo feito, autorizo a CEF a proceder ao lançamento a débito na conta referida e a utilização do saldo para amortização do débito devido pelo executado.\r\n\r\nOutrossim, defiro a expedição de ofício ao DETRAN para que seja informada a existência de veículos registrados em nome do réu, dando prazo de trinta dias para resposta.\r\n\r\nAo final, abra-se vista à CEF para ciência e requerimentos de direito.\r\n\r\n25 - 2005.51.05.000271-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x ELETRO LUMIAR SERVICE S/C LTDA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x JOAO LUIZ DE OLIVEIRA SOBRAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reitere-se a intimação da CEF para que, em 30 dias, manifeste-se de forma conclusiva sobre seu interesse no prosseguimento da execução, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n26 - 2005.51.05.000567-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x AILSON REZENDE AREAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n27 - 2007.51.05.002308-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FLAVIO DA SILVA LABRINCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Consta da certidão de óbito de fls. 33 que o executado faleceu em 17/05/06, antes, portanto, do ajuizamento da presente execução, ocorrido em 22/11/07.\r\n\r\nSendo assim, considerando ainda o não cumprimento do despacho de fls. 43, assino o prazo de dez dias para que a exeqüente regularize o pólo passivo da ação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n28 - 2007.51.05.002309-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x LILÁS DE FRIBURGO IND. E COM. LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CICERO PEREIRA BATISTA.). . Proceda-se ao desapensamento dos embargos.\r\n\r\nÀ ré para dizer sobre seu interesse execução dos honorários, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.05.000711-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x GASOLINE DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para ciência da penhora realizada e requerer o que for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.05.000802-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DANIEL MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.). . O endereço indicado pela CEF (fl. 36) é o mesmo constante da inicial cuja a diligência de citação restou negativa (fl.20-verso.)\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do processo por 90 dias atendendo ao requerimento da autora (fl.34)\r\n\r\nCom o decurso do prazo da suspensão, abra-se vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n31 - 2008.51.05.001434-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RICARDO ESTEBANEZ DE SOUZA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência das certidões negativas (fls. 32 e 34), devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n32 - 2008.51.05.001465-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SIDNEY COML/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo abra-se nova vista à empresa pública, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.001467-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RICARDO ESTEBANEZ DE SOUZA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência das certidões de fls. 52 e 54 e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n34 - 2009.51.05.000167-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x PEDRO PAULO MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência da certidão negativa (fl.25) devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n35 - 2009.51.05.000699-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRIERP DO BRASIL CONS TREIN E SISTEMAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a CEF, em trinta dias, planilha em que constem:\r\n\r\n( i ) - demonstrativo das prestações pagas e impagas;\r\n\r\n( ii ) - atualização do débito desde a inadimplência ou vencimento das prestações impagas.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação nos termos do art.652 do CPC, dando ciência aos executados de que dispõem do prazo de quinze dias para apresentação de embargos (art.738 do CPC).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da dívida, os quais serão reduzidos à metade no caso do pagamento ser feito no tríduo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para pagamento sem haver a comprovação de sua quitação, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n36 - 2009.51.05.000700-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANY EYEWEAR OPTICAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a CEF, em trinta dias, planilha em que constem:\r\n\r\n( i ) - demonstrativo das prestações pagas e impagas;\r\n\r\n( ii ) - atualização do débito desde a inadimplência ou vencimento das prestações impagas.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação nos termos do art.652 do CPC, dando ciência aos executados de que dispõem do prazo de quinze dias para apresentação de embargos (art.738 do CPC).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da dívida, os quais serão reduzidos à metade no caso do pagamento ser feito no tríduo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para pagamento sem haver a comprovação de sua quitação, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n37 - 2008.51.05.001013-7 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 133/139 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cautelar, revisional e consignatório. Ficam revogadas as decisões que ofereceram tutela cautelar ou antecipada em prol dos autores. Fica a CEF autorizada a promover os meios de cobrança pertinentes. Os valores eventualmente ainda em depósito deverão ser transferidos para a CEF, a fim de imputar ao empréstimo devido.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de advogado que fixo em 10% do valor de cada causa atualizado desde cada ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à CEF para manifestação do interesse na execução da verba honorária. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente em cada feito. P. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.05.001014-9 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 126/132 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cautelar, revisional e consignatório. Ficam revogadas as decisões que ofereceram tutela cautelar ou antecipada em prol dos autores. Fica a CEF autorizada a promover os meios de cobrança pertinentes. Os valores eventualmente ainda em depósito deverão ser transferidos para a CEF, a fim de imputar ao empréstimo devido.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de advogado que fixo em 10% do valor de cada causa atualizado desde cada ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à CEF para manifestação do interesse na execução da verba honorária. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente em cada feito. P. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.05.001015-0 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 119/125 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cautelar, revisional e consignatório. Ficam revogadas as decisões que ofereceram tutela cautelar ou antecipada em prol dos autores. Fica a CEF autorizada a promover os meios de cobrança pertinentes. Os valores eventualmente ainda em depósito deverão ser transferidos para a CEF, a fim de imputar ao empréstimo devido.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de advogado que fixo em 10% do valor de cada causa atualizado desde cada ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à CEF para manifestação do interesse na execução da verba honorária. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente em cada feito. P. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2001.51.05.000979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RONALD CEZAR DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao que se apura da certidão de fls. 76v., de 03/04/08, a penhora de bens do executado restou frustrada em razão de sua internação hospitalar sem previsão de alta.\r\n\r\nPosteriormente, foi deferido o bloqueio de valores, via BACENJUD, em nome do executado, o que restou infrutífero, ate a inexistência de saldos bancários.\r\n\r\nNesse panorama, considerando o tempo decorrido, previamente à apreciação do requerimento de fls. 112/113, no sentido de expedição de ofício à Receita Federal, renove-se a diligência de fls. 76.\r\n\r\n41 - 2001.51.05.001074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x POSTO DOS CARRETEIROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Suspenda-se o processo até a solução da questão prejudicial consistente no trânsito em julgado da decisão final na ação ordinária nº 96.0074249-9.\r\n\r\n42 - 2002.51.05.000756-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS EPIFANIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARTIN EPIFANIO (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x AIR SPORT COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.). . A presente ação monitória foi ajuizada em 07/06/02 visando à cobrança da importância de R$ 9.018,37. Opostos embargos, sobreveio a sentença de fls. 175/178, proferida em 14/05/08, a qual fixou a dívida em R$ 6.428,61 acrescidos de juros e correção monetária, decisão transita em julgado.\r\n\r\nEm seguida, a CEF requereu o prosseguimento da execução no valor de R$ 193.722,02 (fls. 181/189, desconsiderando o comando da sentença, o que restou indeferido pelo despacho de fls. 192, o qual determinou, outrossim, a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização da dívida, no que restou encontrado o valor de R$ 13.830,76.\r\n\r\nInstadas as partes, a executada concordou com o valor apresentado pelo Contador Judicial (fls. 202), enquanto a CEF insiste na cobrança do valor de R$ 193.722,02, decorrente da aplicação dos critérios de correção previstos no contrato, notadamente a comissão de permanência de 4% ao mês.\r\n\r\nOcorre que, como já consignado, a sentença de fls. 175/178 não foi impugnada pela parte autora, de forma que seu conteúdo transitou em julgado, fixando o valor da execução em R$ 6.428,61, acrescidos, tão-somente, de juros e correção monetária, não havendo como, desconsiderando o comando judicial, proceder-se à cobrança de valores já tidos como indevidos.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a parte demandada concordou com os cálculos de fls. 194/196, determino sua intimação para imediato pagamento.\r\n\r\nEfetuado o pagamento mediante depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2003.51.05.000838-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES.) x JORGE GOMES HENRIQUES (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.). . Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de JORGE GOMES HENRIQUES visando à cobrança de valor decorrente do inadimplemento de Contrato de Abertura de Crédito Direto ao Consumidor - Crédito Direto Caixa.\r\n\r\nRegularmente citado (fls. 70v), o réu não opôs embargos, razão pela qual restou constituído o título executivo judicial, ensejando a penhora de fls. 158/161.\r\n\r\nO réu apresentou a petição de fls. 144/148, a qual, embora denominada embargos, foi recebida como impugnação pelo despacho de fls. 194/195. Sustenta o réu, inicialmente, que haveria impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que os documentos apresentados seriam unilaterais, sendo que somente o contrato de fls. 09 teria a sua assinatura, tratando-se de um contrato de adesão, desprovido, inclusive, do valor contratado. Alega o executado, outrossim, a ocorrência de excesso de penhora, eis que os imóveis penhorados possuiriam valor muito superior ao da dívida cobrada, além de já estarem gravados por penhora emanada do Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. Prossegue, aduzindo excesso de execução, conforme planilha acostada, onde os valores seriam inferiores aos apresentados pela exeqüente.\r\n\r\nA CEF ofereceu resposta à impugnação às fls. 179/153, sustentando a legalidade da cobrança perpetrada.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNo que se refere à prova escrita apresentada pela CEF, observa-se que consta a assinatura do réu no contrato de adesão de fls. 09, bem como nas cláusulas gerais de fls. 10/12. Ademais, embora a cobrança se refira a três contratos (19.4119.400.0000004-08, 19.4119.400.00006-70 e 19.4119.400.0000014-80), todos estão atrelados à mesma conta, qual seja, 4119.001.00000971/3, de titularidade do executado, sendo que o valor contratado pode ser facilmente constatado nos extratos juntados pela exeqüente.\r\n\r\nQuanto à penhora efetuada, também não se vislumbra qualquer ilegalidade. Na verdade, a argumentação do executado se mostra até contraditória, pois, ao mesmo tempo em que alega excesso de penhora, defende a impossibilidade de manutenção do gravame em razão de já haver outra penhora sobre o imóvel, oriunda da Justiça Estadual. \r\n\r\nOra, é sabido que não há óbice à existência de mais de uma penhora sobre determinado bem, desde que, é claro, seu valor seja suficiente para garantir todas as execuções. Na hipótese vertente, como o executado sustenta que há outra penhora anterior, caberia a ele comprovar que, somadas as duas execuções, ainda assim o valor do imóvel seria muito superior. Ocorre que não há nos autos qualquer comprovante relativo à penhora no juízo estadual, além de o valor da avaliação do imóvel não ser tão desproporcional em relação ao valor da dívida aqui em debate.\r\n\r\nAdemais, é ônus do devedor que alega excesso de penhora indicar outros bens passíveis de constrição, o que aqui não se verificou.\r\n\r\nNo que se refere ao valor devido, observa-se das planilhas apresentadas pelas partes que ambas utilizaram a mesma taxa da comissão de permanência. A diferença entre valores aparece na base de cálculo; na planilha de fls. 123, por exemplo, juntada pela CEF, atinente ao contrato nº 670, o saldo devedor em 28/02/02 é R$ 4.049,41, enquanto na planilha do executado (fls. 150), relativa ao mesmo contrato, o saldo naquele mês é R$ 3.553,50.\r\n\r\nE, pela análise dos extratos juntados pela CEF, a discrepância decorre da incidência de outros encargos, notadamente os juros de mora, conforme expressamente previsto na CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, do contrato firmado entre as partes (fls. 11). E aqui cuidou-se de mera aplicação das disposições contratuais, em obediência ao pacta sunt servanda, até porque os encargos em questão não se mostram ofensivos ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nSendo assim, julgo improcedente a impugnação de fls. 144/148.\r\n\r\nConfigurada a preclusão, requeira a exeqüente o que entender de direito.\r\n\r\n44 - 2003.51.05.001144-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DISNEI PEREIRA BARROS (ADVOGADO: FABIOLA PEREIRA BARROS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 134/137, restou constituído de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nPor conseguinte, abra-se vista à CEF, para que promova a execução do título, apresentando, inclusive, o valor atualizado do débito.\r\n\r\n45 - 2004.51.05.000324-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x CLAUDIO VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.). . Defiro a suspensão do processo, pelo prazo de 24 meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à CEF para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n46 - 2005.51.05.001238-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para informar o valor atualizado do débito.\r\n\r\nEm seguida, voltem para apreciação do pedido de penhora via BACENJUD.\r\n\r\n47 - 2005.51.05.001249-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x EVANDRO DE JESUS MORAES FONSECA (ADVOGADO: NADER PEDRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 70 . Considerando os documentos de fls. 176/177, os quais comprovam a quitação do débito e diante da petição da exeqüente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores retidos através do BACENJUD (fls.172).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\n48 - 2007.51.05.000469-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LUIZ FERNANDO GRACA MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para apreciação do pedido de penhora on-line deve a CEF apresentar planilha com o valor atualizado do débito. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.05.000472-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x HELIA FERNANDES JORGE (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). . À CEF, por quinze dias, para manifestação conclusiva sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, observando as determinações de fl. 45.\r\n\r\n50 - 2007.51.05.001441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FERRALES CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, abra-se vista à empresa pública para requerer o que entender de direito, em máximos 30 dias.\r\n\r\nDecorrido este último prazo sem manifestação, remetam-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n51 - 2007.51.05.002312-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LIVIA MARIA NUNES MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Para apreciação do pedido de desbloqueio feito pela ré, por tratar-se de verbas salariais, deve a interessada juntar ao processo cópias dos extratos de movimentação das contas nos últimos 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente.\r\n\r\n52 - 2007.51.05.002314-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARIA MADALENA COIMBRA DA CRUZ (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x MAKSURF CONFECÇÕES LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line (bloqueio de R$ 216,56) e efetuar os requerimentos de direito, devendo manifestar-se, conclusivamente, sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.05.001439-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x TEREZA CRISTINA MARQUES PACHECO DELORME (ADVOGADO: LARISSA DE MELLO COSTA.). . À CEF, por quinze dias, para manifestação conclusiva sobre a possibilidade de aceitação da proposta feita pela ré (fls.87/91), devendo, na mesma oportunidade, no caso de não haver interesse na proposta formulada, indicar eventuais provas que deseja produzir, de forma especificada.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte ré para especificação de provas, somente se não houver concordância da CEF com a proposta de parcelamento da dívida.\r\n\r\n54 - 2008.51.05.001440-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LEANDRO MARTINS DA LUZ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre a certidão de fl.36 e os documentos juntados, em máximos trinta dias, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n55 - 2008.51.05.001442-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LIDIANE CRISTINA SILVA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que, regularmente intimados os réus para pagamento ou apresentarem embargos, deixaram decorrer o prazo da lei sem apresentar qualquer manifestação, assim, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial. \r\n\r\nIsto posto e considerando as regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intimem-se pessoalmente os réus, por carta precatória, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 22.601,98 (atualizado até 06.03.2008), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para os requerimentos que entender pertinentes.\r\n\r\n56 - 2009.51.05.000017-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x PETER GEORGE RAVENELLE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à CEF novos trinta dias para cumprimento do despacho de fls.36, juntando ao processo cópia do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nJuntados os documentos, expeça-se mandado monitório para pagamento, em 15 dias, do valor devido. Esclareça-se à parte ré que, se cumprido o mandado de pagamento no prazo mencionado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNão havendo oferecimento de embargos monitórios no prazo legal, venham conclusos para a fixação do título judicial.\r\n\r\nNa hipótese da apresentação dos embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para oferecimento de impugnação.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte embargante por 10 dias, para se manifestar sobre a impugnação, se for o caso, e dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista à parte embargada por 10 dias, para dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.05.000341-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SIMONE VERONEZE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: RENATA VERONEZE RODRIGUES MARONEZ NAVEGANTES.). . À CEF sobre os embargos monitórios devendo na mesma oportunidade e de forma conclusiva esclarecer sobre a informação de que o contratado foi liquidado pelo pagamento.\r\n\r\n58 - 2009.51.05.000479-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para ciência da certidão negativa (fl.18 verso) e requerer o que for de direito, em 30 dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n59 - 2009.51.05.000398-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x LEONARDO MACHADO TAVARES (ADVOGADO: OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 198/199 . Cuida-se de impugnação à gratuidade de justiça relativa ao feito 2008.51.05.000720-5. Sustenta a CEF, em síntese, que: (i) o conceito de pobreza deve ser extraídos da legislação dos benefícios assistenciais federais; (ii) o autor não comprova a necessidade; e (iii) o autor contratou advogado particular para a causa.\r\n\r\nA resposta da parte impugnada está a fls. 13/25, com documentos de fls. 26/35. Alega a parte impugnada, em preliminar, estar preclusa a oportunidade da CEF em apresentar a impugnação e, no mérito, ele controverte as alegações do impugnante, asseverando o seu direito à gratuidade de justiça, eis que a CEF não produziu prova em contrário. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, deve ser afastada a alegação do impugnado, no sentido de estar precluso o direito da CEF em apresentar impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 1.060/50, o qual dispõe que, em qualquer fase da lide, a parte contrária poderá impugnar a gratuidade deferida, em razão da inexistência ou desaparecimento dos requisitos.\r\n\r\nNo mais, verifica-se que a CEF não apresenta razão em suas alegações.\r\n\r\nA carência de recursos prevista na Lei 1.060/1950 não se relaciona com os programas assistenciais do Poder Público. Incluem-se nos programas assistências as pessoas que se encontram abaixo da linha da dignidade. Cuida-se de pessoas que não tem recursos suficientes à própria subsistência e que demandam que o Estado intervenha positivamente na complementação do mínimo necessário à sobrevivência digna. \r\n\r\nPara a Lei 1.060/1950, basta que as despesas do processo, se efetuadas, venham a causar comprometimento na mantença da família, que normalmente é feita pelo litigante. A prova dá-se com a mera declaração (art. 4o da LAJ). Feita a declaração, como se pode ver do documento de fl. 65 dos autos em apenso, a carência é presumida. Desse modo, em verdade, incumbia à CEF demonstrar a existência de recursos suficientes às despesas do processo, o que a instituição nem intentou fazer. \r\n\r\nJá que a CEF não demonstrou a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, entende este Juízo que as condições financeiras do impugnado continuam as mesmas da época em que foi concedida a gratuidade. Não há razão, portanto, de ser cassado tal direito.\r\n\r\nDeve ser dito também que a utilização de defensor público não é pressuposto da gratuidade da Justiça. Em verdade, neste Foro, nem há defensor público da União. Também não há a necessidade de utilização de defensor dativo às custas do orçamento do Judiciário.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nJunte-se uma via no feito principal (2008.51.05.000720-5).\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 97.0052197-4 JOSE MARIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Tendo em vista a petição de fls.390, onde o autor requer o pagamento do valor integral a ele devido através de precatório e ante a informação de fl.388, determino à Secretaria que proceda à expedição da requisição, dando-se, em seguida, vista às partes. \r\n\r\nNão havendo qualquer oposição, enviem-se os precatórios relativos ao valor devido ao autor e dos honorários sucumbenciais, com a devida urgência.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento. Confirmando-se suas intimações, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.55.004472-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS ROSAS - BLOCO 23 (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . Indefiro o pedido do autor de realização de penhora on-line vez que a ré é instituição financeira com prestígio no seu ramo de atuação e que não obstará o regular prosseguimento do cumprimento da sentença sendo efetivada pelos meios regulares previstos no art.475-J do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que, intimada regularmente para pagamento do débito, a CEF não comprovou o depósito do valor indicado pelo autor como devido, determino a expedição imediata de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.05.001844-6 UTA BARBOSA CORTEZ (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nDeixo do intimar a CEF para apresentar contra-razões uma vez que não foi citada para responder aos termos da presente ação. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2008.51.05.000046-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x PAULO JOSÉ FERREIRA DE MESQUITA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de suspensão por 90 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo abra-se vista à CEF, por 30 dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n64 - 2009.51.05.000345-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ESPOLIO DE MANOEL HENRIQUES VILLARINHO (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.). . Suspendo a determinação retro até o cumprimento do despacho que hoje lancei nos autos em apenso (nº.20085105001659-0).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2005.51.05.000294-2 C E PECLY COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 71 . III\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista disposição da Lei 9.289/96. Condeno a parte embargante em honorários que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à embargada, para manifestar o interesse na execução dos honorários. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I..\r\n\r\n66 - 2008.51.05.000634-1 TOP SONHO LINGERIE CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: MAYCON MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Em razão da certidão retro, defiro à CEF novos dez dias, nos termos do despacho de fl.54.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 99.0500011-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ANTONIO FRANCISCO FURTADO DO AMARAL (ADVOGADO: RONALDO GRANDINI CALVO.). . I - Fls. 138: defiro a expedição de ofício ao DETRAN, afim de que sejam enviadas a este juízo informações sobre a detenção de bens pelo devedor.\r\n\r\nII - Previamente à apreciação dos demais requerimentos constantes daquela petição, proceda a exeqüente à atualização do valor do débito.\r\n\r\n68 - 2008.51.05.000199-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x BELVEDERE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO RIBEIRO FARAGE.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, desde que a CEF traga o valor atualizado do débito no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCom o resultado da diligência, abra-se vista à autora para os requerimentos de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2007.51.05.000324-4 LUIZ GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Processo com vista à CEF para ciência do laudo pericial, por dez dias, conforme determinado a fl.98.\r\n\r\n70 - 2007.51.05.001612-3 JOSE MODESTO AROUCA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência do laudo pericial juntado, conforme determinado a fl.366.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 98.0021463-1 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x EDMILSON RIBEIRO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para manifestação sobre as informações prestadas pelo contador, conforme determinado a fl.279.\r\n\r\n72 - 2002.51.05.000434-2 SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE (ADVOGADO: ERICK J G DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Processo com vista à CEF para transferência dos valores depositados na conta 4014-005-0001581-2 para seu patrimônio, conforme determinado a fl.175.\r\n\r\n73 - 2005.51.05.000316-8 FERRO E MACHADO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO AZEVEDO CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência das informações prestadas pelo perito, estando ciente de que não haverá prorrogação de prazo para falar nos autos, conforme determinado a fl.264.\r\n\r\n74 - 2008.51.05.000103-3 CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x V.S.G. DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.). . Processo com vista à parte ré, por cinco dias, para indicação das provas que pretende produzir, justificadamente, conforme determinado à fl. 63.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 98.0016086-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EDNO VIANA GASPAR (ADVOGADO: ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA.) x LEDA MARIA GARCIA BARRETO (ADVOGADO: ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA.) x ITAMAR HOTTZ FERREIRA x CIROALDO FERREIRA BARBETO (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.). . Processo com vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado à fl. 135.\r\n\r\n76 - 2001.51.05.000890-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x MANUEL FAUSTINO DE AQUINO E OUTRO x MANY´S ARTEFATOS DE COURO LTDA ME (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado a fl.130.\r\n\r\n77 - 2003.51.05.001273-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ANA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado a fl. 73.\r\n\r\n78 - 2003.51.05.001759-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JUSSARA MACHADO COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, para os requerimentos de direito, no prazo de 30 dias, conforme determinado à fl. 78.\r\n\r\n79 - 2005.51.05.000086-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x PAULO ROBERTO NETTO REYS BURNS (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado a fl. 93.\r\n\r\n80 - 2005.51.05.001250-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x PADARIA DOIS IRMAOS DE FRIBURGO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos cabíveis, conforme determinado a fl.179.\r\n\r\n81 - 2005.51.05.001253-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x TAYVERSON BUSQUET PATUELI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito, no prazo de 30 dias, conforme determinado à fl. 84.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n82 - 2008.51.05.001016-2 MARIA RITA REIS MONNERAT DE AZEVEDO (ADVOGADO: FELIPE STUTZ MONNERAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Processo com vista à CEF, por cinco dias, para que diga se concorda com a restauração dos autos no estado em que se encontra.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 98.0601793-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FRANCISCO ALVES DE MORAIS COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado a fl. 114.\r\n\r\n84 - 98.0601794-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RONDINELLI FERNANDES LUIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado à fl. 164.\r\n\r\n85 - 2001.51.05.000896-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ARTHUR GERALDO COSTA SERAFIM (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.). . Processo com vista à parte autora, por quinze dias, conforme determinado à fl. 190.\r\n\r\n86 - 2001.51.05.000981-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FORMACAO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA.). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito, por trinta dias, conforme determinado à fl. 144.\r\n\r\n87 - 2002.51.05.001464-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LUIZ CARLOS GUEDES (ADVOGADO: VANESSA RIBEIRO PIMENTA DE MEDEIROS.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado a fl. 181.\r\n\r\n88 - 2002.51.05.001632-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ADRIANA BRANTES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado a fl.103\r\n\r\n89 - 2004.51.05.000080-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JUAN CARLO AGUIAR CAETANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito, conforme determinado a fl.176, por 30 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.05.001552-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JACIARA ANDRE GERALDO E OUTROS (ADVOGADO: JACIARA ANDRE GERALDO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado a fl.160.\r\n\r\n91 - 2008.51.05.001464-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LACOS VOGUE S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF para requerer o que entender cabível, conforme determinado a fl.72.\r\n\r\n92 - 2008.51.05.001549-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x EDDA DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito, conforme determinado a fl.28.\r\n\r\n93 - 2009.51.05.000185-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x LETICIA BORGES REITBERGER E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à CEF sobre a certidão negativa de fl.37-verso.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2007.51.05.001002-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA.). . Processo com vista aos réus, por dez dias, conforme determinado a fl.91.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n95 - 2004.51.05.000608-6 ELIAS EVANGELISTA CORTEZ (ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA BREDER, JOSE EUGENIO MULLER NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para manifestação sobre o laudo pericial, conforme determinado a fl.237.\r\n\r\n96 - 2006.51.05.000253-3 JORGE DA COSTA TARDIN ME (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . O processo encontra-se aguardando o beneficiário para retirada do Alvará de Levantamento em favor da ADVOCEF expedido, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 785707"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: VALDIR SILVA TELES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em cumprimento ao Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, da Direção do Foro, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do CPF da parte ré, na forma da certidão de fls. 151.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentação de contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DA SILVA NEUGARTEN (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do cumprimento do julgado, ressaltando que deverá comparecer à CEF para efetuar o levantamento dos valores depositados em sua conta fundiária, desde que cumpridos os requisitos elencados no artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTudo feito, e nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.000516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de demanda ajuizada através de advogado que requer sua nomeação como dativo, uma vez que a parte autora lhe foi encaminhada pelo Setor de Pré-Atendimento desta Justiça Federal. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259/2001 prevê, em seu artigo 10, a possibilidade da parte autora propor ações e manifestar-se nos autos sem assistência de representante, indispensável apenas na hipótese do processo seguir para a fase recursal.\r\n\r\nAdemais, é de se destacar que, conforme acima relatado, esta Subseção Judiciária possui Setor exclusivamente criado para realizar o primeiro atendimento das partes, neste incluído, em casos não complexos, a atermação do pleito autoral e seu respectivo ajuizamento. \r\n\r\nEntendo que em demandas como a presente a nomeação de advogado dativo se revela como mau uso do dinheiro público, porquanto desnecessária à eficiência da prestação jurisdicional, mesmo porque contrária à Resolução n.º 1, de 15/02/2007, do Egrégio TRF da 2a Região, que, em seu artigo 25, determina que, no caso da parte sem advogado não poder ser atendida devidamente pelo servidor, a mesma deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União ou ao Núcleo de Atendimento conveniado.\r\n\r\nAssim, com esteio no artigo 1o, § 8º, da Resolução n.º 558 do CJF, indefiro a nomeação do patrono signatário da peça vestibular. Intime-se-o desta decisão e exclua-se seu nome no cadastro processual.\r\n\r\nNão obstante, satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Trata-se de demanda ajuizada através de advogado que requer sua nomeação como dativo, uma vez que a parte autora lhe foi encaminhada pelo Setor de Pré-Atendimento desta Justiça Federal. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259/2001 prevê, em seu artigo 10, a possibilidade da parte autora propor ações e manifestar-se nos autos sem assistência de representante, indispensável apenas na hipótese do processo seguir para a fase recursal.\r\n\r\nAdemais, é de se destacar que, conforme acima relatado, esta Subseção Judiciária possui Setor exclusivamente criado para realizar o primeiro atendimento das partes, neste incluído, em casos não complexos, a atermação do pleito autoral e seu respectivo ajuizamento. \r\n\r\nEntendo que em demandas como a presente a nomeação de advogado dativo se revela como mau uso do dinheiro público, porquanto desnecessária à eficiência da prestação jurisdicional, mesmo porque contrária à Resolução n.º 1, de 15/02/2007, do Egrégio TRF da 2a Região, que, em seu artigo 25, determina que, no caso da parte sem advogado não poder ser atendida devidamente pelo servidor, a mesma deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União ou ao Núcleo de Atendimento conveniado.\r\n\r\nAssim, com esteio no artigo 1o, § 8º, da Resolução n.º 558 do CJF, indefiro a nomeação do patrono signatário da peça vestibular. Intime-se-o desta decisão e exclua-se seu nome no cadastro processual.\r\n\r\nA presente demanda tem por objetivo a condenação dos réus, em danos morais, por ato praticado por pessoa física, no exercício de função pública.\r\n\r\nNão vislumbro a hipótese do Enunciado 4 das Turmas Recursais, a permitir a permanência da Pessoa Física (FERNANDO SANTANA PINTO), eis que não se trata de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nAtente-se, inclusive, a existência de prestação serviço público que, em se tratando de responsabilidade civil, vigora a tese da Teoria do Risco, o que por si só já afasta a necessidade de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nDessa forma, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do pólo passivo, devendo excluir do pólo passivo FERNANDO SANTANA PINTO.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCitem-se os réus para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de contestação, apresentar as fitas de vídeo com gravação dos fatos ocorridos no citado dia.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR DE SOUZA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso, uma vez que intempestivo.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.002004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE FERREIRA BEZERRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de demanda ajuizada através de advogado que requer sua nomeação como dativo, uma vez que a parte autora lhe foi encaminhada pelo Setor de Pré-Atendimento desta Justiça Federal. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259/2001 prevê, em seu artigo 10, a possibilidade da parte autora propor ações e manifestar-se nos autos sem assistência de representante, indispensável apenas na hipótese do processo seguir para a fase recursal.\r\n\r\nAdemais, é de se destacar que, conforme acima relatado, esta Subseção Judiciária possui Setor exclusivamente criado para realizar o primeiro atendimento das partes, neste incluído, em casos não complexos, a atermação do pleito autoral e seu respectivo ajuizamento. \r\n\r\nEntendo que em demandas como a presente a nomeação de advogado dativo se revela como mau uso do dinheiro público, porquanto desnecessária à eficiência da prestação jurisdicional, mesmo porque contrária à Resolução n.º 1, de 15/02/2007, do Egrégio TRF da 2a Região, que, em seu artigo 25, determina que, no caso da parte sem advogado não poder ser atendida devidamente pelo servidor, a mesma deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União ou ao Núcleo de Atendimento conveniado.\r\n\r\nAssim, com esteio no artigo 1o, § 8º, da Resolução n.º 558 do CJF, indefiro a nomeação do patrono signatário da peça vestibular. Intime-se-o desta decisão e exclua-se seu nome no cadastro processual.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.002210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERQUEIRA JUNIOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PERDIGAO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, determinada pelo artigo 3º da Lei 10.259/2001, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL ANDERSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata o presente feito de descontos a título de Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). Dessa forma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE ABREU XAVIER (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata o presente feito de descontos a título de Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA). Dessa forma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MARTINS LOURENCO (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emende a Inicial esclarecendo Pedido e Causa de Pedir, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre conclusão lógica, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.70.004739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE ANDRADE FRANCISCO (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em complemento ao despacho retro, expeça-se também RPV em favor do patrono constituído nos autos, no percentual estipulado no contrato de honorários juntado aos autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.004898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA APARECIDA ROCHA DE BARROS ARAUJO (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 121: indefiro. À uma breve análise da planilha apresentada, juntamente com os documentos constantes dos autos, percebe-se que os valores descontados dos atrasados, devidos à parte autora, decorrem de pagamento realizado por força de benefício de auxílio-doença na qual fruiu em idêntico período (fl. 101).\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos valores devidos e já constantes dos autos, fls. 112/116.\r\n\r\nDeixo de intimar a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, uma vez se tratar de mera atualização de valores.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA MOTA CAMILLO (ADVOGADO: MURILO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso, uma vez que intempestivo.\r\n\r\nEm 5 dias nada sendo requerido desse baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora apresenta petição (fls. 53/54) como impugnação ao laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNo entanto, não apresenta qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo das limitações sofridas pela parte autora a justificar os pedidos formulados.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, deixo de receber a petição descrita como impugnação ao laudo pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, em sua petição de fl. 64.\r\n\r\nDe fato, por equívoco, foi juntado aos autos peça (Sentença em Embargos de Declaração) de feito diverso, não podendo, pois gerar efeitos nos presentes autos.\r\n\r\nDessa forma, torno sem efeito a Sentença de Embargos de Declaração, juntada às fls. 60/61.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar ao feito cópia do processo administrativo do benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE JESUS LIMA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora apresenta petição (fls. 62/71) como impugnação ao laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNo entanto, não apresenta qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo das limitações sofridas pela parte autora a justificar os pedidos formulados.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, deixo de receber a petição descrita como impugnação ao laudo pericial e, por conseqüência, mantenho o indeferimento do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nSolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUSA CRUZ (ADVOGADO: ALBANI DIAS COELHO, BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem aceitação da proposta, expeça-se Ofício à SOF para pagamento dos honorários periciais, acaso ainda não pagos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada de planilha de valores, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ CASTELO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 21/07/2009, às 12:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Mantenho o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela de fls. 20/21.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado nos autos para esclarecer o laudo pericial, especificamente, no ponto de sua conclusão onde afirma que a parte autora sofre de retardo mental grave, contudo, informa que o mesmo não se encontra incapacitado para o trabalho e, em resposta aos quesitos do Juízo (item 8), responde ser a incapacidade plena. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à petição do INSS de fls. 42/55, inclusive quanto à juntada de cópia do CNIS, informando a atividade laborativa desempenhada.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da manifestação do i.perito, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça-se ofício à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINE SILVA PERES (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda ajuizada através de advogado que requer sua nomeação como dativo, uma vez que a parte autora lhe foi encaminhada pelo Setor de Pré-Atendimento desta Justiça Federal. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259/2001 prevê, em seu artigo 10, a possibilidade da parte autora propor ações e manifestar-se nos autos sem assistência de representante, indispensável apenas na hipótese do processo seguir para a fase recursal.\r\n\r\nAdemais, é de se destacar que, conforme acima relatado, esta Subseção Judiciária possui Setor exclusivamente criado para realizar o primeiro atendimento das partes, neste incluído, em casos não complexos, a atermação do pleito autoral e seu respectivo ajuizamento. \r\n\r\nEntendo que em demandas como a presente a nomeação de advogado dativo se revela como mau uso do dinheiro público, porquanto desnecessária à eficiência da prestação jurisdicional, mesmo porque contrária à Resolução n.º 1, de 15/02/2007, do Egrégio TRF da 2a Região, que, em seu artigo 25, determina que, no caso da parte sem advogado não poder ser atendida devidamente pelo servidor, a mesma deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União ou ao Núcleo de Atendimento conveniado.\r\n\r\nAssim, com esteio no artigo 1o, § 8º, da Resolução n.º 558 do CJF, indefiro a nomeação do patrono signatário da peça vestibular. Intime-se-o desta decisão e exclua-se seu nome no cadastro processual.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE AMORIM TAVARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISONEIDE RAMOS BORGES (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCitem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMEIR MARIA ROCHA (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda ajuizada através de advogado que requer sua nomeação como dativo, uma vez que a parte autora lhe foi encaminhada pelo Setor de Pré-Atendimento desta Justiça Federal. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259/2001 prevê, em seu artigo 10, a possibilidade da parte autora propor ações e manifestar-se nos autos sem assistência de representante, indispensável apenas na hipótese do processo seguir para a fase recursal.\r\n\r\nAdemais, é de se destacar que, conforme acima relatado, esta Subseção Judiciária possui Setor exclusivamente criado para realizar o primeiro atendimento das partes, neste incluído, em casos não complexos, a atermação do pleito autoral e seu respectivo ajuizamento. \r\n\r\nEntendo que em demandas como a presente a nomeação de advogado dativo se revela como mau uso do dinheiro público, porquanto desnecessária à eficiência da prestação jurisdicional, mesmo porque contrária à Resolução n.º 1, de 15/02/2007, do Egrégio TRF da 2a Região, que, em seu artigo 25, determina que, no caso da parte sem advogado não poder ser atendida devidamente pelo servidor, a mesma deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União ou ao Núcleo de Atendimento conveniado.\r\n\r\nAssim, com esteio no artigo 1o, § 8º, da Resolução n.º 558 do CJF, indefiro a nomeação do patrono signatário da peça vestibular. Intime-se-o desta decisão e exclua-se seu nome no cadastro processual.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SABINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm que pese o feito já se encontrar contestado, certo é que a presente inicial se encontra confusa em sua narrativa, alternando pedidos diversos e inacumuláveis.\r\n\r\nNão se pode no presente momento, ter certeza se a parte autora requer aposentadoria especial, ou por idade.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial para esclarecer a divergência de pedido e causa de pedir, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCaso haja modificação substancial, reabra-se o prazo de defesa à parte ré, oportunidade que deverá juntar o processo administrativo do benefício pleiteado.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA ALEVATO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para comparecer ao balcão da Secretaria deste Juizado para ratificar a procuração outorgada ao patrono constituído nos autos, uma vez que existe nos autos documento que demonstra ser a mesma analfabeta, no mesmo prazo anterior.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA PAIXAO DO MONTE DE FREITAS (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.70.001077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MATTES CAMPOS (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, KATHIA VIANNA CAMBEIRO.). . Intime-se a parte autora para informar sobre o efetivo cumprimento do acordo homologado conforme fls. 55, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.70.001694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SOARES MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da certidão retro, inutilize-se o alvará expedido em novembro de 2008 e não retirado na Secretaria deste Juízo até a presente data, devendo o mesmo ser arquivado em Pasta própria.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se novo alvará em nome da parte autora, intimando-se-a pessoalmente para que compareça em Juízo, em cinco dias, a fim de retirá-lo, devendo manifestar-se nos autos, em igual prazo, acerca do efetivo levantamento.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, proceda-se à devida baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 786092"
                            ],
                            "786722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.000306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCELO FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assiste razão a ambas às partes, cada uma num ponto. É que, conforme a União argumenta, não há que se falar em correção monetária das parcelas de 28,86% e 3,17%, pedidos estranhos ao feito. Noutro giro, correto o autor ao salientar que os cálculos do réu descontam valor a maior, uma vez que à fl. 127, após apurar o montante devido a título de correção monetária não incidente à época sobre o principal de julho de 1994 a janeiro de 2003, extraiu o valor de R$ 5.464,96, ou seja, toda a quantia paga por ocasião do reenquadramento, incluindo não só o principal como a correção monetária correspondente ao período de 01/07/1991 a 30/06/1994.\r\n\r\nPortanto, determino a intimação da União para que, no prazo de trinta dias, informe, pela derradeira vez, os valores devidos à parte autora, identificando na parcela de R$ 5.464,96 o que foi pago a título de reenquadramento de julho de 1991 a 30/06/1994, devidamente corrigido ao momento do adimplemento, e o que foi pago de julho de 1994 até janeiro de 2003. Na mesma oportunidade deverá declinar a quantia a ser destacada por força de contrato de honorários (fl. 122) .\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e de seu patrono constituído, tão logo o sistema processual desta Justiça Federal habilite o campo destinado a anotação da contribuição social para o PSS, no qual deverá ser lançado o valor zerado, em razão da natureza do pedido objeto da presente demanda.\r\n\r\nSaliento à parte autora que não é necessário comparecer à Justiça Federal para fins de levantamento das requisições, bastando dirigir-se a qualquer agência da CEF, munida de RG, CPF e ofício que noticia o devido depósito, obtido no sítio do TRF da 2a Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição.ribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ELIAS SAMPAIO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPROC. N.º 2008.5170.001932-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. retro, intime-se a parte autora, através de seu patrono constituído, para que comprove em Juízo, no prazo de dez dias, que não há hipótese de litispendência e/ou coisa julgada entre a presente demanda e o feito n.º 2004.5160.013119-4.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINETE RODRIGUES (ADVOGADO: IOLANDA MARIA PINTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial:\r\n\r\nfornecer cópia atualizada de comprovante de residência em seu nome;\r\n\r\nfazer constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, devendo regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FIGUEIREDO (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 836/838 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PACIFICO (ADVOGADO: LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da certidão de fl. 81, reconsidero o despacho de fl. 67 e recebo o recurso da parte ré, ante sua tempestividade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ratifica os termos da petição de fls. 62/66, como contra-razões ao recurso interposto. \r\n\r\nNão confirmando a peça, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro. com nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA CARVALHO LEITE (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x SONIA MARIA DIAS MAGALHAES E OUTRO. . Recebo o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentação de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, em cumprimento ao Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, da Direção do Foro, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do CPF da parte ré, bem como de seu nome, passando a constar João Paulo Magalhães de Oliveira, devendo, ainda, proceder à inclusão do CNPJ do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.000137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO CESAR DE MIRANDA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em complemento ao despacho de fl. 165, expeça-se RPV em favor do patrono constituído nos autos, conforme acórdão de fl. 91.\r\n\r\nTudo feito, e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.000973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FABIO DE ANDRADE LOPES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A parte autora apresentou renúncia aos valores que ultrapassam o limite dos Juizados Especiais Federais, requerendo a efetivação do pagamento por RPV.\r\n\r\nTendo em vista haver envio de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, este valor deve ser descontado daqueles devidos à parte autora.\r\n\r\nDessa forma, expeça-se RPV em favor da parte autora, no limite dos valores permitidos, devidamente descontado o valor pago ao patrono constituído nos autos.\r\n\r\nSaliente Saliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA DE FREITAS VERLY (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a petição de fls. 86/87, uma vez que o presente feito trata de pedido de benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, comprovado o depósito, e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.004684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 131/133, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.005028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEA SABASTIAO (ADVOGADO: WALESKA PAIVA DA SILVA, ADRIANA HELENA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 152, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.005407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em complementação ao despacho de fls. 76, dê-se vista à parte autora acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 85/87, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, cumpra-se as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.000212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON JACINTO DE MOURA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 80, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 951/953 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.000436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES DE FIGUEIREDO MARQUES (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 933/934 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, com DIB na data de cessação do benefício de auxílio-doença titularizado pelo autor (NB 5146461771). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.000670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DO SANTOS BARRETO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 66/68, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor do autor.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INÁCIO REZENDE DOS SANTOS (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do efetivo recebimento dos alvarás retirados.\r\n\r\nConsiderando a cláusula nº 2 do acordo homologado conforme fls. 72/73, deixo de determinar a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários da defensora dativa.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AGUIAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 930/932 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5175268828) desde a data da cessação (19/05/2007). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em complemento ao despacho de fl. 119, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, como já determinado no mencionado comando judicial.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.001701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 76, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 926/927 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de expedição de RPV em nome do patrono constituído, porquanto este deve indicar o CPF do efetivo beneficiário, uma vez que o Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte, com incidência da alíquota de 3% (três por cento) no momento do pagamento, consoante dispõe a Lei n.º 10.833, de 29/12/2003. \r\n\r\nEm complemento ao despacho retro, expeça-se RPV em favor da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nTudo feito, e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 62, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA THIAGO NORONHA E OUTROS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à audiência (artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001) e REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA A FLS. 47, por total ausência de verossimilhança da alegação autoral, vez que as matérias fáticas controvertidas versam sobre comprovação de união estável e qualidade de segurado.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio defensor dativo à parte autora na pessoa da Drª. Darlete Gomes da Costa, OAB/RJ 49.004. Dê-se lhe vista.\r\n\r\nRestituo o prazo para apresentação de contra-razões à parte autora.\r\n\r\nDecorrido, remetam-se ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOLO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.005157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MOURA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 73/75, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.005462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DA SILVEIRA PRUDENCIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.006453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIELLE DA CUNHA DE ALMEIDA ALCANTARA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEm complementação ao despacho retro, intime-se a parte autora para informar o número de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de regularizar a autuação do presente feito, na forma do Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, da Direção do Foro.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do CPF, bem como para inclusão do CNPJ do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.70.006583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITO DE PAULA DE SOUZA DOMINGOS (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando-se a conclusão do perito judicial, em seu laudo às fls. 33, nos seguinte termos:\r\n\r\n“O autor deve evitar a realização de atividades que possam sobrecarregar a coluna cervical e lombar, quando presentes as manifestações dolorosos, como exemplo, carregar peso, subir e descer escadas repetidamente durante o dia, permanecer em pé ou sentada por longos períodos, realizar serviços pesados.” (grifo nosso).\r\n\r\nImpõe-se intimar o perito do juízo para que esclareça quanto a incapacidade da parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARICEUZA MUNIZ (ADVOGADO: WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 935/938 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 318/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.70.002448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: UBIRATAN MOREIRA DA SILVA, NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos art. 51, II da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.70.000161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO LUIZ VIANA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 310/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.70.000447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DOS SANTOS GAMA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, indefiro o requerimento de fls. 102, concedendo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias à parte autora para apresentar os extratos da conta vinculada, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n38 - 2007.51.70.005063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FONSECA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 948/950 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de 454,24 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (março/2009 - fls. 89), até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.70.005172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA SILVA BRAGA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em complementação ao despacho retro, intimem-se os 2º e 3º autores para informarem os números de seus CPF's.\r\n\r\nCom a informação, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do CPF da parte autora, em cumprimento ao Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, da Direção do Foro.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.000765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARGARETH TELLES REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 842/844 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do C.P.C., condenando a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do autor de nº 002-0551-2-077.9008, no período imprescrito, na forma do art. 4º da lei 5.107/66. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para cumprir o decisum, na forma do art. 17 da lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE BARROS (ADVOGADO: LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 839/841 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.006534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA COSTA CAETANO (ADVOGADO: NEURILANDIA FREITAS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos art. 51, II da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2007.51.70.005194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n44 - 2008.51.70.004242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n45 - 2008.51.70.004528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSELIA BASTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n46 - 2008.51.70.004615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BELARMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n47 - 2008.51.70.005208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIA BERNARDO CABRAL (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n48 - 2008.51.70.005454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n49 - 2008.51.70.006321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora. \r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, nada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.70.000687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no mesmo prazo (10 dias). \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora. \r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n52 - 2008.51.70.001878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DA SILVA AGUIAR SILVA (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n53 - 2008.51.70.002444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GARCEZ (ADVOGADO: ROGERIO LOPES BRANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE OLIVEIRA NEY FERREIRA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n55 - 2008.51.70.004096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n56 - 2008.51.70.004751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENI DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.004751-4\r\n\r\nPARTES:ERENI DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no \r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n57 - 2008.51.70.005052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.005052-5\r\n\r\nPARTES:ROBSON DA SILVA FREITAS FERREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 786722"
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ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004892-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 96/117 pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003296-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DO NASCIMENTO ALMEIDA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES ANTONIO PIRES (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor, mediante depósito em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da quantia (atualizada em 13 de março de 2009) de R$ 14.645,34 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) - acrescida, até a data do pagamento, dos valores correspondentes à correção monetária e juros apurados na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de juros de mora incidente, desde a citação, sobre a quantia total devida ao Autor no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelecem o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o enunciado nº 12 da súmula da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor, mediante depósito em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da quantia (atualizada em 13 de março de 2009) de R$ 261,29 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos) - acrescida, até a data do pagamento, dos valores correspondentes à correção monetária e juros apurados na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de juros de mora incidente, desde a citação, sobre a quantia total devida ao Autor no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelecem o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o enunciado nº 12 da súmula da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA SILVA PILOTTO (ADVOGADO: OLIVIA MOURA PILOTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 25.844,71 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), acrescida, desde a data dos cálculos e até a data do pagamento, dos valores correspondentes à correção monetária e juros apurados na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de juros de mora incidente, desde a citação, sobre a quantia total devida ao Autor no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelecem o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o enunciado nº 12 da súmula da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ROBERTO MACHADO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004796-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça na Secretaria deste Juizado, portando o bilhete original referente a aposta realizada na LOTOFÁCIL, em 28 de agosto de 2008, nº 4138-E642A15FB725713A5-9C, cuja cópia foi juntada aos autos à fl. 13, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista tratar-se de documento essencial ao julgamento da lide.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BULHO GURGEL (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.000509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000509-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos de fls. 67/95, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000780-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, diante dos documentos de fls. 21/28, informe, sob as penas da lei, se assinou o contrato n.º 19.0185.110.0316177-57, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 12 - 2009.51.70.001264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON LUIS ALVES (ADVOGADO: PAULO ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001264-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 40/42, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS TOMAZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WAGNER PEREIRA DOS SANTOS, PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001335-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré em sua contestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DELGADO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA CUNHA SALES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SILVEIRA ABDON (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SABINO DE LIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO SILVA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANASSES TRAJANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CANDIDO PAIXAO DA MATA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002425-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12/06/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON DE SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR RICARDO SILVA DOS REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA RICCI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ PAIVA GALEAZZI FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO FERREIRA FRANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002444-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) Nº 2008.51.01.028524-3, a fim de que possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.002448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LISBOA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE XAVIER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE ALBERTO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO BISPO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002473-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ALBERTO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOUVEA APARICIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLAN DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.002494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VESPASIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.002498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINELSO FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002498-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. No mesmo prazo, dê-se vista sobre documento de fl. 18.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12/06/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.70.002509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA COSTA MACEDO (ADVOGADO: VALMIR MARTINS BARBOSA JUNIOR, ANISIA DE SOUZA FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.60.002054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.60.002054-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 108. Defiro. Aguarde-se por 10 dias manifestação da parte autora. Intime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n48 - 2008.51.10.003093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES CAVALCANTE SILVA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.003093-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 121/129. Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, que vem realizando tratamento junto ao Instituto Nacional de Câncer - INCA, juntando aos autos histórico do tratamento e atestado médico emitido por profissional do referido Instituto com explicação sobre seu quadro clínico e sobre a manutenção ou perda de sua capacidade laborativa.\r\n\r\nNo mesmo prazo esclareça a Autora se retornou ao trabalho, tendo em vista que o termo de comparecimento de fls. 129 foi emitido pelo INCA para “fins de falta ao trabalho”. Além disso, junte a Autora aos autos declaração de seu empregador informando sobre eventual afastamento, caso haja.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 10/06/2009.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.000420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000420-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que se manifeste sobre petição de fls. 196/207, onde partes e fatos são estranhos aos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste acerca do pedido de habilitação e documentos de fls. 208/213, bem como para informe se a parte autora possui outros dependentes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001911-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nApresente o Autor declarações de rendimentos firmadas por sua esposa e sua filha, respectivamente, contendo nº do documento de identidade e CPF das mesmas.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/06/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003105-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 62, intime-se a parte autora para que cumpra adequadamente, no prazo de 5 dias, o despacho de fl. 57, sob pena de extinção, juntando declaração do empregador mencionado na referida petição.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANY MARIA DA COSTA MUNIZ (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE JESUS DE FREITAS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004204-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para que junte declaração firmada por seu companheiro, (contendo nº do documento de identidade e CPF) onde conste os rendimentos do mesmo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/06/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 10/06/2009\r\n\r\n54 - 2008.51.70.004395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE MORAES OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.004653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA GOVEIA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.004845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANELI GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004845-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 61/64. Indefiro o pedido de realização de nova perícia, uma vez que a impugnação do Réu se refere ao Dr. Paulo Sant´anna, ao passo que a perícia foi realizada pelo Dr. José Roberto Pinto Barbosa (v. laudo de fls. 51/55).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as alegações do Réu em fls. 61/64, no que tange às contribuições recolhidas ao RGPS após a cessação do benefício de auxílio-doença, em maio de 2007. Deverá a parte autora esclarecer e comprovar até quando pôde efetivamente exercer a atividade laborativa declarada na petição inicial (empregada doméstica), juntando aos autos, ainda, cópia de sua carteira de trabalho e previdência social. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n57 - 2008.51.70.004896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.005188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCINEIA GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005188-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 68/70. Pretende a Autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja o Réu obrigado a restabelecer seu benefício previdenciário cessado em maio de 2008.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes. A evidência do direito não transparece, pois o documento de fls. 30 revela que o perito da autarquia ré declarou que a incapacidade laborativa da parte autora teria tido início em 24 de julho de 2003 e que as contribuições recolhidas pela Autora em 10 de maio de 2004 seriam, portanto, posteriores ao início da incapacidade, razão pela qual a concessão do benefício NB 133.744.762-2 teria sido irregular (v. tela cadastral de fls. 13). \r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que traga aos autos documentos que comprovem a data do acidente de automóvel que gerou sua incapacidade, bem como a data da cirurgia a que foi submetida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se o Réu para se manifestar sobre o laudo pericial, nos termos da decisão de fls. 32/34.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.006168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANIRA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, estando fundamentada a sentença e não se prestando os embargos de declaração, em regra, à modificação da decisão, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.006185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006185-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre petição do INSS de fl. 63, trazendo as informações requeridas.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n61 - 2008.51.70.006253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) Tendo sido concedida APOSENTADORIA POR INVALIDEZ administrativamente em 19/3/2009, avaliar se em 02/05/2008 já estaria a parte autora plenamente incapacitada para o trabalho?\r\n\r\n2) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n3) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 62 - 2008.51.70.006405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JANUARIO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006405-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.70.001009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON EDUARDO DA SILVA LEITE (ADVOGADO: CREUZA FAZOLI MASSOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n2) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n3) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n4) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n5) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n6) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n7) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n8) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n9) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n10) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nquesitos do INSS \r\n\r\n1) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n2) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n3) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n4) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos supramencionados? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n5) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n6) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n7) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n8) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n9) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n10) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n11) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n64 - 2009.51.70.001079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI CHAVES MONTEIRO (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES IGNACIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001745-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a emenda de fl. 41.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para que promova a inclusão de Milena Ignácio da Silva, Mateus Ignácio da Silva, Caio da Silva Calisto e Janaína Santos de Abreu Silva no pólo passivo.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Carmem Ribeiro Madeira para atuar como curadora e defensora dativa de Milena Ignácio da Silva e Mateus Ignácio da Silva.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 30/07/2009, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes bem como as testemunhas arroladas pela parte autora à fl. 3. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus, cientificando-os de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n66 - 2009.51.70.002036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE BRITO VALVERDE (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.002161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n68 - 2009.51.70.002307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002307-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço declarado às fls. 06 e o certificado às fls. 09, intime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n69 - 2009.51.70.002330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA DE ALMEIDA ROQUE (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002330-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 10/06/2009\r\n\r\n70 - 2009.51.70.002333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR DE FREITAS (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002333-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 10/06/2009\r\n\r\n71 - 2009.51.70.002348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENIR DE PAULA SIQUEIRA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 10/06/2009.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.002400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA DE MORAES ELIAS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.51.030309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO VITORIO DE CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 73,79 (setenta e três reais e setenta e nove centavos), importância que deve ser acrescida (da data do cálculo até a data do pagamento) de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.70.005279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE FREITAS BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS FERNANDES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005279-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos de fls. 76/120, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.70.002771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADISA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor, mediante depósito em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da quantia (atualizada em 20 de março de 2009) de R$ 249,11 (duzentos e quarenta e nove reais e onze centavos) - acrescida, até a data do pagamento, dos valores correspondentes à correção monetária e juros apurados na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de juros de mora incidente, desde a citação, sobre a quantia total devida ao Autor no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelecem o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o enunciado nº 12 da súmula da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.70.002772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GALDINO COUTO (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 2008.51.70.003463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003463-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.70.004940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI PEREIRA (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004940-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.70.005027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON LESSA ARAUJO (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005027-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.70.005104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SOARES (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005104-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.70.005119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIEL ALVES FERREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005119-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.70.005172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BATISTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005172-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.70.005293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO COUTO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005293-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.70.005384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005384-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2009.51.70.001618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CORREA MOREIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001618-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 787384"
                            ]
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                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.06.000494-1 TELEVIDEO COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: NILTON CAMPOS FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Tendo em vista a informação na inicial (fls. 20/21) de anterior ajuizamento de ação (processo nº 99.0553793-7) através da qual a empresa demandante pede que seja reconhecida a sua atividade de antenista, à autora a fim de que se manifeste sobre eventual ocorrência de identidade de ações, devendo apresentar cópia da inicial, sentença e decisões dos Tribunais referentes ao feito nº 99.0553793-7.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso a autora se manifeste no sentido de inexistência de litispendência, cite-se a ANATEL. Deverá a ré, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos acima citada.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 786696"
                            ],
                            "787229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0703693-3 ADELINO MORAES FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO DE ABREU, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Republico o trecho de despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Em caso de confirmação, determino, desde já, a intimação do patrono da co-autora para promover a habilitação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso negativo, intime-se pessoalmente a co-autora para juntada de seu CPF, sob pena de extinção do feito em relação à mesma.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 787229"
                            ]
                        }
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                },
                "Resende": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "785844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001500-9 ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS, DAVI MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003885-0 MARINHO DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.005318-7 JULIO CESAR BRAGA GOMES (ADVOGADO: FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.005502-0 FERNANDO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.001556-7 PEDRO FERREIRA PINTO FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000104-4 JOSE CRUZ DE MEDEIROS (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000390-9 CELSO TOBIO FONTENLA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001439-7 JOVINO DE LIMA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001476-2 MAURICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001902-4 EDUARDO GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001931-0 MARCELO REIS DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000563-7 JOB DOS SANTOS (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000162-4 JOSE PAULINO CORREA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000191-0 IRACI REZENDE DA SILVA CUSTODIO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001379-0 ANDRE LUIZ DE MEDEIROS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000075-1 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, ROSANE ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 785844"
                            ],
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 14/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002051-0 CARLOS EDUARDO SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003278-0 CELIO EDUARDO DE SOUZA HENRIQUES (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se o advogado da parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001559-2 LUIS CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000680-7 VANDER AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000832-4 CLEBER GOMES DE FRANCA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001145-1 SEBASTIANA FRANCISCA AMBROZIO E OUTROS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001245-5 ANTONIO ASSIS DE MESQUITA (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001314-9 MARILDA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001582-1 APARECIDA IZABEL DE SOUZA PARANHOS (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES, FELIPE PAVAN RAMOS.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001598-5 JULIA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001672-2 ANGELICA IZABEL DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000678-2 ANTONIO BRAGA (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000345-1 MARIA AUGUSTA KOENIGKAM PINTO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 785911"
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                            "786440": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DIAS (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000255-4\r\n\r\nDeixo de receber o recurso adesivo por falta de amparo legal em sede de Juizado Especial Federal, segundo o artigo 8o, parágrafo 4o do provimento no. 05/2005 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumpra-se o item III do despacho de fls. 157.\r\n\r\nResende, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERVAL LEITE DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000703-5\r\n\r\nReitere-se a intimação de fls. 57, vez que as cópias apresentadas encontram-se ilegíveis. Deve a parte autora trazer TODAS as cópias solicitadas, e não apenas algumas, como foi feito. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA SANTOS GUIMARÃES x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON VITORIANO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000972-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre acordo proposto pela autarquia ré em fls.77, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OCTAVIO BARRETO XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DE JESUS ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000011-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração para rejeitá-los, na forma do artigo 535, I e II, do CPC, eis que não há qualquer omissão. A sentença ateve-se a todos os pontos do pedido e fundamenta-se de forma necessária e suficiente.\r\n\r\nQuanto à discordância apresentada pela ré, esta deveria ser questionada por meio de recurso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nResende, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ALICE DA SILVA MAIA x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000622/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000015-0\r\n\r\nMuito embora considere o zelo da Fazenda Nacional exagerado - especialmente, em se considerando sequer haver apresentado contestação, anteriormente -, conheço e dou provimento para os embargos de declaração, nos termos do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, para fazer constar do dispositivo, em adição ao que lá se encontra, logo após, “Plano de Seguridade Social “ e antes de “bem como”, a expressão “incidente sobre o adicional de férias, nos termos da inicial”.\r\n\r\nQuanto à afirmação de que a parte Autora não pediu a suspensão dos descontos, está implícito do texto da fundamentação da inicial, ainda que não esteja expresso no pedido.\r\n\r\nResende, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN CARMEN FREIRE RIBEIRO (ADVOGADO: LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000133-5\r\n\r\nChamo o feito à ordem, a fim de determinar o cumprimento dos itens III a V, da decisão de fl. 28, uma vez que a parte ré foi intimada somente quanto à decisão de fls. 34. \r\n\r\nResende, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVEIRA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000195-5\r\n\r\nReitero a determinação contida a fls. 59, no sentido de que a Autora traga aos autos a cópia do CPF da menor sob guarda, uma vez que a cópia da identidade daquela já consta destes autos, tendo sido trazida pela Ré. Prazo de 10 dias. Intime-se pessoalmente a Autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA HELENA PORTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência. Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON RAMOS DA SILVA, PATRICIA ELIAS DE PAULA, PRISCILLA CARVALHO BRAGA, JOSE CANDIDO FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000388-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a prova técnica para delimitação do alcance da incapacidade e a pesquisa social, a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade PSIQUIATRIA eis que tais requisitos deverão ser comprovados por exame médico pericial e laudo de condições sócio-econômicas.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, a Doutora AURELIA FERNANDES GONÇALVES, CRM 5270646-9, com endereço profissional na Rua Marcilio Dias, nº 563, 2º - sala 201, Jardim Jalisco/Resende..\r\n\r\nV - Tendo em vista a dificuldade na região de se nomear peritos e uma vez que os já nomeados demonstraram desinteresse face ao valor mínimo fixado na tabela IV do anexo I da Resolução nº 558, de 22/05/2007, fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg.Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 10/07/2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente ação, análise dos autos e designação da data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VIII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nPode a parte Autora vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, deambular sozinha?\r\n\r\nPossui a parte Autora capacidade para a vida independente?\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nResende, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 786440"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.002864-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.02.002864-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a ré Roseli Rosa Fernandes foi localizada e devidamente citada, nos autos do processo nº 2009.51.17.000164-8, designo o dia 20 de agosto de 2009, às 15h30min, para inquirição da mesma como testemunha do Juízo. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a testemunha e o acusado, e, por publicação, a Defesa.\r\n\r\nAnote o Apoio ao Gabinete a audiência na pauta.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.02.000513-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TANIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x FRANCISCO DOS REIS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, LEONARDO ROSA DOS SANTOS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, ALEX OLIVEIRA DE JESUS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.000513-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCO DOS REIS E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO acórdão do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena cominada por este Juízo ao réu Francisco dos Reis, fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre a prescrição da pretensão punitiva (CP, artigos 110 c/c 109, V), o Ministério Público Federal requer a extinção da punibilidade do réu pela incidência da prescrição operada retroativamente, com fundamento nos artigos 109, V, e 110, parágrafos 1º e 2º, combinados com o artigo 107, IV, todos do Código Penal.\r\n\r\nO artigo 110 do Código Penal dispõe que a prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória é regulada pela pena aplicada. Tendo sido imposta ao condenado a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, o poder de punir estaria fulminado em 4 anos (art. 109, V, CP). Sabendo-se que o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento da consumação do delito, ou seja, da data do recebimento da primeira parcela do benefício (29/09/1997), e considerando que entre o dia 29/09/1997 e o momento em que a denúncia foi recebida, ou seja, no dia 06/10/2006, passaram-se mais de 04 (quatro) anos, não resta alternativa senão o reconhecimento da prescrição pelo cálculo da pena em concreto, segundo o art. 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO DOS REIS devido à prescrição retroativa da pretensão punitiva com base na pena em concreto (CPP 61; CP 110, §2º, 109, V).\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Félix Pacheco e à Delegacia de Polícia Federal em Niterói, dando-lhes ciência do dispositivo desta decisão que declara extinta a punibilidade do réu Francisco dos Reis e da sentença absolutória da ré Tânia Aparecida Oliveira da SIlva.\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal, juntando aos autos a Folha de Antecedentes Criminais dos réus Francisco dos Reis e Tânia Aparecida Oliveira da SIlva.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.02.001687-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x MARIA CARMEN RINALDI BARONE DE MEDEIROS (ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS, WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA, FLAVIO GUSE DE AGUIAR, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA.) x JOSE FERNANDO DA COSTA DE MEDEIROS (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA, FLAVIO GUSE DE AGUIAR, GUILHERME DE JESUS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.001687-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE FERNANDO DA COSTA DE MEDEIROS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a superveniência da Lei nº 11.719/08 e a ausência de norma de direito intertemporal que regule os processos em andamento, invoco os artigos 402 e 403, § 3º do Código de Processo Penal, a fim de dar vista à Defesa para requerimento de diligências.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003094-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x VALDELICE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003094-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDELICE DE ALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 203, intime-se pessoalmente o gerente executivo do Instituto Nacional de Seguro Social em Niterói com o fim de proceder a busca em seus arquivos para localizar o processo concessório em que foi deferido o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição para Valdelice de Almeida, conforme determinado na decisão de fl. 184. \r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002149-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x ALEXANDRINO ROSA PEREIRA (ADVOGADO: SYLVIO PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 184/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. Por essas razões, CONDENO ALEXANDRINO ROSA PEREIRA pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e, em conseqüência, aplico-lhes as sanções do art. 171, §3º, do Código Penal da seguinte forma:\r\n\r\nDiante da inexistência de circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) favoráveis e desfavoráveis ao Réu, a pena-base é fixada em 1 (um) ano de reclusão. Conquanto haja uma circunstância atenuante - reparação do dano -, é impossível reduzir a pena-base que foi fixada no mínimo legal. Em virtude da existência de causa especial de aumento da pena, atinente à qualidade da vítima - pessoa jurídica de direito público -, aumenta-se a pena provisória em 1/3 (um terço) para que corresponda a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo essa a pena privativa de liberdade definitiva. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nConsiderando que o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e outra restritiva de direito (§2º) que será especificada e fiscalizada pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nO condenado tem direito de recorrer em liberdade por preencher as condições elencadas no art. 594 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTendo em vista que a pena definitiva foi fixada na quantidade mínima cominada, estabeleço a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da absoluta falta de elementos acerca da situação econômica do Acusado, é arbitrado em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo que, na data do recebimento da primeira prestação da aposentadoria (16/03/1998, momento de consumação do delito) valia R$ 200,00 (duzentos reais), de modo que a pena de multa monta a quantia de R$ 66,67 (sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) em valores de históricos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta do Réu.\r\n\r\nEm se tratando de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário de prestação continuada, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício (21/08/2002). Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes uma vez que apenas o próprio INSS pode, por ato administrativo, fazer cessar o pagamento da aposentadoria. Catalogar esse tipo de estelionato no conjunto dos crimes permanentes deturparia a finalidade básica da norma penal, que é atuar na vontade do agente. Portanto, a considerar que entre o dia 21/08/2002 e o momento em que a denúncia foi recebida, em 27/08/2008, passaram-se mais de quatro anos, não restará alternativa senão reconhecer a prescrição pelo cálculo da pena em concreto, segundo o art. 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, se não houver recurso de apelação do MPF tendente a majorar as penas privativas de liberdade ora aplicadas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000890-4 JUSTICA PUBLICA x JORCINEY CORREA XAVIER (ADVOGADO: ADEJAIR RIOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000890-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: JORCINEY CORREA XAVIER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o executado Jorciney Correa Xavier reside no município de Magé, conforme fls. 03, 05 e 29, expeça-se carta precatória ao Juízo da Vara Federal deste município para a realização de audiência admonitória, bem como a fiscalização do cumprimento das duas penas restritivas de direito e da pena de multa.\r\n\r\nIntime-se a defesa do apenado por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 786567"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000119-2 LEONARDO MUNIS DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x LUIZ CLÁUDIO DA SILVA (DEF.PUB.: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se pessoalmente o autor para ciência do informado pelo INSS às fls.163/166.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar a autuação, cadastrando o CPF de Leonardo Munis da Silva, conforme à fl. 63.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF- 2ª Região, sob as cautelas de praxe, tendo em vista que a sentença de fls.156/160 está sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000157-0 PEDRINA DA CUNHA SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Face à expressa concordância do INSS, homologo a habilitação requerida às fls. 139/148, nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir CLEBER CUNHA DOS SANTOS e CLEZIO CUNHA DOS SANTOS no pólo ativo em lugar de PEDRINA DA CUNHA DOS SANTOS.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 17/09/1998, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000280-9 DAMIANA DA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: MANOEL PIRES ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 140/153, e deixo de citar o Réu para fins de execução, considerando a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000730-3 JOSE CARLOS PAIVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001220-7 FERNANDO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face do trânsito em julgado da sentença de fls. 159/162, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002971-2 DAVID MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 272/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 108644319 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data de cessação do benefício originário (31/03/2000). Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nConforme fundamentação supra, ANTECIPO OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil, a fim de que seja garantido ao autor, até o trânsito em julgado, o pagamento de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, bem como dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, informando nome do Banco e nº da agência onde passará o autor, por sua curadora, a receber o benefício.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes. Dê-se ciência ao MPF. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005367-2 LUZIA DA PAIXAO MONTEIRO (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as informações prestadas pelo INSS (fl.134/138) e parecer do MPF (fl.140), requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006331-1 RAFAEL FARIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 100 - Defiro. Redesigno a audiência para o dia 30/07/2009, às 14:00h, ressaltando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o INSS.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000958-8 ROSÂNGELA MARIA LOPES PESSANHA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 289/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido contido no item “d” em razão da perda superveniente de objeto, conforme anteriormente exposto (art. 267, VI do CPC). \r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). P. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001035-9 MAGNÓLIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AVELINO MENDES DE OLIVEIRA, EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 155/160, e deixo de citar o Réu para fins de execução, considerando a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.000223-6 ADRIANA FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA, ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.204 - Defiro a dilação do prazo assinado para a I. Perita por 60 (sessenta) dias, eis que se trata de motivo de força maior.\r\n\r\nPublique-se e intime-se a Perita pela via postal.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000821-7 ROSANGELA MONTEIRO DE MARINS (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA CASTRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x POSTALIS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS. . Fl. 47 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação dos réus e após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028667-0 RENO ABREU PINTO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 190/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento do montante relativo à aplicação da correção monetária sobre as prestações vencidas decorrentes do reenquadramento da parte autora, ocorrido no ano de 2001, desde 01.07.1994 (mês a mês) até o efetivo pagamento dessas diferenças (janeiro de 2003), aplicando os índices de precatórios da Tabela do CJF.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006219-7 ODETTE DE SOUZA BELCHIOR (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x MARLENE SOUZA FARIA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 263/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a conceder à autora o benefício de pensão por morte tendo por instituidor João Faria em seu valor integral, e a pagar as parcelas vencidas desde 30/11/2007. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a segunda ré em honorários, em razão de ser a mesma beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\nConforme fundamentação supra, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil, a fim de que seja garantido à autora, até o trânsito em julgado, o pagamento da pensão por morte tendo por instituidor João Faria.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, informando nome do Banco e nº da agência onde passará a autora a receber o benefício. Sem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009601-0 ROBERTO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extinto o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000289-2 CONCEIÇÃO CASSA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 157/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06. CONDENO, outrossim, a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, nos termos fixados, bem como as diferenças decorrentes da majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até junho de 2006, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000789-0 ANTONIO JOSE LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Face à informação retro, desentranhem-se as referidas peças deste feito e promova a Secretaria a juntada nos autos de nº 20075117006023-1.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000908-4 LUIZ CARLOS MARINS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 147/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extinto o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000946-1 DANIEL SOARES CANDIDO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 179/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor DANIEL SOARES CÂNDIDO às parcelas vencidas, relativas às diferenças da majoração da GDATA para 10 pontos, no período de agosto de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até junho de 2006 (art. 8º, §2º da Lei 11.357/2006), atualizadas monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740), observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem custas, face ao deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001160-1 OSMAN BEZERRA DE ARAUJO (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 195/197 . Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001838-3 EDMO VIANNA CHAPETA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extinto o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001875-9 ALESSANDRO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: JOSIE MAGDA MAURICIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002259-3 NOECIR DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 171/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06. CONDENO, outrossim, a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, nos termos fixados, bem como as diferenças decorrentes da majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até junho de 2006, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000624-5 ZELIA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 28 - Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nEm face do informado pela Secretaria, constato a inexistência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nConsiderando que na certidão de fl.19 consta que o de cujus era casado com Jandira dos Santos, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez), para que a mesma seja integrada à lide, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora comprovar que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa e atentar para o fato de que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor. Dessa forma, no mesmo prazo, deverão, querendo, emendar a inicial, retificando ou ratificando a competência dos Juizados Especiais, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, justificadamente.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá ser fornecida cópia da referida peça para composição da contrafé.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente as autoras.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000026-7 LENILSON MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da certidão retro, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 23, no prazo de 20 ( vinte ) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.17.005437-1 AFFONSO CELSO CALVAO (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.) x MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: BRUNO MENEZES PINTO DAMASCENO, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nNo que tange à alegada irregularidade de representação da primeira ré (fl.174), verifico que não assiste razão ao autor, eis que o documento acostado à fl.82 se trata de cópia autenticada de procuração lavrada por instrumento público, devidamente assinada por dois Diretores, conforme previsto no artigo 25 do estatuto social.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019829-2 MICHELE GOMES MUNIZ PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO.) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB E OUTRO. . Fls. 107/108 - Promova a Secretaria as devidas anotações. \r\n\r\nQuebra Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento, para que seja regularizada a petição de fl. 114, eis que foi assinada por estagiária, que não possui capacidade postulatória.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000383-5 JOSE MARINHO CORADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face do trânsito em julgado da sentença de fls. 116/120, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, devendo ser ressaltado que o levantamento dos valores expurgados da conta vinculada ao FGTS deverá ser efetuado diretamente em qualquer agência da CEF, independentemente de alvará, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.036/90.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000842-0 JORGE DA COSTA PASSOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CUNHA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Indefiro o pedido de arquivamento de fl. 74, face a existência de recurso pendente de julgamento.\r\n\r\nConsiderando que na sentença de fls.54/59 foi deferida em parte a tutela antecipada, determinando que a CEF restituísse ao autor o valor irregularmente sacado e que a apelação interposta pela CEF foi recebida à fl.72 apenas em seu efeito devolutivo, defiro por ora apenas a expedição de alvará em favor do autor, no valor de R$ 2.830,00 (dois mil e oitocentos e trinta reais), para levantamento parcial da quantia depositada à fl.75. O saldo remanescente, referente aos honorários sucumbenciais, deverá permanecer à disposição deste Juízo até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o autor para que compareça neste Juízo, no prazo de 15 dias, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao MPF, conforme determinado na sentença. \r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001155-8 MARIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 258/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e CONDENO a CEF a pagar à autora MARIA DE SOUZA SANTOS: \r\n\r\na) indenização a título de danos materiais, no valor de CR$ 111.596,87 (cento e onze mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros reais e oitenta e sete centavos), indevidamente sacados da conta de FGTS de LECYR MARINS DOS SANTOS em 10/03/1994. O valor deverá ser atualizados desde a data do saque até à data do efetivo pagamento, mediante a aplicação dos índices de atualização previstos para a atualização de precatórios na Justiça Federal, e acrescido de 1% (um por cento) ao mês a título de juros moratórios, também a partir da data do saque;\r\n\r\nb) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de atualização monetária a partir desta data nos mesmos moldes acima e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista que há nos autos documentos que apontam para a prática, em tese, de ilícito penal (art. 171, § 3º do CP), após o decurso do prazo recursal encaminhem-se os autos ao MPF, por 05 (cinco) dias para ciência e para que possa extrair cópia dos mesmos, se assim entender pertinente.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001677-5 ALBERTO PASSOS DIAS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da certidão retro, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 19, trazendo aos autos os extratos referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas de FGTS foram encaminhadas à CEF, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002283-0 NEMESIO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o valor atribuído a causa é de R$ 26.000,00 e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2a Região, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.002644-6 MARIZA REZENDE ABIJAUDE (ADVOGADO: ROSA MARIA DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 137/138 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III c/c art. 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000779-1 OZEAS DA SILVA MELO (ADVOGADO: OZEAS DA SILVA MELO.) x PRESIDENTE DA 8ª SUBSEÇÃO DA OAB - SÃO GONÇALO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 280/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) ACOLHO O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR a entrega imediata ao impetrante de seu cartão de identificação profissional (Carteira do Advogado). Ressalto que esta decisão não impede que, mediante o devido processo legal, venha o impetrante ter suspensa sua atividade profissional, nos termos da legislação vigente. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o retorno, intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Dê-se vista ao MPF. P. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.17.005723-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSE CARLOS COELHO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 13,62. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 269, inciso III do Código de Processo Civil. Sem honorários. Condeno o réu ao pagamento de 50% do valor das custas. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001335-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x WAGNER DE SOUZA CONCEIÇÃO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 269, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de 50% do valor das custas, devendo cada parte arcar com os honorários pertinentes aos seus advogados. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.002109-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x A M CORTES CONFECÇÕES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 222,90. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 269, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento de 50% do valor das custas, devendo cada parte arcar com os honorários pertinentes aos seus advogados. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2008.51.17.000474-8 TATIANE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 285/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a Caixa Econômica Federal receba e dê quitação dos valores depositados em juízo, a título de pagamento das prestações referentes ao contrato de financiamento estudantil - FIES - n.º 1920611850003514-30. Após o trânsito em julgado, oficie-se à agência 0194 da CEF para que proceda à pertinente conversão em renda. P.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2006.51.17.000857-5 ERCILIA MACHADO CARDOSO (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a apelação de fls. 449/452, eis que incabível em face da Decisão interlocutória proferida em consonância ao disposto no parágrafo único do artigo 475-D do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC, observando-se o valor indicado nos cálculos de fls. 424/438 e ressaltando-se que a multa fixada na Decisão de fls.445/447 deverá ser revertida em favor do INSS e seu valor descontado da parcela a ser requisitada a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 04/12/1996, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2006.51.17.004900-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x PEDRINA DA CUNHA SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Em face da decisão proferida nos autos principais, remetam-se também os presentes autos à Distribuição para incluir CLEBER CUNHA DOS SANTOS e CLEZIO CUNHA DOS SANTOS no pólo passivo em lugar de PEDRINA DA CUNHA DOS SANTOS.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré de fls.71/86 em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006423-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x EMÍLIA DA CONCEIÇÃO NAVEGA BRANCO (ADVOGADO: AURENIL RANGEL LIMA.). . Em face da informação retro, intime-se a ré, através de publicação em nome de seu advogado regularmente constituído, para ciência de que foi designado o dia 19/08/2009, às 15:00 horas, para realização da audiência de oitiva da testemunha arrolada pela defesa, no Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, situado na Rua Coronel Gomes Machado, nº 73/75, Centro - Niterói/RJ.\r\n\r\nTendo em vista a data designada no Juízo Deprecado, retire-se o feito de pauta\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 02/09/2009, às 13:00 horas. Expeça-se mandado para intimação da ré.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n42 - 2006.51.17.002352-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x JOAO LUIZ PEREZ BRASIL (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x MOISES PEREIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.). . Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08), em relação ao réu JOÂO BRASIL, para o dia 12/08/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as defesas e os denunciados.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para ciência deste e da decisão de fls. 386/395.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.000043-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x HAMILTON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES.). . Tendo em vista o requerido pela defesa às fls. 41, expeça-se a competente carta precatória, ao Juízo Federal de Itaboraí, para o interrogatório do réu e inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, que comparecerão independentemente de intimação, devendo o N. Juiz deprecado deferir oportunidade, na audiência, para o requerimento de eventuais diligências, nos estritos termos do art. 402 do CPP\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n44 - 2007.51.17.001972-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x DANIEL DILSON DE FRANÇA (ADVOGADO: LEONARDO GOMES DE FRANÇA.). . Intime-se o réu, através de publicação em nome de seu advogado regularmente constituído, para ciência de que foi designado o dia 03/09/2009, às 14:00 horas, para realização da audiência de interrogatório do denunciado, no Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Maranhão, situado na Av. Sen. Vitorino Freire, s/nº, Areinha - São Luís/MA, nos termos do ofício de fls. 57.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 787333"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.001665-8 REZENDE S/A ALCOOL E AÇUCAR (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0046070-4 MARIA DOMINGA DA SILVA (ADVOGADO: ESTER MARCIA SPECTEROW.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Reconsidero o despacho de fl. 90.\r\n\r\nTrata-se de ação inicialmente movida por MÁRIO JOSÉ DA SILVA, sucedido por MARIA DOMINGA DA SILVA, em face do INSS pleiteando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nO processo tramitou perante o juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo sido remetido à Justiça Estadual, sem entretanto haver determinação para tal, consoante pode se observar compulsando os presentes autos.\r\n\r\nEm que pese não haver comprovante de residência do Autor acostado à exordial, verifico que o mesmo declara que, à época do ajuizamento, residia na cidade do Rio de Janeiro, não havendo razão para que os autos permaneçam perante esta 3ª Vara Federal de São João de Meriti, em face do princípio da Perpetuação da Jurisdição.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, haja vista a transformação da 9ª Vara Federal em Vara Federal Criminal.\r\n\r\nÀ SEADI/RJ para as providências cabíveis.\r\n\r\n3 - 98.0974230-4 ELZA JULIA CARDOSO (ADVOGADO: AILTON CARLOS VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para,no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os cálculos fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.009746-6 LUCI FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Inicialmente, entendo pela necessidade de prova testemunhal para a comprovação do vínculo trabalhista cujo princípio de prova material encontra-se acostado à fl. 09.\r\n\r\nDesigno o dia 14/07/2009, às 15:00 horas, para a realização da A.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que forneça o atual endereço da Sra. Leci Rua Afonso Milone, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a mesma para comparecimento à audiência, ocasião em que prestará depoimento sob a condição de testemunha do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nFaculto às partes o direito de arrolarem testemunhas, cientes de que, em caso de necessidade de intimação para comparecimento, tal intimação deverá ser requerida com antecedência mínima de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011636-9 MIRIAM BIEZE (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ, OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a inexistência de valores a executar nos presentes autos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001635-5 JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: JOSIAS LIBORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 24/10/1996, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 60/62.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo 10 dias, forneça as cópias dos processos apontados no termo de informação de fl. 193/195, a fim de verificar possível litispendência e ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009353-2 PEDRO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIANO FERREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo n.º 2003.51.10.003302-6 com tramitação perante a 5º Vara Federal de São João de Meriti a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.009677-6 ADIACY SOARES DOS REIS (ADVOGADO: SIDNEY MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.010623-0 GENI SAO PAIO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora acerca do despacho de 68. Prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001860-5 BENIGNO ALVES BASTOS (ADVOGADO: UBIRAJARA RODRIGUES GOMES, JULIO PEREZ ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de ocorrência de prevenção uma vez que, em cotejando as peças de fls. 02 e 38, verifico que tratam-se de benefícios previdenciários diversos.\r\n\r\nOutrossim, em razão da certidão de fl. 41 verso, intime-se o patrono da parte autora, para que informe sobre o interesse no prosseguimento do feito, ocasião em que deverá trazer aos autos comprovante de residência atualizado do autor.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, venham conclusos para sentença de extinção, ante a impossibilidade de prosseguimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008376-2 IVA GONÇALVES COSTA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da Carteira de Identidade e CPF, bem como que na mesma oportunidade especifique as provas que ainda pretende produzir, justificando-as. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que especifique as provas que ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.001602-6 MANOEL DA CONCEIÇÃO EUGENIO (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003043-6 OSVALDO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nNo caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001547-6 JOANA RUFINO DA COSTA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o extrato juntado à fl. 30 e o valor atribuído à causa pela parte autora, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.002050-2 PEDRO JOSE FERREIRA LEITE (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.002060-5 ANDERSON MAGALHAES CORREA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.002211-0 GLORIA MARIA REZENDE DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.002350-3 ANIBAL SALES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SEBASTIANA ALVES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2003.51.10.008951-2 JORGE MIGUEL BRITES E OUTROS (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assentada a improcedência da pretensão autoral e já estando as partes devidamente intimadas, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.005010-7 CELSO LUIZ NERY MELLO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Assentada a improcedência de pretensão autoral e já devidamente intimadas as partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.002569-0 JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.10.006174-1 SEBASTIAO VIEIRA DE LANA (ADVOGADO: DEISE DOS SANTOS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Vista à parte autora sobre a satisfação da obrigação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n23 - 98.0010305-8 ANACLETA PEREIRA GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x COM/ IMOBILIARIO LTDA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2005.51.10.000951-3 TERMORIO S/A (ADVOGADO: RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS, PAULO DE TARSO N MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x LEOPOLDINA SARAIVA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a manifestação da Caixa Econômica Federal de fls. 84/86, onde a mesma informa não haver mais o gravame em questão, acolho o pedido de fls. 92/94 e declino da competência em favor da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SJM para exclusão da CEF do pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias para as providências cabíveis.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022059-5 LAURENT JOSE LOUIS LOISEAU (ADVOGADO: WILMA DE FREITAS MANHAES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Laurent José Louis Loiseau, devidamente qualificado na inicial, pretende a homologação da presente Opção de Nacionalidade por este Juízo, eis que preenchidos os requisitos do art. 12, inciso I, “c”, da CF.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nAduz ter nascido na França, ser filho de mãe brasileira e pai francês.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, art. 12, inciso I, alínea “c”, estabelece que a opção pela nacionalidade brasileira dos nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, pode ser feita a qualquer tempo, desde que venham a residir no país.\r\n\r\nA opção de nacionalidade somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade civil do optante, por tratar-se de manifestação de vontade de caráter personalíssimo que requer, para o seu perfazimento, capacidade civil plena. \r\n\r\nAssim, alcançada a maioridade, essas pessoas passam a ser brasileiras sob condição suspensiva, isto é, depois de alcançada a maioridade, até que optem pela nacionalidade brasileira, sua condição de brasileiro nato fica suspensa, ou seja, são considerados nacionais no espaço de tempo entre a maioridade e a opção, mas somente poderão invocar tal atributo após a verificação da condição, o que se dará com a homologação da opção manifestada (STF, RE nº 418096/RS, 2ª T, Min. Rel.Carlos Velloso, julg. 22/03/2005, DJU.22/04/2005).\r\n\r\nPara tanto, a opção de nacionalidade há de fazer-se em juízo, com oitiva do Parquet, em processo de jurisdição voluntária, que se encerrará com a sentença homologatória da opção e a determinação de sua transcrição, desde que preenchidos seus requisitos objetivos e subjetivos.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2003.51.10.010585-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE SANTIAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 42, proceda a secretaria o desentranhamento da petição e documentos de fls. 34/39 encaminhando-os para Vara de Origem. Em seguida renumerem-se os autos.\r\n\r\nApós, considerando a certidão negativa de fl. 09/verso, intime-se o autor para que forneça em 10 ( dez) dias o endereço atualizado da ré.\r\n\r\nNão informando o novo endereço, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecendo endereço diverso daquele em que ocorrera a diligência negativa, defiro o requerido às fls. 32/33, item 06.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2004.51.01.000635-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.) x MARLENE MARIANO DE SOUSA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 92, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte RÉ):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n....intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela CEF, requeiram o que ainda possa lhes interessar, oportunidade na qual deverão esclarecer a este Juízo acerca do efetivo cumprimento do acordo firmado na aludida audiência, conforme fls. retro.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença”.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 787545"
                            ],
                            "787546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005795-3 FABIO DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 280/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formados na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em da face da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionando a cobrança à prova, no prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado, de que o demandante tem condições de arcar com a despesa processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004714-1 DULCE MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 394/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o anterior deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.004989-8 MANOEL SOARES CAVALCANTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos do art. 269, V do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2007.51.10.006968-3 EGO S CENTRO PSICOLOGICO PARA DESENVOLVIMENTO DA PESSOA S/C LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL FONSECA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 399/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2009.51.10.003815-4 ELANE ELIAS SILVA ELIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.10.004060-3 RENATA CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2001.51.10.005767-8 CELIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 . S E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nCELIA DOS SANTOS SILVA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da Autarquia a reajustar seu benefício previdenciário, pelos critérios da súmula 260, do Ex-TFR, bem como o pagamento das diferenças devidas, desde a data do primeiro reajuste indevido, com os acréscimos legais. adotando como critério os índices aplicados ao salário-mínimo.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham, à inicial fl. 08/17.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS apresentou sua contestação, à fl.28/34, alegando, a inépcia da ação, carência processual e prescrição quinquenal . No mérito, sustenta que não merece ser julgado procedente o pedido, pois o benefício foi calculado e reajustado conforme legislação em vigor. \r\n\r\nA presente ação foi originariamente proposta na Justiça estadual, sendo declinada a competência para uma das varas da Subseção Judiciária do Foro da Baixada Fluminense, à fl. 23 .\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a fundamentar.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm sendo matéria eminentemente de direito, desnecessária audiência de instrução e julgamento, passo ao exame do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 330, do CPC.\r\n\r\nCumpre esclarecer que o autor pretende o reajustamento de seu benefício previdenciário de modo a manter a mesma proporção e número de salários mínimos do primeiro pagamento do benefício, ou seja, da renda mensal inicial.\r\n\r\nO sistema previsto na Súmula nº 260, certamente, não condiciona o reajuste ao número de salários mínimos, porquanto é diverso daquele previsto no art. 58 do ADCT, da CF/88, pois, não obstante ambos os critérios sejam aplicados aos benefícios concedidos anteriormente à CF de 88, têm período de incidência e conteúdo distintos.\r\n\r\nDispunha a Súmula nº 260, litteris:\r\n\r\n\"No primeiro reajustamento do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado.\"\r\n\r\nVê-se que, em sua primeira parte, a Súmula nº 260 firmou entendimento no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de sua concessão, tendo em vista a legislação vigente à época não prever a aplicação de índice proporcional de aumento, no primeiro reajuste do benefício, uma vez que o art. 67, § 2º, da Lei nº 3.807/60, em sua redação original - que previa reajuste proporcional do benefício, levando-se em conta a data de sua concessão - foi alterado pelo Decreto-lei nº 66/66, que não mais reproduziu aquela previsão legal. \r\n\r\nMais, em sua segunda parte, a súmula corrigiu o enquadramento equivocado, feito pela Autarquia nos reajustamentos subseqüentes, quando adotou para as faixas salariais o salário mínimo revogado, em vez de adotar o atualizado, situação que, destaque-se, difere da equivalência do valor do benefício com o número de salários mínimos.\r\n\r\nAdemais, deve-se ter em mente que o pedido de revisão dos benefícios previdenciários com fulcro na Súmula em questão deve ser analisado em cotejo não só com a data de início do benefício (DIB), como também com a política salarial do período.\r\n\r\nAssim, se o salário-mínimo era revisto anualmente, por conseguinte, reviam-se também os benefícios dos trabalhadores e dos inativos.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que todos aqueles que tiveram benefícios concedidos no mês de reajuste do salário mínimo, receberiam a integralidade do reajuste. Por conseqüência, todos aqueles benefícios cuja DIB coincida com o mês em que houve reajuste do salário-mínimo não ostentarão, diante dos critérios estipulados pela Súmula n.º 260, saldo positivo.\r\n\r\nPor conseguinte, não são passíveis de reajuste os benefícios cuja DIB coincida com a data de reajuste do salário-mínimo, os quais correspondem aos seguintes períodos, conforme citação pelo r. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares: maio de 1974, de 1975, de 1976, de 1977, 1978 e de 1979; maio e novembro de 1980, de 1981, de 1982, de 1983, de 1984; maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1985; janeiro, fevereiro e março de 1986; janeiro, março, maio e junho de 1987. (in Direito Previdenciário, 6.ª ed., Ed. Lumen Júris, 2005, pág(s). 239/240)\r\n\r\nDesta sorte, a Súmula nº 260 teve aplicação apenas até 05/04/89, quando se iniciou período transitório de equivalência salarial com o art. 58 do ADCT, CF/88, observado administrativamente pelo INSS, vigendo até junho de 1991, quando do advento do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nA aplicação da aludida súmula ao seu benefício previdenciário, que é, ademais, matéria pacífica junto aos Tribunais Federais, cabendo apenas ressaltar que “A Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício em número de salários mínimos, o que somente foi instituído pelo ADCT, Art. 58, que determinou a aplicação da equivalência salarial aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, no período compreendido entre abril de 1989 e a data da regulamentação da Lei n.º 8.213/91.”(STJ, REsp. 200.061-RJ, 5ª T. Edson Vidigal, DJ 07/06/99).\r\n\r\nTendo em vista a DIB do autor, 31/05/1980 bem como a data em que foi deflagrada ação, 23/04/1990, entendo ser cabível a aplicação da aludida súmula.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça que defiro à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.003301-0 JANETE ROSA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 . S E N T E N Ç A (TIPO B-2)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nJANETE ROSA FERREIRA E NIZETE ROSA DE REZENDE ajuizaram a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da Autarquia a reajustar o benefício previdenciário titularizado por JOSÉ ROSA, adotando como critério os índices aplicados ao salário-mínimo.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial (fls. 02/07).\r\n\r\nAção inicialmente proposta no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, sendo determinada a remessa para a Comarca de Belford Roxo, fl. 14.\r\n\r\nDecisão determinando a remessa dos presentes autos para o Foro Federal de São João de Meriti/RJ, fl. 17.\r\n\r\nContestação do INSS (fl.126) argüindo a prescrição relativa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a fundamentar.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm sendo matéria eminentemente de direito, desnecessária audiência de instrução e julgamento, passo ao exame do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 330, do CPC.\r\n\r\nCumpre esclarecer que o autor pretende o reajustamento de seu benefício previdenciário de modo a manter a mesma proporção e número de salários mínimos do primeiro pagamento do benefício, ou seja, da renda mensal inicial.\r\n\r\nO sistema previsto na Súmula nº 260, certamente, não condiciona o reajuste ao número de salários mínimos, porquanto é diverso daquele previsto no art. 58 do ADCT, da CF/88, pois, não obstante ambos os critérios sejam aplicados aos benefícios concedidos anteriormente à CF de 88, têm período de incidência e conteúdo distintos.\r\n\r\nDispunha a Súmula nº 260, litteris:\r\n\r\n\"No primeiro reajustamento do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado.\"\r\n\r\nVê-se que, em sua primeira parte, a Súmula nº 260 firmou entendimento no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de sua concessão, tendo em vista a legislação vigente à época não prever a aplicação de índice proporcional de aumento, no primeiro reajuste do benefício, uma vez que o art. 67, § 2º, da Lei nº 3.807/60, em sua redação original - que previa reajuste proporcional do benefício, levando-se em conta a data de sua concessão - foi alterado pelo Decreto-lei nº 66/66, que não mais reproduziu aquela previsão legal. \r\n\r\nMais, em sua segunda parte, a súmula corrigiu o enquadramento equivocado, feito pela Autarquia nos reajustamentos subseqüentes, quando adotou para as faixas salariais o salário mínimo revogado, em vez de adotar o atualizado, situação que, destaque-se, difere da equivalência do valor do benefício com o número de salários mínimos.\r\n\r\nAdemais, deve-se ter em mente que o pedido de revisão dos benefícios previdenciários com fulcro na Súmula em questão deve ser analisado em cotejo não só com a data de início do benefício (DIB), como também com a política salarial do período.\r\n\r\nAssim, se o salário-mínimo era revisto anualmente, por conseguinte, reviam-se também os benefícios dos trabalhadores e dos inativos.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que todos aqueles que tiveram benefícios concedidos no mês de reajuste do salário mínimo, receberiam a integralidade do reajuste. Por conseqüência, todos aqueles benefícios cuja DIB coincida com o mês em que houve reajuste do salário-mínimo não ostentarão, diante dos critérios estipulados pela Súmula n.º 260, saldo positivo.\r\n\r\nPor conseguinte, não são passíveis de reajuste os benefícios cuja DIB coincida com a data de reajuste do salário-mínimo, os quais correspondem aos seguintes períodos, conforme citação pelo r. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares: maio de 1974, de 1975, de 1976, de 1977, 1978 e de 1979; maio e novembro de 1980, de 1981, de 1982, de 1983, de 1984; maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1985; janeiro, fevereiro e março de 1986; janeiro, março, maio e junho de 1987. (in Direito Previdenciário, 6.ª ed., Ed. Lumen Júris, 2005, pág(s). 239/240)\r\n\r\nDesta sorte, a Súmula nº 260 teve aplicação apenas até 05/04/89, quando se iniciou período transitório de equivalência salarial com o art. 58 do ADCT, CF/88, observado administrativamente pelo INSS, vigendo até junho de 1991, quando do advento do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nA aplicação da aludida súmula ao seu benefício previdenciário, que é, ademais, matéria pacífica junto aos Tribunais Federais, cabendo apenas ressaltar que “A Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício em número de salários mínimos, o que somente foi instituído pelo ADCT, Art. 58, que determinou a aplicação da equivalência salarial aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, no período compreendido entre abril de 1989 e a data da regulamentação da Lei n.º 8.213/91.”(STJ, REsp. 200.061-RJ, 5ª T. Edson Vidigal, DJ 07/06/99).\r\n\r\nQuebra Tendo em vista a DIB de autor, 05/05/1981, bem como a data em que foi deflagrada a presente demanda (30/08/1990), entendo ser cabível a aplicação da aludida súmula, não havendo que se falar em direito à revisão, tal como pleiteada pela parte autora.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça que defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.007664-5 WALDYR SANTIAGO (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nCertificado o trânsito e julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.009765-0 VICENTE JOSE PEREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE RODRIGUES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação pela qual VICENTE JOSÉ PEREIRA pleiteia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, de modo que os salários-de-contribuição sejam atualizados pelo IRSM integral de fevereiro de 1994, antes de sua conversão em URV.\r\n\r\nPetição inicial e demais documentos pertinentes, fl.02/18.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, e pedido de tutela antecipada postergada, à fl.20.\r\n\r\nContestação do INSS, fl. 25/32, na qual alega, preliminarmente, a prescrição, e, no mérito propriamente dito, aduz que o pedido é improcedente.\r\n\r\nAs partes concordaram com os Cálculos da Contadoria do Juízo, fl.58/67. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 - DA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nAjuizada a presente demanda em 07.11.2003, reconhece-se a prescrição da exigibilidade das parcelas que antecederam ao qüinqüênio anterior àquela data.\r\n\r\nII.2 - DA REVISÃO DA RMI\r\n\r\nÉ tranqüila a jurisprudência do STJ, em que “tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94)” (ERESp 266.256/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, 3a S, 28.03.2001; no DJU de 16.04.2001, p. 103). No mesmo sentido, ERESp 226.777/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3a Seção, 28.06.2000; no DJ de 26.03.2001, p. 367.\r\n\r\nTambém as Turmas Recursais desta Seção: “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. (Súmula 24)\r\n\r\nPorém, para ter direito à revisão da Renda Mensal Inicial, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), é preciso que (1) a Data de Início de Benefício (DIB) seja posterior a março de 1994 e que (2) o mês de fevereiro de 1994 esteja incluído do PBC, ou pelo menos um salário-de-contribuição anterior a fevereiro de 1994 figure no Período de Base de Cálculo (PBC) do benefício.\r\n\r\nEm conseqüência, o benefício, cuja RMI foi calculada a partir de PBC que só levou em conta salários-de-contribuição posteriores à competência de fevereiro de 1994, não foi afetado, pois aqueles já se encontravam convertidos em URV. Tampouco foram afetados os benefícios concedidos anteriormente a fevereiro de 1994, porque em seu PBC não haveria como considerar-se aquela competência.\r\n\r\nOra, no caso dos autos, vê-se dos documentos de fls. 16/17 que a DIB é 30/12/1996 e o PBC levou em conta o mês de fevereiro de 1994 na apuração da RMI, razão pela qual é procedente o pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS:\r\n\r\n1) a revisar a renda mensal inicial do benefício número 45.988.439-5 para R$ 338,20 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 57.104,45 (cinqüenta e sete mil, cento e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculos de fl.58/67, atualizados até 28/07/2008, corrigido monetariamente desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\n2) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS, bem como da gratuidade de justiça deferida à parte autora. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo recursal sem oferecimento de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003243-6 JOSE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE PEREIRA GASPAR, KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DA SILVA, LETICIA FRANCISCA DA SILVA e MARIA HERMINIA FERREIRA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da Autarquia a reajustar seu benefício previdenciário, pelos critérios da súmula 260, do Ex-TFR, bem como os pagamentos das diferenças devidas, desde a data do primeiro reajuste indevido, com os acréscimos legais, adotando como critério os índices aplicados ao salário-mínimo.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, à fl. 02/36 e 42/46.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS apresentou sua contestação, à fl. 38, alegando, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal. No mérito, sustenta que não merece ser julgado procedente o pedido, pois os benefícios foram calculados e reajustados conforme legislação em vigor. Na oportunidade, junta documento, à fl. 39.\r\n\r\nDistribuído originalmente na 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, à fl.02, foi declinada da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais do Foro da Baixada Fluminense, à fl. 48. Remessa efetuada em 06/02/2006, à fl. 48.\r\n\r\nRéplica, à fl. 67.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a fundamentar.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm sendo matéria eminentemente de direito, desnecessária audiência de instrução e julgamento, passo ao exame do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 330, do CPC.\r\n\r\nCumpre esclarecer que os autores pretendem o reajuste previdenciário de modo a manter a mesma proporção e número de salários mínimos do primeiro pagamento do benefício, ou seja, da renda mensal inicial.\r\n\r\nO sistema previsto na Súmula nº 260, certamente, não condiciona o reajuste ao número de salários mínimos, porquanto é diverso daquele previsto no art. 58 do ADCT, da CF/88, pois, não obstante ambos os critérios sejam aplicados aos benefícios concedidos anteriormente à CF de 88, têm período de incidência e conteúdo distintos.\r\n\r\nDispunha a Súmula nº 260, litteris:\r\n\r\n\"No primeiro reajustamento do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado.\"\r\n\r\nVê-se que, em sua primeira parte, a Súmula nº 260 firmou entendimento no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de sua concessão, tendo em vista a legislação vigente à época não prever a aplicação de índice proporcional de aumento, no primeiro reajuste do benefício, uma vez que o art. 67, § 2º, da Lei nº 3.807/60, em sua redação original - que previa reajuste proporcional do benefício, levando-se em conta a data de sua concessão - foi alterado pelo Decreto-lei nº 66/66, que não mais reproduziu aquela previsão legal. \r\n\r\nMais, em sua segunda parte, a súmula corrigiu o enquadramento equivocado, feito pela Autarquia nos reajustamentos subseqüentes, quando adotou para as faixas sa lariais o salário mínimo revogado, em vez de adotar o atualizado, situação que, destaque-se, difere da equivalência do valor do benefício com o número de salários mínimos.\r\n\r\nAdemais, deve-se ter em mente que o pedido de revisão dos benefícios previdenciários com fulcro na Súmula em questão deve ser analisado em cotejo não só com a data de início do benefício (DIB), como também com a política salarial do período.\r\n\r\nAssim, se o salário-mínimo era revisto anualmente, por conseguinte, reviam-se também os benefícios dos trabalhadores e dos inativos.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que todos aqueles que tiveram benefícios concedidos no mês de reajuste do salário mínimo, receberiam a integralidade do reajuste. Por conseqüência, todos aqueles benefícios cuja DIB coincida com o mês em que houve reajuste do salário-mínimo não ostentarão, diante dos critérios estipulados pela Súmula n.º 260, saldo positivo.\r\n\r\nPor conseguinte, não são passíveis de reajuste os benefícios cuja DIB coincida com a data de reajuste do salário-mínimo, os quais correspondem aos seguintes períodos, conforme citação pelo r. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares: maio de 1974, de 1975, de 1976, de 1977, 1978 e de 1979; maio e novembro de 1980, de 1981, de 1982, de 1983, de 1984; maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1985; janeiro, fevereiro e março de 1986; janeiro, março, maio e junho de 1987. (in Direito Previdenciário, 6.ª ed., Ed. Lumen Júris, 2005, pág(s). 239/240)\r\n\r\nDesta sorte, a Súmula nº 260 teve aplicação apenas até 05/04/89, quando se iniciou período transitório de equivalência salarial com o art. 58 do ADCT, CF/88, observado administrativamente pelo INSS, vigendo até junho de 1991, quando do advento do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nA aplicação da aludida súmula ao seu benefício previdenciário, que é, ademais, matéria pacífica junto aos Tribunais Federais, cabendo apenas ressaltar que “A Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício em número de salários mínimos, o que somente foi instituído pelo ADCT, Art. 58, que determinou a aplicação da equivalência salarial aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, no período compreendido entre abril de 1989 e a data da regulamentação da Lei n.º 8.213/91.”(STJ, REsp. 200.061-RJ, 5ª T. Edson Vidigal, DJ 07/06/99).\r\n\r\nConstata-se que os benefícios dos autores foram concedidos em dezembro de 1989 (1º autor), dezembro de 1989 (2º autor) e janeiro de 1990 (3º autor), à fl. 02. No que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nSendo assim, conforme pacificado no âmbito E. STF, o reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos na Lei n. 8.213/91 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SALÁRIO-MÍNIMO COMO FATOR DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Aposentadoria por invalidez deferida na forma do artigo 44 da Lei 8.213/91, a partir de 04.08.1994. Atualização monetária das prestações em atraso. Não configura ofensa à coisa julgada a inclusão, na liquidação de sentença, da correção monetária dos valores devidos. Precedente. 1.1. Utilização do salário-mínimo como índice de reajuste das parcelas em atraso. Impossibilidade, em face da vedação contida no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. 2. Equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT- CF/88. Critério de aplicação restrita ao período compreendido entre abril de 1989 e dezembro de 1991, somente aos benefícios em manutenção na data da promulgação da Constituição. Decorrido esse prazo, os reajustes seguem os parâmetros da Lei 8.213/91 (CF, artigo 201, § 2º). Agravo regimental a que se nega provimento. \r\n\r\nRE-AgR 290082 / SP - SÃO PAULO - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊAJulgamento: 13/11/2001 - Órgão Julgador: Segunda Turma.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar as pretensões autorais, tendo em vista que os benefícios foram concedidos em dezembro de 1989 (1º e 2º autor) e 1990 (3º autor).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004866-3 VALDIVIA NORÕES ALENCAR (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 55-a . Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.10.000743-3 JOSE VICENTE TARGINO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 . SENTENÇA tipo A\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ VICENTE TARGINO propõe ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja o pagamento de seu auxílio-invalidez, restabelecido para o mínimo correspondente a um soldo de cabo engajado.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que percebia a referida vantagem equivalente ao quantitativo de sete cotas e meia do soldo, sendo que inferior ao soldo de cabo engajado, o que configura despeito ao estabelecido no art. 69, § 5º, da Lei 8.237/91.\r\n\r\nAduz que a Medida Provisória 2.131 de 28 de dezembro de 2000, que reproduz o dispositivo acima mencionado, não poderia reduzir o valor do auxílio, devendo este ser regido pela lei vigente à data da reforma.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos, fl.23/53.\r\n\r\nGratuidade de justiça, fl.66.\r\n\r\nÀs fl. 61/62, a parte autora narra que a União Federal já corrigiu o valor do auxílio invalidez para o patamar pleiteado. \r\n\r\nLiminar indeferida fl.65.\r\n\r\nContestação, fl.71/81.\r\n\r\nRéplica, fl.84/91.\r\n\r\nO autor junta documentos que corroboram o pleito, fl.98/116.\r\n\r\nA ré afirma não haver outras provas, fl.118.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nNo mérito, como sabido, em nosso ordenamento, inexiste direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nEm se tratando de relações de cunho institucional, a lei nova sempre poderá inovar a relação jurídica, com aplicação, de imediato, aos fatos que lhe sejam contemporâneos. Apenas as situações consolidadas sob o império da lei revogada serão preservadas, contudo os efeitos futuros de tais situações reger-se-ão pelo novo diploma legal.\r\n\r\nDesse modo, a conformação de uma determinada vantagem pecuniária poderá ser alterada por um novo ato legislativo, sendo válida tal alteração desde que não implique redução nominal do valor total até então percebido pelo servidor.\r\n\r\nNeste sentido é a pacífica orientação da Excelsa Corte, por todas veja-se:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO - LEI Nº 9.847/95 DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n- Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Em tal situação, e por se achar assegurada a percepção do quantum nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível ao Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.\r\n\r\n- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a existência de direito adquirido à percepção da Gratificação Complementar de Vencimento, em favor dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina beneficiados pelo instituto da estabilidade financeira. Precedentes. (STF, AGRRE 211903, rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/11/1999)\r\n\r\nAssim sendo, no caso vertente, necessário se faz aferir se a vantagem em tela passou a contar com nova disciplina legal e se a aplicação da nova norma causou redução nos proventos do Autor.\r\n\r\nQuebra O auxílio-invalidez estava previsto na lei nº 8.237/91, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 69. O militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, faz jus, mensalmente, a um Adicional de Invalidez no valor de sete quotas e meia do soldo, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente constatada por junta militar de saúde, quando necessitar de:\r\n\r\n(......)\r\n\r\n§ 5º O valor do Adicional de Invalidez não poderá ser inferior ao soldo de cabo engajado.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 2.131/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares, tratando, por conseguinte, da referida vantagem.\r\n\r\nObserve-se que a Medida Provisória em foco foi editada antes da vigência da Emenda Constitucional nº 32/2001, portanto, quando inexistia expressa disposição constitucional definidora de matéria infensas à disciplina por intermédio de Medidas Provisórias. Naquela época, a dicção da Corte Maior era no sentido de que “matéria de Lei ordinária pode ser tratada em Medida Provisória, em face do que estabelece o art. 52 da C.F.” (ADInMC 1.516, Pleno, rel. Min. Sidney Sanches, DJ 13/08/99), portanto, a matéria em foco poderia ser disciplinada pela espécie normativa utilizada.\r\n\r\nSobre o auxílio-invalidez, assim dispôs a media provisória nº 2.131/2000:\r\n\r\nArt.2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:\r\n\r\nI - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória:\r\n\r\n(.....)\r\n\r\ng) auxílio-invalidez; e\r\n\r\nParágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV.\r\n\r\nArt.3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nXV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação;\r\n\r\nArt.40. Ficam revogados (........), a Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991, (....).\r\n\r\nNo anexo IV da mencionada medida provisória, restou definido que a vantagem seria deferida ao “militar, que necessitar de internação especializada - militar ou não - ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatadas por Junta Militar de Saúde”, fixando-se o respectivo valor em “sete quotas e meia de soldo”.\r\n\r\nOra, como se pode perceber, a medida provisória tratou de idêntico tema que a lei nº 8.237/91 e, expressamente, a revogou. Portanto, legitimamente, disciplinou a matéria em exame. Logo, não há falar em continuidade da disciplina prevista pela lei revogada. \r\n\r\nAssim sendo, a reestruturação promovida pela medida provisória 2.131/2000 não gerou redução do valor nominal do benefício do autor, sendo esta a orientação emanada dos Pretórios Federais, a qual acompanho, nos seguintes termos: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MP 2.131/00. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. Precedentes.\r\n\r\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as alterações introduzidas pela MP 2.131/00, que permitiu o pagamento do auxílio-invalidez em valor inferior ao soldo de cabo engajado, não violaram o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp. 661531-RJ, rel. Arnaldo Esteves Lima, 07/05/2007)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-INVALIDEZ - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - OFENSA - INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n- Ação objetivando o restabelecimento do auxílio-invalidez, no valor correspondente ao soldo de cabo engajado, valor que percebia quando da vigência da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.\r\n\r\n- Tendo a Medida Provisória nº 2.131 revogado o § 5º do art. 69, da referida lei, não mais existe qualquer vedação legal a que o adicional de invalidez seja inferior ao soldo de cabo engajado.\r\n\r\n- Embora tenha sido alterado o percentual do auxílio-invalidez, não houve redução no valor de sua remuneração, não ocorrendo ofensa ao direito adquirido, nem ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. (TRF da 2ª Reg., AMS 200251010059307-RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito santo, DJ 28/10/2003)\r\n\r\nEmbora o entendimento jurisprudencial de que os servidores públicos não experimentaram redução remuneratória com a edição da MP 2.131/2000, o autor noticia à fl.61/64 que a parte ré implementou o valor do adicional pleiteado no presente feito, requerendo, apenas, o recebimento das parcelas em atraso. É que o Ministério da Defesa, em 14 de abril de 2004, editou Portaria Normativa nº 406-MD, na qual dispôs sobre o restabelecimento de auxílio invalidez igual ao soldo de cabo engajado aos militares reformados até 29 de dezembro de 2000. \r\n\r\nOra, entendo que o Ministério da Defesa, ao editar a referida portaria que restabelece paridade do valor do auxílio-invalidez com o do soldo de cabo engajado, usurpou os limites fixados na lei, inovando no ordenamento jurídico. É cedido que o nosso sistema jurídico não admite que uma norma de hierarquia inferior às leis, como é o caso das portarias, venha servir de instrumento para criar um direito, como fez a Portaria Normativa nº 406/MD, cujos termos abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Art. 1o. Fica determinado que o auxílio-invalidez deve ser pago em valor não inferior ao soldo de cabo engajado aos militares reformados até 29 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 2o. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.” \r\n\r\nEm que pese o reconhecimento do pedido por via administrativa, não se pode exigir retroação dos efeitos financeiros a fevereiro de 2001, a uma, porque a referida portaria não prevê pagamento de parcelas retroativas, como se pode observar na redação acima; a duas, porque a parte autora não experimentou redução remuneratória, pois o auxílio-invalidez foi calculado em consonância com o regime jurídico instituído pela MP 2.131/2000. \r\n\r\nCorroborando o entendimento da inaplicabilidade retroativa da Portaria Normativa nº 406-MD, trago o seguinte precedente jurisprudencial do TRF 4º Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO. SOLDO DE CABO ENGAJADO. PORTARIA NORMATIVA Nº 406-MD. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. A Medida Provisória nº 2.131/00, ao reestruturar a remuneração dos militares fixando o valor do auxílio-invalidez em sete quotas e meia do soldo, não reduziu os valores dos proventos.\r\n\r\n2. A edição da Portaria Normativa nº 406/MD, em 14 de abril de 2004, caracteriza reconhecimento do pedido, tão-somente, a partir de sua entrada em vigor. \r\n\r\nTRF4ª. Classe: AC - Apelação Cível. Processo: 2006.72.01.005407-5. UF: SC - Órgão Julgador: Quarta Turma. Data da decisão: 03/10/2007. D.E: 15/10/2007. Relatora: Marga Inge Barth Tessler.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento das diferenças remuneratórias do auxílio-invalidez, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas em razão da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em verba honorária, em razão do anterior deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005373-3 JOAO FRANCISCO CUNHA DA HORA REP/ P/ ILCA REGINA ABREU DA HORA (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2009 . SENTENÇA tipo A\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO CUNHA DA HORA, representado por sua curadora Ilca Regina Abreu Cunha da Hora, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA), objetivando seja anistiado e transferido para inatividade remunerada a partir da atual Constituição Federal, computando-se todo o período de afastamento como de efetivo exercício, inclusive decênios, com as promoções de todos na graduação de suboficial, bem como pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária e honorários advocatícios.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que ingressou nas Fileiras da FAB em 11 de julho de 1968, tendo sido licenciado em 31 de janeiro de 1975, por ato fulcrado na Portaria nº 1.104/-GM3 de 12/10/1964.\r\n\r\nAduz que a aludida Portaria que alterou a carreira foi considerada como um ato de exceção, exclusivamente político, pela Súmula Administrativa nº 2002.07.003 - CA da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. \r\n\r\nRessalta que pelo Parecer nº AGU/JD-1/2003, a União Federal reconheceu o direito do autor, elucidando o enunciado no art. 6º, da Lei 10.559/2002 (Lei de Anistia).\r\n\r\nInicial instruída com instrumentos de mandato e documentos, fl.07/15.\r\n\r\nRegularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação na qual argüi, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. No mérito, sustenta que o Autor era militar de investidura precária, sem estabilidade. Afirma, também, que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, com o fito de rever os critérios adotados. Por fim, alega que o Autor não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que seu desligamento se deu por motivação política.\r\n\r\nRéplica às fls. 124/142.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nDa prejudicial de mérito - prescrição.\r\n\r\nNão há falar em prescrição do fundo do direito, eis que o advento da Medida Provisória nº 2.151/2001 importa no reconhecimento estatal, em abstrato, do direito ao benefícios da anistia a que se refere o artigo 8º do ADCT.\r\n\r\nAssim, cabível apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de um lustro do ajuizamento do feito, ou seja, anteriores a setembro de 2000.\r\n\r\nDo mérito.\r\n\r\nAlega o autor ter servido à Aeronáutica do período de 11/07/1968 a 31/01/1975, tendo sido licenciado sem a observância dos requisitos e critérios legais que devem pautar a conduta do administrador no exercício de sua função pública, pois, segundo aduz, foi afastado por ato arbitrário durante o regime de exceção. \r\n\r\nInicialmente, se demonstraria pouco plausível a alegação de licenciamento por decisão escorada em motivação política, uma vez que o ato de afastamento se deu “por não mais desejar continuar servindo e término de reengajamento, conforme se pode observar no documento de fl.12”.\r\n\r\nTodavia, é sabido que o Constituinte buscou não deixar desprotegida qualquer eventual situação individual que pudesse, ao menos em tese, indicar a existência de violação a direito decorrente de ato arbitrário, motivado por questões ideológicas, de modo que fixou em outubro de 1988 o termo ad quem das hipóteses passíveis de ser abarcadas pela anistia. Confira-se o teor do artigo 8º, 'caput', do ADCT/88:\r\n\r\n\"Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos aos prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.\"\r\n\r\nCom clareza hialina, o Texto Constitucional Transitório confere o benefício da anistia àqueles que tenham sido atingidos por atos de conteúdo eminentemente político, ou seja, atos que visam reprimir o desenvolvimento de ideologia diversa daquela professada pelos detentores do Poder.\r\n\r\nO ato atacado é a Portaria nº 1.104-GM3, a qual teve seus fundamentos expressos no parecer colacionado ao Ofício nº 04/64, cujos seguintes trechos merecem transcrição:\r\n\r\n“A Força Aérea Brasileira tem muitos cabos com muitos anos de serviço na mesma graduação, sem possibilidade de acesso, uma vez que já ultrapassaram a idade de matrícula na Escola de Especialistas. \r\n\r\nO número de cabos na situação considerada tem aumentado continuadamente, o que prejudica os soldados quanto ao acesso.\r\n\r\nQue podemos fazer para melhorar a situação dos cabos, sem prejudicar os serviços da Aeronáutica, não permitindo, ao mesmo tempo se baixe o nível de conhecimentos dos sargentos, ou que sua permanência seja desestímulo aos soldados?\r\n\r\n(........)\r\n\r\nIV- PARTES RELACIONADAS COM O PROBLEMA.\r\n\r\n(.......)\r\n\r\n15º - Vários dos fatores anteriormente relacionados explicam até a recente tentativa de muitos em organizarem-se em Associações de caráter civil, para assim pleitearem, mais ao abrigo de sanções disciplinares, os benefícios legais que almejam, valendo-se, por instinto, de políticos.\r\n\r\nNesse caso, ao mesmo tempo em que pleiteiam favores, ficam sujeitos à exploração de demagogos ou agitadores que pretendem gerar dissenções nas Forças Armadas, com incitamentos diretos ou indiretos à indisciplina, para imobilizarem a ação dos chefes militares ou atrasarem-na, enquanto manobram para a posse do Poder.\r\n\r\n(.......)\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\n1º - Evitar que haja discriminação quanto ao vencimento dos cabos que se tornam alunos da Escola de Especialistas.\r\n\r\n2º Diminuição progressiva do número de cabos com muitos anos de serviço, sem contudo causar prejuízos a esses subalternos.\r\n\r\n3º - Evitar que outros cabos venham a contar com muitos anos de serviço, sem possibilidade de acesso.\r\n\r\n4º - Conceder licenciamento, em qualquer época aos cabos com mais de 4 anos que o solicitarem.\r\n\r\n5º Permitir que continuem servindo até a idade limite ou 25 anos de serviço os que tenham mais de 8 anos de serviço e satisfaçam as condições exigidas.\r\n\r\n(.........)”\r\n\r\nComo decorrência dos fundamentos supra, a Portaria em foco veio à lume com os seguintes termos: \r\n\r\n“5 - LICENCIAMENTO.\r\n\r\n5.1 - Serão licenciados, na data de conclusão do tempo, as praças que: \r\n\r\na - concluírem o tempo e não se encontrarem na situação de alunos dos cursos de formação de sargentos;\r\n\r\n(........)\r\n\r\nc - sendo cabos, completarem 08 (oito) anos de serviço contados a partir da data de inclusão nas fileiras da FAB.\r\n\r\n(........)\r\n\r\n6.2 - Aos cabos que contem entre 06(seis) e 08(oito)anos de serviço, contados desde a data de inclusão nas fileiras da FAB e que não lograrem aprovação na Escola de Especialistas no período de 02(dois) anos a contar da data destas instruções, não se concederá renovação de tempo de serviço.”\r\n\r\nInfere-se das disposições da aludida Portaria que inexiste qualquer colidência desta para com os termos da Lei nº 1.585/52, que assim dispunha:\r\n\r\nArt.87 - O engajamento e o primeiro reengajamento poderão, no limite das percentagens anual ou periodicamente fixadas pelos Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, ser concedidos, a critério da autoridade competente, às praças que os solicitarem, desde que satisfaçam às condições regulamentares, estabelecidas para as do grau de hierarquia da sua classificação ou qualificação de função e haja conveniência e interesse para o serviço. \r\n\r\nArt. 88 - Poderão, ainda, na forma preceituada no Art. 87, ser concedidos reengajamentos sucessivos às praças reengajadas que se tenham revelado profissionalmente capazes do exercício da função do seu grau hierárquico.(g.n.)\r\n\r\nComo se vê, os dispositivos legais acima transcritos concediam à autoridade militar alto grau de discricionariedade, no que se refere ao engajamento ou reengajamento, não se vislumbrando qualquer ilegalidade se a dita autoridade fixasse determinados requisitos a serem preenchidos para fins de caracterizar a conveniência e o interesse para o serviço.\r\n\r\nPortanto, a Portaria 1.104-GM3 não incidiu em ilegalidade ao fixar condições específicas para o deferimento do reengajamento, ao contrário a Lei nº 1.585/52 confere suporte jurídico ao mencionado ato administrativo.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10559/2002 dispõe:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;\r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos;\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\nXIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;\r\n\r\nXIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo;\r\n\r\nXV - na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores;\r\n\r\nXVI - sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados;\r\n\r\nXVII - impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso;\r\n\r\n§ 1o No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social;\r\n\r\n§ 2o Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.\r\n\r\nDa inferência da legislação supramencionada denota-se que a intenção do legislador foi de conceder a reparação pecuniária tão somente aos anistiados políticos, ou seja, àquelas pessoas que, por motivos exclusivamente políticos, sofreram atos de exceção, institucionais ou complementares.\r\n\r\nNo caso em comento não houve a comprovação, ou sequer a apresentação de qualquer indício, de que o autor tenha sido vítima de ato de exceção praticado por motivação política ou ideológica, sendo que da leitura da petição inicial não se constata a indicação de qualquer fato motivador da alegada perseguição política, a que o Autor alega ter sido submetido.\r\n\r\nObviamente, não desconhece o Juízo as dificuldades que enfrentam os perseguidos ou discriminados políticos para provar os atos contra si perpetrados, especialmente quando se trata de perseguição por superior hierárquico, quer na vida civil, quer na caserna, porquanto tais atos não deixam assentamentos ou outros tipos de registros.\r\n\r\nEntretanto, não vislumbro o mínimo indício de que o Autor tenha sido afastado da Aeronáutica por razões que o levem a se beneficiar da Lei de Anistia. Pretender que sob a égide da anistia se anulem atos que não se provou terem sido praticados com arbitrariedade, ou mesmo em obediência a leis de exceção, é desafiar todos os princípios da Administração Pública, mesmo que tais atos estivessem situados em época de regime autoritário, o que, como visto nem parece ser o caso.\r\n\r\nComo sabido, nos termos do artigo 333, I do CPC, cabe ao autor produzir a prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito. No caso vertente, a toda evidência, o Autor não se desincumbiu do ônus que lhe tocava, pelo que há que se ter por indemonstrada a motivação política do ato que o desligou dos quadros militares.\r\n\r\nÉ de se destacar que, na condição de graduado, o autor apenas atingiria a estabilidade, após o transcurso de um decênio de efetivo serviço militar. Enquanto não atingida a estabilidade, a permanência do Autor nos quadros da Aeronáutica estava condicionada à prorrogação de seu tempo de serviço por decisão administrativa discricionária, em função da conveniência do serviço militar (art. 3.º, § 1.º, a, II, da Lei n.º 5.774/71). Ao Autor foram deferidos diversos reengajamentos (fl.12), fato que se contrapõe à alegação de perseguição política.\r\n\r\nDestarte, em não estando evidenciada a prática de ato de exceção não há falar em direito à anistia.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas processuais e com honorários advocatícios tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.007785-3 CELMY CORDEIRO LESSA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2009 . S E N T E N Ç A (tipo A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação pela qual CELMY CORDEIRO LESSA pleiteia em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério da Marinha) a concessão do benefício de pensão por morte de seu ex-companheiro Cícero Cabral de Melo, que foi servidor civil da Marinha, falecido em 28/04/1999.\r\n\r\nAlega que viveu em concubinato com eventual instituidor por mais de 30 anos, e que o benefício não foi deferido na via administrativa. Junta documentos e apresenta um rol de testemunhas que sustentam o pleito de reconhecimento de união estável. \r\n\r\nEm contestação, fl.64/70, a União alega, em preliminar, falta de interesse de agir, por não haver demonstrado postulação administrativa. No mérito, fundamenta sua resistência na ausência de designação como dependente do de cujus, além de não haver comprovado a união estável, ressaltando que a concessão é ato administrativo e como tal deve respeito a princípios, como o da legalidade. Junta documentos, fl. 73/86, que revelam ser a parte autora titular de outros benefícios: pensão por morte militar e aposentadoria pelo regime do servidor civil.\r\n\r\nReplica, fl.89/91.\r\n\r\nA parte ré informa que não há outras provas para serem produzidas, fl.\r\n\r\nAudiência para oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora, fl.134/142.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nA Ré alega que a parte autora não teria interesse processual, uma vez que não ocorrera prévio indeferimento de requerimento administrativo capaz de caracterizar a resistência à pretensão desta, indispensável à existência de lide a ser apreciada judicialmente. No entanto, contestado o mérito do feito, não se mostra cabível a extinção do processo sem que este seja apreciado por não ter existido prévia decisão administrativa rejeitando o pedido apresentado pelo demandante, uma vez que a resistência à pretensão revelou-se evidente. Neste sentido, posicionou-se o Tribunal Regional Federal da 4a Região em julgamento da AC 9604541862-RS (Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, DJ 21.05.1997, p. 36207).\r\n\r\nRejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré a conceder-lhe pensão por morte de seu ex-companheiro, servidor falecido em 28/04/99, aposentado na carreira de auxiliar operacional serviços diversos, conforme documento de fl.35.\r\n\r\nA legislação de regência da pensão é a em vigor no momento do óbito. Na hipótese, é o art. 217, I, “c”, da Lei nº 8.112/90, que garante pensão para a companheira que comprove união estável como entidade familiar.\r\n\r\nA União alega ausência de expressa declaração do respectivo titular instituidor, nos termos da legislação acima citada.\r\n\r\nEm que pese o referido diploma legal estabelecer que o companheiro designado é beneficiário da pensão vitalícia, tal exigência comporta interpretação mitigada.\r\n\r\nO objetivo da norma instituidora do pensionamento é proporcionar amparo aos dependentes do ex-servidor, ou seja, às pessoas integrantes do núcleo familiar do de cujus e que, real ou presumidamente, tinham sua subsistência provida pelo ex-servidor.\r\n\r\nLogo, o ato de designação não pode ser erigido a óbice intransponível para fins de qualificação dos companheiros como beneficiários à pensão. Comprovada a união estável, deve ser protegido o núcleo familiar, tal como se infere do contido no artigo 226, § 3º da Carta Magna.\r\n\r\nO entendimento supra vem sendo consolidado junto ao colendo Superior Tribunal de Justiça, como se pode constatar:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA.\r\n\r\n1. A exigência de designação expressa, nos termos da Lei 8.112/90, art. 217, I, \"c\", visa tão-somente facilitar a comprovação, junto à administração do Ministério da Marinha, da vontade do falecido servidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido. (REsp. 196711-RJ, rel. Min. Edson Vidigal, DJ 10/05/99)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. BENEFICIÁRIA NÃO DESIGNADA. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 217, I, \"C\", LEI 8112/90. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.\r\n\r\nO supracitado dispositivo deve ser interpretado em consonância com o princípio constitucional da igualdade, por isso que, comprovada a união estável, despiciendo se torna o ato formal de designação, considerando-se que o que se busca com o benefício pretendido é a proteção da família constituída pelo falecido.\r\n\r\nRecurso desprovido. (REsp. 176405-RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 22/03/99).\r\n\r\nAssim sendo, a designação de companheira não é essencial para a fixação da qualidade de dependente de servidor. De outra forma, este teria disponibilidade sobre o benefício a ser deixado após seu óbito, o que é incompatível com o caráter institucional e público do seguro social. \r\n\r\nA Lei nº 8.112/1990 qualifica como dependente do ex-servidor a companheira, exigindo-se que comprove união estável como entidade familiar. Pois bem, a necessária comprovação se deu.\r\n\r\nConforme se infere do cotejo do comprovante de residência, fl. 12 com o documento de fl. 30 e 35 vº, que o ex-servidor residia no mesmo imóvel da parte autora. Ademais, o depoimento das testemunhas também permite formar convicção sobre a existência da relação estável como entidade familiar. \r\n\r\nEm depoimento pessoal, fl.135/136, afirmou a parte autora que “ conviveu com Cícero como se fosse casada por 36 anos; que Cícero faleceu há 10 anos; que teve duas filhas com Cícero, uma atualmente com 41 anos e a outra com 42 anos; que a união perdurou até o óbito de Cícero; (...) que Cícero também residiu na rua Xerém, que antes o casal residia em Cascadura por cerca de 24 anos;...”\r\n\r\nA testemunha Maria Lúcia de Jesus afirmou que “(...) conheceu o segundo marido de Celmy; que o mesmo se chamava Cícero; que o Cícero é o pai de Andréia; (...) que a união da autora com Cícero só foi desfeita com o óbito deste.” Já a testemunha Pedro Pereira afirmou que “(...) Celmy se casou com Cícero e o casal teve as filhas Cláudia e Andréia; que não sabe se Celmy era oficialmente casada com Cícero, mas que o casal se portava perante terceiros como se casados fossem...” Por sua vez, a testemunha Israel Pereira disse que “conhece a autora há cerca de 56 anos;(...) que após o óbito de Lessa, Celmy foi trabalhar em Jacarepaguá, tendo na época mudado de residência; que após um tempo Celmy retornou à rua Xerém e estava casada com Cícero; (...)que acredita que a união de Celmy e Cícero somente se desfez com o óbito deste;...”\r\n\r\nAs testemunhas ouvidas em audiência, fl.137/142, foram unânimes em afirmar a união estável do casal. \r\n\r\nPor outro giro, a União Federal, à fl.72/73, informou ser a parte autora titular de dois benefícios, quais sejam, uma pensão militar, acessada por motivo de falecimento de seu primeiro marido, e uma aposentadoria de servidor público. Em que pese a parte ré não ter apresentado quanto a este fato qualquer argumento restritivo, a questão a ser dirimida consiste na possibilidade de pagamento de pensão pleiteada, prevista na Lei 8.112/90, com os demais benefícios que a parte autora vem recebendo.\r\n\r\nTendo em vista a existência de fruição da pensão por morte militar, cumpre aferir se esta pode ser simultaneamente recebida com os outros dois benefícios.\r\n\r\nO direito à pensão militar é regido pela Lei 3.765/60, que em seu artigo 29 dispõe o seguinte: \r\n\r\nArt. 29. É permitida a acumulação: \r\n\r\nI - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;\r\n\r\nII - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nPela ótica da pensão civil nos termos da Lei 8.112/90, não há vedação ao pagamento simultâneo desta pensão com os outros dois benefícios, como se pode verificar no art. 225, bem como a acumulação de vencimentos com proventos de inatividade, salvo quanto a cargos acumuláveis na atividade, de acordo com o art. 118, § 3º. \r\n\r\nNo entanto, partindo da pensão militar, a que vem sendo recebida pela parte autora, como se pode observar pela leitura do art. 29, da Lei 3.765/60, permite-se o pagamento simultâneo de uma pensão militar com uma pensão militar, ou, então, com uma pensão ou aposentadoria de outro regime. \r\n\r\nA pretensão de receber cumulativamente os três benefícios, quais sejam, pensão por morte militar, pensão por morte de servidor e aposentadoria pelo regime estatutário esbarra na vedação da Lei 3.765/60. A cumulatividade deve ser vista em caráter excepcional, nas hipóteses concedidas pelo legislador, pois, do contrário, sobrecarregar-se-ia o erário com acúmulo de benefícios, motivadas por interpretações ampliativas, como na hipótese da conjugação dos incisos do art. 29, do diploma acima mencionado, o com que não se afigura razoável.\r\n\r\nAssim, se a parte autora quiser a fruição da pensão civil que ora se pleiteia terá que manifestar opção pela renúncia de um dos dois benefícios que recebe, a fim de enquadra-se no dispositivo já comentado. \r\n\r\nNeste sentido, decidiu a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO COM DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. ART.29 DA LEI Nº 3.765/60. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10/2001. NOVA REDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 235/TCU. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA NEGADA.\r\n\r\n1 - A impetrante recebe pensão militar, por reversão, na qualidade de filha, por morte de seu pai ocorrida em 26.02.1991, desde o falecimento de sua genitora que se deu em 13.04.1997, bem como recebe, cumulativamente, dois benefícios previdenciários do INSS, a saber: aposentadoria, desde 18.04.1983, e pensão por morte de seu marido, desde 09.02.1986.\r\n\r\n2 - A jurisprudência pacífica desta Corte entende que as pensões militares devem ser regidas pela legislação vigente na data do óbito do seu instituidor, que se deu anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2215-10/2001, que conferiu nova redação ao art. 29, da Lei 3.765/60, quando ainda estava em vigor a redação original do referido dispositivo legal, que apenas permitia a acumulação de duas pensões militares, de uma pensão militar com proventos de uma aposentadoria ou de uma pensão militar com proventos de uma pensão civil, quer seja ela previdenciária ou estatutária, já que a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.\r\n\r\n3 - No caso em tela, como a impetrante, além da pensão militar, recebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte), esta deve renunciar a um dos benefícios previdenciários se quiser continuar a perceber a pensão militar, sendo correto o ato da administração militar (exército) que exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários expedido pelo INSS, sob pena de suspensão do pagamento da pensão militar.\r\n\r\n4 - A nova redação do art. 29 da Lei 3.765/60, dada pela MP 2215-10/2001, também não contempla a hipótese pretendida pela impetrante, já que, além de excluir a possibilidade de cumulação de duas pensões militares, continua permitindo apenas a acumulação de uma pensão militar, com proventos de aposentadoria ou com uma pensão de outro regime, não sendo possível a acumulação da pensão militar com dois benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte), coma ampliação da incidência da norma aludida e a criação de uma terceira hipótese de acumulação de benefícios, à míngua de autorização legal.\r\n\r\n5 - O fato da impetrante optar por um dos benefícios previdenciários para fins de percepção da pensão militar não implica em enriquecimento ilícito por parte do erário, mas sim em observância ao princípio da legalidade, já que inexiste disposição legal permitindo a percepção cumulativa da pensão militar com dois benefícios previdenciários.\r\n\r\n6 - Não há que se falar em boa-fé por parte da impetrante na percepção da pensão militar cumulativamente com os benefícios previdenciários recebidos do INSS, uma vez que tais valores não foram pagos espontaneamente pela Administração em decorrência de equívoco ou divergência de interpretação, mas sim em razão de declaração firmada pela impetrante no sentido de que não recebia dos cofres públicos quaisquer valores a título de proventos de aposentadoria ou pensão, posteriormente retificada pela mesma, após auditoria interna que apurou a irregularidade e a intimou para realização de opção entre um dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n7 - Desta forma, uma vez afastada a boa-fé da impetrante, mostra-se cabível a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos pela mesma, com a observância da legislação sobre a matéria, conforme o disposto na Súmula 235 do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\n8 - Apelação e remessa oficial providas para cassar a liminar e reformar a sentença recorrida para denegar a segurança requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF. Custas pela impetrante. \r\n\r\nORIGEM: TRF 1ª REGIÃO. CLASSE: AC - APELAÇÃO CIVEL - 20053300008418. PROCESSO: 2005330008418. UF: BA. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 17/12/2008. Documento: TRF 100289620. DO: 27/01/2009.\r\n\r\nAssim sendo, com base no art. 29, da Lei 3.765/60, ainda que na sua antiga redação, entendo não ser possível a acumulação da pensão militar e aposentadoria do regime estatutário com o benefício da pensão por morte, por se tratar de uma hipótese de cumulação não autorizada pela legislação militar.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a preliminar de suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a habilitar a Autora como dependente do ex-servidor JOSÉ DE ANCHIETA BRANDÃO, passando a pagar-lhe a pensão decorrente do óbito do mencionado servidor, desde que renuncie a um dos benefícios que atualmente recebe perante a autoridade administrativa, por ser inacumulável a percepção simultânea da pensão militar, aposentadoria e pensão por morte, nos termos do art. 29, da Lei 3.765/60. Os efeitos financeiros a partir da data da opção. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, O PEDIDO de pagamento cumulativo dos benefícios em tela, sem prejuízo do direito de opção a ser exercido perante autoridade administrativa.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais, aplico a regra do art. 21, caput, do CPC, uma vez que a autora decaiu em parte significativa de seu pedido. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2009.51.10.003556-6 ALDA CRISTINA SOARES BATISTA TELES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.003563-3 ANGELA MARIA PEREIRA MACHADO MOURA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.003567-0 FRANCISCO KLEBER TAVARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 138/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.003570-0 ANA MARIA DA SILVA SABATINI (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.003577-3 EDSON PAULINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 130/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.003583-9 ANA LUCIA DOS SANTOS FEITOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.003586-4 ELISANGELA DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.003591-8 ANDRESSA KELY CORREA FREITAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 142/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.003592-0 ANA LUCIA DA SILVA CERZEDELLO LEITE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.003600-5 ANA MARIA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.003821-0 EDNEY RAMOS DUARTE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 122/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.003834-8 EVERALDO LUIZ DO AMARAL MORAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 146/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.003837-3 HAMILTON DE OLIVEIRA GUSMAO JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.003838-5 HELIO IVAN DE ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.003840-3 EDINEI SANTOS DUARTE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 150/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.003843-9 EDSON PEREIRA DA SILVA DIONISIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 78/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.003849-0 FLAVIO DA COSTA PIMENTEL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 82/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.003852-0 ANA NERY DE MELO GOULART (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 86/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.003859-2 FERNANDO DA CRUZ SALLES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 98/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.003864-6 IVANILDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 94/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.003866-0 ISIS PONTES KHECHEH (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.003867-1 EMMANUEL CAETANO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.003869-5 ILSON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.003875-0 ANA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 114/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.003878-6 ELISETE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.003879-8 ERNANI DA BOA MORTE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 110/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 787546"
                            ],
                            "787547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.10.006459-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x CALIL FARID FIAT-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL JORGE FERREIRA DA COSTA, ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES.). . Defiro o pedido de fl. 471, a fim de determinar o apensamento da presente aos autos da Execução autuada sob o nº 2003.51.10.006458-8.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.10.002638-3 THIAGO GLEI DA SILVA MENDES (ADVOGADO: JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando a informação trazida pelo impetrante, fl. 35/36 acerca da autoridade coatora, remetam-se os autos à SEDSJ para retificação do pólo passivo fazendo constar COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO COMANDO DO EXÉRCITO, DD. EXMO GENERAL DE DIVISÃO DE EXERCITO JORGE ARMANDO DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, pois entendo que, no caso em tela, se torna necessário a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo da impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, inc. I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise do pedido liminar.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.814534-3 THAMYRIS APRIGIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando a informação trazida pela impetrante acerca da autoridade coatora, remetam-se os autos à SEDSJ para que retifique o pólo passivo fazendo constar GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, uma vez que no presente caso, é imprescindível a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo da impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, inc. I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise do pedido liminar.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.800175-1 IVANETE SABOIA (ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS.) x GERENTE POSTO DE DUQUE DE CAXIAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, pois que, no caso em tela, se faz necessária a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo da impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, inc. I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise do pedido liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.10.001272-4 TOESA SERVICE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por TOESA SERVICE LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, visando suspensão a exigibilidade do crédito tributário referente ao recolhimento do PIS incidente sofre seu faturamento, cujo conceito, no ver do impetrante, foi indevidamente ampliado para receita bruta, tida como a totalidade das receitas auferidas.\r\n\r\nAlega a impetrante que a Lei n.º 9.718/98 passou a lhe exigir o recolhimento da COFINS à majoração alíquota de 3% (três por cento), incidente sobre seu faturamento, cujo conceito , no ver da impetrante, foi indevidamente ampliado para receita bruta, tida como a totalidade das receitas auferidas, independentemente da classificação contábil destas.\r\n\r\nNo que tange a essa modificação é tranqüila a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a majoração da alíquota para 3%, promovida pela lei 9.718/65 é legítima, uma vez que inexiste óbice a sua modificação por lei ordinária.\r\n\r\nA controvérsia rodeia-se na verificação da possibilidade de a legislação infraconstitucional conceituar o faturamento como a receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, tendo em vista que até a chegada da Lei 9.718/98, o conceito legal de faturamento se restringia à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.\r\n\r\nNo entanto, a definição de faturamento a ser considerado deve ser aquela adotado pela legislação tributária específica, sendo irrelevante se o conceito anteriormente adotado era distinto. O que o Código Tributário veda é que a lei tributária altere “a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.\r\n\r\nDessa forma, a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 não tem a importância que se pretende na elucidação do caso em tela, uma vez que sob o amparo da Constituição se admite a constitucionalidade da alteração da base de cálculo da COFINS.\r\n\r\nAdemais a exigibilidade da alíquota majorada da COFINS, obedece ao prazo nonagesimal previsto na Constituição Federal, contado da data da publicação da Medida Provisória nº 1.724, de 29.10.98, que a originou, ocorrida em 30.10.98. Por esta razão a Lei nº 9.718 somente produziu efeitos, em relação aos seus arts. 2o a 8o, para os fatos geradores a partir de 1o.02.99 (art. 17, I).\r\n\r\nDiante do que foi exposto, DEIXO DE CONCEDER A MEDIDA LIMINAR pretendida por não coexistirem no caso em tela os requisitos ensejadores da concessão da medida, em especial o fummus boni juris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, inc. I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVindo a promoção ministerial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.10.003108-1 JOSENILDO LUCAS BATISTA (ADVOGADO: ARNALDO FREIRE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, pois entendo necessária a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo da impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, inc. I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.023201-2 JOSE JULIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Vista à parte autora sobre fls. 106/117, pelo prazo de 10 (dez) doas.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, ou havendo concordância da parte autora em relação às alegações do INSS de fl. 106, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nEm havendo resistência da parte autora, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n8 - 2002.51.10.006427-4 VILMA MARIA VALERIO (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x MARISA FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.000514-0 JUDITH MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MAGNO EDSON SOARES DA SILVA, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor, se manifestem sobre o laudo pericial de fl. 286/291.\r\n\r\nEm seguida, não havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, expeça solicitação de pagamento de honorários periciais no valor determinado à fl. 272.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.009354-4 AMAURY PINTO SANTIAGO (ADVOGADO: MARIA CAMPOS BESSA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fl. 45, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.009102-3 LOURENÇO PEREIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente o peticionante de fl. 30 para cumprir o determinado no despacho de fl.36, sob pena de extinção. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003095-6 JOSE BAPTISTA MARTINHO (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a informação de fl. retro, reitere-se o despacho de fl.17.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.004510-2 ERIC DA SILVA MOURA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2002.02.01.042515-2 que menciona em seu conteúdo que o juízo que proferiu a decisão de fls. 53/54 equivocou-se ao declinar da competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, posto que deveria ter declinado para a Vara Federal de São Pedro d' Aldeia, uma vez que o imóvel arrematado está situado no município de Iguaba Grande, remetam-se os autos à SEADI/RJ para redistribuição do feito à Vara Federal de São Pedro d'Aldeia.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.005665-1 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x LUCIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO MACEDO FEITAL.). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 92).\r\n\r\nDê-se vista a parte ré acerca do pedido de honorários da perita (fl. 142), no prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando a anuência da parte autora e do assistente litisconsorcial, fls.145 e 147, fixo os honorários no valor indicado pela perita, R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nAssinalo o prazo de 30 ( trinta) dias para que a perita apresente o laudo, respondendo aos quesitos formulados.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2002.51.10.006299-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE MELLO PINTO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x ACILDO ALVARINO DOS SANTOS. . Dê-se vista a CEF do auto de reintegração de posse e certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.008614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x CLAUDIO FERNANDO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: MARCELO MORGADO INACIO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da efetivação da reintegração da posse. Prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença de fls. 60.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2000.51.10.008800-2 GILBERTO STOLIAR (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, oportunidade em que deverão requerer o que for de seu direito.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 787547"
                            ],
                            "787548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0063446-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x SERGIO CAXIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x BRUNO DIAMANTE (ADVOGADO: FREDERICO BRANDÃO MAGALHÃES.) x MONICA CAXIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 84/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para, com espeque no art. 386, I, do CPP, ABSOLVER os acusados MÔNICA CAXIAS DOS SANTOS, SÉRGIO CAXIAS DOS SANTOS e BRUNO DIAMANTE na denúncia da prática do delito tipificado no art. 171, § 3.º, do Código Penal, com base no art. 386, II, do CPP, eis que não comprovada a prática da conduta típica.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se aos departamentos competentes, para que sejam feitas as devidas anotações de fins estatísticos e de baixa de antecedentes criminais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001545-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x ELIAS SAUD (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO, RITA MARCIA MENDES FRANCO, CRISTIANO FRANCO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estes motivos, com fundamento no art. 89, parágrafo 5º, da referida lei, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado ELIAS SAUD, qualificado à fl. 15, relativamente ao fato narrado na denúncia - então classificado como o crime previsto no art.40, caput, da Lei 9.605/98.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, sejam feitas as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.004702-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.) x FRANCISCO NOGUEIRA BARBOSA (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estes motivos, com fundamento no art. 89, parágrafo 5º, da referida lei, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado FRANCISCO NOGUEIRA BARBOSA, CPF nº 546.450.697-72, carteira de identidade nº 03940606-1 IFP/RJ, relativamente ao fato narrado na denúncia - então classificado como o crime previsto no art. 40 da Lei 9.605/98.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, sejam feitas as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n4 - 2002.51.10.006927-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DIAS.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 63/83 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA veiculada na denúncia para condenar FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI, qualificado nos autos, nas penas do art. 312, caput, c/c art.327, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP. Em vista das condutas incriminadoras e atribuídas ao Réu incidirem no mesmo juízo de reprovabilidade, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), a fim de evitar repetições desnecessárias. O réu vem sendo processado em inúmeros processos e investigado em inúmeros inquéritos, mas não consta de sua FAC qualquer condenação definitiva, pelo que não se podem considerar tais anotações em seu desfavor.\r\n\r\nVerifico que a quantia objeto do peculato foi relativamente alta, sendo também de considerar que a finalidade assistencial não cumprida expressa o desprezo do réu com as necessidades da população da Baixada Fluminense, pobre e carente. Isso é especialmente grave quando o próprio réu afirma que é nascido e criado na região, pelo que conhece e tem completa ciência da repercussão social deletéria que sua conduta produziu na sociedade iguaçuana e da Baixada Fluminense em geral. Tais circunstâncias significam que as conseqüências do crime autorizam a fixação da pena acima do mínimo. Fixo, portanto, a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Considerada a capacidade econômica do réu, médico e professor, ostentando boa condição econômica, bem como os valores envolvidos no crime, fixo o dia-multa no valor de 05 vezes o maior salário-mínimo mensal. \r\n\r\nEntendo presente a circunstância do art.61, II, g do CP, pois o réu tinha dever de zelo com a coisa pública. Subo a pena-base em 1/6, passando-a ao patamar de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e multa de 18 (dezoito) dias-multa, este no valor de 05 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. Fixo que o regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (CP, art. 33, §2º, “b”).\r\n\r\nEm razão do disposto no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, em valores a serem definidos pelo juízo de execução, atentos à repercussão social do delito e à condição econômica do réu.\r\n\r\nNos termos do art. 594 do CPP, verifico que o Réu preenche os requisitos para apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe, inclusive ao juízo da execução penal. Não havendo recurso da acusação, retornem os autos conclusos para exame prescricional.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 787548"
                            ],
                            "787554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.009820-0 FÁTIMA MORAES DE OLIVEIRA x SORAYA MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA DE SIQUEIRA PINNA.) x SANDRA ALVES PEDROSA (ADVOGADO: ALICE FERREIRA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Considerando o informado na petição de fl. retro, oficie-se o Banco do Brasil - Agência de Nilópolis acerca da existência de algum depósito a disposição da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, processo n.º 12.511, autora LUIZA MORAES DE OLIVEIRA, CPF 336.910.027-49, informando o saldo, em caso afirmativo, bem como transfira o saldo existente para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em favor do Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, processo n.º 2002.51.10.009820-0, tendo em vista que o juízo estadual em que tramitava o processo declinou de sua competência para a Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nCom a resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido referente a expedição de Alvará em favor das autoras.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos Cópia da Certidão de Óbito de sua genitora. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.006661-9 ISOLINA LUCIA DE PAIVA (ADVOGADO: FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a informação de fl. 113, intime-se a parte autora para esclarecer o motivo da cessação do benefício em 12/07/2007, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.009809-8 LUCILIA ROSA DURAZIO (ADVOGADO: LUCIA HELENA R. A. DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.004507-1 ZENAIDE FERREIRA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 23/07/2009, às 14:00 horas, para a realização da A.I.J.\r\n\r\nIntimem-se para comparecimento, ciente o advogado da parte autora de que a comunicação à parte autora acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\nFaculto às partes o direito de arrolarem testemunhas, cientes de que, em caso de necessidade de intimação para comparecimento, tal intimação deverá ser requerida com antecedência mínima de 20(vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000075-8 RONALDO CIDADE VILLARDI (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008369-9 LUIZ CLAUDIO GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008961-7 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/-INMETRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a certidão de fl. 197, verifico que assiste razão ao peticionante de fl.196. Sendo assim, renove-se o prazo a fim de que o impetrante cumpra o determinado no despacho de fl. 182, 2º§. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, “in albis” dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005542-0 PRONTOCARDIO SOC/ MEDICA SANTA CECILIA LTDA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE SOUZA, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE NOVA IGUACU. . Ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, intime-se o MPF para o mesmo fim.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022271-6 MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: FABRICIO ALVES QUIRINO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE PARATY, mediante o qual pleiteia, em face do GERENTE REGIONAL DA DELEGACIA PREVIDENCIÁRIA NO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA EXECUTIVA DE DUQUE DE CAXIAS, a desconstituição da retenção que entende indevida na sua cota de Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sob a rubrica INSS-EMPRESA. Objetiva, ainda, o Impetrante um comando judicial para que o Impetrado se abstenha de promover qualquer ato punitivo, por conta do crédito a que se refere o Termo de Amortização de Dívida Fiscal, como a recusa de certificação negativa ou positiva com este efeito, bem como o lançamento do Município no Cadastro de Inadimplentes - CADIN. \r\n\r\nÀs fls. 633/640, o patrono do Impetrante formulou pedido de execução de seus honorários contratuais, no montante de R$ 523.351,37, requerendo a citação do Impetrante para pagamento no prazo de 3 (três) dias, conforme cópia da Nota-Fiscal-Fatura apresentada (doc.11). Para tanto, fundamenta seu pedido na Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal, que garante ao advogado pleitear a reserva do valor a que faz jus do montante da condenação, mediante requerimento e juntada do respectivo contrato, antes da expedição da requisição ou precatório. Baseia-se, ainda, na Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB - que legitima o advogado, nos autos do processo em que patrocinou, requerer a execução dos honorários pactuados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nQuebra Cinge-se a questão em saber se o patrono tem direito de pleitear, nos presentes autos, a reserva dos honorários advocatícios livremente pactuados, nos termos da Resolução 438/05, do Conselho da Justiça Federal, bem como nos termos do Estatuto da OAB.\r\n\r\nRegistro, primeiramente, que o recebimento dos honorários pelos patronos é direito que deve ser respeitado, sob pena de vilipendiar alguns dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, estampados no art. 1º, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo sentido de facilitar a operacionalização deste direito, alguns dispositivos conferem ao causídico os meios de acessibilidade desta verba pactuada, como o que se vê na Resolução acima mencionada, a qual dispõe, no art. 5º, in verbis, a garantia de recebimento do valor convencionado, mediante reserva do montante a ser requisitado em favor do seu cliente. \r\n\r\nArt. 5º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição. \r\n\r\n[...]\r\n\r\nA Lei 8.906/94 também assegura o respeito ao direito do advogado de receber seus honorários pactuados, por meio de reserva do valor acertado, na hipótese de a ação ensejar execução de quantia a ser paga ao seu cliente, nos termos do art.22, § 4º, do referido Diploma Legal, abaixo transcrito: \r\n\r\nArt. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve terminar que lhe sejam pagos diretamente por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. \r\n\r\nPode acontecer, no entanto, que a própria natureza da ação inviabilize atender ao pedido de reserva de honorários, em face de a sentença não ser apta a promover uma execução por meio de expedição de requisitório ou precatório. Na hipótese de não haver possibilidade de dedução de quantia a ser paga ao demandante vencedor, o instrumento que documenta o crédito do causídico, acaso não satisfeito pelo seu cliente, é título executivo extrajudicial, cujo valor deve ser perseguido, ainda que este documento não esteja dotado com aquela eficácia, obedecendo às normas do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNeste compasso, diante de uma lide que envolva o patrono e seu cliente, a Justiça Federal, nos termos do art. 109, da Constituição Federal, é absolutamente incompetente para conhecer a matéria e prolatar sentença ou decisão, ainda que incidentalmente ao feito patrocinado pelo advogado, para impor ao cliente o pagamento de honorários. Mesmo que uma norma infraconstitucional reconheça o direito de executar os honorários contratuais nos próprios autos (não sendo o caso de reserva), o preceito não subsiste diante da posição hierarquicamente superior do comando constitucional, que estabelece a competência material deste juízo. \r\n\r\nDe mais a mais, não sendo hipótese de reserva de valor ajustado, a execução, pelo advogado, de verba desta natureza, nos mesmos autos em que atuou, é cabível, apenas, em se tratando de honorários sucumbenciais, cujo montante é criteriosamente retirado do patrimônio do demandado vencido, pelo motivo de o juiz da ação ser competente (esta de natureza funcional) para execução de suas próprias sentenças, nos termos do art. 575, inciso II, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos honorários pactuados, por se tratar de relação jurídica inserida na atmosfera dos direitos privados, cujos envolvidos são particulares, ou, até mesmo, entidade com personalidade jurídica de direito público, sem prerrogativa de foro para ser demandada nesta esfera, como é o caso do Impetrante, a ação de cobrança dos honorários deve ser instaurada perante a justiça comum, em razão, frise-se, da absoluta incompetência da Justiça Federal, à luz do art. 109, da Constituição Federal, de 1988. \r\n\r\nNeste sentido, trago os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a execução dos honorários advocatícios contratuais, determinando a expedição de precatórios, somente em favor do autor, no total da execução;\r\n\r\nII - a cobrança de honorários advocatícios, estabelecidos em contrato, é execução própria a ser feita na Justiça Estadual entre os particulares envolvidos na avança;\r\n\r\nIII - Incompetência da Justiça Federal para dirimir questão de interesses entre pessoas não elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição da República;\r\n\r\nIV - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\nTRF 2ª REGIÃO. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 156274. PROCESSO: 200702010076088. UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 16/12/2008. DJU: 04/02/2009. Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. OAB. ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/64. DEMANDA INSTAURADA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1.Ausência de interesse jurídico da OAB para integrar a demanda como assistente dos agravantes, haja vista que o objeto do recurso não envolve questão de interesse geral da categoria dos advogados.\r\n\r\n2.A Lei 8.906/94, em seu art. 22, assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência, regulando, nos dispositivos seguintes, a forma de cobrança dessa verba. Nos casos em que os honorários são arbitrados ou decorrem de sucumbência (e que, portanto, são devidos pela parte sucumbente na demanda), poderá o advogado pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou.\r\n\r\n3.Diversa é a hipótese de cobrança de verba honorária convencionada entre advogado e cliente. Neste caso, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas no art. 22, § 4º, da referida lei.\r\n\r\n4.Para demanda instaurada entre advogado e seu cliente, não é competente a Justiça Federal, cujo âmbito está delimitado na Constituição e não pode ser ampliado por norma infraconstitucional, como acertadamente determinou o Magistrado a quo.\r\n\r\n5.Agravo improvido.\r\n\r\nTRF 2º Região. Ag - Agravo de Instrumento nº161243. Processo 200702010164214. UF: RJ. Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 02/06/2008.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos acima, INDEFIRO O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS, pleiteado às fls. 633/640.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, retornem conclusos os autos para prolação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.002280-8 CIFERAL IND/ DE ONIBUS LTDA (ADVOGADO: RICARDO SANTOS DE PAULA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, objetivando concessão de segurança para não ser compelida ao recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos em situação em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), qual seja, o referente ao aviso prévio indenizado e seus reflexos, que sejam compensados os valores recolhidos pela impetrante, bem como que se determine a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento das contribuições em debate, afastando quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de Expedição de Certidão Negativa de Débitos , imposição de multas, penalidades, ou , ainda, inscrições em órgão de controle.\r\n\r\nA impetrante requer, ainda, concessão de liminar, inaudita altera pars, para suspender a exigibilidade da contribuição social previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos.\r\n\r\nEm síntese, alega a impetrante, que não incide contribuição previdenciária sobre valores que não têm caráter de contraprestação de atividade laboral.\r\n\r\nNo caso, se faz necessário, em primeiro lugar, definir o conceito de remuneração, principalmente para fins previdenciários. Nesse ponto, se torna primordial diferenciar salário de remuneração, deixando claro que apenas o primeiro consiste em contrapartida pela prestação dos serviços.\r\n\r\nSobre o tema trago a colação trecho da obra de MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à lei básica da Previdência Social. Tomo I. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2006, pp.299 e 301-3 que diz:\r\n\r\n“A legislação previdenciária não conhece conceito próprio de remuneração. Se o possuísse, teria de ser praticamente igual à definição trabalhista. O instituto jurídico pertence ao Direito do Trabalho. Evidentemente, poderá modificá-lo a seu talante e ter-se-á uma remuneração previdenciária.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nDiferentemente do afirmado por alguns laboristas, [salário] é a única parcela remuneratória a se referir diretamente à prestação de serviços.\r\n\r\nAusente o labor, o pagamento não é salário, mas sim uma conquista constitucional, legal, sindical ou pessoal, integrando, juntamente com o salário, a remuneração, e esta, com os montantes ressarcitórios e indenizatórios, o universo dos pagamentos decorrentes de contrato de trabalho.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nRemuneração, por seu turno, conforme garantido, posiciona-se como gênero, abarca o salário - sua principal parcela -, a gorjeta, na definição do art. 457 da CLT, e as conquistas sociais. Sob esse prisma, ela só comparece como gênero e nenhum de seus componentes deixa de ter essa natureza.\r\n\r\nO domínio remuneratório é extenso. Excluídos os pagamentos referentes a ressarcimentos de despesas e os ditos indenizatórios e danos causados ao trabalhador, em razão do contrato de trabalho, todas as demais importâncias são remuneratórias, isto é, retribuem globalmente o esforço do trabalho a serviço da empresa (ou estimulam o empenho futuro).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nDo exposto, consideram-se espécies da remuneração o salário, a gorjeta (item historicamente contemplado exclusivamente por provir de terceiros) e as conquistas sociais. Conseqüentemente, estas últimas não contêm salário, ou seja, não se referem diretamente a serviços prestados, ocorrendo o seu pagamento por motivos variados, inclusive quando o ajuste laboral está suspenso ou interrompido. Seu número é elevadíssimo, convindo classificá-las segundo algum critério”. \r\n\r\nNota-se que o salário decorre da contraprestação do trabalho e de outras situações, mas desde que exista contrato de trabalho entre as partes. A indenização, ao contrário, não é resultante da prestação de serviços, nem apenas do contrato de trabalho. No Direito Civil, a indenização é decorrente da prática de um ato ilícito, da reparação de um dano ou da responsabilidade atribuída a certa pessoa. No Direito do Trabalho, diz-se que há indenização quando o pagamento é feito ao empregado sem qualquer relação com a prestação dos serviços e também com as verbas pagas no termo de rescisão do contrato de trabalho\" ('Direito da Seguridade Social', 19ª ed., Ed. Atlas, São Paulo, 2003).\r\n\r\nSegundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do E. Superior Tribunal de Justiça, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não estão sujeitos a incidência da contribuição previdenciária, em razão da sua natureza indenizatória.\r\n\r\nNesse sentido, trago a colação acórdão E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - FÉRIAS INDENIZADAS - AUXÍLIO-DOENÇA - NATUREZA JURÍDICA - PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA.\r\n\r\n1. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória recebidas pelo empregado, como no caso do aviso prévio indenizado e das férias indenizadas.\r\n\r\n2. O auxílio-doença pago pelo empregador não tem natureza salarial, mas sim previdenciária, pois não remunera a prestação da atividade laboral, eis que o empregado encontra-se afastado do serviço para tratar de sua saúde, sendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas.\r\n\r\n3. Em se tratando de repetição de indébito, é indispensável a comprovação do efetivo pagamento do tributo que se pretende repetir, cabendo ao autor contribuinte a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\n4. Na hipótese dos autos não houve prova do recolhimento do tributo e da natureza indenizatória das verbas.\r\n\r\n5. Apelação parcialmente provida”. (grifos nossos)\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AC 90320/RJ, processo nº 950223562223, 3ª Turma Especializada, decisão de 01/04/2008 in DJ de 08/04/2008, pg. 128. Relator Desembargador Federal Paulo Barata)\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição previdenciária incidente sobre aviso prévio indenizado, nas hipóteses de demissão do empregado sem justa causa, quando liberados do cumprimento do referido aviso prévio.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a impetrante para que complemente o valor das custas recolhidas, fl.39, considerando que o valor recolhido, R$ 10,00 (dez reais), não está em conformidade com o valor estipulado na Tabela I, alínea de “a” da Lei n.º 9.289/1996. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como proceda sua notificação a fim de que preste informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, inc. I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVindo a promoção ministerial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.004055-0 SILVER STAR PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: CARLOS MARCELO GOUVEIA, CARLOS SOARES ANTUNES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. . 3a. Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.10.004055-0\r\n\r\nImpetrante: Silver Star Participações S/A\r\n\r\nImpetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu e Chefe da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu\r\n\r\nJuíza Federal: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança, no qual a parte autora pretende a suspensão da cobrança dos créditos tributários que são objeto do Processo Administrativo n° 10768.017735/99-68 e a remessa deste Processo Administrativo para a Delegacia da Receita Federal do Brasil para o julgamento da impugnação que foi oferecida pelo contribuinte.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança depende da conjugação de dois elementos: a relevância dos fundamentos da impetração e a possível ineficácia o provimento judicial final pelo decurso do tempo.\r\n\r\nDa análise da inicial, podem-se extrair as seguintes conclusões: nos Processos 92.0014046-7 e 92.0136654-0 a discussão restringiu-se às contribuições ao PIS relativas ao período de julho de 1991 a maio de 1994; nos autos do Mandado de Segurança n° 94.0032687-4, a discussão limitou-se as contribuições do período de junho de 1994 a dezembro de 1995; houve depósito somente nos processos de 1992, o que levou ao desmembramento da cobrança administrativa; que, como conseqüência, em função do julgamento em segundo grau do MS de 1994 em sentido desfavorável ao autor, a cobrança desmembrada, relativa aos tributos de 1994 a 1995 prosseguiu com sua remessa à PFN. \r\n\r\nO impetrante anexou aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\nrecurso administrativo interposto em 1996, em razão da cobrança dos referidos tributos (doc.03);\r\n\r\nsuspensão da análise deste recurso em razão da interposição de processo judicial acerca do mesmo tema (doc.04);\r\n\r\ndepósitos realizados por meio de DARF e de guias de depósito em relação ao período de julho 1994 a dezembro de 1995;\r\n\r\ndecisão administrativa no sentido da cobrança das parcelas do PIS que a sentença de primeiro grau (do processo interposto em 1994) entendeu como devidas;\r\n\r\nacórdão proferido pelo TRF da Terceira Região no processo 94.00.32687-4 , no qual este entendeu como constitucional a EC de revisão n° 1/94. Assim, por unanimidade, o Tribunal deu provimento à apelação e à remessa necessária (17.05.2006). Os embargos de declaração interpostos pela ora impetrante também foram rejeitados.\r\n\r\nHouve o levantamento pela impetrante de todo o valor depositado no curso do referido processo em dezembro de 1999.\r\n\r\nEm face do acima narrado, a Receita enviou Carta de Cobrança à impetrante, em abril de 2009, com relação aos débitos de junho de 1994 a dezembro de 1995.\r\n\r\nO contribuinte pediu vista do processo no dia 24 de abril de 2009 e apresentou impugnação administrativa no dia 05 de maio de 2009. Nesta, o autor sustenta que a Receita deveria aguardar o julgamento do recurso extraordinário que teria sido por ele interposto.\r\n\r\nA análise preliminar da inicial e dos documentos acima descritos indicam a inexistência do fumus boni iuris necessário ao deferimento pretendido. Senão vejamos. \r\n\r\nEm primeiro lugar, o acórdão proferido pelo TRF da 3a. Região reformou a sentença e revogou a liminar antes deferida. Ademais, após à prolação da decisão em primeiro grau, houve o levantamento integral das quantias depositadas em juízo. Portanto, não há, no presente caso, a incidência de qualquer das hipótese de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN:\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - moratória;\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nVI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nNeste ponto, cumpre salientar que não há, nos autos, a comprovação da interposição do recurso extraordinário. E, ainda que este tenha sido interposto, sua pendência, sem o depósito do valor discutido, não é fato capaz de, por si só, suspender a exigibilidade do crédito em discussão. \r\n\r\nEm segundo lugar, no que se refere à violação do devido processo legal, há que se esclarecer que houve interposição de recurso administrativo pelo impetrante em 1996 e que este deixou de ser apreciado em razão da existência de processo judicial em que se discutia a mesma matéria. Deste modo, entendo que houve ampla possibilidade da impetrante explicitar suas razões no curso do Mandado de Segurança interposto em 1994, não sendo possível que, após 15 anos de discussão judicial, o contribuinte ainda pretenda inovar em novo recurso administrativo, sob pena de desvirtuamento do princípio constitucional do devido processo legal.\r\n\r\nNeste sentido, entendo que mostra-se ausente o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida.\r\n\r\nComo conseqüência, mostra-se oportuno que as autoridades coatoras prestem suas informações, no prazo de 10 dias, e que o MPF seja ouvido, em 05 dias.\r\n\r\nDeste modo, intimem-se as autoridades coatoras para que prestem as referidas informações, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o cumprimento das diligências, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2004.51.10.009811-6 LUCILIA ROSA DURAZIO (ADVOGADO: LUCIA HELENA R. A. DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n13 - 2002.51.10.009135-6 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA NO IBAMA (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA, LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS.) x ADILSON DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.). . Processo nº 2002. 51.10.009135-6\r\n\r\nAutor: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade\r\n\r\nRéu: Adilson da Silva Oliveira \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação interposta pelo IBAMA, posteriormente substituído pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Nesta, a autora pretende o despejo do locatário réu em razão do não pagamento dos alugueres há mais de 10 anos.\r\n\r\nEm sua inicial, a autora sustenta que o funcionário do IBAMA Wilson Ramos de Oliveira ocupou o imóvel especificado (sessenta metros da margem esquerda do rio Tinguá, n° 862, cujas frentes das construções são para a Rua da Administração, no interior da reserva). Afirma, ainda, que tal ocupação se deu a título de locação tácita vinculada à sua situação funcional e que o pagamento ocorria por meio de desconto no próprio contracheque do servidor.\r\n\r\nAinda conforme a narrativa da exordial, tal contrato teria perdurado até o falecimento do Sr. Wilson, em 1997. Nesta data, a locação foi transferida, também de forma tácita, para o filho deste, Sr. Adilson da Silva. Todavia, desde aquela época, o sucessor do de cujus jamais teria quitado qualquer quantia a título de aluguel.\r\n\r\nEm função do descaso do inquilino, em 2002, foi proposta notificação judicial sob o n° 2002 5110001961-0, com o fim de cientificar o autor acerca dos valores em atraso e da propositura de futura ação de despejo. Tal notificação ocorreu no dia 22 de agosto de 2002. No entanto, o inadimplemento teria perdurado.\r\n\r\nCom base nestes fatos, a autora pretende a rescisão do contrato de locação, a decretação de despejo dos moradores, a condenação do réu no pagamento dos aluguéis em atraso e no pagamento de indenização decorrente de eventuais estragos que tenham sido causados ao imóvel.\r\n\r\nPara comprovar o acima narrado, o autor junta aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\ncópia da ação de Notificação Judicial proposta em 2002 (fls.08-24).\r\n\r\ncópia dos contracheques do funcionário falecido, nos quais existem descontos com a rubrica “renda próprios nacionais” e “aluguel- prop. Nacional”, relativos aos anos de 1989, 1996 e 1997 (fls.25-29).\r\n\r\ncertidão de óbito do funcionário Wilson Ramos de Oliveira, ocorrido em fevereiro de 1997 (fls. 30).\r\n\r\nComunicação interna do IBAMA, na qual o Chefe do Rebio informa o Suprintendente do órgão sobre os seguintes fatos: que, na época do óbito, o servidor residia sozinho, que seus familiares moravam nas redondezas, que estes mudaram-se para o imóvel após o óbito, que receberam ofício para desocuparem a casa, mas que negaram-se a sair do local (fls.31 e 32).\r\n\r\nReiterações do solicitado no ofício anterior (fls. 33 e 34).\r\n\r\nPlanilha dos valores de aluguéis devidos até janeiro de 2002, no total de R$ 5.551,80 (fls. 56 e 57).\r\n\r\nNotificação feita à esposa do Sr. Adilson em maio de 2002.\r\n\r\nDeterminada a citação do réu, o Oficial de Justiça, após comparecer ao local, afirmou que morador da vizinhança, de nome José, informou o seguinte: que o Sr. Adilson reside em São João de Meriti, que o imóvel foi sublocado, que os parentes do Sr. Adilson que alugam o imóvel o utilizam para lazer e não possuem data certa para estar no local (fls. 55).\r\n\r\nEm sua contestação, o réu sustenta, inicialmente, que o imóvel que ocupa é o de número 53 e não o de número 852. Este último, por sua vez, estaria desocupado. Aduz, ainda, que jamais teve conhecimento de que seu pai pagava aluguel e que tal valor deveria ter sido descontado da pensão por morte que passou a ser recebida por sua mãe. Ademais, teria nascido e sido criado na casa de n°53 e colabora para a proteção da reserva. Finalmente, requer que, caso deva sair do imóvel que seja indenizado, para que possa adquirir nova residência. \r\n\r\nAlém de seus documentos pessoais, o réu junta aos autos: comprovante de residência no qual consta o endereço Estrada da Administração, n° 864 (e não o citado número 53), fotos que seriam do réu ainda pequeno (fls. 68), fotos de sua família no imóvel (fls.69-71), declaração do autor no sentido de que a casa foi construída por seu pai (fls.72) e requerimento de prova testemunhal (fls.75).\r\n\r\nO IBAMA apresenta réplica às fls. 92-95, na qual sustenta, em primeiro lugar, que o imóvel de n° 862 é o mesmo imóvel de número 53. Em segundo lugar, conforme informação da chefia atual da Rebio Tinguá, o réu usa o imóvel somente como casa de veraneio (fls.96).\r\n\r\nEm nova informação prestada pelo Chefe da Rebio, em 2006, este afirma que o réu deixou o imóvel mas que outro parente seu estaria na iminência de ocupá-lo (fls.104) .\r\n\r\nEm cumprimento a mandado de verificação, o oficial de justiça informou que o imóvel de n° 864 encontra-se ocupado por locadora chamada Ana, que esta seria inquilina desde 18.12.2007, que a proprietária do imóvel seria Ângela, que esta residiria na casa localizada atrás da sua, que, no referido local, o oficial entrou em contato com esta que afirmou: que é irmã de Adilson, que o número do imóvel é 53, que cria diversos animais, como galinhas, cães, cabritos e marrecos, que sua mãe reside nas redondezas e que realiza festas juninas com fogueiras na referida casa (fls.118-120).\r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 123-127 requerendo o imediato despejo do réu.\r\n\r\nO IBAMA , às fls. 128-167, comprovou que o imóvel localiza-se no interior da Rebio.\r\n\r\nFinalmente, o autor manifesta-se novamente às fls. 179-181, afirmando que reside no imóvel e preserva o local.\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado e do longo tempo de ocorrido sem que tenha sido proferida decisão acerca da antecipação dos efeitos da tutela, passo a analisá-la.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o imóvel objeto da presente ação é o que atualmente é ocupado pelo réu e por sua irmã Ângela e que, conforme resta evidente das provas dos autos, notadamente a verificação feita pelo Oficial de Justiça, aquele possuía o número 852 e, atualmente, possui o número 53. Logo, não há que se levar em consideração a alegação de que seriam dois imóveis diversos. Ademais, o próprio réu afirma que a casa era ocupada por seu pai, ex-funcionário do IBAMA.\r\n\r\nEm segundo lugar, mostra-se evidente a relação locatícia que existia entre o de cujus e o IBAMA, visto que havia descontos mensais em seu contracheque sob a rubrica aluguel propriedade nacional (fls.25-29). No que se refere à afirmação de que o imóvel teria sido construído pelo falecido servidor, em análise preliminar, entendo que não há provas que indiquem a existência deste fato. Em verdade, o fato do servidor pagar aluguel pelo uso do imóvel é prova forte em sentido contrário ao argumento do autor.\r\n\r\nOutrossim, há, nos autos, indícios de que o falecido, na época do óbito, residia sozinho (fls.31-32), o que é corroborado pelo fato de sua viúva não residir no imóvel atualmente. O réu, por sua vez, costumaria alugar o imóvel ou utilizá-lo para o seu lazer, pois, conforme informações prestadas por um de seus vizinhos, sua residência seria em São João de Meriti (fls.55).\r\n\r\nEntendo oportuno ressaltar, ainda, que o réu, embora tivesse sustentado ser humilde lavrador, é motorista de empresa de transportes interestadual (fls.118-120).\r\n\r\nApós as considerações acima, entendo que devem ser mencionados os enunciados normativos a respeito do tema.\r\n\r\nA Lei 8245/91, determina, em seu art.11, que, em caso de óbito do locatário, o seu direito transmite-se aos seus herdeiros necessários, desde que estes fossem residentes no imóvel:\r\n\r\nArt. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: \r\n\r\nI - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus , desde que residentes no imóvel; \r\n\r\nNo caso dos autos, como já salientado anteriormente, somente o funcionário resida no imóvel. Logo, houve a extinção do contrato existente.\r\n\r\nEm verdade, o réu sustenta seu direito sobre o imóvel não como locatário, mas como legítimo proprietário. Com efeito, este nunca quitou um mês sequer de aluguel ao IBAMA. Como conseqüência, entendo que não há que se aplicar a Lei 8245/91 ao presente processo.\r\n\r\nRelevante, ainda, citar a impossibilidade de que imóveis públicos sejam adquiridos por usucapião (art. 183, §3º da CF).\r\n\r\nPor fim, o Código Civil em seu art. 1228 prevê que:\r\n\r\nArt. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.\r\n\r\nTais premissas permitem a obtenção das seguintes conclusões: a locação foi extinta na data do óbito do funcionário, não houve novo contrato tácito com o filho deste, visto que este nunca pagou um mês de aluguel e sua retirada foi requerida de forma imediata pelo IBAMA. Além disso, como não é possível a usucapião de bens públicos, a permanência do réu no interior da Rebio mostra-se irregular e permite que o autor a retome.\r\n\r\nFinalmente, ainda que existisse e fosse regular o contrato de locação entre o autor e o réu, sua permanência no interior da Rebio não seria possível. A Rebio é unidade de conservação da espécie Reserva Biológica. No interior destas, a Lei 9.985/00 veda a existência de propriedades particulares e até mesmo as visitas são proibidas:\r\n\r\nArt. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.\r\n\r\n§ 1o A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.\r\n\r\n§ 2o É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.\r\n\r\n§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.\r\n\r\nNeste ponto, entendo oportuno que se esclareça que o objetivo final da tutela constitucional do meio ambiente não é a idéia da preservação em si, mas sim a proteção de uma sadia qualidade de vida para a presente e para as futura gerações Logo, eventuais argumentos de que a proteção de ecossistemas refletiria a primazia do direito de “araras, rãs e borboletas” sobre o direito dos homens é uma falsa premissa diante da clara redação do art.225:\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nI - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)\r\n\r\n(..)\r\n\r\nIII - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)\r\n\r\n(..)\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)\r\n\r\nAlém disso, os indícios de que o imóvel é usado para locação e lazer afastam eventual argumentação no sentido de violação do direito constitucional à habitação. Acresça-se, ainda, o fato que o imóvel localizado a frente deste é de proprietária de Ângela, irmã do réu, e encontra-se alugado, como comprova a certidão de fls.118-119.\r\n\r\nPor fim, ainda que o local servisse de residência ao réu, o fumus boni iuris não seria diverso, visto que a regra que estabelece que o local em questão deve ser destinado à proteção do meio ambiente prevalece sobre o princípio abstrato que tutela o direito à moradia. \r\n\r\nEm suma, o fumus boni iuris encontra-se amplamente comprovado, visto que, em análise preliminar, a situação do réu no local é claramente irregular\r\n\r\nNo que se refere ao periculum in mora, entendo que este requisito também encontra-se presente. Há várias provas nos autos no sentido de que a pessoa que ocupa o imóvel cria diversos animais domésticos e que, ademais, costuma fazer fogueiras nas épocas das festas juninas. Tais práticas, por sua vez, são vedadas pela legislação ambiental em virtude do grande risco que trazem ao equilíbrio ambiental que deve existir no interior das reservas.\r\n\r\nAlém disso, existe referência nos autos no sentido de que também há, no referido imóvel, cão feroz que prejudica o trabalho de fiscalização no local.\r\n\r\nLogo, a permanência de particulares no interior da reserva, de maneira completamente irregular e com iminência de que ocorram graves danos ao ecossistema protegido, conjugam-se para permitir que o pedido de retirada solicitado desde 2002 seja atendido.\r\n\r\nDeste modo, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pelo autor, com o fim de que seja expedido mandado de desocupação a ser cumprido por oficial de justiça, nos seguintes termos: os ocupantes deverão ser intimados para deixarem o local de forma voluntária, em 05 dias; findo este prazo, o oficial comparecerá ao local para verificar o cumprimento da ordem; caso esta tenha sido atendida, deverá realizar laudo com as condições do local e lacrar todas as entradas da residência, com cópia da decisão nas portas principais. Caso não haja o cumprimento voluntário, no 6° dia, o oficial deverá comparecer ao local, acompanhado da Polícia Federal, para que os ocupantes saiam do local em 04 horas; após a saída, deverá ser lavrado auto das condições e vedadas as portas na forma acima determinada.\r\n\r\nCaso, no curso do prazo de cinco dias, haja notícia de que o réu esteja depredando o imóvel ou retirando partes fixas do mesmo, como portas e janelas, o autor, através do Chefe do Rebio, deverá comunicar tal fato imediatamente a este juízo, para as providências cabíveis.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós a realização da desocupação, volte-me os autos conclusos para a determinação da data da AIJ, com o fim de que sejam ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidadeProcesso nº 2002. 51.10.009135-6\r\n\r\nAutor: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade\r\n\r\nRéu: Adilson da Silva Oliveira \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação interposta pelo IBAMA, posteriormente substituído pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Nesta, a autora pretende o despejo do locatário réu em razão do não pagamento dos alugueres há mais de 10 anos.\r\n\r\nEm sua inicial, a autora sustenta que o funcionário do IBAMA Wilson Ramos de Oliveira ocupou o imóvel especificado (sessenta metros da margem esquerda do rio Tinguá, n° 862, cujas frentes das construções são para a Rua da Administração, no interior da reserva). Afirma, ainda, que tal ocupação se deu a título de locação tácita vinculada à sua situação funcional e que o pagamento ocorria por meio de desconto no próprio contracheque do servidor.\r\n\r\nAinda conforme a narrativa da exordial, tal contrato teria perdurado até o falecimento do Sr. Wilson, em 1997. Nesta data, a locação foi transferida, também de forma tácita, para o filho deste, Sr. Adilson da Silva. Todavia, desde aquela época, o sucessor do de cujus jamais teria quitado qualquer quantia a título de aluguel.\r\n\r\nEm função do descaso do inquilino, em 2002, foi proposta notificação judicial sob o n° 2002 5110001961-0, com o fim de cientificar o autor acerca dos valores em atraso e da propositura de futura ação de despejo. Tal notificação ocorreu no dia 22 de agosto de 2002. No entanto, o inadimplemento teria perdurado.\r\n\r\nCom base nestes fatos, a autora pretende a rescisão do contrato de locação, a decretação de despejo dos moradores, a condenação do réu no pagamento dos aluguéis em atraso e no pagamento de indenização decorrente de eventuais estragos que tenham sido causados ao imóvel.\r\n\r\nPara comprovar o acima narrado, o autor junta aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\ncópia da ação de Notificação Judicial proposta em 2002 (fls.08-24).\r\n\r\ncópia dos contracheques do funcionário falecido, nos quais existem descontos com a rubrica “renda próprios nacionais” e “aluguel- prop. Nacional”, relativos aos anos de 1989, 1996 e 1997 (fls.25-29).\r\n\r\ncertidão de óbito do funcionário Wilson Ramos de Oliveira, ocorrido em fevereiro de 1997 (fls. 30).\r\n\r\nComunicação interna do IBAMA, na qual o Chefe do Rebio informa o Suprintendente do órgão sobre os seguintes fatos: que, na época do óbito, o servidor residia sozinho, que seus familiares moravam nas redondezas, que estes mudaram-se para o imóvel após o óbito, que receberam ofício para desocuparem a casa, mas que negaram-se a sair do local (fls.31 e 32).\r\n\r\nReiterações do solicitado no ofício anterior (fls. 33 e 34).\r\n\r\nPlanilha dos valores de aluguéis devidos até janeiro de 2002, no total de R$ 5.551,80 (fls. 56 e 57).\r\n\r\nNotificação feita à esposa do Sr. Adilson em maio de 2002.\r\n\r\nDeterminada a citação do réu, o Oficial de Justiça, após comparecer ao local, afirmou que morador do local, de nome José, informou o seguinte: que o Sr. Adilson reside em São João de Meriti, que o imóvel foi sublocado, que os parentes do Sr. Adilson que alugam o imóvel o utilizam para lazer e não possuem data certa para estar no local (fls. 55).\r\n\r\nEm sua contestação, o réu sustenta, inicialmente, que o imóvel que ocupa é o de número 53 e não o de número 852. Este último, por sua vez, estaria desocupado. Aduz, ainda, que jamais teve conhecimento de que seu pai pagava aluguel e que tal valor deveria ter sido descontado da pensão por morte que passou a ser recebida por sua mãe. Ademais, teria nascido e sido criado na casa de n°53 e colabora para a proteção da reserva. Finalmente, requer que, caso deva sair do imóvel que seja indenizado, para que possa adquirir nova residência. \r\n\r\nAlém de seus documentos pessoais, o réu junta aos autos: comprovante de residência no qual consta o endereço Estrada da Administração, n° 864 (e não o citado número 53), fotos que seriam do réu ainda pequeno (fls. 68), fotos de sua família no imóvel (fls.69-71), declaração do autor no sentido de que a casa foi construída por seu pai (fls.72) e requerimento de prova testemunhal (fls.75).\r\n\r\nO IBAMA apresenta réplica às fls. 92-95, na qual sustenta, em primeiro lugar, que o imóvel de n° 862 é o mesmo imóvel de número 53. Em segundo lugar, conforme informação da chefia atual da Rebio Tinguá, o réu usa o imóvel somente como casa de veraneio (fls.96).\r\n\r\nEm nova informação prestada pelo Chefe da Rebio, em 2006, este afirma que o réu deixou o imóvel mas que outro parente seu estaria na iminência de ocupá-lo (fls.104) .\r\n\r\nEm cumprimento a mandado de verificação, o oficial de justiça informou que o imóvel de n° 864 encontra-se ocupado por locadora chamada Ana, que esta seria inquilina desde 18.12.2007, que a proprietária do imóvel seria Ângela, que esta residiria na casa localizada atrás da sua, que, no referido local, o oficial entrou em contato com esta que afirmou: que é irmã de Adilson, que o número do imóvel é 53, que cria diversos animais, como galinhas, cães, cabritos e marrecos, que sua mãe reside nas redondezas e que realiza festas juninas com fogueiras na referida casa (fls.118-120).\r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 123-127 requerendo o imediato despejo do réu.\r\n\r\nO IBAMA , às fls. 128-167, comprovou que o imóvel localiza-se no interior da Rebio.\r\n\r\nFinalmente, o autor manifesta-se novamente às fls. 179-181, afirmando que reside no imóvel e preserva o local.\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado e do longo tempo de ocorrido sem que tenha sido proferida decisão acerca da antecipação dos efeitos da tutela, passo a analisá-la.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o imóvel objeto da presente ação é o que atualmente é ocupado pelo réu e por sua irmã Ângela e que, conforme resta evidente das provas dos autos, notadamente a verificação feita pelo Oficial de Justiça, aquele possuía o número 852 e, atualmente, possui o número 53. Logo, não há que se levar em consideração a alegação de que seriam dois imóveis diversos. Ademais, o próprio réu afirma que a casa era ocupada por seu pai, ex-funcionário do IBAMA.\r\n\r\nEm segundo lugar, mostra-se evidente a relação locatícia que existia entre o de cujus e o IBAMA, visto que havia descontos mensais em seu contracheque sob a rubrica aluguel propriedade nacional (fls.25-29). No que se refere à afirmação de que o imóvel teria sido construído pelo falecido servidor, em análise preliminar, entendo que não há provas que indiquem a existência deste fato. Em verdade, o fato do servidor pagar aluguel pelo uso do imóvel é prova forte em sentido contrário ao argumento do autor.\r\n\r\nOutrossim, há, nos autos, indícios de que o falecido, na época do óbito, residia sozinho (fls.31-32), o que é corroborado pelo fato de sua viúva não residir no imóvel atualmente. O réu, por sua vez, costumaria alugar o imóvel ou utilizá-lo para o seu lazer, pois, conforme informações prestadas por um de seus vizinhos, sua residência seria em São João de Meriti (fls.55).\r\n\r\nEntendo oportuno ressaltar, ainda, que o réu, embora tivesse sustentado ser humilde lavrador, é motorista de empresa de transportes interestadual (fls.118-120).\r\n\r\nApós as considerações acima, entendo que devem ser mencionados os enunciados normativos a respeito do tema.\r\n\r\nA Lei 8245/91, determina, em seu art.11, que, em caso de óbito do locatário, o seu direito transmite-se aos seus herdeiros necessários, desde que estes fossem residentes no imóvel:\r\n\r\nArt. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: \r\n\r\nI - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus , desde que residentes no imóvel; \r\n\r\nNo caso dos autos, como já salientado anteriormente, somente o funcionário resida no imóvel. Logo, houve a extinção do contrato existente.\r\n\r\nEm verdade, o réu sustenta seu direito sobre o imóvel não como locatário, mas como legítimo proprietário. Com efeito, este nunca quitou um mês sequer de aluguel ao IBAMA. Como conseqüência, entendo que não há que se aplicar a Lei 8245/91 ao presente processo.\r\n\r\nRelevante, ainda, citar a impossibilidade de que imóveis públicos sejam adquiridos por usucapião (art. 183, §3º da CF).\r\n\r\nPor fim, o Código Civil em seu art. 1228 prevê que:\r\n\r\nArt. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.\r\n\r\nTais premissas permitem a obtenção das seguintes conclusões: a locação foi extinta na data do óbito do funcionário, não houve novo contrato tácito com o filho deste, visto que este nunca pagou um mês de aluguel e sua retirada foi requerida de forma imediata pelo IBAMA. Além disso, como não é possível a usucapião de bens públicos, a permanência do réu no interior da Rebio mostra-se irregular e permite que o autor a retome.\r\n\r\nFinalmente, ainda que existisse e fosse regular o contrato de locação entre o autor e o réu, sua permanência no interior da Rebio não seria possível. A Rebio é unidade de conservação da espécie Reserva Biológica. No interior destas, a Lei 9.985/00 veda a existência de propriedades particulares e até mesmo as visitas são proibidas:\r\n\r\nArt. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.\r\n\r\n§ 1o A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.\r\n\r\n§ 2o É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.\r\n\r\n§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.\r\n\r\nNeste ponto, entendo oportuno que se esclareça que o objetivo final da tutela constitucional do meio ambiente não é a idéia da preservação em si, mas sim a proteção de uma sadia qualidade de vida para a presente e para as futura gerações Logo, eventuais argumentos de que a proteção de ecossistemas refletiria a primazia do direito de “araras, rãs e borboletas” sobre o direito dos homens é uma falsa premissa diante da clara redação do art.225:\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nI - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; \r\n\r\n(..)\r\n\r\nIII - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; \r\n\r\n(..)\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. \r\n\r\nAlém disso, os indícios de que o imóvel é usado para locação e lazer afastam eventual argumentação no sentido de violação do direito constitucional à habitação. Acresça-se, ainda, o fato que o imóvel localizado a frente deste é de proprietária de Ângela, irmã do réu, e encontra-se alugado, como comprova a certidão de fls.118-119.\r\n\r\nPor fim, ainda que o local servisse de residência ao réu, o fumus boni iuris não seria diverso, visto que a regra que estabelece que o local em questão deve ser destinado à proteção do meio ambiente prevalece sobre o princípio abstrato que tutela o direito à moradia. \r\n\r\nEm suma, o fumus boni iuris encontra-se amplamente comprovado, visto que, em análise preliminar, a situação do réu no local é claramente irregular\r\n\r\nNo que se refere ao periculum in mora, entendo que este requisito também encontra-se presente. Há várias provas nos autos no sentido de que a pessoa que ocupa o imóvel cria diversos animais domésticos e que, ademais, costuma fazer fogueiras nas épocas das festas juninas. Tais práticas, por sua vez, são vedadas pela legislação ambiental em virtude do grande risco que trazem ao equilíbrio ambiental que deve existir no interior das reservas.\r\n\r\nAlém disso, existe referência nos autos no sentido de que também há, no referido imóvel, cão feroz que prejudica o trabalho de fiscalização no local.\r\n\r\nLogo, a permanência de particulares no interior da reserva, de maneira completamente irregular e com iminência de que ocorram graves danos ao ecossistema protegido, conjugam-se para permitir que o pedido de retirada solicitado desde 2002 seja atendido.\r\n\r\nDeste modo, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pelo autor, com o fim de que seja expedido mandado de desocupação a ser cumprido por oficial de justiça, nos seguintes termos: os ocupantes deverão ser intimados para deixarem a casa de forma voluntária, em 05 dias; findo este prazo, o oficial comparecerá ao local para verificar o cumprimento da ordem; caso esta tenha sido atendida, deverá realizar laudo com as condições do imóvel e lacrar todas as suas entradas, com cópia da decisão nas portas principais. Caso não haja o cumprimento voluntário, no 6° dia, o oficial deverá comparecer ao local, acompanhado da Polícia Federal, para que os ocupantes deixem a casa em 04 horas; após a saída, deverá ser lavrado auto das condições e vedadas as portas na forma acima determinada.\r\n\r\nCaso, no curso do prazo de cinco dias, haja notícia de que o réu esteja depredando o imóvel ou retirando partes fixas do mesmo, como portas e janelas, o autor, através do Chefe do Rebio, deverá comunicar tal fato imediatamente a este juízo, para as providências cabíveis.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós a realização da desocupação, volte-me os autos conclusos para a determinação da data da AIJ, com o fim de que sejam ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.10.009810-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES.) x LUCILIA ROSA DURAZIO (ADVOGADO: LUCIA HELENA R. A. DE CASTRO.). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 98.0064344-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x FABIO DA SILVEIRA LAEBER (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x JADER DIAS DE FREITAS (ADVOGADO: JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS.). . Designo o dia 04/08/2009, às 14:00 horas, para o sumário de defesa.\r\n\r\nIntimem-se o acusado Jader, as testemunhas, a defensora dativa e o MPF, este último mediante vista dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003912-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANERY PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA MONTEIRO CARAPETICOW.). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2009, às 14:00 hs com observância dos artigos 399 e 400 do CPP alterados pela Lei 11.719/2008.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de acusação Dennis da Cruz e Luciano Avelino Durvalino, que ainda não foram ouvidas. O Sr. Oficial de Justiça poderá intimar o Sr. Luciano nos termos do art. 171, § 2º, do CPC, informando ao mesmo que novo não-comparecimento acarretará condução coercitiva.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de defesa e os acusados.\r\n\r\nIntime-se o MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.000412-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x JOSÉ AGOSTINHO LUNARDI FAIRBANKS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.) x HAROLDO REBUZZI (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Intime-se os réus através de seu patrono constituído nos autos para que ofereçam defesas preliminares na forma dos arts. 396 e 396-A, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n18 - 98.0048752-2 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICACOES (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA.). . Fls. 157/159.\r\n\r\nDê-se vista às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.10.002682-1 ROBERTO JOSE GONCALVES (ADVOGADO: ANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO DE MAGALHAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 203, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, bem como o processo administrativo juntado por linha, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias”.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.006515-6 PAULO JORGE CORDEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 40, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos”.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 787554"
                            ]
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                            "778602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972476-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LANA VALERIA SERRA DE MAGALHAES RODRIGUES x LANA RODRIGUES COM/ DE CARNES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 107 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0972477-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LANA VALERIA SERRA DE MAGALHAES RODRIGUES x LANA RODRIGUES COM/ DE CARNES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 108 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 84 e 87/88 da Execução Fiscal nº 98.0972476-4, a parte autora alega e comprova que o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção deste processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0972478-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LANA VALERIA SERRA DE MAGALHAES RODRIGUES x LANA RODRIGUES COM/ DE CARNES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 109 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 84 e 89/90 da Execução Fiscal nº 98.0972476-4, a parte autora alega e comprova que o Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0972848-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA TERESA WUCHERER SOARES) x LANA VALERIA SERRA DE MAGALHAES RODRIGUES x LANA RODRIGUES COM/ DE CARNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 246 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 84 e 91/92 da Execução Fiscal nº 98.0972476-4, a parte autora alega e comprova que o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção deste processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0758311-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARMANDO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 267 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.007601-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x KCLEE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 263 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.009013-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANTONIO ESTEVAM LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 280 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.009333-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA x MERCEARIA E BAR SAPECA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 283 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.001352-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x HELIO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 253 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.001354-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FAUSTO MOULIN DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 273 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.002971-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x F J C COMESTIVEIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 269 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.10.003021-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NAHELE GOMES DA SILVA (Adv. NILTOM FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 274 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.004510-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TESER TELECOMUNICACOES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 272 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.000393-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANTONIO CARLOS DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 281 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.002740-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x H TAYTHISON LOPES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 268 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.004340-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VEM Q TEM DE CAXIAS PRESENTES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 252 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.004474-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LANCHONETE COMIDA SAUDAVEL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 258 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.004621-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x REQUENGOS IND E COM DE ROUPAS LTDA ME (Adv. EDINEA SILVA BAIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 286 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.004622-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSE FELIX FILHO IND E COM DE MOVEIS E DECORACOES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 278 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.005341-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CAZIMA COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 275 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.005571-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GERALDO REZENDE DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 261 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.006013-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x M L M GOMES MATERIAIS E INSTALACOES ELETRICAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 260 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.10.006120-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x WILSON FERREIRA DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 279 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.10.006150-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JORGE BARROS DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 270 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.10.007982-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DANY-RAMATI IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 265 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.10.007990-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DROGARIA MINEIRINHO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 254 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.10.007993-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CARLOS CHAGAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 251 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.10.008402-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FORCA DA RETINA OTICAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 262 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.10.010213-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TANIA MARIA DOS SANTOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 276 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.10.010394-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BENFRANCA MATERIAL DE CONSTRUCAO E EMPREITEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 249 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.10.010482-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SETOP SERVICO DE TOPOGRAFIA LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 257 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.10.010541-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MSG MIRANDA REFEICOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 259 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.10.000521-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x 30 DE FEVEREIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 277 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.10.002383-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x HABACUQUE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 284 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.10.004552-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ALFREDO ANDRADE GOMES LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 266 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.10.008163-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ROMILDO FULI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 248 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.10.010493-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NILTON FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 255 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.10.010494-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JOANA FERNANDES DE VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 282 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.10.011002-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x C F S TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 256 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.10.011900-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x MODAS MARISSA LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 271 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.10.012231-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x OPTIMOS SISTEMAS E TELECOMUNICACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 285 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.10.002104-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x F F DOS SANTOS EMPREITEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 250 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.002473-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MINI MERCADO JORLIANE LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 264 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.002619-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO LIMA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 247 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n45 - 98.0971230-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARILENE FRANCISCA DE ALMEIDA FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 238 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 98.0971904-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS) x TEXTIL KING SUN JEANS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 243 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 98.0978674-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALBERTINO GAVINHO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 99/103 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Execução Fiscal em face de ALBERTINO GAVINO DE PAULA, objetivando a satisfação dos créditos constantes da CDA que embasa a presente ação.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em 16/12/1987 (fl. 02).\r\n\r\nEm 03/09/1999, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF, caso a Exeqüente nada requeresse naquela oportunidade (fl. 22).\r\n\r\nO arquivamento da presente execução foi determinado pelo Juízo, com base no art. 40, § 2º, da Lei 6830/80, em 18/04/2001, tendo a Exeqüente sido intimada da decisão em 29/05/2001 (fl.24v).\r\n\r\nÀ fl. 25, foi determinada a intimação da Exeqüente para se manifestar sobre a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nA Exeqüente se manifestou às fls. 26/28, sustentando a inocorrência da prescrição, uma vez que o art. 40, § 4º, da LEF, introduzido pela Lei 11.051/2004, não pode alcançar os fatos ocorridos antes da sua vigência, e, além disso, porque o requerimento de arquivamento e suspensão do processo feito pela Fazenda Nacional à fl. 23v não teve por fundamento o citado artigo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nComo se verifica pela análise dos autos, esta execução fiscal esteve arquivada por mais de 05 (cinco) anos, sem que nesse período a Exeqüente tivesse adotado uma providência efetiva no sentido de propiciar a seqüência regular do processo (informar o endereço do executado ou bens passíveis de arresto).\r\n\r\nDiante da prescrição, hoje passível de conhecimento de ofício por expressa disposição legal (artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.280, de 16/02/2006, e artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei nº 11.051/04), a presente execução merece ser extinta.\r\n\r\nAo contrário do que afirma o Exeqüente, a aplicação da Lei nº 11.051/04, no presente caso, não se trata de hipótese de retroatividade da norma. No sistema de direito positivo brasileiro vige, no que tange à aplicação da norma processual, o princípio tempus regit actum, conferindo efeito imediato à lei nova. Assim, a referida lei produz efeitos imediato e geral, alcançando, inclusive, as relações processuais que lhe são anteriores, não nos seus efeitos já realizados, mas naqueles que, por força da natureza continuada da própria relação, seguem sendo produzidos a partir de sua vigência. \r\n\r\nNesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ, no período anterior à Lei 11.051/2004, sempre foi no sentido de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício.\r\n\r\n2. O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, quando cumprida a condição nela prevista. (STJ, RESP Nº 735220, Processo: 200500458563, UF: RS, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator Teori Albino Zavascki, DJ DATA:16/05/2005).\r\n\r\nNo que tange ao argumento da Exeqüente de que o requerimento de suspensão do processo, por ela feito à fl. 23v, não teve por fundamento o art. 40, da LEF, tal alegação não merece prosperar. O despacho de fl. 24 determinou o arquivamento dos autos na forma do § 2º desse artigo, e não nos termos em que formulado pela parte autora, tendo esta ciência, conforme evidencia a fl. 24v. Caberia à Exeqüente, acaso inconformada, ter se insurgido contra referida decisão por meio do recurso cabível, não permitindo que sobre ela se operassem os efeitos da preclusão.\r\n\r\nA inércia da Exeqüente após haver decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo deu início ao prazo de prescrição qüinqüenal intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 314, do Eg. STJ, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se oprocesso por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescriçãoqüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nObserve-se que a prescrição e a decadência, no campo do direito tributário, estão incluídas entre as questões a serem reguladas por lei complementar, a teor do disposto no artigo 146, inciso III, letra b da Constituição Federal. O Código Tributário Nacional, que foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, prevê em seu art. 156, caput e inciso V, que ambas (prescrição e decadência) extinguem o crédito tributário, assim como o extinguem o pagamento, a compensação, a transação, a remissão e demais causas lá enumeradas. Confira-se: \"Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência.”\r\n\r\nComo se vê, no tocante aos efeitos o Código Tributário Nacional equiparou a prescrição à decadência. O comando normativo do mencionado artigo 156 faz surgir no mundo jurídico, como conseqüência forçosa da ocorrência da prescrição intercorrente, não a simples perda do direito de ação, mas, sim, a extinção do próprio crédito tributário, exata e precisamente como ocorre com a decadência.\r\n\r\nEsse tratamento normativo específico do direito tributário exige interpretação sistemática do artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil com as regras do Código Tributário Nacional para a conclusão forçosa no sentido de ser não só permitida como obrigatória a declaração de ofício da prescrição intercorrente em tela, pois, caso contrário, o julgador estaria a admitir de modo ilegal o curso de uma execução de crédito tributário extinto.\r\n\r\nNesse aspecto, é sempre bom lembrar que toda e qualquer execução, incluída a execução fiscal, pressupõe a existência de um título líquido, certo e exigível, a teor do disposto no artigo 586 do Código de Processo Civil. A presença de tais atributos corresponde a um dos pressupostos processuais específicos do processo de execução. Por isso, a extinção do crédito tributário, por força do fenômeno da prescrição intercorrente, reforça a possibilidade de o juiz declará-la de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 99.0761140-9 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x ESCOLA JORDAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 87/91 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE propôs Execução Fiscal em face de ESCOLA JORDÃO LTDA, objetivando a satisfação dos créditos constantes da CDA que embasa a presente ação.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em 17/12/1999 (fl. 02).\r\n\r\nDeterminada a citação da Executada (fl. 05), a diligência restou negativa (fl. 08).\r\n\r\nEm 11/05/2000, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF (fl. 09).\r\n\r\nA parte exeqüente, à fl. 21, requereu a renovação da citação no endereço lá informado, a qual, porém, não se realizou, conforme certidão negativa de fl. 25v.\r\n\r\nDiante disso, em 11/12/2002, conforme o artigo acima mencionado, foi proferido novo despacho suspendendo o curso da presente execução (fl. 26), tendo o Exeqüente sido intimado do despacho em 11/02/2003 (fl. 27).\r\n\r\nÀ fl. 28, foi determinada a intimação do Exeqüente para se manifestar sobre a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nO Exeqüente se manifestou às fls. 30/31, sustentando a inocorrência da prescrição, uma vez que o art. 40, § 4º, da LEF, introduzido pela Lei 11.051/2004, não pode alcançar as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência desta lei.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDiante da prescrição, hoje passível de conhecimento de ofício por expressa disposição legal (artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.280, de 16/02/2006, e artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei nº 11.051/04), a presente execução merece ser extinta.\r\n\r\nAo contrário do que afirma o Exeqüente, a aplicação da Lei nº 11.051/04, no presente caso, não se trata de hipótese de retroatividade da norma. No sistema de direito positivo brasileiro vige, no que tange à aplicação da norma processual, o princípio tempus regit actum, conferindo efeito imediato à lei nova. Assim, a referida lei produz efeitos imediato e geral, alcançando, inclusive, as relações processuais que lhe são anteriores, não nos seus efeitos já realizados, mas naqueles que, por força da natureza continuada da própria relação, seguem sendo produzidos a partir de sua vigência. \r\n\r\nNesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ, no período anterior à Lei 11.051/2004, sempre foi no sentido de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício.\r\n\r\n2. O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, quando cumprida a condição nela prevista. (STJ, RESP Nº 735220, Processo: 200500458563, UF: RS, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator Teori Albino Zavascki, DJ DATA:16/05/2005).\r\n\r\nA inércia do Exeqüente após haver decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo deu início ao prazo de prescrição qüinqüenal intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 314, do Eg. STJ, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se oprocesso por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescriçãoqüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nObserve-se que a prescrição e a decadência, no campo do direito tributário, estão incluídas entre as questões a serem reguladas por lei complementar, a teor do disposto no artigo 146, inciso III, letra b da Constituição Federal. O Código Tributário Nacional, que foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, prevê em seu art. 156, caput e inciso V, que ambas (prescrição e decadência) extinguem o crédito tributário, assim como o extinguem o pagamento, a compensação, a transação, a remissão e demais causas lá enumeradas. Confira-se: \"Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência.”\r\n\r\nComo se vê, no tocante aos efeitos o Código Tributário Nacional equiparou a prescrição à decadência. O comando normativo do mencionado artigo 156 faz surgir no mundo jurídico, como conseqüência forçosa da ocorrência da prescrição intercorrente, não a simples perda do direito de ação, mas, sim, a extinção do próprio crédito tributário, exata e precisamente como ocorre com a decadência.\r\n\r\nQuebra Esse tratamento normativo específico do direito tributário exige interpretação sistemática do artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil com as regras do Código Tributário Nacional para a conclusão forçosa no sentido de ser não só permitida como obrigatória a declaração de ofício da prescrição intercorrente em tela, pois, caso contrário, o julgador estaria a admitir de modo ilegal o curso de uma execução de crédito tributário extinto.\r\n\r\nNesse aspecto, é sempre bom lembrar que toda e qualquer execução, incluída a execução fiscal, pressupõe a existência de um título líquido, certo e exigível, a teor do disposto no artigo 586 do Código de Processo Civil. A presença de tais atributos corresponde a um dos pressupostos processuais específicos do processo de execução. Por isso, a extinção do crédito tributário, por força do fenômeno da prescrição intercorrente, reforça a possibilidade de o juiz declará-la de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2000.51.10.009364-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x SUCOS MACHICO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 95/98 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs Execução Fiscal em face de SUCOS MACHICO LTDA E OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos constantes da CDA que embasa a presente ação.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em 28/11//2000 (fl. 02).\r\n\r\nDeterminada a citação da empresa-executada (fl. 18), a diligência restou negativa (fl. 20v). Então, em atendimento ao requerimento da Exeqüente (fl. 25), foi ordenada a citação das sócias responsáveis pela empresa, sendo realizada, porém, apenas a citação da srª IDEILDA BARBOSA DAS DORES, a qual não possui bens passíveis de penhora, conforme noticia a certidão do meirinho de fl. 35v. \r\n\r\nEm 27/09/2002, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF (fl. 36), tendo a Exeqüente sido intimada da decisão em 02/10/2002 (fl. 37).\r\n\r\nÀ fl. 43, foi determinada a intimação da Exeqüente para se manifestar sobre a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nA Exeqüente se manifestou à fl. 52, informando a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDiante da prescrição, hoje passível de conhecimento de ofício por expressa disposição legal (artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.280, de 16/02/2006, e artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei nº 11.051/04), a presente execução merece ser extinta.\r\n\r\nA inércia da Exeqüente após haver decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo deu início ao prazo de prescrição qüinqüenal intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 314, do Eg. STJ, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se oprocesso por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescriçãoqüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nObserve-se que a prescrição e a decadência, no campo do direito tributário, estão incluídas entre as questões a serem reguladas por lei complementar, a teor do disposto no artigo 146, inciso III, letra b da Constituição Federal. O Código Tributário Nacional, que foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, prevê em seu art. 156, caput e inciso V, que ambas (prescrição e decadência) extinguem o crédito tributário, assim como o extinguem o pagamento, a compensação, a transação, a remissão e demais causas lá enumeradas. Confira-se: \"Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência.”\r\n\r\nComo se vê, no tocante aos efeitos o Código Tributário Nacional equiparou a prescrição à decadência. O comando normativo do mencionado artigo 156 faz surgir no mundo jurídico, como conseqüência forçosa da ocorrência da prescrição intercorrente, não a simples perda do direito de ação, mas, sim, a extinção do próprio crédito tributário, exata e precisamente como ocorre com a decadência.\r\n\r\nEsse tratamento normativo específico do direito tributário exige interpretação sistemática do artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil com as regras do Código Tributário Nacional para a conclusão forçosa no sentido de ser não só permitida como obrigatória a declaração de ofício da prescrição intercorrente em tela, pois, caso contrário, o julgador estaria a admitir de modo ilegal o curso de uma execução de crédito tributário extinto.\r\n\r\nNesse aspecto, é sempre bom lembrar que toda e qualquer execução, incluída a execução fiscal, pressupõe a existência de um título líquido, certo e exigível, a teor do disposto no artigo 586 do Código de Processo Civil. A presença de tais atributos corresponde a um dos pressupostos processuais específicos do processo de execução. Por isso, a extinção do crédito tributário, por força do fenômeno da prescrição intercorrente, reforça a possibilidade de o juiz declará-la de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2001.51.10.004866-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x CONSTRUS MAT DE CONST LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 92/94 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nO IBAMA propôs Execução Fiscal em face de CONSTRUS MAT DE CONST LTDA, objetivando a satisfação dos créditos constantes da CDA que embasa a presente ação.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em 14/11/2001 (fl. 02).\r\n\r\nDeterminada a citação da Executada (fl. 07), a diligência restou negativa (fl. 09).\r\n\r\nEm 06/12/2001, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF (fl. 10), tendo o Exeqüente sido intimada da decisão em 23/01/2002 (fl. 12).\r\n\r\nÀ fl. 15 foi determinada a intimação do Exeqüente para se manifestar sobre a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nO Exeqüente se manifestou às fls. 16/19, informando a localização do endereço da co-responsável da empresa executada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDiante da prescrição, hoje passível de conhecimento de ofício por expressa disposição legal (artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.280, de 16/02/2006, e artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei nº 11.051/04), a presente execução merece ser extinta.\r\n\r\nA inércia do Exeqüente após haver decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo deu início ao prazo de prescrição qüinqüenal intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 314, do Eg. STJ, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se oprocesso por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescriçãoqüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nObserve-se que a prescrição e a decadência, no campo do direito tributário, estão incluídas entre as questões a serem reguladas por lei complementar, a teor do disposto no artigo 146, inciso III, letra b da Constituição Federal. O Código Tributário Nacional, que foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, prevê em seu art. 156, caput e inciso V, que ambas (prescrição e decadência) extinguem o crédito tributário, assim como o extinguem o pagamento, a compensação, a transação, a remissão e demais causas lá enumeradas. Confira-se: \"Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência.”\r\n\r\nComo se vê, no tocante aos efeitos o Código Tributário Nacional equiparou a prescrição à decadência. O comando normativo do mencionado artigo 156 faz surgir no mundo jurídico, como conseqüência forçosa da ocorrência da prescrição intercorrente, não a simples perda do direito de ação, mas, sim, a extinção do próprio crédito tributário, exata e precisamente como ocorre com a decadência.\r\n\r\nEsse tratamento normativo específico do direito tributário exige interpretação sistemática do artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil com as regras do Código Tributário Nacional para a conclusão forçosa no sentido de ser não só permitida como obrigatória a declaração de ofício da prescrição intercorrente em tela, pois, caso contrário, o julgador estaria a admitir de modo ilegal o curso de uma execução de crédito tributário extinto.\r\n\r\nNesse aspecto, é sempre bom lembrar que toda e qualquer execução, incluída a execução fiscal, pressupõe a existência de um título líquido, certo e exigível, a teor do disposto no artigo 586 do Código de Processo Civil. A presença de tais atributos corresponde a um dos pressupostos processuais específicos do processo de execução. Por isso, a extinção do crédito tributário, por força do fenômeno da prescrição intercorrente, reforça a possibilidade de o juiz declará-la de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2002.51.10.002312-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MATHIDELE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGA DO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 236 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2002.51.10.005570-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BENJAMIM CORDEIRO HERDY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 239 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2002.51.10.007330-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J R P IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 241 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2002.51.10.007403-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MANO A MANO COM/ DE GAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 237 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.10.001930-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PAULA MATOS TRANSPORTES E TERRAPLENAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 242 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.10.002240-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MARCIO DE SOUSA PAIVA INSTALACOES ELETRICAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 244 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.10.003472-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x EDILBERTO SALES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 240 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 778602"
                            ],
                            "778603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0970984-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NYLBEN JEANS CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 198 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0971023-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ZUE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 194 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0971084-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x KELLY DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 228 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0971306-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x KELLY DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 229 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0971801-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ZUE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 195 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0971927-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NYLBEN JEANS CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 199 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 98.0972904-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ZUE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 196 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 98.0972905-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ZUE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 197 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 99.0752093-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SETE KEDAS MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 221 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 99.0752094-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SETE KEDAS MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 220 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 99.0752139-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SETE KEDAS MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 222 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 99.0752149-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SETE KEDAS MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 223 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 99.0755222-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x A B M DELTA METALURGICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 235 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 99.0755274-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IRANY DE ARAUJO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 214 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 99.0755275-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IRANY DE ARAUJO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 215 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 99.0759222-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x G L M IND/ COM/ ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 230 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 99.0759223-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x G L M IND/ COM/ ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 231 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 99.0759224-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x G L M IND/ COM/ ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 232 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.001455-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IRANY DE ARAUJO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 219 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.001456-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IRANY DE ARAUJO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 216 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.10.001457-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IRANY DE ARAUJO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 217 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.10.001458-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IRANY DE ARAUJO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 218 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.10.006412-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NELSON DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x MACFAR COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 224 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.10.007836-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NELSON DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x MACFAR COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 225 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.10.009012-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AZIZE AMMARI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 233 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.10.003191-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANTONIO NOGUEIRA PIMENTA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 179 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.10.000333-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TOMBE REVENDEDORAS DE BEBIDAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.10.002551-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANTONIO EDMO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 200 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.10.008581-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J CARNEIRO RESTAURANTE ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.10.010574-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SARACURUNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 234 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.10.001580-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VILMA AZEREDO FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.10.005358-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE MARIA FERREIRA (Adv. JOSE MARIA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 193 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.10.005593-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ANTONIO EDMO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 201 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.10.005926-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS EUGENIO DE SOUZA ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 210 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.10.012330-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RECONTEC DE CAXIAS RECONDICIONAMENTO TECNICO LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 226 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.001401-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CENTRO ESCOLAR SAO MATEUS LTDA CESMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 188 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.003163-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RECONTEC DE CAXIAS RECONDICIONAMENTO TECNICO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 227 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.008752-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x WILTON BRITTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.003248-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FERNANDO ANTONIO C BERTOLINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 190 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.003294-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FLAUZINO RAMALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.003346-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FABIO JOSE FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 209 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.003426-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FRANCISCO ANISIO DE OLIVEIRA COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 192 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.003477-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS JOBEL DA SILVA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 212 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.003544-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARIO PEREIRA LACERDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.003569-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ ANTONIO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 191 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.10.002596-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE LUIZ DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 207 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.002758-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RIOCON - ASSESSORIA CONTABIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 208 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.002889-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FELIPE ALMEIDA SAGAWE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 211 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.10.002999-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x YARA SALES RIBEIRO CORTAZ (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 205 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.10.003096-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANDRÉA MACEDO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 206 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.10.003169-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x REGINA DOS SANTOS ASSUNCAO BARBOSA . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 204 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.10.003181-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SERGIO DA SILVA ROSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.10.003267-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NEIDE COSTA FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 213 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.10.003268-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALEX ALEXANDRE GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 189 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.10.003355-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 202 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.10.003923-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x FONO CLINICA DE REABILITAÇAO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 184 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.001534-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 181 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 778603"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.000026-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO.) x TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (ADVOGADO: ORLANDO NICOLAU DE SOUSA, ALINE DE ALENCAR CARTAXO.). . Ante as informações prestadas pela Exeqüente à fl. retro, determino a retirada dos autos do leilão designado por este Juízo à fl. 301.\r\n\r\nComunique-se ao Sr. Leiloeiro o presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à Exeqüente para confirmação do pedido de parcelamento feito pela Executada, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, sendo confirmado o parcelamento do débito, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.004198-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.). . Intime-se o patrono acerca do depósito em seu favor.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003158-6 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PADARIA FOFINHA DA LUIZ DE LEMOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO.). . (...)ANTE O EXPOSTO, rejeito a EPE(...)\r\n\r\n4 - 2002.51.10.007263-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JACOB JUAN KAZAL (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x JEANS BY K MODAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos à Exeqüente para manifestar-se acerca do despacho retro.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se sobre a restrição da fl. 66, considerando que o veículo já não faz parte do patrimônio dos Executados. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.006357-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PEDRO GONZALEZ CARDOSO.) x NILSON CORDEIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA COSTA POUBEL DE AMORIM, JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE.) x MEG COM/ DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICA E OUTRO. . (...)Rejeito, deste modo, a alegação de prescrição. É de rigor o prosseguimento do feito, sem restar configurada a prescrição na forma alegada pelo Excipiente(...)\r\n\r\n6 - 2004.51.10.002755-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.). . Diante dos documentos trazidos aos autos pela Executada, reconheço que os valores bloqueados via Bacenjud destinam-se ao pagamento de salários de seus empregados, não podendo, por isso, serem enquadrados no inciso I do art. 11 da LEF, já que indispensáveis ao prosseguimento das atividades da empresa.\r\n\r\nDefiro, pois, e efetuo, incontinenti, o desbloqueio dos valores em questão, junto ao Banco Bradesco, pelo mesmo Sistema Bacenjud.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nManifeste-se a Exequente acerca do prosseguimento.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nSem indicação de bens penhoráveis, suspendo o curso da Execução Fiscal pelo prazo máximo de um ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009513-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PANIFICADORA ADRIANOPOLIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . (...)Pelo exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a extinção pela decadência (art. 156, V, c/c o art. 173, do CTN) dos créditos tributários consubstanciados na inscrição nº 70404000437-31, e dos créditos tributários consubstanciados na inscrição nº 70404000438-12, com exceção do crédito com vencimento em 01/1999.\r\n\r\nDa mesma forma, reconheço a extinção pela prescrição (art. 156, V, c/c o art. 174, do CTN), dos créditos tributários consubstanciados na inscrição nº 70697066699-70.\r\n\r\nExtingo, assim, a Execução Fiscal nº 2006.5110002924-3 relativamente às inscrições nºs 70404000437-31, 70404000438-12, com exceção do crédito com vencimento em 01/1999, e 70697066699-70, com resolução de mérito, forte no art. 269, IV, do CPC, devendo prosseguir tão-somente em relação ao crédito com vencimento em 01/1999 da inscrição nº 70404000438-12(...)\r\n\r\n8 - 2006.51.10.002559-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOAO EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 97-98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Pelo exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade, julgando extinta a presente Execução Fiscal, extinguindo o feito com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n9 - 2007.51.10.000360-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x SILVER STAR PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.). . (...)Ante o exposto, ACOLHO, em parte, a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada para reconhecer a decadência do direito de constituir os créditos consubstanciados nas inscrições nºs 357000668, 357000463 e 357000048, integralmente, bem assim dos créditos das inscrições nºs 357000366, 357001079, 357000765, e 357000960, com vencimentos até 12/1998, inclusive.\r\n\r\nPor tal razão, extingo a execução em relação às inscrições nº 357000668, 357000463 e 357000048, diante da extinção dos créditos pela decadência, forte no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nEm relação às inscrições nºs 357000366, 357001079, 357000765, e 357000960, fica a execução extinta quanto aos créditos com vencimentos até 12/1998, inclusive, devendo prosseguir em relação aos créditos de 01/1999 em diante, bem assim em relação às inscrições nºs 356061205 e 357001176, as quais não foram afetadas pela decadência(...)\r\n\r\n10 - 2008.51.10.000558-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EMPREL EMBALAGEM PROMOCIONAL LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO.). . (...)REJEITO, pois, a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n11 - 2008.51.10.005251-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SENDAS S/A (ADVOGADO: PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA.). . (...)ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\ndecreto o sigilo de peças e o acesso aos autos pelas partes e seus procuradores, somente;\r\n\r\nacolho o pedido de inclusão no pólo passivo como responsáveis solidárias pelo débito da Executada das empresas SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S/A, CASA SHOW S/A, SENDAS AGROPECUÁRIA S/A, SENDAS NORDESTE S/A e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, na forma da fundamentação, bem assim determino sua citação via postal na forma do art. 8º, I a III, da LEF;\r\n\r\nacolho o pedido de inclusão no pólo passivo como responsáveis solidários pelo débito da Executada dos administradores MANOEL ANTÔNIO SENDAS FILHO, ARTHUR ANTÔNIO SENDAS (espólio), FRANCISCO ANTÔNIO SENDAS E ARTHUR ANTÔNIO SENDAS FILHO, na forma da fundamentação, bem assim determino sua citação via postal na forma do art. 8º, I a III, da LEF, com exceção do espólio de ARTHUR ANTONIO SENDAS, o qual deverá ser citado na pessoa do cônjuge supérstite MARIA ABLEN SENDAS, como administradora provisória do espólio, nos endereços fornecidos pela Exequente.\r\n\r\ndetermino à Executada que apresente certidão atualizada de ônus reais relativas ao bem imóvel oferecido à penhora, em 10 dias;(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 99.0759816-0 CONFECCOES BEEP JEANS LTDA (ADVOGADO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo o pedido da Embargada, no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC(...)\r\n\r\n13 - 2000.51.10.007212-2 FERREIRA SANTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.). . Aguarde-se a designação de leilão dos bens reavaliados e penhorados à fl. 151.\r\n\r\n14 - 2001.51.10.004448-9 EMBEL - EMPRESA COML/ DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (ADVOGADO: MARIO GENIVAL TOURINHO, MURILO ABREU, SILVIO ABREU.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Fl. 164. Defiro o pedido. Intime-se o Embargante para que proceda a retificação do DARF junto ao órgão beneficiário, comprovando nos autos a realização da medida, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005936-3 JOAO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE BRITTO CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Recebo a apelação do Exeqüente em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 100/102 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.007371-2 PAULO AMERICO MACIEL JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos para discussão, embora não tenha havido penhora de bens, pois além de não terem sido localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, não foram localizados outros bens que garantissem a execução.\r\n\r\nAssim, a falta da penhora não pode servir como obstáculo à defesa da Executada em Embargos à Execução, sob pena de cerceamento do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.006114-3 OFICINA MECANICA HYDRA MATIC LTDA (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Recebo a(s) apelação(ões) em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 124/127 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001824-2 EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA (ADVOGADO: WALLACE NUNES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC).\r\n\r\nO recurso já foi contra-arrazoado. Publique-se para ciência do presente despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 45/48 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.001977-5 LOJAS ARAPUA S/A (ADVOGADO: JAYME BARBOZA DE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a Embargada acerca das alegações das fls. 71-72, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002185-3 SUISSA INDL/ E COML/ LTDA (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n- junte aos autos cópia da certidão de intimação da penhora de fl. 85 dos autos da Execução Fiscal;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.002393-0 PLUSMAM IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 277-278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\n22 - 2009.51.10.002469-6 SADIA CONCORDIA S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Aguarde-se a manifestação da Exeqüente, quanto aos bens oferecidos em garantia da dívida, nos autos da Execução Fiscal em apenso - processo restaurado nº 200851100026664.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.002472-6 JUBERLAN FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON BEMFICA DA SILVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 275-276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\n24 - 2009.51.10.002930-0 HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) faça constar o pedido de citação do réu; \r\n\r\nb) junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e do Laudo de Avaliação;\r\n\r\nc) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.003111-1 HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO PESSOA.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n- junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e do Laudo de Avaliação;\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a juntada aos autos de documentos protegidos por sigilo às fls. 54/107, desentranhem-se os mesmos, formando apenso aos presentes autos. \r\n\r\nSendo assim, proceda a Secretaria a anotação pertinente quanto ao sigilo das mencionadas peças, devendo franquear o acesso às mesmas apenas aos defensores constituídos nos autos, na forma do art. 155, I, do CPC c/c art. 5º, LX, da Constituição Federal.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n26 - 2008.51.10.001974-0 ANGELO JULIO CHAMBARELLI DE NOVAES (ADVOGADO: LUIS FABIANO DE OLIVEIRA.) x JEANS BY K MODAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 352-353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, indefiro a petição inicial dos presentes Embargos, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 284, parágrafo único, do CPC(...)\r\n\r\n27 - 2008.51.10.005293-6 SIDNEIA DE ALBUQUERQUE SANTOS (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 273-274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar o levantamento da indisponibilidade do veículo placa KQZ7519(...)\r\n\r\n28 - 2009.51.10.003888-9 ANTONIO MARCOS FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o Embargante para que recolha as custas processuais e indique o valor correto da causa, que deve ser compatível com o proveito econômico pretendido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à SEDSJ a fim de corrigir a classe do processo para Embargos de Terceiro. \r\n\r\nCumpridas as exigências, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 785604"
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                            "788287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.10.002985-2 PRINCIPAL COM/ IND/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: TARCIANO CAPIBARIBE BARROS, BRUNO GUIMARAES WERNECK, SERGIO LUIS TAVARES MARTINS.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA IGUAÇU/ RJ E OUTRO. . (...)Por tudo isso, ainda que se possa cogitar da presença de periculum in mora, ausente o fumus boni iuris, pelo que INDEFIRO a medida liminar postulada.(...)\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2005.51.10.003932-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PRINCIPAL-COM/ E IND/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO.). . (...)Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO.(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 788287"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.024592-4 WAGNER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024592-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 15:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da informação da União (fls. 143/169), de que não diferenças devidas ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.60.007839-1 EDIVANIA SANTANA BATISTA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x JEAN BATISTA BORGES REP/ P/ EDIVANIA SANTANA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007839-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 13:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO falecido servidor teve uma filha (Priscila de Araújo Borges) em 1990 com a Sra. Tânia Conceição Ferreira de Araújo, e depois teve 03 filhos seguidos (Jeferson, Jean Batista e Jhonatan) em 1995, 1996 e 2000, com a autora, Sra. Edivânia Santana Batista.\r\n\r\nTrês filhos em comum é algo que torna certa a existência da união estável, mas não há prova segura de dependência econômica nem de que a relação de coabitação tenha sido mantida nos últimos dois anos de vida do falecido militar Evandro.\r\n\r\nDo exposto, não tendo havido designação expressa como companheira, e não havendo prova de coabitação até 2002, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDesigno o dia 14/10/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nIntimem-se (os réus: Jean; Jhonatan e Jefferson deverão ser intimados na pessoa da curadora especial - fl. 45). Notifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.008892-0 MARCIELA FERREIRA LEITAO (ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008892-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 18:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União (fls. 82/83).\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.10.000182-8 MARINALVA SOUZA (ADVOGADO: MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.000182-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 18:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Ante a preliminar apresentada pela União Federal à fl. 127 (inexistência de requerimento administrativo), intime-se a parte autora para que comprove que o benefício pretendido foi indeferido administrativamente (conforme já determinado à fl. 29), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Intime-se a União Federal para que, no prazo de 10 dias, informe:\r\n\r\na) O endereço atualizado dos beneficiários elencados à fl. 136 (Heloísa, Margareth e Eunara);\r\n\r\nb) Se Genalva Santos Simões, Robson Santos Salles e Georgete Santos Salles estiveram em algum momento habilitados à pensão por morte de Jose Carlos dos Santos, em caso positivo deverá informar os CPF's e os respectivos endereços.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.60.000552-5 GISELDA PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000552-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 17:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: GISELDA PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em réplica, das contestações apresentadas pela União Federal e pelo Distrito Federal, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.60.004017-3 MARIA BARRETO DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004017-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2009 19:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2009, às 14 horas, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora.\r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim o desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002098-1 IUMA MOTA LIMA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002098-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 15:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, novamente, para que junte aos presentes autos contracheque ou ficha financeira que confirme o recebimento da GDATA, no prazo de 10 (dez) dias, bem como comprove que tal gratificação originou a percepção da GDPGTAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003246-9 RAMELE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.003246-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 17:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nEmende o(a) Autor(a), em 10 (dez) dias, a inicial de forma a adequá-la ao procedimento correto, visto que o pedido, tal como deduzido, é incompatível com a espécie \"alvará\".\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.60.001951-1 LUIZ PAIVA DA ROCHA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001951-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 19:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 120/125 - Intime-se Eudineisi Silva da Rocha para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual dos menores André Luiz Silva da Rocha e Anderson Luiz Silva da Rocha, eis que não consta instrumento de procuração juntado aos autos, até a presente data, em relação aos referidos habilitandos.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o 2º parágrafo do item 2 de fl. 90.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.60.011880-3 MANOEL MORAES DA SILVA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011880-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MORAES DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nMANOEL MORAES DA SILVA ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a conceder-lhe aposentadoria por tempo de serviço, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição formalizado em 26/5/1999 (fl. 23) foi inicialmente negado pelo réu (em 12/07/1999, fl. 99) por motivo de falta de tempo de contribuição (tempo total reconhecido foi de 208 anos, 07 meses e 25 dias). Houve interposição de recurso administrativo em 19/05/2000 (fl. 100), sustentando que os cinco anos de trabalho para a COMLURB deveriam ser computados como atividade insalubre, sujeita a cômputo especial. Houve intimação ao segurado para apresentar cópia legível das CTPS em 06/10/2000 (fl. 104). Já em 17/06/2003 (fl. 119) o INSS manifestou-se internamente no sentido da aprovação dos documentos apresentados pelo segurado. Isso não obstante, o indeferimento foi mantido em 02/05/2005 (fl. 128). Em 11/08/2005, a 12a Junta de Recursos do INSS deu provimento ao recurso do segurado (fls. 130-132). O recurso interposto pela autarquia não foi conhecido por decisão de 06/04/2008 (fl. 143). Disso resultou o deferimento do benefício em 11/06/2008 (fl. 195).\r\n\r\nComo houve deferimento integral da pretensão do autor quanto ao benefício previdenciário, houve perda de objeto (se não houve pagamento espontâneo dos atrasados pelo INSS, isso deverá ser objeto de ação de cobrança).\r\n\r\nO indeferimento na via administrativa decorreu da absoluta falta de critérios por parte do INSS: se o ponto controverso dizia respeito basicamente ao cômputo do tempo de serviço prestado à COMLURB, e se, até 1995, o direito ao cômputo especial decorria do simples enquadramento da atividade registrada na CTPS em uma das atividades previstas nos decretos que regulamentavam a aposentadoria especial, desnecessária a exigência de laudos e outras comprovações. A via crucis pela qual o segurado teve de passar, em afronta a todos os prazos razoáveis previstos na Lei 9.784/99, enseja a condenação do INSS a pagar indenização por danos morais decorrentes não só da violação da razoável duração do processo administrativo como da privação, por longo período de tempo, do benefício a que o autor fazia jus para sua subsistência.\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, POR PERDA DO OBJETO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE ATRASADOS;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O INSS A, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, fluindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.60.000663-0 SIDINEY MACHADO FILHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000663-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 17:02\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nAUTOR: SIDINEY MACHADO FILHO\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA parte ré apresentou, tempestivamente, embargos de declaração em face da sentença de fls. 231/235, a fim de que seja sanado o erro material nela contido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nReconheço a ocorrência de erro material na referida sentença, no que tange ao período trabalhado pelo autor na empresa P.P.R. Pense & Pede Refeições que, por equívoco, constou com sendo de 01/06/1999 a 01/02/2000; sendo que o período correto é 01/07/1999 a 01/02/2000 à vista do registro na carteira de trabalho do autor (fls. 26). \r\n\r\nEm consequência, o total apurado para fins de contagem de tempo de contribuição do autor passa a ser 12.584 dias, ou seja, 34 anos, 11 meses e 14 dias, o que impede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral.\r\n\r\nEntretanto, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, concedida ao autor por força da decisão de fls. 87, fica mantida, tendo em vista que em 16 de outubro de 2003, data do requerimento administrativo (fls. 29), o autor contava com mais de 34 anos de contribuição e possuía o requisito etário para a concessão do benefício. \r\n\r\nSendo assim, aplico efeitos modificativos à sentença de fls. 231/235, para ALTERAR o dispositivo para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ao autor.\r\n\r\nIsto posto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS, e DOU-LHES PROVIMENTO para ALTERAR o dispositivo da sentença de fls. 231/235 fazendo constar a condenação do INSS a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.60.000162-9 GEORGINA AMARO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000162-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 18:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConsiderando-se que, à fl. 143, consta certidão de óbito da Sra. Zenaide Reis de Oliveira, intime-se o advogado constituído nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a habilitação dos eventuais sucessores da falecida Autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista às demais Autoras, acerca das informações fornecidas pela União Federal às fls. 156/186.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.60.010954-1 CRISTIANE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010954-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: LIBERACAO DE SALDO.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar o valor do seguro-desemprego, referente ao período trabalhado na COTEFIL S.A. de 01/06/1998 a 23/01/2001.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a CEF operacionaliza o pagamento do seguro-desemprego; e a questão trazida aos autos é quanto ao saque das parcelas do seguro-desemprego, que a autora afirma não ter realizado, apesar de habilitada para tanto pelo Ministério do Trabalho (fl. 08).\r\n\r\nNo mérito, a autora afirma que não recebeu as 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego, que a ré alega terem sido pagas na Agência Bezerra de Menezes/CE - A0926 em 11/09/2001.\r\n\r\nInstada a trazer aos autos os comprovantes de pagamento das cotas de seguro-desemprego, que provariam, mediante exame grafotécnico, que foram assinadas pela autora, limitou-se a Caixa Econômica Federal a informar que os documentos foram incinerados, tal como previsto na Tabela de Temporalidade, aprovada pela Portaria nº 05/95, de 22/03/1995.\r\n\r\nEntretanto, a incineração da prova não beneficia à CEF: como os saques foram feitos em 11/09/2001, e como a CEF foi citada em julho/2004, dentro do prazo de cinco anos para guarda de documentos, a destruição do único meio de prova hábil a eximir a ré da condenação pesa em seu desfavor: em se tratando de responsabilidade objetiva da instituição bancária (art. 14, § 3º, do CDC, Súmula 297/STJ), é do banco-réu o ônus da prova (ônus do qual não se desincumbiu).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA para condenar a CEF a pagar-lhe, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.103,85, com correção monetária desde 11/09/2001, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação (03/08/2004 - fl. 11).\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.10.000323-7 REGINA SANTOS ORNELLAS (ADVOGADO: MARILUCE SANTI DE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000323-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2009 15:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: REGINA SANTOS ORNELLAS - CPF: 735.331.147-91\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro de 89 (42,72%) e abril de 90 (44,80%) aos valores depositados em conta de FGTS de seu falecido marido Henrique da Silva Ornelas e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA partir do posicionamento adotado no julgamento do RE 100.249, quando o E. STF firmou o entendimento de que o FGTS possui natureza de contribuição social, consolidou-se a jurisprudência no sentido da inaplicabilidade do disposto no Decreto nº 20.910/32, Decreto-Lei nº 4.597/42 ou, ainda, art. 178, § 10, inciso III, do CPC, eis que o prazo prescricional, na hipótese, é de 30 (trinta) anos.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 no que diz respeito à conta referente ao vínculo empregatício com FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (fls. 14), já tendo a UNIÃO FEDERAL, inclusive, efetuado os depósitos, nos termos do art. 6º do Decreto 1398/95 (fls. 19/30), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o enquadramento da autora em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 (fls.10), a UNIÃO FEDERAL deverá, por economia processual, efetuar o pagamento diretamente à parte autora, ao invés de creditar esses valores em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - Com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA CEF.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, referente ao vínculo empregatício com FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL deverá apurar administrativamente os valores devidos, pagando-os por RPV. \r\n\r\nSem custas, nem tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e demonstrado nos autos o efetivo cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.60.000495-8 EDSON SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: lucidi manuel dantas de oliveira.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000495-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 18:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que o Banco do Brasil S/A se manifeste sobre o requerimento de habilitação formulados nestes autos, bem como forneça o extrato analítico da conta vinculada ao PASEP Nº 10017248504 do Autor, fazendo prova, caso tenha ocorrido saque, com documento cabal onde conste claramente a assinatura do eventual sacador.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.10.003890-0 MARCOS JONES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003890-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, cumpra integralmente o ato ordinatório de fl. 92, NO QUE CONCERNE À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DE WILLIAM MATOS DE OLIVEIRA, COM BASE DO DOCUMENTO DE FLS. 33. \r\n\r\nFixo como termo a quo da fluência da multa, o prazo final assinado no presente despacho, devendo ser informado o nome e matrícula do servidor responsável pelo descumprimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.000505-0 RAQUEL APARECIDA CANDIDO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000505-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 13:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 6/8/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova.\r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001583-3 JOSE EDMUNDO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001583-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2004.51.60.004700-6 JOSE ADAILTON GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004700-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2009 20:58\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal no exercício da Titularidade deste 2º JEF/SJM, Dr. Iorio Siqueira D´Alessandri Forti, informo que restou indeferido o requerimento de remessa do feito ao Setor de Contadoria Judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a total inércia da parte Autora, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias após a publicação efetivada para ciência dos cálculos apresentados pela União Federal, o que, por conseguinte, gerou a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.60.005409-0 UBIRAJARA MARCOLINO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005409-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 13:07\r\n\r\nDê-se vista ao autor do laudo pericial , às fls 47/54, por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n21 - 2006.51.60.003732-0 MARIA LÚCIA DA SILVA ASSIS (ADVOGADO: HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003732-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 13:05\r\n\r\nDê-se vista à autora do laudo pericial , às fls 87/92, por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n22 - 2006.51.60.004000-8 LUZIA DE FATIMA ZAMBONI MODESTO (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004000-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 12:54\r\n\r\nDê-se vista à autora do laudo pericial , às fls 129/136, por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n23 - 2007.51.60.000616-9 ALDA VILLELA MEDEIROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000616-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 12:51\r\n\r\nDê-se vista à autora do laudo pericial , às fls 80/86, por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003071-8 WALTER SANTOS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003071-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 12:55\r\n\r\nDê-se vista ao autor do laudo pericial , às fls 66/72, por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n25 - 2007.51.60.003446-3 MARCELO DA SILVA BENITA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003446-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 12:57\r\n\r\nDê-se vista ao autor do laudo pericial , às fls 68/75, por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n26 - 2007.51.60.003538-8 MARCIO VINICIUS BAPTISTA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003538-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 12:56\r\n\r\nDê-se vista ao autor do laudo pericial , às fls 68/74, por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n27 - 2007.51.60.003894-8 TAIGUARA ALVES SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003894-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 13:09\r\n\r\nDê-se vista ao autor do laudo pericial , às fls 52/59, por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n28 - 2007.51.60.004187-0 SERGIO LUIZ DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004187-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 12:39\r\n\r\nDê-se vista ao autor do laudo pericial, às fls 77/82, por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.60.011725-9 LEANDRO JOAQUIM PIRES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011725-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2009 16:09\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da informação da União Federal (fls. 157/159), de que não há diferenças devidas aos Autores.\r\n\r\nCom relação ao autor Daniel Mota da Silva, a União noticiou que o mesmo deu “baixa” na Força Armada em que servia, nos idos de fevereiro/março de 1998, conforme ficha financeira anexada ao feito (fl.33).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n30 - 2004.51.60.012846-8 BIANCA CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012846-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 12:13\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à parte Autora acerca da documentação apresentada pela União (fls. 46-62), manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001864-0 JUCIARA DOS SANTOS (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001864-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 16:21\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à parte Autora acerca da informação prestada pela CEF às fls. 17, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 783147"
                            ],
                            "783148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.007187-9 SELMA DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007187-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 15:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: REAJUSTE 3,17%.\r\n\r\nAUTOR: SELMA DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nChamo o feito à ordem, eis que assiste razão ao inconformismo autoral.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da parte autora (fl. 146), no que concerne ao não recebimento do valor que lhe diz respeito a título de atrasados, referente ao reajuste de 3,17%, informação esta corroborada pela ausência de expedição, no feito em tela, de qualquer requisitório em seu favor até a presente data, assim como pelo teor de fls. 119/120 e 135/136, que apontam o montante efetivamente devido à autora, após a suspensão do pagamento em sede administrativa, prossiga-se com a execução, expedindo-se o pertinente RPV favorável a Sra. Selma dos Anjos Silva / CPF.:627.967.557-20, com base no valor constante no SIAPE de fl. 120 (R$ 767,78, em julho/2007).\r\n\r\nOutrossim, destaco que tal quantia será devidamente atualizada pelo sistema informatizado da JFRJ quando da expedição do aludido RPV.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à União Federal acerca do valor requisitado, de acordo com o quantitativo por ela informado.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se a parte autora, para fins de levantamento do importe devido. \r\n\r\nOportunamente, dê-se nova baixa na distribuição e rearquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.003674-4 JOSELITA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003674-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 15:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca dos cálculos fornecidos pela Ré (fls. 143/147), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor do(a) Autor(a), no valor informado pela parte Ré, conforme determinado no despacho de fl. retro.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração da União.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.10.008273-0 MARIA BETANIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.008273-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 15:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nMARIA BETÂNIA PEREIRA DA SILVA, qualificada na inicial, propõe a presente ação, pedindo que seja reconhecida a promoção do falecido esposo para o grau de 3º sargento, com a conseqüente reforma para o grau de 2º tenente, com remuneração nessa patente, além do pagamento da pensão militar com soldo de 2º tenente e as diferenças decorrentes da alteração da patente. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAntes de adentrar no pedido do autor é necessário registrar que o mesmo reside no Município de Duque de Caxias (fl. 14), onde já se encontram instalados os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDispõe o §3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001 que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008164-9 ROSILEIDE MARIA MATIAS DE JESUS (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.008164-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 16:27\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: 28,86%:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que servidor militar federal pediu a condenação da ré a reajustar sua remuneração em percentual que alcance o índice de 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n28,86%: A Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nO Enunciado 16 das Turmas Recursais dos JEFs do Rio de Janeiro: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nA prescrição, em tese, teve como limite temporal o dia 28/12/2005. No entanto, com o início do recesso forense em 20/12/2005, houve a suspensão dos prazos, cuja contagem reiniciou, ao término daquele, ou seja, em 09/01/2006, postergando o prazo final para o ajuizamento de ações que versam sobre este tema para 17/01/2006. \r\n\r\nDestarte, em todas as ações ajuizadas após 17/01/2006, como é o caso da presente, a pretensão deverá ser considerada extinta em razão da prescrição.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006585-8 ALTAIDE MATTA CESARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.006585-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 17:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo:\r\n\r\na qualificação da companheira do de cujus, indicada pela própria autora na inicial (fls. 03/29), devendo ainda informar se Vanderlei Matta de Azevedo teve filho com a mesma. \r\n\r\nse o seu falecido filho, à época do óbito exercia alguma atividade vinculada à previdência social, ou estava em gozo de algum benefício previdenciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.004986-6 MARIA ISIDRO DE LIMA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x ANILDA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: Edomar Proveti Vargas Junior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004986-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 13:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nMARIA ISIDRO DE LIMA propõs a presente demanda em face do INSS e de ANILDA ROSA PEREIRA, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando, inicialmente, a concessão do benefício de pensão por morte, alegando a condição de companheira do falecido segurado Demerval Alves Pereira.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em 09/03/2004, não obstante o óbito do instituidor datar de 16/11/1997. A autora alegou que o INSS não protocolizou seu requerimento administrativo, tendo condicionado o recebimento do requerimento à apresentação de justificação judicial.\r\n\r\nPor intermédio da petição de fls. 93, a autora noticiou que formulou requerimento administrativo em 31/10/2007 e que disso resultou a concessão da pensão desde aquela data. Insistiu, contudo, no prosseguimento do julgamento do pedido, agora restrito à condenação do INSS ao pagamento de atrasados devidos entre a citação (23/07/2004, fl. 29) e o deferimento administrativo (31/10/2007).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO direito da autora à pensão por morte instituída por Demerval Alves Pereira foi reconhecido pelo INSS, que deferiu a pensão NB 143.766.670-9 desde 31/10/2007.\r\n\r\nOcorre que, até o requerimento administrativo ser formalizado, o INSS o vinha pagando regularmente à 2a ré, ANILDA ROSA PEREIRA. Nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91, “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”.\r\n\r\nConsiderando que o segurado-instituidor da pensão não designou expressamente a autora como sua companheira para fins previdenciários, e que não há prova de que esta tenha protocolizado requerimento administrativo em data anterior ao ajuizamento da ação (aliás, se verdadeira a historia alegada, caberia ao advogado orientar sua cliente para insistir na via administrativa - já que a recusa de protocolo de requerimento é ato ilegal - e não vir direto ao Judiciário sobrecarregá-lo com questões que poderiam ser resolvidas pacificamente na via administrativa), não há como condenar o INSS a pagar atrasados desde a citação, pois são devidos apenas a partir do momento do requerimento administrativo (ou da decisão que defere tutela antecipada).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO, O PEDIDO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO, E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE ATRASADOS. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.013335-0 ANTONIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013335-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 13:15\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001025-4 VALERIA SILVA DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x WILLIAM SOARES DE LIMA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001025-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/05/2009 11:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: VALERIA SILVA DA CONCEICAO E OUTRO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nTrata-se de ação em que VALERIA SILVA DA CONCEIÇÃO e WELLINGTON SILVA CONCEIÇÃO pretendem a declaração de morte presumida de WILLIAM SOARES DE LIMA, companheiro da primeira e pai do segundo, bem como a condenação do INSS a conceder-lhes pensão por morte.\r\n\r\nA autora alegou que, sendo solteira, passou a morar desde 01/01/1995 com WILLIAM, também solteiro, inicialmente na Av. Dr. Manoel Teles, casa 5, lt. 32, qd, 52, Engenho do Porto, Duque de Caxias. Em seguida, o casal teria passado a residir - segundo alegado na petição inicial - na casa da mãe da autora, e estavam construindo um quitinete no terreno. \r\n\r\nAlegou ainda a autora que, da união, nasceu WILLIAM em 24/10/1997, e que WELLIGTON desapareceu em 29/03/1998.\r\n\r\nOcorre que o registro de ocorrência do desaparecimento foi feito pela autora somente em 2005; não havendo provas nos autos do alegado registro de desaparecimento em março de 1998.\r\n\r\nQue WELLIGTON se encontra desaparecido, sendo possível reconhecer sua morte presumida, não há dúvida.\r\n\r\nO problema é a data do desaparecimento. Se foi em 2005, ele teria perdido a qualidade de segurado; se foi em março de 1998, a qualidade de segurado estaria mantida, e só nesse caso o pedido dos autores deveria ser julgado procedente.\r\n\r\nOcorre que o fato constitutivo do direito dos autores - desaparecimento de WELLINGTON em março de 1998 (pois o período de graça terminaria em abril de 1998), e não em 2005 - não foi provado, motivo pelo qual prevalece a presunção de que seu desaparecimento se deu só em 2005, quando perdida a qualidade de segurado. Aliás, tal presunção é reforçada pelo ajuizamento da ação apenas em 03/03/2005, sete anos após a data em que a autora alega ter ocorrido o desaparecimento.\r\n\r\nDiante da fragilidade extrema da prova testemunhal, e da inexistência de prova documental acerca da data do desaparecimento, acolho o parecer do MPF (fls. 124-127) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.002452-7 CLEIDE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SORAYA DE SOUZA NEVES.) x LARISSA MOTA DA SILVA MEDEIROS REP/ P/ ADRIANA DA SILVA MOTA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002452-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 17:22\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 11.101,84, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo das determinações supra, fixo os honorários do Sr. Advogado Dativo, que funcionou como curador especial dos réus, no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do mesmo.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.60.002625-5 CELSO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002625-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2007 11:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CELSO DA SILVA PINTO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nO autor pretende a condenação do réu ao restabelecimento dos benefícios denominados auxílio-suplementar por acidente de trabalho, cessados em 1996 em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência remetendo à fundamentação de fls. 36/37.\r\n\r\nNo mérito, a questão trazida aos autos cinge-se à possibilidade de cumulação dos benefício de auxílio-suplementar acidentário, concedidos a partir de 1º de abril de 1985 - NB 079.198.890-2 (fls. 13) e a partir de 31 de maio de 1990 - NB 085.590.641-3 (fls. 14), com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido ao autor em 21 de agosto de 1996 (fls. 11).\r\n\r\nA Lei nº 9.528/97 que deu nova redação ao § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, vedou expressamente a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Como tanto os auxílios quanto a aposentadoria concedidos à parte autora foram anteriores a 1997, deve-se discutir se, à luz da legislação anterior, os benefícios eram ou não acumuláveis.\r\n\r\nQuebra Ocorre que, desde o momento em que foram concedidos os auxílios, eles tinham termo final predeterminado: o art. 9o, parágrafo único, da Lei 6.367/76 determinava que o auxílio-suplementar (equivalente ao atual auxílio-acidente acidentário) cessaria automaticamente com a concessão da aposentadoria, norma reiterada no art. 241, § 2º, da Lei 83.080/79. Por isso, improcede o pedido.\r\n\r\nA propósito, merece o registro acórdão em sentido contrário ao que agora se adota:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.367/76 E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Com o advento da Lei nº 8.213/91, o requisito incapacitante ensejador da concessão de auxílio-suplementar restou absorvido pelo auxílio-acidente, de conformidade com o art. 86 da referida lei. 2 - Sobrevindo a aposentadoria por tempo de serviço já na vigência da Lei nº 8.213/91, antes da proibição de acumular da Lei nº 9.528/97, tem-se com direito o segurado de acumular os benefícios. Precedentes. 3 - Apelação e remessa necessária improvidas.\r\n\r\nTRF - 2ª Região; AC 305601/RJ; Quarta Turma; Relator: Rogério Carvalho; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/1/2003)\r\n\r\nO acórdão acima citado, para dizer que os benefícios eram acumuláveis, afirmou que o auxílio-suplementar foi, com a edição da Lei 8.213/91, substituído pelo auxílio-acidente, submetendo-se às regras deste. Ocorre que, como o STF recentemente reafirmou ao julgar a questão da majoração das cotas de pensão por morte (art. 75 da Lei 8.213/91 na redação da Lei 9.032/95), o benefício é regido pelas regras de sua concessão, pouco importando a superveniência de outras regras mais benéficas. Assim, nos termos da Lei 6.367/76, a própria lei da concessão dos auxílios suplementares já definia o momento da sua extinção: a concessão da aposentadoria.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.10.004199-5 MANOEL RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.004199-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 18:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que informe a este Juízo se a Sra. Noêmia da Conceição Longa Vieira, à época do óbito exercia alguma atividade vinculada à previdência social, ou estava em gozo de algum benefício previdenciário, no prazo de 10 dia.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem-me.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.60.002596-1 ANTONIO CELSO BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO LEITE NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002596-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre DIVIDA PUBLICA/COBRANCA: ANULACAO DE DEBITO C/C DANOS MORAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL: ANULACAO DE DEBITO C/C DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CELSO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nANTONIO CELSO BARRETO DA SILVA ajuizou ação indenizatória em 12/05/2003 em face da CEF.\r\n\r\nO autor narrou, em sua petição inicial, que é titular da conta corrente 001.00016117-5 (ag. 1619), sem direito a talão de cheques ou a limite de cheque especial.\r\n\r\nEm 27/02/2003, o autor fez depósito em sua conta de cheque no valor de R$ 2.000,00. Seu saldo, então, passou a ser de R$ 2.003,57.\r\n\r\nEntretanto, ao comparecer ao banco em 05/03/2003, não pôde sacar R$ 400,00, pois descobriu que constava saldo DEVEDOR de R$ 1.228,48.\r\n\r\nConclui o autor que a CEF, ao fornecer extrato indicando saldo positivo de R$ 2.003,57 induziu-o em erro, levando-o a dispor e gastar um dinheiro que acreditava ter - mas que não tinha, pois, em verdade, o cheque depositado em 27/02/2003 não foi compensado.\r\n\r\nPor isso, o autor pede indenização por danos morais, e a anulação do débito existente.\r\n\r\nA CEF, em contestação (fls. 25-33), esclareceu que o autor fez o depósito do cheque em 27/02/2003 (quinta-feira), submetido imediatamente à Câmara de Compensação, e que em 28/02/2003 a agência do autor recebeu telefonema da Sra. Miriam, Gerente do Banco Real, informando que o cheque em questão havia sido furtado de um de seus clientes. A mesma gerente esclareceu que vários cheques furtados foram preenchidos de forma semelhante, nominativos à mesma pessoa (o autor), e depositados em vários bancos. Por isso, o cheque acabou sendo devolvido (divergência de assinatura), fato que foi informado ao autor em 05/03/2003 (quarta-feira de cinzas). Mesmo advertido, o autor continuou efetuando gastos (com o cartão que afirma não possuir) e avisou que ajuizaria ação por danos morais, dando causa à situação.\r\n\r\nDiante do extrato de fl. 17, em que a quantia de R$ 2.000,00 referente ao cheque depositado pelo autor aparecia em 28/02/2003 como “saldo não bloqueado”, presume-se que a assinatura já havia sido conferida e que a compensação já havia se aperfeiçoado.\r\n\r\nEm princípio, é irregular a conduta do banco de, mesmo depois de liberar o saldo para saque (isto é, depois de compensar o cheque), estornar o valor sem anuência do cliente por divergência de assinatura (fl. 16). A situação muda de figura diante de indícios de que o autor tinha ciência da origem ilícita dos cheques, hipótese em que poderia se beneficiar de sua má-fé.\r\n\r\nNa AIJ, o autor não forneceu prova documental da origem do cheque (disse que o recebeu de pessoa desconhecida pela venda não registrada de um automóvel). A Sra. Nilza (titular dos cheques roubados) não tinha maiores esclarecimentos a prestar, pois os cheques foram roubados antes de serem-lhe entregues, motivo pelo qual o Banco REAL se dispôs a repor imediatamente qualquer quantia que fosse indevidamente debitada de sua conta; a gerente Miriam também não forneceu informações relevantes.\r\n\r\nO documento de fls. 97-105 esclarece que, de quatro cheques localizados (dos que foram roubados da Sra. Nilza), três deles foram descontados nominalmente em favor do autor.\r\n\r\nDiante dos documentos juntados, o autor alegou, por petição de fl. 109, que nada de errado havia em descontar cheque recebido em transação informal numa feira. Ora, em feiras, ninguém realiza transações informais de dois mil reais (e, na verdade, às fls. 97-105 está demonstrado que o autor recebeu três cheques de dois mil reais cada); se mantida a alegação feita em AIJ de venda de automóvel, o autor deveria ter apresentado prova mínima da transação (transferência no DETRAN, declaração de imposto de renda, etc). Concluo pelo acerto da tese defendida às fls. 107-108 pela CEF: os três cheques roubados recebidos pelo autor, totalizando seis mil reais, chegaram às suas mãos por meios não explicados, em transação visivelmente ilícita, no período do Carnaval (quando os bancos ficam fechados e, portanto, é mais difícil a detecção de fraudes), tratando-se de quantias obtidas em decorrência de ilícito penal que não pode beneficiar o autor.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.003892-0 RAPHAEL MELO MORAES (ADVOGADO: FERNANDA DE ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003892-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: RAPHAEL MELO MORAES\r\n\r\nDESPACHO (CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nO autor pediu a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 350,00) e morais (R$ 12.000,00), em razão do constrangimento sofrido ao ser imotivamente impedido de realizar a prova objetiva do processo seletivo para ingresso às Escolas de Aprendizes- Marinheiros da Marinha do Brasil. \r\n\r\nA UNIÃO foi citada em 10/09/2004 (fl. 16). As informações da MARINHA (fls. 26-28) esclarecem que o autor foi impedido de fazer a prova porque preencheu incorretamente o formulário de inscrição, o que, conforme edital, é causa de eliminação automática do candidato. Consta do item 4.11: “os candidatos que tiverem suas inscrições indeferidas não poderão realizar as provas”.\r\n\r\nEm réplica de fl. 51-52, o autor alega que não reconhece ter errado o preenchimento da inscrição, e diz que, se sua inscrição tivesse sido indeferida, não poderia ter adentrado o local de prova nem ter recebido o caderno de questões e o cartão de respostas.\r\n\r\nQuebra A União foi intimada para comprovar o erro no preenchimento (fl. 55), com prazo de 60 dias. Diante da negativa, houve nova intimação (fl. 64), com deferimento de extensão de prazo (fl. 65). Às fls. 70 foi registrado que a UNIÃO não tem como apresentar tal documento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe fato, não há prova documental de que o autor tenha preenchido erroneamente a ficha de inscrição, havendo apenas registro dessa informação no banco de dados da Marinha (fl. 46): o autor teria copiado o número de inscrição constante do formulário-exemplo, e não o número que lhe teria sido fornecido. \r\n\r\nDe qualquer forma, a questão pode ser resolvida sem entrar nesse mérito. É que, se mesmo que tivesse havido erro no preenchimento, a inscrição do autor tiver sido DEFERIDA pela Administração, a simples admissão do autor no recinto da prova, com posterior remoção do candidato, geraria dano moral indenizável. A questão se resume em saber, portanto, se a inscrição da parte autora, após a apresentação da ficha de inscrição, foi deferida ou indeferida.\r\n\r\nO documento de fl. 34 diz, no item 4.11, que “as confirmações de inscrições serão publicadas pela DensM em BONO, nas páginas da Diretoria na Internet e Intranet e devem estar disponíveis para consulta dos candidatos em suas respectivas ORDI, de acordo com as datas do calendário do Anexo B. Os candidatos que tiverem suas inscrições indeferidas não poderão realizar as provas e não terão, em nenhuma hipótese, o valor da taxa de inscrição indeferido”.\r\n\r\nEntão, se o indeferimento tiver sido publicado, haverá culpa exclusiva do autor em não ter verificado essa informação, e o pedido será julgado improcedente. Se houver sido publicado o deferimento, por erro da Administração, o constrangimento pelo qual passou o autor fará com que o pedido seja julgado procedente. E se o resultado das inscrições não houver sido publicado previamente como determinava o item 4.11 do Edital, os candidatos que não tiveram a oportunidade de contestar o indeferimento da inscrição não poderiam ser punidos com a remoção forçada, o que também ensejará a procedência do pedido.\r\n\r\nDo exposto, considerando que nenhuma das duas partes se manifestou sobre esse elemento, que reputo imprescindível para o correto julgamento do feito, determino a INTIMAÇÃO O AUTOR PARA ESCLARECER, POR DECLARAÇÃO FIRMADA DO PRÓPRIO PUNHO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE HOUVE OU NÃO PUBLICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO EM TAL BOLETIM OU NA INTERNET (juntando, se possível cópia). Se o autor não juntar a declaração, o processo será extinto sem apreciação do mérito. Em seguida, determino a INTIMAÇÃO DA UNIÃO para, no prazo de 40 dias, trazer cópia do referido boletim, sob pena de punição dos responsáveis pelo cumprimento da determinação, inclusive com a possibilidade de imposição de multa pessoal. Se restar constatado que a declaração apresentada pelo autor é falsa, não só o pedido será improcedente como ainda haverá imposição de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.60.009477-3 BIANOR GOMES SEGUNDO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009477-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 11:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos extratos do PASEP nº 1.218.277.789-1, juntado às fls. 49, para que se informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o referido extrato abrange todo o período de movimentação da conta.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004453-1 JORGE ROSA DA LUZ (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004453-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 09:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 53 - Defiro o prazo requerido pela parte autora. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001207-8 ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001207-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 09:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 31 - Defiro por 30 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001240-6 LEA RIBEIRO DE MENDONÇA (ADVOGADO: SELMA GIORGINI AMADEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001240-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 17:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir a 2ª parte do ato ordinatório de fls. 29.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001272-8 FRANCISCA LEITE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001272-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2009 10:16\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição por ter sido a ré citada, tomando ciência a parte autora da ciência desta decisão, poderá ajuizar nova ação. \r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001291-1 NATALINO BOVI (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001291-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2009 09:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: NATALINO BOVI\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, em contestação, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001316-2 ROI GUILHERME DE ANDRADE VIANA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001316-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 09:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a informação da CEF de que conta poupança da parte autora tem como aniversário data posterior ao dia 15, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre esta informação. Vale ressaltar que a impugnação deve vir acompanhada de documento comprobatório de que a data de aniversário da conta é anterior ao dia 15, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001325-3 LARISSA DE SOUZA FONTE (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . yPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001325-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 09:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 22 - Defiro por 30 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001336-8 JUSTINO DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001336-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 09:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 20 dias, cumprir o despacho de fls. 12-13, no que concerne à apresentação de documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001494-4 LELIA NUNES DO BOMFIM SANTOS (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001494-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir a 2ª parte do ato ordinatório de fls. 28.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001593-6 PEDRO RAMOS MENDES (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001593-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 08:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a informação da CEF de que a conta poupança da parte autora foi encerrada em 20/06/1986, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre esta informação. Vale ressaltar que a impugnação deve vir acompanhada de documento comprobatório de que a conta existia no período pleiteado na inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002034-8 JORGE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002034-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nPara que seja declarada a procedência do direito pleiteado necessário se faz prova de que a taxa progressiva não foi aplicada aos saldos da respectiva conta fundiária, ônus que cabe exclusivamente à parte autora. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento, apresente a documentação mínima essencial à propositura da presente ação, qual seja, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002803-7 PEDRO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002803-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2009 12:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, em contestação, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. A autora, por sua vez, não se desincumbiu de apresentar documento que comprovasse que a conta tem como aniversário data anterior ao dia 15.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 27 - 2007.51.60.003878-0 AMARO JACINTO FERREIRA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003878-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a informação de que não possuía conta-poupança no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.60.004162-5 FABÍOLA PEREIRA PALMARES (ADVOGADO: GERALDO VELOSO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004162-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2009 09:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: FABÍOLA PEREIRA PALMARES\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, em contestação, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2003.51.10.005684-1 SOLANGE SOARES (ADVOGADO: LEILA CONCEICAO FILIPPELLI TEDESCO MUZI.) x DERCI DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.005684-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:50\r\n\r\nDê-se vista à segunda ré, Derci de Carvalho Alves, para juntada de documentos e eventuais alegações, por cinco dias, conforme determinação de fls. 130.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 783148"
                            ],
                            "783149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.007203-3 RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO, REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007203-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 12:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: INDICE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nDiante da informação de fl. 195, rejeito os cálculos de fls. 192/194 (apresentados pelo autor) e HOMOLOGO aqueles de fls. 188/190 (fornecidos pelo Contador Judicial).\r\n\r\nAssim, expeça-se RPV em favor da parte autora, reiterando-se as observações de fls. 191.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131076-2 LENISE MATTOS MOURA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.131076-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2009 17:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação da União Federal, às fls. 83/91, de que não há valores devidos a pagar à Autora, a título de atrasados, eis que a mesma tornou-se pensionista somente em janeiro de 2002.\r\n\r\nA seu turno, expeça-se RPV do valor informado/atualizado à fl. 84, no que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência fixados no julgado. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001720-1 CLEITON SILVA BERNARDO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA, VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001720-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/05/2009 13:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: CLEITON SILVA BERNARDO E OUTRO\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a concessão de pensão militar.\r\n\r\nNo entanto, por meio do petitório de fl. 45, verifico que não há interesse da parte no prosseguimento do feito, tendo o mesmo, inclusive, requerido a extinção do processo. Considerando-se que, de acordo com o Enunciado nº 07, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.60.004388-5 THEREZA DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004388-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 15:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 110/118.\r\n\r\nII - Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.10.000296-9 ESTHER NOVO OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.000296-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/05/2009 13:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Ante a preliminar apresentada pela União Federal à fl. 41 (inexistência de requerimento administrativo), intime-se a parte autora para que comprove que o benefício pretendido foi indeferido administrativamente (conforme já determinado à fl. 37), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Após, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.10.002963-0 IVANILDE VIEIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.002963-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 16:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nInicialmente, proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nCuida-se de pedido de levantamento de valor total relativo ao passivo de reajustes nos percentuais de 3,17% e 28,86%, formulado por dependentes / herdeiros da falecida Sra. Julia Maria da Conceição Vieira, pensionista do ex-servidor público Francisco Manoel Vieira, mediante expedição de alvará judicial que autorize a liberação e permita o saque de tal montante.\r\n\r\nÉ que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se à autorização para retirada de determinadas quantias, como por exemplo de saldos referentes a FGTS e/ou PIS, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1o., da Lei no. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto no. 85.845/81, cuja competência para o processamento é da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim, eventuais herdeiros devem deduzir a pretensão diretamente na esfera administrativa, ou em via judicial, caso haja resistência do órgão administrativo responsável; quando então, a Justiça Federal passa a ser competente para apreciar tal pleito, eis que o mesmo estará em dimensão contenciosa, conforme Súmula 82, do Eg. STJ, em consonância com o art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora para esclarecer se persiste interesse no prosseguimento da demanda em foco e, em caso positivo, informar se o Órgão Competente da Administração Pública Federal ofereceu resistência à pretensão de levantamento da quantia relativa ao ex-funcionário público falecido, a ser comprovado mediante documento expedido pelo mesmo. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa hipótese de haver interesse na seqüência do processo em tela, tendo em vista o erro na forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial, inclusive para citação da União, bem como considerando que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, uma vez que simples afirmações não suprem tais requisitos, determino que a parte autora, no mesmo prazo já assinalado, emende a peça inaugural, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando a causa ao rito próprio, obedecendo ao previsto no art. 282, do CPC; devendo ser observado, ainda, que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (nº 10.259/2001) e da Resolução nº. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. .\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGARINA DE OLIVEIRA BRITTO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000227-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 13:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, emendar à inicial e incluir no seu pedido a gratificação que substituiu a GDATA.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACEMA TORRES PACHECO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000467-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 18:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 30: Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte Autora, para fins de efetivo cumprimento do despacho lançado à fl. 28. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA GOMES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001301-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 13:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, juntando contracheque ou ficha financeira, que foi beneficiada pela GDAT - Gratificação de desempenho de Atividade Tributária, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA (ADVOGADO: DEMOCLITO ALMEIDA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002055-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:18\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 22.459,45, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região, em 28/05/09, e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO FEDERAL) para ciência da expedição do aludido RPV. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIANE LAPROVITA CERCILIER (ADVOGADO: LAURIANE LAPROVITA CERCILIER.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002209-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 15:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LAURIANE LAPROVITA CERCILIER\r\n\r\nÀ parte autora, por 05 (cinco) dias, acerca do teor da certidão cartorária de fl. 26, bem como sobre o efetivo e integral cumprimento da Decisão Antecipatória de Tutela, noticiado pela OAB/RJ às fls. 24/25.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ESTEVES BAFFA (ADVOGADO: EVELIN MONTES BAFFA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002549-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 13:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nPara que seja declarada a procedência do direito pleiteado necessário se faz prova de que a taxa progressiva não foi aplicada aos saldos da respectiva conta fundiária, ônus que cabe exclusivamente à parte autora. Assim, intime-se a parte autora para que apresente a documentação mínima essencial à propositura da presente ação, qual seja, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.60.000536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000536-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 14:24\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, conforme requerido, bem como nomeio como defensor(a) dativo(a) o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nÀ parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a peça inaugural, incluindo em seu pedido a gratificação que substituiu a GDATA.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu (UNIÃO FEDERAL) para oferecer resposta no prazo de até 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.60.004129-9 RICARDO AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NATALIA TUPPER DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004129-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 17:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RICARDO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos a incapacidade do autor para o trabalho desde 2002, à vista do histórico das doenças que acometem o autor, sendo considerado legalmente cego pela perícia (fls.97/99).\r\n\r\nEntretanto, além da incapacidade para o trabalho, outro requisito indispensável à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença é a qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nAssim, considerando-se que não consta registro do término do vínculo empregatício mantido com a Associação Cultural Educacional Recreativa José Rufino na carteira de trabalho do autor (fls. 46), tampouco no relatório relativamente à consulta a vínculos empregatícios do trabalhador (fls. 53/54); e a consulta a remunerações do autor contém registros até dezembro de 2000 (fls. 56/58), impõe-se intimar o autor a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem o término do referido vínculo empregatício, bem como informe se houve outros vínculos empregatícios após o contrato de trabalho com a Associação Cultural Educacional Recreativa José Rufino.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.10.004781-9 FRANCISCO DE ASSIS MELO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.004781-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 10:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MELO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1) Qualidade de Segurado e carência\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nA carência aplicável aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, de acordo com o artigo 25, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, é de 12 meses.\r\n\r\nA concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe do cumprimento do período de carência se o segurado for portador de uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial referida no art. 151 da Lei nº 8.213/91, o que não é o caso. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora já não era segurada da Previdência Social em 2002, quando, segundo conclusão do perito nomeado pelo Juízo (fls. 81/87) teve início a incapacidade do autor para o trabalho, em razão das doenças que o acometem ( transtornos mentais devidos à lesão e disfunção cerebral, hipertensão essencial primária e diabetes mellitus não-insulino-dependente).\r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nA parte autora, de 55 anos, trabalhou como auxiliar de serviços gerais até o ano de 2002. \r\n\r\nO laudo do perito nomeado pelo Juízo (fls. 81/87), é claro ao afirmar que o demandante é portador de transtornos mentais devidos à lesão e disfunção cerebral, hipertensão essencial primária e diabetes mellitus não-insulino-dependente desde 2002, doenças que o incapacitam total e definitivamente para o trabalho.\r\n\r\nInevitável, assim, reconhecer-se que o autor não possuía a qualidade de segurado da Previdência Social em 2002, à vista das informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - fls- 68), noticiando que o autor manteve vínculo empregatício até junho de 2000 e voltou a contribuir para a Previdência Social somente em janeiro de 2004.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o autor não detinha a qualidade de segurado da Previdência Social, no momento do surgimento das doenças e incapacidade para o trabalho (2002), conforme resposta ao quesito nº 2.3, do Juízo (fls. 85), observado o disposto no artigo 15, II, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nQuebra Assim, considerando-se que as doenças que acometem o autor (desde 2002), é anterior à sua (nova) filiação à Previdência Social (janeiro de 2004), conclui-se que o autor perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social, quanto à filiação anterior (de 1998 a 2000).\r\n\r\nRessalte-se que, nos expressos termos do parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, “não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício”.\r\n\r\nCorreta, assim, a manifestação do INSS (fls. 88 e 88/verso) pugnando pela improcedência do pedido, em razão da perda da qualidade de segurado da Previdência Social, à época do surgimento da incapacidade.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.60.008631-0 ANTONIO DOS SANTOS BARATA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor da informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial à fl. 56, corroborada pela memória de cálculo acostada pelo INSS às fls. 48/49, depreende-se que os salários de contribuição, utilizados no cálculo da RMI do benefício previdenciário de titularidade do ora autor, não se inserem no período de julho de 1977 a outubro de 1988, eis que são posteriores ao advento da Constituição Federal/88. Portanto, a aposentadoria do autor não se subsume à revisão prevista na Lei no. 6.423/77, ou seja, não há que se falar em aplicação dos índices de variação da OTN/ORTN sobre os seus 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos (ou, se preferir, 1ªs. 24 parcelas dos 36 últimos salários de contribuição). \r\n\r\nNeste diapasão, assiste razão ao Sr. Contador Judicial, ao afirmar que não há qualquer revisão a ser efetivada no benefício autoral, no que tange ao objeto dos presentes autos (aplicação da OTN/ORTN), em virtude da inexequibilidade do título judicial; motivo pelo qual considero EXTINTA A EXECUÇÃO no feito em tela.\r\n\r\nAssim sendo, após a ciência das partes litigantes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.014819-4 LUCIANA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014819-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 19:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÂO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA DA SILVA\r\n\r\nA autora requereu benefício assistencial em 01/12/1999 (fl. 55), indeferido na via administrativa por haver entendido o INSS que a incapacidade para o trabalho não era total.\r\n\r\nA tutela antecipada foi deferida à fl. 21, em 2005.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 92-95 concluiu que a incapacidade da autora é PARCIAL e definitiva.\r\n\r\nCom base no laudo, a sentença de fls. 103-104 revogou a tutela antecipada e julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Recursal, em acórdão de fls. 116-117, anulou a sentença para determinar a realização de verificação das condições sócio-econômicas.\r\n\r\nNesse intervalo, registro, apesar de a tutela antecipada ter sido revogada, o INSS não interrompeu o pagamento do benefício.\r\n\r\nO laudo de verificação foi feito (fl. 146), e atesta que a renda mensal per capita da autora é inferior a ¼ do salário mínimo. Esclareço que o “auxílio-doença no valor de um salário mínimo” que a autora afirmou receber é, na verdade, o benefício assistencial que deveria ter sido cessado com a revogação da tutela antecipada. Aliás, diante dessa constatação, fica sem efeito a alegação de fl. 148 no sentido de que o INSS teria deferido o benefício administrativamente à autora: na verdade, o documento de fl. 149 nada mais é que a carta de concessão enviada em decorrência do cumprimento da tutela antecipada que fora deferida anteriormente (ver fls. 86-87).\r\n\r\nO fato de a autora se enquadrar no estado de miserabilidade que constitui UM DOS DOIS requisitos para o deferimento do benefício assistencial não altera a conclusão da sentença de fls. 103-104: a incapacidade da autora é parcial, de modo que o segundo requisito não está cumprido.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Intime-se a autora para, querendo, interpor recurso (fica deferida, desde já, a gratuidade de justiça). APÓS, INTIME-SE O INSS PARA CESSAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.60.009583-2 JOSE HORTA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009583-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 18:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE HORTA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nO autor tem os vínculos referidos no CNIS (fl. 44) - todos anteriores a 1982 - e recolheu contribuições individuais de agosto/2002 a julho/2004.\r\n\r\nO autor formulou requerimento de auxílio-doença ao INSS em 26/7/2004, indeferido por “perda da qualidade de segurado” (fl. 40).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm verdade, o que o INSS quis dizer na “fundamentação” do indeferimento do requerimento é que a moléstia incapacitante surgiu posteriormente à perda da qualidade de segurado (ocorrida em 1983) e antes de tornar a contribuir: trata-se de incapacidade preexistente à nova filiação (art. 42, § 2º e 59, par. único, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nDe fato, é curioso que alguém viva praticamente à margem do sistema previdenciário, sem preocupar-se em contribuir e, apenas aos 56 anos de idade (2002), após vinte anos sem contribuir, retome as contribuições por dois anos. Nada obsta que retome sua qualidade de segurado, mas essa qualidade de segurado não permitirá que a incapacidade preexistente à refiliação seja coberta pelo seguro.\r\n\r\nNesse sentido, o INSS sustentou que a incapacidade é anterior a agosto/2002 (fl. 38). Essa afirmação é compatível com as informações relatadas pela perita às fls. 57-58. Aliás, a informação de que a incapacidade surgiu em maio/2004 não merece crédito, pois o documento de fl. 49 descreve, em julho/2004, “artrose avançada do cotovelo”, sendo certo que a artrose não surgiu e evoluiu a ponto de incapacitar o autor em período de tempo curto.\r\n\r\nDe resto, o laudo de fls. 57-58 afirma que, em 2007, o autor não apresentava incapacidade (em sentido contrário, o laudo de fl. 71-75), tanto assim que retomou o trabalho em 20/04/2007 (fl. 43), o que me faz atribuir maior valor probante ao primeiro laudo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Registro que o INSS deveria ter juntado aos autos os laudos colhidos no SABI.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.10.002541-9 DALVA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEMOCRITO BISPO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.002541-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 15:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a autora para emendar a inicial, a fim de requerer a inclusão no polo passivo da demanda os dependentes habilitados à pensão por morte do instituidor Euclides Júlio Teixeira(fl. 47) , devendo informar o CPF e o endereço atualizado.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005146-7 CLAUDIA VALERIA DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 123 a 129 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, a fim de que requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002793-4 SERGIO HENRIQUE NEVES SOARES E OUTROS (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002793-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 17:22\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.117,16 para cada um dos autores/habilitados, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto aos RPV's expedidos, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição dos RPV's, no quantitativo por ela informado.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo das determinações supra, fixo os honorários da Sra. Advogada Dativa, no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº. 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor da mesma.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003577-3 JOSÉ LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003577-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ LUIZ PEREIRA\r\n\r\nRevejo, de ofício, o comando judicial de fl. retro, ante evidente erro material, haja vista que o atual teto dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta salários) mínimos, é de R$ 27.900,00; valor este não superado pelo montante devido pelo INSS, isto é, R$ 26.526,95 (em 11/2008), conforme cálculos apresentados pela autarquia ré.\r\n\r\nAssim sendo, expeçam-se RPV's, sendo 01 (um) em favor da parte autora, Sr. José Luiz Pereira / CPF.: 008.362.967-02, e outros 02 (dois) em relação ao seu patrono, Dr. Evandro José Lago, no tocante aos honorários advocatícios, tanto os acordados com o seu cliente quanto os sucumbenciais fixados à fl. 79, eis que o aludido autor já está ciente dos valores dos atrasados que lhe são devidos, bem como do contrato de honorários juntado à fl. 90.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, dê-se ciência ao ciência ao INSS acerca de tal requisição, efetivada com base no quantitativo informado às fls. 93/96.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.60.004511-0 ATANAILDES MORAIS DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004511-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 17:22\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 33.481,63, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nII - Outrossim, suspenda-se o curso da presente demanda, até a efetivação do depósito do referido Precatório, encaminhado ao TRF-2ª. Região em 01/06/2009.\r\n\r\nIII - Oportunamente, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do Precatório em nome da autora, no valor informado pelo próprio INSS, bem como do RPV confeccionado em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a título de ressarcimento pelos honorários periciais anteriormente pagos à conta da SJRJ.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.004387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADECY MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004387-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 15:35\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 287,40, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região, em 28/05/09, e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.10.003396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA QUEIROZ E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000621/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.003396-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 15:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SUELI MARIA QUEIROZ E OUTRO\r\n\r\nSentença (B1)\r\n\r\nO MM Juiz prolatou sentença: \r\n\r\n“Com base no art. 269, III, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO, cabendo ao INSS providenciar a habilitação da autora como dependente para fins de percepção da pensão por morte 21/146.208.016-0, no prazo de 90 dias; em conseqüência, a pensão passará a ser rateada entre o filho menor e a autora, e esta receberá a pensão integralmente a partir do momento em que o filho completar 21 anos de idade. Sem custas nem honorários.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PEREIRA ARAUJO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000162-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 19:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se RPV com os valores informados pelo INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM OSCAR DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000766-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 18:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 39 - Defiro à parte autora o prazo de 5 dias para que atenda a solicitação de fl. 37.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DE BRITO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001077-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 15:30\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 11.117,30, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região, em 28/05/2009, e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE NASCIMENTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001896-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 31 - Defiro, como requerido pela parte autora, o prazo de 20 dias para que atenda a solicitação de fl. 29.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS CARDOSO (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002130-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 16:19\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDeterminado que fosse emendada a inicial, a parte autora deixou de fazê-lo. \r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para emendar a inicial, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo preclusivo de 10 (dez) dias, acarretando a conseqüência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, não se pode deixar de conferir oportunidade para emendar a inicial (art. 282 e 283 do CPC), porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, independentemente da renovação do prazo ou da intimação pessoal do autor, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.60.000802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000802-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 13:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.60.000975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA JOSE GOMES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000975-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 12:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive o processo administrativo atinente ao benefício nº 147.176.288-0 ( que indeferiu o pedido da autora). \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.60.011747-1 LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011747-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 17:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: REPARACAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nHOMOLOGO, por Sentença, o requerimento de desistência da demanda à fl. 186.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o autor fala em “perda de objeto”, tem-se que, com relação à causa de pedir e ao pedido formulado neste feito, nada mais há a receber.\r\n\r\nSem custas e nem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.60.003420-3 PAULO HENRIQUE MELLO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003420-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 09:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (Autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO SOARES (ADVOGADO: LUIS FABIANO DE OLIVEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000498-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 14:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar à inicial e incluir a União Federal no pólo passivo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR BORGES FARIA DE LIMA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001458-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 18:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2004.51.60.013589-8 JESUALDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013589-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:43\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da alegação da União Federal, (fls. 122), de que não existem diferenças devidas, cientificando-a de que, eventual inconformismo, deverá ser manifestado no prazo de dez dias e somente será apreciado se vier acompanhado de planilha de cálculos demonstrando o equívoco na apuração da União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 36/37, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.60.004194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVANIL PESSOA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004194-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 12:50\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre os esclarecimentos prestados e documentos juntados pelo INSS, às fls. 119/154, inclusive quanto à alegação de litispendência com relação ao processo de nº 2007.51.60.004193-5; ocasião em que poderá requerer o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n39 - 2007.51.60.004223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004223-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 16:45\r\n\r\nFl. 105 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA BERNARDO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002513-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 17:00\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 783149"
                            ]
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "786871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIE GOMES ROCHA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.001961-9\r\n\r\nAUTOR: EDIE GOMES ROCHA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer aos autos os extratos de FGTS da parte autora, referentes aos períodos pleiteados na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\nVindos os extratos, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.58.002000-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUZINIO ALVES RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.002000-2\r\n\r\nAUTOR: ELEUZINIO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer aos autos os extratos de FGTS da parte autora, referentes aos períodos pleiteados na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\nVindos os extratos, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa aos meses de janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.58.000538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000538-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, cópia da inicial do processo nº 2002.51.08.002110-0, a fim de esclarecer possível prevenção.\r\n\r\nCom a chegada do documento, venham-me conclusos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.58.000539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000539-0\r\n\r\nAUTOR: AMAURI GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nApresente o autor, em dez dias, cópia da inicial ou da sentença do processo nº 2002.51.08.000848-9, a fim de esclarecer-se possível prevenção.\r\n\r\nCom a chegada do documento, venham-me conclusos. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.58.001317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDO COSTA (ADVOGADO: FERNANDA PACIELLO BARTOLY.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trato de pedido, com a antecipação dos efeitos da tutela, de isenção de taxa de inscrição em prova de admissão aos quadros da OAB. Já tendo decorrido o prazo previsto para as inscrições, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela perde o objeto.\r\n\r\nDiante do decurso do prazo de inscrição, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, manifeste se persiste o seu interesse no prosseguimento do feito\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.58.000641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAINS (ADVOGADO: GABRIELA ARCANJA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000641-4\r\n\r\nAutor: Antônio Rains\r\n\r\nRéu : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, listispendência ou de coisa julgada;(...)\r\n\r\nNo caso dos autos e nos termos da certidão retro, verifica-se que a parte autora ajuizou idêntica demanda perante este mesmo Juízo, a qual tramitou sob o nº 2005.51.58.002866-1, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.58.000142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PACHECO CARDOSO (ADVOGADO: REGINE ZUCKER KIRZNER, MARLENE PACHECO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.000142-1\r\n\r\nAUTOR: MARLENE PACHECO CARDOSO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias legíveis dos extratos de poupança referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), a fim de que possamos realizar os cálculos dos valores supostamente devidos pela Ré.\r\n\r\nVindos os extratos, remetam-se ao Contador para realizar os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 786871"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000072-4 MARIA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: CAMILA MARIA DIAS PAGUNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 185/186: indefiro.\r\n\r\nCumpra-se o determinado a fls. 183.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000680-5 DILMA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x CAIXA SEGUROS-CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, CARLOS ROGERIO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 287: intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecerem os documentos requeridos.\r\n\r\nApós, ao perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nJuntado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.15.000658-4 VICTOR FERREIRA DE CASTILHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000477-8 CARLOS SALOMAO BRANDAO (ADVOGADO: ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n5 - 2006.51.15.000105-8 TALES QUARESMA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n6 - 2009.51.15.000158-8 IRACEMA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA MACHADO DA COSTA.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS- PMT (ADVOGADO: RENATA MONTEIRO SALOMAO.). . Ao contrário do alegado na contestação pelo Município de Teresópolis, a autora em nenhum momento alegou que “foi feito um depósito em bloco na Caixa Econômica Federal pelo Município do montante devido aos trabalhadores”.\r\n\r\nO que a autora alegou na inicial foi “que no período em que prestou serviços ao Município como celetista, de 09/04/1974 até 29/02/1988, a prefeitura não repassou à CEF os 8% devidos a título de FGTS do período”.\r\n\r\nNão demonstrado o interesse jurídico da CEF.\r\n\r\nDevolvam-se os autos ao Exmo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000412-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.) x GERALDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA DA SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela ré, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000616-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x RADIO MARATANA FM - 107,3 MHz (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.) x RADIO SERRA GOSPEL FM - 91,7 MHz x RADIO ART FM - 95,3 MHz x RADIO SUPER JOVEM FM - 104,1 MHz x RADIO MISTURA FINA FM - 90,7 MHz x RADIO DIGITAL LITE FM - 98,7 MHZ (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000159-2 LILIAN SCHMITZ COSTA (ADVOGADO: CRISTIANO REBELLO MENENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela ré, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2001.51.15.000158-9 WANDER JOSE SANTANNA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 437:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDepositados, intime(m)-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000116-6 JOSE ADALTO DE LIMA GOMES (ADVOGADO: JULIANA DE JESUS ROCHA, CARLOS ADALTO ROCHA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 90:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2006.51.15.000442-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x PATRICIA DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 133:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 784871"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.001022-4 INCOFLANDRES IND/ E COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: DALMA APARECIDA PIRES MACHADO, EDUARDO KUMMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, informando o valor do crédito que pretende ver reconhecido nesta ação e sobre o qual pleiteia a incidência de correção monetária e juros de mora, atribuindo valor à causa compatível com proveito econômico que esperar ter, eis que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo e, ainda, recolhendo as custas processuais complementares, se for o caso.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá, ainda a parte autora, informar se existe processo administrativo para a compensação dos créditos de PIS e COFINS que são objeto desta ação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0052280-4 ABIGAIL MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da informação de fl. 118, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar a requisição do seu crédito junto ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 96.0052512-9 DARIA LAUDELINA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 198/205 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 179, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0055733-0 ADELAIDE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fl. 218: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, constituindo portanto a coisa julgada, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 216, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n5 - 96.0058459-1 FRANCISCO RICARDO GODINHO rep/ p/ ANA RITA LADEIRA GODINHO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial, para que proceda a divisão em partes iguais do valor apurado para o co-autor falecido Francisco de Oliveira Sobrinho, fls. 201/206, entre os sucessores habilitados à fl. 326. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento:\r\n\r\na) para os sucessores habilitados à fl. 326.\r\n\r\nb) para os co-autores Francisco Ricardo Godinho rep/ p/ Ana Rita Ladeira Godinho e Benedita da Silva Reis, em relação às diferenças apuradas às fls. 292/295.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0058645-4 JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fl. 133: Defiro. Tendo em vista os documentos juntados às fls. 134/135, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que os outros requerentes da habilitação juntem aos autos as cópias de seus documentos pessoais ( CI e CPF ).\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se vista ao INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 98/113, 117/119, 127/128.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n7 - 96.0062142-0 ROSALINA DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da co-autora Alaide Maria dos Santos, habilitada à fl. 257, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para a co-autora acima, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 96.0062626-0 JOSE RAMOS ESCOBAR (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 74/77, mantida pelos acórdãos de fls. 106 e 128, decisão de fl. 144, acórdão de fl. 171 e decisão de fls. 218/219, negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 47, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 96.0062753-3 MARIA DA CONCEICAO LIMA DE FREITAS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 215/218 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 192, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 96.0069543-1 MANOELITO VARELA DE ALMEIDA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo vista a atualização pelo contador judicial, das diferenças encontradas pelo EG. TRF-2ª Região, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 97.0031336-0 WALTER DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 97.0031407-3 JACYR SERENO (ADVOGADO: GERALDO MATTOS MAIA, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0031540-1 MARINA SOFIA MOREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 148/152 negou seguimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 116, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 97.0031811-7 HELI SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 106/109 negou seguimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 78, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 97.0031833-8 SEBASTIAO BOTELHO MUNIZ (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 79/81, mantida pelos acórdãos de fls. 93 e 111, negou seguimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 61, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 97.0032285-8 MARIA DA CONCEICAO MARTINS FELICIANO (ADVOGADO: ELSA ARRUDA FEIJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos à execução já foram julgados, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 97.0033294-2 JOAO GONCALVES (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 97.0036041-5 BASILEU DE SANT ANNA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 155/159, mantida pelos acórdãos de fls. 175 e 187, negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 122, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 98.0501217-4 JOSE DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 213/215 negou seguimento à apelação, mantendo a sentença extintiva de fl. 195, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 99.0400223-1 ANTONIA SALVIA DA SILVA (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 99.0400224-0 BENEDITO VITOR (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fls. 71; 74/76 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 48, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 99.0400396-3 ALBEIZA CAVALCANTE DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fl. 242: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, constituindo portanto a coisa julgada, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 240, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n23 - 99.0400544-3 ORLANDO JOAQUIM (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Eg. TRF 2ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 159, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n24 - 99.0402641-6 VALDEMAR RIBEIRO DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos á execução já foram julgados, expeça-se a competente requisição de pagamento em favor de RICARDO VALENTE, sucessor habilitado conforme despacho de fl. 281, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.04.000952-9 FERNANDA CRISTINA SILVA FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.000140-7 SEBASTIAO CARLOS ADEODATO (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, conforme informado à fl. 138, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuebra Cumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.04.000189-4 AILTON FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.04.001296-0 SEBASTIAO BRIGIDO FONTES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x WALMIR RIBEIRO NETTO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 389/3941, mantida pelo acórdão de fl. 408, negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fls. 360/361, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2004.51.04.002209-5 RONALDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.002600-3 JOSE ADOLPHO NICOLAU (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.002997-1 EMANOEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 275: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, constituindo portanto a coisa julgada, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 274, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.04.003003-1 FLORIANO MOREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão do TRF 2ª Região, fls. 246/249, negando seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.000940-0 JOSE MARIA CARVALHO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.002511-8 JORGE PEREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos à execução já foram julgados, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.003337-1 CELSO VENTURA MARINHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos à execução já foram julgados, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001875-1 MARIA GUIDO GREES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.001992-5 PEDRO PINTO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.002056-3 MESSIAS MARTINS CARDOSO (ADVOGADO: WALTER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do depoimento da testemunha, Carla Aparecida Martins Brás. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.002505-6 DIOGENES MENDES (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.000120-2 CLAUDIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos à execução já foram julgados, expeça-se a competente requisição de pagamento, em relação aos honorários de sucumbência, publicando-se este despacho, para ciência da advogada da parte autora do teor da referida requisição, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.000642-0 CRESO PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.000978-0 ROSA MARIA DA SILVA BOTTA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.002735-5 ANTONIO MACEDO LOBO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.002744-6 JOSE AFONSO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.002768-9 FILEMON ALVES PIMENTA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.003140-1 VANDA LISBOA MOURA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.003156-5 GERALDA NUNES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.003738-5 LETICIA ENY BRUM RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.004141-8 ALMIR AMANCIO EVANGELISTA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação prestada à fl. 63 e a certidão de fl. 67, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento da presente demanda, justificando, neste caso, o seu não comparecimento à perícia determinada, uma vez que foi intimada pessoalmente, e seu advogado, intimado, por publicação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem justificativa, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.000344-6 CREUZA ODETE RODRIGUES DE PAULA (ADVOGADO: NELSON JORGE PAES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 69: Defiro. Intime-se a parte autora para que junte aos autos documentos que comprovem a ausência do Sr. Ailton de Paula, conforme solicitado pelo MPF, assim como, querendo, apresentar rol de testemunhas e demais provas que pretenda produzir.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.000807-9 MARILDES SOARES BOTELHO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001679-9 ROSA HELENA BELMONTE AURELIO (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 110 e 112/113: Defiro a oitiva de testemunhas, como requerido. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, esclarecendo a necessidade ou não de intimação.\r\n\r\nApresentado o rol pela parte autora, voltem-me conclusos para designação da audiência. \r\n\r\nSem prejuízo, expeçam-se as cartas precatórias para oitiva das testemunhas já arroladas às fls. 112/113.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001874-7 MANOEL DE JESUS MACHADO TELES (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n54 - 2008.51.04.002435-8 THIAGO REIS (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002596-0 IVAN CAMPOS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n56 - 2008.51.04.002597-1 CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002677-0 SEBASTIAO DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002882-0 PAULO ROBERTO CAROLINO (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Gerente Executivo do INSS para que traga aos autos cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença do autor, bem como de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias das peças de fls. 07, 12/13, assim como cópia deste despacho.\r\n\r\nJuntado o procedimento, publique-se este despacho, dando ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.002910-1 CLOTILDE DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Gerente Executivo do INSS para que traga aos autos cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença do autor, bem como de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias das peças de fls. 08, 10, assim como cópia deste despacho.\r\n\r\nJuntado o procedimento, publique-se este despacho, dando ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.003080-2 WANDERLEI DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: JOAO SILVEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 69, a contestação apresentada pelo INSS, fls. 56/62, é intempestiva, motivo pelo qual o seu teor não será considerado nos autos. \r\n\r\nDiante deste fato, em que pese restar configurada a revelia, deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, uma vez que eles não são aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 330, II do CPC. \r\n\r\nIsto posto, determino às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003428-5 MIGUEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n62 - 2008.51.04.003600-2 ARILDO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: VALDO DUARTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino o encerramento deste segundo volume, bem como abertura do terceiro volume deste feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003683-0 JOSE MARIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente as determinações de fl. 13, apresentando procuração outorgada pelo autor ao advogado por instrumento público, bem como comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.003690-7 EDESIO PRETES CORTES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo apresente a parte autora o termo de curatela definitiva cuja expedição foi determinada na sentença juntada por cópia à fl. 71.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.003899-0 MARIA LUISA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n66 - 2008.51.04.004082-0 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n67 - 2008.51.54.003586-2 OSIAS DA GRACA RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n68 - 2009.51.04.000058-9 MARIA JANDIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo carta de concessão ou documento equivalente no qual conste a memória de cálculo da concessão do benefício de aposentadoria da autora, sob pena de crimes de desobediência e prevaricação, além de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 07/08.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de prisão, por restarem configurados crimes de desobediência e prevaricação, nos termos do art. 330 e 319 do CP, respectivamente.\r\n\r\nApós, publique-se este despacho a fim de intimar a para autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, atenda a determinação de fl. 17, juntando aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n69 - 2009.51.04.000065-6 LEILA CRISTINA GONÇALVES (ADVOGADO: FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n70 - 2009.51.04.000109-0 ATHAIDE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n71 - 2009.51.04.000242-2 NELSON DELGADO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n72 - 2009.51.04.000339-6 APARECIDA REGINA VIEIRA DIAS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n73 - 2009.51.04.000468-6 EDUARDO ALBERTO CORREA DE SA E BENEVIDES BRAGA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n74 - 2009.51.04.000552-6 MAURO CESAR DE ANDRADE (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora a divergência entre a data de cessação do benefício constante da consulta retirada do sistema conveniado PLENUS, fl. 29, e aquela constante da peça de fl. 28.\r\n\r\n75 - 2009.51.04.000563-0 ELI JORGE DE ASSIS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que comprove a regularização de seu CPF junto ao Ministério da Fazenda, como já determinado à fl. 18, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n76 - 2009.51.04.000598-8 JOAO DE FATIMA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n77 - 2009.51.04.000655-5 ANILDO GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.000942-8 BERNARDINO FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia de comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n79 - 2009.51.04.000952-0 LUIZ CARLOS FORTINI (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para atender integralmente a determinação de fl. 55, emendando a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual o período que pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos e qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.000956-8 CARMELIO JOAQUIM DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão. Esclarecendo precisamente as ilegalidades supostamente cometidas pelo réu, no cálculo de seu benefício, e especificando, no pedido, o que deve ser feito para a sua correção.\r\n\r\nDeverá, pois, a parte, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, apresentar comprovante de residência, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n81 - 2009.51.04.000990-8 JOSE EVERALDO NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ ROMUALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, os pedidos, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento, eis que o pedido de aditamento de fls. 17/18 não atende à determinação de fl. 16.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo acima indicado, esclarecer inclusive, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido constante do item 3 de fl. 03\r\n\r\n82 - 2009.51.04.001131-9 DEJANIRA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTendo em vista as informações retiradas do sistema conveniado PLENUS, fls. 42/47, emende a parte autora a inicial, promovendo a inclusão das pensionistas do falecido José Geraldo de Souza Valva no polo passivo da ação.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.001448-5 FRANCISCO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido se pretende a conversão de tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, informando qual o período pretende ver convertido, em que empresas trabalhou nestes períodos, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n84 - 2009.51.04.001458-8 CECILIA SILVEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIEGE DE OLIVEIRA DUTRA VASCONCELLOS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende o autor a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, esclarecendo se pretende a aplicação do índice de 39,67% nos salário de contribuição de fevereiro/94, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n85 - 2009.51.04.001519-2 LAZARO DE JESUS CARVALHO (ADVOGADO: INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ainda, a parte autora, apresentar comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n86 - 2008.51.04.004009-1 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n87 - 2004.51.04.000019-1 RENATO AUGUSTO DOS SANTOS CORTES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE CAMPOS SOARES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Cientes as partes do retorno do autos, requeiram o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n88 - 97.0032704-3 SAUL DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fl. 395: Defiro. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fl. 394.\r\n\r\n89 - 99.0402079-5 RITA DE CASSIA MARINHO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fl. 288.\r\n\r\n90 - 2000.51.04.000529-8 RADIO SUL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: RONALDO RANGEL DE AQUINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.04.000257-3 ESPOLIO DE NILTON DE OLIVEIRA SILVA REP/ P/ WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes de que o Eg. TRF/2ª Região deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora reconhecendo a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de todas as carteiras profissionais do titular da conta fundiária, Sr. Nilton de Oliveira Silva.\r\n\r\nApós, apreciarei as peças de emenda à inicial.\r\n\r\n92 - 2006.51.04.002073-3 FABRICIO DE WAINDER PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Cientes as partes do retorno dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.04.002354-0 VITOR BRANDAO MARTINI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeira a parte autora o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.04.000478-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SYLVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x RODOVIARIO SA MARTINS LTDA E OUTRO. . Intime-se a CEF, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n95 - 2007.51.04.000796-4 BRUNO CESAR GONCALVES LARCHER (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.04.000823-3 RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA REBELLO E OUTRO (ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o depósito efetuado pela CEF às fls. 63/64 e sobre a memória de cálculo de fls. 65/66, bem como para informar se persiste o interesse na elaboração de cálculos pelo contador judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n97 - 2007.51.04.001092-6 ALVIM FLORES DE CARVALHO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), informar se o réu deu cumprimento ao julgado.\r\n\r\n98 - 2007.51.04.001973-5 LUIS ANTONIO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.027307-1 CENTRO ONCOLOGICO E HEMATOLOGICO LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n100 - 2008.51.04.000840-7 MONICA NAVARRO CAMPOS (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.04.001522-9 SOBEL ALVES FERNANDES (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 57/58, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n102 - 2008.51.04.002036-5 AILTON FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n103 - 2008.51.04.002455-3 SEBASTIAO BAPTISTA FILHO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n104 - 2008.51.04.002874-1 WALDIVINO GERALDO NETO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 55/56, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n105 - 2008.51.04.002879-0 JOSE RENATO DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 56/57, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n106 - 2008.51.04.003621-0 ASDRID VIEIRA LEAL (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como juntar aos autos o nº de seu PIS, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n107 - 2008.51.04.003854-0 FRANCISCA RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, conforme determinado à fl. 19, preenchendo o requisito do art. 282, IV do CPC, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, comprovar se a situação do falecido se enquadra na hipótese descrita no artigo 2º da Lei 6.858/80, informando acerca da existência de outros bens sujeitos a inventário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nHavendo outros bens sujeitos a inventário deverá a parte autora: a) informar acerca da existência de outros herdeiros do falecido e promover a inclusão desses herdeiros no pólo ativo da ação; ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos herdeiros em favor da requerente, devendo em qualquer das hipóteses acima trazer aos autos declaração firmada por todos os herdeiros sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido.\r\n\r\nCumprido o acima determinado voltem-me para apreciar o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\n108 - 2008.51.04.003930-1 MARIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, os fundamentos jurídicos de todos os pedidos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar a legitimidade do co-autor Celso Carvalho Molina para figurar no pólo ativo da ação, vez que os extratos juntados demonstram que a primeira autora mantinha a conta conjunta com Silvio de Carvalho, e, trazer aos autos comprovantes de residência em nomes próprios ou declaração do proprietário do imóvel, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n109 - 2008.51.04.004164-2 VICENTE DE PAULO SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e manifestação de fls. 64/66.\r\n\r\n110 - 2008.51.04.004251-8 IRENE ARAUJO DE SOUSA (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para comprovar se a situação do falecido se enquadra na hipótese descrita no artigo 2º da Lei 6.858/80, conforme já determinado à fl. 22, informando acerca da existência de outros bens sujeitos a inventário, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nHavendo outros bens sujeitos a inventário deverá a parte autora: a) promover a inclusão dos outros filhos no pólo ativo da ação; ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos filhos em favor da requerente, devendo em qualquer das hipóteses acima trazer aos autos declaração firmada por todos os herdeiros sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, ainda, indicar as provas que pretende produzir e efetuar o requerimento de citação da parte ré, eis que se tratam de requisitos da petição inicial.\r\n\r\n111 - 2009.51.04.000413-3 CRISTINA COSTA DO PRADO (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nIsto Posto, e, tendo em vista que consta dos autos que há processo de inventário em trâmite na Justiça Estadual, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: trazer aos autos cópia da certidão de óbito do titular da conta, informar se existem outros herdeiros do falecido e promover a inclusão desses herdeiros, caso haja, no pólo ativo da ação; ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos herdeiros em favor da inventariante, devendo em qualquer das hipóteses acima trazer aos autos declaração firmada por todos os herdeiros sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora esclarecer quais são as contas objeto desta ação, tendo em vista que a divergência entre os números das contas constantes dos extratos de fls. 11 e fl. 16, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n112 - 2009.51.04.000599-0 JOSE LUIZ SOARES (ADVOGADO: PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, cumpra a parte autora, integralmente, as determinações de fls. 15 e 18, informando a que meses se referem os índices pleiteados no pedido constante de fl. 07, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n113 - 2009.51.04.000815-1 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora emende a inicial, conforme já determinado à fls. 14, especificando no pedido, a que meses se referem os índices indicados às fls. 15/16, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora trazer aos autos as cópias de todas as carteiras profissionais que possuir, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n114 - 2009.51.04.000838-2 CARLOS RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n115 - 2009.51.04.001354-7 SIREO DE SOUZA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, acostando os autos cópia de todas as carteiras de trabalho, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n116 - 2009.51.04.001356-0 ESPOLIO DE ANTONIO JORGE SANTANA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do inciso IV, do art. 20 da Lei 8.036/90, o saldo das contas vinculadas do FGTS, quando falecido o titular, deverão ser pagos ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Na falta de dependente previdenciário, receberão o saldo os sucessores previstos na Lei Civil. \r\n\r\nISTO POSTO, e, tendo em vista que inexistem dependentes do falecido titular da conta fundiária, Antônio Jorge Santana, habilitados perante a Previdência Social, conforme consulta retirada do sistema conveniado PLENUS, fls. 18/19, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora apresentar comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, cópias de todas as carteiras de trabalho do titular da conta fundiária e, emendar a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, informando se pleiteia o recebimento de expurgos da correção monetária do FGTS e, caso afirmativo, quais os índices e meses a que se referem, e ainda, quais são os percentuais mencionados no item “c” do pedido e a que meses se referem, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n117 - 2009.51.04.001317-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO DE JESUS ANDRADE. . Intime-se o impugnado para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias, devendo trazer aos autos seu comprovante de rendimentos ou documento equivalente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n118 - 96.0050613-2 ALVINO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 201/204, mantida pelos acórdãos de fl. 220 e 237, negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 185, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n119 - 2008.51.04.003040-1 ESPOLIO DE AYRTON GONCALVES DA SILVA REP/ P/ THEREZINHA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA LUCIA DE SOUSA MEIRELES.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das contestações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n120 - 2007.51.04.002006-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.) x ELZA CHIARELLI LOPES (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fls. 17/20, da decisão, fls. 37/41, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 44.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n121 - 2008.51.04.001561-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GUSTAVO DA FONSECA SEABRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.). . Acerca das informações prestadas pelo contador judicial, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2008.51.04.002971-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDITH NEVES BITTENCOURT FRANCA (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.). . Dê-se vista à parte ré, acerca da manifestação do contador judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 118\r\n\r\nId: 787732"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003631-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x CELSO OLIVEIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa de fl. 188.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.002566-4 DARIO GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.000670-4 ADELINA MARTINS DE QUEIROZ (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003974-6 ARACY BAGANHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.002564-8 JOSE DIVINO NUNES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002620-3 SIRLEI FERREIRA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.003345-1 MARIA DA PENHA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá o procurador da parte ré assinar a peça de contestação juntada às fls. 44/48.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.003569-1 MILTON JOSE MANNA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n9 - 2009.51.04.000579-4 RAUL SOARES FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino o encerramento do primeiro volume destes autos, assim como a abertura do segundo volume.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação. Deverá no mesmo prazo, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte ré, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de suspensão requerido pelo INSS.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.001101-0 JOSE GERALDO ALVES BASTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnalisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém são distintos os pedidos, uma vez que nesta ação o autor pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, com a utilização do salário de benefício do auxílio-doença no período base de cálculo, enquanto que no processo apontado como prevento, o autor requereu a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, conforme cópias juntadas.\r\n\r\nIsto posto, não há litispendência de ações ou coisa julgada. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, apresente a parte autora comprovante de residência no endereço informado na inicial, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.001153-8 HELIO TOLENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, informando se persiste o interesse na ação, visto que o benefício encontra-se ativo, conforme consta das informações retiradas do sistema conveniado PLENUS, fl. 27.\r\n\r\nAcaso tenha havido cessação do benefício deverá a parte autora informar a data em que ocorreu, informando no pedido a data em que pleiteia o restabelecimento do beneficio a fim de complementar a inicial.\r\n\r\nSe não houver ocorrido a cessação do benefício deverá a parte autora informar se pleiteia o restabelecimento de benefício em períodos anteriores à concessão do benefício ativo, informando quais são esses períodos, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.001594-5 MAGNA ESCOBAR (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como apresentando documentos comprobatórios da exposição aos agentes nocivos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0401119-2 JONAS DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.000108-1 ANA PAULA DA SILVEIRA CEZAR (ADVOGADO: ROBSON ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.004136-4 LILIANE GNOCCHI DA COSTA REIS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o cumprimento do acordo homologado na sentença de fls. 34/35, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002116-3 JOSE NOGUEIRA CARREIRA (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 53/54, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000549-6 JONAS DE ANDRADE RICARDO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e proposta de acordo.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.000568-0 ADILSON RODRIGUES DE ASSIS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e proposta de acordo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 96.0059649-2 MARGARIDA DA SILVA NICOLAU (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, e, tendo em vista que o Eg. TRF/2ª Região anulou a sentença homologatória dos cálculos de fl. 77, determinando a abertura de vista a parte autora para promover a execução do julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do julgado, como determinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n20 - 2004.51.04.002436-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x JOAO AIRES DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.). . Defiro o pedido de substituição da oitiva das duas testemunhas arroladas na resposta pelos depoimentos do engenheiro Rodrigo Marcondes Resende, responsável pela elaboração do laudo técnico de exposição a agentes nocivos, e de integrante do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestarte, cancelo a audiência designada para o dia 07/05/2009 e, por conseguinte, concedo à defesa o prazo de 10 (dez) dias para que forneça o endereço da testemunha Rodrigo Marcondes Resende, bem como do nome e endereço da segunda testemunha referida na petição de fl. 68.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para designação de nova data para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 788067"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0056144-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x QUALIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x M. F. MACHADO EXPLORACAO SERVICOS HOTELARIA. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n2 - 96.0056172-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO JOSE DA SILVA.) x PALACE QUARTZO HOTEL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.). . Fls. 164: Tendo em vista que os comprovantes de pagamento (DARFs) não se referem à CDA em cobrança no presente executivo fiscal, Defiro o pleito do Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido a fls. 138, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n3 - 96.0059744-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x GRAFICA E EDITORA MASIEROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, determino o desapensamento dos autos referentes aos feitos 96.0059744-8, 99.0401194-0 e 2003.51.04.000141-5, uma vez que, se encontram em momentos processuais distintos, inclusive com partes diferentes, tendo ocorrido inclusão de sócios em alguns e em outros não.\r\n\r\nNo que tange ao despacho de fls. 92, revogo-o.\r\n\r\nÉ entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que as contribuições relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não ostentam natureza tributária, mas sim natureza de contribuição social, razão pela qual não se lhes aplicam as disposições relativas ao Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIncabível, pois, o redirecionamento da presente execução fiscal em face dos sócios da pessoa jurídica executada, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN.\r\n\r\nHá muito a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as quantias recolhidas ao FGTS possuem natureza de contribuição social, afastando-se qualquer caráter fiscal, bem como a aplicação das disposições contidas no CTN.\r\n\r\nNão pode, pois, ser acolhido o pleito da Caixa Econômica Federal, no sentido da autorização do redirecionamento da execução aos sócios com arrimo no artigo 135 do CTN, por ser esse dispositivo norma de caráter tributário, inaplicável à disciplina do FGTS.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (STJ - AGA nº 601604 - Rel. Ministro Franciulli Netto - DJ. 02/05/2005, p. 293).\r\n\r\nNo entanto, nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.708/19 - legislação regulamentadora das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e vigente à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições em análise - os sócios respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros pelos atos praticados em excesso de mandato ou com violação do contrato social ou de lei.\r\n\r\nNo caso dos autos a notícia do não pagamento das contribuições destinadas ao FGTS constitui motivo suficiente para se autorizar o redirecionamento da presente demanda para os sócios da pessoa jurídica, haja vista o descumprimento das determinações legais que impõem seu recolhimento.\r\n\r\nAdemais, há que se considerar o encerramento irregular das atividades da sociedade executada, fato este também contrário às disposições legais regentes do nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nAssim, resta configurada a responsabilidade tributária dos sócios SABIMAR MASIERO ALVES e LEILA MAGDA DE CARVALHO ALVES, razão pela qual defiro a inclusão dos mesmos no pólo passivo processual.\r\n\r\nDesta sorte, indefiro, por ora, o pedido formulado a fls. 111.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para as alterações necessárias.\r\n\r\nApós, citem-se os executados nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante a fls. 66/67, com a advertência de que os mesmos deverão indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - 96.0060977-2 FAZENDA NACIONAL/INSS x MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . Inicialmente, revogo o despacho proferido nos autos do processo 2003.51.04.000712-0, a fls. 60, quanto à reunião das execuções requerida pela exequente, uma vez que não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando, desta forma, comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos dos processos elencados naquele despacho, depreende-se ter ocorrido a inclusão de sócios em alguns dos processos e em outros não, havendo, inclusive, divergência quanto à parte exequente em relação ao feito nº 2003.51.04.000545-7, que se trata de execução fiscal de FGTS, os quais são fiscalizados e cobrados pela CEF. Verifica-se, ainda, a falta de citação dos executados nos processos 96.0060977-2 e 2003.51.04.000545-7.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desapensamento dos processos 96.0060977-2, 96.0061814-3, 97.0032754-0, 98.0501518-1, 98.0501519-0 (grupo I); 99.0402387-5, 2000.51.04.001458-5, 2000.51.04.001679-0, 2000.51.04.001801-3, 2000.51.04.001874-8 (grupo II), 2000.51.04.002366-5, 2003.51.04.00545-7, 2003.51.04.001044-1, 2003.51.04.000712-0 e 2003.51.04.000710-7 (grupo III).\r\n\r\nQuanto aos feitos 2000.51.04.002366-5 e 2000.51.04.001801-3, não obstante estarem apensados entre si somente, consta a fls. 108 dos autos do processo 2000.51.04.002366-5 a determinação de observância à reunião deferida a fls. 60 da execução nº 2003.51.04.000712-0. Contudo, diante da determinação supra, devem os mesmos ser desapensados, não havendo necessidade do cumprimento do despacho de fls. 108 do feito 2000.51.04.002366-5.\r\n\r\nNoutro giro, em relação ao executado ROLDAO MOREIRA GOMES, determino sua exclusão do pólo passivo das execuções arroladas no terceiro parágrafo desta decisão, em que fizer parte, haja vista o documento oriundo da JUCERJA, acostado a fls. 177 do feito 98.0501519-0, do qual se depreende ser a Sra. Maria Aparecida Silva Gomes a sócia-gerente da empresa executada. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os respectivos autos à SED/VR para a retificação pertinente.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada em nome do executado excluído, notadamente no feito 96.0061814-3.\r\n\r\nFls. 88 do processo nº 2000.51.04.001874-8: Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos\r\n\r\n5 - 96.0061814-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, revogo o despacho proferido nos autos do processo 2003.51.04.000712-0, a fls. 60, quanto à reunião das execuções requerida pela exequente, uma vez que não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando, desta forma, comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos dos processos elencados naquele despacho, depreende-se ter ocorrido a inclusão de sócios em alguns dos processos e em outros não, havendo, inclusive, divergência quanto à parte exequente em relação ao feito nº 2003.51.04.000545-7, que se trata de execução fiscal de FGTS, os quais são fiscalizados e cobrados pela CEF. Verifica-se, ainda, a falta de citação dos executados nos processos 96.0060977-2 e 2003.51.04.000545-7.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desapensamento dos processos 96.0060977-2, 96.0061814-3, 97.0032754-0, 98.0501518-1, 98.0501519-0 (grupo I); 99.0402387-5, 2000.51.04.001458-5, 2000.51.04.001679-0, 2000.51.04.001801-3, 2000.51.04.001874-8 (grupo II), 2000.51.04.002366-5, 2003.51.04.00545-7, 2003.51.04.001044-1, 2003.51.04.000712-0 e 2003.51.04.000710-7 (grupo III).\r\n\r\nQuanto aos feitos 2000.51.04.002366-5 e 2000.51.04.001801-3, não obstante estarem apensados entre si somente, consta a fls. 108 dos autos do processo 2000.51.04.002366-5 a determinação de observância à reunião deferida a fls. 60 da execução nº 2003.51.04.000712-0. Contudo, diante da determinação supra, devem os mesmos ser desapensados, não havendo necessidade do cumprimento do despacho de fls. 108 do feito 2000.51.04.002366-5.\r\n\r\nNoutro giro, em relação ao executado ROLDAO MOREIRA GOMES, determino sua exclusão do pólo passivo das execuções arroladas no terceiro parágrafo desta decisão, em que fizer parte, haja vista o documento oriundo da JUCERJA, acostado a fls. 177 do feito 98.0501519-0, do qual se depreende ser a Sra. Maria Aparecida Silva Gomes a sócia-gerente da empresa executada. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os respectivos autos à SED/VR para a retificação pertinente.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada em nome do executado excluído, notadamente no feito 96.0061814-3.\r\n\r\nFls. 88 do processo nº 2000.51.04.001874-8: Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos\r\n\r\n6 - 96.0070094-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x FRANCISCO E FAXAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.). . Não obstante o resultado negativo da penhora on line nos autos do processo 96.0059029-0, em apenso, considerando o lapso temporal decorrido, bem com as diligencias empreendidas pela parte exequente na tentativa de localização de bens penhoráveis dos devedores, Defiro o pleito do(a) Exequente, no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido a fls. 81/84, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n7 - 97.0032616-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x JOAO BATISTA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x MAURO CELSO COUTINHO x SUPERMERCADO BRILHANTE DO POVO LTDA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.). . Fls. 138: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada indicada a fls. 138, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n8 - 97.0032754-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.) x MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . Inicialmente, revogo o despacho proferido nos autos do processo 2003.51.04.000712-0, a fls. 60, quanto à reunião das execuções requerida pela exequente, uma vez que não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando, desta forma, comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos dos processos elencados naquele despacho, depreende-se ter ocorrido a inclusão de sócios em alguns dos processos e em outros não, havendo, inclusive, divergência quanto à parte exequente em relação ao feito nº 2003.51.04.000545-7, que se trata de execução fiscal de FGTS, os quais são fiscalizados e cobrados pela CEF. Verifica-se, ainda, a falta de citação dos executados nos processos 96.0060977-2 e 2003.51.04.000545-7.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desapensamento dos processos 96.0060977-2, 96.0061814-3, 97.0032754-0, 98.0501518-1, 98.0501519-0 (grupo I); 99.0402387-5, 2000.51.04.001458-5, 2000.51.04.001679-0, 2000.51.04.001801-3, 2000.51.04.001874-8 (grupo II), 2000.51.04.002366-5, 2003.51.04.00545-7, 2003.51.04.001044-1, 2003.51.04.000712-0 e 2003.51.04.000710-7 (grupo III).\r\n\r\nQuanto aos feitos 2000.51.04.002366-5 e 2000.51.04.001801-3, não obstante estarem apensados entre si somente, consta a fls. 108 dos autos do processo 2000.51.04.002366-5 a determinação de observância à reunião deferida a fls. 60 da execução nº 2003.51.04.000712-0. Contudo, diante da determinação supra, devem os mesmos ser desapensados, não havendo necessidade do cumprimento do despacho de fls. 108 do feito 2000.51.04.002366-5.\r\n\r\nNoutro giro, em relação ao executado ROLDAO MOREIRA GOMES, determino sua exclusão do pólo passivo das execuções arroladas no terceiro parágrafo desta decisão, em que fizer parte, haja vista o documento oriundo da JUCERJA, acostado a fls. 177 do feito 98.0501519-0, do qual se depreende ser a Sra. Maria Aparecida Silva Gomes a sócia-gerente da empresa executada. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os respectivos autos à SED/VR para a retificação pertinente.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada em nome do executado excluído, notadamente no feito 96.0061814-3.\r\n\r\nFls. 88 do processo nº 2000.51.04.001874-8: Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos\r\n\r\n9 - 98.0501518-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLYMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . Inicialmente, revogo o despacho proferido nos autos do processo 2003.51.04.000712-0, a fls. 60, quanto à reunião das execuções requerida pela exequente, uma vez que não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando, desta forma, comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos dos processos elencados naquele despacho, depreende-se ter ocorrido a inclusão de sócios em alguns dos processos e em outros não, havendo, inclusive, divergência quanto à parte exequente em relação ao feito nº 2003.51.04.000545-7, que se trata de execução fiscal de FGTS, os quais são fiscalizados e cobrados pela CEF. Verifica-se, ainda, a falta de citação dos executados nos processos 96.0060977-2 e 2003.51.04.000545-7.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desapensamento dos processos 96.0060977-2, 96.0061814-3, 97.0032754-0, 98.0501518-1, 98.0501519-0 (grupo I); 99.0402387-5, 2000.51.04.001458-5, 2000.51.04.001679-0, 2000.51.04.001801-3, 2000.51.04.001874-8 (grupo II), 2000.51.04.002366-5, 2003.51.04.00545-7, 2003.51.04.001044-1, 2003.51.04.000712-0 e 2003.51.04.000710-7 (grupo III).\r\n\r\nQuanto aos feitos 2000.51.04.002366-5 e 2000.51.04.001801-3, não obstante estarem apensados entre si somente, consta a fls. 108 dos autos do processo 2000.51.04.002366-5 a determinação de observância à reunião deferida a fls. 60 da execução nº 2003.51.04.000712-0. Contudo, diante da determinação supra, devem os mesmos ser desapensados, não havendo necessidade do cumprimento do despacho de fls. 108 do feito 2000.51.04.002366-5.\r\n\r\nNoutro giro, em relação ao executado ROLDAO MOREIRA GOMES, determino sua exclusão do pólo passivo das execuções arroladas no terceiro parágrafo desta decisão, em que fizer parte, haja vista o documento oriundo da JUCERJA, acostado a fls. 177 do feito 98.0501519-0, do qual se depreende ser a Sra. Maria Aparecida Silva Gomes a sócia-gerente da empresa executada. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os respectivos autos à SED/VR para a retificação pertinente.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada em nome do executado excluído, notadamente no feito 96.0061814-3.\r\n\r\nFls. 88 do processo nº 2000.51.04.001874-8: Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos\r\n\r\n10 - 98.0501519-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLYMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . Inicialmente, revogo o despacho proferido nos autos do processo 2003.51.04.000712-0, a fls. 60, quanto à reunião das execuções requerida pela exequente, uma vez que não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando, desta forma, comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos dos processos elencados naquele despacho, depreende-se ter ocorrido a inclusão de sócios em alguns dos processos e em outros não, havendo, inclusive, divergência quanto à parte exequente em relação ao feito nº 2003.51.04.000545-7, que se trata de execução fiscal de FGTS, os quais são fiscalizados e cobrados pela CEF. Verifica-se, ainda, a falta de citação dos executados nos processos 96.0060977-2 e 2003.51.04.000545-7.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desapensamento dos processos 96.0060977-2, 96.0061814-3, 97.0032754-0, 98.0501518-1, 98.0501519-0 (grupo I); 99.0402387-5, 2000.51.04.001458-5, 2000.51.04.001679-0, 2000.51.04.001801-3, 2000.51.04.001874-8 (grupo II), 2000.51.04.002366-5, 2003.51.04.00545-7, 2003.51.04.001044-1, 2003.51.04.000712-0 e 2003.51.04.000710-7 (grupo III).\r\n\r\nQuanto aos feitos 2000.51.04.002366-5 e 2000.51.04.001801-3, não obstante estarem apensados entre si somente, consta a fls. 108 dos autos do processo 2000.51.04.002366-5 a determinação de observância à reunião deferida a fls. 60 da execução nº 2003.51.04.000712-0. Contudo, diante da determinação supra, devem os mesmos ser desapensados, não havendo necessidade do cumprimento do despacho de fls. 108 do feito 2000.51.04.002366-5.\r\n\r\nNoutro giro, em relação ao executado ROLDAO MOREIRA GOMES, determino sua exclusão do pólo passivo das execuções arroladas no terceiro parágrafo desta decisão, em que fizer parte, haja vista o documento oriundo da JUCERJA, acostado a fls. 177 do feito 98.0501519-0, do qual se depreende ser a Sra. Maria Aparecida Silva Gomes a sócia-gerente da empresa executada. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os respectivos autos à SED/VR para a retificação pertinente.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada em nome do executado excluído, notadamente no feito 96.0061814-3.\r\n\r\nFls. 88 do processo nº 2000.51.04.001874-8: Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos\r\n\r\n11 - 99.0401194-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SABIMAR MASIERO ALVES (ADVOGADO: JOAO BATISTA MARTINS, JOSE RUNGERIO MONTEIRO.) x GRAFICA E EDITORA MASIERO S LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Compulsando os autos dos feitos 96.0059744-8, 99.0401194-0 e 2003.51.04.000141-5, verifico que os mesmos se encontram em momentos processuais distintos, inclusive com partes diferentes, tendo ocorrido inclusão de sócios em alguns e em outros não.\r\n\r\nAssim sendo, determino o desapensamento dos mesmos.\r\n\r\nApós, considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n12 - 99.0402387-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x FLYMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, revogo o despacho proferido nos autos do processo 2003.51.04.000712-0, a fls. 60, quanto à reunião das execuções requerida pela exequente, uma vez que não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando, desta forma, comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos dos processos elencados naquele despacho, depreende-se ter ocorrido a inclusão de sócios em alguns dos processos e em outros não, havendo, inclusive, divergência quanto à parte exequente em relação ao feito nº 2003.51.04.000545-7, que se trata de execução fiscal de FGTS, os quais são fiscalizados e cobrados pela CEF. Verifica-se, ainda, a falta de citação dos executados nos processos 96.0060977-2 e 2003.51.04.000545-7.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desapensamento dos processos 96.0060977-2, 96.0061814-3, 97.0032754-0, 98.0501518-1, 98.0501519-0 (grupo I); 99.0402387-5, 2000.51.04.001458-5, 2000.51.04.001679-0, 2000.51.04.001801-3, 2000.51.04.001874-8 (grupo II), 2000.51.04.002366-5, 2003.51.04.00545-7, 2003.51.04.001044-1, 2003.51.04.000712-0 e 2003.51.04.000710-7 (grupo III).\r\n\r\nQuanto aos feitos 2000.51.04.002366-5 e 2000.51.04.001801-3, não obstante estarem apensados entre si somente, consta a fls. 108 dos autos do processo 2000.51.04.002366-5 a determinação de observância à reunião deferida a fls. 60 da execução nº 2003.51.04.000712-0. Contudo, diante da determinação supra, devem os mesmos ser desapensados, não havendo necessidade do cumprimento do despacho de fls. 108 do feito 2000.51.04.002366-5.\r\n\r\nNoutro giro, em relação ao executado ROLDAO MOREIRA GOMES, determino sua exclusão do pólo passivo das execuções arroladas no terceiro parágrafo desta decisão, em que fizer parte, haja vista o documento oriundo da JUCERJA, acostado a fls. 177 do feito 98.0501519-0, do qual se depreende ser a Sra. Maria Aparecida Silva Gomes a sócia-gerente da empresa executada. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os respectivos autos à SED/VR para a retificação pertinente.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada em nome do executado excluído, notadamente no feito 96.0061814-3.\r\n\r\nFls. 88 do processo nº 2000.51.04.001874-8: Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos\r\n\r\n13 - 99.0402392-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ART TUBOS DECORACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo o despacho de fls. 83.\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n14 - 2000.51.04.001458-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . Inicialmente, revogo o despacho proferido nos autos do processo 2003.51.04.000712-0, a fls. 60, quanto à reunião das execuções requerida pela exequente, uma vez que não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando, desta forma, comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos dos processos elencados naquele despacho, depreende-se ter ocorrido a inclusão de sócios em alguns dos processos e em outros não, havendo, inclusive, divergência quanto à parte exequente em relação ao feito nº 2003.51.04.000545-7, que se trata de execução fiscal de FGTS, os quais são fiscalizados e cobrados pela CEF. Verifica-se, ainda, a falta de citação dos executados nos processos 96.0060977-2 e 2003.51.04.000545-7.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desapensamento dos processos 96.0060977-2, 96.0061814-3, 97.0032754-0, 98.0501518-1, 98.0501519-0 (grupo I); 99.0402387-5, 2000.51.04.001458-5, 2000.51.04.001679-0, 2000.51.04.001801-3, 2000.51.04.001874-8 (grupo II), 2000.51.04.002366-5, 2003.51.04.00545-7, 2003.51.04.001044-1, 2003.51.04.000712-0 e 2003.51.04.000710-7 (grupo III).\r\n\r\nQuanto aos feitos 2000.51.04.002366-5 e 2000.51.04.001801-3, não obstante estarem apensados entre si somente, consta a fls. 108 dos autos do processo 2000.51.04.002366-5 a determinação de observância à reunião deferida a fls. 60 da execução nº 2003.51.04.000712-0. Contudo, diante da determinação supra, devem os mesmos ser desapensados, não havendo necessidade do cumprimento do despacho de fls. 108 do feito 2000.51.04.002366-5.\r\n\r\nNoutro giro, em relação ao executado ROLDAO MOREIRA GOMES, determino sua exclusão do pólo passivo das execuções arroladas no terceiro parágrafo desta decisão, em que fizer parte, haja vista o documento oriundo da JUCERJA, acostado a fls. 177 do feito 98.0501519-0, do qual se depreende ser a Sra. Maria Aparecida Silva Gomes a sócia-gerente da empresa executada. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os respectivos autos à SED/VR para a retificação pertinente.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada em nome do executado excluído, notadamente no feito 96.0061814-3.\r\n\r\nFls. 88 do processo nº 2000.51.04.001874-8: Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos\r\n\r\n15 - 2000.51.04.001679-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . Inicialmente, revogo o despacho proferido nos autos do processo 2003.51.04.000712-0, a fls. 60, quanto à reunião das execuções requerida pela exequente, uma vez que não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando, desta forma, comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos dos processos elencados naquele despacho, depreende-se ter ocorrido a inclusão de sócios em alguns dos processos e em outros não, havendo, inclusive, divergência quanto à parte exequente em relação ao feito nº 2003.51.04.000545-7, que se trata de execução fiscal de FGTS, os quais são fiscalizados e cobrados pela CEF. Verifica-se, ainda, a falta de citação dos executados nos processos 96.0060977-2 e 2003.51.04.000545-7.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desapensamento dos processos 96.0060977-2, 96.0061814-3, 97.0032754-0, 98.0501518-1, 98.0501519-0 (grupo I); 99.0402387-5, 2000.51.04.001458-5, 2000.51.04.001679-0, 2000.51.04.001801-3, 2000.51.04.001874-8 (grupo II), 2000.51.04.002366-5, 2003.51.04.00545-7, 2003.51.04.001044-1, 2003.51.04.000712-0 e 2003.51.04.000710-7 (grupo III).\r\n\r\nQuanto aos feitos 2000.51.04.002366-5 e 2000.51.04.001801-3, não obstante estarem apensados entre si somente, consta a fls. 108 dos autos do processo 2000.51.04.002366-5 a determinação de observância à reunião deferida a fls. 60 da execução nº 2003.51.04.000712-0. Contudo, diante da determinação supra, devem os mesmos ser desapensados, não havendo necessidade do cumprimento do despacho de fls. 108 do feito 2000.51.04.002366-5.\r\n\r\nNoutro giro, em relação ao executado ROLDAO MOREIRA GOMES, determino sua exclusão do pólo passivo das execuções arroladas no terceiro parágrafo desta decisão, em que fizer parte, haja vista o documento oriundo da JUCERJA, acostado a fls. 177 do feito 98.0501519-0, do qual se depreende ser a Sra. Maria Aparecida Silva Gomes a sócia-gerente da empresa executada. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os respectivos autos à SED/VR para a retificação pertinente.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada em nome do executado excluído, notadamente no feito 96.0061814-3.\r\n\r\nFls. 88 do processo nº 2000.51.04.001874-8: Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos\r\n\r\n16 - 2000.51.04.001772-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SUPERMERCADO RAINHA DO SANTO AGOSTINHO LTDA E OUTROS. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n17 - 2000.51.04.001794-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.) x CARUMBE ALIMENTOS DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n18 - 2000.51.04.001801-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . Inicialmente, revogo o despacho proferido nos autos do processo 2003.51.04.000712-0, a fls. 60, quanto à reunião das execuções requerida pela exequente, uma vez que não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando, desta forma, comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos dos processos elencados naquele despacho, depreende-se ter ocorrido a inclusão de sócios em alguns dos processos e em outros não, havendo, inclusive, divergência quanto à parte exequente em relação ao feito nº 2003.51.04.000545-7, que se trata de execução fiscal de FGTS, os quais são fiscalizados e cobrados pela CEF. Verifica-se, ainda, a falta de citação dos executados nos processos 96.0060977-2 e 2003.51.04.000545-7.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desapensamento dos processos 96.0060977-2, 96.0061814-3, 97.0032754-0, 98.0501518-1, 98.0501519-0 (grupo I); 99.0402387-5, 2000.51.04.001458-5, 2000.51.04.001679-0, 2000.51.04.001801-3, 2000.51.04.001874-8 (grupo II), 2000.51.04.002366-5, 2003.51.04.00545-7, 2003.51.04.001044-1, 2003.51.04.000712-0 e 2003.51.04.000710-7 (grupo III).\r\n\r\nQuanto aos feitos 2000.51.04.002366-5 e 2000.51.04.001801-3, não obstante estarem apensados entre si somente, consta a fls. 108 dos autos do processo 2000.51.04.002366-5 a determinação de observância à reunião deferida a fls. 60 da execução nº 2003.51.04.000712-0. Contudo, diante da determinação supra, devem os mesmos ser desapensados, não havendo necessidade do cumprimento do despacho de fls. 108 do feito 2000.51.04.002366-5.\r\n\r\nNoutro giro, em relação ao executado ROLDAO MOREIRA GOMES, determino sua exclusão do pólo passivo das execuções arroladas no terceiro parágrafo desta decisão, em que fizer parte, haja vista o documento oriundo da JUCERJA, acostado a fls. 177 do feito 98.0501519-0, do qual se depreende ser a Sra. Maria Aparecida Silva Gomes a sócia-gerente da empresa executada. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os respectivos autos à SED/VR para a retificação pertinente.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada em nome do executado excluído, notadamente no feito 96.0061814-3.\r\n\r\nFls. 88 do processo nº 2000.51.04.001874-8: Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos\r\n\r\n19 - 2000.51.04.001874-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . Inicialmente, revogo o despacho proferido nos autos do processo 2003.51.04.000712-0, a fls. 60, quanto à reunião das execuções requerida pela exequente, uma vez que não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando, desta forma, comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos dos processos elencados naquele despacho, depreende-se ter ocorrido a inclusão de sócios em alguns dos processos e em outros não, havendo, inclusive, divergência quanto à parte exequente em relação ao feito nº 2003.51.04.000545-7, que se trata de execução fiscal de FGTS, os quais são fiscalizados e cobrados pela CEF. Verifica-se, ainda, a falta de citação dos executados nos processos 96.0060977-2 e 2003.51.04.000545-7.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desapensamento dos processos 96.0060977-2, 96.0061814-3, 97.0032754-0, 98.0501518-1, 98.0501519-0 (grupo I); 99.0402387-5, 2000.51.04.001458-5, 2000.51.04.001679-0, 2000.51.04.001801-3, 2000.51.04.001874-8 (grupo II), 2000.51.04.002366-5, 2003.51.04.00545-7, 2003.51.04.001044-1, 2003.51.04.000712-0 e 2003.51.04.000710-7 (grupo III).\r\n\r\nQuanto aos feitos 2000.51.04.002366-5 e 2000.51.04.001801-3, não obstante estarem apensados entre si somente, consta a fls. 108 dos autos do processo 2000.51.04.002366-5 a determinação de observância à reunião deferida a fls. 60 da execução nº 2003.51.04.000712-0. Contudo, diante da determinação supra, devem os mesmos ser desapensados, não havendo necessidade do cumprimento do despacho de fls. 108 do feito 2000.51.04.002366-5.\r\n\r\nNoutro giro, em relação ao executado ROLDAO MOREIRA GOMES, determino sua exclusão do pólo passivo das execuções arroladas no terceiro parágrafo desta decisão, em que fizer parte, haja vista o documento oriundo da JUCERJA, acostado a fls. 177 do feito 98.0501519-0, do qual se depreende ser a Sra. Maria Aparecida Silva Gomes a sócia-gerente da empresa executada. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os respectivos autos à SED/VR para a retificação pertinente.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada em nome do executado excluído, notadamente no feito 96.0061814-3.\r\n\r\nFls. 88 do processo nº 2000.51.04.001874-8: Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2000.51.04.002366-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . Inicialmente, revogo o despacho proferido nos autos do processo 2003.51.04.000712-0, a fls. 60, quanto à reunião das execuções requerida pela exequente, uma vez que não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando, desta forma, comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos dos processos elencados naquele despacho, depreende-se ter ocorrido a inclusão de sócios em alguns dos processos e em outros não, havendo, inclusive, divergência quanto à parte exequente em relação ao feito nº 2003.51.04.000545-7, que se trata de execução fiscal de FGTS, os quais são fiscalizados e cobrados pela CEF. Verifica-se, ainda, a falta de citação dos executados nos processos 96.0060977-2 e 2003.51.04.000545-7.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desapensamento dos processos 96.0060977-2, 96.0061814-3, 97.0032754-0, 98.0501518-1, 98.0501519-0 (grupo I); 99.0402387-5, 2000.51.04.001458-5, 2000.51.04.001679-0, 2000.51.04.001801-3, 2000.51.04.001874-8 (grupo II), 2000.51.04.002366-5, 2003.51.04.00545-7, 2003.51.04.001044-1, 2003.51.04.000712-0 e 2003.51.04.000710-7 (grupo III).\r\n\r\nQuanto aos feitos 2000.51.04.002366-5 e 2000.51.04.001801-3, não obstante estarem apensados entre si somente, consta a fls. 108 dos autos do processo 2000.51.04.002366-5 a determinação de observância à reunião deferida a fls. 60 da execução nº 2003.51.04.000712-0. Contudo, diante da determinação supra, devem os mesmos ser desapensados, não havendo necessidade do cumprimento do despacho de fls. 108 do feito 2000.51.04.002366-5.\r\n\r\nNoutro giro, em relação ao executado ROLDAO MOREIRA GOMES, determino sua exclusão do pólo passivo das execuções arroladas no terceiro parágrafo desta decisão, em que fizer parte, haja vista o documento oriundo da JUCERJA, acostado a fls. 177 do feito 98.0501519-0, do qual se depreende ser a Sra. Maria Aparecida Silva Gomes a sócia-gerente da empresa executada. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os respectivos autos à SED/VR para a retificação pertinente.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada em nome do executado excluído, notadamente no feito 96.0061814-3.\r\n\r\nFls. 88 do processo nº 2000.51.04.001874-8: Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos\r\n\r\n21 - 2002.51.04.001545-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ELETRO NUNES REFRIGERACAO DE VOLTA REDONDA LTDA ME (ADVOGADO: CRESO NUNES DORNELAS.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n22 - 2002.51.04.001564-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PACLAMON AUTO PECAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, revogo a decisão de fls. 57 e indefiro, por ora, o pedido formulado a fls. 58.\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de ins trumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n23 - 2002.51.04.001588-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . Inicialmente, revogo o despacho de fls. 61.\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.000141-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x GRAFICA E EDITORA MASIERO S LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nFls. 43: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n25 - 2003.51.04.000488-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x M F MACHADO EXPLORACAO DE SERVICOS DE HOTELARIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n26 - 2003.51.04.000545-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, ALDIR GOMES SELLES.) x FLUMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, revogo o despacho proferido nos autos do processo 2003.51.04.000712-0, a fls. 60, quanto à reunião das execuções requerida pela exequente, uma vez que não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando, desta forma, comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos dos processos elencados naquele despacho, depreende-se ter ocorrido a inclusão de sócios em alguns dos processos e em outros não, havendo, inclusive, divergência quanto à parte exequente em relação ao feito nº 2003.51.04.000545-7, que se trata de execução fiscal de FGTS, os quais são fiscalizados e cobrados pela CEF. Verifica-se, ainda, a falta de citação dos executados nos processos 96.0060977-2 e 2003.51.04.000545-7.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desapensamento dos processos 96.0060977-2, 96.0061814-3, 97.0032754-0, 98.0501518-1, 98.0501519-0 (grupo I); 99.0402387-5, 2000.51.04.001458-5, 2000.51.04.001679-0, 2000.51.04.001801-3, 2000.51.04.001874-8 (grupo II), 2000.51.04.002366-5, 2003.51.04.00545-7, 2003.51.04.001044-1, 2003.51.04.000712-0 e 2003.51.04.000710-7 (grupo III).\r\n\r\nQuanto aos feitos 2000.51.04.002366-5 e 2000.51.04.001801-3, não obstante estarem apensados entre si somente, consta a fls. 108 dos autos do processo 2000.51.04.002366-5 a determinação de observância à reunião deferida a fls. 60 da execução nº 2003.51.04.000712-0. Contudo, diante da determinação supra, devem os mesmos ser desapensados, não havendo necessidade do cumprimento do despacho de fls. 108 do feito 2000.51.04.002366-5.\r\n\r\nNoutro giro, em relação ao executado ROLDAO MOREIRA GOMES, determino sua exclusão do pólo passivo das execuções arroladas no terceiro parágrafo desta decisão, em que fizer parte, haja vista o documento oriundo da JUCERJA, acostado a fls. 177 do feito 98.0501519-0, do qual se depreende ser a Sra. Maria Aparecida Silva Gomes a sócia-gerente da empresa executada. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os respectivos autos à SED/VR para a retificação pertinente.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada em nome do executado excluído, notadamente no feito 96.0061814-3.\r\n\r\nFls. 88 do processo nº 2000.51.04.001874-8: Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2003.51.04.000710-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . Inicialmente, revogo o despacho proferido nos autos do processo 2003.51.04.000712-0, a fls. 60, quanto à reunião das execuções requerida pela exequente, uma vez que não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando, desta forma, comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos dos processos elencados naquele despacho, depreende-se ter ocorrido a inclusão de sócios em alguns dos processos e em outros não, havendo, inclusive, divergência quanto à parte exequente em relação ao feito nº 2003.51.04.000545-7, que se trata de execução fiscal de FGTS, os quais são fiscalizados e cobrados pela CEF. Verifica-se, ainda, a falta de citação dos executados nos processos 96.0060977-2 e 2003.51.04.000545-7.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desapensamento dos processos 96.0060977-2, 96.0061814-3, 97.0032754-0, 98.0501518-1, 98.0501519-0 (grupo I); 99.0402387-5, 2000.51.04.001458-5, 2000.51.04.001679-0, 2000.51.04.001801-3, 2000.51.04.001874-8 (grupo II), 2000.51.04.002366-5, 2003.51.04.00545-7, 2003.51.04.001044-1, 2003.51.04.000712-0 e 2003.51.04.000710-7 (grupo III).\r\n\r\nQuanto aos feitos 2000.51.04.002366-5 e 2000.51.04.001801-3, não obstante estarem apensados entre si somente, consta a fls. 108 dos autos do processo 2000.51.04.002366-5 a determinação de observância à reunião deferida a fls. 60 da execução nº 2003.51.04.000712-0. Contudo, diante da determinação supra, devem os mesmos ser desapensados, não havendo necessidade do cumprimento do despacho de fls. 108 do feito 2000.51.04.002366-5.\r\n\r\nNoutro giro, em relação ao executado ROLDAO MOREIRA GOMES, determino sua exclusão do pólo passivo das execuções arroladas no terceiro parágrafo desta decisão, em que fizer parte, haja vista o documento oriundo da JUCERJA, acostado a fls. 177 do feito 98.0501519-0, do qual se depreende ser a Sra. Maria Aparecida Silva Gomes a sócia-gerente da empresa executada. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os respectivos autos à SED/VR para a retificação pertinente.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada em nome do executado excluído, notadamente no feito 96.0061814-3.\r\n\r\nFls. 88 do processo nº 2000.51.04.001874-8: Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2003.51.04.000712-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . Inicialmente, revogo o despacho proferido nos autos do processo 2003.51.04.000712-0, a fls. 60, quanto à reunião das execuções requerida pela exequente, uma vez que não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando, desta forma, comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos dos processos elencados naquele despacho, depreende-se ter ocorrido a inclusão de sócios em alguns dos processos e em outros não, havendo, inclusive, divergência quanto à parte exequente em relação ao feito nº 2003.51.04.000545-7, que se trata de execução fiscal de FGTS, os quais são fiscalizados e cobrados pela CEF. Verifica-se, ainda, a falta de citação dos executados nos processos 96.0060977-2 e 2003.51.04.000545-7.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desapensamento dos processos 96.0060977-2, 96.0061814-3, 97.0032754-0, 98.0501518-1, 98.0501519-0 (grupo I); 99.0402387-5, 2000.51.04.001458-5, 2000.51.04.001679-0, 2000.51.04.001801-3, 2000.51.04.001874-8 (grupo II), 2000.51.04.002366-5, 2003.51.04.00545-7, 2003.51.04.001044-1, 2003.51.04.000712-0 e 2003.51.04.000710-7 (grupo III).\r\n\r\nQuanto aos feitos 2000.51.04.002366-5 e 2000.51.04.001801-3, não obstante estarem apensados entre si somente, consta a fls. 108 dos autos do processo 2000.51.04.002366-5 a determinação de observância à reunião deferida a fls. 60 da execução nº 2003.51.04.000712-0. Contudo, diante da determinação supra, devem os mesmos ser desapensados, não havendo necessidade do cumprimento do despacho de fls. 108 do feito 2000.51.04.002366-5.\r\n\r\nNoutro giro, em relação ao executado ROLDAO MOREIRA GOMES, determino sua exclusão do pólo passivo das execuções arroladas no terceiro parágrafo desta decisão, em que fizer parte, haja vista o documento oriundo da JUCERJA, acostado a fls. 177 do feito 98.0501519-0, do qual se depreende ser a Sra. Maria Aparecida Silva Gomes a sócia-gerente da empresa executada. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os respectivos autos à SED/VR para a retificação pertinente.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada em nome do executado excluído, notadamente no feito 96.0061814-3.\r\n\r\nFls. 88 do processo nº 2000.51.04.001874-8: Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos\r\n\r\n29 - 2003.51.04.001044-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . Inicialmente, revogo o despacho proferido nos autos do processo 2003.51.04.000712-0, a fls. 60, quanto à reunião das execuções requerida pela exequente, uma vez que não restou comprovado que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando, desta forma, comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos dos processos elencados naquele despacho, depreende-se ter ocorrido a inclusão de sócios em alguns dos processos e em outros não, havendo, inclusive, divergência quanto à parte exequente em relação ao feito nº 2003.51.04.000545-7, que se trata de execução fiscal de FGTS, os quais são fiscalizados e cobrados pela CEF. Verifica-se, ainda, a falta de citação dos executados nos processos 96.0060977-2 e 2003.51.04.000545-7.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desapensamento dos processos 96.0060977-2, 96.0061814-3, 97.0032754-0, 98.0501518-1, 98.0501519-0 (grupo I); 99.0402387-5, 2000.51.04.001458-5, 2000.51.04.001679-0, 2000.51.04.001801-3, 2000.51.04.001874-8 (grupo II), 2000.51.04.002366-5, 2003.51.04.00545-7, 2003.51.04.001044-1, 2003.51.04.000712-0 e 2003.51.04.000710-7 (grupo III).\r\n\r\nQuanto aos feitos 2000.51.04.002366-5 e 2000.51.04.001801-3, não obstante estarem apensados entre si somente, consta a fls. 108 dos autos do processo 2000.51.04.002366-5 a determinação de observância à reunião deferida a fls. 60 da execução nº 2003.51.04.000712-0. Contudo, diante da determinação supra, devem os mesmos ser desapensados, não havendo necessidade do cumprimento do despacho de fls. 108 do feito 2000.51.04.002366-5.\r\n\r\nNoutro giro, em relação ao executado ROLDAO MOREIRA GOMES, determino sua exclusão do pólo passivo das execuções arroladas no terceiro parágrafo desta decisão, em que fizer parte, haja vista o documento oriundo da JUCERJA, acostado a fls. 177 do feito 98.0501519-0, do qual se depreende ser a Sra. Maria Aparecida Silva Gomes a sócia-gerente da empresa executada. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os respectivos autos à SED/VR para a retificação pertinente.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada em nome do executado excluído, notadamente no feito 96.0061814-3.\r\n\r\nFls. 88 do processo nº 2000.51.04.001874-8: Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.002526-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x TRANSPOMBAL TRANSPORTE E COMERCIO DE MINERAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.002940-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x J C W M ESTUDIO DE CRIACAO E DESIGN LTDA ME. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nQuebra Neste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.000294-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x ANTONIO DORNELAS DIAS ME (ADVOGADO: JORGE LUIS ALVES.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001409-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCO ANTONIO RANGEL PINHEIRO. . Inicialmente, revogo o despacho de fls. 25.\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2004.51.04.000565-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARLUCI DA SILVA SCARAMELLO (ADVOGADO: ZAIDE GOMES DA SILVA.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.003012-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCIO MADEIRA VALIM. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente (fl. 97) no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.003083-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x CAMILA AMARAL MEDEIROS (ADVOGADO: FERNANDO MARIO MEDEIROS.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente (fl. 93) no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.003392-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCUS V DE O COSCARELLA ME E OUTRO. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente (fl. 68) no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.000146-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x FABIO GILBERTO JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2001.51.04.001471-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x ESCOLA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, MARIA APP SA DE MACEDO GALEBE.). . Intime-se a executada para que junte aos autos o contracheque ou equivalente atualizado, bem como cópia do(s) extrato(s) bancário(s) relativo(s) ao mês pertinente à penhora on line, da(s) conta(s) em questão, a fim de análise do pedido de fls. 92/93.\r\n\r\n40 - 2004.51.04.000973-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CAMPEAO AVES E OVOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.001035-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x EMED EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.002081-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x HUMBERTO BEZERRA DA SILVA CORREIA. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 787570"
                            ],
                            "788053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0055740-3 GLAUCO DO COUTO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELOA JANE RUBIM BATISTA, CEZAR MACEDO GONCALVES, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 1515/1517 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nA presente ação se encontra em estágio avançado, pendendo, basicamente, da liquidação do julgado em relação aos autores que não efetuaram acordo com o INSS e processamento dos pedidos de habilitação apresentados.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o feito foi distribuído com 50 litisconsortes, o que tem tornado moroso seu processamento, prejudicando a efetiva prestação jurisdicional, determino que os autores promovam o desmembramento do presente feito, apresentando tantas cópias dos autos quanto necessárias à formação de novos autos para cada um dos autores, devendo prosseguir no pólo ativo do presente processo tão somente o primeiro autor. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.004284-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPrimeiramente, não há que se falar em conversão do benefício atualmente concedido ao segundo réu em benefício de aposentadoria definitiva, tampouco em declaração de vencimento de qüinqüênio estabelecido na Súmula 271 do E.STF, conforme requerido pela autora às fls. 249/250, uma vez que tais pedidos já foram apreciados por ocasião da prolação do acórdão de fls. 143/149, com julgamento de mérito. Ademais, tal decisão já transitou em julgado (fl. 234).\r\n\r\nRestou, pois, assim decidido: “...julgo procedente o primeiro pedido formulado pelo autor (compelir o INSS a promover a perícia médica em relação ao segurado em questão - 2º réu), a fim de que a autarquia previdenciária implemente, com a máxima urgência, no prazo de trinta dias da intimação, todas as medidas necessárias à realização do exame pericial obrigatório do segundo réu, deixando, outrossim, de apreciar os demais pedidos, por estarem atrelado a fato futuro e incerto conforme explicitado na fundamentação”. - grifei.\r\n\r\nImpende ressaltar, ainda, que na apreciação de questão de ordem de fls. 197, foi consignado que: “a E. Primeira Turma Especializada, por maioria, deu provimento à apelação quanto a preliminar de preenchimento das condições da ação, e, no mérito, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, aplicando o artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil”.\r\n\r\nDesse modo, considerando que o primeiro réu já promoveu o cumprimento do julgado, realizando a perícia no segundo réu, conforme laudo das fls. 240/241, intimem- se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\nDecorrido, no silêncio, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.000182-0 TEREZINHA DA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude de incapacidade. Postula, ainda, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ fl. 38, foi proferido despacho determinando a emenda à inicial, no sentido de esclarecer a segunda demandante qual a sua causa de pedir e o pedido, ao que se manifestou às fls. 39/40.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConforme narrado na inicial, a primeira autora, Terezinha da Rosa, é totalmente inválida, não podendo gerir a sua vida por estar acometida de incapacidade mental diagnosticada como: “transtorno psicótico - CID. F20.5”, sendo certo de que a segunda demandante é quem cuida de sua irmã desde o falecimento dos genitores de ambas.\r\n\r\nNesse contexto, em que pese não haja nos autos, até esse momento processual, prova segura da incapacidade da primeira autora, uma vez que os laudos acostados às fls. não são suficientes para atestar a incapacidade, entendo que, como a causa de pedir está relacionada à incapacidade total e permanente da primeira demandante, causada por alienação mental, deverá ser-lhe nomeado curador provisório.\r\n\r\nAssim, na falta dos genitores, conforme comprovam as certidões de óbito de fls. 21 e 23, nomeio como CURADORA ESPECIAL PROVISÓRIA da autora, nos termos do art. 9º, inc. I, do CPC, a sua irmã MARIA APARECIDA DA ROSA.\r\n\r\nAssim, considerando que o interesse da segunda autora Maria Aparecida da Rosa está em representar a sua irmã no feito, julgo extinto o feito, com relação a mesma, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, diante da falta de interesse processual.\r\n\r\nEntretanto, em face da sua nomeação como curadora especial provisória, deverá prestar compromisso nos autos e ratificar todos os termos do processo, como determina o citado art. 9º, inc. I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se, pois, os autos à SEDVR, a fim de seja retificado o pólo ativo do feito, fazendo constar como autora Terezinha da Rosa representada por Maria Aparecida da Rosa.\r\n\r\nOutrossim, considerando que para o deslinde do feito há a necessidade de produção de prova pericial médica, na qual se verifique se a autora é realmente incapaz, bem como o início de tal incapacidade e se é possível aferir se sua incapacidade é permanente ou não, INDEFIRO, ao menos, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSaliente-se que o exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nAssim, cite-se o INSS, vindo após imediatamente conclusos os autos para designação de perícia.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.000280-0 SEBASTIANA DA SILVA GUALBERTO REP/ P/ SILENE MARIA GUALBERTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.04.000902-7 JOAO BAPTISTA BOECHAT (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 108/109: Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 73/74, tão logo seja elaborada a folha de pagamento de junho de 2009.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2004.51.04.002074-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x DIONISIO HEITOR SILVA DIAS (ADVOGADO: CELIO VENTURA.). . Fls. 258/384: À defesa para ciência dos documentos juntados.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 257.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.000554-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA, ELMIRO NUNES DE ALMEIDA.). . Concedo o prazo de 03 (três) dias para que o patrono da Ré esclareça se persiste na oitiva das testemunhas arroladas, diante da ausência injustificada do mesmo e da Ré na audiência de oitiva de testemunhas de defesa (fls. 528), manifestando-se, inclusive, sobre a necessidade de novo interrogatório da Ré.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista para o MPF apresentar memoriais, seguindo pelo advogado da parte Ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.003010-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROBERTO CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, BRUNO MENDONCA STREVA, DOUGLAS ORNELAS AMADO.). . Deixo de receber o recurso interposto, vez que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nDê-se ciência da sentença ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, o réu.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002914-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x PAULO ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Manifeste-se a defesa sobre a certidão negativa de fls. 263, devendo indicar novo endereço da testemunha, no prazo de 03 (três) dias ou dizer se a mesma comparecerá independente de intimação.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n10 - 2009.51.04.001601-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA SILVA KOZLOWSKI, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM.) x PAULO ROBERTO PRETTE (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO, BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO.) x RICARDO JORGE BARBOSA (ADVOGADO: THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ANDRE MACHADO DE SOUZA, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA, ALEXANDRE MOURA DUMANS.). . Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em sentido estrito de fls. 02/22, apenas, em seu efeito devolutivo (artigo 584, caput, do CPP, a contrário sensu).\r\n\r\nUma vez que o Ministério Público Federal já anexou à sua petição recursal cópias das peças dos autos principais que integrarão o presente instrumento, certifique a Secretaria se estão trasladadas também as peças obrigatórias arroladas no parágrafo único do artigo 587 do CPP, ou, em caso negativo, para que proceda ao seu traslado.\r\n\r\nApós, intimem-se as defesas dos réus PAULO ROBERTO PRETTE, RICARDO JORGE BARBOSA e ALVARO MARQUES DOS SANTOS para oferecimento de contra-razões, no prazo de 02 (dois) dias, oportunidade em que deverão os réus indicar as peças que desejam trasladar.\r\n\r\nPara tanto, cadastrem-se, neste recurso, os respectivos advogados que recebem as intimações por Diário Oficial, na Ação Penal.\r\n\r\nCom as contra-razões, venham-me conclusos, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.001603-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCELO PORTUGAL MORAES (ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA, JOSE DA CUNHA NETO.) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO, SILVANA NOVAES DE PAIVA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA.) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.). . Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em sentido estrito de fls. 02/24, apenas, em seu efeito devolutivo (artigo 584, caput, do CPP, a contrário sensu).\r\n\r\nUma vez que o Ministério Público Federal já anexou à sua petição recursal cópias das peças dos autos principais que integrarão o presente instrumento, certifique a Secretaria se estão trasladadas também as peças obrigatórias arroladas no parágrafo único do artigo 587 do CPP, ou, em caso negativo, para que proceda ao seu traslado.\r\n\r\nApós, intimem-se as defesas dos réus SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA, MARCELO PORTUGAL MORAES e JOSE DE ANDRADE MACHADO para oferecimento de contra-razões, no prazo de 02 (dois) dias, oportunidade em que deverão os réus indicar as peças que desejam trasladar.\r\n\r\nPara tanto, cadastrem-se, neste recurso, os respectivos advogados que recebem as intimações por Diário Oficial, na Ação Penal.\r\n\r\nCom as contra-razões, venham-me conclusos, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.04.002689-2 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES.). . Fls. 322/323: Anote-se.\r\n\r\nHaja vista que a manifestação da parte autora, datada de 16 de setembro de 2009, informando a constituição de novo advogado (fls. 322/323), é anterior a apelação de fls. 304/320, datada de 26 de setembro de 2008, deixo de receber o referido recurso. \r\n\r\nTendo em vista a carga realizada pelo antigo procurador da parte autora no período de 12 a 26 de setembro de 2008 (fls. 303v), devolvo o prazo recursal para os novos patronos da parte autora.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.001283-0 METALURGICA VULCANO LTDA (ADVOGADO: WALDEMAR PINTO FILHO.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 96.0052177-8 MERCEDES APARECIDA VEIGA DE PINHO E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Às partes para que tomem ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria deste Juízo, às fls. 442/454, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 96.0053327-0 SEBASTIAO BENJAMIM JORGE (ADVOGADO: DOMITILDES APARECIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 119/126.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n16 - 96.0056039-0 ELIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o teor do despacho de fls. 129/131, razão pela qual desnecessária a dilação de prazo requerida a fls. 132.\r\n\r\nManifeste-se o INSS acerca da petição de fls. 126/127, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 96.0057931-8 ISADYL MARTINIANO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 108 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS se opôs alegando a existência de dependente habilitado (fl. 126).\r\n\r\nOcorre que a dependente habilitada a que se refere o INSS, Sra. Nilza de Paula Carvalho, viúva do autor, também faleceu, o que é comprovado às fls. 109.\r\n\r\nIsto posto, considerando a renúncia formulada pelos demais sucessores (fls. 121/122) HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 105/124, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Regina Carvalho Alves, no pólo ativo, em lugar de Antônio de Carvalho.\r\n\r\nApós, à habilitada para que cumpra a determinação de fls. 103, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos a documentação necessária à liquidação do julgado, conforme requerido à fls. 102.\r\n\r\n18 - 96.0058673-0 JOANA CARDIAL DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Fls. 215: Indefiro. Não é papel do Judiciário promover a busca pelos herdeiros do Autor, com vistas à habilitação, sendo que estes deverão comparecer espontaneamente nos autos, devidamente representados.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias in albis, retornem os autos ao arquivo com baixa, esclarecendo que assim que os sucessores manifestarem seu interesse no prosseguimento do feito os autos poderão ser desarquivados.\r\n\r\n19 - 96.0059801-0 MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o prazo do termo de curatela trazido aos autos (fls. 242) encontra-se vencido, à parte autora para que apresente o termo de curatela provisório com novo prazo de validade ou, caso já tenha obtido o termo de curatela definitivo, para que providencie o saque diretamente na CEF.\r\n\r\nApresentado o termo de curatela provisório dentro do prazo de validade, deverá o patrono do autor comparecer à Secretaria para agendar a expedição de alvará em favor do autor MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA REPRESENTADO POR NAHYR D'APPARECIDA D'OLIVEIRA FONTOURA.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fls. 244/266).\r\n\r\n20 - 96.0062477-1 ANTONIO DE PADUA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Fls. 458 e 459: Intimem-se os autores Antônio de Pádua Santos e José Quintão Correia Neto para juntar aos presentes autos a relação de salários-de-contribuição de seus benefícios previdenciários.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 96.0062569-7 NILTON AFONSO BASILIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . I -Fls. 159/161 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nII - Fls. 155 - Cabe ao advogado o contato com seu cliente. Logo, se o próprio representante não sabe informar a situação do representado, descabe a autarquia previdenciária fornecer tais informações, embora as mesmas já constem a fls. 149/150. \r\n\r\nAcrescente-se que o benefício do autor está cessado por mais de 15 anos, o que demonstra não haver qualquer contado entre mandante e mandatário por um razoável tempo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 96.0062731-2 BENEDITO ADAO E OUTROS (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de possibilitar a consulta junto ao sítio da Receita Federal, conforme requerido pela parte autora, intime-se a mesma para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo o nº do CPF do 2º réu ou, alternativamente, o nome da mãe ou data de nascimento.\r\n\r\nAtendido, proceda-se à consulta do endereço do 2º réu. Encontrado endereço diversos daquele constante nos autos, cite-se.\r\n\r\n23 - 96.0069043-0 JOAO STRAITENBER FILHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SEDVR para que cadastre o CPF de fls. 187.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 134/147.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n24 - 96.0069213-0 MANOEL FIGUEIREDO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a apresentação dos documentos de fls. 153/173 restou comprovada a duplicidade de pedidos em relação ao autor MANOEL FIGUEIREDO FILHO (gratificação natalina de 1989) e a diversidade de pedidos em relação ao autor ISADYL MARTINIANO ALVES.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o despacho de fls. 144, expedindo-se o RPV em relação ao autor ISADYL MARTINIANO ALVES.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se houve pagamento em favor do autor ATHAYDE HONORATO DOS SANTOS em outro feito e em razão do mesmo pedido.\r\n\r\n25 - 96.0070155-5 TEREZA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x MARIA DE JESUS SCARPELLI RIGANTI (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Compulsando os autos, verifica-se que a ré Maria de Jesus Scarpelli Riganti foi citada por edital, conforme o ato de fl. 156, sendo que lhe foi nomeada curadora especial, nos termos do art. 9º, inc. II, do CPC, por ocasião da realização da audiência de instrução de julgamento, consoante se depreende da assentada da fl. 160.\r\n\r\nNesse contexto, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a curadora nomeada em audiência, Dra. Lourdes Ribeiro Rangel para que, no prazo legal, apresente contestação, indicando já se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n26 - 97.0030895-2 ANA MACHADO DE AGUIAR (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese o art. 13, I, do CPC estipular a nulidade do processo quando há a irregularidade da representação da parte (como é o óbito do autor nos autos) observa-se que, tendo protocolizado pedido de habilitação em 22/02/2006, deixou a parte autora de alegar qualquer prejuízo sofrido, tendo requerido a nulidade dos atos processuais ocorridos a partir do óbito apenas através da petição de fls. 214, protocolizada em 25/08/2008, restando, assim, preclusos. \r\n\r\nAcrescente-se ainda que a parte autora iniciou a execução com os cálculos da contadoria deste Juízo, não podendo alegar a incorreção dos mesmos no presente momento.\r\n\r\nAssim, não vislumbro qualquer prejuízo que possa ensejar a nulidade dos atos processuais, motivo pelo qual indefiro o pedido de fls. 214.\r\n\r\nPublique-se. Precluso, cumpra-se o despacho de fls. 210.\r\n\r\nQuebra 27 - 97.0031543-6 MALVINA DAS DORES IZIDERO MANOEL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 175/177 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nII - Haja vista a concordância expressa da parte autora no que tange a dedução de honorários advocatícios (fls. 173), remetam-se os autos ao contador judicial para discriminar os honorários contratuais. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n28 - 97.0031545-2 ALMIRO FERNANDO DE PAULA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 97.0031547-9 ANSELMO ROQUE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Fls. 110 - Indefiro, por ora.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o julgamento dos embargos.\r\n\r\n30 - 97.0034143-7 DAIRA ROSA REP/ P/ LUCIA MARIA LEOPOLDINO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 199/205 - Diante da expedição dos requisitórios, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n31 - 97.0034829-6 JOAO RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 207, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 204/210 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 97.0036017-2 JOAO PEREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Ante a certidão de fls. 113v, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n33 - 98.0501487-8 NELSON MUNIZ GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 199, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nAguarde-se os depósitos dos requisitórios de pagamento.\r\n\r\n34 - 98.0501637-4 HELOISA COSTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, exclusivamente em relação aos honorários, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 101/110.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório expedido.\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado o advogado (beneficiário), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n35 - 98.0502399-0 FERNANDO DELGADO DE AVILA (ADVOGADO: SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 136/137 - As guias já foram expedidas e encontram-se às fls. 133/134 dos autos. Assim, assino o prazo de 10 (dez) dias para quitação da verba honorária.\r\n\r\n36 - 99.0401451-5 RAUL JANUARIO E OUTRO (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS LUIZ.) x SEBASTIAO VIEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS, ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desentranhe-se a petição de fls. 257/258 eis que não se refere ao presente feito.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, apresente a parte autora, cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF para fins de verificação de possível repetição de pedidos.\r\n\r\n37 - 99.0401829-4 EUTALIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 128/131 - Ante as alegações da parte autora, remetam-se os autos à SECVR para que, a partir da RMI revisada (fls. 92/102), proceda à projeção do valor atual de seu benefício de aposentadoria.\r\n\r\n38 - 2003.51.04.002537-7 MARCIUS GUEDES COELHO (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confrontando-se o valor da RMB constante a fls. 164 (documento do INSS) e aquele constante a fls. 181 (cálculo do contador do Juízo) verifica-se que o INSS corrigiu corretamente a RMI do benefício do autor e, em decorrência, o valor da RMB. Logo, resta evidenciado o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nAcrescente-se ainda que em nenhum momento foi concedido ao autor aposentadoria especial e sim aposentadoria por tempo de serviço considerando como especial o tempo de serviço em que desempenhou atividades insalubres.\r\n\r\nPor fim, a discussão de fls. 184/186 acerca do salário-de-benefício extrapola aos limites da coisa julgada, logo, incabível o exame de tal tópico na execução do julgado. \r\n\r\nFls. 184/186 - Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos ofertados pelo Setor de Contadoria Judicial (fls. 173/182).\r\n\r\n39 - 2004.51.04.002389-0 ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . À parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.003333-4 JOAO DE SOUZA SARPA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 93/98 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem oposição, remetam-se os autos à SECVR para os cálculos dos atrasados.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.003359-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . A fim de possibilitar a consulta junto ao sítio da Receita Federal, conforme requerido pela parte autora, intime-se a mesma para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo o nº do CPF do 2º réu ou, alternativamente, o nome da mãe ou data de nascimento.\r\n\r\nAtendido, proceda-se à consulta do endereço do 2º réu. Encontrado endereço diversos daquele constante nos autos, cite-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.003265-0 LENITA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CACILDA MARIA DE ANDRADE CRUZ.). . Antes da remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, ao 2o réu para contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2o parágrafo do despacho de fls. 186.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.003713-0 DANIEL ALEDI BALDUINO (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001225-3 CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 153: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001661-1 MARIA DAS GRACAS DOS PASSOS D'AVILA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 514.770.954-8), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nQuebra Nos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002283-0 MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO REP/ P/ ELENICE ALVES QUELES DE MELO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS, THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 56/61, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002887-0 ESMERIO JOSE AUGUSTO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003037-1 GERALDO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para intimá-lo do inteiro teor da sentença de fls. 80/84, bem como para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003343-8 LUIZA HELENA MARTINIANO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 046.210.779-5), conforme o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003531-9 EDIMILTON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.004003-0 BENEDITO DA SILVA BRITO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 113.562.405-1), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.004047-9 ALDIR PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da possibilidade do juízo de retratação previsto do art. 285-A, §1o, do CPC, mantenho o teor da sentença de fls. 22/27. Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. \r\n\r\nCite-se o INSS para responder ao recurso nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.004097-2 LUIZ ANTONIO RAMOS NETO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da possibilidade do juízo de retratação previsto do art. 285-A, §1o, do CPC, mantenho o teor da sentença de fls. 28/33. \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. \r\n\r\nCite-se o INSS para responder ao recurso nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000215-0 MARIA AUXILIADORA SOARES BARBOSA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000383-9 PASCOAL DUTRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O documento de fls. 58 indica que o autor não está na faixa de isenção do IRPF. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Portaria POR.0404.000002-7/2009, de 09 de março de 2009, desta Vara. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.001443-6 WILLIAM OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF, LARISSA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTendo em vista a suspensão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial, o que, em regra, ocorre em razão de suspeita de fraude no benefício, postergo a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n57 - 2008.51.04.003495-9 ARY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 51: Defiro a dilação de prazo por 20 dias, a fim de que a parte autora junte aos presentes autos comprovante de isenção do IRPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2009.51.04.001387-0 AMILTON MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 62 demonstra que o autor está dentro da faixa de isenção do IRPF, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro lado, diante da situação fática de que o autor reside no imóvel em tela, não vislumbro motivos que evidenciem o periculum in mora a justificar o deferimento da tutela jurisdicional antecipada.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2000.51.04.000949-8 CLAUDECI SERGIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTEVAO SILVA, ARIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2000.51.04.003165-0 NILDE LOURDES NUNES (ADVOGADO: TEREZINHA CANDIDA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma do art. 794, I do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.003129-2 HELIO DE JESUS SANTANA (ADVOGADO: SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Designo o dia 14/07/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo o rol de testemunhas ser depositado em cartório, impreterivelmente, em 10 (dez) dias, esclarecendo a parte se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, valendo o silêncio como desnecessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2000.51.04.003765-2 ISAURA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA.) x DIRETOR GERAL DA SOBEU SOC/ BARRAMAN SENSE DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO UNIVERSITARIO B MANSA/UBM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.800275-5 ANTONIO JOSE PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO MARQUES DOS SANTOS.) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . A questão cinge-se sobre se o período de contribuição do segurado de 20.11.1981 a 30.04.1987 foi averbado pelo Estado do Rio de Janeiro, ou não foi, caso no qual poderá ser averbado pelo INSS, completando-se a carência necessária para concessão do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO fato de o autor ter trabalhado neste período como celetista, por si só, não é elemento para considerar-se estas contribuições como vertidas necessariamente ao INSS/IAPAS, tendo em vista a possibilidade de compensações de regimes previdenciários na forma do art. 40, §3º, c/c art. 201, §9º, da CRFB.\r\n\r\nO único documento fornecido pelo Estado do Rio de Janeiro, constante de fls. 67, não é esclarecedor sobre a averbação ou não do mencionado tempo de contribuição para o fim de conceder benefício estatutário por tempo de serviço.\r\n\r\nA interpretação do agente público do INSS quanto ao ofício do Estado do Rio de Janeiro foi de que houve incorporação automática do mencionado tempo de contribuição ao regime estatutário, o que não é uma decorrência necessária da transformação do emprego público em cargo público a meu ver.\r\n\r\nEntretanto, pelos documentos até então acostados aos autos, não há como se ter certeza se eventualmente o segurado em questão já goza de algum benefício do regime especial dos servidores do Estado do Rio de Janeiro para o qual tenha sido considerado o período celetista em discussão (1981 a 1987).\r\n\r\nEm razão do acima exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Superintendência de Administração de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para que informe se o impetrante já gozou ou goza de benefício previdenciário que tenha sido concedido com base no cômputo do período celetista trabalhado junto ao Estado do Rio de Janeiro de 21.11.1981 a 30.04.1987.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para, se possível, provar que não recebe ou jamais recebeu benefício previdenciário do Estado do Rio de Janeiro nas circunstâncias acima mencionadas, de forma a possibilitar o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n64 - 2008.51.04.003471-6 CIAC DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA (ADVOGADO: RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA EM VOLTA REDONDA - RJ. . Ao analisar o processo nº 2008.51.04.003473-0, verifico não haver litispendência quanto a este, pois apesar de ambos trazerem a mesma tese, referem-se a impetrantes diversos.\r\n\r\nO mencionado processo tem como impetrante a CIAC Automóveis Ltda, enquanto que este feito tem como impetrante a CIAC Diesel Caminhões e Ônibus Ltda. Além disso, não se trata de mera divergência de nomes, mas efetivamente de duas pessoas jurídicas distintas, tanto que possuem CNPJ diferentes.\r\n\r\nQuanto ao pedido liminar, postergo sua apreciação para após a vinda das informações da autoridade coatora.\r\n\r\nOficie-se, pois, à autoridade coatora para que preste suas informações.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.003959-3 RODOGAS POSTO PRESIDENTE LTDA (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO, MARCELO ROSSETTI BRANDAO.) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA - RJ E OUTRO. . Diante das informações acostadas, que demonstram ser caso de ilegitimidade passiva, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nAo MPF, após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 96.0060251-4 NAIR DOS SANTOS FIRMINO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade requerida com fulcro na Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nAos habilitandos para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos declaração de inexistência de outros sucessores.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000499-5 MARCELO DE MONLEVAD E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 2009.51.04.001517-9 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se o nome do advogado para publicações, conforme fls. 11.\r\n\r\nCompulsando a peça inicial, vislumbro que a fiança bancária oferecida em garantia não consta no documento de nº 06.\r\n\r\nAssim sendo, emende-se a petição inicial, para juntar aos autos eventual carta de fiança que garanta os mencionados débitos fiscais e atualize-se, desde já, os extratos de fls. 43/44.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2005.51.04.000110-2 PETRONIO GAMIS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . Fls. 173 - Diante da expedição dos requisitórios, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.001591-5 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: DALMA APARECIDA PIRES MACHADO.). . Fls. 149 - Diante da expedição dos requisitórios, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.003605-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABRICIA BRAGA RABELLO.) x PAULO CESAR CARVALHO JUNQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Acerca da petição do INSS às fls. 68/75, dê-se vista ao embargado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.002778-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NEUZA CORTES MARTINS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, votem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 788053"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.004206-0 SOANGRA ALUGUEL DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À União Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.04.002306-3 WILSON BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os honorários de sucumbência são devidos aos herdeiros do patrono que atuou na fase de conhecimento, ou seja, aos herdeiros de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, devendo estes se habilitarem para execução do julgado quanto a esta verba, vez que não houve substabelecimento.\r\n\r\nSomente poderá haver desconto dos honorários contratuais da parte devida ao autor se houver expressa manifestação deste, neste sentido (a fim de descontar eventual pagamento já realizado).\r\n\r\nAssim, intime-se, pessoalmente, a parte autora acerca do contrato de honorários, a fim de que, em 5 (cinco) dias, manifeste se tem alguma oposição ao desconto da verba honorária contratualmente ajustada (fls. 100).\r\n\r\nHavendo a concordância expressa da parte, remetam-se os autos ao contador judicial para discriminar os honorários contratuais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003180-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA.) x MARCOS VINICIUS SOARES MOREIRA. . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto à certidão de fls. 21. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0062087-3 MARIA DAMASCENO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES, ROSANA LOPES ALMEIDA, MARTA CASSIANO AZEVEDO, EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . O autor SEBASTIÃO FRANCISCO NARCISO deverá juntar aos presentes autos cópia do documento do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para a devida anotação.\r\n\r\n5 - 96.0062245-0 JOSE AUGUSTO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES, EDUARDO GUIMARAES PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fl. 256, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 252/258 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de José Augusto da Costa, na forma do art. 16 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\n6 - 96.0062533-6 DAYSE ANDRADE DA CRUZ (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 246/248 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nHaja vista a concordância expressa da parte no que tange a reserva de honorários advocatícios (fls. 239), remetam-se os autos ao contador judicial para discriminar os honorários contratuais. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 96.0062577-8 ROLAND PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 116, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 103/116 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 96.0070527-5 SEBASTIAO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . I - Fls. 214/216 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nII - Haja vista a concordância expressa da parte autora no que pertine a dedução de honorários advocatícios (fls. 208), remetam-se os autos ao contador judicial para discriminar os honorários contratuais. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 98.0501657-9 IRANY MORAES E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 143, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.04.000223-3 ALDAIR APARECIDO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista à parte autora para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão sendo impugnada a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e estando os autores sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que sejam realizados os cálculos de liquidação do julgado (fls. 59/70 e 101/110).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n11 - 2005.51.04.001169-7 GETULIO REIS DE PAULA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 156/164.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003087-4 MARGARIDA TEIXEIRA URZEDO (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 143/157 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e cálculo dos atrasados. Prazo:5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003783-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 55/56: Haja vista que a sentença de fls. 80/81 foi anulada a fls. 120/121, não há que se falar, neste momento, em execução de honorários advocatícios.\r\n\r\nCumpra a secretaria a determinação de fls. 53, atentando-se a autora que esta deverá acompanhar a carta precatória no Juízo deprecado e lá providenciar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0033755-3 LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RITA AURORA DELFINO, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n15 - 98.0503313-9 SEBASTIAO MARTINS CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n16 - 2000.51.04.002799-3 MARIA CELIA RABELLO SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.001469-8 JOSE MADALENA FERREIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.001583-3 ADAO NUNES MORAES (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.001815-9 JOSE QUINTAO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.001981-4 ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ MERCEDES APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MODESTO, MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002279-5 LICIDIO ALEXANDRE (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003883-7 ALINE FERREIRA DE ABREU LIMA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 2005.51.04.002613-5 JOSE DEMETRIO ALONSO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a impetrante traga aos autos documentos que comprovem a renda do segurado nos períodos requeridos pelo INSS a serem obtidos junto ao empregador a fim de possibilitar a apuração de sua RMI.\r\n\r\nApresentados os comprovantes retornem os autos ao INSS para cálculo da nova RMI.\r\n\r\nNão conseguindo a impetrante colacionar os comprovantes requeridos, a conta deverá considerar o valor de sua renda mensal como sendo de 1 salário mínimo.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 788069"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON MOURA BASTOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documento que comprove a data de afastamento da empresa, conforme solicitado pela parte ré às fls. 25.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, cumprir o quinto e o sexto parágrafos do despacho de fls. 14.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE PAULA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar cópia legível de sua CTPS onde conste a data de seu afastamento, conforme solicitado pela parte ré às fls. 27.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, cumprir o quarto e o quinto parágrafos do despacho de fls. 18.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.000038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO CARNEIRO JUNQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CELSO PINTO DOS PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\n2- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4- Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\n5- Em caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\n6- Sendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\n7- Sendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.000186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR FERNANDES DE CASTRO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 . DENIR FERNANDES DE CASTRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da não incidência de imposto de renda parcial (inexistência de relação jurídica tributária) incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria a partir de janeiro de 1996, até o limite do que foi recolhido pelo autor, a título deste imposto, quando da efetivação de contribuições para a instituição de previdência complementar (CBS) . \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Autor é ex-empregado da CSN - Companhia Siderúrgica Nacional e contribuiu para o plano de previdência complementar da sociedade empregadora ( CBS PREVIDÊNCIA ). \r\n\r\nAtualmente, percebe benefício de complementação de aposentadoria. É muito comum neste tipo de lide a alegação que, o valor percebido - a título de complementação de aposentadoria - provem diretamente das parcelas de seus salários integralmente tributados pelo imposto de renda, e indiretamente pela contribuição carreada ao fundo pela sociedade-empregadora e, portanto, não configuram acréscimo patrimonial e não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Pois, representam mero retorno ao patrimônio do indivíduo de valores que dali já haviam sido retirados para compor o fundo que complementasse a aposentadoria.\r\n\r\nPretende, então, a não incidência do Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza sob as parcelas recebidas a título de complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência fechada. \r\n\r\nA tese autoral deriva do entendimento de que que, na vigência da Lei nº 7.713/88, as contribuições recolhidas àquelas entidades eram deduzidas do salário líquido dos empregados, ou seja, já sofriam tributação de IRF.Outrossim, quando do seu resgate ou recebimento mensal em parcelas, não seria possível nova incidência do referido imposto, sob pena de bitributação. \r\n\r\n“Artigo 6º - Ficam isentos de imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas; \r\n\r\nVII- os benefícios recebidos de entidades de previdência privada;\r\n\r\n...................\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.” ( Lei nº 7.713/88).\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 9.250/95 de 26/12/1995, o inciso VII da Lei n º 7.713/88 passou a ter a seguinte redação; \r\n\r\n“VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.”\r\n\r\nConseqüentemente, a Lei n º 9.250/95 não só revogou a isenção anteriormente concedida, com a mudança de redação do inciso VII do artigo 6 º da Lei n º 7.713/88, mas expressamente registrou que esses benefícios passaram a estar no campo de incidência do Imposto de Renda, ex vi do artigo 33 da Lei n º 9.250/90 de 26/12/1995; \r\n\r\n“Artigo 33- Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” \r\n\r\nFrise-se que, há pedido de restituição dos valores recolhidos. \r\n\r\nOcorre que, como a adiante demonstrar-se-á, esse Juizado é incompetente para apreciar a presente lide. Senão vejamos; \r\n\r\nComo sabemos a relação jurídica estabelecida entre os Autores e a entidade de previdência privada é de longa duração. Portanto, a complementação hoje percebida tem com fundamento as contribuições efetuadas durante décadas. Provavelmente, algumas foram efetuadas sob a égide da Lei n º 7.713/88 e outras já na nova sistemática tributária introduzida pela Lei n º 9.250/95.\r\n\r\nEstá registrado no informativo n º 174 do STJ o entendimento da Corte sobre a matéria; \r\n\r\n“IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.Trata-se de recurso contra acórdão que decidiu sobre a incidência de imposto de renda no resgate das contribuições para o plano de previdência privada descontadas a partir de 1º de janeiro de 1996. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da previdência privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei n. 7.713/1988, não incide o imposto quando do resgate ou do recebimento do benefício (porque já recolhido na fonte); se após o advento da Lei n. 9.250/1995, é devida a exigência (porque não recolhida na fonte). REsp 491.659-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27/5/2003.”\r\n\r\nFrise que, a parte autora aposentou-se após 1 º de janeiro de 1996, portanto efetuou contribuições para a CBS na vigência da Lei nº 7.713/88 e da Lei nº 9250/95. \r\n\r\nOutrossim, conclui-se que, na hipótese de haver recolhimento sob a égide dos dois regimes legais - Lei n º 7.713/88 e Lei n º 9.250/95 - diferentemente, do que alegam os Autores, os quais expressamente repudiam a possibilidade de redução da base de cálculo do imposto de renda na fonte, mas insistem na declaração de inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei n º 9250/95, o caso seria realmente de redução da base de cálculo. Primeiro porque, desde seu advento as referidas contribuições efetuadas às entidades de previdência fechada, não são mais descontadas sobre os proventos líquidos e, portanto, não há bitributação, sobre as complementações pagas com base nessas contribuições. \r\n\r\nDessa forma, seria necessário que os Autores comprovassem; \r\n\r\n(a) que todos os recolhimentos foram efetuados à previdência privada sob a égide da Lei 7.713/88 para que pudesse ser reconhecida a isenção, desde que comprovado que quando da efetivação da contribuição os rendimentos do Autor encontravam-se em faixa sujeita a incidência de imposto de renda na fonte;\r\n\r\n(b) no caso de as contribuições terem sido efetuadas sob a égide das Leis n º 7.713 e 9.250 comprovar quantas contribuições foram efetuadas sob a égide de cada Lei; \r\n\r\n(c) a repercussão dessas parcelas no imposto de renda descontado, então, mensalmente na fonte (inclusive com a análise da alíquota dos recolhimentos efetuados e de possível isenção, à época, ao tributo);\r\n\r\n(d) que realmente tem montante a repetir nos referidos exercícios, mediante apresentação das declarações de ajuste de IR dos referidos exercícios, posto que o imposto retido na fonte foi contabilizado no ajuste de final de ano;\r\n\r\n(e) a designação de perícia contábil para análise documental detalhada e para a elaboração do cálculo - tanto da atual e da futura base de cálculo do IR, quanto do montante a restituir - possibilitando dispositivo líquido de julgamento.\r\n\r\nEsta simples descrição já revela que a complexidade da presente lide, não se coaduna com a menor complexidade, estabelecida na raiz constitucional dos Juizados Especiais (artigo 98, inciso I da CRFB). \r\n\r\nAdemais, ressalte-se que descabe, em sede de Juizados, perícia judicial tradicional, nos termos do art. 12 da Lei 10.259 e art. 42 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. E que as sentenças hão de ser líquidas (parágrafo único do artigo 38 da Lei n º 9.099/95). \r\n\r\nNeste sentido, recentes decisões da Turma Recursal do Rio de Janeiro, afastando a competência do Juizado em face da complexidade fática da matéria, a qual não se coaduna com o rito célere, simples do Juizado que exige prolação de sentença líquida. Havendo sido noticiado inclusive em informativo da Turma Recursal a edição de enunciado neste sentido. \r\n\r\nTrago à baila a ementa do acórdão e trecho do voto do Relator, nos autos do processo nº 2004.51.52.003665-0/01, em sessão realizada em 09/09/2008.Senão Vejamos: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA REJEIÇÃO DE ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDOS, PARA TAMBÉM SE CONHECER DOS ANTERIORES. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA PROCESSAR E JULGARA AÇÃO EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA NECESSÁRIA À PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. “\r\n\r\n“ ...... Entretanto, restou deliberado pelo Plenário destas Turmas Recursais, na sessão conjunta ocorrida no dia 04.09.2008, que “ação que postula isenção e devolução de IR sobre complementação de aposentadoria demanda colheita de elementos e perícia contábil incompatíveis com a simplicidade da instrução probatória viável em sede de Juizado”. “ \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal, sem prejuízo à Autora, no entanto, quanto à possibilidade de ajuizamento de outra ação perante uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda. \r\n\r\nISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, desconstituindo a decisão de fls. 92, ante a incompetência deste Juizado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFaculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se.Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOME MOREIRA DE ALVARENGA NETO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA BENEDITA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 11 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO SILVEIRA NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO LUCIANO (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 . Dispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria reiterada e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, seja nesta instância, seja nas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos iguais, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a correção de sua conta vinculada ao FGTS, através da aplicação, nos meses mencionados, dos seguintes índices: 18,02% (JUNHO/1987), 5,38% (MAIO/1990), 7,00% (FEVEREIRO/1991).\r\n\r\nPreliminarmente, há que se considerar que o direito às parcelas pleiteadas é matéria que se confunde com o próprio mérito e deve ser analisada em momento oportuno.\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nQuebra A jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\n“ Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.Inicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). Posteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS somente fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação suora, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUZA RAIMUNDO (ADVOGADO: ELISABETE MACHADO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nFace a informação constante as fls.04, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar comprovante de depósito ou qualquer documento que tenha em eu poder vinculado a alegada poupança. Caso não disponha de nenhum, informar valor, data e agência de abertura.\r\n\r\nCumprido ou decorrido in albis o prazo determinado, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO MARTINS NOBREGA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO ITAU S/A. . 1 - Intime-se a parte autora, para em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial fazendo constar a lide em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como responsável pelo fundo gestor do FGTS. \r\n\r\n2 - Sem prejuízo, com os mesmos efeitos do parágrafo anterior, intime-se a parte autora a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA CORREA PIRES VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDEMIR DA SILVA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA DE CARVALHO BRITO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n1 - Prova da opção pelo FGTS (registro na CTPS, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\n2 - Cópia do PIS/PASEP, RG e CPF do(a) titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LEONARDIS LIMA FILHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO BEMGE E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, fazenda constar a lide em face da Caixa Econômica Federal como administradora do fundo Gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nSem prejuízo, com os mesmos efeitos do parágrafo anterior, deverá a parte autora, no mesmo prazo, carrear aos autos qualquer documento especificando em que agência, banco e data foram feitos os depósitos dos quais se reclama expurgos.\r\n\r\nDecorrido o prazo especificado, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA LOPES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, em 10(dez) dias, cópia legível de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo anterior, comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA FERRAZ DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO QUEIROZ DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERREIRA DE MELLO NETTO (ADVOGADO: JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens, relatórios, demonstrativos etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO BRITO ALVES (ADVOGADO: FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE RENATA DA SILVA (ADVOGADO: ALOIZIO PEDRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA GONZAGA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA FURTADO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.54.004832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LOPES (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento aos termos da r. sentença.\r\n\r\n2. Cumprido, ou decorridos in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.005062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518142728-2, a partir da data da cessação administrativa (31/07/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/07/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.005330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO MOREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516458968-7, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/12/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.000026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON POLICARPO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data da cessação administrativa (31/07/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/07/2007, data da cessação administrativa, até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DA SILVA FAGUNDES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nDetermino o apensamento do processo nº 2007.51.54.001340-0/01 no presente feito.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA MARIA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para, no prazo de dez dias, cumprir corretamente o item 3 do despacho de fls. 20.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 20/21.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE PAULA PEREIRA REP/ P/ MARLENE DE PAULA FLORENCIO SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência\r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 14:00h para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se, sendo pessoalmente o MPF.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE FATIMA RIGUETI OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 02/07/2009 às 13h45min. Intimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELDISON TEIXEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, cumprir corretamente o despacho de fls. 22, trazendo aos autos a cópia reprográfica do processo administrativo do benefício NB nº 144.615.871-0.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RIBEIRO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVICENTE RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003476-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nNada a prover quanto à petição de fls. 112/113, vez que os valores já foram homologados por sentença de fl. 102, tendo sido o respectivo RPV expedido.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nDe 01 a 05 de junho de 2009.\r\n\r\n(ASSINATURA ELETRÔNICA)\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n______________________ _____________________\r\n\r\nProcurador da República Representante da OAB\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO SILVERIO (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.534.340-0 à parte autora a partir da data de cessação administrativa do benefício (15/09/2008).\r\n\r\nQuebra Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/09/2008, data de cessação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.004146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HORACIO DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS CARRARO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo dos benefícios NB nº 141.186.904-1 e NB nº 142.797.393-5.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA OTHI (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO, MARLI HOT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, nos termos do art.284 do CPC,\r\n\r\npara emendar a inicial manifestando-se expressamente acerca da\r\n\r\nexistência de pleito condenatório neste processo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL DE ALMEIDA ROCHA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade requerida face a comprovada hipossuficiência econômica da autora. \r\n\r\n2. Intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Não dispondo de tal comprovante, deverá, no mesmo prazo, ser anexado aos autos declaração do titular do citado comprovante, acompanhada de cópia de sua identidade, esclarecendo-se o vínculo existente entre ambos. \r\n\r\n4. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais.\r\n\r\n5. Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6. Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORDEIRO (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, face a comprovada hipossuficiência comprovada do autor.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando que efetivamente esteve exposta a agentes nocivos à saúde, mediante juntada aos autos dos respectivos laudos noticiados na peça vestibular, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se a, ainda, a renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para tal. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 42/144.030.118-0.\r\n\r\n6. Com a resposta venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES DOS REIS DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FREITAS RAMOS (ADVOGADO: MARIO RODRIGUES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida, face a comprovada hipossuficiência Jurídica da autora..\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido marido, ROGÉRIO MACHADO RAMOS.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5. Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 143.066.078-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade requerida face a comprovada hipossuficiência econômica da autora. \r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para juntar aos autos, em 10(dez) dias, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual ou declaração com cópia do documento de identidade do titular do comprovante apresentado.\r\n\r\n3. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais.\r\n\r\n4. Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5. Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA ROSA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DAS DORES ROSA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré para fins de concessão do benefício da pensão em tela, em data anterior à propositura desta ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da Seguridade Social reclama prévio requerimento administrativo”. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo estipulado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS CARNEIRO REP/ P/ JOANA DARC CARNEIRO (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora a apresentar, em 10(dez) dias, comprovante de requerimento e/ou indeferimento da pensão por morte em tela.\r\n\r\n3- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n4- Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Intime-se a autarquia ré para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia do processo administrativo nº 146.262.272-8. \r\n\r\n5 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.000950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.000952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ISAIAS (ADVOGADO: JOCELIO COUTINHO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Outrossim, intime-se a autarquia Ré a anexar aos autos, no prazo da contestação, cópia do processo administrativo nº 95/1090986553 que gerou a citada consignação de parcelas pagas em duplicidade. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.000974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TEIXEIRA DE MOURA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade requerida face a comprovada hipossuficiência econômica da autora. \r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n3. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais, levando-se em conta o tempo decorrido desde a data do requerimento em 21/12/2004 até a data de concessão em 18/07/2006. \r\n\r\n4. Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5. Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.000984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMATEA DA COSTA LEONARDO (ADVOGADO: FLAVIA CORREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.001012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.001018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\n2. Defiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n4. Certifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 110/2005 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\n5. Tratando-se de benefício no qual o mês de fevereiro de 1994 foi utilizado no cálculo do salário de benefício, encaminhe-se o feito ao INSS para apresentação de proposta de acordo. Sendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\n6. Cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.001042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ED NEY JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.001072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINO RODRIGUES DUARTE FILHO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.001108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE AVILA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando que efetivamente esteve exposta a agentes nocivos à saúde, mediante juntada aos autos dos respectivos laudos, anexando, ainda, cópias de todas as CTPS's nas quais constem a contratação para exercício de atividade de enfermagem. \r\n\r\n3. Anexe, ainda, declaração dos empregadores na quais haja esclarecimento sobre o tipo de atividade que desempenhava nessas instituições, bem como sobre o eventual desempenho de atividades meramente administrativas. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 42/117.405.644-1.\r\n\r\n6. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.001140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES AMBROSIO (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o segundo e o quarto parágrafos do item 1 do despacho de fls. 34, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-06-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.716.416-0.\r\n\r\n55 - 2009.51.54.001182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA BRANDAO GARCIA (ADVOGADO: JOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora o recálculo do benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor o ex-segurado ADEMIR GARCIA DA ROSA.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora a trazer aos autos cópia do acordo Judicial referenciado na inicial e providencie a qualificação e informação de endereço da segunda ré, a fim de que seja a mesma incluída na pólo passivo da lide. \r\n\r\n5. Feito, remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão, consoante os termos do parágrafo anterior.\r\n\r\n6. Após, citem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.54.001194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA AMELIO CECILIO (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1) Tendo em vista que a 2ª Ré ainda não foi citada, visto não mais residir no endereço declinado, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/07/2009 às 15:00h, quando eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\n2) Intime-se a autora para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\nI - Juntar comprovante de residência atualizado, consoante o parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95; e\r\n\r\nII - Fornecer o endereço da Sra. Érica Aparecida Cecílio, caso seja diverso ao seu.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações, cite-se a segunda ré, Érica Aparecida Cecílio para, querendo, e no prazo de trinta dias, apresentar sua contestação, bem como intime-se-a para comparecer à audiência acima redesignada. \r\n\r\n4) Considerando a manifestação do INSS acerca da possibilidade de ofertar proposta de conciliação, poderá a autora, no dia da audiência, apresentar originais de sua certidão de casamento e de comprovante de residência em comum com o “de cujus”, contemporâneo ao óbito.\r\n\r\n57 - 2009.51.54.001220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LCINO GOMES FILGUEIRAS (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para tal. \r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n4. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 41/146.262.424-0.\r\n\r\n5. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.001254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINGOS D APPARECIDA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.001282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS SIQUEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.001324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO NETTO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.54.001586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.54.001612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIL FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n63 - 2008.51.54.002702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62 (ADVOGADO: JOAO GUERRA ALVES.). . DESPACHO \r\n\r\n(proferido em inspeção)\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que até a presente data não consta qualquer comprovação de que o suposto autor do fato tenha cumprido a medida restritiva de direitos oriunda da transação penal homologada por este Juízo.\r\n\r\nOutrossim, não consta dos autos cópia dos atos constitutivos da instituição designada para a prestação de serviços.\r\n\r\nNesse sentido, reitere-se o ofício à entidade beneficiada, para que encaminhe a este Juízo a cópia de seus atos constitutivos, bem como intime-se o suposto autor do fato para que comprove o efetivo cumprimento da transação penal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta ou decorrido o prazo acima, abra-se vista para o MPF.\r\n\r\nPor fim, façam conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n64 - 2009.51.54.000004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO DAMIAO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.54.001162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.54.001442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2008.51.54.001672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DAS NEVES DE PAIVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 788171"
                            ],
                            "788178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JERRI DA SILVA (ADVOGADO: KAMILA RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de BENEDITO JERRI DA SILVA (PIS/PASEP 1077774384-9), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA MARIA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de JOSÉ CARLOS (PIS/PASEP 1079222354-0), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MARTINS PINTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 9.852,60(nove mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta centavos), atualizado até 10/05/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: AMELIA RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x BANCO REAL S/A E OUTRO. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS/VR a fim de que seja excluído do pólo passivo da lide o BANCO REAL S/A face a incompetência deste Juizado na tramitação de feitos em face de empresas de economia privada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado po der para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se, outrossim, a parte autora a juntar aos autos comprovante de requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA TEIXEIRA DE CARVALHO DE PAULA (ADVOGADO: RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, em 10(dez) dias, esclarecer a divergência existente entre o endereço da parte ré constante da petição inicial, onde supõe-se tenha sido postada correspondência e o comprovante de postagem às fls. 08. \r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo do parágrafo anterior, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual ou declaração com cópia de documento do titular do comprovante constante dos autos, esclarecendo o vínculo existente entre ambos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\n5 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. \r\n\r\n6 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DE OLIVEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n3 . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n4 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n5 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GRACINDO MACEDO (ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n4 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n5 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRA DO AMARAL MELO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIO DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA CARMEM SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n3 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELTON PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes autoras a apresentarem de próprio punho, em 10(dez) dias, sob as penas da lei, suas declarações de hipossuficiência Jurídica. Feito e juntadas, defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n3 -Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\n4 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n5 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2 . Intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n3 . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Poderá, ainda, a mesma apresentar declaração com cópia de documento do titular do comprovante constante do feito, esclarecendo o vínculo existente entre ambos.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n6 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a petição de fls. 75, desconstituo o perito nomeado às fls. 67, isentando-o de seu encargo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-06-2009 às 09h50min para realização de perícia, a ser efetivada na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nAdemais, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 67/68.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELLIPE RIBEIRO TAVEIRA DE SOUZA REP/ P/ MARLI RIBEIRO TAVEIRA (ADVOGADO: AMELIA RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2009 . Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nQuestão Prévia\r\n\r\nResta caracterizada a desnecessidade de citação, na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu à concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, tendo como instituidora a falecida avó do autor Sra.MARIA JOSÉ RIBEIRO TAVEIRA.\r\n\r\nOcorre que a parte autora ajuizou a presente ação, sem comprovar ter requerido, previamente, junto ao INSS, a concessão do benefício pretendido.\r\n\r\nImpende ressaltar, em primeiro lugar, que o Juizado Especial Federal não é Agência ou Posto do INSS.\r\n\r\nCabe ao INSS, ante ao requerimento administrativo de um benefício previdenciário, protocolar o pleito do cidadão, abrir procedimento administrativo, analisar o pleito e deferi-lo ou indeferi-lo, por mais descabido ou estapafúrdio que seja. E não simplesmente indeferi-lo verbalmente.\r\n\r\nÉ assim no Judiciário. Por mais descabido que seja o pleito do jurisdicionado, este é reduzido a termo, distribuído, processado e julgado.\r\n\r\nDesta forma, qualquer requerimento de concessão de benefício deve primeiro ser efetuado junto ao INSS. A quem cabe verificar, primeiramente, o cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício pretendido, após regular procedimento administrativo.\r\n\r\nComprovado que não houve instauração de procedimento administrativo, não vislumbro razão para manutenção deste processo.\r\n\r\nPois, comprovada a instauração de procedimento administrativo, deve a parte autora aguardar seu trâmite natural, o que inclui a realização de diligências; comprovação de vínculos, entrevistas e justificação administrativa, entre outras.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo e indeferida a concessão do benefício, neste momento, e tão somente aí, nascerá o interesse de agir da parte autora para ajuizar ação no Juizado.\r\n\r\nTal debate foi objeto do 4º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), que firmou o mesmo entendimento, nos termos do Enunciado 77, in verbis:\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nDestaque-se, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do processo n° 2005.75.95006179-0/SC, revendo posicionamento jurisprudencial anterior, considerando as particularidades dos Juizados, passou a entender que o requerimento administrativo prévio é condição necessária para a ação de natureza previdenciária, como segue:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMA FAMILIAR - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CARACTERIZAÇÃO DE LIDE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1)A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária não tem similitude fática com as hipóteses das ações previdenciárias que tramitam nos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que foram estabelecidos em processos previdenciários de varas federais comuns, antes mesmo da criação dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2)Nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário”.\r\n\r\n(Relator Juiz ALEXANDRE MIGUEL, DJU de 26/10/2006)\r\n\r\nIn casu, a parte autora não se refere a ter havido prévio requerimento administrativo, de maneira que seria inócuo determinar a comprovação da ocorrência daquilo que já se sabe não ter acontecido, razão pela qual reputo inaplicável a regra do art. 284 do Código de Processo Civil, em cotejo com o princípio da celeridade processual.\r\n\r\nAdemais, a Constituição da República assegura ao cidadão o direito de petição. Desta forma, deve a parte autora protocolar requerimento escrito junto à agência/posto da Ré. Impedida ou obstaculizada a apresentação do requerimento, deverá a parte autora impetrar Mandado de Segurança a amparar seu direito líquido e certo de petição e notificar o ocorrido ao MPF.\r\n\r\nFrise-se, por fim, que não tem sido comum relatos como este neste Juizado. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Benefício de Prestação Continuada - Amparo a Deficiente - LOAS) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE PAULA BRETA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-07-2009, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GONCALVES DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001254/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 3.000,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA ROSA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação, a fim de verificar se a parte autora reside no endereço declinado na inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 07-07-2009, às 14h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY ROCHA COLDEBELLA DIAS (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido esposo, NELSON LEOPOLDINO DIAS.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, em 30(trinta) apresentar sua defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 21/146.210.900-1; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo. Por oportuno, intime-se, outrossim, a autarquia ré a trazer aos autos quaisquer documentos existentes em seu poder útil ao deslinde da causa.\r\n\r\n6. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Remetam-se os autos a SEDIS/VR a fim de que seja retificado o nome da autora, consoante os documentos de fls.07.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, ZACARIAS RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n4. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 08/10/2009, às 14h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/147.122.828-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n7. Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n8. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA ROSANGELA DA SILVA MARINS (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Apura-se dos autos que foi concedido benefício de pensão por morte a menor Isabela, filha da Autora. Evidencia-se, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Dessa forma, determino a inclusão de Isabela da Silva Santiago, no pólo passivo. Remetam-se os autos à SEADI para inclusão.\r\n\r\n3. Após, citem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-os para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 01/10/2009, às 14h00min. \r\n\r\n5. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 21/133.206.562-4; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n8. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LUIZ TOLEDO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício seu filho LUIZ RODRIGO TOLEDO.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nNo caso de descumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido,expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\n6. Cite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/126.831.813-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n7. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/07/2009, às 16:45 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8. Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, JOSÉ ESPERANÇA.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora a juntar aos autos, antes da audiência de conciliação, qualquer documento que tenha em seu poder demonstrativo de alguma contribuição previdenciária do falecido, seja como autônomo, empregado ou outro vínculo empregatício. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 30/07/2009, às 16h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/146.210.973-7; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DAS DORES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-07-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 518.683.372-6.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CRISTINA LIMA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora a apresentar declaração de hipossuficiência assinada. Feito, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, ILDEU NODGE ALVES DA SILVA.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que muito embora a procuração nos autos, confira ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, falece tal procedimento . Alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá constar da inicial. A fim de fixar-se a competência do Juizado.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 01/10/2009, às 15h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 146.262.454-2; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Intime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE ASSIS BATISTA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, por ora, sem prejuízo de nova apreciação após a instrução do feito. \r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando que efetivamente esteve exposta a agentes nocivos à saúde, mediante juntada aos autos dos respectivos laudos, anexando, ainda, cópias de todas as CTPS's nas quais constem a contratação para exercício de atividade insalubre. \r\n\r\n4. Anexe, ainda, declaração dos empregadores na quais haja esclarecimento sobre o tipo de atividade que desempenhava nessas instituições, bem como sobre o eventual desempenho de atividades meramente administrativas. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n6. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 42/140.755.354-0.\r\n\r\n7. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-07-2009, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.997.892-2.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARTINS DO VALE (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-07-2009, às 14h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 529.108.931-4.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON PAULO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Designo o dia 07-07-2009, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.841.995-4.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO IGIDIO (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, ORSINO BENTO DE ALMEIDA.\r\n\r\n3. Intime-se a Sra. Advogada a regularizar sua representação processual, eis que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 01/10/2009, às 15h30min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/146.262.320-1; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n5. Intime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n6. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZIANE APARECIDA NEVES DA COSTA (ADVOGADO: SABRINA FRIAS DUIZIT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora a apresentar, em 10(dez) dias, declaração de próprio punho, sob as penas da lei, de hipossuficiência Jurídica. Feito, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, RUBENS BRAS BULHÕES.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu para, em 30 (trinta) dias, querendo, apresentar sua defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento da concessão do benefício nº. 21/146.210.605-3; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO BARROS SOARES (ADVOGADO: JUCIANE ROSA MAGALHAES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora a apresentar, em 10 (dez) dias, sob as penas da lei, declaração de próprio punho de hipossuficiência Jurídica. Feito, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido esposo, JAIR ADÃO SOARES.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo de 30(trinta) dias. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no cancelamento do benefício nº. 21/146.210.714-9; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo. Por oportuno, deverá, outrossim, a autarquia ré trazer aos autos quaisquer outros documentos esclarecedores para deslinde da causa. \r\n\r\n5. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.54.004906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de JOÃO SOARES DA SILVA (PIS/PASEP 1235029025-7), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.005198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de JORGE FERREIRA DA CRUZ (PIS/PASEP 10746847251), o valor líquido de R$ 11.640,65, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/01/2009, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.001598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA CARDOSO COSTA LIMA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para con denar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 383,89 (trezentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), atualizados até 10/05/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADY DA ROCHA IZABEL (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.847,37 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), atualizados até 10/05/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO RAMOS CORREA REP/ P/ MICHELE SOARES CORREA (ADVOGADO: FILIPE SOUZA CERULLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001263/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 788178"
                            ],
                            "788244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004850-8 OLIVERIO LOPES FILHO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Intime-se a pessoalmente a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar integral cumprimento ao despacho de fl. 102, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2. Cumprido, prossiga o feito nos termos de fl. 102.\r\n\r\n3. Decorridos in albis, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.54.001070-0 ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . 1. Trata-se de ação em que o autor pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, já tendo recebido o valor das parcelas em atraso, nos termos de fl. 88.\r\n\r\n2. Dos documentos trazidos aos autos, verifico assistir razão ao INSS, ou seja, a aplicação do dispositivo da r. sentença causará prejuízos ao benefício em tela.\r\n\r\n3. Ademais, a sentença de fl. 38 expressou valores líquidos, não objeto de recurso pela parte autora.\r\n\r\n4. Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n5. Dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.005794-0 HENRIQUE BELETABLE MARINO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . 1. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.012958-5 GERALDINA DOS SANTOS DIVINO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o requerimento de habilitação de ANDREIA SANTIAGO, ADRIANA SANTIAGO e KLEBER ANTONIO SANTIAGO envolve matéria estranha a este foro, intime-se a parte autora para requerer o que considerar de direito.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000060-0 MARIA APARECIDA SOUZA (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000800-2 MARLENE DA COSTA GOES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.002710-0 MARIA ROMILDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Vislumbro de fl. 74 que o benefício da autora encontra-se ativo, e os pagamentos sendo regularmente creditados.\r\n\r\n2. Dê-se vista por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.005310-3 NETI NETO VIGORITO (ADVOGADO: PRISCILA MIGUEL BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.003154-9 GIVALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Dos documentos trazidos aos autos, verifico assistir razão ao INSS, tendo o benefício da parte autora sofrido revisão administrativa não noticiada tempestivamente nos autos pelas partes.\r\n\r\n2. Certifique a Secretaria a situação do RPV de fl. 40, cancelando-o acaso ainda não levantado pelo autor.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.003898-2 LUIZ GALDINO DA CRUZ (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora da informação de fls. 205 feita pelo Setor de Cálculos por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003750-7 JOAO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Desentranha-se as peças de fls. 210/238, tendo em vista a preclusão da apresentação do recurso de fls. 199/209.\r\n\r\nDevolva-se a parte autora mediante certidão e recibo nos autos.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para, querendo, apresenta contra-razões ao recurso de fls. 199/209.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.04.000724-4 LUIZ CARLOS MACHADO (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Intime-se a CEF para cumprir integralmente o despacho de fl. 78, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n2. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.007255-9 ANA MAURA DA CRUZ MELO E OUTROS (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.004034-4 JOAO JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se parte autora a trazer aos autos extratos da sua conta fundiária no período pleiteado, ou quaisquer documentos onde constem o saldo e a taxa de juros aplicada; ou, ainda, informar o número de matrícula do autor e da empresa no FGTS.\r\n\r\n2. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.004366-7 JOSIRA MALEK SOARES (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 62/64.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.001795-8 MIRTES CONCEICAO SOARES FONTES (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Reconsidero o último parágrafo do despacho de fls. 165. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora. Após, intime-se-a para retirá-lo na Secretaria.\r\n\r\nRetirado o alvará, manifeste o autor/advogado, em 05 (cinco) dias, acerca do recebimento do mesmo, juntado aos autos a cópia devidamente autenticada.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido in albis o prazo, caso em que se presume o pagamento regular do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nManifestada a negativa de pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.001898-7 CARLOS ALBERTO DA ROCHA (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Cumpra-se o despacho de fl. 112.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Tudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.001916-5 OSMAR CRESCENCIO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/07/2009, às 15h00min, quando será ouvido o CD acostado às fls. 111 dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.002510-4 MANUEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Retornem os autos ao Setor de Cálculos, DEVENDO ESTE OBSERVAR OS TERMOS DO R. ACÓRDÃO DE FL. 117.\r\n\r\n3. Após, cumpram-se as demais determinações de fl. 123.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.003158-0 JOSE FERREIRA DE ABREU (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRetornem os autos ao Setor de cálculos, DEVENDO OBSERVAR OS TERMOS DO R. ACÓRDÃO DE FL. 110.\r\n\r\nApós, cumpram-se as restantes determinações de fl. 115.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 788244"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ESPINDOLA DE MOURA (ADVOGADO: SIRLEY LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003331-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia xerográfica de sua Carteira de Identidade e de seu CPF, tendo em vista que o documento constante nos autos apresenta-se com o prazo de validade vencido, e que no mesmo prazo junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA NARDY ROCHA MOYSES (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003994-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove a existência de inventário, bem como sua condição de inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). \r\n\r\nEm não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil.\r\n\r\nEm sendo o caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros, em especial quanto à conta poupança junto à CEF, objeto da presente.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASEMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004232-5\r\n\r\nConsiderando as informações trazidas pela CEF às fls. 64/68, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer aos autos os extratos de sua conta fundiária.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000564-3\r\n\r\nFls. 21 - Tendo em vista que o documento acostado a em fls. 14 não apresenta data de sua emissão, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses), que conste a data de sua emissão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000832-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no segundo parágrafo do r. despacho de fls. 26, apresentando renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE TEODORO PEREIRA DA SILVA REP/ P/ JOAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO AL VES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000963-6\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria deste Juizado em fls. 41, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência OFICIAL (referente a um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, bem como juntar prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/1973 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), conforme determinado no despacho de fls. 22.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001181-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos:Bresser, Verão,Inflação e Collor II.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do autor, referentes aos índices correspondentes aos planos acima descritos, e ainda comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA ANTONIA DOS SANTOS QUEIROZ (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS, MISLENE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001420-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em decorrência da demora na autorização de saque dos valores referentes ao saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência legível, em seu nome, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (súm. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLENE CRISTINA NOBREGA (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001580-6\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes do constrangimento e humilhação sofridos, ao ficar retida na porta giratória de agência da ré. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), a fim de que seja fixada a competência territorial deste Juizado Federal, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH HELENA LAMON DE AGUIAR (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001582-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por morais, em decorrência de suposta falha na prestação de serviço bancário.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em seu nome, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOUT UGLIOSI TELLES (ADVOGADO: VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003510-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual constem a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício, bem como a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer documento em que constem a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício. \r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR SANTANA MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001143-2\r\n\r\nIndefiro o requerimento da parte autora, tendo em vista que o acordo homologado foi devidamente cumprido, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALVES PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001242-4\r\n\r\nIndefiro o requerimento da parte autora, tendo em vista que o acordo homologado foi devidamente cumprido, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LANDIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001791-4\r\n\r\nConsiderando que a Resolução 559, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente ao principal, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso a parte autora não manifeste renúncia, fique ciente de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Diligencie-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MAGALHÃES VIEIRA FRANCISCO REP/ P/ ROSEMEIRE MAGALHÃES VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIMAR COSTA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001974-1\r\n\r\nConsiderando que a Resolução 559, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente ao principal, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso a parte autora não manifeste renúncia, fique ciente de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Diligencie-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002123-1\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo, uma vez que o término do prazo para apresentação de recurso ocorreu em 18/05/2009.\r\n\r\nDesse modo, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA NETO (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003071-2\r\n\r\nFls. 132/134 - Indefiro o requerimento de reconsideração da sentença, uma vez que é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir após a citação do réu (art. 264 do CPC). Assim, certifique esta Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida.\r\n\r\nFace a notícia de óbito do autor da ação, suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na Pessoa de seu Procurador a, no prazo de dez dias, se manifestar quanto ao requerimento de habilitação formulado em fls. 132/134, bem como informar a este juízo acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, na forma do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NUNES PARALOVO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003240-0\r\n\r\nHaja vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado, e anexadas à certidão de fls. 54, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 43/44, com a reativação do benefício 31/530.985.748-2, e a liberação dos valores a partir de 01/04/2009, devendo a parte autora comparecer à LOTERIAS MARAJÁ, situada na avenida Joaquim Leite, nº 126, Centro, Barra Mansa/RJ, a fim de receber tais valores.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora no benefício de auxílio-doença n.º 31/530.985.748-2, referentes ao período de 01/08/2008 a 31/03/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 43/44. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento de tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 42), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 43/44. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANNE DA ROCHA QUINTILIANO (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003880-2\r\n\r\nConsiderando que a Resolução 559, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente ao principal, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso a parte autora não manifeste renúncia, fique ciente de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Diligencie-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA LOURDES DE LIMA REP/ P/ FRANQUECILENE DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: VILMAR BRITES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004354-8\r\n\r\nTendo em vista as alegações da parte autora de que servidor da agência do INSS teria se negado a formalizar seu requerimento administrativo de pensão por morte, intime-se-a a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome e matrícula do servidor que teria negado tal formalização, bem como a agência do INSS em que ele trabalha.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a afirmação feita perante este juízo será levada ao conhecimento das autoridades competentes da autarquia previdenciária para apuração de eventual irregularidade administrativa e, que, nos termos do artigo 339 do Código Penal Brasileiro, é crime, punido com reclusão de dois a oito anos, “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”, e que, caso seja constatado que a afirmação feita perante este juízo não é verdadeira, serão extraídas as peças necessárias e remetidas ao Ministério Público Federal para apuração de eventual cometimento do crime acima descrito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a resposta do autor, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformado pela parte autora o nome e matrícula do servidor do INSS, cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da conduta de seu servidor, bem como da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000073-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 DE JULHO DE 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOMINGOS DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000231-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juízo quais tabelas e colunas devem ser consideradas para elaboração dos cálculos, em atendimento a informação do Setor de Contadoria Judicial em fls. 176.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000404-3\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MARIA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000792-5\r\n\r\nFls. 51 - Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento de suspensão do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANTONIA MENEZES (ADVOGADO: LILIANE ADALBERTO DA SILVA, LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000934-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em seu nome, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 de JULHO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000951-0\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, re-intime-se a parte autora PESSOALMENTE a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência deste Juizado (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme anteriormente determinado no 4º parágrafo do r. despacho de fls. 45. \r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO BORGES PALMA REP/ P/ RITA DE CASSIA BORGES WINTER DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001114-0\r\n\r\nTendo em vista as alegações da parte autora de que servidor da agência do INSS teria se negado a formalizar seu requerimento administrativo de pensão por morte, intime-se-a a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome e matrícula do servidor que teria negado tal formalização, bem como a agência do INSS em que ele trabalha.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a afirmação feita perante este juízo será levada ao conhecimento das autoridades competentes da autarquia previdenciária para apuração de eventual irregularidade administrativa e, que, nos termos do artigo 339 do Código Penal Brasileiro, é crime, punido com reclusão de dois a oito anos, “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”, e que, caso seja constatado que a afirmação feita perante este juízo não é verdadeira, serão extraídas as peças necessárias e remetidas ao Ministério Público Federal para apuração de eventual cometimento do crime acima descrito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a resposta do autor, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformado pela parte autora o nome e matrícula do servidor do INSS, cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da conduta de seu servidor, bem como da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES ALVES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001232-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) em seu próprio nome, a fim de que se fixe a competência de Juizado Federal.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de JULHO de 2009, às 14:15 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolarida de, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI SOUZA PEREIRA REP/ P/ TELIRIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001252-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE DA COSTA SANCHES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001332-9\r\n\r\nTendo em vista as alegações da parte autora de que servidor da agência do INSS teria se negado a formalizar seu requerimento administrativo de pensão por morte, intime-se-a a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome e matrícula do servidor que teria negado tal formalização, bem como a agência do INSS em que ele trabalha.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a afirmação feita perante este juízo será levada ao conhecimento das autoridades competentes da autarquia previdenciária para apuração de eventual irregularidade administrativa e, que, nos termos do artigo 339 do Código Penal Brasileiro, é crime, punido com reclusão de dois a oito anos, “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”, e que, caso seja constatado que a afirmação feita perante este juízo não é verdadeira, serão extraídas as peças necessárias e remetidas ao Ministério Público Federal para apuração de eventual cometimento do crime acima descrito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a resposta do autor, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformado pela parte autora o nome e matrícula do servidor do INSS, façam-me os autos conclusos para análise da inicial e requerimento de antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA ROCHA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001354-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 de JULHO de 2009, às 11:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.54.001374-3\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré ao pagamento das parcelas não recebidas pela autora no benefício 91/521.528.844-1, no período de 28/10/2007 a 18/12/2007, bem como o pagamento do 13º salário, referente ao ano de 2007.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência legível, em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE ALMEIDA AMANCIO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001382-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone) em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (súm. 17 da TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de JUNHO de 2009, às 13:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001394-9\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Federal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH COLINA MAGALHAES (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA, ELUZA CECILIA MACHADO VALIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001473-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 de JULHO de 2009, às 14:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001483-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 de JULHO de 2009, às 16:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MELLO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001522-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JULHO de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALAUR FERREIRA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001523-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo a este juízo sob qual fundamento deseja a revisão da RMI de seu benefício, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM VILAS BOAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001570-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo a este Juízo se a deseja a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo de atividade exercido em condições especiais ou se deseja a concessão do benefício de aposentadoria especial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINO VIEIRA SOARES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001571-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 de JULHO de 2009, às 10:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 03 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2008.51.54.003712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003712-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar quanto aos cálculos elaborados pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.54.004672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO SERCIO DA COSTA (ADVOGADO: GIANO FERREIRA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004672-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (dias), quanto ao conteúdo dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.54.004834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE D ALMEIDA DE LIMA ROCHA (ADVOGADO: DULMARA PAIVA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.54.004834-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (dias), quanto ao conteúdo dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MIRANDA BASSOLI (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000154-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar quanto aos cálculos elaborados pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.54.000582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCIDES RIBEIRO GIMARAES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000582-5\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, intime-se a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto aos cálculos elaborados pela CEF em fls. 38/45.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZILAINE LEONEL DE PAULA MACIEL (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003990-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões do laudo pericial, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.54.002460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AFONSO DE SOUZA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002460-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer noticiado pelo INSS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.54.002814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002814-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões ao recurso tempestivamente interposto pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das turmas recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2009.51.54.000552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000552-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando as conclusões do r. laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.54.000574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000574-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2009.51.54.000854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCIO VALENTIM (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000854-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2009.51.54.000924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO OLIMPIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000924-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.54.001032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BATISTA GOMES (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001032-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 786646"
                            ],
                            "788282": [
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER WILIAM GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 51, V, da Lei 9.099/95 e 1o,da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o,da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HUMBERTO AMARAL DE CASTRO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES FONTES FILHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GABRIEL (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELOISA ADRIANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO CHAGAS MICHALSKY (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS XAVIER DE BARROS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS REIS FERNANDES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO INACIO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DUARTE (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADVINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE BARROS SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY ALVES FERNANDES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PRADO REP/ P/ CARLOS ROBERTO PRADO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO SIMOES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAS NEVES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANI MARIA DE BARROS DE CAMPOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MESQUITA (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES, MARIO DUQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000432-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à proposta de conciliação elaborada pelo INSS em fls. 20/21.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS QUEIROZ (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SOARES DA SILVA NETO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO DE SOUZA COUTO (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI AVELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001462-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 de JULHO de 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLI HOT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE PAULA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO VALENTE GUIMARAES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA VICENTE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovação documental de ter requerido administrativamente a concessão do benefício de salário-maternidade, sem o qual não a que se falar em pretensão resistida, bem como comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MACHADO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001572-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de AGOSTO de 2009, às 11:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERSON DE JESUS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001613-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de AGOSTO de 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES ANTULHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001672-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Postergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de JULHO de 2009, às 11:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES COBO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001681-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a manutenção de seu benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de JULHO de 2009, às 12:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BERLANDO MIRANDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001682-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de AGOSTO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.54.001703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHA VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001703-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de JULHO de 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2008.51.54.000344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LAZARO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000344-7\r\n\r\nDe ordem da portaria 001, de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.54.002964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MATIAS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002964-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001, de 27.03.2006, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença, remetam-se os autos a uma das turmas recursais, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS DE SOUZA PAULINO (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000970-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 788282"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "787781": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 168/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação do período de licença para tratamento de saúde do desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, até o dia 17 de julho de 2009, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nESTENDER, até o dia 17 de julho do corrente, os efeitos da Portaria Nº 140/2009 (DOERJ, 28/5/2009), que convocou o Juiz do Trabalho IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA, titular da MM. 5ª Vara do Trabalho de Niterói, para atuar junto à Egrégia Segunda Turma deste Regional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 787781"
                        ],
                        "788045": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1546/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS MAIA RODRIGUES, da Quinquagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 788045"
                        ],
                        "787780": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 40/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o término da greve dos advogados empregados da Caixa Econômica Federal noticiado mediante Ofício CAIXA/JURIR/RJ nº 141/2009, de 17/6/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR o Ato Nº 31/2009, publicado no D.O.E.RJ de 7 de maio de 2009, que suspendeu a contagem dos prazos processuais nos feitos em que figurasse como parte a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOs efeitos deste Ato vigoram a partir de 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 787780"
                        ],
                        "788233": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Desembargadores interessados, para efeito da remoção de que tratam os Artigos 10 e 15, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, que há 1(uma) vaga na composição da SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, em decorrência da desvinculação da Excelentíssima Desembargadora Mery Bucker Caminha da referida Seção.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 788233"
                        ],
                        "788234": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Juiz Titular Ricardo Georges Affonso Miguel.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 788234"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "788086": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 16/06/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n02359-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Rosane Silva de Oliveira Adv: Patricia Regina Monteiro Cavalcante OAB: RJ108510DRéu: Caixa Econômica Federal Adv: Ana Regina Shuenquener de Araujo OAB: RJ84374D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n02385-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Sergio Mansilha Mello Adv: Sebastiao Jose da Motta OAB: RJ68427DImpetrado: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sindicato Nacional dos Aeronautas\r\n\r\n02373-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Expedito Bezerra Alves Adv: Wanderley Tavares Birindiba OAB: RJ48972DImpetrado: MM Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Hotel Royalty Barra Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n02348-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Rogério Gouvêa Carvalho Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788086"
                        ],
                        "788087": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 16/06/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01495-2009-000-01-00-5 ArgInc\r\n\r\nArguente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460DArguido: Egrégia Quarta Turma do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n06598-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Raimundo Jose Filho Adv: Paulo Selson Pereira OAB: RJ33968DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Jorge Helio Curty Correa\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788087"
                        ],
                        "788088": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 17/06/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n02440-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Cristiane de Oliveira Ramalho de Menezes Eduardo Adv: Marcos Neves dos Santos OAB: RJ123850DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São João de MerirtiTerceiro Interessado: Sendas Distribuidora S/A Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n02433-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Luiz Paulo César da Silva Adv: Salatiel Rodrigues Batista Filho OAB: RJ52307DImpetrado: MM Juízo da Vara do Trabalho de Três RiosTerceiro Interessado: Seta Construções S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02437-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcílio de Souza Adv: Salatiel Rodrigues Batista Filho OAB: RJ52307DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três RiosTerceiro Interessado: Seta Contruções S/A Adv: Ana Cecilia Gomes da Silva OAB: RJ117570D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02421-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Hélio Pessoa do Nascimento Adv: Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB: RJ71827DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Iss Servisystem do Brasil Ltda., Gerdau Aços Longos S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n02425-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Condomínio do Edifício D. Rose Marie Adv: Joao de Lima Teixeira Filho OAB: RJ21785DImpetrado: MM Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Gonçalo Ernandes Soares Adv: Whilton Bispo de Barros OAB: RJ127857D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n02404-2009-000-01-00-9 ResAut\r\n\r\nRequerente: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DRequerido: ESPOLIO DE OLIVETE JOSE CHAVANTES Adv: Carlos Artur Paulon OAB: RJ3084D\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "785646": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01274-1995-063-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACOES MARINHA MERC [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACOES MARINHA MERC\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02120-1993-001-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: YRAM BENAION [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo YRAM BENAION\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01721-1997-481-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERALDO SANTOS CARVALHAES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GERALDO SANTOS CARVALHAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 785646"
                        ],
                        "783669": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00088-2006-080-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Kathy Antunes de Araujo Perdigao [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)]\r\n\r\nAgdo: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agdo: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Vicente de Oliveira Junior [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Agdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Agdo: Nordeste Linhas Aereas S.A. (em recuperacao judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Rubem Berta, Agdo Nordeste Linhas Aereas S.A. (em recuperacao judicial), Agdo S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial), Agdo Vicente de Oliveira Junior, Agdo VRG Linhas Aereas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-036-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Teixeira Souto [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Francisco Alberto Barroso Cordeiro [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Clarindo Caetano Machado Filho [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Antonio Sergio Correa e Castro [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Jose Bittencourt Maia [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Antonio Jose Barbosa Teixeira [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Carlos Maia Nurmberger [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Marco Aurelio Cerqueira Pinto [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Rodoval Nogueira de Oliveira [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Sergio Correa e Castro, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-019-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Regina Helena de Carvalho [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cosme Augusto Baltazar [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cosme Augusto Baltazar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-036-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Teixeira Souto [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Francisco Alberto Barroso Cordeiro [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Clarindo Caetano Machado Filho [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Antonio Sergio Correa e Castro [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Jose Bittencourt Maia [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Antonio Jose Barbosa Teixeira [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Carlos Maia Nurmberger [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Marco Aurelio Cerqueira Pinto [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Rodoval Nogueira de Oliveira [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Sergio Correa e Castro, Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-246-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Mauricio Santa Cecilia [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauricio Santa Cecilia, Agdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-031-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Maria Cecilia Pereira Carvalho [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Maria Cecilia Pereira Carvalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-031-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Maria Cecilia Pereira Carvalho [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Cecilia Pereira Carvalho, Agdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 00674-2006-002-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauricio Santa Cecilia [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)], Agdo: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauricio Santa Cecilia, Agdo Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-031-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Alvaro Gomes Brantes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alvaro Gomes Brantes, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-031-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Alvaro Gomes Brantes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alvaro Gomes Brantes, Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00216-2000-050-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: TADEU LADEIRA SOBRAL [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TADEU LADEIRA SOBRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Reinaldo Maia de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-027-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELC Produtos de Seguranca Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Mendes [Adv. Regiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00656-1994-034-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: RITA BEATRIZ PECANHA PITTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Agdo: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itaú S/A, Agdo CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-026-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovia S.A. [Adv. Hilma Vianna Pinto (OAB: RJ 51035 - D)], Agdo: Nicia Martins Lamas [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nicia Martins Lamas, Agdo Valec Engenharia Construcoes e Ferrovia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-062-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sonia Maria dos Santos Gomes [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Agdo: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Meninos da Zona Oeste, Agdo Sonia Maria dos Santos Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00371-1997-026-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUCIO FLAVIO CAMPOS DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nAgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A sucessora do metro [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A sucessora do metro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-001-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Conec Rio Conexoes e Pecas Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Fernandes Lima [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Fernandes Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudio Goncaves Moreira [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-042-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Fernando Saraiva da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Fernando Saraiva da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00367-2005-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Alexandre Rocha Sampaio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Credicard Banco S.A., Agdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-055-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Januario Junior [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Comercio e Construcoes [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Comercio e Construcoes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabricio Ricardo Mourao [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabricio Ricardo Mourao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-223-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ilton Goncalves de Souza [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ilton Goncalves de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-022-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Vera Lucia Facanha Frade [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)], Agdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo Vera Lucia Facanha Frade\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00906-2004-065-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: RIO LIFE ADMINISTRADORA E CORRETORA SEG LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS FALCAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Agdo: BRADESCO SAUDE SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BRADESCO SAUDE SA, Agdo LUIZ CARLOS FALCAO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00927-2003-067-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: PEDRO BALUARDO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-074-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo da Costa [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-043-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Davi Politi [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01088-1999-541-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO JULIO e Outros [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO ROBERTO JULIO e Outros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01126-2004-263-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN AMRO Real S.A. (Sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A.) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLA ISABEL MEDEIROS LIMA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLA ISABEL MEDEIROS LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roselene Costa Pimentel Ramos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Losango Promocoes e Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Losango Promocoes e Vendas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01189-2006-070-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Antonio Ferreira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Agdo: Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autonomos [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Ferreira de Souza, Agdo Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autonomos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-062-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Telma de Freitas Serafim [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Agdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo Telma de Freitas Serafim\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Augusto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Eduardo Augusto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-052-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Fabiana da Cunha Silva [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiana da Cunha Silva, Agdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-024-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gilberto de Sant Anna Neto [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nAgdo: Modular Transportes Ltda. [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Modular Transportes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01371-1992-451-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR POR INCORPORACAO DO BANCO REAL S/A) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS DE CARVALHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCOS DE CARVALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-033-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Christiane Rosse Loureiro [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-015-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Agdo: Myriam Marques de Oliveira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Myriam Marques de Oliveira, Agdo Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-015-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Myriam Marques de Oliveira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Agdo Myriam Marques de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silvio Rudney Reis da Cruz [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Janaina Almeida Costa (OAB: RJ 130520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01434-1997-052-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS MAURICIO SIMANTOB [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE PEREIRA DA COSTA [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)], Agdo: EXCELLENCE TECNOLOGIA EM TREINAMENTO LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EXCELLENCE TECNOLOGIA EM TREINAMENTO LTDA, Agdo JORGE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01483-1996-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIS CARLOS CAMPOS MATERA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA PREV DOS FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ - EM LIQ. EXTRAJUD.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ - EM LIQ. EXTRAJUD.), Agdo CAIXA PREV DOS FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-058-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leonardo Guimaraes Mares [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nAgdo: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-056-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Agdo: Leila Maria de Almeida Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leila Maria de Almeida Silva, Agdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-020-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Amauri Borges Carvalhal [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amauri Borges Carvalhal, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01704-2001-070-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELBIO TERRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELBIO TERRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01734-1999-052-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ EDUARDO DODDS BONARD [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01734-1999-052-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ EDUARDO DODDS BONARD [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ EDUARDO DODDS BONARD\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-020-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Amauri Borges Carvalhal [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amauri Borges Carvalhal, Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00561-2004-019-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: ADRIANA MARQUES MONTEIRO [Adv. Ricardo Silva Sant Anna (OAB: RJ 118253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADRIANA MARQUES MONTEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-071-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Murillo Ribeiro Dumans [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00610-2005-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Marcelo Rodrigues Lemos [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Rodrigues Lemos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-030-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Leite Soares de Azevedo e Outros [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Agdo Roberto Leite Soares de Azevedo e Outros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01949-2006-245-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Coelho da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Coelho da Silva, Agte União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02040-2001-030-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nAgdo: HELCIO DIAS AMORIM [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HELCIO DIAS AMORIM, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-030-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Sylvio Duarte Monteiro [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Roberto Leite Soares de Azevedo e Outros [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Carlos Alberto Craveiro de Albuquerque Maranhao [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Carlos Alberto Paiva [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Hernani Aquini Fernandes Chaves [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Roberto Leite Soares de Azevedo e Outros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03614-2005-262-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Emidio Alves Pereira Filho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Agdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Emidio Alves Pereira Filho, Agdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 783669"
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                        "783670": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-343-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Geraldo Alves [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Geraldo Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00521-1990-013-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO A/C PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nAgdo: ALICE DOS PRAZERES FERNANDES [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALICE DOS PRAZERES FERNANDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-005-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Charles Correa Drumond [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Para Pigmentos S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Para Pigmentos S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01303-2005-023-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Agdo: Benedita Maria das Gracas Balbino Alves [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Benedita Maria das Gracas Balbino Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-057-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Douglas Rodrigues Pizza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Citibank S.A., Agdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Cristina Feitosa da Silva [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Cristina Feitosa da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-033-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilson Luiz de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilson Luiz de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-057-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Douglas Rodrigues Pizza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Douglas Rodrigues Pizza, Agdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00782-1997-070-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CELSO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-030-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: M3M Servicos Ltda. [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)], Agdo: Elisabete de Castro [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elisabete de Castro, Agdo M3M Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eurenice Pereira Pinto [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eurenice Pereira Pinto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-034-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar Leite Viana [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00810-2003-045-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-322-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARLENE LUSIA DE CARVALHO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARLENE LUSIA DE CARVALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-067-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vanderlei da Silva Simao [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-036-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristina Santos da Silva [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristina Santos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-056-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Marco Antonio Laranjeira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Antonio Laranjeira da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-058-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Csu - Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ticiana Barros Ferreira de Souza [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ticiana Barros Ferreira de Souza, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-027-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos de Mattos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos de Mattos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01625-2005-064-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandra Regina Barros Batista [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01625-2005-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandra Regina Barros Batista [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandra Regina Barros Batista\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-076-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Danielle Freire Batista [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Agdo: Cooperaudi Cooperativa Prof. de Apoio as Atividades Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperaudi Cooperativa Prof. de Apoio as Atividades Comercial e Industrial Ltda., Agdo Danielle Freire Batista\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-073-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angela Maria Blasi Rodrigues [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angela Maria Blasi Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01672-2003-321-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUCIA HELENA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01223-2004-017-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: RONALD ALVES DE SOUZA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Agdo: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Cooperativa Trabalho de Navegação Marítima Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa Trabalho de Navegação Marítima Ltda, Agdo PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO, Agdo RONALD ALVES DE SOUZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01762-1987-022-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO GOMES PAZ [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO GOMES PAZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01242-2005-027-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio de Oliveira Junior [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01777-2007-221-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Maria Agustinha Alves Maciel Pereira [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)], Agdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Agdo Maria Agustinha Alves Maciel Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01242-2005-043-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TSL Tecnologia em Sistemas de Legislacao [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nAgdo: Giane Lima Salazar [Adv. Marcilio Jose da Cunha Neto (OAB: RJ 64504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Giane Lima Salazar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01295-2003-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: JORGE FECHADO FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01798-2006-205-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joacir Vitorino Vieira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Agdo: HGE Engenharia Ltda, Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joacir Vitorino Vieira, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01836-1997-262-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIO DE NITEROI [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01877-2005-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Bardeline Tavares [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Bardeline Tavares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01899-2005-201-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Faustino de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Faustino de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02491-2003-242-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: CRISTINA DIAS CONSIDERA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CRISTINA DIAS CONSIDERA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02670-2006-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Aurelio da Costa Telles [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aurelio da Costa Telles, Agdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02670-2006-461-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Aurelio da Costa Telles [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aurelio da Costa Telles, Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 783670"
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Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-016-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Giovanni Paulo Guimaraes Coelho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Giovanni Paulo Guimaraes Coelho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00860-2004-066-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANUEL DANIEL DA SILVA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANUEL DANIEL DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00962-2002-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: TRANSPORTADORA SERAFIM LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Agdo: TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S.A - TRANSAUTO [Adv. Mario Roberto Borges de Oliveira (OAB: SP 110017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TRANSPORTADORA SERAFIM LTDA, Agdo TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S.A - TRANSAUTO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-261-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz dos Santos Carvalho [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz dos Santos Carvalho, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-040-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ecolab Quimica Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Ferreira Chagas [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Ferreira Chagas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01124-2005-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Mathias da Silva [Adv. Patricia Leoni Zarro (OAB: RJ 128025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Mathias da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-411-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Casa de Caridade de Araruama [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)], Agdo: Alexandra Santos Gomes [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandra Santos Gomes, Agdo Casa de Caridade de Araruama\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-261-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz dos Santos Carvalho [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz dos Santos Carvalho, Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Harley Oliveira da Rocha [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-245-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Naproservice Servicos e Reparos Navais Ltda. [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Naproservice Servicos e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELSUL SERVIÇOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Cezar Rosa Pereira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo Cezar Rosa Pereira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01718-2006-063-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Pedro Vaz Esmeraldo [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01991-2005-224-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Henrique Matheus da Silva [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Henrique Matheus da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eloisa Maria de Oliveira Dornelles [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eloisa Maria de Oliveira Dornelles\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01840-2000-024-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: FABIANO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02341-2004-241-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS GOMES BARBOSA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)], Agdo: MECANICA SAO JORGE LTDA [Adv. Camilo Guerreiro Filho (OAB: RJ 1053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CARLOS GOMES BARBOSA, Agdo MECANICA SAO JORGE LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01853-2006-063-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Cristina Barreto Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda. [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02945-2005-243-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Prestativa Recursos Humanos Ltda [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)], Agdo: Milton Fernando Pessoa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Milton Fernando Pessoa, Agdo Prestativa Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02475-2006-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Agdo: Ricardo Avelino dos Santos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Avelino dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03350-2003-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO VIVEIROS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO VIVEIROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03071-2003-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE DE OLIVEIRA, Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02946-2006-451-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal do INSS , Agdo: Heze Silva Julio [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Rio Ita Ltda, Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 05444-2003-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Saint Gobain Canalizacao SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: WILLIAN OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WILLIAN OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Otoniel Ratis de Souza [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Otoniel Ratis de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Agte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Felipe do Prado Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Agdo Felipe do Prado Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00040-2007-301-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Priscila Vieira de Miranda [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Petropolitana de Transito e Transportes CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Petropolitana de Transito e Transportes CPTRANS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-011-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Lenaldo de Araujo Silva [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lenaldo de Araujo Silva, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-026-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rita de Cassia dos Santos Guaglia [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rita de Cassia dos Santos Guaglia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Lenaldo de Araujo Silva [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Lenaldo de Araujo Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Patricia Alvares Pugliese [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiza Alves Vieira de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiza Alves Vieira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-005-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Romina Capucci [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Romina Capucci\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-203-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Buarque [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Buarque\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00468-2003-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Agdo: PEDRO ALVES FERREIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PEDRO ALVES FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-031-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Central [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nAgdo: Cesar Ferreira dos Santos [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)], Agdo: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Gilson Alves Ramos (OAB: MG 74315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cesar Ferreira dos Santos, Agdo ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-282-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto de Souza Nascimento [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto de Souza Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-068-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Styler Auto Servico Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fellipe Luiz Tavares Silva [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fellipe Luiz Tavares Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Rodrigues [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Felipe Neiva Carneiro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Felipe Neiva Carneiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-531-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luciana Medas de Mello [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria das Gracas Rodrigues de Lima Cossio Tapajos [Adv. Flavia Mello Tapajoz de Oliveira (OAB: RJ 142017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria das Gracas Rodrigues de Lima Cossio Tapajos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-054-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Eliana Franco dos Santos Oliveira [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliana Franco dos Santos Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-054-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Eliana Franco dos Santos Oliveira [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliana Franco dos Santos Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00693-2003-030-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO DE MORAES DE ASSIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Agdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)], Agdo: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Agdo SERGIO DE MORAES DE ASSIS, Agdo Telemar Internet Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00693-2003-030-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: SERGIO DE MORAES DE ASSIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Agdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Agdo SERGIO DE MORAES DE ASSIS, Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00739-2005-028-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Dirce Esi Rabello Garro [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dirce Esi Rabello Garro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00774-2004-045-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA, Agdo: LUZINETE BEZERRA DE FIGUEIREDO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUZINETE BEZERRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Glauciele Avelar da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Glauciele Avelar da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 783668"
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                "Órgão Especial": {
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                        "787543": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05422-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Thaís Meyer Barreto [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)], Ipte: Leonardo Perissé Rocha [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)], Ipte: Rosane Alves Moreira [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)], Ipte: Miriam Izu [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)], Ipte: Valesca Rosana de Oliveira Tostes [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nIpdo: Desembargador Presidente do Tribunal Regional da Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Leonardo Perissé Rocha, Ipte Miriam Izu, Ipte Rosane Alves Moreira, Ipte Thaís Meyer Barreto, Ipte Valesca Rosana de Oliveira Tostes\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 220, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga. \"Digam os Impetrantes, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse no presente mandamus. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2009. Desembargador Nelson Tomaz Braga - Relator.\" \r\n\r\nId: 787543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "787863": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06018-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAutor: Banco Itaú S/A Sucessor do Banco BANERJ S/A (Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira - OAB: RJ 85261 - D)] \r\n\r\nRéu: Joselina de Souza Silva Bizzo (Adv. Armando Escudero - OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Autor: Banco Itaú S/A Sucessor do Banco BANERJ S/A (Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira - OAB: RJ 85261 - D)] \r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 06018-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nProcesso: 03571-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAutor: Sind. Trab. Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do RJ SINTSAMA (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB: RJ 106115 -D)\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE (Adv. Giancarlo Borba - OAB: RJ 86930 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Autor: Sind. Trab. Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do RJ SINTSAMA (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB: RJ 106115 -D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 03571-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAutor: Afonso Celso da Silva Joaquim (Adv. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB: RJ 76206 - D)\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE (Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos - OAB: RJ 65452 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Autor: Afonso Celso da Silva Joaquim (Adv. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB: RJ 76206 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nRio, 17/06/2009.\r\n\r\nAna Junqueira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 787863"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "787922": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00725-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto de Previdencia do Municipio de Duque de Caxias - IPMDC [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTI: MARIA DO SOCORRO BURITI \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Instituto de Previdencia do Municipio de Duque de Caxias - IPMDC\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 40: Diga a impetrante, em 05 (cinco) dias, se ainda tem interesse na presente demanda. Rio, 16/6/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 05832-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO MAYWORM [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nAo impetrante para o pagamento das custas processuais no importe de R$ 44,20, calculadas sobre o valor da causa, pelo autor.Rio, 10/6/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 04362-2006-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]Ipdo: Juiz Titular da 3a Vara de Nova Iguacu\r\n\r\nTI: Alcides Antonio Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho \"... Mantenho o critério anterior ; denego o presente requerimento. Rio, 16/06/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nRio, 18 de junho de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 787922"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "786346": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-000-01-00-7 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor : Ministério Público do Trabalho da 1ª Região - Réus : COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa..do ERJ; Telemar Norte Leste S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ); Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações no ERJ – SINTTEL/RJ ( Graziele Cardoso da Silva RJ109086D ), - “... por unanimidade, julgar procedente a pretensão rescisória para anular os atos praticados nos autos da RT 01105-2006-070-01-00-5 desde o despacho que deferiu a distribuição por dependência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 786346"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "787041": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 55382-2000-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Autor : CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Réu : SIND ADMINISTRADORES NO ESTADO DO R.JANEIRO ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), - por maioria, julgar PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Rescisória para, desconstituir o acórdão proferido pela Egrégia 6ª Turma deste Tribunal (RO 22609/93 – fls.94/95) e, em Juízo rescindendo julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do denominado Plano Bresser formulado pelo autor, nos autos da Reclamação Trabalhista 2087/90 em curso na 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e julgar PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR para, manter a suspensão da execução trabalhista até o trânsito em julgado da ação rescisória, determinando-se, de imediato, a expedição de ofício ao MM. Juízo de origem para ciência. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação, cujo pagamento deverá ser suportado pelos réus nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787041"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "788306": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06157-2008-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Impetrado : Juiz Titular da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Terceiro Interessado – Itamar Nascimento da Costa. : “ por maioria, vencidos os Exmos Srs. Desembargadores José Antônio Teixeira da silva e Marcos Cavalcante, conceder a segurança pretendida, tornando defrinitiva a liminar concedida e dispensando a Impetrante do pagamento de custas, ....” Rio de Janeiro, 18 de junho de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 788306"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "786293": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06752-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Scheila Gomes de Souza [Adv. Manuel Jose Sil de Souza (OAB: RJ 43899 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Scheila Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 811: \"Digam as partes, em 15 dias, se pretendem produzir outras provas.\"\r\n\r\nId: 786293"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "787550": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: AR-02663-2004-000-01-00-5\r\n\r\nAutor: Marcio Da piedade Torga [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)] \r\n\r\nRéu: Renaforte Prestações de Serviços Ltda [Adv. Aloízo Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Autor Marcio da piedade Torga [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nProcesso: 02663-2004-000-01-00-5 – AR\r\n\r\nSilvio Vale da Silva\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nId: 787550"
                            ],
                            "787551": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00315-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Carmem Lucia Tavares Silva Ribeiro Mosso [Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior (OAB: RJ 28209 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi/RJ\r\n\r\nTI: Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carmem Lucia Tavares Silva Ribeiro Mosso\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da outorgante, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nId: 787551"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "787042": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-001-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Banco Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - Recorrido : Eduardo Oliveira da Silva ( Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos RJ73676D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para: a)- admitir-se a dedução das horas extraordinárias pagas, inclusive aquelas decorrentes da prorrogação da jornada;\r\n\r\nb) considerar idôneos os registros mecânicos e eletrônicos dos cartões de ponto que contem a assinatura do autor; c)- considerar como horário de saída, para os dias em que se presumir verídica a jornada declinada na inicial, 19h45min, média informada na inicial; d)- limitar os chamados dias de ¿pico¿ para os 1º , 5º, e os dois últimos dias úteis; e) admitir a dedução da participação do reclamante no custeio da contribuição previdenciária; f) determinar a retenção do imposto de renda sobre o valor global da condenação. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00595-2004-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : VIVO SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : SERGIO ANTUNES ( Laiza Maria de Jesus Vieira RJ115518D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo íntegra a decisão hostilizada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-033-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Robson Lima Barreto ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Embargado : HENRIQUE DOMINGOS BRAZÃO CABRAL ( Ary da Costa Silveira RJ56877D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01822-2008-221-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Fernanda Cristina Macedo de Oliveira ( Claudia Ramalho Lima RJ74015D ), - Agravado : Joselene Cristina dos Reis - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, em face da ausência de autenticação das peças trasladadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01933-2004-014-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Agravado : CELIA DE OLIVEIRA LUZ ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, exceto quanto aos encargos previdenciários e fiscais, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 02709-1998-281-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : MAURICIO GONCALVES MACIEL ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00637-1998-069-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MARIA LUCIA DEIRO DE ABRIL ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Agravado : MARIA LUCIA DEIRO DE ABRIL ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação. Pelo Autor compareceu Dr. Marcelo de Castro Fonseca (OAB 78135).\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-461-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Expresso Real Rio Ltda ( Eliane Pires Ramos Tavares RJ82756D ), - Embargado : Marcos Antonio dos Santos Lima ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para fazer constar expressamente do acórdão embargado a manutenção do valor atribuído à condenação na sentença para todos os efeitos legais, sem, contudo, imprimir efeito modificativo no julgado embargado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. - Recorrido : Carlos Marcelo Merlim de Souza ( Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado, e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo Recorrente compareceu Dra. Flavia Rodrigues Correa (OAB120513).\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Wesley da Conceicao Rosas ( Flavio de Souza RJ90425D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Wesley da Conceicao Rosas ( Flavio de Souza RJ90425D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que na apuração das horas extras, aquelas destinadas à compensação, observando-se o módulo semanal, deverão ser pagas a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário e, negar provimento ao apelo autoral, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-048-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Antonio Crispim ( Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ74798D ), - Recorrido : Messias Gomes Coelho ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pelo Recorrido compareceu Dr Fernando Correa Lima (OAB 30232).\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-401-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Wagner Lopes ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - Recorrido : Brasfels S.A. ( Andre Uchoa Baptista e Silva RJ102230D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pelo Recorrido compareceu Dra Juliana Bracks Duarte (OAB 102466).\r\n\r\nProcesso: 00832-2002-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MARCELO DE ARAUJO OLIVEIRA ( James de Oliveira RJ23870D ), - Recorrido : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, deferir o benefício da gratuidade de justiça, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Paulo dos Santos ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Recorrido : A. G. Santos Bar e Mercearia ME ( Leandro da Rocha de Souza RJ143636D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01266-1997-043-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A ( Joao Carlos Batista RJ64449D ), - Agravado : CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA ( Richard Robspierre Pedro de Albuquerque RJ85996D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, de ofício, por inadequação do remédio jurídico utilizado pelo executado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Mauro Célio Gomes Menezes ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Robledo Moreira dos Santos ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, juros e correção monetária e gratuidade de Justiça. Conhecer do recurso quanto aos demais itens do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Pelo Recorrido compareceu Dr André Aiub (OAB 83705) e, pelo Recorrente, falou Dra Ana Paula Morrissy B. Mendes de Araujo (OAB 143188).\r\n\r\nProcesso: 00735-2004-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : NEIDE SUELI DOS SANTOS GENEROSO ( Marco Antonio dos Santos Menezes RJ41931D ), - Recorrido : ANTONIO P.DE SOUZA TRANSPORTES LTDA - ME ( Marcio Goncalves Sueth RJ100647D ), Casa Show S/A. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento de acordo com a fundamentação confirmando-se a r.sentença impugnada.\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rodrigo Cunha Coutinho ( Almir Marques RJ35986D ), - Recorrido : Athos Farma Sudeste S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), A. A. de Oliveira Transportes ( Priscila Duarte Oliveira RJ133521D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, extinguir sem resolução do mérito o pedido de diferenças salariais do mês de fevereiro/2005 ao mês de junho/2006 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra, para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar a primeira reclamada a anotar na CTPS do autor o vínculo empregatício no período de 1º.02.2005 a 30.06.2006, na função de motorista, salário inicial de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, autorizada a Secretaria da Vara do Trabalho a fazê-lo em caso de omissão da ré. As reclamadas, a segunda subsidiariamente, são condenadas ao pagamento das seguintes parcelas: - 13º salário (2005) e 13º salário (2006) proporcional (6/12);\r\n\r\n- férias integrais (2005/2006) e proporcionais (5/12), ambas com o adicional de 1/3; - recolhimento do FGTS de todo o período; - 8 horas extraordinárias, com o adicional de 100%.- multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Contribuição previdenciária, retenção do imposto de renda, juros e correção monetária segundo os parâmetros da fundamentação. Custas no valor de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos processuais, pelas reclamadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787042"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "787170": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00996-2005-046-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Letras e Expressoes Comercio de Publicacoes Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Adolfo Bruno [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adolfo Bruno [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Letras e Expressoes Comercio de Publicacoes Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte/Ebgdo: Adolfo Bruno, Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda., Letras e Expressoes Comercio de Publicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 216: \"J. Digam as partes reciprocamente sobre os respectivos embargos de declaração contrários. Prazo sucessivo, a começar pelo reclamante.\"\r\n\r\nId: 787170"
                            ],
                            "788075": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02914-1995-243-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: JARDEL GASTAO LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JARDEL GASTAO LIMA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 70: \"Vistos etc. Ante a inércia da reclamada, conclui-se pela desistência do recurso ordinário. Intimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo, baixem os autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nId: 788075"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "787751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "2a Turma\r\n\r\nProcesso: 01392-1997-020-01-01-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : BANCO DO BRASIL S/A ( Roberto Figueira de Mello RJ28866D ), - Embargado : OCTAVIO JOSE BERNARDINO SANTOS ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A..\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009 \r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 787751"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "787491": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-017-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Tatiane Avellar Ribeiro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRcdo: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)] Destinatário(s): null Ter ciencia de despacho de fl. 711 para apontar, nos autos, a existência de instrumento que o credencie ou a Drª Valéria Abbud Jonas ao patrocínio da 1ª recorrida ou a apresentar documento hábil, no prazo de 05 dias, sob pena de desentranhamento da mencionada peça .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-057-01-00-4 - RO Rcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)], Rcte: Silvia Regina Terra Barros de Siqueira [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] Rcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)], Rcdo: Silvia Regina Terra Barros de Siqueira [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] Destinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 332 \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-049-01-00-9 - RO Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] Rcdo: Queli Cristina Rodrigues da Silva [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)] Destinatário(s): Rcte Queli Cristina Rodrigues da Silva Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 396/408 \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-010-01-00-7 - RO Rcte: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)] Rcdo: Jose Augusto Goncalo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)] Destinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 101/102 \r\n\r\nProcesso: 01800-2006-206-01-01-3 - RO Rcte: Robson Ambros Freixo [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] Rcdo: IBF Industria Brasileira de Filmes S.A. [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IBF Industria Brasileira de Filmes S.A. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-063-01-00-5 - RO Rcte: Eli de Sousa Nolasco [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)] Rcdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] Destinatário(s): Rcdo Varig Logistica S.A. (Em recuperação judicial) Ter ciencia de despacho de fl 813 para retificar a petição, cuja juntada ora se determina, porquanto relacionada à parte e processo estranhos aos autos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-024-01-00-8 - RO Rcte: Tatiane Campos Siqueira [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tatiane Campos Siqueira [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] Destinatário(s): Rcte Tatiane Campos Siqueira Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 441/447. \r\n\r\nProcesso: 00099-2005-001-01-00-3 - RO Rcte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)], Rcte: Marcio Moreira dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] Rcdo: Marcio Moreira dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)] Destinatário(s): Rcdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 1479/1481. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787491"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "787364": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-302-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geraldo Luiz de Oliveira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Geraldo Luiz de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 124: \"I. Intime-se o agravado a contraminutar, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, o agravo regimental da ré. II. Após, voltem-me conclusos para o voto.\"\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 787364"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "787448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-057-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: JULIO CEZAR MACHADO SOUZA (Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Maria Lucia Chrysostomo Sobrino Porto RJ86032D) - Recorridos: BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Maria Lucia Chrysostomo Sobrino Porto RJ86032D), JULIO CEZAR MACHADO SOUZA (Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D) - por unanimidade, não conhecer dos recursos interpostos pelas partes, o do réu, por deserto, e o do autor, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-007-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO (Adv.Vanusa Vidal RJ87433D) - Recorrido: MARCELO FARIA RAMOS (Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, não conhecer do recurso do segundo réu quanto ao recolhimento fiscal e conhecê-lo quanto aos demais aspectos. Conhecer do recurso da primeira reclamada. No mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-011-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: WILDES ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D) - Recorrido: PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ22019D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-010-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. Willamy Ribeiro de Oliveira RJ116293D) - Recorrido: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes ao mês de julho e oito dias do mês de agosto de 2005.\r\n\r\nProcesso: 01785-2007-225-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: ROSEANA DE FREITAS SILVA (Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D), MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Munic de Nova Iguaçu) - Recorridos: ROSEANA DE FREITAS SILVA (Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D), COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE TOTAL SAUDE (Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D), MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Munic de Nova Iguaçu) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do segundo reclamado (Município de Nova Iguaçu) e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar as rés, o Município de Nova Iguaçu em caráter subsidiário, ao pagamento das multas previstas nos arts 467 e 477, parágrafo 8º da CLT.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787448"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "787343": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE \r\n\r\nTRINTA DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00073-2006-065-01-00-5 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Evaldo Brandao de Souza ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ) - Recorridos: Jager Comercio de Veiculos Ltda. ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ), AUDI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.(Adv. Marina Martins SP 237627 D).\r\n\r\n2 - 00142-2005-018-01-00-2 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Wesley Leonardo Farizel Bomfim ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Agravados: Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n3 - 00155-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Paulo Cezar Siqueira Egues ( Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n4 - 00181-2008-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Renata de Souza Tavares ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ), Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ) - Recorridos: Renata de Souza Tavares ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ), Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ).\r\n\r\n5 - 00199-2006-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: La Fabrica Armazem e Restaurante ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ), Claudio Brendolin do Carmo ( Adv. Osmar Castro Filho RJ 64363 D ).\r\n\r\n6 - 00202-2008-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Lucio Barbosa de Azevedo ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. (Adv. Álvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D).\r\n\r\n7 - 00210-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Denys das Chagas Lopes ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Centro Educacional da Lagoa ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ).\r\n\r\n8 - 00211-2006-049-01-00-7 - RRPS - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ).\r\n\r\n9 - 00216-2004-051-01-00-4 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: SAVIO NUNES FERREIRA ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n10 - 00268-2002-049-01-00-2 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ) - Agravado: VALERIA ALVES RAUTENBERG ( Adv. Adriana Alves Candido RJ 89833 D ).\r\n\r\n11 - 00281-1985-026-01-00-6 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravantes: JOSE AFONSO GONCALVES ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ), BANCO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravados: JOSE AFONSO GONCALVES ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ), BANCO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n12 - 00285-2002-051-01-00-6 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Adv. Celso S Miyoshi RJ 2168 A ) - Agravado: MARILENE MARTINELLI GONCALVES DE AZEVEDO ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ).\r\n\r\n13 - 00331-2004-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n14 - 00339-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal - Recorridos: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), Joseni Tavares ( Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D ).\r\n\r\n15 - 00351-2007-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Fabio Soares ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ).\r\n\r\n16 - 00363-2008-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorridos: Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ), Companhia Tropical de Hotéis ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), Marinalva Barros de Menezes ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ).\r\n\r\n17 - 00390-2005-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: REVOLUCAO MOVEIS LTDA e outro ( Adv. Luiz Carlos Silva de Abreu RJ 3865 D ), Marcelo Costa da Silva ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ), \r\n\r\n18 - 00397-2008-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Everaldo Rodrigues da Silva ( Adv. Abilio de Sousa Lima RJ 59537 D ) - Recorrido: Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A. ( Adv. Pedro de Meira Mattos RJ 111145 D ).\r\n\r\n19 - 00408-2008-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Felipe Campos Eiras ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ) - Recorridos: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Felipe Campos Eiras ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ).\r\n\r\n20 - 00430-2008-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Instituto Metodista Benetti ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Nélio Marinho ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ).\r\n\r\n21 - 00437-2008-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Samfer Consulting And Training Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Denis Barbosa Mello Chaves ( Adv. Eliane Azevedo dos Santos RJ 123321 D ).\r\n\r\n22 - 00440-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Gerson Carvalho Aranha ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n23 - 00477-2008-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Darlan Luis de Oliveira ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ) - Recorrido: Churrascolândia Restaurante Ltda. ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ).\r\n\r\n24 - 00519-2004-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: RUY CARLOS DE BARROS ( Adv. Ary da Costa Silveira RJ 56877 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorridos: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), RUY CARLOS DE BARROS ( Adv. Ary da Costa Silveira RJ 56877 D ).\r\n\r\n25 - 00524-2005-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: UNIAO (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Ceramica Rex Ltda ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ).\r\n\r\n26 - 00528-2007-016-01-01-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Jose Oliveira Brito ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Ricardo Marchtein Castilho RJ 122976 D ).\r\n\r\nQuebra 27 - 00624-2008-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Daniel Pereira Mendes ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ) - Recorrido: Marc Terra Terraplanagem Construção Ltda ( Adv. Admilson dos Santos da Trindade RJ 90527 D ), Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n28 - 00636-2007-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos ( Adv. Alice Adao RJ 131934 D ) - Recorrido: Robson da Silva Oliveira ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n29 - 00650-1999-043-01-00-1 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ) - Recorrido: PAULO CESAR DA SILVA BARCELOS ( Adv. Ivana Maria Coelho da Rocha Machado RJ 63837 D ).\r\n\r\n30 - 00656-2006-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Edna Cristina Tiburcio ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ) - Recorrido: CR Caminha Cabeleireiros ( Adv. Antonio Carlos Tadeu Borges dos Reis RJ 76185 D ).\r\n\r\n31 - 00658-2006-023-01-00-3 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Fabiane Pereira Folco Cruz ( Adv. Rosangela Marins Lopes Couto RJ 82642 D ) - Recorridos: União Federal (Advocacia Geral da Uniao), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n32 - 00665-2007-037-01-00-9 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Esil Sociedade Educacional Ltda. ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ) - Agravado: Gloria Ferreira Castro ( Adv. Renato Alves Vasco Pereira RJ 90487 D ).\r\n\r\n33 - 00683-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Anderson Fernandes dos Santos ( Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ 83063 D ), Big Store Interiores Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Astral Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorridos: Big Store Interiores Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Astral Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ), Anderson Fernandes dos Santos ( Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ 83063 D ).\r\n\r\n34 - 00784-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Rodolpho Braganca Cardoso Junior ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorridos: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n35 - 00808-2007-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Jose Jorge Gomes de Oliveira ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorridos: Jose Jorge Gomes de Oliveira ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n36 - 00825-2008-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Endolab - Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - ME ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Recorrido: Letícia Maria Lima ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n37 - 00902-2004-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: PAULO ROBERTO DE CAMPOS RODRIGUES ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ) - Recorridos: PAULO ROBERTO DE CAMPOS RODRIGUES ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ).\r\n\r\n38 - 00912-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Banco Abn Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Ana Paula da Silveira ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n39 - 00943-2006-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Gelza Santos Silva ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Editora Globo S.A. ( Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D ) - Recorridos: Editora Globo S.A. ( Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D ), Max Vend Distribuicao Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira RJ 96251 D ), Gelza Santos Silva ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n40 - 00962-2008-226-01-00-8 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Anderson Pires Fernandes ( Adv. Isis Antunes da Silva Marques RJ 40886 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ).\r\n\r\n41 - 00967-2007-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Suely Ferreiro Pumar Seljan ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Recorrido: Itau Seguros S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n42 - 00983-2006-047-01-00-6 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Sergio de Freitas Coutinho ( Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins RJ 152128 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), Sergio de Freitas Coutinho ( Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins RJ 152128 D ), BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDACAO), Uniao de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n43 - 00984-2005-010-01-00-3 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Luciana Vieira de Araujo Rodrigues ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n44 - 01048-2007-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Ulli Salles Andrade RJ 134879 D ) - Recorrido: Andre Donadio ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n45 - 01064-2008-077-01-00-3 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Porcão Rios Ltda. ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ), Itamar André Simoni ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorridos: Porcão Rios Ltda. ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ), Itamar André Simoni ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ).\r\n\r\n46 - 01069-2005-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Simone Soares Pinto ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n47 - 01077-2006-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Flavio Martins Bahiense Maciel ( Adv. Suely Vargas Cardoso RJ 56640 D ).\r\n\r\n48 - 01092-2007-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Pioneira Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ME ( Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz RJ 98980 D ) - Recorrido: Marcio Raimundo da Silva ( Adv. Danielha Martins Carvalho RJ 106487 D ).\r\n\r\n49 - 01108-2007-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Jose Antonio Gouveia RJ 60710 D ) - Recorrido: Gloria Neves Machado ( Adv. Fernanda Barroso RJ 135754 D ).\r\n\r\n50 - 01149-2006-511-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Jorge Antonio Junqueira ( Adv. Alan Bean Ferrreira Batista RJ 128962 D ) - Recorridos: Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA ( Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ 91063 D ), Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo ( Adv. Andre Gripp RJ 126901 D ).\r\n\r\n51 - 01160-2006-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Reginaldo Pereira da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorridos: Reginaldo Pereira da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n52 - 01167-2006-322-01-00-8 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Sendas Distribuidora S/a ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Carlos Alberto Felix da Silva ( Adv. CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE RJ 128368 D ) - Recorridos: Carlos Alberto Felix da Silva ( Adv. CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE RJ 128368 D ), Sendas Distribuidora S/a ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n53 - 01167-2007-017-01-00-9 - RRPS - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Construtora Sa Cavalcante Ltda. ( Adv. Rodrigo dos Santos Sampaio RJ 136474 D ) - Recorridos: Vilmar Dias da Silveira ( Adv. Ilma Ferreira Araujo RJ 88856 D ), Cardozo Maciel Engenharia Ltda..\r\n\r\n54 - 01195-2002-035-01-00-3 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ) - Agravado: JOAO GECEY MORSELLI JUNIOR ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n55 - 01196-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Osmar dos Santos Lima Filho ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n56 - 01219-2007-008-01-00-6 - AP - SUMARÍSSIMO- ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Lizete de Azevedo Vila Nova ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n57 - 01248-2005-054-01-00-7 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Agravado: Marcia Regina Joseph ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n58 - 01256-2006-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Vanessa Quadros Cammarota ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ), Basico da Serra Modas Ltda. ( Adv. Gustavo Vicentini Solon RJ 111243 D ).\r\n\r\n59 - 01268-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Viacao Itapemirim S/A ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ) - Recorrido: Sergio Augusto Costa da Silva ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\n60 - 01297-2007-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Cesar Roberto Malveira ( Adv. Gilmar Miguez de Moura RJ 62318 D ).\r\n\r\n61 - 01298-2004-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: RUAN ALEX DA SILVA CASEIRO ( Adv. Juracir Rodrigues Pinto RJ 51602 D ), COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n62 - 01299-2005-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: INSS - Recorridos: Depo Rio Modas Ltda. ( Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D ), Monalisa Correa da Silva ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n63 - 01414-2007-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Joao Carlos Mourao Farias ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Joao Carlos Mourao Farias ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n64 - 01452-2004-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: ANGELA CHRISTINA BARROS DE CASTRO ( Adv. Leticia Cunha Lana RJ 74592 D ) - Recorrido: ACERP ASSOCIACAO DE COMUNICACAO ROQUETE PINTO ( Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira RJ 53752 D ).\r\n\r\n65 - 01456-2007-205-01-00-4 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorridos: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Viviane dos Santos Marassi ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n66 - 01475-2005-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Patricia Cristina Silva Moreira ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorridos: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Patricia Cristina Silva Moreira ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n67 - 01528-2005-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Jose Batista do Prado ( Adv. Luiz Goncalves Marques RJ 42131 D ) - Recorridos: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA ( Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n68 - 01560-2006-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Luzia da Silva ( Adv. Sherlen dos Santos Pereira RJ 78368 D ).\r\n\r\n69 - 01603-2005-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Fresenius Medical Care Ltda. ( Adv. Domingos Fleury da Rocha RJ 30261 D ), Luiz Carlos Gomes Cerqueira ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Recorridos: Fresenius Medical Care Ltda. ( Adv. Domingos Fleury da Rocha RJ 30261 D ), Luiz Carlos Gomes Cerqueira ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ).\r\n\r\n70 - 01613-2007-207-01-00-4 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Petroflex Ind e Com S.A. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ) - Recorrido: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda, Edivaldo Anchieta ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n71 - 01638-2005-006-01-00-3 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Holografica Editora Ltda. ( Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ 98098 D ) - Recorrido: Lara Mendonca da Conceicao ( Adv. Sonia Blanco Ramos RJ 61422 D ).\r\n\r\n72 - 01695-2006-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marilda Barbosa de Oliveira RJ 75004 D ) - Recorrido: Jose Antonio Peres das Neves ( Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa RJ 98020 D ).\r\n\r\n73 - 01701-2006-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Luiz Claudio Senra da Silva ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ) - Recorridos: Banco Cedula S.A. ( Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ 57797 D ), ACC Agencamento de Credito e Cadastro Ltda. E outro( Adv. Alice Cabral da Fonseca RJ 133838 D ).\r\n\r\n74 - 01708-2006-010-01-00-3 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Jorge da Silva Secundo ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ) - Recorrido: Tennis Shopping ( Adv. Joyce Paiva de Rezende Cravo RJ 130595 D ).\r\n\r\n75 - 01805-1997-003-01-00-6 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: ESPOLIO DE LUIZ JESUS DE MOURA ( Adv. Mauro Luis do Nascimento RJ 59467 D ).\r\n\r\n76 - 01811-2007-322-01-00-9 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Casa de Saude e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda ( Adv. Humberto Barbosa de Mello RJ 60314 D ) - Recorrido: Alda Lucia de Andrade Costa ( Adv. Ricardo Paz da Costa RJ 74279 D ).\r\n\r\n77 - 01842-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Eliane Neves da Matta ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ), TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n78 - 02068-1998-054-01-00-2 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: REGINA MARIA DE OLIVEIRA DIAS ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ) - Agravado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ( Adv. Aracari Baptista de Santana RJ 66174 D ).\r\n\r\n79 - 02095-2004-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorridos: SAMUEL PEDRO DE S NASCIMENTO ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), CJF DE VIGILANCIA LTDA ( Adv. Nara Elisabeth Salomao RJ 1940 A ).\r\n\r\n80 - 02097-2006-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Ceres Helena Pinto Teixeira (Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D)- - Recorrido: Claudia Cristina Araujo Correa.\r\n\r\n81 - 02099-2000-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Banco Bradesco S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), LUIZ CLAUDIO DE MACEDO HAROUCHE ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorridos: LUIZ CLAUDIO DE MACEDO HAROUCHE ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ), Banco Bradesco S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n82 - 02319-1998-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS ( Adv. Luis Claudio Costa de Freitas RJ 92620 D ) - Recorrido: Uniao Federal (sucessora da extinta RFFSA).\r\n\r\n83 - 02376-2006-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Claudiomar Medeiros Souza ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ).\r\n\r\n84 - 02461-2004-322-01-00-5 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Municipio de São João de Meriti ( Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti ), MULTIPROF-COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL SERV. ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Recorrido: ALUISIO ALMEIDA ( Adv. Jose Henrique de Lemos Portella RJ 4490 D ).\r\n\r\n85 - 03462-2005-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Farmapat Medicamentos Ltda. ME ( Adv. Flavio Sansao Ramos RJ 70235 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (30.06.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes ,independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Junho de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 787343"
                        ],
                        "787438": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-018-01-00-2–AP\r\n\r\nAgravante: Wesley Leonardo Farizel Bomfim (Adv.Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D)\r\n\r\nAgravados: Azti Telecomunicações Elétricas e Informática Ltda. e Empresa Brasileira de Telecomunicações – EMBRATEL (Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D)\r\n\r\nA Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia, membro da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada Azti Telecomunicações Elétricas e Informática Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 30/06//2009, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria da 5ª Turma\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787438"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "786597": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-082-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional (Vanusa Vidal RJ87433D), Recorrido: Raphael da Nobrega Ramos (Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios e autorizar, quanto ao vale-transporte, a dedução do valor equivalente a 6% do salário básico do autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-016-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: RENAN ABRAHAO DA CUNHA (Vanderlei Hermida dos Santos RJ106776D), Recorrido: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. (Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D), MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA - Por nanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-541-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Recorrido: Ailton Santiago Cardozo (Luiz Carlos Carneiro RJ30545D) - por maioria, não conhecer do recurso quanto ao critério para atualização monetária, juros de mora, retenção do imposto de renda e cota previdenciária por ausência de interesse e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 36.000,00, calculadas sobre R$ 720,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-221-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Cintia Pereira Carvalho de Oliveira (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Recorrido: Cintia Pereira Carvalho de Oliveira (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - por unanimidade, não conhecer da preliminar de extinção do feito por não submetida a demanda à Comissão de Conciliação Prévia, por ter a TELENGE desistido de sua arguição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso da Telenge e DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento das diferenças salariais advindas de enquadramento sindical e seus reflexos nos 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio, horas extras e FGTS (depósitos e multa de 40%), e que sejam consideradas, na liquidação do julgado, a jornada de 40 horas semanais, como previsto na cláusula 8ª da convenção coletiva (fl.29), nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: General Eletric do Brasil Ltda. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), Recorrido: Jackson Salvador Santos Zacaro ( Tolentina dos Santos RJ41011D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Amélia Cristina Machado da Silva (Ana Cláudia Paiva da Silva RJ139965D), Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Amélia Cristina Machado da Silva (Ana Cláudia Paiva da Silva RJ139965D) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento aos recursos: ao da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e ao da reclamante para incluir na condenação o pagamento das horas extraordinárias, referentes aos 48 minutos laborados após a oitava hora diária, laboradas no período de 01.03.01 até 12.12.06 ( data da dispensa), com adicional de 50% e reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% (rol de pedidos, letras a e b, fl.12) e a integração do valor pago a título de vale-transporte no salário da reclamante, conforme postulado no rol de pedidos letra c, fl.12, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude de No (Sandro Alex Bittencourt da Silva RJ119785D), - Recorrido: Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda. (Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D) - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante à arguição de nulidade do acordo coletivo por inovação à lide e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Silvia Daniele da Silva de Oliveira (Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D), TIVIT Atendimento Telefônicos Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D), TIVIT Atendimento Telefônicos Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), Silvia Daniele da Silva de Oliveira (Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento das horas extraordinárias postuladas com adicional de 50% e sua repercussão nas férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS e repouso semanal remunerado e para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 200,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Carlos Cesar Machado de Oliveira (Leo Richard Darmont RJ87776D) - Recorrido: Teletop Telecomunicacoes e Eletronica Ltda. (Daniel Aguiar da Silva RJ71671D), Claro S.A. (Arnaldo Blaichman RJ15518D), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00651-2000-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: MIGUEL DOS ANJOS MELO (Claudio Freitas dos Santos RJ89782D), Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Tereza Cristina Nascimento dos Santos RJ59693D), FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA (Ricardo Bermudes Medina Guimarães ES8544D) - por unanimidade, não conhecer do pedido referente ao repouso semanal remunerado, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Rogerio de Freitas (Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D), Recorrido: Companhia Estadual de Engenraria de Transportes e logística - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Catia Regina Andrade Castello Branco (Jose de Souza Mendonca RJ63028D), Recorrido: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica Ltda. (Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para incluir na condenação a indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 340,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 17.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-058-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), REGINA MARIA RAMOS HILLE (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), INSTITUTO JOAO MOREIRA SALESREGINA MARIA RAMOS HILLE (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência, NEGAR provimento ao recurso do reclamado e DAR PARCIAL provimento ao recurso da autora, para deferir a integração das horas extraordinárias já pagas em 2001 na base de cálculo das diferenças salariais da equiparação salarial deferida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02283-2006-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ampla- CERJ Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro (Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D), Recorrido: Medral Engenharia Ltda (Rodrigo de Souza Rossanezi RJ124625D), Paulo Fernando da Silva Santos ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização da estabilidade acidentária, julgando improcedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, invertidos o ônus da sucumbência, isentando o reclamante do pagamento das custas em decorrência da gratuidade de justiça já deferida a fl.195.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTec Jud\r\n\r\nId: 786597"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "787959": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turmadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00168-2004-263-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ( Procuradoria Municipal de São Gonçalo ), JORGE SEBASTIÃO ( Elisa Olina Santos Nygaard RJ117134D ), - Recorridos : JORGE SEBASTIÃO ( Elisa Olina Santos Nygaard RJ117134D ), MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ( Procuradoria Municipal de São Gonçalo ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do reclamante e, CONHECER do recurso do reclamado e, no mérito, NEGAR -LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 787959"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "786840": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-044-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Fundação Leão XIII REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOEstado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Francisco Antonio do Nascimento ( Flavio Augusto Sampaio Martins RJ122086D ), Organizacao Producao Solidaria - Prosol ( Genison Alexandre de Souza RJ78492D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C.S.Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786840"
                            ],
                            "786841": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-075-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Supermercados Mundial Ltda. ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - Embargado : Teresa Cristina da Silva Barbosa ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C.S.Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786841"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "787324": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\nProcesso: 01621-2001-511-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MAURO SILVA MACHADO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101-D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MAURO SILVA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 501/517: Tendo em vista a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do Tribunal Superior do Trabalho, intime-se o Autor a se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos pelo Réu no prazo de 05 (cinco) dias, em respeito ao contraditório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 787324"
                            ],
                            "787345": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00694-2008-038-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: FDA Comércio e Distribuição de Produtos Científicos Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Patrícia da Silva Paulino [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Patrícia da Silva Paulino\r\n\r\nde fls. 91/95 : Tendo em vista a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, na forma do disposto na Súmula nº 278 do Tribunal Superior do Trabalho , intime-se a Autora para se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos pela Ré às fls. 91/95 no prazo de 5 (cinco) dias, em respeito ao contraditório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho .\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 787345"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "788193": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00775-2004-281-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), AMADO DE AZEVEDO FILHO ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), -“... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, dar-lhe provimento, para expungir da condenação a multa e os juros com base na taxa SELIC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 788193"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "786852": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01560-2003-018-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: FERNANDO DE CARVALHO TURINO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FERNANDO DE CARVALHO TURINO\r\n\r\nPrestada a jurisdição, esgota-se para o órgão a possibilidade de manifestação sobre a causa. Nada a deferir, portanto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786852"
                            ],
                            "786781": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Katia Regina de Oliveira Silverio ( Edevaldo Moraes de Oliveira RJ135419D ), UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e conheço dos recursos voluntários, com exceção, quanto ao recurso da primeira reclamada, da matéria relativa ao seguro-desemprego, por falta de interesse; rejeitar as preliminares alegadas pela cooperativa reclamada e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02172-2001-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : XEROX DO BRASIL LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : SIND PROFISSIONAIS TEC IND NIV MED ERJ ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão proferida nos Embargos de Declaração, de ilegitimidade ativa e perda de objeto argüidas pela Recorrente, e no mérito, negar-lhe provimento, para manter na integra a r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-018-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Eduardo Lombardi Magno Pinto ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Eduardo Lombardi Magno Pinto ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, conhecer dos recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante e e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para que seja observado o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços e aplicar ao autor, pela litigância de má-fé, a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Fica vencida a Desembargadora Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo que deixava de apenar o obreiro com a litigância de má-fé, por vislumbrar no episódio circunstância de mero erro material, posteriormente, corrigido pela parte em petição constante dos autos e, à mingua de prejuízo patronal, acompanhando o voto no restante. Falaram os Drs. Mônica Marins e Cleber Antônio dos Santos.\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Jorge Augusto Iellomo ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como, pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII c/c artigo 18 do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01720-2007-321-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Alexandre Gianizelli Oliveira ( Janaina Ferreira Santos RJ117457D ), - Recorrido : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-018-01-01-5 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comerc. Industrial Ltda. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - Agravado : Jane Corcino de Assis Garanito ( Carla Boechat Lode RJ76510D ), - por unanimidade, em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumentos supra indicados, não conhecer do agravo de instrumento, com fulcro nos itens itens III e X, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST e artigo 897, § 5º da CLT, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02012-2007-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Marcelo Soares Nunes ( Enio Nogueira RJ74972D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), Marcelo Soares Nunes ( Enio Nogueira RJ74972D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, com base na OJ 120 da SDI-I, conhecer do da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-045-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Banco Santander SA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Marco Antonio Crespo ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão-somente para excluir da condenação a multa do art. 475-J do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00208-2002-057-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : HONORINA ROSALIA DA SILVA ( Damiao Ferreira Gomes RJ78794D ), - Recorrido : JARAN ARMAZENS GERAIS LTDA ( Evandro Mendes da Costa RJ83417D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786781"
                            ],
                            "786845": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01560-2003-018-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : FERNANDO DE CARVALHO TURINO ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), - Embargado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Iara Costa Anibolete RJ62089D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786845"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "788206": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Arlenilton Moura ( Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ38787D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, à exceção da matéria pertinente à contribuição fiscal; de ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER do Estado do Rio de Janeiro quanto ao pagamento de aviso-prévio, 13º salário proporcional, saldo de salários dos meses de março, junho e julho, férias vencidas e proporcionais, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS; no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. decisão a quo, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-014-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rodrigo Toscano de Britto ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. ( Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ60025D ), - Recorrido : Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. ( Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ60025D ), Rodrigo Toscano de Britto ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Autor, para deferir, na forma da Súmula 354 do C. TST, a integração das ¿gueltas¿ apenas nas parcelas de natureza remuneratória, deferir, ainda, a integração das diferenças salarias da equiparação nas horas extras, diferenças de FGTS e 40% sobre o aviso prévio integrado; integração do intervalo intrajornada ao salário, no percentual de acréscimo de 60% e a devolução dos descontos efetuados nas comissões do autor, exclusivamente quanto aos valores de fls. 99, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, ficando vencido o Relator que indeferia a integração das diferenças salariais da equiparação nas horas extras bem como a integração das gueltas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nluciene rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 788206"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "788304": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nProcesso: 01451-1999-421-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MRS - LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE DE ASSIS CRUZ COTRIM [Adv. Michelle Magalhaes (OAB: RJ 143501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE DE ASSIS CRUZ COTRIM, Rcdo MRS - LOGISTICA S/A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.435/438:\"...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\" Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nMarluce Faget de Paula Carneiro – Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 788304"
                        ],
                        "788305": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "7a Turma\r\n\r\nProcesso: 00788-2009-000-01-00-5 - ResAut\r\n\r\nRqte: Sindicato Empregados Estab. Bancarios Petropolis e S. J. V. R. Preto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.103: \"Vistos, etc. Cite-se o Banco requerido, dando-lhe ciência do início da restauração, intimando-o, na ocasião, para que traga aos autos peças processuais que figuravam no feito primitivo, que estiverem em seu poder.Rio, 25/03/2009.Des. Zuleica Jorgensen Malta Nascimento.\" Prazo de lei.\r\n\r\nMarluce Faget de Paula Carneiro – Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 788305"
                        ],
                        "787035": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00028-2003-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS SA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), MARCIO JOSE DA SILVA PONTES ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: MARCIO JOSE DA SILVA PONTES ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS SA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n2 - 00072-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Selma Plattek ( Adv. Sebastiao Miguel Vieira RJ 88817 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n3 - 00082-2007-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ) - Recorrido: Jose Carlos Dias Rozena ( Adv. Arlindo Jose Dias RJ 80746 D ).\r\n\r\n4 - 00123-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fernando Cesar Machado Monteiro ( Adv. Jose Pereira de Rezende Neto RJ 27962 D ) - Recorrido: FAETEC-Fundacao de Apoio a Escola Tecnica ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda..\r\n\r\n5 - 00186-2008-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Romario dos Santos de Sant Anna ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ).\r\n\r\n6 - 00189-2006-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rosana Lima dos Santos ( Adv. Waldyr Ferreira RJ 27436 D ) - Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n7 - 00218-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Jacilene Pessoa de Andrade ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n8 - 00258-2004-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: União Federal - Agravado: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ), ROGERIO MACHADO SANTOS ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n9 - 00283-2006-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sergio Luiz Guimaraes ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n10 - 00389-2008-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Lindomar dos Santos Bispo ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Skanska Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n11 - 00434-2007-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Antonio de Souza Eiras Filho ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ) - Recorrido: BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Antonio de Souza Eiras Filho ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ).\r\n\r\n12 - 00476-2007-301-01-01-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda. ( Adv. Tatiana Fantoni Monassa RJ 104579 D ), Garboni Industria de Plasticos e Moldes Ltda. ( Adv. Fatima Martins Boubeé RJ 110270 D ) - Recorrido: Marcelo Ennes da Silva ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n13 - 00481-1994-027-01-00-6 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ) - Agravado: CARLOS EURICO JARDIM DE MATTOS ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n14 - 00491-2008-015-01-00-8 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Samuel da Costa ( Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva RJ 44191 D ) - Recorrido: Maria Braga de Oliveira ( Adv. Marcia Rodrigues da Silva RJ 142995 D ).\r\n\r\n15 - 00535-2008-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Probank S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Roberto de Almeida Lemos ( Adv. Archimedes Cardoso RJ 40850 D ).\r\n\r\n16 - 00547-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Variglog Logistica Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Emilia de Fatima Meireles ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n17 - 00609-2005-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Jose do Rosario Alves ( Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza RJ 59236 D ).\r\n\r\n18 - 00612-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Joice Santos Braga ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Somat Contadores Ltda. ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ).\r\n\r\n19 - 00713-2008-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Daniele Silva Dantas RJ 120200 D ) - Recorrido: Marlene Corrêa de Oliveira e Souza ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n20 - 00759-2006-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Policlinica de Botafogo Ltda. ( Adv. Danielly Cristina Alves RJ 98918 D ) - Recorrido: Maria Jose Marques ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n21 - 00884-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Carlos Pinto Miziara ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Lia Gisele Santos Diniz RJ 121955 D ).\r\n\r\n22 - 00934-2005-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Synapsis Brasil S.A. ( Adv. Nanci Gama RJ 1911 A ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n23 - 01057-2007-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Adv. Alfredo Mello Magalhães) - Recorrido: Cesar Bessa Martins ( Adv. Aulenio Brasil da Silva RJ 39497 D ).\r\n\r\n24 - 01066-2005-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Maria de Nazare Santana Costa ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ).\r\n\r\n25 - 01101-2006-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Rodofly Rodolog Transportes Multimodais Ltda. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ), Expresso Mercurio S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Robson de Queiroz Simas ( Adv. Paulo Roberto dos Santos RJ 47596 D ), Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Expresso Mercurio S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Rodofly Rodolog Transportes Multimodais Ltda. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ), Nasavig Prestadora de Servicos Vigilancia Armada Desarmada S/C Ltda. ( Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva RJ 80630 D ).\r\n\r\n26 - 01165-2007-010-01-00-5 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luiz Eduardo de Almeida Fontes ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ).\r\n\r\n27 - 01166-2008-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ivanil da Silva Fernandes ( Adv. Alexandre Steele Veiga RJ 143340 D ) - Recorrido: Transpiratininga Logistica e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda. ( Adv. Marcio Correa de Castro RJ 95189 D ).\r\n\r\n28 - 01330-2005-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Jose Elias Pinheiro Muniz ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ), AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n29 - 01515-2007-078-01-00-8 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Fatima Penha Mathias Vacol ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ).\r\n\r\n30 - 01554-2005-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Joao Luis David ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Sanebras Engenharia Ltda. ( Adv. Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D ) - Recorrido: Sanebras Engenharia Ltda. ( Adv. Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D ), Joao Luis David ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n31 - 01586-2005-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal, Projel Planejamento Organização e Pesquisas Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Recorrido: Maria da Penha da Silva Teixeira ( Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos RJ 83585 D ), União Federal, Projel Planejamento Organização e Pesquisas Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ).\r\n\r\n32 - 01641-2003-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: IVO ANTONIO DE SOUZA ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).(REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n33 - 02015-2006-531-01-00-0 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Creuza Maria dos Santos ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ) - Agravado: Dibella Fast Food Ltda ME ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n34 - 02324-2006-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Flavio Fagundes da Rosa ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Flavio Fagundes da Rosa ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ).\r\n\r\n35 - 02830-2003-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: NORMA LUCIA NASCIMENTO PINTO ( Adv. Raphael Jorio Filho RJ 62988 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (24.06.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 16 de junho de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 787035"
                        ],
                        "787036": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n4 - 00123-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fernando Cesar Machado Monteiro ( Adv. Jose Pereira de Rezende Neto RJ 27962 D ) - Recorrido: FAETEC-Fundacao de Apoio a Escola Tecnica ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.Pelo presente fica notificada Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência que o referido processo foi incluído em pauta para a sessão do dia 24/06/09 às 9 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n34 - 02324-2006-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Flavio Fagundes da Rosa ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Flavio Fagundes da Rosa ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ).Pelo presente fica notificada Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência que o referido processo foi incluído em pauta para a sessão do dia 24/06/09 às 9 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.Em, 16 de junho de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira - Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 787036"
                        ],
                        "787225": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n36 - 00376-2005-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Amarinez de Araujo Figueiredo ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ), Banco ABN Amro Real S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) e outros, Amarinez de Araujo Figueiredo ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n37 - 00525-1998-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ), OGMO-Órgão Gestor de Mão-de-obra do Trabalho Portuário Avulso ( Adv. Veronica de Andrade Ferreira RJ 82115 D ) - Recorrido: OGMO ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA ( Adv. Wander Reis da Silva ES 123 B ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Sind.Arrum.Trab.Com.Armaz.A.Reis, Paraty, Mangarat., Itac.e itaguai ( Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes RJ 74341 D ).\r\n\r\n38 - 00684-2007-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Claudeci Lourenco Madeira ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ), Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. ( Adv. Renata Tavares da Silva RJ 138174 D ).\r\n\r\n39 - 00927-2007-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Adilson Batista ( Adv. Thaís Helena Batista da Silva RJ 144904 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ).\r\n\r\n40 - 00945-2008-082-01-00-2 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Barenboim e Cia Ltda. ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ) - Recorrido: Rose Mary Gomes de Moura ( Adv. Robson Abreu de Carvalho RJ 90594 D ).\r\n\r\n41 - 00960-2007-015-01-00-8 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Adv. Fábio Nunes da Costa RJ 140412 D) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona Central Brasil ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ).\r\n\r\n42 - 00999-2007-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Edimilson de Oliveira ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Edimilson de Oliveira ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n43 - 01237-2000-065-01-00-6 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: LUIZ FELIPE DE PAULA PERESTELLO DE MENEZES ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Agravado: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Renato Pereira de Carvalho RJ 38355 D ).\r\n\r\n44 - 01496-2007-021-01-00-9 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Marlene Ramiro Gomes ( Adv. Ruy Walter D almeida RJ 20682 D ) - Agravado: Um Milhao de Pecas Ltda. ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (24.06.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 17 de junho de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 787225"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "787868": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-302-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA. [Adv. Roberta Lopes-OAB:RJ 121764D]\r\n\r\nRcdo: ADRIANO DIMAS DE OLIVEIRA [ ]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Multimix Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 66, cujo teor é o seguinte:\" J. A hipótese não configura erro material. Se verdadeira, configuraria erro de julgamento, não podendo ser corrigido pelo mesmo órgão julgador. Indefiro. Not. Rio, 17-06-09 (ass) Fernando A. Zorzenon – Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJandiaci.Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787868"
                            ],
                            "787302": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclus ões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-074-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: ROBERTO BINDER (Walther Jose Seng Das Neves RJ17293D), MARIA DA CONCEIÇÃO DUTRA DA SILVA (Josianne Santos Figueiredo RJ118515D), MARGARETH ROSE WADINGTON (Walther Jose Seng Das Neves RJ17293D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-302-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: GRUPO PÃO DE AÇUCAR (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido: HAROLDO DA SILVA BANHOS (Kazuko Yano de Almeida RJ35162D), - por unanimidade, acolher a preliminar arguída em contrarrazões e não conhecer do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-202-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: SCHIVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (Humberto Maracelino Ferreira RJ50615D), - Agravado: JÚLIO CÉSAR AMÂNCIO VIANA (Rosilane Pereira de Araujo RJ94546D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nT écnco Judiciário\r\n\r\nId: 787302"
                            ],
                            "787718": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 10/06/2009)\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-246-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: SOTER SOCIEDADE TECNICA ENGENHARIA LTDA. (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D). SHERMAN 104 EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA. PEDRO FONTENELE XIMENES (Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para estabelecer que a contribuição previdenciária incidirá sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 2.000,00 (Dois mil reais).////\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D). - Embargado: ELISON SILVA BRASIL (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). ALDAIR DO CARMO DE CASTRO (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). RODRIGO ANDRADE CADINO (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). REGINALDO VIEIRA (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). GERALDO TRINDADE DE AQUINO (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). FABIO DA SILVA MONTEIRO (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). PAULO JOSE GOMES SALLES (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00209-2002-431-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) - Recorrido: MARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Barbarina de Montis Nogueira RJ35506D). JOSE DE LIMA XAVIER (Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D). - por unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de interesse.////\r\n\r\nProcesso: 00220-1994-491-01-01-4 - AIAP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: ADAO SILVERIO DA SILVA (Humberto Carlos Moreira RJ78248D). - Agravado: SARTORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CICAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA. - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para destrancar o recurso interposto pelo exequente nos autos do Processo nº 00220-1994-491-01-00-1, devendo ser examinado juntamente com o recurso aviado pela União Federal. Distribua-se a este Relator, mediante compensação. Reautue-se.////\r\n\r\nProcesso: 00281-2002-401-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ALTI-PLANO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D). - Recorrido: CARLOS ALEXANDRE PATRICIO LIMA (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D). - por unanimidade, conhecer dos recursos, negando provimento ao do reclamante e dando provimento ao da reclamada para julgar o pedido improcedente. Invertem-se os ônus de sucumbência. Mantidos os valores arbitrados na decisão de origem.////\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-069-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ADRIANA DE SOUZA CARVALHO (Francisco Dias Ferreira RJ62575D). PRONTO BABY LTDA. (Jose Gurgel de Oliveira RJ45838D). - Recorrido: OS MESMOS (Os mesmos). - conhecer dos recursos, por unanimidade, negar provimento ao da reclamante e, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que negava provimento, dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir a indenização de 50% relativa ao período intervalar não usufruído. Mantidos os valores fixados pela decisão de origem.////\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-041-01-00-3 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D). - Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). MARLENE BARBOZA FERRO (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D). FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D). - por unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valor arbitrados na decisão de primeiro grau. Falou a Dra. Alessandra Roller.////\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-002-01-00-3 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PAULO RAMANAUSKAS (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D). - Recorrido: INTERVET S.A. (Luiz Vicente de Carvalho SP39325D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Falou o Dr. José Luis Campos Xavier.////\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-069-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ANDRE LUIZ SAMPAIO DO NASCIMENTO (Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D). - Recorrido: SOUZA CRUZ S.A. (Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-013-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargantes: CROMAGEM BRILHOTEX LTDA. (Silvio Alves da Cruz RJ43340D). ROBERTO BLANCO DA SILVA (Paulo Cesar de Souza Soares RJ78036D). - Embargados: OS MESMOS (Os mesmos). - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, rejeitar o da reclamada, aplicando a esta a multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, e acolher parcialmente o do reclamante para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, suprir a omissão e prover o recurso deste também no que se refere aos pedidos formulados nas líneas j e m, nos termos da fundamentação.////\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-066-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: RUBENS DIAS TAVARES (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D). - Recorrido: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA. (Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ60530D). CONDOMINIO DO SHOPPING TOP CENTER IPANEMA (Henrique Casimiro Farias RJ114408D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-058-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D). - Recorrido: LUIZ CARLOS PATO ROMEIRO (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D). CILDEA NASCIMENTO LIMA (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Determinada a retificação da autuação para fazer constar somente o recurso da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.////\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-014-01-00-6 - RO - Relator: Desembargador FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: L.V. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - MARILAN (Jose Geraldo Costa RJ12739D). WILSON SILVA PEREIRA (Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D). - Recorrido: OS MESMOS (Os mesmos). - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar provimento ao da reclamada para julgar improcedente o pedido. Prejudicado o exame do recurso ordinário do reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência.////\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-401-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: HUMBERTO NUNES FERREIRA (Edilson Leite de Souza RJ71942D). - Recorrido: MARTE ENGENHARIA LTDA. (Selma Giorgini Amadeu RJ55666D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01271-2005-049-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CLAUDIO LOPES CORREA (Maria Cristina Pinto RJ43932D). SHELL BRASIL LTDA. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D). - Recorrido: OS MESMOS (Os mesmos). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo do acionante, conhecer de ambos os apelos e dar parcial provimento ao da acionada e integral ao do reclamante. Ao da acionada, para admitir a dedução do valor referente à parcela “Liberalidade Compensável”. Ao do acionante, para fixar o marco prescricional em 19/09/2000. Custas de R$ 40,00, sobre o valor arbitrado de R$ 2.000,00, pela acionada, que deverá ser ressarcida do excesso recolhido.////\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-027-01-01-1 - AIRO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: CARLOS ANTÔNIO FERNANDES DO COUTO (Carlos Antonio Fernandes do Couto RJ89664D). - Agravado: EMPRESA BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (Danielle Dias Credidio Schleder RJ99061D). - por unanimidade, não conhecer do agravo por inadequação.////\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ALTAMIRO DA SILVA RAMOS FILHO (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D). - Embargado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, sanando o erro material, nos termos da fundamentação.////\r\n\r\nProcesso: 01459-2003-045-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: BANCO ITAU S.A. - SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A. - (Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D). - Embargado: MARIA CRISTINA PAES DE OLIVEIRA (Nelson Luiz de Lima RJ17276D). - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para, emprestando-lhes efeito modificativo, retificar a parte dispositiva do julgado para que passe a constar a extinção do feito sem resolução meritória especificamente quanto aos itens A e C do rol de pedidos. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 02381-2006-246-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: JOSE PINTO DA SILVA (Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D). - Embargado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 787718"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-077-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.Gilberto Alves de Almeida ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso de ofício, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela FIOCRUZ - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-039-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Carlos Alberto Ludolf Lopes da Silva ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Casa de Saude Santa Maria Ltda. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - Recorrido : Servicos Traumatologia Ortopedia Fisiatria e Rad. Santa Maria Ltda. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), Carlos Alberto Ludolf Lopes da Silva ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Casa de Saude Santa Maria Ltda. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do empregador e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo para deferir os reflexos do intervalo intrajornada. Falou a Dra. Elaine Regina de Abreu Moreira.\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-053-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOUniao Federal - Agravado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosArtur Fernando da Silva ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - Por Unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao AGRAVO DE PETIÇÃO para determinar o prosseguimento da execução da cota previdenciária de 8% sobre o valor de R$ 4.000,00. Depositados, faça-se o repasse ao INSS e arquivem-se os autos,com baixa.\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Recorrido : Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.Shopping Tijuca Luciana da Silva de Jesus ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO).\r\n\r\nProcesso: 01404-2003-008-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : FRANCISCO DA COSTA RODRIGUES ( Elieser Monteiro Freire RJ107029D ), - Agravado : CONDOMINIO DO EDIFICIO REMANSO ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Manoel da Rocha Borges ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Por Unanimidade, não conhecer recurso do primeiro réu (PETROBRÁS) no que diz respeito à gratuidade de justiça, rejeitar preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva das recorrentes, ilegitimidade ativa do recorrido, impossibilidade jurídica do pedido e prescrição; no mérito negar provimento recursos interpostos por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRÁS\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-012-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Adriana Lins Clemente ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : Fic Promotoria de Vendas Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ADRIANA LINS CLEMENTE e condeno a embargante a pagar à embargada multa de 1% do valor atualizado da causa, por litigação de má-fé\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-025-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Instituto Isabel ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Marilu Miranda Montenegro e Almeida ( Katia Barbosa da Cunha RJ72955D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por INSTITUTO ISABEL.\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Almir Eiras da Silva ( Vitor Mello Leon Blum RJ92520D ), - Recorrido : SKY Log Logistica Empresarial Ltda. - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por ALMIR EIRAS DA SILVA para afastar a inépcia e condenar os recorridos a pagar-lhe horas extras, com adicional de 50% de todo o período trabalhado (18/12/2004 a 14/11/2006), considerando a jornada de 7h às 21h, com uma folga semanal e, por habituais, sua integração no RSR, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, FGTS + 40%, bem como aviso prévio, 13º e férias proporcionais, férias vencidas do período de 2004/05 e 2005/06, com 1/3, saldo de salário dos meses de setembro e outubro/06, multa do art. 467 da CLT, entrega da guia para pagamento do seguro-desemprego ou seu equivalente em espécie, abonos pecuniários constantes da cláusula 3ª das convenções coletivas referentes aos períodos de 2005/06 (diferença) e 2006/2007, com juros e correção, considerado o salário bruto de R$ 2.500,00\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-031-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : ADA CRISTINA VIANNA GONCALVES ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por PRISCILA ROSA DOMINGUES e condeno a embargante a pagar à embargada multa de 10% ( dez por cento ) além de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da condenação\r\n\r\nProcesso: 02165-2006-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Luiz Antonio Rosa dos Santos ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - Por Unanimidade negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Municipalidade de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso: 02642-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jorge Damaciano ( Paulo Cesar Alves dos Santos RJ145566D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por JORGE DAMACIANO, para despronunciar a prescrição e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova decisão\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 786434"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01336-2005-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : União Federal (INSS) - Recorrido : Irmandade Sao Joao Batista de Macae ( Joao Luis Carvalho Viana RJ72341D ), Marcia Rodrigues Georgakopoulos ( Reginaldo Augusto RJ47149D ), - Por Unanimidade, dar parcialmente provimento ao apelo para condenar a recorrida IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ a recolher 8% de R$ 2.928,50 a título de contribuição previdenciária, sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-019-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Rejane Barbosa Gomes Prudencio ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - Recorrido : Editora Vic Ltda. ( Angelica Rodrigues Seabra RJ46092D ), Editora de Guias LTB S.A. ( Angelica Rodrigues Seabra RJ46092D ), Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda ( Angelica Rodrigues Seabra RJ46092D ), - Por Unanimidade, Dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 3/5/2004 (artigo 9º da CLT) e a unicidade contratual postulada de 8/12/2004 até 30/10/2005, sendo devidos também os reflexos nas verbas resilitórias deferidas, além do FGTS e indenização de 40%. Defirir também a tradição das guias de seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de descumprimento e multa do artigo 467 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 786554"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-541-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Wekesley Mecias dos Santos Satiro ( Maxwell de Sa Lima RJ56801D ), Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Por Unanimidade, acolher a objeção processual, suscitada em contra-razões (v. fl. 44), deixando de conhecer do recurso da União por manifestamente infundado.\r\n\r\nProcesso: 01948-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : V N Silva Centro Automotivo Ltda ME. ( Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D ), Deyvid Wallace Cabral ( Tania Regina Mendonca Bento RJ125619D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 787040"
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                    }
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                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00906-1991-003-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : SERGIO ROBERTO ROSA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 787064"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-058-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Alexandre Ramos do Nascimento ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que dava provimento ao recurso. Estiveram presentes ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. José Luis Campos Xavier, e, pelo recorrido, o Dr. Nelson Guimarães.\r\n\r\nProcesso: 01832-1990-002-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - Agravado : LUIZ JOSINO SOARES CAVALCANTI ( Fernando Tristao Fernandes RJ49344D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-040-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Lucchesi Advogacia - Recorrido : Maria Marcilene de Lima ( Ronald de Castro Filho RJ41337D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para deferir a dedução dos valores constantes dos recibos juntados às fls. 44; mantido o valor arbitrado à condenação por suficiente.\r\n\r\nProcesso: 00849-1997-481-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDANIRIS SERAFIM DA SILVA ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Esteve presente ao julgamento, pelo agravado, a Dra. Alessandra Roller que também requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pela Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Paulo Sergio de Souza Brito ( Ary da Costa Silveira RJ56877D ), - Recorrido : Milocar Comercio de Veiculos Ltda. ( Ana Beatriz Torres M. Ferreira RJ107593D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00223-2004-047-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Embargado : BANCO DA PROVIDENCIA ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), CMN TROPICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAJONAS ARAUJO DOS SANTOSCARLOS DA SILVA COELHOINSTITUTO ARY CARVALHOLMC COOP PROFISSIONAIS LIMPEZA MAN CONS LTDACONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DO BARAOEDITORA O DIA SA - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00171-2005-014-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/AT ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Elcio da Silva Pinto ( Cristina Souza Cavalcante RJ68680D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, acrescer à conclusão do v. Acórdão embargado que fica mantido o valor da condenação estabelecido na R. Sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 02095-2003-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), ANDERSON PAULO ESTEVES ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida)ANDERSON PAULO ESTEVES ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - por unanimidade, não conhecer recurso da Segunda Reclamada, quanto à matéria referente ao ¿Reembolso por desgaste de veículo¿, uma vez que este específico pedido exordial foi indeferido em primeira instância, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da segunda Reclamada para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT e o pagamento das parcelas relativas ao aluguel do veículo e despesas com combustível e para determinar que a correção monetária seja aplicada na forma prescrita na Súmula 381, do C. TST; e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do Reclamante para para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos pela aplicação do piso salarial previsto na Norma Coletiva firmada entre o SINDIMEST e o SINTTEL, para a função de IRLA, concedendo-lhe, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-028-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Eurides Samarco de Vasconcellos ( Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa RJ98973D ), - Agravado : Clinicas Reunidas Sao Victor S.A. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que seja feita uma execução complementar para computar mês a mês a partir de abril de 2003 o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) devidos à título de adicional de insalubridade até setembro de 2004, na forma do comando judicial.\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-401-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : PAULO CESAR DE OLIVEIRA ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que sejam aplicados juros da mora de 1% ao mês, de forma simples, nos termos da Lei 8.177/91. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Flávia Rodrigues Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nTeresa cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 787065"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-078-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Gilberto Amaro Rodrigues ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Gilberto Amaro Rodrigues ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamado , vencido o Desembargador Relator, que justificará o seu voto por força de orientação do C. TST. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Moraes, primeiro voto divergente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786657"
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01686-2004-008-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : MG MASTER LTDA ( Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D ), TENNYSON GIOSCIA DE OLIVEIRA ( Marcos Abreu e Lima de Sa RJ66516D ), - Recorrido : MG MASTER LTDA ( Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D ), TENNYSON GIOSCIA DE OLIVEIRA ( Marcos Abreu e Lima de Sa RJ66516D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos, à exceção do tópico relativo à correção monetária, no recurso do autor e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por MG Master Ltda para: a)afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissão; b)reduzir a condenação em horas extras e intervalos e, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Tennyson Gioscia de Oliveira para determinar, também, o pagamento do valor de R$ 8,00 relativo ao jantar em sábados, e a correlata integração nas parcelas nominadas na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Golden Cross Assistencia de Saude Ltda. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Recorrido : UNIWAY - Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Maynarde Ferreira de Jesus ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), TQS Cooperativa de Profissionais Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar a tradição das guias de seguro desemprego, com consequente indenização, caso se frustre o direito do empregado...”\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-491-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Aquilino Parente Fernandez ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Agravado : MARINETE SOUZA SILVA ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, conceder provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que negou provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Renato Batista Afonso ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), Cecimar Distribuidora Farmaceutica Ltda. ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - Recorrido : Renato Batista Afonso ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), Cecimar Distribuidora Farmaceutica Ltda. ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer o recurso da reclamada, por deserto, acolhendo-se a preliminar de deserção argüida em contra-razões e, por conseguinte, não conhecer o recurso adesivo do reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 00675-2002-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), DEILA TEIXEIRA DE ANDRADE ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), DEILA TEIXEIRA DE ANDRADE ( Marcello Lima RJ74166D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos; rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela autora e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos. Esteve presente a Dra. Juliana Pinhas Couto.”\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-511-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Daniel Gerard Losao ( Terezinha Vane Ouverney RJ115031D ), - Agravado : Amelita Machado Correia ( Maria Emilia Ribeiro de Santana Lopes RJ95430D ), - “...por unanimidade, deixar de conhecer o recurso por deficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00645-2002-521-01-02-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : ADEILSON TEODORO ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), Manejo Transportes e Turismo Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Auto Comercial Tupi Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Viação Paraíso Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o agravo e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé e a expedição de ofícios à OAB.”\r\n\r\nProcesso: 00874-2005-066-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Edwirges Marino ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Agravado : Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), -”... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01362-2001-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : UNIÃO (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : PADARIA E LANCHONETE UBA LTDA ( Geraldo Kautzner Marques RJ76166D ), SANDRO DOS SANTOS SILVA ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 787332"
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                            "787540": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Andre Camapum Carvalho de Freitas ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenou-se a reclamada, por litigância de má-fé, a pagar indenização ao autor, ora arbitrada em R$ 300,00.”\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-262-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União - a/c da Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Rosiany Benedito de Souza ( Luiz Fernando Escobar Cinelli RJ81015D ), Rtr Servicos Financeiros Ltda. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), -”... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União - Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Andrezinho Materiais de Construcao ( Adriano Cardoso Cunha RJ121401D ), Fabiana Viana Quintanilha ( Sergio Severiano Ribeiro RJ102782D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para determinar que sejam efetuados os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador e à empresa, destacando-se que, não se tratando de empregado, mas de trabalhador por conta própria, cada parte arcará com suas próprias obrigações relativas ao recolhimento da contribuição devida e sua comprovação nos autos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 787540"
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01670-2006-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eusenir Galbim dos Santos [Adv. Francisca Gervânia Silva Carvalho (OAB: RJ 135238 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Prof. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Prof.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Campos dos Santos [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Campos dos Santos, Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nTER VISTA DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, PELO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01816-1995-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMAURY BARBOSA OLIVEIRA [Adv. Maria Carolina Amaral da Costa (OAB: RJ 130529 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA COSATTA CONSTRUTORA S COTTA LTDA [Adv. Francisco de Assis Silva Sodre (OAB: RJ 96654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMAURY BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Alcantara do Nascimento [Adv. Cliliri Rosa e Silva Silveira (OAB: RJ 114158 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal, Aut Iran Alcantara do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Valois de Souza [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvira Valois de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PETITORIO. CUSTAS DE R$ 460,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Luiz Soares de Souza [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Control Track Seguranca Automotiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Luiz Soares de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2009-001-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seille Confecções Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandro de Souza Rezende \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Seille Confecções Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gecey Morselli Junior [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Courrier Capital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gecey Morselli Junior \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01030-1989-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA MARIA DE BARROS RUAS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SERGIO ALVARO S. CAMARGO JR. [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SILVIA DAMASCENO A. MORAES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SILVANA ALLODI [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SILVIA LUCIA O. CAVALCANTE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SUSANA SCHEIMBERG DE MAKLER [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SUSANNE QUEIROZ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SAUL FUKS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SILIO VAZ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SILIO VAZ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SONIA REGINA C. GOMES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SONIA MARIA BRAYNER NUNES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SERGIO ALVARO S. CAMARGO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SERGIO CABRAL [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SERGIO MENGE DE FREITAS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SONIA GOULART LEHNIGER [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SIMONE PINTO M. DE OLIVEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SILVIA MARIA BARROS ABBDU [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SYLVIO ALVES LARANJEIRAS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SUELY B REIS N. DA SILVA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SELMA GOMES FERREIRA LEITE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: ROBERTO DE BARROS FARIA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: ROBERTO VERSCHLEISSER [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: ROGEL DE SOUZA SAMUEL [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SERGIO NEVES MONTEIRO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SUZANA D AVILA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SONIA MARIA VIEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SELMA CALASANS RODRIGUES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: SARA COHEN [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Antonio Cesar Silva Mallet (OAB: RJ 67404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE BARROS FARIA, Aut ROBERTO VERSCHLEISSER, Aut ROGEL DE SOUZA SAMUEL, Aut SARA COHEN, Aut SAUL FUKS, Aut SELMA CALASANS RODRIGUES, Aut SELMA GOMES FERREIRA LEITE, Aut SERGIO ALVARO S. CAMARGO, Aut SERGIO ALVARO S. CAMARGO JR., Aut SERGIO CABRAL, Aut SERGIO MENGE DE FREITAS, Aut SERGIO NEVES MONTEIRO, Aut SILIO VAZ, Aut SILIO VAZ, Aut SILVANA ALLODI, Aut SILVIA DAMASCENO A. MORAES, Aut SILVIA LUCIA O. CAVALCANTE, Aut SILVIA MARIA BARROS ABBDU, Aut SIMONE PINTO M. DE OLIVEIRA, Aut SONIA GOULART LEHNIGER, Aut SONIA MARIA BRAYNER NUNES, Aut SONIA MARIA VIEIRA, Aut SONIA REGINA C. GOMES, Aut SUELY B REIS N. DA SILVA, Aut SUSANA SCHEIMBERG DE MAKLER, Aut SUSANNE QUEIROZ, Aut SUZANA D AVILA, Aut SUZANA MARIA DE BARROS RUAS, Aut SYLVIO ALVES LARANJEIRAS\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.1096. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-001-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Diogenes Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI JULGAO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA CONCEICAO DE ARAUJO [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA HELENA CONCEICAO DE ARAUJO\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CREDITO. .\r\n\r\nId: 776876"
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                                "Processo: 01235-1995-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA BARBOSA DA COSTA BURDET [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 448/450. .\r\n\r\nProcesso: 01280-1996-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA MONTEIRO DA PAZ [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEPAR AB EMPREENDIMENTO E PARTIPACAO LTDA [Adv. Andre Ricardo Goncalves de Mello (OAB: RJ 81508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABEPAR AB EMPREENDIMENTO E PARTIPACAO LTDA, Aut SANDRA MARIA MONTEIRO DA PAZ\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS (União) de fls 112/115. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Vieira dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS (União). \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Rosa Lourenco da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Melo 2003 Vacinas Ltda. - Prophylaxis [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Melo 2003 Vacinas Ltda. - Prophylaxis\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União (INSS). \r\n\r\nProcesso: 01234-2004-002-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgto: ISAURA SUELY RIBEIRO [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ITAU SA, Cgto ISAURA SUELY RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 104, sendo a empresa para apresentar laudos e documentos em 10 dias. Vindo os documentos, o consignatário deverá manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEILSON PINTO COLLARES [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 162/169. \r\n\r\nProcesso: 01017-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Murta Fernandes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO LAGOA MARTINS [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nVenha o réu com cópia da guia, pois a juntada está ilegível. \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO DE CARVALHO SALES [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1993-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DA SILVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLIDER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio. \r\n\r\nProcesso: 01910-1997-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERVA AMENTA BOAZ, Réu: AUTO ESPORTE LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: MAURO CESAR AMENTA BOAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nVista fl 187. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Mota Nascimento [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarderia Tia Luzinete Ltda. [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Mota Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01334-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM, Aut RODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 260.500,55, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 02048-1995-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MATIAS DA ROCHA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)], Aut: ALCINO NERES [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)], Aut: JUAREZ LIRIO DA SILVA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Izael Rodrigues Órfãos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza Rh Ltda., Réu: União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nVista fl41 \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Carlos do Nascimento [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Xara Rio Ltda. [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Carlos do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Abreu [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Abreu\r\n\r\nFornecer endereço do réu. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cezar de Souza Xavier [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Massa falida) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cezar de Souza Xavier\r\n\r\nATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-002-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Cláudio Loureiro dos Santos [Adv. Erica Cristina Ribeiro Cunha (OAB: RJ 125374 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE PAULO FERNANDO GOMES SAMPAIO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE PAULO FERNANDO GOMES SAMPAIO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00897-1987-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAYSE MIRANDA [Adv. Marcelo Vieira Paulo (OAB: RJ 84472 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-PREVI - EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Réu CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-PREVI - EM LIQ EXTRAJUDICIAL, Aut LAYSE MIRANDA\r\n\r\nVista fl1424 NOMEIO COMO PERITO JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS VENHAM OS LITIGANTES C/ OS QUESITOS PZ SUCESSIVO DE 10 DIAS C/ PERMEIO DE 5 DIAS INICIANDO-SE PELO EXEQUENTE \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Coelho [Adv. Roberto Beserra de Souza (OAB: RJ 22446 - D)]\r\n\r\nRéu: Automobilistica Esplanada Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira Coelho\r\n\r\nVista IMPUGNACAO DA RDA fl \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simonica Costa dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerusa Suassuna Saldanha Maia [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Gerusa Suassuna Saldanha Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS (União). .\r\n\r\nProcesso: 00281-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIMAR DA SILVA DUARTE [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut NEIMAR DA SILVA DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Aniceto Vaz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Gilvam Oliveira Costa (OAB: RJ 72534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU, Aut Marco Antonio Aniceto Vaz\r\n\r\nVista OFICIO fl351 \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon da Silva Gonçalves [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. , Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Casa & Vídeo) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon da Silva Gonçalves \r\n\r\nVista CERTIDAO DO OF JUSTIÇA fl \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vitorino Valerio da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Janine da Silva Couto (OAB: RJ 148173 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vitorino Valerio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA LIMA SILVA LEOBONS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA LIMA SILVA LEOBONS\r\n\r\nVENHA COM ENDEREÇO DO REU \r\n\r\nProcesso: 00052-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAVIA MARIA GREENHALGH VILALTA [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAVIA MARIA GREENHALGH VILALTA, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoe Motta Caveari [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Previdencia S.A., Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00866-2002-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MEGGIOLARO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MEGGIOLARO\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl804 \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Augusto Cerejo Moreira [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Augusto Cerejo Moreira, Réu Instituto Isabel\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Basilio Vieira [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Man Bel Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Man Bel Ltda.\r\n\r\nVista fl34 \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-002-01-00-0 - SUSP\r\n\r\nRqte: Paulo Cezar Pereira Junior [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade Cunha Mello de Educacao e Cultura [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sociedade Cunha Mello de Educacao e Cultura\r\n\r\nVenha a ré com o PAGAMENTO DO DEBITO em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucelino de Souza Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Rio Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cetest Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS (União). .\r\n\r\nProcesso: 00050-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FORTES RIBEIRO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 1\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Dorcelina Eloy Santos Pinheiro [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Tavares Castro [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarderia Tia Luzinete Ltda. [Adv. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta (OAB: RJ 137447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Tavares Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias 1\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Simoes da Silva [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santa Maria Madalena Ltda. [Adv. Marilda Pimentel da Silva (OAB: RJ 81842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Santa Maria Madalena Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS (União). .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina da Silva [Adv. Ivo Barbosa de Melo (OAB: RJ 90551 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacerdy Martins Trindade [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina da Silva\r\n\r\nVENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO DA CONTADORIA PZ 10 DIAS 1\r\n\r\nProcesso: 00286-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO BASTOS ROCHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 1\r\n\r\nQuebra Processo: 00118-2000-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES DE MENDONCA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALVES DE MENDONCA\r\n\r\nVista DA IMPUGNAÇÃO fl \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Serviços Especializados e Serviços Gerais , Réu: Mobilitá Comércio e Indutría e Representações Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento \r\n\r\nVista DEVOLUCAO DA NOTIFICAÇÃO fl \r\n\r\nProcesso: 00555-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Augusto Carvalho [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Via S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: High Protec Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protec Ltda., Réu Super Via S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Diogo Salim da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Pallomo Mattos Engenharia Ltda. [Adv. Leonilia Maria de Castro Lemos (OAB: RJ 25209 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pallomo Mattos Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS (União). .\r\n\r\nProcesso: 00658-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA RAMALHO JUNIOR [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Réu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO-DETRAN-RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS PARTICULARES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, sendo a ré para indicar cota fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANABELA RAMOS PEREIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM ACELERATIVA LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)], Réu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE APRENDIZAGEM ACELERATIVA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS (União). .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Brito de Araujo [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A., Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Brito de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00863-2006-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eulalia Martins Paiva [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Malharia Unidade Ltda. [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malharia Unidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Costa de Moura [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra de Campo Grande Optica Services Ltda. - Fibra Optica [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibra de Campo Grande Optica Services Ltda. - Fibra Optica\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União (INSS). .\r\n\r\nId: 787457"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Pereira Marques [Adv. Daniel de Almeida Martins (OAB: RJ 120814 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda. , Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL, Aut Ismar Pereira Marques \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilians de Souza Vieira [Adv. Adriano Moreira Pereira (OAB: RJ 141882 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele do nascimento de Andrade [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Clirag Clínica Radiológica Grijo Ltda. [Adv. Valeria Cristina de Andrade (OAB: RJ 146731 - D)], Réu: Clínica Rio [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)], Réu: Prosaude Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Rio , Réu Clirag Clínica Radiológica Grijo Ltda., Aut Daniele do nascimento de Andrade, Réu Prosaude Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Octavio Vieira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Octavio Vieira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Adriano dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Serviços Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Réu Prime Work Sistemas de Serviços Ltda., Aut Roberto Luiz Adriano dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00666-1996-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA LUCENA VIANNA SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA LUCENA VIANNA SANTOS\r\n\r\nVista de fls. 159/160, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Auditivo Telex S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Auditivo Telex S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ARCA DOURADA LTDA, Réu: Ana Paula Herrera Eleterio de Azevedo [Adv. Duylio Jose Pereira Portella (OAB: RJ 60700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Paula Herrera Eleterio de Azevedo\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 190: quanto ao pedido de fl. 189, aguarde-se resposta do ofício de fl. 186, podendo, por ora, o requerente promover consulta dos autos na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souto Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souto Pereira\r\n\r\nAo autor, para se manifestar sobre a petição juntada às fls. 251/256, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betânia Cristina de Souza Ramos [Adv. Betania Cristina de Souza Ramos (OAB: RJ 132432 - D)]\r\n\r\nRéu: Assef Gargiulo e Advogados Associados [Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva (OAB: RJ 30937 - D)], Réu: Associação de Defesa da Cidadania - ANDIF/ RJ [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assef Gargiulo e Advogados Associados \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopark Estacionamento e Garagem S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riopark Estacionamento e Garagem S/C Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor referente à multa de 10%, conforme determinação de fl. 263, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Rodrigues Lima [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Mirian Alves Mattos Generoso Dutra de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Alves Mattos Generoso Dutra de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2000-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARIANO [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 98871 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FENIX RIO SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)], Réu: CONDOMINIO SHOPPING DA HABITACAO CASA SHOPPING [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SHOPPING DA HABITACAO CASA SHOPPING, Réu FENIX RIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fl.251, que recebe o recurso de fls. 241/250, por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Ao recorrido, para contraminutar em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moniz do Ouro Berenguer [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Gularat Pizzaria Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ondina Mary Aguiar Pereira (OAB: RJ 98668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gularat Pizzaria Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Goncalves Matos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Goncalves Matos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência dos cálculos de flls. 176/177, sendo a ré ao depósito do valor apurado, sob pena de penhora do saldo existente à fl. 167. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Perdonis da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Carioca Lanchonete Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Carioca Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVINO DE MOURA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: TERRA ENCANTADA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 175/176, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE ARAUJO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DE ARAUJO\r\n\r\nVista do documento comprovante do recolhimento fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Hautequestt Candal [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)], Aut: Vivian Lima da Silva [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)], Aut: Mario Itaipava de Miranda Filho [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Virtual Consultoria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Hautequestt Candal\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Correa [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gazolina São Thiago de Inhaúma Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Correa \r\n\r\nInformar correto endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação enviada. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Freitas de Almeida [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Freitas de Almeida\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 28, que defere pedido de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 00206-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Mota de Abreu [Adv. Flavia Fares Marinho Alves (OAB: RJ 112090 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Isabel Mota de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 235/136, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Patrocinio Martins [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Patrocinio Martins\r\n\r\nVista do documento de fl. 262, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro José Rangel da Silva Nogueira [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro José Rangel da Silva Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl.s 71 e ss., em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Machado Ribeiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: GR. S.A. Produtos Alimenticios [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Machado Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00503-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Bittencourt de Carvalho Leal Sales Pereira [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade do Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Bittencourt de Carvalho Leal Sales Pereira\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 335, que defere pedido de desentranhemanto de documentos. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Torquato [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Club do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Torquato\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl.s 39 e ss., em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira da Costa [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira da Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo da Silva Mesquita [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Santander [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01239-1998-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVERSON FERNANDES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: ISPO SA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISPO SA\r\n\r\nCiência da decisão que não conhece dos embargos à execução, por intempestivos .\r\n\r\nProcesso: 01320-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA CHOMON LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios viáveis com vista ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02640-1990-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA SILVA [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIA BRASILEIRA DE MODA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01765-1998-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOARES [Adv. Wilza Silva Lavra (OAB: RJ 34982 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGS INDUSTRIA MECANICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Almeida Gomes\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 159/161, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santilia Basilio Rocha [Adv. Deivson Sardinha Santos da Silva (OAB: RJ 130659 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Irmãos Vincler [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santilia Basilio Rocha \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES MORAES DOS PRAZERES [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: ARE EMBALAGENS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES MORAES DOS PRAZERES\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, na forma postulada, em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Gomes da Silva [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Selva de Pedra Ltda n/p socia Andreia de C Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Gomes da Silva\r\n\r\nExquente com certidão atualizada do RGI relativamente ao bem sobre o qual deseja que recaia a penhora, em 30 dias, ficando desde já esclarecido que deverá arcar com o ônus do registro da mesma, visando o seu aperfeiçoamento, conforme provimento 02/97 da E. Corregedoria do TRT desta Região. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Nogueira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacia e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacia e Drogarias S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 354, que defere pedido de fls. 354/355. \r\n\r\nProcesso: 00361-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOS PASSOS SERAFIM [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DOS PASSOS SERAFIM\r\n\r\nCiência da resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00339-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut JOAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiência de fls. 297 e ss., em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares Lucas [Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse (OAB: RJ 86744 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER [Adv. Soraya Hoffmann Chaves (OAB: RJ 75750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 267/268, em 48 horas, sob pena de execução\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana de Lourdes da Silva [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)], Aut: Christiane Lourenco da Silva [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)], Aut: Michelle Cristine Lourenco da Silva [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)], Aut: Douglas Lourenco da Silva [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda., Aut Sebastiana de Lourdes da Silva\r\n\r\nCiência de fls. 146/147, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Brazo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Brazo , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nCiência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nId: 786790"
                            ],
                            "786788": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo da Silva Mesquita\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Banco Santander \r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786788"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785200": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 02217-1996-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ELIDIO DE AZEVEDO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MEAIPE COML TRANSP EXPORT E IMPORTADORA LTDA, Réu: N/P SÓCIO JORGE AUGUSTO GOMES DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ELIDIO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará judicial ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Cravo [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Courrier Capital S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ricardo Cravo\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do que requerido em petição de fls. 92, ante os termos da sentença de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00003-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Custodio de Jesus [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Costa Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Custodio de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00015-1995-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS FORTUNATO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: TORCINCO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: ARGON CONSTRUTORA S/A [Adv. Pedro Monteiro de Mello Sabugosa (OAB: RJ 18677 - D)]\r\n\r\nTI: Paulo Cesar de Paiva Meireles \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEAS FORTUNATO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi deferida vista dos autos. Prazo de 30 dias, conforme despacho de fls. 296. \r\n\r\nProcesso: 00892-2003-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HIRIA MARIA TEIXEIRA RIBEIRO [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se a reclamada sobre os cálculos atualizados do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ponciano [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenew Cooperativa Trab. Servicos Autonomos Profiss. Telecomunicacoes [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil - COMMCENTER, Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Ponciano, Réu Telenew Cooperativa Trab. Servicos Autonomos Profiss. Telecomunicacoes, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes. Custas pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tavares Maia [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Tavares Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 251/254. \r\n\r\nProcesso: 01695-2003-006-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Luisa Helena Rosa de Brito (HELENA PEREIRA FERNANDES) [Adv. Marilze Moura da Cruz (OAB: RJ 31899 - D)], Cgto: ANDREA ROSA BRITO ADEGILDO GONCALO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Espolio de Luisa Helena Rosa de Brito (HELENA PEREIRA FERNANDES)\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de petição de fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Batista da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com os documentos a que alude em petição de fls. 522/524. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-006-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: MARCELA DE SOUZA SILVA [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)], Aut: VIVIANE MOTTA SCHMIDT [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC ENSINO PUBLICO PRIVADO - N/P JOSE WILHAMI F DE OLIVEIR, Réu: Jose Wilhammi Fernandes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA DE SOUZA SILVA, Aut VIVIANE MOTTA SCHMIDT\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 35/39. \r\n\r\nProcesso: 00143-2003-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RODNEI MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: CABIN S MONTAGEM E ACABAMENTO LTDA [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODNEI MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que não houve licitante no leilão das datas de 27/04/2009 e 07/05/2009, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00661-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Oliveira da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de fls. 192. \r\n\r\nProcesso: 00440-2006-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Antonio da Silva [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Antonio da Silva, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00478-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Fernandes [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolaine Express Ltda., Réu: Frigoalta Frango Fabril Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Fernandes\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 86, DILIGENCIE O AUTOR PESSOALMENTE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, DEVENDO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS RECLAMADAS. PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-006-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sergio Alfredo Ramos Oliveira [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nExdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Alfredo Ramos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika da Silva Ferreira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco IBI S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco IBI S.A., Aut Erika da Silva Ferreira\r\n\r\nDigam o reclamante e a 3ª reclamada se pretendem ratificar os termos do acordo constante em petição de fls. 390/392. Prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2009-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Costa [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Azaléia Conservação Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Goncalves Freire [Adv. Karla Dagma Cerqueira Barroco (OAB: RJ 102032 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyber Tintas do Centro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Goncalves Freire\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00179-1999-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FERNANDES FONTES [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, Réu: ELOISIO CAMANHO ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FERNANDES FONTES\r\n\r\nVenha o exequente com a planilha de cálculos atualizados dos valores que entende devidos, incluindo-se os descontos de IR e previdenciários, se houver, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI AZEVEDO SIQUEIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut VANDERLEI AZEVEDO SIQUEIRA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02127-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR LUIZ THOMAZINE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut LINDOMAR LUIZ THOMAZINE\r\n\r\nAtendam as partes com novos cálculos, em 10 dias sucessivos, conforme promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01228-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON BECHARA CERQUEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONILSON BECHARA CERQUEIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Cabral [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cabral\r\n\r\nDiga o reclamante. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carvalho de Souza [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Sena Encomendas Urgentes Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Réu: Parja Sociedade Cooperativa Assistencial Ltda. [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Sena Encomendas Urgentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo de 15 dias, conforme requerido em petição de fls. 202/203. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila da Silva Baltar [Adv. Diogo da Silveira Pereira (OAB: RJ 125239 - D)]\r\n\r\nRéu: David Pereira Coelho (socio rda), Réu: Academia Fitness Club (socia - Mariane Metz Pereira)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila da Silva Baltar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2000-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO CORREIA FERNANDES CUSTODIA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO CORREIA FERNANDES CUSTODIA, Réu ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nAtendam as partes com novos cálculos em 10 dias sucessivos, conforme promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01273-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva Sousa [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 05 dias, conforme despacho de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 01450-2003-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE PAULA CORREA [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ADN [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO ADN\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2002-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA ALVES PEREIRA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut ANDREIA ALVES PEREIRA\r\n\r\nInformar número do CPF, conforme certidão e despacho de fls. 262. \r\n\r\nProcesso: 01541-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MARTINS PEREIRA DE BRITO [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: SPILLER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu: N/P SÓCIO NILTON VIEIRA DA SILVA, Réu: SPILLER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA N/P SOCIA LEILA APARECIDA M. VIEIRA [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPILLER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA N/P SOCIA LEILA APARECIDA M. VIEIRA\r\n\r\njUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AOS 03 ÚLTIMOS MESES, A FIM DE QUE SE VERIFIQUEM SUAS ALEGAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 01585-1996-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DAGOBERTO CATANHO PESSOA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de devolução do prazo requerida às fls. 687 \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 689. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Marchetti [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A., Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Marchetti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Florentino de Barros Costa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transporte Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)], Réu: COOPETI Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPETI Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda., Réu Sibelly Transporte Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com os documentos na forma a que alude o art. 830 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11925/09. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN ALVES DE ARAUJO [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA COR TINTAS LTDA [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVA COR TINTAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ENLACE TELECOMUN E INFORMATICA LTDA N/P SOCIO GILSON DE ARAUJO GOES, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, recolhendo o Imposto de Renda deste através de DARF, comprovando-o junto aos autos, nos termos do Provimento nº 09/2007, artigo 18, da Corregedoria do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00824-2001-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS ALBINO DA SILVA [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS ALBINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do conteúdo de ofício de fls. 792. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Mariann d Icarahy Ramalho [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Laboratorio Enila Ind e Com de Prod Quim e Farm S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Mariann d Icarahy Ramalho\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-006-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio Evandro da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00793-1998-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO PEREIRA MOURA [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)], Aut: ALCIDES SANTOS FILHO [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)], Aut: DAVID PRIMENIO DAS CANDEIAS [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)], Aut: JOSE IRADILSON BRAGA SANDERS [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)], Aut: ANTONIO COSME DA SILVA [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES SANTOS FILHO, Aut ANTONIO COSME DA SILVA, Aut DAVID PRIMENIO DAS CANDEIAS, Aut FERNANDO ANTONIO PEREIRA MOURA, Aut JOSE IRADILSON BRAGA SANDERS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo, requerida pela União em petição de fls. 545. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-006-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Meyer Edgar Nigri [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Alice Video Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Anderson Rosa Santos (OAB: RJ 132894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meyer Edgar Nigri\r\n\r\nExercer contraditório, no prazo legal, nos Embargos à Adjudicação de fls. 77/82. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato dos Santos [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo, conforme despacho de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00516-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues de Araujo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. - Farup [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda. - Farup, Aut Reginaldo Rodrigues de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Execução foram extintos sem resolução de mérito, conforme decisão de fls. 404. \r\n\r\nProcesso: 00334-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSICLEIDE DE MELO CRUZ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDIMED AUDITORIA E CONSULTORIA MEDICA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUDIMED AUDITORIA E CONSULTORIA MEDICA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 30 dias para comprovação do parcelamento, conforme despacho de fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 00255-2002-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BRUM PEREIRA [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ITAPUA JATIUCA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BRUM PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Magalhaes Gianetto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Sergio Magalhaes Gianetto\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Correa [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silva Correa, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Freire da Silva [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Clean Service Prestacao de Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Freire da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Washington Ferreira de Avellar [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Washington Ferreira de Avellar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Silva Souza [Adv. Andre Luiz Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128733 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Central Treze de Maio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino da Silva Souza \r\n\r\nÀ parte autora para assinatura da petição de fls. 46/52, uma vez que esta se encontra apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 01354-1998-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON TECNOLOGIA AMBIENTAL [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON ENGENHARIA SA N/P SOCIO ORLANDO JOSE MELO VIEIRA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com a planilha de cálculos atualizaos dos valores que entende devidos, incluindo-se os descontos de IR e previdenciários, se houver, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Calamari Machado [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)]\r\n\r\nRéu: Bionatura Farmacia de Manipulacao e Comercio Ltda. ME [Adv. Mateus Peixoto Terra (OAB: RJ 152142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bionatura Farmacia de Manipulacao e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista dos autos fora do cartório por 05 dias, conforme despacho de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Oliveira Maia [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: União dos Bancos Brasileiros Ltda - Unibanco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Oliveira Maia, Réu União dos Bancos Brasileiros Ltda - Unibanco, Réu Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Gomes da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Penha Participações Eventos Esportivo e Cursos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a localização da reclamada. Prazo de 30 dias, devendo a mesma, inclusive, trazer cópia dos respectivos atos constitutivos a fim de que se tente a citação nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01634-1997-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)], Aut: RONALDO AMORIM DE LIMA [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01653-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GOMES DAS NEVES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: VANILA FASHION CLUB CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO GOMES DAS NEVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MENEZES DIREITO FILHO [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRABALHO PROF.INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ MENEZES DIREITO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo requerida em petição de fls. 728. \r\n\r\nId: 785200"
                            ],
                            "785201": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-006-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCgto: Milena Queiros da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Milena Queiros da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785201"
                            ],
                            "785202": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/06/2009\r\n\r\n02048-1997-006-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS AURELIO LOPES DE CASTRO\r\n\r\nExecutado: MAQ CENTER N/P SOCIOS ANTONIO PAULO PACHECO e MARIA CRISTINA BEZERRA PACHECO\r\n\r\nPelo presente fica citado MAQ CENTER N/P SOCIOS ANTONIO PAULO PACHECO e MARIA CRISTINA BEZERRA PACHECO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.878,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00310-1995-006-01-00-7 ConPag\r\n\r\nExequente: ELIO URUZOLA e Outros\r\n\r\nExecutado: COUNTRY PUB BAR LTDA N/P SOCIO MARCELO MALABRAM\r\n\r\nPelo presente fica citado COUNTRY PUB BAR LTDA N/P SOCIO MARCELO MALABRAM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.982,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00315-2000-006-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATO SILVA ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: POSTO EXPRESS LTDA N/P SOCIO JUAREZ MARTINS BELO,Posto Express Ltda a/c sócios Ricardo de Souza Tavares e Tania Figeuredo Pieretti\r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO EXPRESS LTDA N/P SOCIO JUAREZ MARTINS BELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.209,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00425-2006-006-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar de Souza\r\n\r\nExecutado: Crystal Tech Impermeabilizacoes Ltda. N/P SOCIO EDUARDO DE ARAUJO CORREA PEREIRA,Crystal Tech Impermeabilizacoes Ltda.,Crystal Tech Impermeabilizacoes Ltda. N/P SOCIO ALDEMAR DE ABREU PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Crystal Tech Impermeabilizacoes Ltda. N/P SOCIO EDUARDO DE ARAUJO CORREA PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.468,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Crystal Tech Impermeabilizacoes Ltda. N/P SOCIO ALDEMAR DE ABREU PEREIRA,Crystal Tech Impermeabilizacoes Ltda.,Crystal Tech Impermeabilizacoes Ltda. N/P SOCIO ALDEMAR DE ABREU PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Crystal Tech Impermeabilizacoes Ltda. N/P SOCIO ALDEMAR DE ABREU PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.468,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785202"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 09-09\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paz Batista [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz Batista, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comparecer em dia e hora de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Deivid Pinheiro Machado [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Augusto Corrêa da Cruz [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceira Geração Representação Ltda., Réu: Claro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Augusto Corrêa da Cruz\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO da reclamação. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barreto Fontoura [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Copanhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Copanhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace Ferreira de Araújo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Smoe Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda. , Réu: Rioja Frigorífico Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Ferreira de Araújo \r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO da reclamação. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bonoud de Souza [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSND Consub S.A., Aut Luiz Carlos Bonoud de Souza\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS + 40%, Aut: PATRICIA VIEIRA BRAGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ANALICE LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO ANALICE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls. 230/231, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00132-1988-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FLOR DA URCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO FLOR DA URCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00155-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON SILVA JUNIOR [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL DISTRIBUTION NETWORK LTDA [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON SILVA JUNIOR\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferido o desentranhamento requerido com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Julianelli Telles de Oliveira [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Pilares Ltda. - Jardim Escola Chiquitim Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Julianelli Telles de Oliveira\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA GONCALVES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIA RIVADAVIA PEREGO - DEVEDORA DERIVADA, Réu: ANDREIA GIOVANA ANDRE, SOCIA RDA, Réu: ANDRE JOSE ANDRE, SOCIO RDA, Réu: FABIO ALEX DE AZEVEDO, SOCIO RDA, Réu: NEW LIFE PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Rocha Campos [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Carroll s Ltda. [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Rocha Campos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comprovar os valores levantados através do alvará de fls.63, bem como com o cálculo das diferenças fundiárias que entende devidas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Bittencourt Pedrosa [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Ginastica do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Ginastica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que NÃO FOI RECEBIDO o Agravo de Petição. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Bentes Ismael [Adv. Daniel de Oliveira Pereira (OAB: RJ 45591 - D)]\r\n\r\nRéu: Guideline Idiomas Ltda. - Angloschool\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Bentes Ismael\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudelina Santos Gomes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: IMMR Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMMR Comércio de Calçados Ltda., Aut Laudelina Santos Gomes\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi negado seguimento ao RO da Reclamada por INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProcesso: 00452-2000-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL CHAVES DA COSTA FILHO [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: SULAR SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL CHAVES DA COSTA FILHO\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Souza do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa Construtora S.A., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Souza do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito, no que tange a referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Pinto Cordovil [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Pinto Cordovil\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito, no que tange a referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-007-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: URS Friedrich Ammann [Adv. Sergio Luis Bravo Rosmaninho (OAB: RJ 98422 - D)]\r\n\r\nEgdo: NILDA DE OLIVEIRA POSTIGO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo NILDA DE OLIVEIRA POSTIGO\r\n\r\nManifestar sobre Embargos Declaratórios, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Réu: Thyhhenkrup CSA Companhia Siderúrgia, Réu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito no que tange a referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 00563-2005-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Ferreira Nobre [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Ferreira Nobre\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerido às fls.102, pois a diligência compete a parte interessada. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barreto [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelle Santana Lopes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Santana Lopes\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerido às fls.84. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Brisson da Fraga [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista requerida pelo prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Cosme Serra [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Rio Marcas Ltda., Réu: SERGIO ALMEIDA DE FREITAS, socio de DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA, Réu: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, socio de Distribuidora Rio Markas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Cosme Serra\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-1997-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE OLIVEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: ECEC SERVICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Custodio Clemente de Souza Pinto (OAB: RJ 1625 - C)], Réu: GASTAO LUIZ COELHO RIBEIRO DE OLIVEIRA, socio de ECEC SERV.E OBRAS ENG, Réu: FLAVIO KRUEZA SIQUEIRA, socio de ECEC SERV E OBRAS DE ENG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iromar Tavares Probo [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: IFF Instituto Fernandes Figueira, Réu: GRB Service Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iromar Tavares Probo\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá proceder o recolhimento das custas (R$ 1.305,99), conforme sentença de fls.86/88, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-1996-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE ESTEVES KUBRAK [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE ESTEVES KUBRAK\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CHEVES FILHO [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON DANIELLE LTDA, Réu: Daniela Silva Jardim Marinho, Réu: Vittoria Maria Spata Chrispim - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA CHEVES FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.132. \r\n\r\nProcesso: 00831-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON JOSE VIEIRA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL EXPRESS SERVICOS AEREOS LTDA ME, Réu: Oswaldo Luis Cavalcanti Fortes, Réu: Frederico Ozanan de Andrade Pereira - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON JOSE VIEIRA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Viana de Paula [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Parma Rio Distribuidora de Madeiras Ltda. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: GERALDINO CESDAR PARMA - devedor solidario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Viana de Paula\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson das Gracas Morais [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: IRACEMA PIRES MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson das Gracas Morais\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-1997-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INALDO JOAO DE MELO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: EUCA ENGENHARIA COM E IND LTDA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INALDO JOAO DE MELO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI GLORIA RANGEL DE MIRANDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PENTAGONO LTDA [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)], Réu: PROSERVICE CONSULT COOP PREST SERVICOS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO PENTAGONO LTDA, Réu PROSERVICE CONSULT COOP PREST SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 303. \r\n\r\nProcesso: 01144-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL DIAS SOBREIRA [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: ROC GUCCE CONST LTDA A/DR JOAO CARLOS MARTINS, Réu: ROC E GUCCE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Tereza Olivette Pinto (OAB: RJ 72294 - D)], Réu: JORGE LOURENÇO FILHO - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL DIAS SOBREIRA, Réu ROC E GUCCE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.136/137. \r\n\r\nProcesso: 01162-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY CARLOS DA CRUZ [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 248. \r\n\r\nProcesso: 01254-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SOUSA DE OLIVEIRA [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SANTOS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá vir com a comprovação do alegado às fls.101, ou indicar outros meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Augusto Souza da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Augusto Souza da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcineia Almeida de Assis [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: Fred Vic Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fred Vic Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.29, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-1999-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.188, devendo indicar outros meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jesue da Silva [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Jesue da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-1998-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORDELINO DA CRUZ SA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORDELINO DA CRUZ SA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.328. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Arruda [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Arruda\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES VIEGAS FONTES SANTOS [Adv. Jorge Daniel Roitman (OAB: RJ 119735 - D)]\r\n\r\nRéu: SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES VIEGAS FONTES SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.369, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Firmino dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Lava Seco e Manutencoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Firmino dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Almeida França [Adv. Cecilia georgina Bonfim da Silva (OAB: RJ 151780 - D)]\r\n\r\nRéu: NCM Construções Ltda., Réu: Celta Engenharia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Almeida França\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2001-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA RUTH DO MONTE OLIVEIRA [Adv. Joao Paulo Simoes (OAB: RJ 69168 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDOIA PEREIRA DE CARVALHO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: AGOSTINHO VILLAS SINTZ (DEVEDOR DERIVADO), Réu: CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA LTDA ME, Réu: LUIZ VIEIRA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA RUTH DO MONTE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.102 e 103. \r\n\r\nQuebra Processo: 01616-1997-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE FATIMA DE SOUZA CALDAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE FATIMA DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acostados pela ré às fls.422/423. \r\n\r\nProcesso: 01637-1997-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FREITAS DE AZEVEDO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS FREITAS DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Lisboa [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 338. \r\n\r\nProcesso: 01822-2000-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMELINO DONIZETE QUAGLIATO [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMELINO DONIZETE QUAGLIATO, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02225-2000-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA BARBOSA DE ARRUDA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)], Réu: SEVERINO FELIX DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA BARBOSA DE ARRUDA, Réu TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 255. \r\n\r\nProcesso: 02400-1990-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA DE OLIVEIRA POSTIGO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL DO BRASIL, COM DE PROD QUIMICOS LTDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NILDA DE OLIVEIRA POSTIGO\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 316. \r\n\r\nProcesso: 02622-1991-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA S SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPRICIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Waldyr Niemeyer Filho (OAB: RJ 5705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA S SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 161. \r\n\r\nId: 785382"
                            ],
                            "785381": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00803-2002-007-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CHEVES FILHO\r\n\r\nRéu: MAISON DANIELLE LTDA, Daniela Silva Jardim Marinho, Vittoria Maria Spata Chrispim - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica m MAISON DANIELLE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls.132. \r\n\r\nProcesso: 01558-2001-007-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: LEILA RUTH DO MONTE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: LINDOIA PEREIRA DE CARVALHO (DEVEDOR DERIVADO), AGOSTINHO VILLAS SINTZ (DEVEDOR DERIVADO), CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA LTDA ME, LUIZ VIEIRA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.102 e 103. \r\n\r\nProcesso: 00495-2004-007-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JAMBEIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JAMBEIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 139, devendo realizar depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré apresentar o cálculo do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis nos termos do disposto na Súmula n.368 do C. TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785381"
                            ]
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                                "Processo: 00037-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Santos Chediak [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Crianca [Adv. Renata T. Freitas (OAB: RJ 129311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Crianca, Aut Cristiane Santos Chediak\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Mendonca Daudt [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Maria Christina Leite Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Mendonca Daudt\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00065-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS BARROS [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTETICA STUDIO 91 LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nVistas ao Reclamante dos recolhimentos para requerer o que for do interesse para prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Bessa Barros [Adv. Gezzy Gonçalves de Araujo (OAB: RJ 1630 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaluli Restaurante Ltda. [Adv. Eliseu Vicente Filho (OAB: RJ 138941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kaluli Restaurante Ltda., Aut Luzia Bessa Barros\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00115-1995-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELDER NOGUEIRA FILHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BENEDITO VIEIRA E ELIZABETH A. S SILVA VIEIRA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: ELIZABETH APRARECIDA SOARES SILVA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELDER NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Araujo dos Santos [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiano Araujo dos Santos\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo do Nascimento Santos [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A., Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo do Nascimento Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, bem como ciência do despacho de fls. 79, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Correa Sodre [Adv. Fabricio Carlos Hipolito (OAB: RJ 132583 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Carioca da Barra 505 Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda., Réu: Ulema Queiroz Marinho, Réu: Arlene Teresinha Giorgis Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Correa Sodre\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00311-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANA MARIA DA SILVA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Aut: União Federal A/C Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nRéu: DROGARIA PRAIA SHOPPING LTDA [Adv. Arthur Bicudo (OAB: RJ 59237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA PRAIA SHOPPING LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nQuebra Processo: 00315-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA REGINA DE MORAES OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: DILMA FERREIRA CAMPELLO, Réu: THEREZINHA OLIVEIRA MELLO, Réu: EDUCANDARIO SAO JERONIMO LTDA.(SUCESSOR DE, Réu: JACYRA FERREIRA CAMPELLO, Réu: JOSE CARLOS OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA REGINA DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.219 e documentos seguintes, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Vieira da Silva [Adv. Ellyane Mary Duarte Amigo (OAB: RJ 142696 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pedro Americo [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Pedro Americo, Aut Miguel Vieira da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio José de Araújo Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstulo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstulo - ASSESPA, Aut Flávio José de Araújo Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Bem como ao Reclamante para apresentar contra-razões ao Recurso da Reclamada, em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelma Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acominas S.A. [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gicelma Pereira\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.600,00. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY MEDEIROS SOUSA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH TECH SERVICOS E MARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY MEDEIROS SOUSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 155, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2001-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO MADEIRA [Adv. Genivaldo Peregrino de Albuquerque Silva (OAB: RJ 31342 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DA SILVA CIRINO, Réu: FREDERICO HENRIQUE GONCALVES ALMEIDA, Réu: MERCADO ALDENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO MADEIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-009-01-00-1 - Protes\r\n\r\nRqte: Nina Pawlowna Kern [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Rqdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rqdo: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nina Pawlowna Kern\r\n\r\nCiência das devoluções das notificações postais de fls.29, bem como requerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Levy Bastos [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Barretti Puglia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Levy Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 130/131, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Basilio [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00730-1995-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ambrosio [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: MARIA INES MAZZONI SOUTO [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 776, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2002-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLANDINA FARIAS DIAS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: UPPER RIO INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLANDINA FARIAS DIAS\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito por 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Silva Santiago [Adv. Alexandre Mota Barros (OAB: RJ 109775 - D)]\r\n\r\nRéu: Indacol Equipamentos de Protecao Individuais Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Richard Passagli de Miranda Borges (OAB: RJ 102551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia da Silva Santiago\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Luciene Portella [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Lofiego Fajardo [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Lofiego Fajardo, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa no valor de R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Darmen dos Santos [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Carla Ferreira Brandao Cabeleireiro ME [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)], Réu: Andrea Carla Ferreira Brandão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darmen dos Santos\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-009-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: GRIMANESA LAURA ESCOBEDO [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 59819 - D)]\r\n\r\nEgdo: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Egdo: MAURICIO LUIZ CABRAL [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Egdo: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Egte GRIMANESA LAURA ESCOBEDO, Egdo MAURICIO LUIZ CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo embargante de R$ 20,00, calculados sobre R$ 1.000,00, isento.\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo de Souza Cardoso [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Aroldo Plínio Gonçalves (OAB: MG 13735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Cunha Dirques [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Francisco da Cunha Dirques \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christovao Espirito Santo Guimaraes [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christovao Espirito Santo Guimaraes\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 294, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR GALVAO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abelardo Bayma de Moura Brasil [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir Correa [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir Correa\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 563, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-009-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada/consignatário,em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Alves Marques [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Majestosa de Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius Alves Marques\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01638-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR BARBOSA MAGGI [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim de Almeida Marques [Adv. Rita de Cassia Bordinhao Mercadante (OAB: RJ 110421 - D)], Réu: QUIOSQUE CORUJAO DA ILHA [Adv. Rita de Cassia Bordinhao Mercadante (OAB: RJ 110421 - D)], Réu: NIVALDO THURLER DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Bordinhao Mercadante (OAB: RJ 110421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR BARBOSA MAGGI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 325, bem como ciência das notificações devolvidas, em 30 dias, devendo o autor dar meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01733-1995-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE SOBREIRA FERREIRA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: ROSILENE PEREIRA DA SILVA [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)], Réu: LUAU DA PRAIA BIQUINIS LTDA. [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)], Réu: ALCINDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)], Réu: GALBA VIANNA DA CUNHA FILHO [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE SOBREIRA FERREIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nId: 780813"
                            ],
                            "781368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00034-2008-009-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andrea Silva de Paula [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nExdo: Ciencia e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andrea Silva de Paula\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00072-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILSON TORRES SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILSON TORRES SANTOS\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Adelaide dos Santos Cassiano Floriano [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: Heroina Correa do Nascimento, Réu: WILSON MENDONCA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide dos Santos Cassiano Floriano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias, bem como dar meios de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Tosta Guedes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Supremus Ltda. [Adv. Umbelina Maria da Cunha Lustosa (OAB: RJ 58280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Supremus Ltda., Aut Tereza Cristina Tosta Guedes\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias Ret: nada a deferir.\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Iris [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Iris\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00251-2002-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATHIANE FERREIRA GURJAO [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: DIBLASI PARENTE SOERENSEN GARCIA ASSOC SC LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIBLASI PARENTE SOERENSEN GARCIA ASSOC SC LTDA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luciano Nunes Wanderley [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Fala Tadeu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luciano Nunes Wanderley \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob de extinção, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2002-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: TEREZINHA GONCALVES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: ANTONIO SANT ANA SOBRINHO, Réu: JOSE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA GONCALVES\r\n\r\nCumpra o determinado no oficio de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-009-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: ESTER SYLBERBLECH CASSAR \r\n\r\nEgdo: FAUSTO MOULIN DE SIQUEIRA, Egdo: FRANCISCO MANOEL BAHIENSE [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)], Egdo: RANISSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)], Egdo: EDUARDO CARLOS CASSAR [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Egdo: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDUARDO CARLOS CASSAR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rogerio de Oliveira da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: GADF Reparos e Servicos S/S Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rogerio de Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2001-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS BRITE RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SUMARE LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCAS BRITE RIBEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Soares [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luis Soares\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se pretende a produção da prova pericial. Em caso positivo, deverá comprovar odepósito dos honorários periciais, no mesmo prazo, e no caso de parcelamento da 1ª parcela e as demais a cada 30 dias, no máximo em 06 vezes. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Cordeiro de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria e Decoracoes H. Pessanha Ltda. [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Cordeiro de Souza, Réu Vidracaria e Decoracoes H. Pessanha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da da nova data da audiência na 2ª VT/NI: 23/06/09, às 13:35h. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete Nobrega [Adv. Espedito Augusto Pinto Pinheiro (OAB: RJ 71451 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Aleluia da Vila Juaniza Ltda. ME [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Nobrega\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Domingues Grego [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Teixeira da Silva [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: RA de Carvalho Rehem ME [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA de Carvalho Rehem ME\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Delfim de Aguiar Machado [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Marcelo Delfim de Aguiar Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Goncalves Ramos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alvorada [Adv. Rita Danielly Santos de Assis (OAB: RJ 101900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Goncalves Ramos, Réu Condominio do Edificio Alvorada\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Lima Cabral [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitorio Emanuele e Pizzaria Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Lima Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Lima [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Marcos Rogerio Capelasso & Cia Ltda, Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Aut Jose de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Xisto Nascimento [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Xisto Nascimento, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Xisto Nascimento [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Luis Xisto Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON FONSECA CARRIJO [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS DOMICILIO LTDA, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON FONSECA CARRIJO\r\n\r\nIntimado o rte para apresentar novos artigos de liquidação, no prazo de 15 dias, conforme promoção de fls. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Juvenal Alves de Mendonca [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)]\r\n\r\nRéu: Toyo Center Instalacao de Pecas e Acessorios Ltda. [Adv. Roberto Augusto Lopes Goncale (OAB: RJ 88825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Juvenal Alves de Mendonca, Réu Toyo Center Instalacao de Pecas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel de Oliveira Nunes [Adv. Jorge Santiago Marques (OAB: RJ 133989 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel de Oliveira Nunes, Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01477-2004-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: SANDRA MARGARETH COELHO DE MORAIS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Myriam Souza Martins, Réu: Valeria de Souza Martins de Mattos, Réu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARGARETH COELHO DE MORAIS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-1989-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA RIVELLI PINHEIRO E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA RIVELLI PINHEIRO E OUTROS\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria Crisostomo [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Pao Sao Victor de Lucas Ltda. [Adv. Jose Maria de Paula Lopes (OAB: RJ 6705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Pao Sao Victor de Lucas Ltda., Aut Tania Maria Crisostomo\r\n\r\nTomar ciencia de que o valor foi convolado em penhora para jurídicos efeitos.\r\n\r\nRte: Dê meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01919-1988-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA LOPES MARTINEZ (ESPOLIO DE CARLOS AFONSO MARTINEZ) [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO S/A, Aut WILMA LOPES MARTINEZ (ESPOLIO DE CARLOS AFONSO MARTINEZ)\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01926-2000-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO LUIS MARTINS DA VEIGA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA, Réu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIS MARTINS DA VEIGA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 01958-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RUBENS RIBEIRO, Réu: ALEXSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, Réu: MIGTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)], Réu: MARCUS VINICIUS RIBEIRO, Réu: PROCABLE SUL COM. E INST. DE TELECOM. LTDA. [Adv. Zenir Ramos Nolasco (OAB: RJ 63871 - D)], Réu: JORGE LUIS FREITAS DE LIMA, Réu: FRANCISCO LUIZ TAVARES DA SILVA, Réu: MIGUEL ARCANJO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2000-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: LUIZ FERNANDO CAMPOS DE SANT ANNA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: KRAUS ARCHANJO MANSOR, Réu: FRANCISCO JOSE MANSOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CAMPOS DE SANT ANNA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 02215-1988-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA CORREA DI MARINO [Adv. Maria Jose Mariz de Oliveira (OAB: RJ 30253 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA, Aut SONIA MARIA CORREA DI MARINO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 781368"
                            ],
                            "780819": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Mendonca Daudt\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Maria Christina Leite Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Christina Leite Barbosa, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00542-2001-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO MADEIRA\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DA SILVA CIRINO, FREDERICO HENRIQUE GONCALVES ALMEIDA, MERCADO ALDENTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE DA SILVA CIRINO, FREDERICO HENRIQUE GONCALVES ALMEIDA, MERCADO ALDENTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Darmen dos Santos\r\n\r\nRéu: Andrea Carla Ferreira Brandao Cabeleireiro ME, Andrea Carla Ferreira Brandão\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Carla Ferreira Brandão, Andrea Carla Ferreira Brandao Cabeleireiro ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780819"
                            ],
                            "781369": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Lima\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Marcos Rogerio Capelasso & Cia Ltda, CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Rogerio Capelasso & Cia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-009-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: ESTER SYLBERBLECH CASSAR \r\n\r\nEgdo: FAUSTO MOULIN DE SIQUEIRA, FRANCISCO MANOEL BAHIENSE, RANISSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA, EDUARDO CARLOS CASSAR, INSS\r\n\r\nPelo presente fica m FAUSTO MOULIN DE SIQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-009-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MELO SILVA, EDSON IKAWA, LUIZ EVANDRO PINHEIRO, AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA, GIORGIO ADOLFO GILI, LUIZ CARLOS MOLIS PALMEIRA, IVAN CARLOS GAMA FONTANA, JOSE MARIA MACHADO SOBRINHO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA REDUC, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nPelo presente fica m GIORGIO ADOLFO GILI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-1995-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH PARIZIO DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: ATC TURBINAS E COMPONENTES LTDA., ROBERTO MARINO SANGENITO, ANTONIO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA, ANTONIO AUGUSTO DE LIMA, CARLOS HENRIQUE HOLCK, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-009-01-00-1 - Protes\r\n\r\nRqte: Ebenezio Bezerra da Silva\r\n\r\nRqdo: Churrascaria Chamego do Papai Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Churrascaria Chamego do Papai Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do PROTESTO JUDICIAL, em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781369"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes de Almeida [Adv. Roberto Melquiades Silva de Andrade (OAB: RJ 138464 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Soares [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jose Roberto Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ibanez Ferreira de Brito [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Ibanez Ferreira de Brito, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 20,00, pelas rés, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Costa Ferreira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Katia da Costa Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobreo valor de R$ 7.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Cesar Alves Martins [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Aut Nilo Cesar Alves Martins, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 1.600,00, pela relcamante, calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrieli Alvarenga Chaves [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, Vida, Capitalizacao e Previdência do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)], Réu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Aut Gabrieli Alvarenga Chaves, Réu Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, Vida, Capitalizacao e Previdência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 456,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 22.900,00. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva de Farias Dourado [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Antero Pilet Ltda. [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Antero Pilet Ltda., Aut Rosana Silva de Farias Dourado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Domingos Cordeiro [Adv. Luis Otavio Aguiar Lima (OAB: RJ 137704 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Jorge Luiz Domingos Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 500,00, pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Rodrigues dos Santos [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 – D)]. Réu: Panificação Delicia de Bras de Pina ltda[Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (Oab: 92639-D).\r\n\r\nRéu: Panificação Delicia de Brás de Pina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda Rodrigues dos Santos , Padaria Delicia de Bras de Pina ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisia Maria Silva Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro, Réu Fundação Leão XIII, Aut Lisia Maria Silva Lima, Réu Organizacao Producao Solidaria - PROSOL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, pela 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dancler da Silva Coelho [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dancler da Silva Coelho, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custa de R4 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Cruz Pedro [Adv. Marilia Prado Calixto (OAB: RJ 118408 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Miguel do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Miguel do Nascimento , Aut Ronaldo da Cruz Pedro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas de R$ 925,78, pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 46.289,46. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzinete Ferreira Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Maria Luzinete Ferreira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli da Costa Pimenta [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Domo Comercio da Moda Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domo Comercio da Moda Ltda., Aut Giseli da Costa Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 304,20, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.210,00. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Ramos Hille [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Ramos Hille, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pena de Souza [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Pena de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Deus Araujo Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Rio Europa Ltda. [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Rio Europa Ltda., Aut Jose de Deus Araujo Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R4 10,64, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaneusa Ribeiro de Vargas [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouvidor 126 Calcados e Acessorios Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaneusa Ribeiro de Vargas, Réu Ouvidor 126 Calcados e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 70,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 4.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2003-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PROSPERO FERNANDES DA SILVA NETO [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROBARRA RIO LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: EUROBARRA RIO LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROBARRA RIO LTDA, Réu EUROBARRA RIO LTDA, Aut PROSPERO FERNANDES DA SILVA NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-010-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Prima Vida Odontologia de Grupo Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nCgto: Serafim Fernando de Oliveira Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Prima Vida Odontologia de Grupo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Sa Barreto [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodineli Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius de Sa Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 110,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 5.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Pereira Brandão [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Pereira Brandão , Réu Infoglobo Comunicações Ltda., Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Barbosa [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Barbosa, Réu Vise Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Figueiredo [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Total Linhas Aereas [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Figueiredo , Réu Sata Serviços Aereo S.A., Réu Total Linhas Aereas \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.383,66, pelo reclamante, calculadas osbre ovalor de R$ 69.183,06. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Souza Delfim [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Souza Delfim, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 180,00, pela ré, calculadas sobre ovalor de R$ 9.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Costa [Adv. Milton Maito (OAB: RJ 65812 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. , Réu: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 2.698,96, pelo reclamante, calculadas sobre ovalor de R$ 134.948,30. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Anacleto Ferreira Neto [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 E2 Empreendimento Imobiliario Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Réu Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes, Aut Joao Anacleto Ferreira Neto, Réu SPE Rio 2 E2 Empreendimento Imobiliario Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00, pela ré , calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divaldo Inacio de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divaldo Inacio de Oliveira, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculads sobre o valor de R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeropartes Industria Aeronautica Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeropartes Industria Aeronautica Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Gondra Palmieri [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A., Réu Banco Itaú S.A., Aut Gabriel Gondra Palmieri, Réu Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 180,00, calculadas sobre o valor de 9.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Gondra Palmieri [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A., Réu Banco Itaú S.A., Aut Gabriel Gondra Palmieri, Réu Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 180,00, pela 1ª ré, calculadas sobre o valor de R$ 9.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Taliuli de Azevedo [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administração Serviços de Informática Ltda., Réu: Veros Tecnologia da Informção Ltda., Réu: Digitech Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: M2SYS Tecnologia e Serviços S.A., Réu: CGS Telemarketing e Serviços Ltda., Réu: Colomba Agroindústria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Taliuli de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pela ré, calculadas sobre o valor de 17.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01634-2004-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA MARIA DO PRADO DIAS CARDOSO [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA MARIA DO PRADO DIAS CARDOSO, Réu GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor de 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2003-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA JUSTA [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 - D)]\r\n\r\nRéu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA JUSTA, Réu GALAXY BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto dos Santos [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 60,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00. .\r\n\r\nId: 787338"
                            ],
                            "787339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2009-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizandra Xavier Ribeiro [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizandra Xavier Ribeiro , Réu Mercado Valente Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Cuatas de 15,00, pela ré, calculadas sobreso valor de R$ 7.500,00.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Feldkircher [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanharo Churrascaria Ltda., Réu: Embu Participacoes S/C Ltda., Réu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda., Réu: Itaim Participacoes S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Feldkircher\r\n\r\nTer ciencia de que foi designada audiência para oitiva de testemunha nos autos do processo 00611-200-066-23-00-0 (TRT da 23ª Região) para o dia 03/07/2009, às 15:30 h. .\r\n\r\nProcesso: 00078-1999-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE ALMEIDA POLONIO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MEDICO MEYER LTDA [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE ALMEIDA POLONIO\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Rocha Mendes [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Rocha Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Iandra Alves Ferreira Bergamaschi Fonseca [Adv. Flavio Sampaio de Menezes (OAB: RJ 145772 - D)]\r\n\r\nRéu: Atendo Home Care [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atendo Home Care, Aut Iandra Alves Ferreira Bergamaschi Fonseca\r\n\r\nTer ciencia de que foi antecipada para o dia 24/08/2009, às 10:50 h, para inquirição da testemunha, Luciano Santana da Silva, nos autos do processo nº 00720-2009-224-01-00-2 da 04ª VT/NI. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Correa Cordeiro [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Exepcionais - APAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Correa Cordeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 46. \".... defiro o desentranhamento...\" \".... Esclareça a parte autora se os valores devidos à reclamante sendo depositados , regularmente. .\r\n\r\nProcesso: 00238-1992-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE CASTRO SILVA [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Luciana Mello Petrucio (OAB: RJ 113842 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00244-1998-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FARIAS BARROS [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 268. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Luiz Pessoa da Costa [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: FF Mate da Gávea Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Luiz Pessoa da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 15. \" ....deixo de conceder ao reclamante a antecipação de tutela....\" \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-010-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira [Adv. Dayse Valeria Gomes de Oliveira (OAB: RJ 76070 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunapa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dunapa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Neves Oliveira [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciani Evaristo da Silva Frereira de Sousa, Réu: Mazuke Instituto de Beleza Ltda., Réu: Jose Antonio Martins Monteiro [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Antonio Martins Monteiro\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Sampaio Rocha [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Basic Town Roupas Ltda. [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Sampaio Rocha\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 72. Diga o autor se aceita os bens oferecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira Couto [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nRéu: Limppano S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Oliveira Couto\r\n\r\nIntime-se o(a) reclamante a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00571-2001-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR DE FREITAS [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despscho \" Comprove o recolhimento do imposto de renda e da cota previdenciária. \" Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-1995-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOREM DA SILVA SANTOS (ESPOLIO DE) EZENY MOURA SANTOS [Adv. Cristiano Moraes Alves (OAB: RJ 16848 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOREM DA SILVA SANTOS (ESPOLIO DE) EZENY MOURA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2003-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO MOREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. \r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00818-2002-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAURICIO BERNARDO [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu: CHARLES ROBERTO TOLEDO, Réu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MAURICIO BERNARDO\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-1999-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDSON LUIS DE LEMOS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)], Aut: HONORARIOS ADV\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA, Réu: ERICSSON SA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERICSSON SA, Aut EVANDSON LUIS DE LEMOS\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Bohrer Teixeira [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nRéu: Empilhadeiras Sul-Americanas S.A. - ESA [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empilhadeiras Sul-Americanas S.A. - ESA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reginaldo dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Express Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Express Ltda.\r\n\r\nTer vista doa autos . Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2005-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis dos Santos Silva [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Stilo Nobre Industria e Comercio Ltda. [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis dos Santos Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Intime o autor ao pagamento da multa . Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-1996-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR CARNEIRO CALHAU [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A - (em liquidação extrajudicial) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A - (em liquidação extrajudicial), Aut OSCAR CARNEIRO CALHAU\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com intervalo de 10 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante.\r\n\r\nter cIencia, ainda, do despacho de fls 365. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Verdan Santos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Conceicao Verdan Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 387. Deferido prazod e 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2000-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE SOUZA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA SA, Réu: JECIDA AZEVEDO DE LIMA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)], Réu: RENATO COUTINHO COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 265. \r\n\r\nProcesso: 01298-2004-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVES DE ARAUJO [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, Réu: Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 171. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-010-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ery de Oliveira Maia [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ery de Oliveira Maia\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2001-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho. comprovar o ora alegado. prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02268-1998-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIDIA DA SILVA MARQUES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIDIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFica intimado ainda a devolver a carta de sentença processo 02268-1998-010-01-01-3, que encontra-se em carga desde dde 22/09/2008. \r\n\r\nId: 787339"
                            ],
                            "787340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-1998-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO EXPEDITO LACERDA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP E LOG - CENTRAL [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP E LOG - CENTRAL\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Winston Ramos de Almeida [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Winston Ramos de Almeida\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Vista ao autor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIDERALDO LEANDRO COUTO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIDERALDO LEANDRO COUTO, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 197. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeison Teixeira Calixto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeison Teixeira Calixto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00635-1996-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MUNIZ LEONEL [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MUNIZ LEONEL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenilda Batista dos Santos [Adv. Aquiles da Conceicao Silva Dias (OAB: RJ 113711 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Moniz de Aragão Daquer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilda Batista dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 19. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2004-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS SHOYN VALLADAO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho. I\"..depositar a diferença.... \" Prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00820-1993-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO JOSE LOPES [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut JAIRO JOSE LOPES\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2004-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA LEITAO DE OLIVEIRA JERONYMO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA LEITAO DE OLIVEIRA JERONYMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Salviano da Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Réu: Rodojato Lojistica Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Salviano da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2005-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraya Xavier de Lima Costa [Adv. Octavio Argentino Filho (OAB: RJ 118964 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Xavier de Lima Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrei Antonio Goncalves da Rosa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Il Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01174-2005-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Santana da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Santana da Silva\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Santos Reis [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizacoes S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Int a ré a depositar a diferença. Prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Barros da Silva Neves [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelino d Almeida [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Barros da Silva Neves\r\n\r\nTomar ciência da vista dos autos dos bens oferecidos à penhora pela ré fls 104. \r\n\r\nProcesso: 01233-2003-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CARVALHO DE MAGALHAES [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO CARVALHO DE MAGALHAES, Réu TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 76. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2003-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVEMILDA GOMES DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut EVEMILDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Alves de Souza [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Marcelo Augusto Alves da Silva (OAB: RJ 150810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Alves de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Moreira Reis [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Via Corpus Modas e Assessorios [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Corpus Modas e Assessorios \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 28. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2001-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CORREIA TORRES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CORREIA TORRES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-1986-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL PAULO FAIA TAVEIRA. [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREV.DOS FUNC. DO SISTEMA BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL PAULO FAIA TAVEIRA.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. .\r\n\r\nId: 787340"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/06/2009\r\n\r\n00737-2005-010-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Cristina Mourao dos Santos Juca P Campos\r\n\r\nExecutado: Centrecor\r\n\r\nPelo presente fica citado Centrecor, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.235,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01358-2007-010-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Ricardo Affonso\r\n\r\nExecutado: Kristie Hanbury\r\n\r\nPelo presente fica citado Kristie Hanbury, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 703,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787334"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-010-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Souza Silva\r\n\r\nRéu: Diet Cooking Supercongelados Ltda. ME, RELAX DAY SPA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diet Cooking Supercongelados Ltda. ME, RELAX DAY SPA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento doperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoajuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade dere ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-010-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Schietti Rodrigues\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda., Pedro Ferreira da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pedro Ferreira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787335"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01298-2004-010-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 171. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-010-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zilá Barboza Coutinho\r\n\r\nRéu: Centauro Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centauro Telecomunicações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787336"
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                            "787337": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01260-2003-010-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVEMILDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-010-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias Rozena \r\n\r\nRéu: Cooperativa de Manufaturados de Fibra de Vidro e Manutenção Ltda., Seateck Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Indústria e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/09/2009 às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer à audiência , no dia e hora designados, sendo o(a) Reclamado(a), inclusive, para apresentação de defesa, querendo, sob pena de vir a ser declarado(a) revel e confesso(a) quanto à matéria de fato alegada pelo(a) Reclamante. A ausência do(a) Reclamante importará no arquivamento da reclamatória.\r\n\r\n2) O(A) Reclamante deverá comparecer munido(a) de sua CTPS e o(a) Reclamado(a) representado(a) por seu sócio, diretor ou qualquer outro empregado devidamente credenciado. Deverá o(a) Reclamado(a), ainda, apresentar cópia de seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto), bem como da última alteração contratual ou ata de assembléia em que figurem os nomes dos sócios ou diretores eleitos, além da credencial de preposto, se for o caso.\r\n\r\n3) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, não sendo, contudo, obrigatória a assistência.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1º, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas, até no máximo de três (3) para cada parte, comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação (art. 825 e 845, da CLT).\r\n\r\n6) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Cosolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-010-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Leite Romero\r\n\r\nRéu: Pix Tijuk Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pix Tijuk Comércio de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/09/2009 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer à audiência , no dia e hora designados, sendo o(a) Reclamado(a), inclusive, para apresentação de defesa, querendo, sob pena de vir a ser declarado(a) revel e confesso(a) quanto à matéria de fato alegada pelo(a) Reclamante. A ausência do(a) Reclamante importará no arquivamento da reclamatória.\r\n\r\n2) O(A) Reclamante deverá comparecer munido(a) de sua CTPS e o(a) Reclamado(a) representado(a) por seu sócio, diretor ou qualquer outro empregado devidamente credenciado. Deverá o(a) Reclamado(a), ainda, apresentar cópia de seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto), bem como da última alteração contratual ou ata de assembléia em que figurem os nomes dos sócios ou diretores eleitos, além da credencial de preposto, se for o caso.\r\n\r\n3) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, não sendo, contudo, obrigatória a assistência.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1º, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas, até no máximo de três (3) para cada parte, comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação (art. 825 e 845, da CLT).\r\n\r\n6) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Cosolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787337"
                            ]
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                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00428-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lucindo da Silva [Adv. Juliana Gonçalves Varella Macedo (OAB: RJ 154233 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lucindo da Silva \r\n\r\nInformar o correto endereço do réu ou o que for de sei interesse. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2003-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EGIDIO DE ARAUJO DANTAS [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ALBINO MENDES E COMPANHIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGIDIO DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação em falência .\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ligia dos Santos Tosta [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saude Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Memorial Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 64/73, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cyrico [Adv. Marco Henrique Nascimento Leal (OAB: RJ 169416 - E)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Luiz Carlos Cyrico\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-1999-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MAIA TAVARES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias, sobre a expedição de alvará, pelo valor incontroverso, valendo o silencio pela concordância .\r\n\r\nProcesso: 01176-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELICIDADE MARIA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELICIDADE MARIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Pereira [Adv. Antonio Carlos Moreira Marques Neto (OAB: RJ 101415 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO DE FREITAS BALTAZAR DA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Pereira\r\n\r\nAtender promocao da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00366-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CORDEIRO LEANDRO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CORDEIRO LEANDRO\r\n\r\nComprovar o depósito referente ao débito previdencário, em 10 dias, sob as penas da lei \r\n\r\nProcesso: 00294-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATANAEL LAZARO DE JESUS [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATANAEL LAZARO DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anacelia da Costa Martins [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Jeane Padua Calcados e Bolsas Ltda. ME [Adv. Omar Wanderley Prisco (OAB: RJ 4998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacelia da Costa Martins\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2003-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE PAULA SANTOS [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DE PAULA SANTOS\r\n\r\nInformar a data da decretação de quebra, nome e endereço do síndico .\r\n\r\nProcesso: 01967-2001-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY PERDIGAO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNCEF FUNDACAO ECONOMIARIOS DA C E F, Aut RUY PERDIGAO\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 381/383, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00179-1999-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SALT SERVICO APOIO LOJISTA TRANSPORTADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o endereço aonde deverá ser procedida a penhora .\r\n\r\nProcesso: 01440-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE DA SILVA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 258/271 .\r\n\r\nProcesso: 01760-2003-012-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: ANA PAULA SANT ANNA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANA PAULA SANT ANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da MCPA, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silveira Zogahib [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Sistema Nacional de Assistencia a Familia [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL S.A., Réu Sinaf Sistema Nacional de Assistencia a Familia\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Carlos de Souza [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesul Construcoes e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Carlos de Souza\r\n\r\nVir com os calculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alves Tassinari [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitacao [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitacao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Maciel Damião [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Genesis Salão de Beleza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Maciel Damião \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Pereira [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Leal Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Pereira\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Candido da Silva [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Nossa Senhora da Conceição Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Garagem Nossa Senhora da Conceição Ltda., Aut Thiago Candido da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Alexandre Brito [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Alexandre Brito\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cleiton Duarte da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Civil Bier Bar e Lanchonete Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cleiton Duarte da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDO MOREIRA DA COSTA [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut EVANILDO MOREIRA DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 323, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01733-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Mesquita Souza [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene Mesquita Souza\r\n\r\nVir retirar a certidão para habilitação na massa falida .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut REGINA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVistas às partes, sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Justino Teixeira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Contacor Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contacor Assessoria Empresarial Ltda., Aut Mauricio Justino Teixeira \r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 83 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01180-1990-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTrazer peças para a formação de precatório .\r\n\r\nProcesso: 00246-1993-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR JORGE FALCAO LINO FREIRE [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciência da solicitação de transferência do valor R$ 40,67, bem como vir com o depósito da diferença, sob pena de novo bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00165-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO DA SILVA ROCHA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO BINATI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTer vistas de fls. 66/67 .\r\n\r\nId: 786063"
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                            "786062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 20 DE JULHO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00002-2008-012-01-00-9 (CartPrec): RTE: EDVALDO LIMA DO NASCIMENTO - RDO: RECREIO VEICULOS LTDA. BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO COM UNIDADE EVAPORADORA E UNIDADE CONDENSADORA SPRINGER CARRIER 12.000 BTU´S, MODELO 420VB12226, SEM NUMERAÇÃO APARENTE, FUNCIONANDO, EM APARENTE RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (02) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT COM UNIDADE EVAPORADORA E UNIDADE CONDENSADORA SPRINGER 9.000 BTU´S, MODELO 42MCA009515LS, SERIE 53706401362, FUNCIONANDO, EM APARENTE RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 900,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV DAS AMERICAS, 15.400, RECREIO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANTONIO CARLOS GONÇALVES SIQUEIRA, GERENTE DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nNos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de junho de 2009. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 786062"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787415": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 17/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 14:30 horas. Não havendo licitante haverá a 2a. praça no dia 31/07/2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 00140-1994-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA ELIZA CARNEIRO BESSA e Outros. Adv.: Marcio Adriano Pinheiro de Lima OAB.: RJ 88780 D\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A e Outros. Adv.: Eduarda Pinto da Cruz OAB.: RJ 45243 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Uma pulseira de ouro amarelo com 05 rubis com 2.84 pontos e 50 brilhantes com 0.68 pontos, ref. PZRU-335; 2) Uma pulseira de ouro amarelo com 0.28 rubis com 0,28 pontos e 27 rubis com 054 pontos, ref. PZRU-727. avaliado em 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Pirajá, 490, Ipanema, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 45.000,00\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Santos Conceicao e Outros. Adv.: Lourdete Fernandes de Moura OAB.: RJ 120306 D\r\n\r\nRéu: Donanela Confeccoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\nNoventa bolsas em couro, modelo Shop Ping BAG, medindo aproximadamente 0,45m X 0,35m X 0,17m, em cores variadas. avaliado em 13.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Nossa Sra. de Copacabana, 605/306, salas 306/307, Copacabana, Rio de Janeiro, 22050-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.500,00\r\n\r\nProcesso: 01854-2004-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CARMO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Maria Conceicao Santos Sampaio OAB.: RJ 55485 D\r\n\r\nRéu: SONIA REGINA OLIVEIRA COSTA e Outros. Adv.: Andre de Souza Costa OAB.: RJ 108878 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\nUma bicicleta Caloi 100 Sport, em bom estado de conservação. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Brasil, 17191, Bl. 25 - apto 102 - Condomínio Parque Irajá, Irajá, Rio de Janeiro, 21241-051 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea dos Santos Oliveira e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Bahnhoff Bier Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\nDuas refresqueiras, da marca Eroydon, elétrica, com base em aço inox, com apenas uma saída de 20L aproximadamente, funcionando, em regular estado de conservação. avaliado em 1.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Alfândega, 80, loja A, Centro, Rio de Janeiro, 20070-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.700,00\r\n\r\nProcesso: 01632-2005-014-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jesolita Dias Campos e Outros. \r\n\r\nRéu: JB Comercial S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Uma central telefônica, marca \"Lucent Technologies\", digital, capacidade para um mil linhas, regular estado; 2) Sessenta baterias de 60 amperes, RTA, Power Free, marca \"Sun Est\", regular estato; 3) Quatro aparelhos de ar condicionado, 30.000 BTUs, com controle remoto, tipo split de parede, regular estado, sem no. de série aparente, marca \"York\". avaliado em 68.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 68.400,00\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-014-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Joaquim Teobaldo Soares e Outros. \r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Multimidia CBM S.A. e Outros. Adv.: Marcelo Piccoli Forneroli OAB.: RJ 132224 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\nDez computadores ( marca Dell) Intel Pentium Dual core com 1GB de memória, 1.8 GHz e 250 GB de HD, mouses e teclados. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787415"
                            ]
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                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01811-2001-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VILMA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIR SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUTRIR SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, Aut VILMA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2001-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDENIR MOREIRA DA SILVA [Adv. Roberta Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 105956 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS TRIADE 10 LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nTI: Calçados Alegria 27 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114, vindo a parte autora com cópia legível de sua CTPS, na qual conste o CNPJ da ré, devendo, ainda, proceder a devolução da quantia levantada através do alvará 3554/08, ante os embargos de terceiro em andamento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-1991-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO CAMELO ARAUJO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO CAMELO ARAUJO\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 345. \r\n\r\nProcesso: 02791-1977-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGEL RUIZ [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (ARSE) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROLINEAS ARGENTINAS S/A, Réu AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (ARSE)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme despacho de fls. 654, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Matos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Daniel da Silva Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pires Ferreira [Adv. Helio Inacio de Souza (OAB: RJ 133134 - D)]\r\n\r\nRéu: Horti Fruti Mercado Valqueire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pires Ferreira\r\n\r\nA parte autora deverá regularizar sua representação processual, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme despacho de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Tadeu Moreira Monteiro [Adv. Ana Maria Figueiredo Freire (OAB: RJ 27901 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Tadeu Moreira Monteiro, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-017-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Veneto Pizzaria e Restaurante Ltda. [Adv. Joao Carlos Guerreiro de Souza (OAB: RJ 131376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ, Réu Via Veneto Pizzaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DUFRAYER DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO CEDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DUFRAYER DE OLIVEIRA, Réu RADIO CEDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 165, que fixa o valor em R$ 115.828,80 equivalente a 9.590.299,17 Trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01015-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEI PEREIRA VIANA [Adv. Flavia Soares de Sampaio (OAB: RJ 89248 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme despacho de fls. 346, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01623-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ERNESTO MOREIRA PINTO [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: AJIR TELECOM SERV DE TELECOMUNICACOES COM LTDA [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJIR TELECOM SERV DE TELECOMUNICACOES COM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme despacho de fls. 185, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA ELENILDA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PANI E GRANO LTDA. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA ELENILDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas ao autordos esclarecimentos da promoção da contadoria à fl. 310, bem como do teor do despacho de fls. 309, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA PEIXOTO BATISTA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA PEIXOTO BATISTA\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 268. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2002-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON COIMBRA NEVES [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 330, vindo a ré com a cópia protocolizada e assinada da petição de Agravo de Petição, em 48 horas, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01036-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSME DA SILVA SOARES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: C & A MODAS [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: BANCO IBI S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO IBI S/A, Réu C & A MODAS, Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA, Aut JOSE COSME DA SILVA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE CARVALHO ALVES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alvorada S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE CARVALHO ALVES, Réu Banco Alvorada S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 576, que fixa o valor em R$ 15.806,31 equivalente a 1.309.741,1643 Trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 514. \r\n\r\nProcesso: 02120-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CALAZANS [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Maria Tereza Bombino Tavares Canto (OAB: RJ 59404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CALAZANS\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos de fls. 271, no valor de R$ 82.805,56 equivalentes a 6.861.427,53 Trs, devendo o autor informar o endereço do Administrador Judicial da ré, par fins de citação da Massa Falida, conforme despacho de fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 02358-1989-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MACHADO SIQUEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01628-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO GUIMARAES WISNIOWSKI [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: BELFAN INDUSTRIA COSMETICA SA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Réu: ERNST E YOUNG CONSULT GERENC PROJ OBRAS LTDA [Adv. Carla dos Santos Correia (OAB: RJ 74127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELFAN INDUSTRIA COSMETICA SA, Réu ERNST E YOUNG CONSULT GERENC PROJ OBRAS LTDA, Aut LUIZ EDUARDO GUIMARAES WISNIOWSKI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 312, que fixa o valor em R$ 82.683,47 equivalente a 6.851.310,92 Trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a primeira ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00512-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Lessa Cao [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)], Réu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01520-2008-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Gagliardo [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Gagliardo\r\n\r\nA parte autora deverá informar o novo endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Lima Feitoza [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: MMH Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Lima Feitoza \r\n\r\nA parte autora deverá informar o correto endereço da primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francelino da Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 01691-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Mauricio da Silva [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambev Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev Companhia de Bebidas das Americas, Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01406-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA FILHO [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TIJUCA SA, Aut JOSE LUIZ DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 812, que fixa o valor em R$ 23.551,11 equivalente a 1.949.629,0913 Trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 812. \r\n\r\nProcesso: 01408-1990-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM AMORIM COUTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01419-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA JANUARIO [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIGIL HORTIFRUTI SA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORTIGIL HORTIFRUTI SA, Aut MARIA LUCIA DA SILVA JANUARIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MOREIRA [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LEONARDO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiber Sena de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiber Sena de Oliveira , Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cristiano Chaves da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: New Momentum Serv. Temp. Ltda [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)], Réu: Ata Organizacao de Servicos Temporarios Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Unilever Best Foods do Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cristiano Chaves da Silva, Réu Ata Organizacao de Servicos Temporarios Ltda, Réu New Momentum Serv. Temp. Ltda, Réu Unilever Best Foods do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Castro [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Skop Industria e Comercio de Aparelhos Contra Incendio Ltda. [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz de Castro, Réu Skop Industria e Comercio de Aparelhos Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Conceição Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuição Ltda. [Adv. Augusto Cezar Rosa Araujo Silva Reis de Vires (OAB: RJ 150862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schincariol Logistica e Distribuição Ltda., Aut Wanderson da Conceição Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-1986-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Amaury Jose Ferreira, representado por [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUATEC QUIMICA SA SUC POR GRACE BRASIL SA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUATEC QUIMICA SA SUC POR GRACE BRASIL SA, Aut Espolio de Amaury Jose Ferreira, representado por\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 882, que fixa o valor em R$ 1.105.576,01 equivalente a 91.610.148,76 Trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cardoso Camargo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Fernando Cardoso Camargo, Réu Kontel Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Tavares da Rocha [Adv. Nelson de Lima Marques (OAB: RJ 69014 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Tavares da Rocha, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 361, fixados em R$ 26.620,94 equivalente a 2.205.861,82 Trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Silva Rios [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Previdencial Cia. de Seguros [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Silva Rios, Réu Sinaf Assistencial S.A., Réu Sinaf Previdencial Cia. de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI [Adv. Francisco Carlos Mendes (OAB: RJ 75347 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO DO BRASIL [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI, Réu PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (reclamante) e PROCEDENTES os embargos dos reclamados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 784967"
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                            "784968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carvalho Teixeira\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-017-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Campinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Campinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784968"
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                                "Processo: 01833-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON DA COSTA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILSON DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 513/530, Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA GOMES GUIMARAES [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA DE JESUS MORAES BARROS [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEREZINHA DE JESUS MORAES BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de lfs 260/264, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldemir Silva Pacheco [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Silva Pacheco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185, manifestando-se sobre a petição do reclamado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Mello Benedito [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Almeida Alves [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Mello Benedito\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Brito Brasil [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: Pezzi West Jóias Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Brito Brasil \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 140 (...) reclamante indique nova conta, ou entre em contato com a ré para pagamento direto, na secretária, ou nos escritórios dos advogados. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02170-1993-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SALVADO MOREIRA [Adv. Amandio Silveira de Araujo (OAB: RJ 5424 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CELSO LA ROCQUE MACEDO SOARES GUIMARAES [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)], Réu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL SA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: RIO FUNDO NAVEGACAO SA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: RIO FUNDO EDITORA LTDA [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)], Réu: RIO FUNDO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)], Réu: JCMSG PARTICIPACOES LTDA [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)], Réu: RIO FUNDO AGROPECUARIA LTDA [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SALVADO MOREIRA\r\n\r\nFornecer os endereços dos sócios, em 30 dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo, de forma provisória. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES BATEIRA GUEDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo . \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-018-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nCgto: Dilcrea Pinheiro [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Dilcrea Pinheiro\r\n\r\nTomar ciênciado despacho de fls 329, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA LACERDA [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA LACERDA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00079-1991-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOBRAL ALVES [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. PROGRESSO IND. DO BRASIL-FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)], Réu: Sócio Ricardo Haddad\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SOBRAL ALVES\r\n\r\nTomar ciência DO DESPACHO DE FLS.352 (...) manisfestar-se sobre a pesquisa junto a Jucerja. prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01601-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FIUSA NETO [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ESTETICA E SAUDE ELLA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FIUSA NETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 182 (...) exequente manifestar-se sobre docuemntos acautelados na secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rangel Brum [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Espaço Insano Ltda., Réu: Boteco Carioca Bar e Restaurante Ltda., Réu: MARIA SOLANGE DE SOUZA SÓCIA DE BAR E RESTAURANTE ESPAÇO INSANO 2007 LTDA. ME, Réu: SUZANA JOSÉ SÓCIA DE BAR E RESTAURANTE ESPAÇO INSANO 2007 LTDA. ME, Réu: ANNA GABRIELLA MOSQUERA ALCANTARA RABELLO SÓCIA DE BOTECO CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: VERA LUCIA MOSQUERA ALCANTARA SÓCIA DE BOTECO CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rangel Brum \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44. fornecer cópias necessarias da petição inicial, para notificações requeridas. \r\n\r\nProcesso: 00780-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DA SILVA DE ANDRADE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE CHOPP DA PRATA LTDA, Réu: Arnaldo Batista do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-018-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: GLAXOSMITKLINE BRASIL S.A. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO LAUDIAUZER [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)], Egdo: MAS.FAL.LAB.ENILA IND.E COM.PROD.QUIM FARM LTD [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)], Egdo: Marcio D´Icarahy Camara Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Egte GLAXOSMITKLINE BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 318 (...) embarguante informe o atual endereço do sindico da massa falida laboratório ENILA, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-1993-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO MARTINS REHEN FILHO [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.404 atender o requerimento do rte em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-1994-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO MARQUES DE ANDRADE [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: JORGINA OLIMPIA DA SILVA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: OLDEMAR DE ARAUJO MAIA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: MARISA FELIX DOS SANTOS [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: WENCESLAU DE ALMEIDA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO GUARANTY ADM PART E EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 447/449/450, em 30 dias, indicando meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR COELHO BOUÇAS [Adv. Edward de Mattos Vaz (OAB: SP 50949 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO CERQUEIRA DA PENHA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBERTO CERQUEIRA DA PENHA, Aut VICTOR COELHO BOUÇAS\r\n\r\nTomar ciência do processo principal.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-1984-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BILLY GENE FRAZIER [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: POZOS INTERNATIONAL E POZOS PERFURACOES LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BILLY GENE FRAZIER, Réu POZOS INTERNATIONAL E POZOS PERFURACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da senteça de fls.554/556. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-1992-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO FRANCISCO DE PAULA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nApresentar calculos da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado e empregador, SAT e Terceiros), bem como o cálculo do IR, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Mello Batista [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rubens de Mello Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Dias [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Bezerra da Silva, Réu: Maria Lucia Bezerra da Silva Grafica e Editora - Grafica da Cidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Dias\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Sant Ana Soares [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Norreti Mecânica e Serviços Ltda. ME [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Sant Ana Soares \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alves de Oliveira [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves de Oliveira\r\n\r\nTer vista da carta precatória juntada aos autos.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DA SILVA VIANA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nApresentar a GPS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME RAMOS DE ALMEIDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 149 prazo de 05 dias \r\n\r\nId: 779730"
                            ],
                            "779731": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDesigno a data de 30.06.2009 as 10 horas na secretaria desta vara para as providências pelo reclamando, nas CTPS dos substituto, bem como entrega das guias do FGTS e do seguro desemprego, conforme decidido às fls. 166/167.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779731"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-023-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Donozor\r\n\r\nRéu: Tropical Promocoes e Eventos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Promocoes e Eventos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788150"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01528-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PREMIUM, POSSANTE ASSESSORIA E PROD.DE EVENTOS LTDA-A/C Rogerio Luiz da Silva, CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA FIRST\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) POSSANTE ASSESSORIA E PROD.DE EVENTOS LTDA-A/C Rogerio Luiz da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer a audiencia nesta Vara no dia 10/12/2009, as 10:00.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788147"
                            ],
                            "788149": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n00365-1991-023-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE WYLLIANS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: SKC - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA.,MOACYR COSTA E MARIA CRITINA DOS P. MONTEIRO,MARIA CRISTINA DOS PRAZERES MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado SKC - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.268,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MOACYR COSTA E MARIA CRITINA DOS P. MONTEIRO,MOACYR COSTA E MARIA CRITINA DOS P. MONTEIRO,MARIA CRISTINA DOS PRAZERES MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MOACYR COSTA E MARIA CRITINA DOS P. MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.268,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA CRISTINA DOS PRAZERES MONTEIRO,MOACYR COSTA E MARIA CRITINA DOS P. MONTEIRO,MARIA CRISTINA DOS PRAZERES MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA CRISTINA DOS PRAZERES MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.268,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00185-2003-023-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARGARETH RECH TODIN ,JANETE RIBEIRO MARTINS,TONDIN E MARTINS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARGARETH RECH TODIN , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.950,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788149"
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                            "776906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00814-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judith Lopes Galvao de Sousa [Adv. Isvete Alves da Silva (OAB: RJ 92442 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judith Lopes Galvao de Sousa\r\n\r\nCiência de que os autos encontram-se na secretaria da Vara a fim de que requeira o que for de seu interesse. Aguarda-se por 30 dias. Inerte ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro de Andrade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciac Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Arnon Velmovitsky (OAB: RJ 45618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciac Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS60. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Soares da Silva [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Gonçalves Santos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Gonçalves Santos, Aut Severina Soares da Silva\r\n\r\n...julgo procedentes os embargos declaratórios da reclamada...FLS 58. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Honório Sousa da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Honório Sousa da Silva \r\n\r\nAnte os termos da certidão de fls. 21, diga o autor. FLS 21 \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Vieira de Alencar [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 277. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Gomes dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Aktual Comércio de Informática Ltda a/c sócio Eraldo Luiz Dias Inacio.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gomes dos Santos\r\n\r\nAnte os termos da certdão de fls. 32, diga ao autor.FLS 32. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Trajano Neiva Loyola [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Trajano Neiva Loyola\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 149. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia dos Santos Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Defix Comercio e Industria de Fixadores Ltda. [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defix Comercio e Industria de Fixadores Ltda.\r\n\r\n...Julgo deserto o recurso voluntário interposto por insuficiência do valor referente às custas judiciais e ao depósito recursal dentro do prazo, conforme os termos do art. 789 da CLT. FLS 145. \r\n\r\nProcesso: 00421-2009-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mota Sotero [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Brasil da Silva - Bar Condominio Coffee Shop\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mota Sotero\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 17. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José Freixo Neiva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenew Engemaria Ltda., Réu: Hospital Naval Marcílio Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio José Freixo Neiva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 13. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Rodrigues Gomes [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Midiget Serviços Gerais Ltda. , Réu: Workmate Serviços Gerais Ltda. , Réu: ASB Crédito Financiamento e Investimento S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Rodrigues Gomes \r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 280. \r\n\r\nProcesso: 00330-1986-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRAZ ROQUE E OUTROS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Aut: ZUMBERTO CARLOS DA COSTA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BRAZ ROQUE E OUTROS\r\n\r\nFace a novos cálculos apresentados pelos autores, notificando o falecimento de dois autores (fls. 2727), determino que os mesmos, por seus patronos, apresentem as respectivas habilitações incidentais, em 20 dias....FLS 2845 v. \r\n\r\nProcesso: 00391-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CONCEICAO DE CASTRO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA TRINDADE DE BASTOS LANDULPHO, Réu: MONICA DA FONSECA MEIRELLES, Réu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA CONCEICAO DE CASTRO\r\n\r\ndiga o autor. FLS 06 v. \r\n\r\nProcesso: 00399-2000-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA MARIA TARDIM [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA FUNCIONARIOS BCO DO BRASIL RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA MARIA TARDIM\r\n\r\nCiência de que os autos encontram-se a disposição na secretaria da vara, a fim de que requeira o que for de seu interesse. Aguarda-se por 30 dias. Inerte ao Arquivo Geral. FLS 54. \r\n\r\nProcesso: 00113-1990-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA OBERLAENDER [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA OBERLAENDER\r\n\r\nCiência de que os autos encontram-se na secretaria da vara a fim de que requeira o que for de seu interesse. Aguarda-se por 30 dias. Inerte, retornem os autos ao Arquivo Geral. FLS 410. \r\n\r\nProcesso: 00015-1993-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BARBOSA ARAUJO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA, Réu: LILTON CALDAS DA SILVA, Réu: DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: ADAUTO MANDARINO GUEDES, Réu: MAURO LUIZ NUNES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n...dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de suspensão da execução... FLS 289. \r\n\r\nProcesso: 00257-2004-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO MANOEL DE SOUZA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 246. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jossana Irene Ornellas [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jossana Irene Ornellas\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 307. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis de Oliveira Andrade [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis de Oliveira Andrade\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS117. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Felix Bastos [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Felix Bastos\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 111. \r\n\r\nProcesso: 01621-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lourenco [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Lourenco\r\n\r\n...julgo procedentes em parte os embargos declaratórios da reclamada...FLS 148. \r\n\r\nProcesso: 01796-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE ABREU CATANANTI [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE ABREU CATANANTI\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 362. \r\n\r\nQuebra Processo: 01904-2000-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ANTONIO COSTA DE ARAUJO [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: ONE TIME ASSESS EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)], Réu: BOVIEL KYOWA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOVIEL KYOWA SA, Aut NELSON ANTONIO COSTA DE ARAUJO, Réu ONE TIME ASSESS EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 294/295 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. FLS 297. \r\n\r\nProcesso: 01934-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DIAS RIBEIRO [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DIAS RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 112. \r\n\r\nProcesso: 02186-1988-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO CARVALHAL CAMPOS E OUTROS [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: VANILTON S MARTINS [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: GLORIA THEREZA F. VERGUEIRO [Adv. Maria Ines Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)], Aut: HAROLDO DE SOUZA BARRETO E OUTROS [Adv. Maria Ines Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)], Aut: FLAVIO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Maria Ines Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)], Aut: GENECI DE S GUEDES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: HAROLDO G LEMOS [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JOAO F CORREA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JOSE LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JORGE FRANCISCO DE S P FILHO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: MAURO DIAS [Adv. Maria Ines Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)], Aut: RENATO C DO NASCIMENTO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nCIÊNCIA À EXECUTADA DA PENHORA DE SEU CRÉDITO E DO DEPÓSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS 2080 V \r\n\r\nProcesso: 02204-1999-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO JOSE RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: ARACY MARINS DE OLIVEIRA RANGEL, Réu: ROMEU SALLES FERNANDES [Adv. Waldemar Deccache (OAB: RJ 46590 - D)], Réu: WALLACE NOGUEIRA, Réu: CAIO FABIO D ARAUJO FILHO, Réu: VINDE VISAO NACIONAL DE EVANGELIZACAO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)], Réu: VINDE EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO SOCIAL [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO JOSE RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 523. \r\n\r\nProcesso: 01516-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTHIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 348. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Calil [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindoyana de Aguas Minerais Ltda. [Adv. Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB: SP 25172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lindoyana de Aguas Minerais Ltda., Aut Ricardo Calil\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA...FLS 374. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uile de Amorim Costa [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uile de Amorim Costa \r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA TESTEMUNHA DE FLS. 88 EM 10 DIAS. FLS 91. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariano Belisário Alves [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariano Belisário Alves \r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA, EM 10 DIAS. FLS 19. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Menezes Salgado Barbosa da Silva [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Menezes Salgado Barbosa da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 284. \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Dias Bittencourt Coimbra [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jorge Pereira e Rosa Araujo Ltda. ME [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Dias Bittencourt Coimbra\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 130. \r\n\r\nId: 776906"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira Vieira [Adv. Eisenhomer Mazzei Ferreira da Silva (OAB: RJ 108515 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Bernadete Bezerra Tavares [Adv. Marisa Lopes de Almeida (OAB: RJ 133523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Bernadete Bezerra Tavares \r\n\r\nComprovar o parcelamento solicitado junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01443-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO RABELLO [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adezio dos Santos Tito [Adv. Ana Paula Silva de Moraes (OAB: RJ 144753 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Vigdata System Equipamentos de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adezio dos Santos Tito\r\n\r\nTrazer o endereço atualizado da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paiva [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Paiva\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando da Silva Lima [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Bariloche Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando da Silva Lima\r\n\r\nVir com novos cálculos, demonstrando o IR e INSS com planilhas atualizadas, observando os itens 2, 3, e 4 de fl. 70. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgian maria Silva Nascimento [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Eduardo Maya Ferreira [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgian maria Silva Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de fl. 15/16. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge da Silva [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 234 \"Indefiro. Prazo era comum como ficou claro na publicação de fl. 233.\" \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge da Silva [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 235/243) .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Heraldo Alexandre [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Empreeiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Empreeiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nRealizar o depósito do valor de R$ 480,48, referente ao INSS acrescido da multa. \r\n\r\nProcesso: 01536-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DEL CARMEN MEZA GARATE [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DEL CARMEN MEZA GARATE\r\n\r\nJuntar cópia do CPF para expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide Maria dos Santos Montenegro Cairrao Ouverney [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02109-1998-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA HERDY ALEXANDRE [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA HERDY ALEXANDRE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 453, ante a concordância das partes. Juízo garantido. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de França Ramos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: SJG Serviços e Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania de França Ramos\r\n\r\nVir com o endereço da ré sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dantas Nascimento [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor de R$ 423,20, sendo R$ 343,20 referente ao INSS acrescido da multa e R$ 80,00 referente às custas. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Bueno Coutinho [Adv. Hamilton de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 16078 - D)]\r\n\r\nRéu: E4W Soluções Internet Ltda. ME [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E4W Soluções Internet Ltda. ME, Aut Raquel Bueno Coutinho\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 07/07/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01462-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Eliane Rodrigues Carvalho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Eliane Rodrigues Carvalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nO autor deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para que esta proceda as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 07/07/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01137-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO FERREIRA PAIS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO FERREIRA PAIS\r\n\r\nVir com novos cálculos, deduzindo os valores efetivamente recebidos pelos alvarás. Deverá comprovar os valores efetivamente pagos pelos alvarás 91,92 e 93/2009. \r\n\r\nProcesso: 00764-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARISS SULA BECHER [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARISS SULA BECHER\r\n\r\nTer ciência de fls. 529/530. \r\n\r\nProcesso: 01459-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL HONORIO MACIEL [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: TALHER COMPLETO LTDA [Adv. Marco Antonio Nossar (OAB: RJ 65529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL HONORIO MACIEL, Réu TALHER COMPLETO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da realização de Praça dia 30/07/09 às 15 horas neste Juízo. E, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 06/08/09, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 00694-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PINTO DOS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Reparo Construcoes Gerais SC Ltda, n/p Jose Teodoro Pacheco Britto [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO PINTO DOS SANTOS, Réu Reparo Construcoes Gerais SC Ltda, n/p Jose Teodoro Pacheco Britto\r\n\r\nTomar ciência da realização de Praça dia 30/07/09 às 15 horas neste Juízo. E, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 06/08/09, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 00660-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BONIFACIO MARTINS SILVA FILHO [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Avelar 2006 Distribuidora de Alimentos Ltda- ME [Adv. Irineu Ferreira Passos (OAB: RJ 71474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APRIMAR LTDA, Réu Avelar 2006 Distribuidora de Alimentos Ltda- ME, Aut EDSON BONIFACIO MARTINS SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da realização de Praça dia 30/07/09 às 15 horas neste Juízo. E, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 06/08/09, no mesmo horário e local. \r\n\r\nId: 787055"
                            ],
                            "787054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00357-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Cristina Miranda de Oliveira \r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda., Rikley Artigos Fotograficos e Oticos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787054"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00318-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Diuana do Carmo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Diuana do Carmo\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00560-1998-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PAULO II [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 683:\" Não assiste razão ao autor, tendo em vista que, à luz do contido no caput do art 46, da Lei 8.541/92 e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 368, II, do C. TST, a incidência do imposto de renda se dá no momento da disponibilização do crédito autoral, sobre o total do valor disponibilizado.\" Prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2009-028-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: ANTONIO PEREIRA NETO [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nEgdo: HAIDE SILVA MATEUS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ANTONIO PEREIRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTES, prazo de oito dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Lima e Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia dos Santos Peixoto Panazzolo [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavia dos Santos Peixoto Panazzolo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 271: \" que nega seguimento ao recurso ordinário, por deserto\", conforme razões de fls. 271. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vantuil Fernandes Pessoa [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Oticas Dimensao [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vantuil Fernandes Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do contador no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Guerra de Lima [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Norte Ltda. - GPI Grupo de Ensino e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Guerra de Lima\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Fernandes dos Reis [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Fernandes dos Reis \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 46: \"EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.\", prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Sales de Almeida [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Sales de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos cálculos de liquidação, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LAURO BARBOSA MOREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1336. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-1994-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA OLIVEIRA CASADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A., Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD, Aut LEDA OLIVEIRA CASADO\r\n\r\nManifestar-se sobre decisão de fls. 864/865, devendo a ré juntar recibos salariais e o autor juntar recibos salariais que ainda tenha, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2009-028-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nCgto: Arthur Lima da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Gomes Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcela Gomes Silva\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo de Luca Silva [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Atos Origin Serviços de Tecnologia da Informação do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo de Luca Silva , Réu Atos Origin Serviços de Tecnologia da Informação do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 78/79: IMPROCEDENTE O PEDIDO; e dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls 76: IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA LIRIO DA SILVA [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA LIRIO DA SILVA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Dellal da Silva [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Orquestra Pró Música do Rio de Janeioro - Orquestra Petrobrás Sinfônica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Dellal da Silva \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-1996-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA COIMBRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CATIA DA SILVA COIMBRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos fixando o total da condenação em 3.384.985,83 Trs pro-rata, referente ao crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cabral de Oliveira [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cabral de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ribeiro de Lima Siqueira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Carvalho de Queiroz Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ribeiro de Lima Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 111 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA NETO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Severino Souza da Silva [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Barro Shop Comercio e Representacoes Ltda. ME [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barro Shop Comercio e Representacoes Ltda. ME, Aut Renato Severino Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo através do depósito recursal de fls. 42, para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a ré indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Martins de Souza [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Martins de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Murilo Pereira de Almeida Junior [Adv. Rosangela Franca Barbosa (OAB: RJ 124043 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Murilo Pereira de Almeida Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 202 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 785093"
                            ],
                            "785147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00242-2000-028-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN JOSE RODRIGUES\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 10:30 horas para a restauração dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-028-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Franceline da Silva Abilio\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). fls. 79 \r\n\r\nProcesso: 00101-1995-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: WELIGTON PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MASA AUTO MECANICA LTDA A/C JOSE A G CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ ALFREDO GRAÇA CARDOSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que deferida a liberação ao exequente dos depósitos existentes e futuros, à medida que comprovados, com fundamento no art 675 do CPC e desde que observada a retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da legislação tributária; ficando intimado (a) para os fins previstos no art. 884, caput, da CLT, sendo certo que não lhe será devolvido o prazo após a integral garantia do juízo, devendo no mesmo prazo, indicar o valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1999-028-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LANZANA FERREIRA DANON\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA, EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a restauração dos autos, ficando intimadas a comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009, às 10:20 horas, nesta 28ª VT/RJ. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785147"
                            ],
                            "785148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Azevedo dos Santos \r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01713-2006-028-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene de Fatima Nel Moreira\r\n\r\nRéu: Maraja Industria de Colchoes Anatomicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Maraja Industria de Colchoes Anatomicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785148"
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                            "785146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/06/2009\r\n\r\n00211-1997-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EUDINEA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: RDJ REDE DISTRIBUICAO JORNAL E REVISTA LTDA,INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RDJ REDE DISTRIBUICAO JORNAL E REVISTA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.234,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00101-2006-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dener Leite de Souza\r\n\r\nExecutado: Andreia Costa Balthazar,Yellow Parking Ltda.,Andre Costa Balthazar\r\n\r\nPelo presente fica citado Andreia Costa Balthazar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.081,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Andre Costa Balthazar,Yellow Parking Ltda.,Andre Costa Balthazar\r\n\r\nPelo presente fica citado Andre Costa Balthazar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.081,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00344-2006-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudia Valverde\r\n\r\nExecutado: Clinica Odontologica Ana Constantino Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Clinica Odontologica Ana Constantino Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.320,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00382-2006-028-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Luciana da Silva Machado\r\n\r\nExecutado: Ana Lucia Soares de Moura Chamma,Angela Soares de Moura Chamma,Kamek Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Lucia Soares de Moura Chamma, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.245,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Angela Soares de Moura Chamma,Angela Soares de Moura Chamma,Kamek Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Angela Soares de Moura Chamma, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.245,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00703-2007-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nilcleia Ferreira de Araujo\r\n\r\nExecutado: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.,Troni Participacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Hospital Cardoso Rodrigues Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.171,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785146"
                            ]
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                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00245-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO DOMENICO BRUNO CRAPIS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EXIMPRE INDUSTRIA E ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXIMPRE INDUSTRIA E ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO:\"AGUARDE-SE POR MAIS 30 DIAS. Em 01/6/09.JUIZA\" .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Candido de Souza Filho [Adv. Ney Anderson da Silva Fonseca (OAB: RJ 137789 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Candido de Souza Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Almeida do Vale [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Agebras Agencia Brasileira de Servicos Ltda. ME [Adv. Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 120824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Almeida do Vale\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gracia Rocas dos Santos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gracia Rocas dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Negrone da Silva Vianna [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Orion Oeste Comercio de Automoveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orion Oeste Comercio de Automoveis Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autosEM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. CLT..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Cesar Roque Alves [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Cesar Roque Alves\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JACKSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: Margaret Christina dos Santos Ordacgi [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Réu: MS 302 CENTRO DE LAZER, Réu: Arminda Maria Freitas Bandeira, Réu: Manoel Bulhosa Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Margaret Christina dos Santos Ordacgi\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO:\" NADA A DEFERIR. EM 01/6/09. JUIZA\" .\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANDRE DOS SANTOS ROSA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCIVILIS PROJETOS CONSTR OBRAS CIVIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ANDRE DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DO CONTADOR EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Ribeiro dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Santa Edwiges Ltda. [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00408-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias Soares [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Famox Brasil Industria Comercio Exportacao Import. Representacao Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Dias Soares\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENICIA DO DESPACHO DE FLS. 117. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Augusto de Oliveira [Adv. Rosa Rita de Cassia Borges Pereira (OAB: RJ 79316 - D)], Réu: TECNOVISION COMUNICACAO E DESING LTDA [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GOMES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 135, DEVENDO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00121-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMIR PAIVA DA CUNHA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMIR PAIVA DA CUNHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2001-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FELIX DOS SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DO GRAJAU LTDA [Adv. Carlos Alberto Motta da Costa (OAB: RJ 74230 - D)], Réu: Severino do Ramo da Silva, Réu: Napoleao Batista da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 123. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Barbosa Carvalho [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: TV Globo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Barbosa Carvalho\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 35. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lourenco [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda., Réu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: ABCD Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romildo da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART.879, & 2o. CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes dos Santos (espolio de) [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrobrasmo Equipamento e Construcao Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidrobrasmo Equipamento e Construcao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza da Penha de Oliveira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Calimaro Confecção e Comércio Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calimaro Confecção e Comércio Ltda., Aut Tereza da Penha de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilena Vianna Parr [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Tecnodata Serv. Coop. Prof. Aut. Ativ. Adm. Gestao Processo Produtivo [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filo S.A., Réu Lojas Americanas, Aut Marilena Vianna Parr\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM AS PARTES .\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Garcia da Rocha Orphao [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Garcia da Rocha Orphao, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 250.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renato Tabajara de Brito [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlim Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Tabajara de Brito \r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 20, MANTENDO A DECISAO DE FLS. 11/12 E NEGANDO SEGUIMENTO AO R.O. POR FALTA DE PREPARO. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Jesus Silva [Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo (OAB: RJ 94682 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 Amigos Frutas Ltda., Réu: Comercio de Frutas e Legumes Sarandy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Jesus Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Marques de Oliveira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE MATTOS [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE MATTOS\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2009-031-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Augusto Sant´Ana Monsores\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ribeiro Alves [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Trampolim Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ribeiro Alves\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FORNECER TANTAS COPIAS QUANTOS FOREM OS RECLAMADOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2009-031-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVENHA COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00216-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDOMIRO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DA COSTA MENDES, Réu: CELITA DERIZANS DA COSTA MENDES, Réu: JUARINA FERREIRA MENDES, Réu: ALBINO MENDES E CIA LTDA , Réu: ALBINO DA COSTA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDOMIRO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM O NUMERO DO SEU CPF EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uenderson da Silva Moraes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Uenderson da Silva Moraes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nIndependentemente de prazo, cumpra-se a tutela concedida, liberando-se por alvará o FGTS e o SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Silva Lapa [Adv. Sebastiao Alves de Araujo (OAB: RJ 25337 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli da Silva Lapa\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 48 E DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes do Nascimento [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes do Nascimento, Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Domingos da Silva [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nRéu: Doces Salerte Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doces Salerte Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian Bruno dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Silva Monjardim da Fonseca, Réu: Agencia Ipanema de Telecomunicações [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Ipanema de Telecomunicações\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO MAIS DEZ DIAS DE PRAZO,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Sales Wriedt [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRéu: Wollauto Administração e Locação Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Sales Wriedt, Réu Wollauto Administração e Locação Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FAGUNDES DE MOURA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FAGUNDES DE MOURA, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY MARRA FERREIRA C0LOMBO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY MARRA FERREIRA C0LOMBO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Rosandi de Souza Costa [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Impacto e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-1998-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA COSTA ALVES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: VALQUIRIA SOUZA CATARIZONI LIMA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: VALDEMIR TORRES LIMA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA COSTA ALVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2005-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzimar Xavier [Adv. Jose Maria Machado (OAB: RJ 86736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Luzimar Xavier\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 248 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00601-1997-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTONIEL QUINTANILHA SOUZA [Adv. Amilcar Alves da Silva (OAB: RJ 86210 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSHISEI BAR LTDA [Adv. Lenio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 53389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTONIEL QUINTANILHA SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 90. .\r\n\r\nProcesso: 00602-1992-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA CORREIA SANTOS TORRES [Adv. Maria de Fatima Marinho Gomes (OAB: RJ 61349 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA PRIMOR S A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERNANDA CORREIA SANTOS TORRES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 218. .\r\n\r\nProcesso: 00617-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HONORIO FILHO [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)], Aut: CARLOS FELIPE BARIDO SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Silva Guimarães, Réu: Marcus Antonius Lins de Melo, Réu: ASCAM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HONORIO FILHO, Aut CARLOS FELIPE BARIDO SILVA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ramos de Lima Junior [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Orto Serv Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ribeiro de Melo (OAB: RJ 51294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ramos de Lima Junior\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS BENS OFERECIDOS À PENHORA EM CINCO DIAS. EM CASO DE CONCORDANCIA, DEVERÁ CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO FERNANDES DINIZ [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AUGUSTO FERNANDES DINIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Nogueira da Silva [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cândido Mendes de Ensino e Perquisa , Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Nogueira da Silva \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2005-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Pedreira Goncalves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON DE SOUZA DOS ANJOS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut ELSON DE SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS.470.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO(ART. 884 CLT), EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luciano Maciel Rello [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luciano Maciel Rello, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 498 , NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Dutra de Aguiar [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.(Massa Falida de) [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Dutra de Aguiar \r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER CERTIDAO DE CREDITO EXPEDIDA. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildenes Gomes Lopes [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasbag Monoplas Industrias Plasticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildenes Gomes Lopes\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER CERTIDAO DE CREDITO EXPEDIDA. .\r\n\r\nProcesso: 00275-1985-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEA DE BARROS GOMES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva de Abreu [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Valet Parking Servicos de Manobristas Ltda. [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valet Parking Servicos de Manobristas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 69. .\r\n\r\nProcesso: 00701-1994-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CABRAL CARDOSO [Adv. Nelson Borges de Barros Neto (OAB: RJ 106446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CABRAL CARDOSO, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 488, 495, 500, 509, 516, 519 e 521, para os efeitos do ART. 884 CLT..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MONTEIRO VANNIER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genis Mesquita Souza [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Carnes Frigokar Ltda. [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Carnes Frigokar Ltda., Aut Genis Mesquita Souza \r\n\r\nCIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DE SOUZA COLACO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2001-031-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: VAGNER JORGE FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VAGNER JORGE FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER CERTIDAO DE CREDITO EXPEDIDA. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOG [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOG\r\n\r\nDIZER SE REITERA AS RAZÕES DE EMBARGOS JÁ APRESENTADAS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Antonio José [Adv. Fernanda Kengen Taboas (OAB: RJ 145143 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Antonio José\r\n\r\nFORNECER MEIOS DE NOTIFICAR A PRIMEIRA RECLAMADA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO WIGDEROWITZ [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO WIGDEROWITZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviam Sodre de Castro [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Friends Pet Shop Servicos e Produtos Veterinarios Ltda. ME [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Best Friends Pet Shop Servicos e Produtos Veterinarios Ltda. ME, Aut Viviam Sodre de Castro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Irenaldo Campos [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Ferreira Ferragens Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Irenaldo Campos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BASILIO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA, Réu: Jaqueline Pinheiro Anastacio Pereira, Réu: Monica Machado de Oliveira Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BASILIO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01004-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deneval Ramos Cabral [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda., Aut Deneval Ramos Cabral\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 160, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Peixoto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFALAR SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Teixeira da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Teixeira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO PARA EMBARGOS, CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO E EXPEÇA-SE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(RPV) NA FORMA DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Jesus Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Nunes e Marques Empreiteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Calper Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 01027-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA VIEIRA ROCHA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: CENTRO ISRAELITA BRASILEIRO [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA VIEIRA ROCHA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO, POR ORA, O REQUERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Ramos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NA FORMA DA ATA DE FLS. 295, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2002-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA, Réu VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DOS DEPOSITOS DE FLS. 123, 124, 126, 127 e 168, SENDO QUE ÀS FLS. 170/173 CONSTAM OS EXTRATOS ATUALIZADOS ATÉ 09/06/2009.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE, INCLUSIVE DEVOLVENDO-SE À RÉ O SALDO EXCEDENTE NA GUIA DE FLS. 168(R$ 5.356,42 em 09/06/2009).. .\r\n\r\nId: 784532"
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Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-031-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Fulgencio\r\n\r\nRéu: IVAN MARCIO REBELLO FARIA , LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA , CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA , Organização Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEPOSITANDO O VALOR DEVIDO EM 48 HS. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARROSO ROSA\r\n\r\nRéu: Marcus Drucker Brandão, Reynaldo Grego Silva, KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, LAMSA LINHA AMARELA SA\r\n\r\nPelo presente fica m Marcus Drucker Brandão, Reynaldo Grego Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEPOSITANDO O VALOR DEVIDO EM 48 HS OU GARANTINDO A EXECUÇÃO, FACULTANDO-SE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldete Lopes Rodrigues\r\n\r\nRéu: Familia Imoveis Ltda., FABIOLA DO NASCIMENTO PAGNANELLI, ALEXANDRE MARCELO CAJUEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE MARCELO CAJUEIRO DE SOUZA, FABIOLA DO NASCIMENTO PAGNANELLI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEPOSITANDO O VALOR DEVIDO EM 48 HS OU GARANTINDO A EXECUÇÃO, FACULTANDO-SE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2005-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ribeiro\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes Equipamentos Ltda., RRJ Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RRJ Comercio e Representacoes Ltda., RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00048-2001-031-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: CLEONICE FIRME LEITAO\r\n\r\nRéu: ANDREA GENTIL\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA GENTIL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA APURADA PELO INSS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-031-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Carlos de Souza\r\n\r\nRéu: Fernando Ferretti, Delfino Ferretti, Marmoraria Tupa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Delfino Ferretti, Fernando Ferretti, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEPOSITANDO O VALOR DEVIDO, EM 48 HS OU GARANTINDO A EXECUÇÃO. FACULTA-SE AOS SOCIOS A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2005-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Baptista Para\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO DA SILVA RAMOS , MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS , Jardim Escola Mel\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO , DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 01066-1995-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: Maurício de souza Ramos, Marcos de Souza Ramos, RC SERVICE PREST LTDA A/C TELMA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica m Maurício de souza Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784524"
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                                "Processo: 00002-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Kiffer Ribeiro Junior [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Herm Stoltz [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Herm Stoltz , Aut Helio Kiffer Ribeiro Junior \r\n\r\nespecificar as provas pretendidas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos Trovisco [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio dos Santos Trovisco, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fls. 153/154, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Braga Pereira Araujo [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Braga Pereira Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fls. 136/137, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RS Rio Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que foi devolvido o prazo para contra-arrazoar o recurso ordinário, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-032-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Egnaldo Francisco da Silva [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIR TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIR TAVARES DE ALMEIDA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fl. 194, devendo a ré comprovar o pagmento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, conf. fl. 193, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Jurema das Neves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Gouvea Martins [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-032-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Adriana Viana da Silva [Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 139343 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nMantido o despacho denegatório. Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenilton da Silva Pereira [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilton da Silva Pereira, Réu JMG Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 209, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, de fls. 197/205, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Luiz de Almeida Dias [Adv. Marcelo do Nascimento Reis (OAB: RJ 112591 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adiel Faria [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Condenge Engenharia Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 110 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Azevedo de Souza [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Silva [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nTraditar as guias de TRCT e CD. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lecticia Oliveira da Silva [Adv. Luis Fernando Scherma Reis (OAB: RJ 65061 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasas Brasil America Sociedade de Ingles Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasas Brasil America Sociedade de Ingles Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN SERGIO BRAGA DE CARVALHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN SERGIO BRAGA DE CARVALHO, Réu NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01493-1984-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL PEREIRA MATTOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ISMAEL PEREIRA MATTOS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 1154, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-1992-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA GONCALVES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA, Aut MARGARIDA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nQuebra Ter ciencia da homologação dos cálculos atualizados do perito, devendo a ré comprovar o pagamento da diferença, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Morais da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogéria Morais da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sobre oficio de fl 389. .\r\n\r\nProcesso: 01635-1997-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE ALMEIDA HALECH [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut RICARDO DE ALMEIDA HALECH\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fls. 378/379, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, de acordo com fl. 376-v, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Aguieiras de Castro [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tem Mix Comércio e Telecomunicações Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Aguieiras de Castro , Réu Nextel Telecomunicações Ltda., Réu Tem Mix Comércio e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nespecificarem as provas pretendidas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2003-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA AMARAL DE OLIVEIRA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franck Cesario Vieira [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exama do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop. dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exama do RJ - COOPEX, Aut Franck Cesario Vieira\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 190 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2004-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DE MORAIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE APARECIDA RODRIGUES [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA DE MORAIS, Réu SIMONE APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 108, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, de fls. 105/107, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma dos Santos Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2002-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA ANICETA GOMES COSTA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA BORRACHA SA [Adv. Arturo Conti Netto (OAB: RJ 145517 - D)], Réu: CONTIFLEX BORRACHA E PLASTICO LTDA ME [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA BORRACHA SA, Réu CONTIFLEX BORRACHA E PLASTICO LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Augusto de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Machado de Oliveira [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00569-1998-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO JOAO DA SILVA [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que foi devolvido o prazo de mais 10 dias para pagamento da cota previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Francisco dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Darci Francisco dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 109, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário e do FGTS, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Ferreira do Areal Pinheiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Ferreira do Areal Pinheiro, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 566, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, conf. fl. 565 verso, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barros Rosa [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barros Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00865-1994-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ARMANDO CORDEIRO GERCK [Adv. Tania Maria da Silva Camillo (OAB: RJ 31935 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ESPOLIO DE ARMANDO CORDEIRO GERCK, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nmanifestarem-se sobre os cálculos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferrão Telles [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Exart Brazil 4 Manequins Ltda. [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exart Brazil 4 Manequins Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Ávila Goulart [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Network Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Network Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2003-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIDIO SOARES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: NET SUSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE-LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os esclarecimentos do perito. Prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIADORA MEGA PRESTADORA SERVICOS LTDA ME [Adv. Wilson Linhares (OAB: RJ 51014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIADORA MEGA PRESTADORA SERVICOS LTDA ME, Aut BRUNO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\ntomar ciência da homologação dos cálculos de atualização de fl. 136, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walterlem Mathias Machado [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Tap Portugal [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tap Portugal , Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes Barbosa Neto [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: RV Rio Verde Hotelaria e Serviços Ltda. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RV Rio Verde Hotelaria e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo dos Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Thomaz Lopes Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo dos Santos, Réu Panificacao Thomaz Lopes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 509, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Moreira da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Americas Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Americas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01781-2000-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA BRANDAO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 dias, do despacho de fl. 1059. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Luciano dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Impressora Cometa Ltda. [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impressora Cometa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 131. .\r\n\r\nProcesso: 01932-1993-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DO CARMO MACEDO [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: SHATON SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHATON SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Aut SILAS DO CARMO MACEDO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fls. 532/533. .\r\n\r\nProcesso: 01935-1997-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOREL JOSE GONCALVES [Adv. Fernando de Faria (OAB: RJ 68677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL, Aut MOREL JOSE GONCALVES\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão de fl. 293. .\r\n\r\nProcesso: 02087-1998-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE MAIA DE OLIVEIRA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 180 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE CARVALHO DE JESUS [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA ORIENTAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE CARVALHO DE JESUS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 80. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-1996-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LEONARDO DE SOUZA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: V & R CONTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, Réu: VANDER GONCALVES DA CRUZ, Réu: GERALDO MONTEIRO DA SILVA, Réu: EDNALDO OLIVEIRA DA SILVA, Réu: JOAO MONTEIRO DA SILVA, Réu: VERSATIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LEONARDO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 150. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2004-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GARCIA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GARCIA\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 55 foi convolado em penhora, devendo dar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Luiz Carlos do Nascimento [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Sony Music Entertainment Industria e Comercio Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Nascimento\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA PEREIRA JORGE [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: C.PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. (Sucessor de Banco do Est. do Rio de Janeiro) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA REGINA PEREIRA JORGE\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 684, para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00346-1992-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA LIMA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA LIMA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 191/192. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCELANDIO CARDOSO DAMASCENO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SR SALGADINHO COMERCIO DE LANCHES LTDA ME, Réu: JOSE ROBERTO ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARCELANDIO CARDOSO DAMASCENO\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2002-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA SATURNINO DE SANTANA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: ISMAEL MARQUES DE ALMEIDA, Réu: JOSE ISMAEL SA DE ALMEIDA, Réu: BIFERIO COM DE CARNES E DERIVADOS LTDA [Adv. Walter Aranha Capanema (OAB: RJ 96238 - D)], Réu: LUIZ CARLOS BOTINHAO, Réu: MARIA ADOZINDA DE ALMEIDA BARBEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVA SATURNINO DE SANTANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-1997-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON REIS DO NASCIMENTO [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: HENDERSON NUNES DE MIRANDA, Réu: SAMUEL LOPES, Réu: IRIANA DUTRA DE ARAUJO [Adv. Helcio Pirajara de Oliveira Carlos (OAB: RJ 43566 - D)], Réu: GIL GARCIA DE ARAUJO (SOCIO DE MURAL COM. LTDA) [Adv. Alexandre de Carvalho Baptista (OAB: RJ 82311 - D)], Réu: FERNANDO LUIZ SOARES BATISTA, Réu: ROBERTO ERNANDES GONCALVES DE OLIVEIRA, Réu: MURAL COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre de Carvalho Baptista (OAB: RJ 82311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-1993-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA LOIOLA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TECTUB TECNICA TUBULAR DO BRASIL LTDA, Réu: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DA SILVA LOIOLA\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA DAS NEVES [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA CONCURSOS LTDA, Réu: JOAO BATISTA BERNARDO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA DAS NEVES\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Laurentino da Silva [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Servicos de Propaganda S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Laurentino da Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Costa Bernardino [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Honey Queen Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Costa Bernardino\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2003-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO GONCALVES LOPES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Fernando Pinto Ferreira, Réu: Antonio Vieira Cardoso, Réu: STYLLUS MECANICA LTDA [Adv. Josemar Oliveira dos Santos (OAB: RJ 85523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GONCALVES LOPES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 95. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-1998-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTE RODRIGUES FERREIRA [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Coelho Gomes, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Carlos Tadeu Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELESTE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 213. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecarlos de Souza Borges [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: IJM Subempreiteira de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecarlos de Souza Borges \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia do Nascimento Pimenta [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: Midra Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia do Nascimento Pimenta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01744-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE CARVALHO [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 121. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-1993-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DAS GRACAS SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVISART IND E COM DE DIVISORIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DAS GRACAS SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nId: 786625"
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                            "786634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Kiffer Ribeiro Junior [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Herm Stoltz [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Herm Stoltz , Aut Helio Kiffer Ribeiro Junior \r\n\r\nespecificar as provas pretendidas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos Trovisco [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio dos Santos Trovisco, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fls. 153/154, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Braga Pereira Araujo [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Braga Pereira Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fls. 136/137, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RS Rio Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que foi devolvido o prazo para contra-arrazoar o recurso ordinário, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-032-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Egnaldo Francisco da Silva [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIR TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIR TAVARES DE ALMEIDA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fl. 194, devendo a ré comprovar o pagmento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, conf. fl. 193, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Jurema das Neves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Gouvea Martins [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-032-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Adriana Viana da Silva [Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 139343 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nMantido o despacho denegatório. Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenilton da Silva Pereira [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilton da Silva Pereira, Réu JMG Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 209, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, de fls. 197/205, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Luiz de Almeida Dias [Adv. Marcelo do Nascimento Reis (OAB: RJ 112591 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adiel Faria [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Condenge Engenharia Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 110 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Azevedo de Souza [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Silva [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nTraditar as guias de TRCT e CD. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lecticia Oliveira da Silva [Adv. Luis Fernando Scherma Reis (OAB: RJ 65061 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasas Brasil America Sociedade de Ingles Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasas Brasil America Sociedade de Ingles Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN SERGIO BRAGA DE CARVALHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN SERGIO BRAGA DE CARVALHO, Réu NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01493-1984-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL PEREIRA MATTOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ISMAEL PEREIRA MATTOS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 1154, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-1992-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA GONCALVES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA, Aut MARGARIDA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos atualizados do perito, devendo a ré comprovar o pagamento da diferença, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Morais da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogéria Morais da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sobre oficio de fl 389. .\r\n\r\nProcesso: 01635-1997-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE ALMEIDA HALECH [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut RICARDO DE ALMEIDA HALECH\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fls. 378/379, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, de acordo com fl. 376-v, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Aguieiras de Castro [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tem Mix Comércio e Telecomunicações Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Aguieiras de Castro , Réu Nextel Telecomunicações Ltda., Réu Tem Mix Comércio e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nespecificarem as provas pretendidas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2003-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA AMARAL DE OLIVEIRA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franck Cesario Vieira [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exama do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop. dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exama do RJ - COOPEX, Aut Franck Cesario Vieira\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 190 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2004-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DE MORAIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE APARECIDA RODRIGUES [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA DE MORAIS, Réu SIMONE APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 108, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, de fls. 105/107, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma dos Santos Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2002-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA ANICETA GOMES COSTA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA BORRACHA SA [Adv. Arturo Conti Netto (OAB: RJ 145517 - D)], Réu: CONTIFLEX BORRACHA E PLASTICO LTDA ME [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA BORRACHA SA, Réu CONTIFLEX BORRACHA E PLASTICO LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Augusto de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Machado de Oliveira [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00569-1998-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO JOAO DA SILVA [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que foi devolvido o prazo de mais 10 dias para pagamento da cota previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Francisco dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Darci Francisco dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 109, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário e do FGTS, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Ferreira do Areal Pinheiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Ferreira do Areal Pinheiro, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 566, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, conf. fl. 565 verso, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barros Rosa [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barros Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00865-1994-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ARMANDO CORDEIRO GERCK [Adv. Tania Maria da Silva Camillo (OAB: RJ 31935 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ESPOLIO DE ARMANDO CORDEIRO GERCK, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nmanifestarem-se sobre os cálculos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferrão Telles [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Exart Brazil 4 Manequins Ltda. [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exart Brazil 4 Manequins Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Ávila Goulart [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Network Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Network Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2003-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIDIO SOARES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: NET SUSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE-LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os esclarecimentos do perito. Prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIADORA MEGA PRESTADORA SERVICOS LTDA ME [Adv. Wilson Linhares (OAB: RJ 51014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIADORA MEGA PRESTADORA SERVICOS LTDA ME, Aut BRUNO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\ntomar ciência da homologação dos cálculos de atualização de fl. 136, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walterlem Mathias Machado [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Tap Portugal [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tap Portugal , Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes Barbosa Neto [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: RV Rio Verde Hotelaria e Serviços Ltda. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RV Rio Verde Hotelaria e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo dos Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Thomaz Lopes Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo dos Santos, Réu Panificacao Thomaz Lopes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 509, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Moreira da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Americas Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Americas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01781-2000-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA BRANDAO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 dias, do despacho de fl. 1059. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Luciano dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Impressora Cometa Ltda. [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impressora Cometa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 131. .\r\n\r\nProcesso: 01932-1993-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DO CARMO MACEDO [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: SHATON SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHATON SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Aut SILAS DO CARMO MACEDO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fls. 532/533. .\r\n\r\nProcesso: 01935-1997-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOREL JOSE GONCALVES [Adv. Fernando de Faria (OAB: RJ 68677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL, Aut MOREL JOSE GONCALVES\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão de fl. 293. .\r\n\r\nProcesso: 02087-1998-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE MAIA DE OLIVEIRA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 180 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE CARVALHO DE JESUS [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA ORIENTAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE CARVALHO DE JESUS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 80. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-1996-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LEONARDO DE SOUZA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: V & R CONTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, Réu: VANDER GONCALVES DA CRUZ, Réu: GERALDO MONTEIRO DA SILVA, Réu: EDNALDO OLIVEIRA DA SILVA, Réu: JOAO MONTEIRO DA SILVA, Réu: VERSATIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LEONARDO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 150. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2004-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GARCIA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GARCIA\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 55 foi convolado em penhora, devendo dar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Luiz Carlos do Nascimento [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Sony Music Entertainment Industria e Comercio Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Nascimento\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA PEREIRA JORGE [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: C.PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. (Sucessor de Banco do Est. do Rio de Janeiro) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA REGINA PEREIRA JORGE\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 684, para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00346-1992-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA LIMA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA LIMA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 191/192. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCELANDIO CARDOSO DAMASCENO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SR SALGADINHO COMERCIO DE LANCHES LTDA ME, Réu: JOSE ROBERTO ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARCELANDIO CARDOSO DAMASCENO\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2002-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA SATURNINO DE SANTANA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: ISMAEL MARQUES DE ALMEIDA, Réu: JOSE ISMAEL SA DE ALMEIDA, Réu: BIFERIO COM DE CARNES E DERIVADOS LTDA [Adv. Walter Aranha Capanema (OAB: RJ 96238 - D)], Réu: LUIZ CARLOS BOTINHAO, Réu: MARIA ADOZINDA DE ALMEIDA BARBEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVA SATURNINO DE SANTANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-1997-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON REIS DO NASCIMENTO [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: HENDERSON NUNES DE MIRANDA, Réu: SAMUEL LOPES, Réu: IRIANA DUTRA DE ARAUJO [Adv. Helcio Pirajara de Oliveira Carlos (OAB: RJ 43566 - D)], Réu: GIL GARCIA DE ARAUJO (SOCIO DE MURAL COM. LTDA) [Adv. Alexandre de Carvalho Baptista (OAB: RJ 82311 - D)], Réu: FERNANDO LUIZ SOARES BATISTA, Réu: ROBERTO ERNANDES GONCALVES DE OLIVEIRA, Réu: MURAL COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre de Carvalho Baptista (OAB: RJ 82311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-1993-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA LOIOLA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TECTUB TECNICA TUBULAR DO BRASIL LTDA, Réu: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DA SILVA LOIOLA\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA DAS NEVES [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA CONCURSOS LTDA, Réu: JOAO BATISTA BERNARDO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA DAS NEVES\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Laurentino da Silva [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Servicos de Propaganda S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Laurentino da Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Costa Bernardino [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Honey Queen Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Costa Bernardino\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2003-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO GONCALVES LOPES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Fernando Pinto Ferreira, Réu: Antonio Vieira Cardoso, Réu: STYLLUS MECANICA LTDA [Adv. Josemar Oliveira dos Santos (OAB: RJ 85523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GONCALVES LOPES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 95. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-1998-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTE RODRIGUES FERREIRA [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Coelho Gomes, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Carlos Tadeu Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELESTE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 213. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecarlos de Souza Borges [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: IJM Subempreiteira de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecarlos de Souza Borges \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia do Nascimento Pimenta [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: Midra Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia do Nascimento Pimenta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01744-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE CARVALHO [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 121. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-1993-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DAS GRACAS SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVISART IND E COM DE DIVISORIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DAS GRACAS SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nId: 786634"
                            ],
                            "786611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00304-2004-032-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS NEVES SANTOS\r\n\r\nRéu: ALEXANDRA MARQUES DA ROCHA, MIYAFFAKY CHOW CHOW LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRA MARQUES DA ROCHA, MIYAFFAKY CHOW CHOW LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fls. 63/65, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2003-032-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: EVALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ELIAS SILVA PENHA, PANIFICACAO NOVA AMERICA DOS COMERCIARIOS LTDA, MARCO ANTONIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIAS SILVA PENHA, MARCO ANTONIO CANDIDO DA SILVA, PANIFICACAO NOVA AMERICA DOS COMERCIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que os sócios foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-032-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barros Rosa\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786611"
                            ]
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                                "Processo: 01914-1998-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Rosa da Silva Junior(representado Catia Regina da Silva) [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)], Aut: Jose Roberto Barbosa da Silva (representado Luciana Francisco Barvosa) [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)], Aut: Ana Claudia Francisco da Silva [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: SORAYA PUBLICIDADES LTDA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Francisco da Silva, Aut Jose Roberto Barbosa da Silva (representado Luciana Francisco Barvosa), Aut Luis Claudio Rosa da Silva Junior(representado Catia Regina da Silva)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo como requerido, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Garcia Barreto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu: Telesolucoes Telemarkting Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Garcia Barreto\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. tendo em vista o oficio já expedido e respondido.\r\n\r\nProcesso: 01720-1995-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DE LEMOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO DE LEMOS\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Ferreira Gomes [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paula Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindaura Jose Ferreira Rocha [Adv. Charlotte Aziz Harb (OAB: RJ 109676 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises Sicri (Espolio de) [Adv. Salim Salomao (OAB: RJ 8703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindaura Jose Ferreira Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 96/97, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cesare Ferrentini Sampaio [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nRéu: GR Motorsports Indústria e Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Cesare Ferrentini Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanete Harue Barros Hata [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nanete Harue Barros Hata\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01642-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Sabino Nogueira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Sabino Nogueira \r\n\r\nTomar ciencia da dilacao do prazo, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Camarinha Bennet [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisiointer Fisioterapia Intensiva Reabilitacional Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Camarinha Bennet \r\n\r\nFornecer o CNPJ da reclamada CASA DE SAÚDE SANTA TEREZINHA LTDA, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Azevedo Moraes [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Azevedo Moraes\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILTON DE JESUS COSTA [Adv. Anna Bogea (OAB: RJ 23627 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILTON DE JESUS COSTA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com os cálculos do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 02038-1991-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON THEODORO DA SILVA [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo,como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01425-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AVELINO DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUAWAY PESCA LTDA(SUCES. DE SYDFISH DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AVELINO DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Almeida Moura [Adv. Jorge Antonio Vaz Cesar (OAB: RJ 66716 - D)]\r\n\r\nRéu: Eifelmaker Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda, sucessora de Eifel 2002 Empresas de Instalacoes Frigorificas e Eletricas Ltda. [Adv. Jorge Pinto Nogueira Filho (OAB: RJ 101321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eifelmaker Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda, sucessora de Eifel 2002 Empresas de Instalacoes Frigorificas e Eletricas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2001-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CASSIANO ASSUMPCAO BRANDAO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: MM ALMEIDA AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CASSIANO ASSUMPCAO BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01647-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEPIO DA ROCHA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEPIO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01677-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIA MARIA FURTADO SA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEZ NOUS LANCHONETE DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB: RJ 106851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIA MARIA FURTADO SA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAMS KRASZNITSZKY DE ARAUJO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Pereira do Nascimento (socia), Réu: Joaquim Mariano da Silva Neto (socio), Réu: GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAMS KRASZNITSZKY DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judite Cerqueira dos Santos [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: Style e Arte Coifure Ltda. ME [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Style e Arte Coifure Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janeci Bonfim Santana [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Pinheiro [Adv. Shirlei Citele Araujo (OAB: RJ 119947 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Clube Brasileiro [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Clube Brasileiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERREIRA PESSOA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: ACTIVA COOP PROF SIST SERV GESTAO EMPRES LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: ASCAL REPRESENTACAO DE CARNES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FERREIRA PESSOA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lima Higino [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipecol S.A. Indústrias Gráficas [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lima Higino\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-033-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Mário Lúcio Belloni [Adv. Maria Liberata Barbosa (OAB: RJ 120709 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mário Lúcio Belloni\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 31 .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Silva Rocha [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Zanelli [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gustavo Zanelli\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Roberto da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thissenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Nilson Roberto da Silva, Réu Thissenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio França [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio França , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02194-1998-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02255-1998-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SAO PEDRO CONCEICAO [Adv. Clara Enelee Kornetz Alves (OAB: RJ 22528 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO SAO PEDRO CONCEICAO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 02555-1992-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MARTINS GOMES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Goncalves Ferreira (socio), Réu: Patricia Sauer Ferreira (socia), Réu: Ricardo Sauer Ferreira (socia), Réu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE MARTINS GOMES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 02014-1995-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL FREIRE DA PAZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1992-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROGERIO RAMOS CASAES [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Aut: LUIS CARLOS DOURADO MAFRA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO TERUO TOTAKE, Réu: ANTONIO PAULO BROGNOLI, Réu: PROCONSULT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, Aut LUIZ ROGERIO RAMOS CASAES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01928-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO ALVES MARTINS [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: NAZIANZENO PEREIRA, Réu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO ALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Sampaio [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Sampaio \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-033-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcia Cristina Avelar Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento, Egdo Marcia Cristina Avelar Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que converteu o feito em diligência. .\r\n\r\nProcesso: 01288-1992-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUGENIA PORTO DA SILVEIRA [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)], Aut: CRESILDA PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRAS PLANEJ DE TRANSP GEIPOT [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRESILDA PEREIRA DE ARAUJO, Réu EMPRESA BRAS PLANEJ DE TRANSP GEIPOT, Aut MARIA EUGENIA PORTO DA SILVEIRA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com informações acerca da AC 242/00. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinier Gomes da Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinier Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 02065-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZIDIO FILGUEIRAS GOMES [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nRéu: FAGA ENGENHARIA LTDA, Réu: ARTHUR CEZAR ROCHA GAZELLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZIDIO FILGUEIRAS GOMES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2000-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO DE CARVALHO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZIO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-1989-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Alves Gomes (OAB: RJ 87782 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01977-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GYCELZA DO REGO CHAVES [Adv. Katia Nehrer Sequeira (OAB: RJ 60730 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTUR HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GYCELZA DO REGO CHAVES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA BANDEIRA DA FONSECA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA BANDEIRA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FERREIRA LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON FERREIRA LIMA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01693-1997-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PIERRE NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Aparecida Alves Trotta (OAB: RJ 85865 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CANDELABRO [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PIERRE NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Costa Duarte [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administração e Comércio Ltda. - Bingo Recreio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Costa Duarte \r\n\r\nTomar ciencia do pagamento da 1ª parcela do acordo, devendo, em 10 dias, requerer o que entender cabível. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Isidoria da Silva Neves [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Isidoria da Silva Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIRIO DOS SANTOS [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBIENT AIR CONDICIONADO LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBIENT AIR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação do crédito remanescente. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-033-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edna da Silva Nascimento [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nExdo: Bizzo e Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edna da Silva Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Manhaes Conceicao [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Manhaes Conceicao, Réu HBS Servicos e Recursos Humanos\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 03/ 06 /2009, as 12 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato. \r\n\r\nQuebra Processo: 01540-2006-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Luiz Moreira Fernandes [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Joia Incorporacoes e Construcoes [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joia Incorporacoes e Construcoes\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01650-2000-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE PEREIRA LOBATO [Adv. George Washington Cavalcanti de Aquino (OAB: RJ 48791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01798-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Chrispim Adao [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Chrispim Adao, Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nId: 781621"
                            ],
                            "781616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01035-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Fernando da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Sousa Ribeiro Empreiteira Ltda., Réu: Calper Engenharia e Construções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Fernando da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo como requerido, por mais 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Alves de Macedo [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda- Massa Falida [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Alves de Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonila Carvalho da Costa [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Verde Transportes Ltda., Aut Leonila Carvalho da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Gomes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Rocha Ferreira [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Rocha Ferreira\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Martins de Almeida [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oas Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Oas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo,conforme requerido a fls. 129. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Vieira [Adv. Cristiano Pereira de Castro (OAB: RJ 106896 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxlog, Réu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Vieira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza Christina de Oliveira e Silva Avila [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Christina de Oliveira e Silva Avila\r\n\r\nTomar ciencia da decisão. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Ricardo Santos da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Rayane Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Ricardo Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao devidamente atualizados, mes a mes bem como o cálculo do IR devido, em 10 dias, devendo resumir os valores devidos em um quadro próprio a fim de possibilitar e facilitar a sua conferencia. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Gomes Cardoso [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Franca Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Gomes Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados, mes a mes, bem como cálculos do IR devidos.em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo de Oliveira Silva [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda., Réu: Cezar Zdanowiski Correa (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo de Oliveira Silva\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Germano da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Germano da Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nInforma quais as provas ainda pretendem produzir, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Machado de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Machado de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao do prazo, por mais de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Grijalba Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Grijalba Rodrigues da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00439-1989-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES TARDEN [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: ANTONIO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Dacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 - D)], Aut: ADEMIR RAFAEL DIAS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: LUIZ CESARIO DA SILVA [Adv. Dacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 - D)], Aut: SEBASTIAO DE SOUZA COSTA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: EDIELSON JERONIMO DA SILVA [Adv. Dacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIED PORTUGUESA BENEF RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR RAFAEL DIAS, Aut ANTONIO NASCIMENTO DE SOUZA, Aut EDIELSON JERONIMO DA SILVA, Aut JORGE GONCALVES TARDEN, Aut LUIZ CESARIO DA SILVA, Aut SEBASTIAO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00510-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Ribeiro Charles [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Herrero Rodrigues [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Herrero Rodrigues, Aut Natalia Ribeiro Charles\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 01 /07 /2009, as 12 horas para anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Bastos Lopes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Valdenir Bastos Lopes\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 01 /09 /2009 , as 09 :20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barboza [Adv. Angela Carolina de Alvarenga da S dos Santos (OAB: RJ 95754 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Barboza, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 14 /09 /2009 , as 09 :20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes Baptista [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Gomes Baptista\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada,, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Veterinaria Jardim Oceanico Ltda. [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, desmembrando os valores que compõem a condenação em suas épocas próprias nos termos da promoção de fls. 39. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Angelo [Adv. Marcia Bernardo Soares Barbosa (OAB: RJ 132391 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Amortecedor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Angelo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo(fls. 16/17) .\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcos Barbosa Fidelis [Adv. Paulo Renato Carvalho de Andrade (OAB: RJ 115264 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcos Barbosa Fidelis, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 121.\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Zildete Maria Julia dos Santos [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: Jalmira Correa [Adv. Samara Serra da Silva (OAB: RJ 121843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jalmira Correa\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-1991-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZENAIDE DA COSTA ALMEIDA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: Darcy da Rocha Martins Mano [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZENAIDE DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nInformar em 05 dias, o número do seu CPF com a finalidade de ciabilizar a expedição de alvará a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00635-1998-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucy Tomaz Pimenta Alves [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Voetur Turismo e Representacoes Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Voetur Turismo e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, custas e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Silva de Souza [Adv. Heloisa Honorato de Carvalho (OAB: RJ 137824 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Center da Barra, Aut Ivete Silva de Souza\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 01 /07 /2009, as 12 :30 horas para anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00217-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON NASCIMENTO DOS PASSOS [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON NASCIMENTO DOS PASSOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Correia da Silva [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Roda Limpa Eletro Mecanica Ltda. [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Correia da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2003-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE ANDRADE MOREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o r. despacho proferido na carta precatória, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA SANTOS DE LIMA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Sandra Cristina Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Alves de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Alves de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00178-2001-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE BARROS SARTI [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA SOC CIVIL LTDA [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE BARROS SARTI\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00699-1996-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SCHWARTZ, Aut: ADIR CORREA DA SILVA, Aut: CLOVIS BONFIM DOS SANTOS, Aut: ERCULES ALVES BARRETO, Aut: MIGUEL SEIXAS PAES, Aut: NILTON FERNANDES PEREIRA, Aut: ADILSON ROSA PEREIRA E OUTROS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JOMAR RODRIGUES COELHO\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ROSA PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2003-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA MERLA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalva Annes [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalva Annes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Salvador David [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Salvador David, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Daniel Vasconcelos [Adv. Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexvr Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Nextel Telecomunições Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Daniel Vasconcelos, Réu Nextel Telecomunições Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Nogueira da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video \r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARK FREDERIC FERREIRA [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Joao de Campos Gomes (OAB: RJ 64984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00596-1997-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA MACHADO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMIO ESPORTIVO ESTUDANTES DE REALENGO [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA MACHADO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00378-1993-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SANTOS DA ROCHA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Rosa [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Almeida Rosa\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2002-033-01-00-5 - Monito\r\n\r\nRqte: FABIO DE SOUZA SOLON [Adv. Celina da Cruz Gonçalves (OAB: RJ 149607 - E)]\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM SERV LTDA, Rqdo: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, Rqdo: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FABIO DE SOUZA SOLON\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronildo de Moraes [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00792-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE MELO FILHO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: LUIZ PAULO MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: LUIZ GUILHERME FILHO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: WASHINGTON LUIZ DOMINGOS GONCALVES [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: JAIRO SANTOS DE ABREU [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: CLOSMAURY DA SILVA MELO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: ALUIZIO DA SILVA [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: REGINALDO MARIAFF DA SILVA [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: RODOLFO FERNANDES GOMEZ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: JORGE DA SILVA SEBASTIAO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORT POR ORG RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORT POR ORG RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Romano de Oliveira [Adv. Vera Lucia Aranda Bezerra (OAB: RJ 85885 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Romano de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias, devendo apresentar seus calculos de liquidação também em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00330-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: IVES JORGE LOBATO ALVES [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00558-1993-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ANTONIO PINTO, Réu: MARIA EMILIA DE JESUS, Réu: M F CONTAINER COM REPRESENTACAO DE ROUPA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jassunanha da Silva Ramos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jassunanha da Silva Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00171-1995-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBER LIMA FERREIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CX PREV FUNCS SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEBER LIMA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-1992-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA JESUS DE PAULA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA JESUS DE PAULA, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. .264.\r\n\r\nProcesso: 00485-1996-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENEVAL DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Costa [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiros Bella Bequer Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando liquidação de pedidos, fornecendo copia da emenda, para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Domingos [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau Express Lanchonete Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Domingos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando liquidação dos pedidos, fornecendo copia da emenda, para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. ..\r\n\r\nProcesso: 00530-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Carvalho [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz PH Serv. Empresariais Ltda. , Réu: Bunge Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos de Carvalho \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pedidos, fornecendo copia da emenda, para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica Carolina Santos de Souza [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mtx Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Carolina Santos de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, nos exatos termos do Ato 868/05 de 09.05.05, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Sobral [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria , Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Sobral \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, nos exatos termos do ato 868/05 no dia 09.05.05, fornecendo copia da emenda, para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria de Souza [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRéu: Q C 27 Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando liquidação dos pleitosfornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2002-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA BITTAR CALHEIROS SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOAO XXIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA BITTAR CALHEIROS SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Jose de Santana [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda., Aut Edilson Jose de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-1996-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DA SILVA BARROS [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ALIMENTACAO REFEICAO EMPREEND S/A [Adv. Haroldo Jose da Silva Brito (OAB: RJ 63805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ALIMENTACAO REFEICAO EMPREEND S/A, Aut GUILHERME DA SILVA BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro Falcao [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Manuseio e Servicos Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icaro Manuseio e Servicos Ltda., Aut Manoel Ribeiro Falcao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Souza Carvalho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Souza Carvalho \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, nos termos do ato 868/05 de 09.05.05, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilei Aparecida Theodoro Pinto [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: ALG Rio Com Prod Limpeza Descartaveis Higiene Pessoal Ltda e outra [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)], Réu: Coslimp Comercio de Produtos Ltda. [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALG Rio Com Prod Limpeza Descartaveis Higiene Pessoal Ltda e outra, Aut Marilei Aparecida Theodoro Pinto\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 03 /07 /2009, as 12 :30 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Junior Oliveira Bebertt [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rodrigues de Araujo [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Réu: Shopping Recreio Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Rodrigues de Araujo, Réu Shopping Recreio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante e reclamado, no prazo de 05 dias, devendo o reclamante informar o atual endereço da 1ª reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DO AMARAL SOUTELLO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA DO AMARAL SOUTELLO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1988-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA VALENTE GOMES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE CAMPESTRE DA GUANABARA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA VALENTE GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nId: 781616"
                            ],
                            "781613": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-033-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalva Annes\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Gomes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento). .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-033-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Condominio Shopping Center da Barra, Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 01 /07 /2009, as 12 :30 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781613"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00864-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Ferreira de Souza [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Ferreira de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço atual do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00782-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEDRO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida a CERTIDÃO DE CRÉDITO requerida, que se encontra na Secretaria da Vara, à sua disposição. \r\n\r\nProcesso: 01649-2003-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON OLIVEIRA DOS REIS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01686-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES FELIX [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Affonso Freire Mendonca [Adv. Dionisio Antonio Furtado de Melo (OAB: RJ 86690 - D)], Réu: Jose Rodolpho Camara, Réu: Carlos Eduardo de Alencar Camara, Réu: DEL CARMO RSTAURANTE LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES FELIX\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01738-1993-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da penhora procedida nos autos da CPE. \r\n\r\nProcesso: 01797-1998-035-01-00-3 - Monito\r\n\r\nRqte: EDGAR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EDGAR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nComprovar em 30 dias que já não se encontra habilitado no processo de falência, haja vista o que consta de fls 142- verso. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Cristina Nunes Charpinel Diniz [Adv. Erica Fortunata de Aleluia (OAB: RJ 134123 - D)]\r\n\r\nRéu: Atran II Fundo de Apoio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Nunes Charpinel Diniz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOBREIRA PEREIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SOBREIRA PEREIRA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-1995-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEIGAO DE OLIVEIRA, Aut: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiante do ofício de fls 1206, fornecer o número do CPF da reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Enden Pereira dos Santos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Enden Pereira dos Santos\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovanni Caixeta de Oliveira [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Palácio das Ferramentas Máquinas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palácio das Ferramentas Máquinas Ltda.\r\n\r\nComprovar o correto recolhimento da quota previdenciária, considerando-se que o valor das verbas tributáveis é R$ 548,71.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Marins Peçanha [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Districamp Oeste Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01572-1999-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00536-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DE LUZIE XAVIER CAVALCANTE FURTADO [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DE LUZIE XAVIER CAVALCANTE FURTADO\r\n\r\nRefazer cálculos, conforme o Acórdão de fls 411/414, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2001-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: BORG INDUSTRIAL LTDA [Adv. Ubiranei Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 55742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca do cumprimento do acordo no tocante à quitação das parcelas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Trajano do Nascimento [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Cardoso Seabra [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBER JOSE GOMES FERNANDES [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)], Aut: HEBER JOSE GOMES FERNANDES\r\n\r\nRéu: ARGGAS REPRESENTACAO COM IMP EXPORTACAO LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBER JOSE GOMES FERNANDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02120-1980-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VIANA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: WALDIR SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: NIVALDO DOS SANTOS [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: JOAO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Eronides Lago Costa (OAB: RJ 52339 - D)], Aut: Janaina Soares Pinheiro [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: Linea de Barros Santiago, Aut: HUMBERTO EUGENIO DA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: LUIZ AZEDIAS [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: GERALDO MARTINS DE CARVALHO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: ADEMIR FERREIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: MOYSES BRIVIO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR FERREIRA, Aut CARLOS ALBERTO VIANA, Aut JOAO PEREIRA DE SOUZA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Azevedo de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Azevedo de Oliveira\r\n\r\nComprovar a quitação da última paracela do acordo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Muller de Salles [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Abolem Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Muller de Salles\r\n\r\nImpulsionar o feito visando proporcionar ciência da sentença por parte do reclamado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Luis de Souza Oliveira [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Fox Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Luis de Souza Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art 267,III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01767-2003-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VLADIA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: B A INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01775-1998-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA SANTOS FURTADO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA SPORT VIP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA SANTOS FURTADO\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01844-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACONIAS ROSA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOIA LTDA [Adv. Luiz Alberto de Almeida Marsili (OAB: RJ 66900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA JOIA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01877-1996-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO HENRIQUE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO HENRIQUE\r\n\r\nCiência de que os autos foram devolvidos pelo INSS, estando a sua disposição por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01948-1993-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY GONCALVES SILVA, Aut: WANDERLEY GONCALVES SILVA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY GONCALVES SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01982-2000-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEVELTE FERREIRA BEZERRA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: KESSEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEVELTE FERREIRA BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se acerca das petições dos sócios, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SERGIO AILTON DA SILVA [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SERGIO AILTON DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito em 48 horas, sob pen a de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01581-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADSON CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS REV.ADM DE CONSORCIO LTDA L.EXTRAJUD [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cervet Distribuidora de Produtos Veterinarios Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Aut: Alberico Coutinho de Cerqueira [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Bravet Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Bravet Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Rosa da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Caferedes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Samia Fatima Dias Aghiarian (OAB: RJ 81074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01526-2003-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO ACIOLI ANDRADE [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: ACONCHEGO DA FONTINHA BAR E REST. LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO ACIOLI ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01527-1998-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUINA FERNANDES DA SILVA [Adv. Sebastiao Scalfone (OAB: RJ 52065 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS METALURGICOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUINA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01531-2002-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR MACHADO JUNIOR [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: JC SISTEMA DE PROTECAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR MACHADO JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01541-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otilio Jose da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Neves Castro [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Neves Castro\r\n\r\nCiência de que foi negado o seguimento do RO interposto às fls 403, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAGNER VINICIUS BITENCOURT PINHEIRO [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO-ORBRE. [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO-ORBRE.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Vieira Cardoso [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Maria Vieira Cardoso\r\n\r\nConsiderando-se o despacho de fls 128, intima-se a parte autora, para que na forma do art 284, do CPC, emende, em dez dias, a petição inicial, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01176-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Caninde de Medeiros, Réu: Zilma Terezinha Moreira de Medeiros, Réu: PROSPEC MARKETING PROMOCOES E VENDAS LTDA N/P FRANCISCO CANINDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SILVA\r\n\r\nCiência do indeferimento da penhora de renda requerida, uma vez que se trata de pessoa jurídica estranha à lide e que por este fato, não pode responder pelos débitos da executada. \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandrino Pontes Vaz [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandrino Pontes Vaz\r\n\r\nDiante da devolução do ofício, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01323-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary dos Santos Rezende (Espólio de) representado por CILEA CARDOZO REZENDE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA AMALIA SENTO SE DE ALMEIDA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary dos Santos Rezende (Espólio de) representado por CILEA CARDOZO REZENDE, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA AMALIA SENTO SE DE ALMEIDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 527/531 e fixo o principal em R$ 52.771,01, equivalente a 4.372.717,11, mais custas de execução no valor de R$ 99,61.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio José Lima dos Santos [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio José Lima dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIALDO GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: GASINDUR DO BRASIL [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASINDUR DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Moreira da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nDiante da manifestação de fls 156, dizer se desiste dos Embargos a Execução interpostos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-1996-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HANNS ALEXANDER VON STUDNITZ [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)], Aut: RENATO JOSE PACHECO LOMBA [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC.BRAS.ENG.SANITARIA E AMBIENTAL - ABES [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC.BRAS.ENG.SANITARIA E AMBIENTAL - ABES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HANNS ALEXANDER VON STUDNITZ, Aut RENATO JOSE PACHECO LOMBA\r\n\r\nIntima-se a Reclamada a comprovar em dez dias, o depósito dos valores devidos a título de imposto de renda e a parte autora para que comprove, no mesmo prazo de dez dias, o montante recebido, a fim de posssibilitar a apuração do crédito remanescente, relativamente aos juros do período. \r\n\r\nProcesso: 00609-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOLIVAR CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BOLIVAR CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que suas contra-razões foram juntadas por linha, por serem intempestivas. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Francisca de Paula [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Lima [Adv. Marcos Luiz Fernandes Neves (OAB: RJ 100326 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Boa Nata Industria e Comercio Ltda. [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios Boa Nata Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVerificando-se que a sentença apenas condenou a reclamada ao recolhimento do FGTS, intima-se a mesma para suas providências, com observância da decisão dos Embargos de Declaração de fls 120. \r\n\r\nProcesso: 00051-1997-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SIMPLICIO LOPES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSÉ DE FARIAS TORRES, Réu: BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SIMPLICIO LOPES\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 255, devendo requerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Mara Delpino Sigueira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Mara Delpino Sigueira\r\n\r\nIniciar a liquidação em 10 dias, devendo vir com cópias dos cálculos para a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01898-1990-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DEMETRIO SANTANA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA CONSTRUTORA PEDERNEIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): MARCELO CAVALHEIRA MONTANO- DIRETOR/RECLAMADA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nProcesso: 01570-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA GULIN [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA GULIN, Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, para fins do art 884 da CLT, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-1995-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DE SOUZA MOURA [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: WARRANT SECURITY PROTECAO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ DE SOUZA MOURA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01999-2001-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CANDIDO DE LEMOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com as fichas financeiras corretas, em dez dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01823-1993-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE DA COSTA TEIXEIRA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01840-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA MAXIMO [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA CNP LTDA ME [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA MAXIMO\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido, tendo em vista qu eo veículo já possui restrições, conforme se verifica às fls 98. \r\n\r\nProcesso: 01844-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES MARIA SALDANHA DE SOUSA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES MARIA SALDANHA DE SOUSA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA GOMES DE ARAUJO [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO AURELIANO FERREIRA, Réu: ISADORA OITICICA NOGUEIRA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01525-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Senil Rodrigues de Andrade [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Senil Rodrigues de Andrade\r\n\r\nCumprir a determinação de fls 110, em 10 dias, sob pena de decretação de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01695-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Salvador [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01795-1999-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CARVALHO RIBEIRO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01810-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA BRAGA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA IPIRANGA LTDA [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA IPIRANGA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01246-1993-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO MEDEIROS XAVIER DE SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CAPITAL UNITED LTDA. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)], Réu: PRESTA ADMINIST.DE CARTAO DE CREDITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CAPITAL UNITED LTDA.\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido, uma vez que os alvarás referentes a levantamento de depósito recursal são expedidos, exclusivamente, em nome da empresa depositante, devendo a mesma proceder ao levantamento através de um representante legal. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Álvaro Elpidio dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Teceah Comercial Industrial Ltda., Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Elpidio dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00427-2009-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues de Souza [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Planservice Back Office Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Rodrigues de Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME PINHEIRO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES TONIATO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: LP LIMPARES SERVICOS PROFISSIONAIS CONSULT LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME PINHEIRO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose dos Santos [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Lucio Abelha Mota [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dia. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança de Vigilância de Transporte de Valores de Prevenção e Combate de Incêndio de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Viseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança de Vigilância de Transporte de Valores de Prevenção e Combate de Incêndio de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01524-1991-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DIAS DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL SA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Moura Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Moura Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton de Sant Anna Rodrigues [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Quadrata Comunicacoes Empresariais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton de Sant Anna Rodrigues\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseilton Cosmo [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamm Itanhangá Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hamm Itanhangá Bar e Lanchonete Ltda. \r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza Valbão da Silva [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário Soares Freire \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Valbão da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem exame do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00302-2009-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileia dos Santos Ferreira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Líbera Cooperativa de Profissionais Ltda., Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileia dos Santos Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena da extinção do feito sem exame do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Gomes de Carvalho [Adv. Andreia da Silva Martins (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Paris Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO [Adv. Maura Machado Bastos (OAB: RJ 70402 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO\r\n\r\nCiência da petição da reclamada em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-1998-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE SAO SILVESTRE S A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE SAO SILVESTRE S A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias para manifestar-se acerca dos cálculos do reclamante de fls 134. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Soares da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Soares da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls 116, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-1998-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARIA DA SILVA [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA NEHME AMMON [Adv. Luciano Candido Trancoso (OAB: RJ 116107 - D)], Réu: AUTOBRAS SA [Adv. Luciano Candido Trancoso (OAB: RJ 116107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOBRAS SA, Réu LEILA NEHME AMMON, Aut MARLENE MARIA DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls 232, devendo a executada comprovar mensalmente a efetivação dos depósitos na conta corrente da exequente. \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Silva de Souza [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Silva de Souza, Réu Embratel S.A., Réu PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS, Réu SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 355/358 e fixo o principal em R$ 11.845,46, equivalente a 981.537,54 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 3.694,98, equivalente a 306.173,13.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nQuebra Processo: 00037-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Silva da Rosa de Oliveira [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellblu Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellblu Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00217-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SOUZA DE ABREU [Adv. Luiz Marcos Coutinho Viana Freitas (OAB: RJ 88768 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO SOUZA DE ABREU\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00281-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARIA ALVES DE ARAUJO [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: MERRY CONTACT E PERFOMANCE LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARIA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar a Certidão expedida às fls 219, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Mendes Pimenta [Adv. Antonio Ramundo (OAB: RJ 127509 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Panificacao Petitpan Ltda. [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Mendes Pimenta, Réu Mercearia e Panificacao Petitpan Ltda.\r\n\r\nCiência, de que diante da manifestação da rda, foi convolado em penhora, par os fins do art 884 da CLT, o depósito recursal de fls 204.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Rodrigues [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Jose Carlos de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00384-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WERNECK DE FREITAS [Adv. Antonio Carlos Stabauer Lopes (OAB: RJ 18098 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WERNECK DE FREITAS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Tadeu Ferreira Costa [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda., Réu: MONTECCHIO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTECCHIO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nId: 787045"
                            ],
                            "787046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Accioly Nery\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Saude Santa Helena Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observadas as formalidades da Lei 10035/00, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Bandeira\r\n\r\nRéu: Uniao (Ministerio da Saude - HSE), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mauricio Rodrigues Elias\r\n\r\nRéu: Ainoa Diniz de Almeida ME\r\n\r\nPelo presente fica m Ainoa Diniz de Almeida ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 25:\"procedente em parte o pedido da parte autora\" Prazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787046"
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "784540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01047-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Souza da Silva [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Souza da Silva, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.147/148 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz do Nascimento Quintino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Continental Assessoria de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz do Nascimento Quintino\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 113 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01133-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LANGE [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LANGE\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adialida de Almeida Matos [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Z Street Confecções Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linha Z Street Confecções Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01217-2001-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO PEIXOTO FAILAGE [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA, Réu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO PEIXOTO FAILAGE\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01116-1994-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: INJEFLEX IMPERMEABILIZADORA LTDA [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01108-2005-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alba Lucia Borges [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Vieira de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Lucia Borges\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Franklin Canela Correia Neto [Adv. Ana Paula Almeida da Silva (OAB: RJ 83187 - D)]\r\n\r\nRéu: By Fit Clube AtIvidades Fiisicas Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Franklin Canela Correia Neto, Réu By Fit Clube AtIvidades Fiisicas Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01222-1994-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ALVES [Adv. Lia Carla Carneiro Cal das (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: LUZIA BRAGA FRAZAO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: ROBERT JOSE DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: VALERIA DE PAIVA CYPRIANO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: ANETE DA SILVA SANTOS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: MARIA LUCIA FRAGA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: MARCIA AMARAL DE CASTRO ALMEIDA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: ANA PERCILIA VIANA PAIVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PERCILIA VIANA PAIVA, Aut ANETE DA SILVA SANTOS, Aut LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ALVES, Aut LUZIA BRAGA FRAZAO, Aut MARCIA AMARAL DE CASTRO ALMEIDA, Aut MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA, Aut MARIA LUCIA FRAGA, Aut ROBERT JOSE DE SOUZA TEIXEIRA, Aut VALERIA DE PAIVA CYPRIANO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Coutinho Dutra [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Mesquita dos Santos [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. ME [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Hebron Ltda. ME \r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01056-1999-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PIRES DE ARAUJO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL, Réu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: JESSE MONTEIRO DE SOUZA (ESPOLIO), Réu: MANUEL TAVARES DE PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR PIRES DE ARAUJO\r\n\r\nAO AUTOR PARA VISTAS DO PROCESSO, COMO REQUERIDO ÀS FLS.195, PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01155-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miguel da Silva Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 60,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01131-2002-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nRéu: MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, Réu: SODINAVA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01018-2001-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE DE SOUZA [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA\r\n\r\nRÉ COMPROVAR O RECOLHIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01221-1993-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY MARQUES DE JESUS [Adv. Rodolfo Pereira Barros Filho (OAB: RJ 59411 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA PEREIRA SANTOS LTDA [Adv. Joao Fidelis Guimaraes (OAB: RJ 54067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCY MARQUES DE JESUS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE JOSÉ VIEIRA PAZ [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: Dencril Comércio e Indústria de Plásticos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE JOSÉ VIEIRA PAZ\r\n\r\nO AUTOR COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 224,28, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza Sabino de Carvalho [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacy Furtado Lima, Réu: Helio Moura Filho [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio Moura Filho\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01066-2001-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE BARROS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COQ CONSTRUTORA ORQUIM LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: CONDOMINIO EDIFICIO CLARITA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO CLARITA, Réu COQ CONSTRUTORA ORQUIM LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01042-2001-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DANTAS LOPES [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nRéu: COLLECTA PROCESSO PRODUTO COLETA DADOS SC LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLLECTA PROCESSO PRODUTO COLETA DADOS SC LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01200-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clivaneide Maria Regis de Assis [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01122-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Padua [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves de Sousa [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Alfredo Lisboa [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Alfredo Lisboa\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01062-2004-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE CORREIA OLIVEIRA [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, Réu: COOPCAMPO COOPERATIVA CAMPO DE SAO CRISTOVAO [Adv. Otilio Melandre Dias (OAB: RJ 73811 - D)], Réu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE CORREIA OLIVEIRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Neri da Silva [Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos (OAB: RJ 132424 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Acari S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01058-1998-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DA CRUZ BARBOSA [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: VALESKA ELOY GADELHA, Réu: MARCOS PORTO GADELHA, Réu: TATIANA ELOY GADELHA, Réu: LUIZ AUGUSTO PIRES, Réu: JOAO RICARDO PAES BARRETO, Réu: PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL DA CRUZ BARBOSA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01192-2002-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE ROBERTO DE MOURA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE ROBERTO DE MOURA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nQuebra Processo: 01214-2008-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Cláudio de Souza [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Locbras Locadora de Ferramentas Elétricas Ltda. [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio de Souza \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. \r\n\r\nRÉ JUNTAR, EM 5 DIAS, A GUIA GPS INFORMADA ÀS FLS. 26, QUE NÃO VEIO ANEXADA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Luze Leal [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Luze Leal\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01152-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01018-2004-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR GOMES [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO LUIS SOARES DE PAULA, Réu: PADARIA CONFEIT NEM MILLENIUM R MIRANDA LTDA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)], Réu: ANTONIA MARIA SOARES DE PAULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR GOMES\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01111-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RIBEIRO FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Isair de Azevedo Minguta, Réu: FISCAR AUTOMOVEIS LTDA, Réu: LUCIANO AZEVEDO MINGUTA (SOCIO DE FISCAR AUTOMOTORES LTDA - ME)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Almeida [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00249-2001-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSINEIDE DA SILVA SOUZA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICAN FLAT SERVICE [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICAN FLAT SERVICE\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Targino Costa [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Zontak [Adv. Osvaldo Sirota Rotbande (OAB: RJ 57142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simone Zontak\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01072-2002-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALFREDO MIRANDA [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00170-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Regina de Lima [Adv. Cylo Maciel Goncalves (OAB: RJ 43522 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluzão Revendedora de Gás e Destribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen Regina de Lima, Réu Fluzão Revendedora de Gás e Destribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 784540"
                            ],
                            "786268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00406-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vieira de Mesquita Junior [Adv. Ricardo Aurelio Bonfim Leitao da Silva (OAB: RJ 142618 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento, Aut Wilson Vieira de Mesquita Junior \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00483-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Tavares Fernandes [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Tavares Fernandes , Réu Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nId: 786268"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01411-2002-038-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES\r\n\r\nRéu: DELZA FONSECA ALVES, JORGE LUIZ DE SOUZA BAPTISTA, IRENE DE OLIVEIRA MELLO, ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA, ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA, DELZA FONSECA ALVES, ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA, IRENE DE OLIVEIRA MELLO, JORGE LUIZ DE SOUZA BAPTISTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O VALOR HOMOLOGADO, EM 48 HORAS. NO SILÊNCIO, AO BACENJUD, OBERVANDO TODOS. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-038-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jamerson Marcolino da Silva\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial Ltda., Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01200-2003-038-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: HILDECIONE BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, ANTONIO DIAS DE CARVALHO JUNIOR, MAGALI MOREIRA BENVINDO\r\n\r\nPelo presente fica m MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 152 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00475-2005-038-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Jose Vieira\r\n\r\nRéu: Evving s Industria e Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Evving s Industria e Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01708-1993-038-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR SCARANO\r\n\r\nRéu: JOSE JANUARIO CARNEIRO, EMCON EMPREENDIMENTOS E CONTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora realizada às fls. 500. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-038-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz do Nascimento Quintino\r\n\r\nRéu: Continental Assessoria de Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Continental Assessoria de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 109/112 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784547"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 15/06/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 18/08/2009, a partir das 13:00, no local situado à AV. 13 DE MAIO , 47,, SALA 912, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.Caso não haja licitante fica designado o dia 25.08.09 para o 2º e último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo leiloeiro EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProcesso: 00539-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL GONCALVES e Outros. Adv.: Amilcar Barroso OAB.: RJ 71814 D\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA e Outros. Adv.: Carlos Fernandes Braga OAB.: RJ 93281 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) 3 LEITOS FAWLER REGULAR ESTADO avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Rua José Fernandes, 1011, sepetiba, Centro, Rio de Janeiro/RJ., CENTRO , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Huanderson Jose de Freitas e Outros. Adv.: Patricia Franco da Silva Pereira OAB.: RJ 97657 D\r\n\r\nRéu: Drogaria Sul Ltda. e Outros. Adv.: Claudio Roberto Pires Tavares OAB.: RJ 55967 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 01) 50 (CINQUENTA) FRALDAS GERIÁTRICAS, NOVAS, AVALIADAS EM R$ 550,00; 02) 200 (DUZENTOS) ABSORVENTES GERIÁTRICOS, AVALIADOS EM R$ 1.400,00; 03) 2 (DOIS) COMPUTADORES WINDOWS XP, PENTIUM, COMPLETO, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 1.000,00; 04) 200 (DUZENTOS) SABONETES LIQUIDOS KRONEL, NOVOS avaliado em 4.930,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barata Ribeiro, 32, Lj B, Copacabana, Botafogo, COPACABANA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.930,00\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Barboza da Silva e Outros. Adv.: Jacques Elias Tabach OAB.: RJ 127004 D\r\n\r\nRéu: Transrodrigues Transportes Ltda. e Outros. Adv.: Ana Paula Mendonca Fernandes OAB.: RJ 118842 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01) 5 (CINCO) MICROCOMPUTADORES COMPLETOS, (POSSUEM MONITORES, TECLADOS, CPU’S, MOUSES ETC...), ENCONTRAM-SE NO USO E FUNCIONANDO. CADA COMPUTADOR AVALIADO EM R$ 1.000,00. TOTALIZANDO R$ 5.000,00; 02) UM APARELHO CONDICIONADOR DE AR DA MARCA CÔNSUL COM 12. 000BTU’S DE POTÊNCIA avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Caruna, 67, Parada de Lucas, Rio de Janeiro/RJ, PARADA DE LUCAS, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nProcesso: 00391-2000-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BAPTISTA BELLO DULTRA e Outros. Adv.: Reginaldo Mathias dos Santos OAB.: RJ 17524 D\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA e Outros. Adv.: Guilmar Borges de Rezende OAB.: RJ 22259 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 01) UMA IMPRESSORA COPIADORA MODELO WORKCENTER 24, Nº DE SÉRIE TWC 000888, FUNCIONANDO EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 40.000,00; 02) UMA IMPRESSORA, COPIADORA EM CORES, MODELO WC - PRO 423, Nº DE SÉRIE LTV 000715, FUNCIONANDO E EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 60.000,00; 03) UMA IMPRESSORA COPIADORA EM CORES, MODELO WC – PRO 423, Nº DE SÉRIE LTV 000729, FUNCIONANDO E EM ESTADO DE USO. AVALIADA EM R$ 60.000,00. avaliado em 160.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Av. Rodrigues Alves, 261, Pça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, Pça Mauá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 160.000,00\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Massami Kijima e Outros. Adv.: Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB.: RJ 83474 D\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. e Outros. Adv.: Elaine de Cassia Soares Doria OAB.: RJ 72953 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 80 (OITENTA) CARTEIRAS ESCOLARES, UNIVERSITÁRIAS, COM ESTRUTURA EM FERRO, ASSENTOS E ENCOSTO EM FÓRMICA AZUIS, EM BOM ESTADO, avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Rua Cambauba 625, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. , ILHA DO GOVERNADOR, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Rosa Fialho Filho e Outros. Adv.: Rose Mary de Carvalho Benevente OAB.: RJ 116821 D\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao e Outros. Adv.: Joao Mario de Medeiros Junior OAB.: RJ 92732 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - UMA PRENSA, COM MATRIZ CONTAMESSA, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Rua Bérgame, 320, Triagem, Rio de Janeiro/RJ., TRIAGEM, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nProcesso: 01260-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Marques do Nascimento e Outros. Adv.: Ana Cristina Fernandes Mota Arantes OAB.: RJ 118559 D\r\n\r\nRéu: Liadri Bar e Restaurante Ltda. (Rei do Bacalhau da Barra-fantasia) e Outros. Adv.: Lymark Kamaroff OAB.: RJ 109192 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - FOGÃO INDUSTRIAL COM 08 (OITO) BOCAS, SENDO UMA PARTE EM INOX E A OUTRA PARTE EM FERRO, DA MARCA METALMAK, EM ESTADO DE NOVO. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Henrique Lott, 120, Ljs 104 e 105, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ., BARRA DA TIJUCA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nProcesso: 00271-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Bernardes da Costa e Outros. Adv.: Jair Ferreira Lima OAB.: RJ 114065 D\r\n\r\nRéu: L.F.L. Engenharia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - VEÍCULO VW GOL 16V PW5, MODELO/ANO 2004, VERMELHO, PLACA LRV 0488, RENAVAM 829093230, EM ESTADO DE USO, avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Baixa Grande, 219, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, JACAREPAGUA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lopes Correa e Outros. Adv.: Nivia Machado da Mota OAB.: RJ 108253 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Luan Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - UM FORNO PARA PANIFICAÇÃO TURBO EXPRESSO, MARCA LIEME MOD B.B, CAPACIDADE 08 GRADES ELETRO GÁS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO, AVALIADO EM R$ 6.000,000; 2) UMA FRANGUEIRA, CAPACIDADE 20 FRANGOS, ESTRUTURA EM AÇO INOXIDÁVEL, ALIMENTADA A GLP E ESPETO ACIONADO ELÉTRICAMENTE, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO, AVALIADO EM R$ 2.000,00; 03) UM MOINHO PARA FABRICAÇÃO DE FARINHA DE ROSCA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Letícia 58, lote 05, quadra 68, Jardim Maravilha, Guaratiba/RJ., BARRA DE GUARATIBA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 00786-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Andrade Silva e Outros. Adv.: Janete dos Santos Goncalves OAB.: RJ 122273 D\r\n\r\nRéu: Jescar Pintura e Lanternagem e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - UM COMPRESSOR DE AR MARCA SCHUZ COMPLETOS, INCLUINDO MOTOR – WEG, VOLUME 257.00, PRESSÃO TESTE HIDROSTÁTICO – 20.20 – PRESSÃO MÁXIMA ADMISSÍVEL – 13.50, COR AZUL, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Rua Caetano da Silva, 693, Engenheiro Leal, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ., CASCADURA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nProcesso: 01828-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA ARBASI e Outros. Adv.: Marilza Ferreira de Oliveira OAB.: RJ 80378 D\r\n\r\nRéu: MARINHO ADM CORRET DE SEGUROS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - 01) UMA CADEIRA PRESIDENTE, EM COURO, COR PRETA, COM BRAÇO CROMADO, GIRATÓRIA, COM RELAX, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 800,00; 02) DOIS MONITORES SAMSUNG, TELA PLANA, 17” NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 150,00, NUM TOTAL DE R$ 300,00; 03) UM MONITOR LG, LCD, FLATRON L1750 S, FUNCIONANDO, SEMI - NOVO, AVALIADO EM R$ 600,00; 04) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, LG GOLD, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 600,00; 05) UMA CALCULADORA HP 12c PLATINUM FINANCIAL CALCULATOR, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 350,00; 06) DUAS CADEIRAS SECRETÁRIA, EM TECIDO, COR CINZA, GIRATÓRIA, S/ BRAÇO, avaliado em 2.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Av. Rio Branco, 31/1314, Centro, Rio de Janeiro/RJ., CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.850,00\r\n\r\nProcesso: 01424-2003-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA CRESPO e Outros. Adv.: Heitor Pedroso Martins OAB.: RJ 54682 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Outros. Adv.: Leonardo Kacelnik OAB.: RJ 51800 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - 01) 62 (SESSENTA E DUAS) POLTRONAS DIRETOR, COM APÓIA-BRAÇO, COM ESTRUTURA DE FERRO, COM RODÍZIOS, COM ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS NA COR AZUL, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADAS EM R$ 9.300,00; 02) 141 (CENTO E QUARENTA E UMA) CADEIRAS SECRETÁRIA, FIXAS, COM ESTRUTURA DE FERRO, COM ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS NA COR AZUL, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADAS EM R$ 4.230,00; 03) 134 (CENTO E TRINTA E QUATRO) MESAS EM MELANINA, COM DUAS GAVETAS, NA COR GELO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,20m X 0,75cm, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADAS EM R$ 13.400,00; 04) 5 (CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER MUNDIAL DE 21.000BTU’S, EM USO, AVALIADOS EM R$ 6.500,00. avaliado em 33.430,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Estrada do Engenho D’água, 100, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ., JACAREPAGUA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 33.430,00\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-040-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Confecções Pinheiro Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - 12) DOZE MÁQUINAS DE COSTURA INSDUSTRIAIS, DA MARCA JUKI PAM, MODELO 1850, TODAS EM USO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADAS, CADA UMA DELAS, EM R$ 1.500,00 avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Domingos de Magalhães nº 1056, Maria da Graça, Rio de Janeiro/RJ., MARIA DA GRAÇA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785962"
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                            "787658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-2009-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Mesquita da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Mesquita da Silva , Réu Expert Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração,opostos pela reclamada. CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Leitao Filho [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. ME [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Leitao Filho, Réu Restaurante Turino Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.155. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01912-2001-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AZEVEDO [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 266. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tarquino da Costa [Adv. Joao Batista Poubel (OAB: RJ 5640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 263/265, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2001-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON GENUINO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: MASSA FALIDA DE SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON GENUINO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias,face a promoçaõ de fls 165 e despacho de fls 165v. \r\n\r\nProcesso: 00769-2001-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELI DE ABREU [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto da Silva, Réu: Nadia Maria Palmieri, Réu: COLD WAY AR CONDICIONANDO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELI DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.179, bemcomo de carta precatória de fls 180 a 184, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2003-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANGEL PAIVA DE SANTANA [Adv. Valeria Juliao Silva Medina (OAB: RJ 114439 - D)]\r\n\r\nRéu: CIC Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIC Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda, Aut RANGEL PAIVA DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.235. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Carneiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda., Aut Nelson Carneiro \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 198. REJEITADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO. rejeitada a preliminar. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-1991-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA DA SILVA SANTOS [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ - CEPUERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA DA SILVA SANTOS, Réu UERJ - CEPUERJ\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.300. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01142-2005-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Maximino da Costa [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Maximino da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.108. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01195-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Cunha [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Igma Industria e Comercio de Moveis de Aco Ltda. [Adv. Lucimar Camelo Silva da Ponte (OAB: RJ 86449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igma Industria e Comercio de Moveis de Aco Ltda., Aut Paulo Fernando da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.157. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01612-1998-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FONSECA BARCELOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut RENATO FONSECA BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.715. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01622-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO LEITE OLIVEIRA [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO LEITE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.115 a 134, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Souza Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A., Aut Jose Ferreira de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.450. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Correia Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Correia Alves, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.636. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01754-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES DE SOUZA [Adv. Albergertte Almeida Pinto (OAB: RJ 69083 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALVES DE SOUZA, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.224. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01825-1999-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE ARAUJO PRATES [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUDRIMAR SERVICOS LTDA, Aut SOLANGE DE ARAUJO PRATES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.74. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marlene Calixto [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Francisco Spinola, Aut Maria Marlene Calixto\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 84 a 88. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 16,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina de Azevedo Ribeiro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdac Ltda. [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina de Azevedo Ribeiro, Réu Valdac Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.180 a 188. PROCEDENTE EM PARTE em relação às duas pretensões, rejeitada a preliminar de carência de ação da 1ª. Prazo: 08 dias. Quatno à RT 333.2007.041.01.00.3,custas de R$ 300,00 pela ré. Quanto à RT 1311.2007.041.01.00.0, custas de R$ 100,00 pela ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Siqueira Bernardes [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Contatus Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Siqueira Bernardes, Réu Contatus Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 74 a 76. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 300,00 , pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01664-2002-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.268. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelia Rodrigues dos Santos Schultz [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurora Viegas Buono [Adv. Martha Christina Mariotti Claro (OAB: RJ 70563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurora Viegas Buono, Aut Jucelia Rodrigues dos Santos Schultz \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.49 a 52. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 10,64. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Pires Germano [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cocima Madeiras Ltda. [Adv. Marly de Sa Rosa (OAB: RJ 28510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cocima Madeiras Ltda., Aut Reinaldo Pires Germano\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.197 a 199. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Bessa Godinho Keller de Assumpcao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Bessa Godinho Keller de Assumpcao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.209 a 214. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00, pela ré. \r\n\r\nId: 787658"
                            ],
                            "787800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01333-2005-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara do Nascimento Portugal [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Raro e Feito Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara do Nascimento Portugal\r\n\r\nTomar ciência de certidão de fls.54v, inclusive, vir com os meios necessários para a localização da reclamada, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario da Conceicao [Adv. Ernesto da Silva Ramos (OAB: RJ 91687 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario da Conceicao\r\n\r\nEspecificar as provas que pretende produzir,em 05 dias, justificando-as. \r\n\r\nId: 787800"
                            ],
                            "786916": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Maria Fernandes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786916"
                            ],
                            "787803": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Cesar Leandro e Outros\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2001-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LINHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787803"
                            ],
                            "786900": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira Lusquinos\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786900"
                            ],
                            "788176": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00405-1999-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACEIO\r\n\r\nRéu: INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788176"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "785258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00724-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Neves da Silva [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalavcopa Comercio e Servicos de Lavanderia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Neves da Silva\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão de fls. 56, bem como para que requeira o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Guimaraes Rocha [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut Rosangela Guimaraes Rocha\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 162/172, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edigar Correia de Paiva [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquoludsa II Limpeza e Despoluicao do Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edigar Correia de Paiva\r\n\r\nCiência das informações obtidas no sitio virtual da Jucerja, conforme indicado a fls. 68, no prazo de 20 dias \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vianna de Souza [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., Réu: Linkpark Administração e Assessorias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vianna de Souza \r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 36, tendo em vista os pedidos constantes da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01148-1996-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO COSTA DE ALMEIDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA NOVA LINDA MOVEIS E DECORACOES LTDA (SUC DULOJAO UTILID MOD LTDA) [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao autor das informações encaminhadas pela Jucerja de fl. 230. \r\n\r\nProcesso: 01215-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO ALVES DE QUEIROZ (Lei 10.741 - IDOSO) [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO ALVES DE QUEIROZ (Lei 10.741 - IDOSO)\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 291/294, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-042-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Arilson Martins da Costa [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, tendo sido convolado em penhora o depósito de fl. 81, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01584-1991-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ROBERTO MOREIRA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)], Aut: GUILHERME RIBEIRO DA ROSA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF FORMULARIOS CONTINUOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ROBERTO MOREIRA, Aut GUILHERME RIBEIRO DA ROSA\r\n\r\nFornecer o endereço completo (inclusive CEP) da Receita Federal em São Paulo, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Matozo da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Matozo da Silva\r\n\r\nCiência das informações apresentadas às fls. 26/50, bem como para que forneça o atual endereço da 1ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00357-2005-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar da Silva.\r\n\r\nRéu: Antonio Alberto Caldas, Réu: Silvio de Abreu Ferro, Réu: Medical Staff Consultores Associados Ltda. [Adv. Vandemberg Roberto da Silva (OAB: RJ 113633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medical Staff Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 49/51, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes Duarte [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 436/441, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lima Prado [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sampa Refrigeração Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sampa Refrigeração Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 35/37, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-042-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: Mario Jorge dos Santos [Adv. Jose Vanderley Gomes de Sa (OAB: RJ 83004 - D)], Rqte: Sandra Lucia do Santos [Adv. Jose Vanderley Gomes de Sa (OAB: RJ 83004 - D)], Rqte: Rosangela Martins dos Santos [Adv. Jose Vanderley Gomes de Sa (OAB: RJ 83004 - D)], Rqte: Rutileia Isabel do Rosario [Adv. Jose Vanderley Gomes de Sa (OAB: RJ 83004 - D)], Rqte: Robson dos Santos [Adv. Jose Vanderley Gomes de Sa (OAB: RJ 83004 - D)], Rqte: Messias Silva Lima [Adv. Jose Vanderley Gomes de Sa (OAB: RJ 83004 - D)], Rqte: Nilce Farias dos Santos [Adv. Jose Vanderley Gomes de Sa (OAB: RJ 83004 - D)], Rqte: Noemia Lopes de Souza [Adv. Jose Vanderley Gomes de Sa (OAB: RJ 83004 - D)], Rqte: Nadia Lima da Cunha [Adv. Jose Vanderley Gomes de Sa (OAB: RJ 83004 - D)], Rqte: Rosane Nunes de Souza [Adv. Jose Vanderley Gomes de Sa (OAB: RJ 83004 - D)]\r\n\r\nRqdo: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Gonçalves [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Industria \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 94/97, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MACHADO ESTEVAM [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 532/554, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellaine de Oliveira de Carvalho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 292/294, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Pereira de Souza Bernardo [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Botafogo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselane Pereira de Souza Bernardo\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se trará a testemunha Sra. Karla da Silva Pereira, independentemente de intimação. Em caso negativo, deverá o reclamante fornecer as peças necessárias à formação da Carta Precatória Inquiritória. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fonseca da Cunha [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Fonseca da Cunha \r\n\r\nDeverá o reclamante fornecer as peças necessárias à formação das Cartas Precatórias Inquiritórias, em 5 dias, ou então dizer se trará as testemunhas, independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01244-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONILDO RODRIGUES FONTENELE [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Réu: COPE CONSTRUCOES PROJETOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONILDO RODRIGUES FONTENELE\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO E PARA QUE APRESENTE OS ENDEREÇOS DAS RÉS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01394-1999-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER CARVALHO CRUZ [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut VAGNER CARVALHO CRUZ\r\n\r\nCiência sobre a plena garantia do juízo, conforme saldo remanescente do depósito recursal, às fls. 163.. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Baptista [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 411/423, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-042-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Thiago Ferreira Ramos [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAOS AGRAVADOS PARA APRESENTAREM CONTRA-MINUTA E PARA OFERECEREM RESPOSTA AO RECURSO PRINCIPAL, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01585-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barbosa da Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 201, que não conhece os embargos de fls. 177/180, tendo em vista que o juízo não se encontra garantido. \r\n\r\nProcesso: 01614-1995-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SANTANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM SANTANA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 588, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mourão [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Value Team Brasil Consultoria em Ti e Soluções Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Mourão\r\n\r\nAo signatário da petição de fls. 42 para firmá-la, bem como para que apresente cópia da emenda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Moreira Galvao [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasif S.A. Administracao e Participacoes [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Moreira Galvao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentados pela ré de fls 384/385, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2004-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CORREA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: AP ALTA PERFORMANCE LTDA [Adv. Marcia Maria de Almeida Lisboa Bastos (OAB: RJ 66825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORREA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 01760-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETE SANTANA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO CONDE, Réu: DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGETE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 86/87, devendo também manifestar-se sobre o mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01787-1998-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SANTORO VALADARES [Adv. Darcy Moutinho Guimaraes (OAB: RJ 22685 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA FERNANDES [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)], Aut: MONICA GONZAGA VAZ [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERNANDES, Aut MONICA GONZAGA VAZ\r\n\r\nInformem se houve cumprimento do determinado no acórdão de fls. 410/417, complementado pelos Embargos Declaratórios de fls. 447/450, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01032-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi Guimaraes [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest SA Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest SA Negocios de Varejo, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 230/231, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FELIPE BERNARDINO CALDAS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 260. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PTERSON LUIZ AFONSO FREITAS [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nFornecer os documentos mencionados a fl. 507, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO DA SILVA MOREIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 274/281, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSO VENANCIO VIEIRA FONSECA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO GLOBO SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO GLOBO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 586/594, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-1997-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA YOSSEF KOUBLET DOS SANTOS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO GOMES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: FLAVIO VICENTE PIMENTEL [Adv. Luis Claudio Costa de Freitas (OAB: RJ 92620 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nFornecer os documentos indicados a fl. 791, no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia de Oliveira Russel [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall S. P. Inf. Com. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovação S.A.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbitall S. P. Inf. Com. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre acerca da resposta da União Federal às fls. 67/69. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Gama Ferreira [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Gama Ferreira, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nDigam, em 5 dias, que outras provas pretendem produzir, tendo em vista o despacho de fl. 223. \r\n\r\nProcesso: 00195-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO LOPES SALGADO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar o cálculo de Imposto de Renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daknes Paelo Soares [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Antonietta Centeno Sagnelli (OAB: RJ 87374 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Daknes Paelo Soares, Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nCiência dos alvarás de fls. 357/362. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Melo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nCiência da discordância da parte autora com o bem ofertado a fls. 220. \r\n\r\nProcesso: 02081-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COELI DA ROCHA FREIRE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nVistas à ré dos cálculos de fls. 744/745, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Dias Lamoglia [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 160/163, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rosado Tristão [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rosado Tristão, Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 162/165, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Bahia Mendonça [Adv. Fernanda Martinelli Coppola Serra (OAB: RJ 136565 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistência Médica Ambulatorial Apollo Ltda. [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistência Médica Ambulatorial Apollo Ltda. , Aut Débora Bahia Mendonça \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 53/58, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Oliveira de Lima [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Central do Doce 2004 Comércio de Doces Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central do Doce 2004 Comércio de Doces Ltda., Aut Daniel Oliveira de Lima\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 44/49, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Carvalho de Oliveira [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Carvalho de Oliveira , Réu Super Mercado Zona Sul \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 82/84, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Felix de Lima Filho [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto Amália Lanches e Bebidas Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Felix de Lima Filho, Réu Recanto Amália Lanches e Bebidas Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 40/43, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Santos da Silva [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Nelson de Lima Marques (OAB: RJ 69014 - D)], Réu: Arezza Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Santos da Silva , Réu Arezza Ltda., Réu Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 74/79, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Lima Pontes [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Ingrid de Lima Pontes \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 69/70, que julgou o recurso da reclamante procedente em parte e os embargos da reclamada improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Medeiros [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Medeiros , Réu Transportes Campo Grande Ltda. \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 481/487, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Pio [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Aut Jorge Francisco Pio \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 110/111, que julgou procedente em parte os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bella de Jesus Lopes Lima [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bella de Jesus Lopes Lima, Réu Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 168/172, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alves de Amorim [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Sérgio Alves de Amorim \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 133/138, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Quintino dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Rodolfo Alberto Chauffaille (OAB: RJ 146098 - E)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Quintino dos Santos\r\n\r\nApresentar as peças necessárias à formação da CPI, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valdinar de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rios Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Valdinar de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 230/278, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Eloisa Silva da Fonseca (OAB: RJ 94037 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar seus novos cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00201-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FRANCINALDO MAXIMO DOS SANTOS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: MANGINY REPRES ASSESS E EMPREEND COMERCIAL LTD [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FRANCINALDO MAXIMO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 122/124, devendo também manifestar-se sobre o mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00238-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOCORRO CALMONT FILGUEIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: JAB ENGENHARIA E SOCIO JORGE MALHEIROS SANTOS [Adv. Avany Nunes de Magalhaes (OAB: RJ 42416 - D)], Réu: JORGE MALHEIROS DOS SANTOS [Adv. Avany Nunes de Magalhaes (OAB: RJ 42416 - D)], Réu: JOAO MALHEIROS DOS SANTOS NETO [Adv. Maria Celia Bernardo Caiuby (OAB: RJ 72127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOCORRO CALMONT FILGUEIRA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 225/228. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela do Carmo Santos [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Planejamento e Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela do Carmo Santos\r\n\r\nCumpra corretamente, considerando a data do protocolo da petição de fls. 36/37, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane dos Santos Andrade [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME N/P SHEILA PEREIRA RIBEIRO, Réu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME N/P WELDER DA LUZ RIBEIRO, Réu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliane dos Santos Andrade\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 43, bem como para que forneça o atual endereço da ré ou sócios, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2003-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENNY AFONSO RIBEIRO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB S A - MASSA FALIDA, Réu: ITAPICURU S A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, Réu: AGGS INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA, Réu: EDITORA VIC LTDA, Réu: EDITORA ESPLANADA LTDA, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENNY AFONSO RIBEIRO\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação na falência, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la. \r\n\r\nProcesso: 00413-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FATIMA DE MIRANDA CARVALHO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA FATIMA DE MIRANDA CARVALHO\r\n\r\nAnte os termos da certidão de fl. 640, fornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM. SOC PORTUGUESA DE BEN. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nInformar quem é o locatário do imóvel indicado às fls. 196/197, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2002-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO MORAES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIZ DE SOUZA BAPTISTA [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)], Réu: IRENE DE OLIVEIRA BELLO, Réu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES, Réu: ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA, Réu: DELZA FONSECA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MORAES\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 177/178, com certidão negativa, bem como para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2002-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA MARLUCE SIQUEIRA OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VALCIR DO CARMO [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARLUCE SIQUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 141, bem como de que aguarda-se-á a iniciativa por mais 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques da Fonseca [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marques da Fonseca \r\n\r\nEsclareça o autor o valor da causa atribuído, ante o rito escolhido, devendo apresentar a liquidação do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline do Nascimento Vasconcelos [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Blue Vision Residence Service \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline do Nascimento Vasconcelos \r\n\r\nTendo em vista que o procedimento sumaríssimo trabalhista é regulado pelo valor da causa, determina-se que a parte autora liquide os pedidos da peça inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento da presente ação, nos termos do Art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01380-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DE MELO FERREIRA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE LEÃO FERREIRA (Sócia), Réu: HAYDEE XAVIER DE AZEVEDO (Sócia), Réu: MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Sucess de\r\n\r\nTI: ARNALDO MARINS FERREIRA (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI DE MELO FERREIRA\r\n\r\nFornecer o endereço atual dos sócios, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, na forma requerida a fl. 241. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta de Paula Paz Dias [Adv. Alessandra dos Santos Francisco (OAB: RJ 106684 - D)]\r\n\r\nRéu: Mino Artigos Infantis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta de Paula Paz Dias\r\n\r\nFornecer a cópia da sentença que decretou a falência da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01300-2003-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO RODRIGUES [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO RODRIGUES\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 261. \r\n\r\nProcesso: 00700-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO BERAMENDI DEMICHELI, Réu: ROSARIO BERAMENDI RODRIGUEZ, Réu: SOUBE LER DISTRIBUIDORA LIVROS REVISTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 99/101 da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00850-1995-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANITA FRANCISCA DOS SANTOS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 213/215. \r\n\r\nProcesso: 00923-1993-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIUS CHURRASCARIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência, no prazo de 5 dias, da decisão de que indefere-se o requerido às fls. 535/539, tendo em vista o disposto no Decreto 3000/1999, mantendo-se assim o despacho de fl. 533. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Lopes Esteves da Costa [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Abreugrafia Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Lopes Esteves da Costa\r\n\r\nCiência do deferimento de fl. 136, como também de que os autos ficarão nesta Secretaria, por 30 dias, aguardando sua manifestação. Após tla prazo serão os mesmos remetidos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes Neves [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Lopes Neves\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls. 218/226, por deserto, conforme decisão de fl. 218. \r\n\r\nProcesso: 01122-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Peres Arnaut [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Loock Moveis e Decoracoes Ltda. - Doce Bebe [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Peres Arnaut\r\n\r\nCiência das informações constantes de fls. 68/69, bem como para que requeira o que de seu interesse, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Goncalves Correa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Luiz Carlos Canedo [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Lucia Maria Zava [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Jasiete Soares de Araujo [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Fatima Valeria Pinto de Souza [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Fabio Rodrigues Ferreira [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Sergio da Silva Ramos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Clecio Luiz Panar [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio Luiz Panar, Aut Fabio Rodrigues Ferreira, Aut Fatima Valeria Pinto de Souza, Aut Jasiete Soares de Araujo, Aut Lucia Maria Zava, Aut Luiz Carlos Canedo, Aut Ney Goncalves Correa, Aut Sergio da Silva Ramos\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 447, bem como para que diga se pretende a realização de nova prova pericial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2002-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PERMANÊNCIA NO PRAZO POR 30 DIAS, AGUARDANDO MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 01081-1994-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SILVA NUNES [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)], Aut: JOSE DA SILVA ARAUJO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)], Aut: ANDERSON MARCOS LEANDRO MONTEIRO [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)], Aut: ROGERIO FELIZARDO BARBOSA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)], Aut: ISMAEL SOARES DOS SANTOS [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: CMV COMERCIAL MINEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)], Réu: MAURICIO MAURO ROCHA LATADO, Réu: PAULO HENRIQUE ROCHA LATADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO SILVA NUNES, Aut ANDERSON MARCOS LEANDRO MONTEIRO, Aut ISMAEL SOARES DOS SANTOS, Aut JOSE DA SILVA ARAUJO, Aut ROGERIO FELIZARDO BARBOSA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 785258"
                            ],
                            "785255": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-042-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Valim Moreira\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos de liquidação de fls. 168/171. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785255"
                            ]
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00877-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Tome [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: Jundo Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Tome\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Tavares dos Santos [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Novos Horizontes Ensino de Idiomas Ltda. [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Novos Horizontes Ensino de Idiomas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2004-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: MW COMERCIO IND E PARTICIPACOES LTDA N/P THATYANA GRASSO MAGNAVITA, Réu: GUILHERME PRACA DE MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil Vieira Rego [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gentil Vieira Rego\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00485-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinto da Silva [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL SA [Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes (OAB: RJ 2325 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pinto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELENA DE PAULA ESTEVES [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)], Aut: DANIEL DE PAULA ESTEVES [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE PAULA ESTEVES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana dos Santos Ferreira [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronep Lar Internação Domiciliar Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronep Lar Internação Domiciliar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Ribeiro Leal [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Life ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Maria de Fatima Marciano Barbosa (OAB: RJ 58000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Life ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2003-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL AVELINO DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL AVELINO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários de forma parcelada, sendo a 1ª em 20 dias e as demais em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Olinto [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.( Viação Aérea Rio Grandense)- em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Olinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00431-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Geovani Ferreira da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: G.G.R. Eng. e Consultores Ltda n/p socio Georg Thomas Ischakewitsch, Réu: Georg Thomas Ischakewitsch, Réu: Cesar da Silva Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Geovani Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00433-1993-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)], Réu: JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.557 .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Carneiro [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Alegre Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Carneiro\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho para cumprira determinação de fls 24 e regularizar a petição bem como juntar cópia da emenda, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00142-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nRéu: La France Veiculos Ltda n/p socio Antonio Abel de Melo, Réu: La France Veiculos Ltda n/p socios Angela Maria Soares dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Klotz Fontenele [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Cell Preserve Laboratorio de Biotecnologia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: L Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Klotz Fontenele\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Cosme de Macedo Pereira [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XII Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Cosme de Macedo Pereira\r\n\r\nEmendar a inicial em 48 horas conforme determinado as fls.50 .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Ferreira de Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Ana Alice Gazal (OAB: RJ 44721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00186-1998-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INALVA FERREIRA DA MOTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOYSIO ALVES DE CASTRO [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO CHAMBERLLAND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INALVA FERREIRA DA MOTA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00219-2002-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE MOVEIS VIEIRA LTDA, Réu: Marcio Antonio Nogueira Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Nascimento dos Santos [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Nascimento dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Tavares Marques [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedaria Chelagarto [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospedaria Chelagarto\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Teixeira [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio dos Santos Teixeira\r\n\r\nVenha com o pagamento dos honorários periciais devendo a 1ª parcela se quitada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2004-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DA COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celestino de Figueiredo Filho [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Biodinamica Produtos e Servicos para Laboratorios Ltda. [Adv. Elza Maimone (OAB: RJ 58893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celestino de Figueiredo Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo de Luca Fontana [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo de Luca Fontana\r\n\r\nFornecer peças para formação da Carta de Sentença em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2004-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARCOLINO GONCALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA MINHA ESCOLA LTDA [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARCOLINO GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00533-2000-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON CIDADE DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVEST.EMPREEND. PARTICIPACOES LTDA A/C [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Guardioes Servicos de Vigilancia do Rio de Janeiro Ltda., Réu: George El-Khouri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON CIDADE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00592-2001-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIGRAF FOTOLITO DIGITAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00653-2000-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GABRIEL CELESTINO DOS SANTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA RIO ESTORIL LTDA A/C SOCIA, Réu: Neuza Vieira Ribas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Selmo da Silva Cardoso [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping La Playa, Réu: Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo da Silva Cardoso\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Buriche [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Buriche\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00329-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA MELO [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERREIRA MELO\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00693-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilso da Silva Ribeiro [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilso da Silva Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tenorio da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda. [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tenorio da Silva\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00962-2002-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON MARTINS JARDIM [Adv. Nisomar Leao da Costa (OAB: RJ 41571 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL VISAS DOC ESTRANGEIROS RELOCATION LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON MARTINS JARDIM\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00849-2002-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIVALDO DE JESUS ALVES [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)], Réu: Clovis Roberto de Gomes Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO DE JESUS ALVES\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00890-1994-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CARDOSO GIL FILHO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON CARDOSO GIL FILHO\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00936-2001-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL PEREIRA LIMA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: COOTRAM COOP TRAB AUT COMPLEXO MANGUINHOS LTDA [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL PEREIRA LIMA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00764-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO MARCELINO DE LIMA [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINALDO MARCELINO DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00784-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA PEREIRA E SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA PEREIRA E SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00801-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01222-2004-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SCHOUERI DE ABREU [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CIENA DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)], Réu: CIENA CORPORATION [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SCHOUERI DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-1997-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAN RODRIGUES VIEIRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Issac Chatem Majzels, Réu: FACULDADE CHOPP BELAS ARTES BAR REST BOAT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAN RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls183/185 .\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO NETTO ALVES BARRETO [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO NETTO ALVES BARRETO, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01933-1991-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: MARFLEX NAVEGACAO LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, Réu MARFLEX NAVEGACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-1997-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO FERREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: SIENA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO FERREIRA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-2000-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELSON PESSOA DE LIMA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO PENSILVANIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON PESSOA DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01747-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARTINS CRESPO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nId: 788273"
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                                "Processo: 01437-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Batista do Nascimento [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 243 - Negado seguimento ao recurso adesivo. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clessio Freitas dos Santos Junior [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Bis Cantina Ltda. [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RR Bis Cantina Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01295-2000-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IZAQUE CORREIA DO NASCIMENTO [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAQUE CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao exeqüente fls. 234/239. \r\n\r\nProcesso: 01098-1997-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA FREITAS DE ARRUDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREV BANERJ-EM L EXTJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA FREITAS DE ARRUDA\r\n\r\nO reclamante para que apresente novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01304-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CALMON ARRUDA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CALMON ARRUDA\r\n\r\nA parte autora para que informe o número da inscrição da parte autora no cadastro de Pessoas Físicas, sob pena de liberação à reclamada do valor relativo ao imposto de renda e expedição de ofício à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Peter Scharnhorst Ott [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Rio Grandense- em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu S. A. Viação Aérea Rio Grandense- em recuperação judicial, Réu VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 322/329. \r\n\r\nProcesso: 01381-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE PAIVA ALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut SONIA MARIA DE PAIVA ALVES\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues Ferreira Mafra [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues Ferreira Mafra \r\n\r\nA parte autor para que assine a petição inicial, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Luiz da Silva [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra (OAB: RJ 96457 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Luiz da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Velloso Del Giudice [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.51/52, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Camelo de Menezes [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Camelo de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benisio Cardoso de Souza [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo Sao Jose Ltda. [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo Sao Jose Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada pelo prazo de 10 dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do disposto no art. 879, §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02049-1993-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01896-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE CLEMENTE [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS EMPRESARIAIS [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)], Réu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA, Réu COOPERATIVA DE SERVICOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nA reclamada para que comprove o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01685-1999-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS QUINTAS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS QUINTAS\r\n\r\nA parte autora para que apresente cálculos em 10 dias, observados os valores históricos oferecidos em fls. 1371 e seguintes, discriminando o valor da cota previdenciária cabível a cada parte, bem como a cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01577-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE DEUS [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE DEUS\r\n\r\nA parte autora para dar prosseguimento ao feito, em 60 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO MASINI KNUPFER [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VARIG LOGISTICA S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO MASINI KNUPFER, Réu VARIG LOGISTICA S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 325. \r\n\r\nProcesso: 01526-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01336-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Rangel Couto [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nRéu: Promoacao Servicos Ltda, Réu: Buaiz S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buaiz S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lima Moco [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00945-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardioclin Clinica Cardiologica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardioclin Clinica Cardiologica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 5 dias, sob pena de execução, observando-se os itens 5 e 6 do termo de conciliação de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marques da Silva [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlantico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marques da Silva \r\n\r\nInformar os atuais endereços das 1ª e 2ª reclamadas, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Galdino [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eugenio Araujo Miller [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Eugenio Araujo Miller\r\n\r\nPagar a cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02133-2001-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA RAMALHO MARQUES [Adv. Renata Brito Prior (OAB: RJ 83726 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Roberta Rodrigues Ferreira [Adv. Joao Baptista Peixoto (OAB: RJ 45367 - D)], Réu: Ana Carolina Rodrigues Ferreira [Adv. Joao Baptista Peixoto (OAB: RJ 45367 - D)], Réu: Benene Pompeu Ferreira Filho, Réu: Andre Luiz Rodrigues Ferreira, Réu: Maria Jose Rodrigues Ferreira, Réu: DROGARIA MIGUEL LEMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA RAMALHO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados e requerer o que for de seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Correa dos Santos Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Franca Franquia Ltda. [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)], Réu: ACF Delfim Carlos Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franca Franquia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 5 dias, sob pena de execução, observando-se os itens 7 e 9 do termo de conciliação de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvar Bezerra Evangelista [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Barão da Torre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvar Bezerra Evangelista\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimara Barbosa Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Isofarma Farmácia de Manipulação Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimara Barbosa Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 35. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Affonso Campello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nA parte autora para que informe o atual endereço do reclamado, para possibilitar sua intimação para apresentar contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Moises de Oliveira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Spot Promoções Eventos Merchadising Ltda. [Adv. Silvia Saloker de Almeida (OAB: RJ 127198 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spot Promoções Eventos Merchadising Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MANTUANO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS BIG LTDA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS BIG LTDA\r\n\r\nVista a reclamada, por 10 dias. Fls. 223/251. \r\n\r\nId: 787101"
                            ],
                            "787100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-044-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anamaria Gomes\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante, no dia 17/07/2009, às 13:00 horas. Deverá, ainda, a 1ª reclamada proceder a entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787100"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00147-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Caldeira Bittencourt [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Caldeira Bittencourt, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00265-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE LOPES DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Ferreira Duarte, Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lopes de Azeredo [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRéu: Setend Auto Pecas e Oficina Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lopes de Azeredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-1991-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR CARLOS ARAUJO GOMES [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR CARLOS ARAUJO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0333/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01083-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR ELIZA DE ALMEIDA RIBEIRO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: VERA LUCIA BORGES MAGALHAES BERGAMINI [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR ELIZA DE ALMEIDA RIBEIRO, Aut VERA LUCIA BORGES MAGALHAES BERGAMINI\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0347/2009 e 0348/2009 à CEF, agencia 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Tavares de Souza Figueiredo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0340/2009 à CEF. agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00220-2000-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0341/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Espírito Santo Pereira [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Espírito Santo Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 27. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00652-1996-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO MORGAN VIEIRA DIAS [Adv. Maria Ivone Dias Donnici Silva (OAB: RJ 27374 - D)]\r\n\r\nRéu: MT PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Isabela Silveira da Costa (OAB: RJ 16161 - D)], Réu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO MORGAN VIEIRA DIAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Costa Pereira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: JGM Empreiteira e Comércio de Artefatos de Madeiras Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Costa Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flora da Penha Vieira [Adv. Gessi Luzie da Silva Araujo (OAB: RJ 121959 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmen Rosalia Barbeito Barreiro [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flora da Penha Vieira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Cristina de Avelar Martins (Menor), Aut: Hugo Fernandes Martins (menor), Aut: Rodrigo Acosta Martins, Aut: Ducilene Fernandes Padre [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)], Aut: Melicia Acosta Martins, Aut: Jonatan Acosta Martins\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Muirapiranga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ducilene Fernandes Padre\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls 53v. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Marques [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta 2002 Gás Centro Automotivo, Réu: BIGÁS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Marques \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Albino de Oliveira [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Albino de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Vieira Faria Castro [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Vieira Faria Castro\r\n\r\nTrazer aos autos os exames solicitados em fls 277, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alvaro Martins Bezerra [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Prieto Bar Restaurante Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alvaro Martins Bezerra, Réu Prieto Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDIMINIO DO EDIFICIO BARRA BUSINESS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele Lima da Luz Santos Amora [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Instituto para Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cibele Lima da Luz Santos Amora\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindelsir Silva de Oliveira [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal da Cultura \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindelsir Silva de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01012-2002-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA BAGGIO NARDES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut TERESA BAGGIO NARDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias úteis\r\n\r\nProcesso: 01375-2001-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA ALVES DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA, Réu: LUCA PADOVANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira Vicente [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira Vicente\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aguiar [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda-Em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda-Em Recuperação Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00679-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0355/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Junior Gonçalves Assunção [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda., Réu: Agência Nacional do Petróleo - ANP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Junior Gonçalves Assunção\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0338/2009 (FGTS) à CEF. Comparecer a esta Secretaria a fim de retirar o alvará de Seguro Desemprego. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00689-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA SANTOS DE CARVALHO [Adv. Ana Lucia Maia Leal (OAB: RJ 42519 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0342/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 00749-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS LOPES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº0343/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio Francisco da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comerico e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebio Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 769 .\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE SILVA SANTOS [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALO CHOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SILVA SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao nos termos de fls 71 .\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Machado da Cruz [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sergio Luiz Leite Maia [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sinezio da Silva Felix [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Samuel Figueira de Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Rui de Souza Lopes [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Rosangela Mulatinho Jorge [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Pierre de Souza Alves [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Jairo Jose Cerqueira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Maria da Conceicao Pessoa [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nApresentar cópia da Portaria 271, do Ministro da Cidade, mencionada às fls 124 e 511. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Leite Lima [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Leite Lima\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO BERNARDINO DA COSTA [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PAULO BERNARDINO DA COSTA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Dominato Fernandes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gustavo Dominato Fernandes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00950-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ALVES COUTINHO [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Rocha [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Murilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Rocha\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias, reservadamente, na Secretaria \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Jobert Moura [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: BWM Video S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BWM Video S.A., Aut Milton Jobert Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 100, 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01242-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA JOSEFA DANTAS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA JOSEFA DANTAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 184. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luis da Silva Batista [Adv. Joselito José da Silva (OAB: RJ 139603 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu: Nobel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luis da Silva Batista \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01253-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS FABRI [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira (OAB: RJ 30739 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DIAS FABRI\r\n\r\nManifesrtar-se no prazo de 1 ano \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Olima da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Secal Sociedade de Construcao Algarvia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Olima da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos para possíveis requerimentos. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Vilares de Souza [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Manekineko Restaurante Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manekineko Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2005-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diniz Carneiro Fernandes [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Manekineko Restaurante Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diniz Carneiro Fernandes, Réu Manekineko Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00858-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TERTULIANO SANTOS DE PAULA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO S LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TERTULIANO SANTOS DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Michele dos Anjos Silva\r\n\r\nRéu: VR Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VR Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Beija Flor do Maracana Ltda. [Adv. Shirlei Costa dos Santos (OAB: RJ 115481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino da Silva, Réu Bar Beija Flor do Maracana Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00926-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliziane Irineu da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Daceres Produtos Naturais Ltda. [Adv. Luciana Alves da Costa Benini da Silva (OAB: RJ 133154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliziane Irineu da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2000-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HONORATO [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA, Réu: ANIBAL FARIA AFONSO, Réu: JOSE DOMINGOS DEL CIELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO HONORATO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01109-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: CARIOCA IND DE PAPEIS E ART LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, reservadamente na Secretaria, por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-045-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristina Almeida do Espirito Santo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Braservis Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2001-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MARCELLINO DE PAIVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MARCELLINO DE PAIVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Messias do Nascimento [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Industrial Del Rey Ltda., Réu: Mercado Trilegal II, Réu: Mercado Trilegal Ltda. I, Réu: Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda. [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda., Aut Ismael Messias do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE DE SOUZA MEDEIROS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEIJEIRO BARRA ALIMENTOS BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MENEZES DE SENA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDER BITTON FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MENEZES DE SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Estevão dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Estevão dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01221-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES MANSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUFARMA IND COMERCIO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RODRIGUES MANSO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Cândida de Souza [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Cândida de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco correto da primeira reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Barbosa [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Alike Rio Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)], Réu: Jose Pires da Silva [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alike Rio Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2009-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Carvalho [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00428-2002-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO COITINHO DE ALMEIDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO ARTESANATOS LTDA N/P ROSARIO BERTA [Adv. Fernanda Pietro Belli (OAB: RJ 113525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPACO ARTESANATOS LTDA N/P ROSARIO BERTA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-1992-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME LOPES DA SILVA, Aut: JOSE PAULO DE FARIAS DE ANDREADE [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)], Aut: CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA MENDES (VIUVA), Aut: ESPEDITO BEZERRA DE SOUZA, Aut: PEDRO CANDIDO NETO, Aut: APRIGIO CIPRIANO DOS SANTOS, Aut: FRANCISCO NONATO DE SOUZA, Aut: EXPEDITO MANOEL PAIXAO, Aut: JUCELINO RIBEIRO, Aut: ADALBERTO CORREA REGO, Aut: LUIZ GONZAGA DA SILVA, Aut: WANTUIL FRANCISCO DE ASSIS, Aut: SEVERINO GALDINO DE MEDEIROS, Aut: JOAO BATISTA DE SOUZA A/C PALMIRA J.S. RIBEIRO, Aut: JORGE LUIZ TRINDADE, Aut: JOVENIL DOS SANTOS, Aut: WALTER VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA A 3 LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DE FARIAS DE ANDREADE\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edjane Simões do Nascimento [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Quociente Serviços Empresariais Ltda., Réu: Reginaves Indústrias e Comércio de Aves Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane Simões do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Marques da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: RBL Telecomunicacoes Ltda., Réu: Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Marques da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Arruda Barbosa [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Conipro - Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Arruda Barbosa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Maria de Souza Flor [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Maria de Souza Flor, Réu Supermercados Mundial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Salomão Ferreira [Adv. Geraldo Salomão Ferreira (OAB: RJ 144060 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermes Nunes Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Salomão Ferreira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Aurelio Alves Machado Junior [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Coruja Ltda. ME [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Coruja Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2000-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DE SOUZA SOARES [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut VAGNER DE SOUZA SOARES\r\n\r\nTer vista dos autos. 5 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00608-1999-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMA RIO VEICULOS LTDA N/P SOCIO PAULO ROSIND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias, reservadamente, na secretaria da vara \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno de Araujo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-045-01-00-3 - Monito\r\n\r\nRqte: Sergio Henrique Silveira Pinho [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Rqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sergio Henrique Silveira Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos Monitórios 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Freitas Mesquita representada por Janaina Ambrosio de Freita, Aut: Janaina Ambrosio de Freitas [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Tia Silvia Pizzaria Sorveteria Ltda. ME [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Ambrosio de Freitas, Réu Tia Silvia Pizzaria Sorveteria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 149. 5 dias \r\n\r\nId: 788136"
                            ],
                            "788135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01474-2008-045-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Azurra Veículos Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nEgdo: IRACY MUES DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Azurra Veículos Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-045-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Azurra Veículos Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEgdo: IRACY MUES DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Azurra Veículos Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto Marcelino da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gilberto Marcelino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE CRISTINA GUIMARAES [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA- Em recuperção judicial [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE CRISTINA GUIMARAES\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar certidão de crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01523-2003-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO RAMOS PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01530-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO ALMEIDA ISSMAIL [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO ALMEIDA ISSMAIL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01539-2002-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Brunet S.A. (Massa Falida de) [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS LIMA\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar certidão de crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01628-1999-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO OLIVEIRA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01544-1998-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DAMAZIO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DAMAZIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls 08 da CPE 102/2009 da 54º VT de SP, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Caroline Bernardes Bellete [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Profit Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Bernardes Bellete\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-2001-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS SOARES DE SOUZA [Adv. Giuliano Finetti Lopes Das Chagas (OAB: RJ 94853 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CATAGUA [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CATAGUA\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o depósito das parcelas 7ª e 8ª, sob pena de ser o bem de fls 331 levado à praça \r\n\r\nProcesso: 02208-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALEXANDRE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nRéu: LENISE DE SOUZA CARVALHO, Réu: LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA, Réu: PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO, Réu: RIOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA, Réu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ALEXANDRE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01660-2002-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZAN EMERY DE CARVALHO BRAGA [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LPC LTDA EPP [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZAN EMERY DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar certião de crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01557-1991-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO DA COSTA RAMOS [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: LA CAVE AUX FROMAGES IMPORTACAO E COM. LTDA, Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: MANUEL MARQUINA MASCARENAS, Réu: RAUL RODRIGUES LAMELA, Réu: NELY BRAGA ANDREANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nTer vista dos autos, reservadamente, na secretaria, por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Onofre Pereira Costa [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Onofre Pereira Costa\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01945-2001-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA COELHO DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: GELRIO DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02438-1992-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO REAL MAGALHAES [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO REAL MAGALHAES\r\n\r\nVenha o reclamante, em 5 dias, com o nº do CPF \r\n\r\nProcesso: 02485-1991-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DE FREITAS GANEM [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESTADUAL EDUCACAO MENOR ERJ - FEEM [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DE FREITAS GANEM\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião de Oliveira Rosa [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Aokay Agenciamento Comércio e Representação Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião de Oliveira Rosa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Souza Chagas [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Souza Chagas\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira Bezerra [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira Bezerra\r\n\r\nApresentar novos calculos segundo a promocao do calculista de fls 218. 10 dias\r\n\r\nId: 788135"
                            ],
                            "788132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/06/2009\r\n\r\n01004-2000-045-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAXIMILIANO AYRES DA SILVA CHIAROMONTE\r\n\r\nExecutado: ANTONIO FERNANDO SANTOS DIAS, GENIVALDO PEDREIRA DE LIMA, JOSE EVERALDO DA SILVA, E JOÃO CORREIA FILHO\r\n\r\nPelo presente ficam citados ANTONIO FERNANDO SANTOS DIAS, GENIVALDO PEDREIRA DE LIMA, JOSE EVERALDO DA SILVA, E JOÃO CORREIA FILHO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem a importância de R$ 19.344,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n00066-2004-045-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO DE PAULA\r\n\r\nExecutado: JOSETE GOMES MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSETE GOMES MARTINS que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 11.404,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788132"
                            ],
                            "788133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00494-2009-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejalmir Correa Louzada \r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Condomínio do Edifício Terminal Menezes Cortes , Terminal Garagem Menezes Cortes \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM 5 DIAS, SOB PENA DE LIBERAÇÃO DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO \r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Ferreira\r\n\r\nRéu: Centauro Empresa de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centauro Empresa de Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides da Silva Pacheco\r\n\r\nRéu: Manutenção Predial Paris Ltda., Molduras Paris Ltda., Edifício Vaz, Alexandra, Edifício Duque Worke\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Manutenção Predial Paris Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Medeiros Nunes\r\n\r\nRéu: Agenco, J e Franca Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J e Franca Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788133"
                            ],
                            "788134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01453-1999-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA CRISTINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: HENRY HOYER DE CARVALHO, RONALDO MACHADO, NEY ROBINSON SUASSUNA, EDUARDO RASCHKOVSKY, SELMA KATZ, GRUPO UNIDOS, RIVERTEC INFORMATICA LTDA, ORLANDO BARBIERI\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO RASCHKOVSKY, HENRY HOYER DE CARVALHO, NEY ROBINSON SUASSUNA, ORLANDO BARBIERI, RONALDO MACHADO, SELMA KATZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora, em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788134"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787975": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-046-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Gomes Cabral\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 4367,6, conforme fls.50. \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-046-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAIANA DE FREITAS ASSIS\r\n\r\nRéu: PISANTINO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PISANTINO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 45535,08, conforme fls.132. \r\n\r\nProcesso: 00616-2005-046-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Domingos\r\n\r\nRéu: PRQ Construcao, VERA CRISTINA GUIMARAES QUINTELLA, RICARDO QUINTELLA JOAO\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO QUINTELLA JOAO, VERA CRISTINA GUIMARAES QUINTELLA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 2400,00, conforme fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ADNILTON DA SILVA\r\n\r\nRéu: FABRÍCIO FÉLIX DE SOUZA, ADAIL SILVEIRA DA SILVA, FRANCISCO ADAERTON DA SILVA, PANIFICACAO E CONFEITARIA TOURIGO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADAIL SILVEIRA DA SILVA, FABRÍCIO FÉLIX DE SOUZA, FRANCISCO ADAERTON DA SILVA, PANIFICACAO E CONFEITARIA TOURIGO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 11.911.238,00 TRs, conforme fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00970-1994-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE FERREIRA\r\n\r\nRéu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, Ricardo Tannuri\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Tannuri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 2.214.953,00 TRs, conforme fls. 264, mais R$ 200,00 de custas de conhecimento. \r\n\r\nProcesso: 01030-2001-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CHAGAS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: JOSÉ CARLOS PORTO, MARCOS DOS SANTOS PORTO, ABRAV ASSOC BRAS DO COMERCIO VAREJ E SIMILARES, SEBRAV SOCIEDADE BRAS DE ASSIST COM VAREJISTA\r\n\r\nPelo presente fica m ABRAV ASSOC BRAS DO COMERCIO VAREJ E SIMILARES, JOSÉ CARLOS PORTO, MARCOS DOS SANTOS PORTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 4.120.562,00 TRs, conforme fls.105. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787975"
                            ],
                            "787972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01692-2002-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DA SILVA PEREIRA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 143. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaires da Silva Coutinho [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário Vila Leonil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaires da Silva Coutinho \r\n\r\nFORNECER O ATUAL E COMPLETO ENDEREÇO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 02268-1999-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LEONARDO DUTRA RAMOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MANOEL LEONARDO DUTRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 571:\" Às partes em dez dias sucessivos com cinco de permeio\". \r\n\r\nProcesso: 00966-2004-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETE DOS SANTOS LIMA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDA RODRIGUES DA SILVA, Réu: W RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 69, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juçara Maria da Silva [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabemi Seguradora S.A. [Adv. Homero Bellini Junior (OAB: RS 24304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juçara Maria da Silva, Réu Sabemi Seguradora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da designação da audiência para a oitiva da testemunha arrolada para 07/07/2009 às 09 h e 20 min na 3ª Vara do Trabalho de Macapá \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO WAGNER FREIXO JUNIOR [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.139 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: 3.871.901,02 TRs, mais custas de execução de R$ 228,89 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Costa de Miranda Martins [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: Pão de Açucar Empreendimentos Turisticos [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Costa de Miranda Martins \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.112: \" Nada a deferir ante a extemporaneidade da presente\". \r\n\r\nProcesso: 00124-1998-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GLEDSON DA SILVA COSTA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução, com leilão do bem penhorado, conforme fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Amorim Ribeiro [Adv. Katth Regia de Souza Macedo (OAB: RJ 114761 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Florianopolis [Adv. Lilyana Parreira Franca (OAB: RJ 61863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Residencial Florianopolis\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.64. Valor: R$ 856,10. \r\n\r\nProcesso: 00726-2009-046-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nCgto: Kassia Victor Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01229-2004-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FREITAS TAVARES [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FREITAS TAVARES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 294 e apresentar novos cálculos de liquidação, em 15 dias, trazendo as tabelas devidamente totalizadas, para facilitar a correçãp dos valores devidos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, conforme fls.378v. \r\n\r\nProcesso: 01023-1992-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MASSON SA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDizer sobre a Carta Precatória juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CANDIDO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE SOARES MARQUES, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: SANDRA CRISTINA CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CANDIDO\r\n\r\nManifestar-se em5 dias, conforme fls.145. \r\n\r\nProcesso: 01194-2005-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Athaide Larroque [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Athaide Larroque\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula Roberta Ferreira da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Coelho de Carvalho [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ursula Roberta Ferreira da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execucao - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2001-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE MAGALHAES MONTEIRO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de M W Barroso Silk Screen Ltda [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)], Réu: MURILO WALTER BARROSO, Réu: MARLENE BARROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE MAGALHAES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.201, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2002-046-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: EDIVALDO SODRE [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nExdo: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, Exdo: EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA, Exdo: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO, Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Exdo: PAULO DAS FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDIVALDO SODRE\r\n\r\nToma ciência de ofício de fls.60, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-1997-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA MOREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00325-2002-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSNI CURTY SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRETORA DE SEGUROS ASSURE LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORRETORA DE SEGUROS ASSURE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lerli de Oliveira Faria [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Life Ltda. [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lerli de Oliveira Faria\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados, nos termos de fls.169, devendo o reclamante refaze-los em 15 dias, trazendo tabelas devidamente totalizadas para facilitar a correção dos valores devidos, sob pena de remessa ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00358-1997-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA ELIENE FABIANO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: H LAUFER E CIA LTDA, Réu: Adolpho Grinspun, Réu: Herz Laufer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA ELIENE FABIANO\r\n\r\nAtentar o reclamante paa as certidões do sr. Oficial de Justiça de fls.237/238. Cumprir o determinado às fls.255. Prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00738-2002-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BARBOSA DO AMARAL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BARBOSA DO AMARAL\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.236 E SEGUINTES .\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pessanha do Espirito Santo [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Aut Renato Pessanha do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente EM PARTE - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Machado de Oliveira [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Machado de Oliveira\r\n\r\nDiante do certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se o exequente, inclusive sobre a petição de fls.82/83 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2001-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DELANEY SA RODRIGUES [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO BARREIRA PEREIRA JUNIOR [Adv. Claudete Gonzaga Santos Nogueira (OAB: RJ 834 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELANEY SA RODRIGUES\r\n\r\nIndeferido o solicitado nas fls.150. Diligenciar pessoalmente - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes de Assis [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes de Assis\r\n\r\nTomar ciência de fls.95, devendo a parte diligenciar pessoalmente - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenivaldo da Silva Ferreira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Limp Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenivaldo da Silva Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DIAS [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DIAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02219-1997-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-1998-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de fls.146 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00303-2002-046-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-1999-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA HANNA DAMIANI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA HANNA DAMIANI\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2002-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR DA SILVA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Lourenco da Silva [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Fontes Oliveira dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nDevolvido prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Augusta Vilela Ramos [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Carrefour\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Augusta Vilela Ramos\r\n\r\nRetirado o feito de pauta. Fornecer os endereços atuais e completos das reclamadas, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00486-2001-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE FREIRE LEITE [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Alexandre Correa da Silva (OAB: RJ 73349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE FREIRE LEITE\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nerton Santiago [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Spe Península Lagoon Empreendimento Imobiliário Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nerton Santiago \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Augusto Mendonca da Paz [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Tranportes Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Augusto Mendonca da Paz\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cruz Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cecilia Empreendimentos - Condominio Bora-Bora [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Cruz Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a isenção de custas. \r\n\r\nProcesso: 00907-1999-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ARPLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-046-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: Francisco Antonio Gomes da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A., Rqdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Francisco Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar os autos do PJ, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Nunes da Costa [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Nunes da Costa\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Monte de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Monte de Oliveira\r\n\r\nDeferido o desentranhamento somente após manifestação do INSS e apenas dos documentos de fls.9 a 16. \r\n\r\nProcesso: 01523-2004-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA [Adv. Luciano Castello Branco Serra (OAB: RJ 105248 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-1997-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOS SANTOS CHAGAS [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-1998-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA MARIA ANDRADE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA MARIA ANDRADE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE PAULA LOUZA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)], Réu: JOCKEY CLUBE BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE PAULA LOUZA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02151-2001-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE SOUZA SANTOS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDE DE SHARP DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nId: 787972"
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                            "782691": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 04.08.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 11.08.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, do seguinte processo:\r\n\r\nProc. RT 01014-2004-046-01-00-4 - Rte. PATRÍCIO PEREIRA DA COSTA - (Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro - OAB/RJ 072563/D) - Rdo. AUTO CENTER XODO CESLAU CANOS SILENC LTDA ME - (Adv. Cacegy Luis dos T. N. Rodrigues - OAB/RJ 34.307/D) - Bem: 01) DOIS ELEVADORES PARA AUTO ENGECASS EE 2500 Nº DE SÉRIE 412 E 420 ELEÉTRICOS, APARENTE REGULAR ESTADO NO VALOR DE R$ 3.500,00, NUM TOTAL DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) Os bens encontram - se na Rua Venceslau, 30, Méier, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 04.08.09, a partir das 13:01h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 11.08.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, do seguinte processo: \r\n\r\nProc. RT 000124/98 - Rte. JOSE GLEDSON DA SILVA COSTA - (Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro - OAB/RJ 072563/D) - Rdo. CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA - (Adv. Cacegy Luis dos T. N. Rodrigues - OAB/RJ 34.307/D) - Bem: 01) 01 (um) FOGÃO DE 04 BOCAS, TIPO INDUSTRIAL, EM AÇO INOX, MARCA METALMAG, ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REASI). Os bens encontram - se na Rua Capitão Menezes, nº 1140, Praça Seca, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 782691"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-047-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Felipe Macedo \r\n\r\nRéu: LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda. n/p Rogério Oliveira Bastos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de Pedidos:\r\n\r\n1) Declaração de responsabilidade da 2º ré em caso de eventual condenação.\r\n\r\n2)Integração do salário recebido “por fora” para calculo de férias, 13º salário, FGTS e 40% sobre o saldo do FGTS.\r\n\r\n3) Horas Extras, com acréscimo de 50% e 100% e reflexo sobre as verbas contratuais e resilitórias.\r\n\r\n4) Integração das horas extras e do referido repouso semanal remunerado sobre as verbas contratuais e resilitórias.\r\n\r\n5) Multa do artigo 477 da CLT.\r\n\r\n6) Pagamento de aviso prévio.\r\n\r\n7) FGTS sobre todo o período laborado.\r\n\r\n8) Multa de 40% sobre o FGTS e recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio e 13º salário.\r\n\r\n9) Pagamento de 13º salário de 2006,2007 e 2008, observando-se a projeção do aviso prévio.\r\n\r\n10) Pagamento de férias vencidas em dobro - 2006/2007 com o terço constitucional, férias vencidas 2007/2008 e proporcionais mais o terço constitucional, observando-se o aviso prévio.\r\n\r\n11) Indenização equivalente ao seguro desemprego, conforme tabela da CODEFAT e súmula 389, inciso II do C. TST, equivalente a cinco da parcelas da tabela CODEFAT.\r\n\r\n12) Pagamento de salário retido de julho de 2008 e saldo de salários de agosto de 2008.\r\n\r\n13) Pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\n14) Juros de mora e correção monetária.\r\n\r\n15) Honorários advocatícios.\r\n\r\n16) Gratuidade de justiça.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786494"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-047-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Andrade da Silva\r\n\r\nRéu: Solar do Rancho Novo Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Solar do Rancho Novo Comercio e Representacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de Pedidos:\r\n\r\nA) deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nB) Salário de Fevereiro, sob as penas do artigo 467 da CLT.\r\n\r\nC) Adicional de insalubridade pelo grau máximo.\r\n\r\nD) 01 hora extra por semana, RSR, adicional de 50% mais reflexos acima.\r\n\r\nE) 2:30hs extras semanais, art 71 da CLT, RSR, Adicional de 50% mais reflexos acima.\r\n\r\nF) FGTS mais multa de 40%.\r\n\r\nG) Pagamento de Seguro Desemprego 03 cotas a ser apurado.\r\n\r\nH) Diferença de Vales transportes.\r\n\r\nI) Dano Moral correspondentes a 30 salários mínimos.\r\n\r\nJ) Multa do artigo 477 da CLT pelo atraso no pagamento.\r\n\r\nK) Retificação na função de encarregado empilhador.\r\n\r\nL) Ofício a DRF, DRT, INSS, CEF e ao IBAMA\r\n\r\nM) Pagamento de diferença R$ 230,83 (R$ 830,83 - R$ 500,00) da rescisão.\r\n\r\nN) Pagamento de Honorários advocatícios a 30%.\r\n\r\nO) Acrescer juros e correção ex vi legis.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786517"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/06/2009\r\n\r\n01097-2003-047-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA GONCALVES MARIA\r\n\r\nExecutado: GILDA VIDAL PENIDO\r\n\r\nPelo presente fica citado GILDA VIDAL PENIDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.100,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786485"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01241-1997-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDA MARIA SILVA FREIRE [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: HASB COM REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Ribamar Araujo (OAB: RJ 42721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDA MARIA SILVA FREIRE\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME FLS. 266/266 VERSO, EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00754-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ARAUJO CAMPOS [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR À IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE DE FLS. 1717, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Custodio da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Custodio da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 219, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Sá Marques de Siqueira [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervase - Cooperativa de Envasadores Emb. e Serviços Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopervase - Cooperativa de Envasadores Emb. e Serviços Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda, Aut Simone Sá Marques de Siqueira\r\n\r\nÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS POR MEIO DE MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 48 HORAS.\r\n\r\nProcesso: 00672-2001-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FERREIRA MENDES [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nRéu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Réu: RODOLFO PONCIANO DOS REIS (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO FERREIRA MENDES\r\n\r\nFORNECER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO À EXCUÇÃO, EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Nadia Sisnandes Santana [Adv. Luciana Burgos Mendes Tavares (OAB: RJ 110855 - D)]\r\n\r\nRéu: Cefal - Centro Educacional Fabio Lopes Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Nadia Sisnandes Santana\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Graça Batista Pires [Adv. Carmen Lucia Gondim Mendez (OAB: RJ 139639 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Ecônomica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graça Batista Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 01565-1991-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDALENA DA FONSECA ALVES [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O CÁLCULO ADEQUADO AO JULGADO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 428, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-047-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Promig Projeto e Construção Elétrica Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nCgto: César Augusto Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Promig Projeto e Construção Elétrica Minas Gerais Ltda. \r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pinheiro Camilo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Transportes de Cargas Especiais Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pinheiro Camilo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01102-1998-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCY MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCY MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anselmo de Lima [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo de Lima\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS EFETIVOS PARA CITAÇÃO DA RÉ, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nara Mlalet de Souza [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertrudes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nara Mlalet de Souza\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE OU INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2004-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01935-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO DE MORAIS [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO DE MORAIS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 111.\r\n\r\nProcesso: 01278-1992-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA BARBOSA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Lacerda Pacheco [Adv. Helen Vita de Carvalho (OAB: RJ 88884 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans SLE Service Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Lacerda Pacheco\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nProcesso: 00810-1998-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu: EUCLYDES GUTTEMBERG PIAU (DEVEDOR DERIVADO), Réu: REUSA MARIA BARBOSA DA SILVA (DEVEDORA DERIVADA), Réu: SERGIO LEITE PIAU (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 94, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mauricio Guimaraes [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Fernando Mauricio Guimaraes\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS, PERMEADOS POR 48 HORAS.\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-047-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Centauro Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nIpdo: Chefe da Seção de Multas e Recursos da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Centauro Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVISTA AO IMPETRANTE DE FLS. 129, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Alves da Conceição [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Alves da Conceição\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE OU INFOMAR O ENDEREÇO CORRETO DA 1ª RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leisa Ribeiro Ramos [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Video Clipping Producoes Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Video Clipping Producoes Ltda.\r\n\r\nAO IMPUGNADO, FLS. 111, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lins de Oliveira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Jequia Iate Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lins de Oliveira\r\n\r\nAO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, AUTORIZADO O PARCELAMENTO, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Almeida Filho [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatorio N. S. Aparecida Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanatorio N. S. Aparecida Ltda.\r\n\r\nAO IMPUGNADO, FLS. 195, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alves de Araujo [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alves de Araujo, Réu Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda.\r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber dos Santos Coelho [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino Operon Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo de Ensino Operon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton José [Adv. Hugo Leonardo Viudes Calhao Leao (OAB: RJ 95943 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton José\r\n\r\nAO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUTORIZADO O PARCELAMENTO. PRAZO: 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00637-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RÉ ÀS FLS. 491/505, EM 15 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Conceicao Souza Merces [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Fik Fabrik Confeccoes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fik Fabrik Confeccoes Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Ferreira da Silva [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Ferreira da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 38, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2001-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ROQUE CORDEIRO [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL INTERFONIA TELEFONIA E AUTOMACAO LTDA [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL INTERFONIA TELEFONIA E AUTOMACAO LTDA\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nId: 779661"
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                                "Processo: 01504-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Precilia Lopes [Adv. Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello (OAB: RJ 88556 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Lopes Arruda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Precilia Lopes\r\n\r\nFornecer o número do PIS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Brandão [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagalume Casa Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Brandão\r\n\r\nVir com cópia do contrato social da ré, a fim de comprovar a qualidade do sócio, conforme fls.37. \r\n\r\nProcesso: 00423-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Abramant Guerbatin [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Mauricio Abramant Guerbatin\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28, que deu por bom os cálculos da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01770-1999-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA PEREIRA RANGEL [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Nilton da Silva Correa (OAB: DF 1291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA PEREIRA RANGEL\r\n\r\nEfetuar o pagamento , em guia de depósito judicial, para ressarcimento da ré no valor das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald José de Campos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald José de Campos\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Stocker [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 422. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lênio Ferreira de Abreu [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Sistel de Seguridade Social, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 4.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Oliveira Celestino [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A., Aut Vania Oliveira Celestino \r\n\r\nPartes: Tomar ciência que foi concedido prazo de 10 dias para apresentação de quesitos. .\r\n\r\nReclamante: Efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00 conforme fls.860. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Souza Neto [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcap CCPS Engenharia e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz de Souza Neto\r\n\r\nFornecer o endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Aragon Machado [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Freire de Alencar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Aragon Machado\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos efetuados. \r\n\r\nProcesso: 00961-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICE MASCARENHAS SIMAO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALICE MASCARENHAS SIMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-1993-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA APARECIDA FERREIRA LEVORATO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nProvidenciar, em 10 dias, os recibos salariais da autora referentes ao período contratual imprescrito. \r\n\r\nProcesso: 00158-2000-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MAXIMO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL MAXIMO DA SILVA\r\n\r\nVir com as peças necessárias para formação da RPV. \r\n\r\nProcesso: 00430-2009-048-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson da Cruz Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01711-2002-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEZIO JOSE SOARES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CLEZIO JOSE SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.378, devendo a ré proceder a inclusão da vantagem em contra-cheque já a partir do mês de agosto de 2009, sob pena de pagamento de multa de R$ 2.000,00 mensais, conforme fls.378. \r\n\r\nId: 786166"
                            ],
                            "786165": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDalila Rodrigues Pereira (OAB: RJ 110954 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00582-2003-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 D)\r\n\r\nJulio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02197-1999-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elizabete Cristina Pereira Pinto (OAB: RJ 165143 E)\r\n\r\nAdemir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00437-1998-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 D)\r\n\r\nIvone Soares Valente (OAB: RJ 118420 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01593-2005-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 D)\r\n\r\nSilvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01958-1999-048-01-00-6 - RTOrd - Carga: Leonardo rodrigues Nolasco (OAB: RJ 154058 E)\r\n\r\nAntonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01124-2001-048-01-00-6 - RTSum - Carga: Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 D)\r\n\r\nRosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01992-1993-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 D)\r\n\r\nAntonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01124-2001-048-01-00-6 - RTSum - Carga: Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 D)\r\n\r\nAntonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01124-2001-048-01-00-6 - RTSum - Carga: Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 D)\r\n\r\nHaroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00995-2004-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 D)\r\n\r\nJorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02168-1998-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 D)\r\n\r\nMauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00671-2002-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nDorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02148-2000-048-01-00-1 - RTSum - Carga: Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 D)\r\n\r\nLilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00311-2003-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 D)\r\n\r\nNeusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00801-2007-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786165"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00459-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Nascimento de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 309, que deferiu a devolução de prazo, requerido pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelio Alves Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lelio Alves Silva, Réu Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 223, fixando o principal no valor equivalente a 1.544.745,20 TRs + INSS, no equivalente a 62.836,36 TRs + custas, no valor de R$ 70,69. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 220. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 222, no valor equivalente a 1.107.581,34 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 221, no valor equivalente a 62.836,36 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 70,69 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00600-2001-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BREA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO BREA MARTINS DE OLIVEIRA, Réu VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 152, fixando o principal no valor equivalente a 761.038,06 TRs + INSS, no equivalente a 176.470,78 TRs. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. \r\n\r\nProcesso: 00398-2004-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO JOSE CAETANO GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Cardoso Rangel, Réu: RANGEL E FERNANDES CANOS E SILENCIOSOS LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)], Réu: Amaury Ferreira Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO JOSE CAETANO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 205, em 30, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01581-1996-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: CAIXA DE PREVID FUNC BANCO DO BRASIL-PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Réu CAIXA DE PREVID FUNC BANCO DO BRASIL-PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Fortunato [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 437, que deferiu a devolução de prazo ali requerida .\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rita dos Reis Cardoso [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 261, fixando o principal no valor equivalente a 649.163,60 TRs. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rita dos Reis Cardoso [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 261, fixando o principal no valor equivalente a 649.163,60 TRs. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Rosa Cruz [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Bambina Ltda.\r\n\r\nEntregar guias do TRCT e chave de conectividade para liberação do saldo do FGTS ao autor. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Édimo dos Santo Paulo [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Édimo dos Santo Paulo\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 75, fixando o principal no valor equivalente a 733.357,31 TRs (crédito do Reclamante e honorários advocatícios) + INSS, no valor equivalente a 31.392,24 + custas, no valor de R$ 176,15, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Madeira [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 215, que indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça da Reclamada, bem como deixou de receber o recurso ordinário interposto pela parte ré, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Barcellos [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda. [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Silva Barcellos, Réu Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 480, fixando o principal no valor equivalente a 466.422,02 TRs (crédito do Reclamante e honorários advocatícios) + INSS, no valor equivalente a 86.966,74 TRs + custas, no valor de R$ 120,31. Ciência de que foi convolado em penhora o arresto de fls. 467. A 1ª Ré (Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda) deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 479, no valor equivalente a 6.977,40 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 478, no valor equivalente a 86.966,74 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 120,31 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Aparecida Silva de Medeiros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Mercado Millenium de Anchieta Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Mercado Millenium de Anchieta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Ferreira de Oliveira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Ferreira de Oliveira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 217/219, julgando improcedentes os pedidos, com condenação do Autor ao pagamento das custas (R$ 300,00). \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Bezerra dos Santos [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Bezerra dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 87, fixando o principal no valor equivalente a 1.142.596,02 TRs + INSS, no valor equivalente a 80.248,91 TRs + custas, no valor de R$ 273,86. \r\n\r\nProcesso: 01744-1995-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARTELLETTI GRILLO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Roberto de Almeida, Réu: Carlos Roberto Flores da Silva, Réu: JARDIM ESCOLA PINGO DE GENTE [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MARTELLETTI GRILLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 559, inclusive do ofício de fls. 555 .\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Santa Rosa Miranda [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio Santa Rosa Miranda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 117, que deferiu a dilação do prazo, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Machado Garcia [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu (OAB: RJ 56009 - D)]\r\n\r\nRéu: Rolcan Brasil Estacionamentos Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rolcan Brasil Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Stella Sales Siqueira da Silva [Adv. Adriana Correa Blanco (OAB: RJ 121613 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Alimentacao do Brasil Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema de Alimentacao do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar, nos autos, o cumprimento do item \"8\" do termo de conciliação (recolhimento do INSS e FGTS), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Araquem de Souza Silva [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Araquem de Souza Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 228, fixando o principal no valor equivalente a 963.075,07 TRs + INSS, no valor equivalente a 1.819.376,76 TRs + custas, no valor de R$ 367,90. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO GOMES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01240-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO PEREIRA FILHO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nContestar embargos à execucao .\r\n\r\nProcesso: 01288-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DIAS DA SILVA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Aut ALVARO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição juntada pelo perito (fls. 409/410), por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan José de Barros Filho [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel-Air Móveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bel-Air Móveis Ltda.\r\n\r\nApresentar original ou cópia autenticada da GPS, com a identificação do nº do respectivo processo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Affonso de Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Roberto Affonso de Oliveira\r\n\r\nÀ ré, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 300, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e ao autor, para tomar ciência do depósito de fls. 297. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ROSA DOS SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)], Réu: VIGBERJ VIG COM BANC ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ROSA DOS SANTOS, Réu VIGBERJ VIG COM BANC ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 350, fixando o principal no valor equivalente a 1.277.991,59 TRs (crédito da reclamante, devido pela PRIMEIRA RECLAMADA) + INSS, no valor equivalente a 199.752,64 TRs + custas, no valor de R$ 146,82. A SEGUNDA RECLAMADA é responsável subsidiariamente, até 31/12/2002, pelo valor equivalente a 691.038,50 TRs + INSS, no equivalente a 110.159,20 TRs + custas, no valor de R$ 105,85. A TERCEIRA RECLAMADA é responsável subsidiariamente a partir de 01/01/2003, pelo valor equivalente a 588.902,62 TRs + INSS, no valor equivalente a 91.433,71 + custas, no valor de R$ 47,99. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edson Morcelli\r\n\r\nRéu: M. Agostini S.A. [Adv. Ronalt de Oliveira Leite (OAB: RJ 72034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Agostini S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 416, fixando o principal no valor equivalente a 24.149.801,45 TRs (crédito da reclamante) + INSS, no valor equivalente a 2.555.905,36 TRs + custas, no valor de R$ 1.038,46. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nId: 787510"
                            ],
                            "787509": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-049-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Araquem de Souza Silva\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 228, fixando o principal no valor equivalente a 963.075,07 TRs + INSS, no valor equivalente a 1.819.376,76 TRs + custas, no valor de R$ 367,90. Pagar os valores acima em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787509"
                            ]
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                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01222-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luiz Ederli Rodrigues [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal ou apresentar o depósito da quantia equivalente, vez que o depósito de fl. 263 abrangeu tão somente o crédito liquido do reclamante, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Andre Bremenkamp [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 557. \r\n\r\nProcesso: 00226-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA BERENICE CHAGAS T DE C BRAZAO DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA BERENICE CHAGAS T DE C BRAZAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00039-1995-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANEIDE BARBOSA VALADAO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 68 e vir com a complementação da cota previdenciária, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira Trindade [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Carlos Roberto Ferreira Trindade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2003-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VALENTIM BARBOSA [Adv. Paula Amaral de Souza (OAB: RJ 95966 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00765-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CHAVES CARDOSO [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CHAVES CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira da Silva [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir dos Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Martins de Almeida Filho - COMASA [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)], Réu: Nascon Engenharia e Comercio Ltda. (Massa Falida) [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Martins de Almeida Filho - COMASA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Nobrega da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artezanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Nobrega da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Quadrat Silva [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial), Réu: VRG LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Quadrat Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Lopes Moura [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Floriano de Almeida [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS CONFORTO [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SANTOS CONFORTO\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor \r\n\r\nProcesso: 00344-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lobato da Silveira [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lobato da Silveira\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-050-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tonicha Cosmeticos e Cabeleireiros Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco de Assis de Morais (Espolio de) [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisco de Assis de Morais (Espolio de)\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00394-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS RODRIGUES [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS RODRIGUES, Réu VALESUL ALUMINIO SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 299 / 356 / 382, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 427/430, para fixar a diferença devida em R$ 39.546,36, equivalentes a 3.273.762,21TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabele Dorneles Lima [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabele Dorneles Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00506-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sergio Luis Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00702-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rosa [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rosa\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS/PASEP OU NIT) \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Solidade dos Santos [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marcelo Solidade dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 283/321, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 409/411, para fixar a diferença devida em R$ 497.274,78, equivalentes a 41.165.846,43\r\n\r\nTRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Inacio dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Hele Imobiliaria Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hele Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito devido a título de FGTS, conforme cálculo de fl. 69, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Lopes da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Reginaldo Lopes da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 176, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.763,41, equivalentes a 228.763,08 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 30,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ginaldo Oliveira dos Santos [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. (Massa falida) A/C Jaime cunha (administrador judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ginaldo Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00074-2000-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA REGO LIMA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL LINS COL VEIGA ALMEIDA LINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA REGO LIMA\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo do RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda., Aut Viviane Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Lopes dos Santos Garcia [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Lopes dos Santos Garcia\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01235-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Sergio Raymundo [Adv. Bruno Henrique França Souza de Oliveira (OAB: RJ 139025 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. [Adv. Hilma Vianna Pinto (OAB: RJ 51035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Sergio Raymundo , Réu Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Vilela Moura [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Vilela Moura, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco Macario [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Elias Francisco Macario\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Evangelista Mendes [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Ronaldo Evangelista Mendes \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Natália Dally Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Stock EDJ Apoio Administração Ltda. ME [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Dally Santos , Réu Stock EDJ Apoio Administração Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iolanda Correa da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avanir Alcântara da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avanir Alcântara da Silva, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Oliveira Salviano [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Rio Pax de Marechal Hermes Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência Rio Pax de Marechal Hermes Ltda., Aut Douglas de Oliveira Salviano\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes apenas para correção de erro material. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Werneck Ribeiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)], Réu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Rafael Werneck Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vitalino de Carvalho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções Ltda. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções Ltda., Aut Edson Vitalino de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ramos do Nascimento [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Jorge Luis Ramos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios não foram conhecidos por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Silva Sant Ana [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Silva Sant Ana , Réu Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e do acréscimo à condenação de multa de 10%. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rosa da Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda., Aut Rogerio Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina de França Gadelha Botelho [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Hug Comunicação e Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina de França Gadelha Botelho\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Maximiano Silva de Oliveira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Net Systems Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Maximiano Silva de Oliveira, Réu Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada improcedente em relação a segunda, terceira e quarta reclamadas e procedente em parte em relação a primeira reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Malcher Soares [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurovip s Operadora Internacional de Turismo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Malcher Soares \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre Pereira Gomes [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA IVONETT VIEIRA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi extinta com julgamento do mérito (prescrição). Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celidalva Lessa Trigueiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: NHL New s Hover Light Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celidalva Lessa Trigueiro\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Amaral de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Presbiteriana do Brasil [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Presbiteriana do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 230 \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Dias de Almeida [Adv. Enzo Paladino (OAB: RJ 137977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telos Fundação Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. , Réu Telos Fundação Embratel de Seguridade Social \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Silva do Nascimento [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Rufolo Empresas de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildervan Vieira Queiroz [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildervan Vieira Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Laurindo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00745-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO BORGES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO BORGES\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00728-1997-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARTUR SANTORO SOUZA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: SILVIA INÊS ANDRADE CALDAS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DA SILVA MEDINA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ALMIR ALMADA DINIZ DE MENEZES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ANGELA MARIA BELLAS FRAGOSO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: HILDETE DE SIQUEIRA FERNANDES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JOAO CHRISTOVAO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. - SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ALMADA DINIZ DE MENEZES, Aut ANGELA MARIA BELLAS FRAGOSO, Aut HILDETE DE SIQUEIRA FERNANDES, Aut JOAO CHRISTOVAO, Aut JORGE ARTUR SANTORO SOUZA, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA MEDINA, Aut SILVIA INÊS ANDRADE CALDAS\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva Gorrilhas [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental , Réu: Transportes Amigos Unidos S.A., Réu: Viação Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Silva Gorrilhas\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS / PASEP OU NIT) \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Tedesco Nascimento [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Tedesco Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique da Silva de LIma e Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Conselho das Instituições de Ensino Superio da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique da Silva de LIma e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00597-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Campos de Novaes [Adv. Celso Campos de Novaes (OAB: MG 82493 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Campos Felicio [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Campos Felicio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Daniel de Deus [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Daniel de Deus\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-1997-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BASTOS FERREIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BASTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Lima [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: 2 Honey Queen Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli de Lima\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2009-050-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Sarah Bueno\r\n\r\nEgdo: Selma Pinto de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Selma Pinto de Oliveira\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01229-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut Jose Raimundo Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 335, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 442/443, para fixar a diferença devida em R$ 4.371,28, equivalentes a 361.867,22TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Antonio Ferreira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Antonio Ferreira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 293, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 360/363, para fixar a diferença devida em R$ 17.133,19, equivalentes a 1.418.335,09 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00470-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Campos Longo [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Réu Telemar Norte Leste S/A, Aut Yara Campos Longo\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 225/290/314/419, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 520/526, para fixar a diferença devida em R$ 15.601,30, equivalentes a 1.291.520,80 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Campos Strehl [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 71 \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Malvão Fontoura Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Malvão Fontoura Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00374-2002-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL REIS DE ALMEIDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL REIS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lopes de Almeida [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Nortes Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Lopes de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazaré Malveira Marcelino [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete o Joven\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazaré Malveira Marcelino\r\n\r\nTomar ciência da concessão do prazo requerido, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 786488"
                            ],
                            "786489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Lima Bragança\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CLEMENTE JAYME HOMSANI, TANIA HOMSANI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre Pereira Gomes\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA IVONETT VIEIRA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m SERRALHERIA IVONETT VIEIRA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi extinta com julgamento do mérito (prescrição). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02107-2000-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE PINTO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: MARCELO HENRIQUE M SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO HENRIQUE M SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito de fl. 99. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno dos Reis Gomes\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica m ALESSANDRA CASTRIGNANI, FERNANDO CASTRIGNANI, ROBERTO CAMILO CASTRIGNANI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento das cotas previdenciaria,no valor de R$ 840,00, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideração da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Antonio dos Santos Langone\r\n\r\nRéu: Nomathe Alimentos Ltda., Ancade Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marly Gouvêa Mattos (sócia), Norma Sueli Matheson (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Lopes dos Santos Garcia\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786489"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00191-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NILO RIBEIRO JORGE [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NILO RIBEIRO JORGE\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.267 e diligenciar no feito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia de Barros Gonçalves [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Lamellas Macieira [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Lamellas Macieira, Réu Erica F. Macieira , Aut Lúcia de Barros Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração interpostos pelo réu.\" Conheço dos embargos de declaração e ,no mérito, rejeito-os.\" \r\n\r\nProcesso: 00136-2001-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.166,diligenciar de forma objetiva,apresentando meios e modos concretos,para satisfação do crédito. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nehemias Myra de Moraes A/C SIND.VIG.SEG.TRANSP.VAL. LTDA. [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias com permeio de 5 dias, devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2005-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Mathias de Souza [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Ferreira Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Mathias de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 00314-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAMAIA SANTOS COSTA SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MARMITA BAR E LANCHONETE LTDA [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAMAIA SANTOS COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da Receita Federal acautelados na secretaria.Manifestar-se em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Henrique da Silva [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Moldcril Industrial Ltda. ME [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Henrique da Silva, Réu Moldcril Industrial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos interpostos pela ré.\"Conheço dos embargos de declaração e ,no mérito,rejeito-os,na forma da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Fernanda dos Santos Torres [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Fernanda dos Santos Torres\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rosa Ferreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 160,00 arbitradas na r.sentença de fls.199/207, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DAMBROYSK [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DAMBROYSK\r\n\r\nTrazer aos autos certidão do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Silva de Oliveira [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.158 \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Nunes Monteiro [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00134-1996-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA FELICIDADE DA SILVA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA FELICIDADE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00435-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathan Ornellas Pinto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathan Ornellas Pinto\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da Receita Federal acautelados na Secretaria devendo manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Claudia do Nascimento [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00036-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVA PEREIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.342/344 e dar andamento ao feito no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Lorentino Ferreira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitorio I. C. de Artefatos Tubos Vidros Ltda. [Adv. Everton Ferreira Jordao (OAB: RJ 130578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Lorentino Ferreira\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da Receita Federal acautelados na secretaria e manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2000-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ARAUJO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO MANDSIEROCHA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nAtente o reclamante para o ofício de fls 103 no qual deprende-se que a Receita Federal não tem o endereço do réu Gillberto Mandsierocha cadastrado no seu banco de dados. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Mauricio Rodrigues Pinto [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTrazer aos autos as guias do FGTS e seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Mauricio Rodrigues Pinto [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Mauricio Rodrigues Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.113, devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO INICIARÁ A PARTIR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antônio Hubner [Adv. Jair Jose Pilonetto (OAB: RJ 133276 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Porcão Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Porcão Ltda., Aut Leandro Antônio Hubner\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios interpostos pela ré.\"Conheço dos embargos de declaração e ,no mérito,rejeito-os.\" \r\n\r\nProcesso: 00590-2009-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Oliveira da Silva [Adv. José Renato Duvoisen da Silva (OAB: RJ 131457 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservig Serviços de Zeladoria Portaria Garagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Silva Rosa [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Comunitario do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio Santos [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Comunitario do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio Santos\r\n\r\nVir com os valores que entende devidos a título de IRRF,em 5 dias.VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00464-2002-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE ARAUJO REIS [Adv. Eliane de Araujo Reis (OAB: RJ 147242 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE ARAUJO REIS\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 356 e da devolução do mandado fls 353/354 \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Barbosa do Nascimento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CMN Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Barbosa do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEVOLVIDA A NOTIFICAÇÃO DE SEU CONSTITUINTE. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Estevao Severo da Silva [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Henrique Pinto Garcia [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos (OAB: RJ 102046 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Estevao Severo da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos documentos recebidos da Receita Federal acautelados na Secretaria devendo manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Afonso de Oliveira [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Paoli Security Blindagens Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Afonso de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00499-1995-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CHAVES TONON [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CHAVES TONON\r\n\r\nTomar ciência que o Sr. Otelo José da Costa ainda não foi citado, venha com o endereço hábil para citação. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Carioca de Sarapui Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Silva\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria,de fls.87 .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-051-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar Peixoto da Silva [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Paulo Cesar Peixoto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do alvará extraído às fls.46. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Silva do Nascimento [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Silva do Nascimento\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Remedios Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nInformar o valor da retenção a título de IRRF \r\n\r\nQuebra Processo: 00351-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL FORTE FERRAGENS LTDA [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL FORTE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls.88 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sizenando Jose Scherer [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sizenando Jose Scherer\r\n\r\nEsclarecer o que pretende ,eis que não foram apresentados cálculos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejaina Lopes Martins [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSC Casa de Saúde São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejaina Lopes Martins \r\n\r\nVir com declaração de pobreza onde afirme,sob as penas da lei,que não pode arcar com as custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-051-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Ireny Perez Magalhães [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Domingos Durangi [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Domingos Durangi\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Philipe Barcelos da Silva [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Philipe Barcelos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição do réu de fls.329 e adotar as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rocha Soares de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rocha Soares de Oliveira \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto da reclamada, eis que os endereços fornecidos estão diivergentes. \r\n\r\nProcesso: 00803-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Mendes Villaca [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Mendes Villaca\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF de fls. 125, referente ao alvará. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Baptista Marques [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Baptista Marques\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar as providências cabíveis no sentido de restabelecer o pagamento de auxílio-alimentação suprimido,consoante o Acórdão de fls.273/280,bem como para se manifestar sobre cáculos de liquidação do rte,em 10 dias,apresentando,inclusive ,em cálculos apartados,em conformidade com a lei nº10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00500-2002-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO MIRANDA DE SOUSA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO MIRANDA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência que os documentos recebidos da receita federal estão acautelados na secretaria e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2000-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA ROCHA PIRES [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista das informações da contadoria de fls.427, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON RIBEIRO BORGES [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.391,bem como atender o nela requerido. \r\n\r\nProcesso: 00650-1999-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE SOUZA LOPES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A, Réu VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDepositar ,em 48 horas, o valor informado pelo INSS às fls.304/305,pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDER BENTO JANIQUES [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA DE EXAME RJ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDepositar ,em 48 horas, o valor determinado pelo INSS às fls.217/222,pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00562-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR MACHADO LOURENCO [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PALMARES DE HOTEIS E TURISMO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA PALMARES DE HOTEIS E TURISMO\r\n\r\nDepositar,em 48 horas,o valor informado pelo INSS às fls.261/262,pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Barros Nogueira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nDepositar,em 48 horas, o valor informado pelo INSS às fls.308/309,pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Diniz Pereira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Diniz Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre o cumprimento do termo de conciliação de fls. 32,entendendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00668-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Bluhm [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: AF Matos ME [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Bluhm\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 203 \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Passos [Adv. Eliana Souza do Nascimento (OAB: RJ 33958 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Passos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 483 \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santana Souza [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Santana Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.227 \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrienne Gomes de Maia [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Volusia Prado de Oliveira [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adrienne Gomes de Maia\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 275 \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrienne Gomes de Maia [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Volusia Prado de Oliveira [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volusia Prado de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 275 \r\n\r\nProcesso: 00391-1994-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIROD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA BRITO\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Soucasaux Mendes Pires [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio, Aut Lucia Helena Soucasaux Mendes Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete da Silva Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete da Silva Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.261/262 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Paula Candido [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Creche Tijolinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Paula Candido\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da Receita Federal de fls.111/113, diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-051-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesp Mercearia Padaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao RO, interposto pelo reclamante, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marden Fonseca de Oliveira [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nikeboys Transportes Ltda. [Adv. Francisco Aparecido Pires (OAB: SP 122025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marden Fonseca de Oliveira\r\n\r\n\"Apensem-se aos principais,notificando o autor para ciência e diligenciar no feito em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Gabriella Menezes da Silva [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Organização de Eventos Ltda. [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Gabriella Menezes da Silva , Réu Hanrriete Soares , Réu Mark Organização de Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2001-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE SOUZA [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do cartório 1º ofício fls.117/119 e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2001-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO LINHARES RIBEIRO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: MANJERONA RESTAURANTE LTDA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LINHARES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória e diligenciar no feito ,prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelos Rimes [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 00473-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Antonio Albuquerque Siqueira [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxtork Comercio Representacao Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxtork Comercio Representacao Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDepositar ,em 48 horas, o valor informado pelo INSS,pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Alves Lima de Souza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: CH7 Modas Ltda. ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CH7 Modas Ltda. ME\r\n\r\nDepositar ,em 48 horas, o valor informado pelo INSS, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Correa de Almeida Cruz [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Pio [Adv. Helio Antonio de Souza Cruz (OAB: RJ 81656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Pio\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, o valor informado pelo INSS, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Marques [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Marques, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que garantido o Juizo, conforme r.despacho de fls. 177 (PRAZO COMUM) \r\n\r\nProcesso: 00025-2005-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reyne Martins da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Johnson e Johnson Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Johnson e Johnson Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, o valor informado pelo INSS,pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Luiz de Oliveira [Adv. Luis Henrique de Jesus Silva (OAB: RJ 134710 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais Técnicos e Administrativos do Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Luiz de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fls.64 e diligenciar no feito,no sentido de obter o endereço hábil da rda, para citação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 787206"
                            ],
                            "787201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Gomes de Lima \r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ronaldo da Silva Callado da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Two Qualit Coop. p. S. Digitação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Gomes de Lima \r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ronaldo da Silva Callado da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Two Qualit Coop. p. S. Digitação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787201"
                            ],
                            "787208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Francisca de Oliveira Nestor\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da decisão dos embargos de declaração fls 161/162\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00557-2004-051-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GOMES VICTOR\r\n\r\nRéu: VALE E MAR COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VALE E MAR COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os bloqueios de fls.178/179. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787208"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "779097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01456-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Candida da Trindade [Adv. Alexandre Henrique Gomes Salles (OAB: RJ 91356 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu: L e C Prest Service Ltda., Réu: JOSÉ THOMAS DE AQUINO FILHO (SÓCIO DE L C PREST SERVICE LTDA), Réu: ALESSANDRA DOS SANTOS MENDES (SÓCIA DE L C PREST SERVICE LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Candida da Trindade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Cezar Greiffo da Justa Menescal [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Guilherme Bevilaqua de Miranda Valverde (OAB: RJ 146167 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Cezar Greiffo da Justa Menescal, Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 497 que determinou o sobrestamento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lopes Alves [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Service Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)], Réu: Temte Servico Temporario e Terceirizacao Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Inter Service Servicos Tecnicos Profissionais Ltda., Aut Julio Cesar Lopes Alves, Réu Temte Servico Temporario e Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-052-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Maria da Luz Lopes Felix [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON MENEZES HUBNER [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)], Réu: CLUBE ATLETICO MINEIRO [Adv. Vera Bergantinos Otero (OAB: RJ 47657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE ATLETICO MINEIRO, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria de fl. 181 e cálculos de fl. 182. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilmar dos Santos Faria da Silva [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal 1000 Promocões de Vendas [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canal 1000 Promocões de Vendas, Aut Zilmar dos Santos Faria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 64:\"...Mantenho íntegra a ata de fl. 50 e a revelia aplicada\". .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A., Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinéa Pacheco Brandão [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão-de-Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locação de Mão-de-Obra Ltda. , Aut Lucinéa Pacheco Brandão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Stanec Frossard [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nComprovar o deposito do honorarios periciais estimados em R$ 2.000,00, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00219-2002-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA AMANCIO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA AMANCIO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fl. 50, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santos Maia [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Preserve Transportadora de Valores Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Santos Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00689-1998-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA BATISTA DE PAIVA [Adv. Norma Lucia Alves da Silva (OAB: RJ 37471 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA BATISTA DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.282/283, indicando bem à penhora. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00875-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDA SANTOS DE MIRANDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Serv. Emp. Ltda N/P JOSÉ GERALDO ARAÚJO DE ALVARENGA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDA SANTOS DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls255, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00882-1995-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELLA KANELOSZ [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PLANHAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STELLA KANELOSZ\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Faria Tertuliano [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCAPOIO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCAPOIO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01275-1999-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL ANTONIO DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia quanto ao aperfeiçoamento da penhora. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DALALANA D AMICO [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DALALANA D AMICO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.195:\"...Venha o peeticionante com cópia da certidão do RGI, atualizada, quanto ao bem que pretende seja objeto de constrição...\" .\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Batista Couto Martins e outro [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Batista Couto Martins e outro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-1995-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VALDOMIRO ROSA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIVIL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Roberto Sampaio de Almeida (OAB: RJ 14336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO VALDOMIRO ROSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 313, devendo esclarecer qual sócio pretende seja citado via editalícia, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eferson José da Silva Junger [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Som de Vera Cruz Estúdios Cinematográficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eferson José da Silva Junger\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.154:\"...Dispenso o autor do recolhimento das custas..., deferindo o desentranhamento dos documentos...à exceção da procuração...\" Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA DIAS BRAZ [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA DIAS BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. - Banco Multiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-052-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Monza Comercio de Petroleo e Derivados, Réu: Carretera Auto Posto Ltda., Réu: Posto de Gasolina Vip Vila da Penha Ltda., Réu: Nilson Ignacio dos Santos, Réu: COOPETRAB - Cooperativa Trabalhadores Aux.Com Derivados Petroleo Ltda, Réu: COOPETRAERJ - Cooperativa Trab. Aux.Com.Derivados Petroleo ERJ Ltda [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Réu: Pit Stop Avenida Brasil Pneus Ltda., Réu: Pit Stop Posto de Servicos Ltda., Réu: Posto de Gasolina Santana, Réu: Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda., Réu: Auto Posto Dani Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPETRAERJ - Cooperativa Trab. Aux.Com.Derivados Petroleo ERJ Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01497-2004-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO JORGE MOURINHO [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: CORTE 45 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JORGE MOURINHO\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 01730-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILSON DE ARAUJO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE RANU S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILSON DE ARAUJO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fl. 173 e os documentos de fl.159/172, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01732-1997-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MANUEL DOS SANTOS [Adv. Graciete da Silva Costa (OAB: RJ 1124 - B)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA DE VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Elizabeth de Almeida Viana Pereira (OAB: RJ 54268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MANUEL DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Tasso Motta [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Servicos e Trabalhos Cooprecreto Ltda. [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Servicos e Trabalhos Cooprecreto Ltda.\r\n\r\nJuntar, em 10 dias, o instrumento de mandato competente .\r\n\r\nProcesso: 02065-1997-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina de Souza Silva Bizzo [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Liberato Barroso [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea RioGrandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Liberato Barroso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nId: 779097"
                            ],
                            "779098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01275-1999-052-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL ANTONIO DE SOUZA e Outros\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia quanto ao aperfeiçoamento da penhora. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-052-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiane Rodrigues de Mattos\r\n\r\nRéu: Arts e Crafts Recreacao Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Arts e Crafts Recreacao Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-052-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Tasso Motta\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Servicos e Trabalhos Cooprecreto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Mista de Servicos e Trabalhos Cooprecreto Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779098"
                            ],
                            "785413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que FRANCISCO MARDONIO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. Jose Edmar dos Santos OAB/RJ: 073852/D) move a RESTAURANTE CASTEL BLU PIZZARIA LTDA (Adv. Lygia Nobre Franco OAB/RJ: 065695/D), Proc n. RT 01176-1996-052-01-00-3, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE ROBERTO CRISAFULLI, MM. Juiz Titular na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21.07.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls.405, designado(s) como: IMOVEL: 50% (cinquenta por cento) do imóvel apartamento n. 301 na Avenida Vieira Souto, n. 328, com 0,200 do terreno e com duas vagas na garagem, sendo um para automóvel grande e outra para automóvel pequeno, medindo o terreno: 10,00m de frente, 20,00m nos fundos, 50,00m a direita e 60,00m a esquerda em 3 segmentos de 40,00m mais 10,00m mais 10,00m, confrontando de um lado com o n. 356, do outro lado com o n. 324 e nos fundos com n. 17 da Rua Vinicius de Moraes, reavaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório ate o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 405. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE ROBERTO CRISAFULLI, MM. Juiz Titular na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 785413"
                            ],
                            "785412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00914-1994-052-01-00-3 – Rte. JACY NOGUEIRA GOMES E OUTRO(S) (Adv. Alberto Moita Prado OAB/RJ: 16448/D) Rdo. BAR E RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA A/C CLESIO VIEIRA (Adv. Erica Pires Marcial – OAB/RJ: 133987/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado da marca Springer Carrier 7.500 Btus, com defeito, sem funcionamento, no estado, avaliado em R$ 50,00; 2) Um vídeo cassete marca Sharp, 4 cabeças, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 180,00; 3) Um televisor da marca Sharp, 20 polegadas, cor preta, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 150,00; 4) Uma mesa de jantar formato retangular, com tampo de madeira com vidro, com seis cadeiras em madeira com encosto alto e assento estofado, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 650,00; 5) Um forno microondas da marca Panasonic, cor preta frente, com defeito, sem funcionamento, avaliado em R$ 20,00; 6) Um microcomputador com processador Pentium 100, com teclado, visor, CPU, mouse, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 400,00; 7) Um sofá de três lugares em tecido estampado, com almofadas soltas, em estado de uso, avaliado em R$ 350,00. Total da Avaliação: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 218, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Desembargador João Claudino de Oliveira e Cruz, 50, apt. 1.404, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00391-2004-052-01-00-8 – Rte. JONATAS PASCOAL DA SILVA (Adv. Marcos Antonio do Nascimento OAB/RJ: 083758/D) Rdo. GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. Vânia Regina Pessoa Cyriaco – OAB/RJ: 086049/D) - Bem(ns): 1) Um lote de gemas, contendo pedras de cor verde azulado médio, lapidadas em forma oval, com peso total de 6,5 quilates. Lote identificado e autenticado como esmeraldas, sob o n. 0780064, avaliadas pelo geólogo Carlos Alberto Barone CREA/RJ 21449 em R$ 22.620,00 (vinte e dois mil seiscentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 124, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Aristides Lobo, 32, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00913-2005-052-01-00-2 – Rte. ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. Milton Paulo Nemy Junior OAB/RJ: 073905/D) Rdo. CUTGRAF LTDA (Adv. Nilton Faria OAB/RJ: 066549/D) - Bem(ns): 1) Uma impressora Offset, marca Adast Adanov, fabricada na Czechoslovakia, modelo Dominante 714, série 7147912287, formato 0,48mx0,62m, capacidade 8.000 impressões/hora, em uso e em bom estado, avaliada em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 305, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Luiz Gonzaga, 731, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01048-2002-052-01-00-9 – Rte. LAURINDO BARBOSA FILHO (Adv. Márcia Galvão Faria OAB/RJ: 098921/D) Rdo. CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ: 020283/D) - Bem(ns): 1) Trinta aparelhos de ar condicionado da marca Cônsul, de 12.000 Btus, em funcionamento e aparente regular estado, avaliados em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 150, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sacadura Cabral, 103, Saúde/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI, MM. Juiz Titular na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 785412"
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                                "Processo: 01104-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARTINS BRAGA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM Consultoria e Assessoria Ltda., Aut JOSE CARLOS MARTINS BRAGA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Maria da Silva [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregacao Mariana do Hospital Colonia do Curupaitti [Adv. Carlos Alberto Couto Rodrigues (OAB: RJ 33279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congregacao Mariana do Hospital Colonia do Curupaitti, Aut Nilza Maria da Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01424-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIS MARTINS DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n\"Autor deverá apresentar atos constitutivos da reclamada com novo endereço da sócia Cleide Mare de Mello Castro.\" .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliton Botelho [Adv. Ian Fernandes da rocha (OAB: RJ 139536 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliton Botelho\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FONTES MARTINS [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES TENIS CLUB [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES TENIS CLUB, Aut MANOEL FONTES MARTINS\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda da Silva Rocha [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primavera Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda da Silva Rocha\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00068-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Silva de Jesus [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda. N/P Carlos Murilo Monteiro [Adv. Carlos Murilo Monteiro (OAB: RJ 66475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Silva de Jesus\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00314-1997-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGUARAHIR RAPOSO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL. DE SEDA MODERNA SA. [Adv. Gledson Jose da Silva (OAB: RJ 61161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGUARAHIR RAPOSO, Réu MASSA FAL. DE SEDA MODERNA SA.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00330-2000-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DA SILVA CAILLEAUX FILHO [Adv. Valeria Cristina Fonseca Maia (OAB: RJ 86924 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB Guarda de Seguranca Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO DA SILVA CAILLEAUX FILHO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Moreira dos Santos [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Ribeiro de Araujo [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Moreira dos Santos, Réu Carlos Alberto Ribeiro de Araujo\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Carvalho Medeiros [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n\"Venha a ré com recolhimento previdenciário e ciência da petição de fls.329. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Conceicao [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucao Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Conceicao\r\n\r\n\" Exequente indicar meios para prosseguiimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00539-2002-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA BARBOZA DE LIMA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANA PAULA BARBOZA DE LIMA, Rcdo MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00725-2003-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILANE BRAZ DA SILVA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA [Adv. Volmar de Paula Freitas (OAB: RJ 11303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA, Aut ROSILANE BRAZ DA SILVA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00770-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NUNES SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRAGUI DISTRIBUICOES JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO NUNES SANTOS\r\n\r\n\"Autor dar eficaz andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Irenice Marinho de Carvalho Vilas [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se quanto a petição do reclamante. Após decurso do prazo observar fls.246.\" .\r\n\r\nProcesso: 01731-1995-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAIMUNDA FERREIRA NERY [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RAIMUNDA FERREIRA NERY, Réu RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01736-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNANDES DE FREITAS [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERNANDES DE FREITAS\r\n\r\n\"Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01778-1997-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Parte autora dar eficaz andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição.\" .\r\n\r\nProcesso: 01810-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO HENRIQUE DIAS [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSDIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO HENRIQUE DIAS, Réu TRANSDIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02019-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIVONALDO FARIAS DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO PEREIRA PINTO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIVONALDO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n\"Autor deverá impulsionar o feito no prazo de 01 ano.\" .\r\n\r\nProcesso: 02209-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RAPOSO TAVARES [Adv. Tania Regina de Oliveira Mota (OAB: RJ 80582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RAPOSO TAVARES\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA MARQUES [Adv. Edson Sebastiao de Souza (OAB: RJ 65567 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA COELHINHO SABIDO SOCIEDADE EDUCADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Maonel da Silva Pinto [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellorio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada deverá manifestar-se quanto alegação do autor , tendo em vista a certidão expedida em 06/04/2009, fls.27verso.\" .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Ferreira Ramos [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viacao Aerea Rio Grandense - (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A Viacao Aerea Rio Grandense - (Em Recuperacao Judicial), Aut Sandra Maria Ferreira Ramos, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00425-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL GENUINO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASMOR [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL GENUINO DA SILVA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao de fls.222/230.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00435-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gomes de Melo - Espolio de [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Gomes de Melo - Espolio de\r\n\r\n\"intimar autor ao requerido às fls.137.\" .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Felix Vicente [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos , na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Fragoso [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves Fragoso\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.68.\" .\r\n\r\nProcesso: 00748-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULO NASCIMENTO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PAULO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Venha o autor com novos cálculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Schmidt Marques [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Schmidt Marques\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.590. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Luciano dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Vendas Garcia [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Balmar Serviços de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Vendas Garcia\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.34.\" .\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinar de Paula Satiro Junior [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Look Hair System Ltda. [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinar de Paula Satiro Junior, Réu Micro Look Hair System Ltda.\r\n\r\n\"Homologo a arrematação de fls.110 para que produza os efeitos legais. \" .\r\n\r\nProcesso: 00337-2004-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NILZA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Ribeiro Avilez (OAB: RJ 121451 - D)]\r\n\r\nRéu: LENITA SALDANHA E CARDOSO [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LENITA SALDANHA E CARDOSO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00406-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELICE ENDLICH CRAVO DE CARVALHO [Adv. Marcia Regina da Silva Minda (OAB: RJ 86263 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MAXIMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELICE ENDLICH CRAVO DE CARVALHO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00419-1995-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA COSTA LIMA [Adv. Leila Malafaia Marques (OAB: RJ 81103 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA COSTA LIMA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n\"Partes deverão tomar ciência do despacho de fls.276.\" .\r\n\r\nProcesso: 01405-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADISTON GENESIO DOS SANTOS [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLADISTON GENESIO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina de Lima Valente [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nRéu: Kether Copypel Material de Escritorio e Informatica Ltda. [Adv. Alexandre Moreira de Oliveira (OAB: RJ 125233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kether Copypel Material de Escritorio e Informatica Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01588-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BOSCO DE MIRANDA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BOSCO DE MIRANDA\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON WERTHER AGUILAR D AVILA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n\"Reclamada tomar ciência do desarquivamento dos autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01895-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE NAZARETH DUARTE [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Reis [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda dos Santos Reis\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.130 \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Silva\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.116.\" .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Bruna Batista Bezerra [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Bruna Batista Bezerra\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.578 \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur da Cruz Bernardes [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas - SINFA/RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur da Cruz Bernardes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.161 \r\n\r\nId: 779110"
                            ],
                            "779611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01317-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Trindade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Saga Assessoramento e Recuperacao de Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Trindade\r\n\r\n\"Reclamante vistoriar documentos acautelados na Secretaria da Vara.\" .\r\n\r\nProcesso: 01385-1993-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY GONCALVES LOPES [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GONCALVES LOPES (MENOR), Aut PATRICIA GONCALVES LOPES (MENOR), Aut SUELY GONCALVES LOPES\r\n\r\n\"Autores deverão adequar seus cálculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene da Silva, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01567-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: YURI BRAGANCA MOURAO [Adv. Juliana Teixeira Hime (OAB: RJ 108181 - D)]\r\n\r\nRéu: TPS DO BRASIL LTDA [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YURI BRAGANCA MOURAO\r\n\r\n\"Reclamante deverá vistoriar documentação acautelada na Secretaria da Vara.\" .\r\n\r\nProcesso: 00041-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE CASTILHO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE CASTILHO\r\n\r\n\"Reclamante deverá vistoriar documentação acautelada na Secretaria da Vara.\" .\r\n\r\nProcesso: 00176-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERIO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEN REVESTIMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n\"Reclamante deverá vistoriar documentação acautelada na Secretaria da Vara.\" .\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-053-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: José Ribamar Pires de Abreu [Adv. Carlos Alberto Marques Salgado (OAB: RJ 74816 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Fitas Ltda. [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribamar Pires de Abreu\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00305-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CONSUELO CACERES RODRIGUEZ [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERDOMI SOLUCOES ALTERNATIVAS LTDA [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CONSUELO CACERES RODRIGUEZ\r\n\r\n\"Reclamante deverá vistoriar documentação acautelada na Secretaria da Vara.\" .\r\n\r\nProcesso: 00365-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Gomes da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Gomes da Silva \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rafael da Silva [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Rafael da Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hiardson Gomes da Silva [Adv. Maxwell Ramos Figueiredo (OAB: RJ 102248 - D)]\r\n\r\nRéu: Tanis Informatica Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hiardson Gomes da Silva, Réu Tanis Informatica Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Gomes de Barros [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrolab do Brasil Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidrolab do Brasil Ltda., Réu Sanofi Laboratorios Ltda., Aut Selma Gomes de Barros\r\n\r\n\"Informo que foi designada audiência para inquirição de testemunha no dia 01/07/2009 às 11:35 na 5a VT/Nova de Iguaçu.\" .\r\n\r\nProcesso: 00575-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIETA LOPES MACHADO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. (nova denominacao) [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. (nova denominacao)\r\n\r\n\"Reclamada deverá apresentar cálculos de liquidacao em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Rocha [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\n\"Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, requerido pela reclamada, às fls. 179, eis que na Justiça do Trabalho a Assistência Judiciária é regulada pela Lei5.584/70, que se aplica somente aos sindicatos da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Além disso, ainda que deferido fosse a gratuidade de justiça, não se estenderia ela ao depósito recursal, que não se constitui em tributo devido ao Estado. Nego seguimento ao recurso ordinário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Altamilo Melo Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches L. da C. Traiteurs de France Ltda. [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Altamilo Melo Araujo\r\n\r\n\"Reclamante vistoriar documentos acautelados na Secretaria da Vara.\" .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Simonato [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRéu: Prover Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Simonato\r\n\r\n\"Autor deverá apresentar cópia do recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nQuebra Processo: 01569-2000-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA FONSECA [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA FONSECA\r\n\r\n\"Exequente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa ao arquivo definitivamente.\" Prazo 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Vieira da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Flavia Vieira da Silva\r\n\r\n\" Tomar ciência do despacho de fls.152.\" .\r\n\r\nProcesso: 01682-1999-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANCO BARBOSA [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONST INCORPORACOES EMPREEND E COM LTDA [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANCO BARBOSA\r\n\r\n\"Reclamante deverá vistoriar documentação acautelada na Secretaria da Vara.\" .\r\n\r\nProcesso: 01755-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES BORGES LIMA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES BORGES LIMA, Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02085-1998-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n\"Reclamada comprovar o recolhimento previdenciário. Prazo de 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01188-1994-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE VIANNA CALAZANS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE VIANNA CALAZANS\r\n\r\nDeferido ao reclamante o prazo de 08 dias (fls.696) e contra-minutar Agravo de Petição fls.697. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-1995-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES MENDES [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTAFE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTAFE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Aut SEBASTIAO RODRIGUES MENDES\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01309-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCHANGELO CASEMIRO LUCIANO [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Holding S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARCHANGELO CASEMIRO LUCIANO, Réu Icatu Holding S.A.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Santos do Nascimento [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Duas Abelhinhas Ltda. [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Santos do Nascimento, Réu Restaurante Duas Abelhinhas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n\"Vista ao autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Rodrigues Gualberto [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Rodrigues Gualberto \r\n\r\n\"Reclamante dar andamento ao feito em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de Jesus Cruz Esvobda [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Roupas Pé Quente de Campo Grande Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia de Jesus Cruz Esvobda \r\n\r\n\"Autora deverá apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, improrrogáveis, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01280-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TIMOTEO RIBEIRO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TIMOTEO RIBEIRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Fonseca Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Servicos de Reparos Navais Ltda. [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Fonseca Silva\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.33/34.\" .\r\n\r\nProcesso: 00544-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FONSECA BAPTISTA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n\"Comprovar valores a título de contribuição para FUNCEF.\" .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carina de Almeida Stutz [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cáluculos em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana do Nascimento Silva [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Mazzoleni [Adv. Sandra Cicerina Cury (OAB: RJ 30292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jane Mazzoleni\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Pereira de Macedo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Cozu Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Pereira de Macedo\r\n\r\n\"Reclamante dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia Daniela da Cunha [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia Daniela da Cunha\r\n\r\n\"Autora deverá apresentar impugnação aos embargos de fls.234/235, no prazo de 05 dias, querendo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00016-1994-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DASSUMPCAO DOS SANTOS [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRASILEIRA DE INSTIT FINANC DESENV ABDE [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DASSUMPCAO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.319/321.\" .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordania Viana da Silva [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe du Monde Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordania Viana da Silva\r\n\r\n\"Autor deverá informar se recebeu a 14a parcela acordada conforme fls.30.\" .\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo da Costa Eustaquio [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Spread Teleinformatica Ltda. [Adv. Marisol de Moraes Torrente Camarinha (OAB: SP 89973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo da Costa Eustaquio\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.180/181.\" .\r\n\r\nProcesso: 00287-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MIRANDA JORDAO [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MIRANDA JORDAO\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.269/270.\" .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Ribeiro Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander BANESPA S/A\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00509-1999-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA ARAUJO DUARTE [Adv. Joel dos Santos Abreu (OAB: RJ 70512 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA ARAUJO DUARTE\r\n\r\n\"Parte autora deverá dar andamento ao feito em 30 dias e informe o andamento do processo 8a Vara Federal-Civil ( Ver fls.84).\" .\r\n\r\nProcesso: 01523-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA GARCIA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CODIN COMPANHIA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ERJ [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODIN COMPANHIA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ERJ\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos , em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01620-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SA\r\n\r\n\"Ao autor para recebimento dos cartões, assim como tomar ciência da petição de fls.218.\" .\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Knupp Hardoim [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Cabo Calderado [Adv. Fernando Fernandes dos Santos (OAB: RJ 87664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Cabo Calderado\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacy Pinto Alves [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01738-2000-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIAS GOMES DA CONCEICAO [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMOND ELETRONIC IND E COMERCIO IMPORTACAO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIAS GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\n\"Parte autora dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento pelo juízo.\" .\r\n\r\nId: 779611"
                            ],
                            "780634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01617-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomira dos Santos Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\n\"Reclamada para cumprir o determinado no r.acórdão. Prazo de 15 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Ribeiro [Adv. Carolina Assad de Moraes Guimaraes (OAB: RJ 101578 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar diferença da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01405-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY PALHARES PEREIRA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO OPER CORREDOR TRANSP CENTROLESTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY PALHARES PEREIRA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.210/215.\" .\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia da Silva Ferreira [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Call Comercial Ltda. [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpe Call Comercial Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01515-1994-053-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: FERNANDO LOURENCO NUNES NETO [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nAgdo: PLUMA AGUA MINERAL RADIOATIVA LTDA - A/C Síndico Dr. Virgilio R. Christe e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FERNANDO LOURENCO NUNES NETO\r\n\r\n\"Vista ao autor da notificação devolvida.\" Fls.356 .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Boaventura Filho [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves Boaventura Filho \r\n\r\n\"Vista ao autor( notificação devolvida).\" .\r\n\r\nProcesso: 01051-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE NEME CUNHA [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS nova denominacao Cons C.C.Facil [Adv. Carlos Eduardo Gevaerd (OAB: RJ 99125 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE NEME CUNHA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Nunes Carneiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes\r\n\r\n\"Venha a ré com o recolhimento previdenciário. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01138-2004-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO CORREIA DE FRANCA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: ABAHGAS CONVERSAO DE VEICULOS LTDA [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CORREIA DE FRANCA\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01852-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA PAIXAO XAVIER [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRéu: P V ARTES GRAFICAS E PAPELARIA LTDA [Adv. Carlos R Reginaldo de Souza Cordeiro (OAB: RJ 46375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA PAIXAO XAVIER\r\n\r\n\"Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o exequente e seu patrono para dar andamento à execução, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se em definitivo os autos, nos termos da Resolução Administrativa N.06/2006, do Órgão Especial deste TRT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcenir Leonidio do Nascimento [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Servicos Mapua Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Servicos Mapua Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento previdenciário em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01304-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANOVICK RODRIGUES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANOVICK RODRIGUES\r\n\r\n\"Esclareça o autor a presente petição.\" .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Ricciardi [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva Ricciardi\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00903-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO CERQUEIRA FERREIRA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: GNAC GUILHERME NUNES ARQUITETURA CONSTRUCAO SA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE TARSO CERQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n\"Deverá o autor comprovar o valor recebido referente ao alvará de fls.156.\" .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolpho Fonseca Troccoli [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Las Palmas Strip Center [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolpho Fonseca Troccoli , Réu Condomínio do Edifício Las Palmas Strip Center\r\n\r\n\"Vistas às partes do Laudo Pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00980-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NARCISO MARQUES DE ABREU [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MANGUEIRA LTDA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA MANGUEIRA LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silverio Caruzo [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rosana Silverio Caruzo\r\n\r\n\"Vista às partes, sendo a ré ao depósito em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Alves [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Lanchonete Carolina Machado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Alves \r\n\r\n\"Indefiro o requerido às fls.23. Na fase de conhecimento, cabe ao autor fornecer meios para a citação da reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, em pauta para extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Regina de Oliveira Basilio [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopark Estacionamento e Garagem Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riopark Estacionamento e Garagem Ltda., Aut Sheila Regina de Oliveira Basilio\r\n\r\n\"Vista às partes do Laudo Pericial por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00350-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PIMENTEL RIBEIRO [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: ATMOSFERAS ENSINOS ELABORADOS LTDA [Adv. Leandro Paiva de Medeiros (OAB: RJ 112354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PIMENTEL RIBEIRO\r\n\r\n\"Autora para dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00358-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA SILVA [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA SILVA\r\n\r\n\"Indefiro o pedido de atualização uma vez que o acordo foi cumprido conforme fls.87.\" .\r\n\r\nProcesso: 00603-2003-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO SEVERINO CARVALHO [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)]\r\n\r\nRéu: PETTERUTO J SICILIANO IND ART MET COURO LTDA [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO SEVERINO CARVALHO\r\n\r\n\"Parte autora informar medidas eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa dos autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00626-2009-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloízio Sant Anna do Rosário [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz das Estrelas Restaurante Buffet e Salão de Festas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloízio Sant Anna do Rosário \r\n\r\n\"Autor deverá adequar a inicial nos termos doa rt.852-B da CLT, com redação dada pela Lei9957/00, em 10 dias, sob de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Albuquerque Mesquita [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Albuquerque Mesquita\r\n\r\n\"Defiro a devolução do prazo ao autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00769-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO TERTO DE ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS TRANSPORTES LTDA [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO TERTO DE ANDRADE\r\n\r\n\"Venha com os emolumentos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00856-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBER MOREIRA NETUNO MACIEL [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe A Internacional LTDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe A Internacional LTDA\r\n\r\n\"Venha na forma do art.45, CPC.\" .\r\n\r\nId: 780634"
                            ],
                            "781253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01233-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Constanza Vargas Cadena\r\n\r\nRéu: Weatherford Industria e Comércio Ltda. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Weatherford Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01257-2004-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SANTANNA MADEIRA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SANTANNA MADEIRA\r\n\r\n\"Parte autora dar andamento ao feito em 30 dias sob pena de arquivamentio sem baixa na Distribuição.\" .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\n\"Vistos e etc., \r\n\r\nEm homenagem ao contraditório, dê-se vistas do requerido pela parte autora à demandada. Prazo de 05 dias. Após, voltem-me para decidir sobre a prova pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TORRES DO REGO [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TORRES DO REGO\r\n\r\n\"Vista ao autor da devolução da carta precatória.\" .\r\n\r\nProcesso: 01287-2002-053-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: SEBASTIAO DE AMORIM FERREIRA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nExdo: TMA CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SEBASTIAO DE AMORIM FERREIRA\r\n\r\n\"Parte autora para dar efetivo andamento ao feito em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Brasil Lignon [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - EMBRAPA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - EMBRAPA, Aut Gilberto Brasil Lignon\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.132, e fixo o valor devido ao autor em R$ 13.903,64. Ré ao depósito. Prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Claro da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: JR8 Restaurante Ltda. EPP [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Claro da Silva\r\n\r\n\"Defiro a devolução de prazo ao reclamante.\" .\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DAS NEVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\n\"Vista a reclamada da petição de fls.144/159.\" .\r\n\r\nProcesso: 00359-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n\"Parte autora dar eficaz andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa do proacesso.\" .\r\n\r\nProcesso: 00372-2002-053-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIO VIANA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nExdo: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIO VIANA\r\n\r\n\"Parte autora dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alves Francisco dos Santos [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar o valor apurado às fls.37.\" .\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-053-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Guanabara Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Severino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Guanabara Ltda.\r\n\r\n\"Devolvido o prazo para consignante, conforme requerido às fls.48.\" .\r\n\r\nProcesso: 01384-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PINHO PIMENTEL [Adv. Bianca dos Santos Romaguera Mostaro (OAB: RJ 123109 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA PINHO PIMENTEL\r\n\r\n\"Parte reclamante deverá informar medidas eficazes para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento do processo sem baixa na distribuição.\" .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Constantino de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Orlando Constantino de Oliveira \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" Fls.269/271 e 275/285 \r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira de Souza [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Italia Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ferreira de Souza\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silva Rocha Pinto [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia da Silva Rocha Pinto\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina do Nascimento Pereira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina do Nascimento Pereira, Réu Six Mult Service Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Ismael da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Maio Gráfica Editora e Comércio Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maio Gráfica Editora e Comércio Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Soares da Costa [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diz Ferramentaria e Estamparia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diz Ferramentaria e Estamparia Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00771-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Nunes de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias,sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Jesus Souza [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Jesus Souza\r\n\r\n\"Parte autora para dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Sergio Gonçalves dos Santos [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Sergio Gonçalves dos Santos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivania Maria Aguiar de Freitas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Bar e Restaurante Ceu Aberto Ltda. [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Bar e Restaurante Ceu Aberto Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execuação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01063-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy dos Santos Oton de Alencar [Adv. Karla Cristina Lauria Baptista Guimaraes (OAB: RJ 94169 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Toca do Coelho Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daisy dos Santos Oton de Alencar\r\n\r\n\"Parte autora para dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE OLIVEIRA JORDAO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRIAN PARISE SCHIRMANN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE OLIVEIRA JORDAO\r\n\r\n\"Parte autora para dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na Distribuição.\" .\r\n\r\nProcesso: 00868-2004-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMELIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRIAM DA COSTA ESPINDOLA [Adv. Sonia Maria Fraga Pereira (OAB: RJ 72046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Parte autora dar eficaz andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na Distribuição.\" .\r\n\r\nProcesso: 01060-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DA VILA CRUZ [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RELAMPAGO LTDA [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO DA VILA CRUZ\r\n\r\n\"Venha com a certidão de ônus reais do imóvel.\" .\r\n\r\nProcesso: 01109-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RODRIGUES [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: J N ORGANIZACOES ESCOLA JARDIM MARAVILHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA RODRIGUES\r\n\r\n\"Parte autora vista dos autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01313-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO RIBEIRO SOBRINHO [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LUBRIFICADOR SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO RIBEIRO SOBRINHO\r\n\r\n\"Parte autora para dar eficaz andamento ao feito em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa na Distribuição.\" .\r\n\r\nProcesso: 01593-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PINTO VASSAL [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau sucesso -BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau sucesso -BANERJ S/A, Réu CAIXA DE PREV FUNC DO SISTEMA INT BANERJ PREVI\r\n\r\n\"Caixa Previdência para manifestar-se sobre cálculos e Banco Itaú para manifestar-se sobre cálculos e regularizar representação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01613-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Raimundo Jesus de Sousa [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ronaldo Mesquita da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ronaldo Mesquita da Silva\r\n\r\n\"Venha o autor com os cálculos de liquidação, conforme fls.175.\" .\r\n\r\nProcesso: 00593-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Aguiar Roza [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Verty Moda Feminina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Aguiar Roza\r\n\r\n\"Autor deverá adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00612-2009-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Teixeira [Adv. Eduardo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 85530 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema PH de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Teixeira \r\n\r\n\"Autor deverá adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00612-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR JOAQUIM DE MATTOS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAPS SOC EDUCACIONAL ANTONIO PINTO SOUZA LTDA [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEAPS SOC EDUCACIONAL ANTONIO PINTO SOUZA LTDA\r\n\r\n\"Reclamada comprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00654-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA NATALE FRANCO [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA NATALE FRANCO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Moreira da Silva [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: MLJ Assessoria Ltda. ME [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Moreira da Silva, Réu Net Rio S.A.\r\n\r\n\"Face a concordância da ré, homologo os cálculos de fls.390/392 e fixo o valor devido ao autor em R$ 1.325,18. A ré ao deposito no prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nId: 781253"
                            ],
                            "779145": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00936-2003-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Marques dos Santos\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jailson Barbosa da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar Carta de Arrematação e Mandado de Entrega. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779145"
                            ],
                            "779633": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-053-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANETE BARRETO CRUZ\r\n\r\nRéu: Pobes Comercio de Bolsas Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Pobes Comercio de Bolsas Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779633"
                            ],
                            "779129": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/06/2009\r\n\r\n01220-1996-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: GENILSON INACIO PORCINO\r\n\r\nExecutado: Helio de Andrades Neves Lora,ILLUMINATIONS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Helio de Andrades Neves Lora, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.097,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01558-2005-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nExecutado: Marizio Francisco dos Anjos\r\n\r\nPelo presente fica citado Marizio Francisco dos Anjos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01221-2005-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Bruno Silva Souto Felix\r\n\r\nExecutado: Andre Ragoso Fonseca,Antonio Santana Sobrinho,Sebastiao Valim Carvalho,Jose Arlindo Nunes Lopes,Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Andre Ragoso Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.989,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00386-2006-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Henrique Silva de Araujo\r\n\r\nExecutado: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.132,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00196-2002-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MARGARIDA DO NASCIMENTO MADALENA\r\n\r\nExecutado: Maria de Fatima Amaral Rodrigues,PANIFICACAO TRES IRMOES LTDA,Celia Marques Salazar,Maria da Graça Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Fatima Amaral Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.707,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria da Graça Rodrigues,PANIFICACAO TRES IRMOES LTDA,Celia Marques Salazar,Maria da Graça Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Graça Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.707,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779129"
                            ],
                            "779649": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/06/2009\r\n\r\n01864-2000-053-01-00-7 ConPag\r\n\r\nExequente: ART CEREAIS LTDA\r\n\r\nExecutado: JOSE MARIA CARDOSO FELGUEIRAS,GERALDO FRANCISCO PACHECO,JOSELIA MARIA FERREIRA MAIA,MARIA DAS DORES PIMENTA SOUSA E SILVA,MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE MARIA CARDOSO FELGUEIRAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 513,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01287-1994-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO FELIPE MARTINS\r\n\r\nExecutado: Emilio Sinischachi Filho,CANTINA TARANTELLA LTDA,Carlos Alberto Araújo Prado\r\n\r\nPelo presente fica citado Emilio Sinischachi Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.305,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779649"
                            ],
                            "781268": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/06/2009\r\n\r\n01980-1999-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DA PIEDADE SALLES TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Nelson Antonio da Silva Junior,MOTOR HAUS COM VEICULOS LTDA,Nelson Antonioda Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Antonio da Silva Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 138,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01037-2008-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alessandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nExecutado: Futura Serviços Empresariais \r\n\r\nPelo presente fica citado Futura Serviços Empresariais , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781268"
                            ]
                        }
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00472-2001-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA BANDEIRA DE M A GOMES [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Aut: ANDREIA DE ANDRADE GOMES MOREIRA DE SOUZA [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)], Aut: ADRIANA DE ANDRADE GOMES [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Manoel Arantes Azevedo, Réu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS SA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: Cilenio Arantes de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE ANDRADE GOMES, Aut ANDREIA DE ANDRADE GOMES MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRegularizar sua assistência junto aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00472-2001-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA BANDEIRA DE M A GOMES [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Aut: ANDREIA DE ANDRADE GOMES MOREIRA DE SOUZA [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)], Aut: ADRIANA DE ANDRADE GOMES [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Manoel Arantes Azevedo, Réu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS SA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: Cilenio Arantes de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA BANDEIRA DE M A GOMES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pinheiro de Carvalho [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Pinheiro de Carvalho\r\n\r\nFicar ciente da devolução da notificação do rte, fl.150, e informar se o mesmo está ciente da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00212-2004-054-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE BATISTA DE MORAES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nExdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nApresentar valores que entende devidos, em 15 dias, demonstrando a contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Jesus Mattos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Jesus Mattos\r\n\r\nRefazer os cálculos deduzindo o horário de 30 minutos de intervalo no cômputo do número de horas extras.\r\n\r\nDeverá ser observada a alíquota de 27,8% para apuração da cota previdenciária devida pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Goncalves de Moura [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Goncalves de Moura\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00270-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANDYR ANTONIO DOS SANTOS PINTAS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANDYR ANTONIO DOS SANTOS PINTAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Maria Moreira Figueira [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Dias de Souza, Réu: Paulo Cesar Serra Pinto , Réu: Cristal Multi Music Shows e Eventos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Maria Moreira Figueira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 600,00, pelo rte, dispensadas ente o requerimento de gratuidade judiciária. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Azevedo Sampaio [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda (Massa Falida de) [Adv. Jose Eduardo Dias Yunis (OAB: SP 99490 - D)], Réu: Editora de Guias Ltda. S.A. [Adv. Jose Eduardo Dias Yunis (OAB: SP 99490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Azevedo Sampaio\r\n\r\nReceber certidão para habilitação na massa falida e providenciar cópias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlete Silva Ferreira de Moraes [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caizolino Vieira de Almeida [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Suze Ltda., Réu: Mercadinho Opção do Jardim América Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caizolino Vieira de Almeida \r\n\r\nComprovar o alegado à petição de fl.81. \r\n\r\nProcesso: 02167-2000-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA JACINTO DE ARCANJO [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA-MASSA FALIDA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA JACINTO DE ARCANJO\r\n\r\nReceber certidão para habilitação na massa falida e providenciar cópias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira Victorino [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Oliveira Victorino \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Machado de Souza Silveira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Machado de Souza Silveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de VRG Linhas Aéreas S.A. e informar endereço atual da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Saraiva Pagio [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Megafix Comércio de Peças Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Saraiva Pagio\r\n\r\nFicar ciente do indeferimento do requerido à fl.51, pois os motivos alegados não geram a indisponibilidade dos autos para vista às partes. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucimar da Conceicao Ribeiro dos Anjos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: RWB Engenharia Ltda., Réu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Lourenco de Oliveira Sub Empreiteira de Obras Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucimar da Conceicao Ribeiro dos Anjos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Cardoso [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Park Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Almeida Cardoso \r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl.101: alvará à disposição do beneficiário na agência da Caixa. \r\n\r\nProcesso: 01379-1997-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALMEIDA DA COSTA [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: EMEX ADMINISTRACAO E SELECAO PESSOAL SC LTDA, Réu: TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nInformar o número do CPF para possibilitar expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lydson Tavares Santos [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Empreendimentos do Brasil Ltda., Aut Lydson Tavares Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Filgueira de Lima [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Azalea [Adv. Fernando Fernandes dos Santos (OAB: RJ 87664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Azalea\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de ser calculada pela alíquota máxima de contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alcantara dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Hig. Limp. Serv. Ltda.n/p socio Carlos Nascimento Pedreira [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Lojas Renner [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Hig. Limp. Serv. Ltda.n/p socio Carlos Nascimento Pedreira\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Jesus Dib [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marco Antonio de Jesus Dib\r\n\r\nIndicar quais meios de provas que pretendem produzir bem como os fatos que serão provados por esses meios, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenita de Jesus Elexias [Adv. Jose Luiz de Sousa Santos (OAB: RJ 47890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Uniao Este Brasileira Adventistas Setimo Dia - ARJ Sul [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Uniao Este Brasileira Adventistas Setimo Dia - ARJ Sul\r\n\r\nInformar o endereço atual do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Brito Cruz [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Líder Rio Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, Réu Líder Rio Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda., Aut Nivaldo Brito Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2003-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR RAMOS DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO MENDES E CIA LTDA-MASSA FALIDA DE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nReceber certidão para habilitação na massa falida. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Julio da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Julio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01260-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Calixto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)], Réu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar Calixto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Santana Rihan [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcalhau Frutos do Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Santana Rihan\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.87. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Longo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Castrol Brasil Ltda. [Adv. Paulo Henrique Zanin (OAB: SP 203541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Longo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 776848"
                            ],
                            "776847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Caizolino Vieira de Almeida \r\n\r\nRéu: Adega Suze Ltda., Mercadinho Opção do Jardim América Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Adega Suze Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 5.000,00. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776847"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00410-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bonfadini Paulo [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: VALEC Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A [Adv. Hilma Vianna Pinto (OAB: RJ 51035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALEC Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.212 que diz:\" Traga a ré, aos autos, documentos que demonstrem os valores referentes ao cargo de confiança 02, em 10 dias...\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00137-2003-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE PENIDO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar o valor a ser retido à título de Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pereira Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pereira Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00562-2009-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosa da Silva [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18 .\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinto Esteves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Roberto Pinto Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ramires da Silva [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ramires da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 39/42 .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Rocha Lima [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Fox Automoveis Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trust Fox Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de folhas 207 verso, que diz: \" Vistos, etc.\r\n\r\nTodos os recursos foram a destempo. Portanto restou configurada a coisa julgada, que se revela intransponível por este juízo, por respeitado o duo process low .\r\n\r\nAssim, nada a deferir.\r\n\r\nExpeça-se alvara ao reclamante.\" .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Pedrosa [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Machado [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2005-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Maria Dias Carpi [Adv. Jucelino Pinheiro da Silva (OAB: RJ 55900 - D)]\r\n\r\nRéu: Carneiro Azevedo Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Maria Dias Carpi\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de folhas 38/39 .\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-055-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Roxo Teixeira [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Roberto da Silva Landim [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Roberto da Silva Landim\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de folhas 39 : \" Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exequente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse na execução, o que conduz à incidência do disposto no inciso IV do art. 269, c/c art. 598 do CPC e do art. 769 da CLT. Extinto, pois, o processo executório.\r\n\r\nIntime-se o exequente, transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa\". \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Farias Ribeiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Farias Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nId: 785894"
                            ],
                            "784746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00999-1998-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Brito e Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Aereos Transportes Aereos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Brito e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal das rés .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves Duarte [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Alves Duarte\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00210-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cardim Ribeiro [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão requerida acostada aos autos. .\r\n\r\nId: 784746"
                            ],
                            "784233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00450-2004-055-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALVARO BRAZ AVOLIO VIEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALVARO BRAZ AVOLIO VIEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2001-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BASTOS DE MORAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Tavares de Almeida [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Tavares de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Ribeiro de Castro Paula [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maria Angela Ribeiro de Castro Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2004-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RODRIGUES ROCHA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2002-055-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: PAULO CESAR MENDES CAMPOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que deverá devolver os autos do processo supra que estão em seu poder desde 28/04/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01996-1997-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEIDE GOMES BARBOSA [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCAO GLADISTELA LTDA A/C SOCIO MILTON DIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEIDE GOMES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.98: \"Vistos, etc. Tendo em vista a inércia das partes quanto ao andamento do processo, bem como a restauração dos autos do ET 747/01-0. Dê-se ciência baixa e arquivem-se os autos. Intime-se o autor.\"\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Magalhaes da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2002-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CARLOS DE SOUZA [Adv. Osenir B C Mello dos Santos (OAB: RJ 94147 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.374.\r\n\r\nProcesso: 00863-1998-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGUINALDO DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERVICO ESPECIAL DE SEG E VIG INTERNA SA [Adv. Geraldo Furtado Leite (OAB: RJ 45450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGUINALDO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2004-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP DOS TRAB TELEFONICA EM MESA EXAME [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e a cota previdenciaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Granja dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Granja dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneuza de Oliveira da Silva [Adv. Jorge Luiz Rodrigues Duarte (OAB: RJ 124827 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcelina Jones Lima [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneuza de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.145: \"Notifique-se o autor para fornecer o CPF, em 05 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00287-1994-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE FILHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIT SERV MONT INSTALACOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE FILHO\r\n\r\nFornecer, em 05 ddias, o número do CPF do autor bem como o CNPJ da ré, indispensáveis para a efetivação do Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MENDES BEZERRA [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXT COOPER COOP TRAB PROF AREA DE SAUDE APOIO [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MENDES BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do sócio de fls.322/323 .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Oliveira Cristóvão [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Lápis Mágico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Oliveira Cristóvão \r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.128.\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carminda Soares de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Filomena Fernandes Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carminda Soares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00722-2003-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS LEITE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RWZ Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS LEITE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a dilação de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel Gomes Alipio [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nRéu: Limppano S.A. [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Izabel Gomes Alipio\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gabriel Moreira Filho [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Juventos Futebol Club [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juventos Futebol Club\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Tomar ciência que deverá atender a promoção da contadoria de fls.60.\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Pedro de Sousa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Pedro de Sousa \r\n\r\nManifestar-se sobre fls.38/39 .\r\n\r\nProcesso: 01444-2002-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBER DE SOUZA COELHO [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCANTARA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBER DE SOUZA COELHO\r\n\r\nTomar ciência de que deverá requerer o for do seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Jorge Silva dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge Silva dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls.157, sob pena de homologação dos cálculos da ré.\r\n\r\nProcesso: 00563-2003-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA COSTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.69: Notifique-se o autor para fornecer o número do CPF do réu, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Elias Raimundo da Silva [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de obras MMMOnteiro LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Elias Raimundo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nId: 784233"
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                                "Edital de Notificação - 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-055-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Cosme Barbosa da Silva e Outros\r\n\r\nRéu: Estaleiro Virgin Islands Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Estaleiro Virgin Islands Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o 1º Leilão para o dia 1/07/2009 às 13.30 horas e em não havendo licitante, o 2º Leilão para o dia 15/07/2009 no mesmo horário, ambos no auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785897"
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                                "Edital de Citação para Execução - 15/06/2009\r\n\r\n00851-1999-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: SUPER CREDIT SERV DE APOIO AO CREDITO S C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SUPER CREDIT SERV DE APOIO AO CREDITO S C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.507,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00087-2006-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daniel Luis da Silva\r\n\r\nExecutado: Cláudio Fernandes dos Santos,Novagap Seguranca Patrimonial Ltda,Carlos Henrique Garção Júnior\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudio Fernandes dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.009,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Novagap Seguranca Patrimonial Ltda,Novagap Seguranca Patrimonial Ltda,Carlos Henrique Garção Júnior\r\n\r\nPelo presente fica citado Novagap Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.009,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Henrique Garção Júnior,Novagap Seguranca Patrimonial Ltda,Carlos Henrique Garção Júnior\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Henrique Garção Júnior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.009,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785896"
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                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-055-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Haga Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784234"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacir Guilherme Bonekamp\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luis Armando de Souza Coelho, Marcio Jose Sadler Veiga, Seateck Indústria e Comércio Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785895"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDarlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00677-2001-055-01-00-0 - RTOrd - Carga: Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00827-1999-055-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784745"
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                            "784232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 09/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00799-2007-055-01-00-1 - RTOrd - Carga: Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 D)\r\n\r\nAline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00799-2007-055-01-00-1 - RTOrd - Carga: Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784232"
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01265-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max de Souza Barroso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Meire do Nascimento Castro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Meire do Nascimento Castro, Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2001-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUIMARAES LADEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nVista dos calculos do contador de fls. 383/,386 no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANGEL GOMES DE ARAUJO [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANGEL GOMES DE ARAUJO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos calculos do contador de fls. 386/391 pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Ferreira de Carvalho [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilmaxi Logística Ltda., Réu: R. Mascarenhas dos Santos Serviços de Cargas e Descargas ME Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Ferreira de Carvalho \r\n\r\nFornecer o endereco completo, bem como o da testemunha JOÃO BATISTA DA SILVA em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2009-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailton Marinho de Luna [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Marinho de Luna\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito sumaríssimo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Júnior [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Lugão Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva Júnior , Réu M. Lugão Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos Declaratorios.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael do Nascimento Bremer [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: LVR CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)], Réu: Condomínio Vitor Hugo Ltda. [Adv. Wallace Cavalheiro da Rosa (OAB: RJ 47862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Vitor Hugo Ltda., Réu LVR CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, Aut Natanael do Nascimento Bremer\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: IVAN DE SOUZA FELICIANO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE SOUZA FELICIANO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos Declaratorios. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Nunes de Souza [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Frei Hugo Ltda. - RH o Fator [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Nunes de Souza, Réu Instituto Educacional Frei Hugo Ltda. - RH o Fator\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios da primeira embargante foram julgados procedentes e os da segunda embargante, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Freitas Gomes [Adv. Monique Tuani Brandão Maia de Carvalho (OAB: RJ 135710 - D)]\r\n\r\nRéu: DPP Dinâmica Placas e Publicidade Ltda. [Adv. Daniel Bucar Gervasio (OAB: RJ 104381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Freitas Gomes , Réu DPP Dinâmica Placas e Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos Declaratorios. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anagildo Nunes Filho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anagildo Nunes Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos Declaratorios. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Soares Guilland\r\n\r\nRéu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.72, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 784672"
                            ],
                            "785079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00122-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Piccinini Garcia [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada em 10 dias com os valores a titulo de imposto de renda e cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Silva de Paula [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianca Costa Fernandes Comercio Refeicoes e Lanches Delicias na Pedra [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Silva de Paula\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar as guias de FGTS e Seguro Desemprego no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-1998-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DUARTE [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DUARTE\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls 1049/1064, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00218-1994-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MENDES MONTEIRO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: ELASTA INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Nelson Ff Ventura Seco (OAB: SP 47443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MENDES MONTEIRO\r\n\r\nTer vista de fls. 591 e seguintes em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2005-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Melhoranca da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Melhoranca da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01024-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LAMARTINE DE FARIA (Espolio de) [Adv. Jose Augusto Carneiro (OAB: RJ 117087 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON LAMARTINE DE FARIA (Espolio de)\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELLEN GUIMARAES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELLEN GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do alvará de fls 215, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARI LIMA FERREIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nNada a deferir na petição de fls. 280/291 tendo em vista a expedição de alvará de fls. 269. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-056-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldjaras Bebidas e Delicatessen Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldjaras Bebidas e Delicatessen Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 147/148, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Cordeiro [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK\r\n\r\nFornecer os recibos salariais do reclamante do período de 30/08/01 a 01/09/04 em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-1996-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FIRMO DA ROCHA FILHO [Adv. Fernanda Villaca Ferreira (OAB: RJ 93137 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nNada a deferir, uma vez que o depósito juntado às fls. 314 pertence ao Juízo da 38ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Regina dos Santos Evora [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistao Comercial Ltda. [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Regina dos Santos Evora\r\n\r\nTomar ciencia de fls 63/67 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mattos Vicente [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mattos Vicente\r\n\r\nApresentar a liquidação do julgado em 48 horas, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00461-1998-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO DOS SANTOS VITORIA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO DOS SANTOS VITORIA\r\n\r\nDiga o reclamante sobre petição de fls. 243 em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00088-1998-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA BITTENCOURT BERNARDO [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jailton Zanon da Silveira (OAB: RJ 77366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias sucessivos permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00361-2002-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DA SILVA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Oliveira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Padaria Rainha dos Paes [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Rainha dos Paes\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao acrescida da multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2004-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Euridice Rodrigues de Aguiar (OAB: RJ 92375 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: SOBINCA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOBINCA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer vista de fls. 116/119, devendo comprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria devida ou, se for o caso, da diferença, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO RODRIGUES (Espolio de) [Adv. Sidnei Mesquita (OAB: RJ 69797 - D)]\r\n\r\nRéu: SPARTACUS EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPARTACUS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer vistas de fls. 158/159 por 10 dias. \r\n\r\nId: 785079"
                            ],
                            "784701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anagildo Nunes Filho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos Declaratorios. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784701"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01104-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nVISTA A RECLAMADA SOBRE O DESERQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01345-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE SOUSA BEZERRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANINI ADM. E CORRET.DE SEG.SAUDE E VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE SOUSA BEZERRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 375/380.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto da Silva Borges [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Producoes e Elencos Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto da Silva Borges, Réu Cia. Producoes e Elencos Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 170/171. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00805-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GANIME MARTINS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Convolo o depósito em penhora\" tomar ciencia quanto a liberação do valor bloqueado ao Reclamante em 05 dias, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 00601-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO DE CASTRO LIMA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVARISTO DE CASTRO LIMA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM NA SECETARIA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Macedo de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Macedo de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM NA SECRETARIA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01305-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VASCONCELOS DOS SANTOS SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO RITER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON VASCONCELOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Maria dos Santos Pacheco Azevedo [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-057-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: VICTOR TINOCO DA COSTA SILVA [Adv. Nilton Madeira Leão (OAB: RJ 17471 - D)]\r\n\r\nEgdo: FABIO DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FABIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nO EMBARGADO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01651-2002-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO ESTEVES DE BRITO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO ESTEVES DE BRITO\r\n\r\nTOMARR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.367V: \"... O AUTOR DEVERÁ APRESENTAR NOVOS CÁLCULOS CONSIDERANDO ACRÉSCIMO...\". PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Souza da Silva [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Christiana Buarque Alcazar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Souza da Silva\r\n\r\nANTE O QUE CONSTA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO DE FLS.15, ITEM 05 E O TEOR DA PRESENTE PETIÇÃO, ESCLAREÇA O REQUERIDO NO 2§. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01700-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANTOS CAVALCANTE [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: IMP IRMAND NS ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Marcelo Jose Augusto (OAB: RJ 103687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 140/179.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcinea Leite [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Leite\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. .\" (Prazo: 30 dias). \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Oliveira [Adv. Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Seg Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Luiz Antonio Simioni (OAB: RJ 102120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Seg Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nESCLAREÇA O MOTIVO DO REQUERIMENTO DE FLS.18, TENDO EM VISTA O ACORDO REALIZADO EM FLS.17. PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\n*** ADVOGADO NERIVALDO LIRA ALVES, PROVODENCIAR SEU CADATRO JUNTO AO DISTRIBUIDOR PARA AS FUTURAS NOTIFICAÇOES. \r\n\r\nId: 785693"
                            ],
                            "784890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01491-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Della Pasqua Marocco [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A., Aut Rodrigo Della Pasqua Marocco, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Resolução do Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cristina da Costa Correa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Fernandes Dias e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina da Costa Correa \r\n\r\nNÃO TENDO A PARTE AUTORA DILIGENCIADO QUANTO À DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA ... O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Almeida Peixoto [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Tempórarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Almeida Peixoto \r\n\r\nNÃO TENDO A PARTE AUTORA DILIGENCIADO QUANTO À DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA... O PROCESO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rezende Duarte [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacional Consultoria Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rezende Duarte, Réu Relacional Consultoria Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana dos Santos Rodrigues [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cirúrgica Santa Bárbara Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Cirúrgica Santa Bárbara Ltda., Aut Juliana dos Santos Rodrigues\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00689-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LEVI BONATTI [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\n\"Convolo o depósito em penhora, nos termos da presente petição.\" PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higor do Amaral Leite [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Marins do Nascimento [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Marins do Nascimento\r\n\r\nTER VISTA DOS DUCUMENTOS DE FLS.618/715. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01028-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RIEKEN DE LEAO BASTOS [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTANIFERA DO BRASIL-CESBRA S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RIEKEN DE LEAO BASTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 284/287.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00255-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.143V: \"... DIGA O AUTOR SE CONCORDA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, JUSTIFICANDO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00997-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MOREIRA PEREIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO MOREIRA PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.223: \"... INTIME-SE O AUTOR PARA RETIFICAR SEUS CÁLCULOS EM 10 DIAS\". \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo dos Santos [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Aceros Transportes Ltda. [Adv. Sergio Malamud (OAB: RJ 80736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aceros Transportes Ltda., Aut Jose Arnaldo dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Roberto Bloise D Onofrio [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG LINHAS AÉREAS S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus, Aut Sérgio Roberto Bloise D Onofrio, Réu Varig S.A. Viação Rio-Grandense, Réu VRG LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nId: 784890"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "781707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00825-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Alves da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Reis [Adv. Leonardo Sebastian Tolome Montenegro (OAB: RJ 102199 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Reis\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-058-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Rubens Gomes de Souza [Adv. Edewilton Wagner Soares (OAB: DF 6923 - D)], Aut: Salustiano Paes dos Santos [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)], Aut: Valdir Venancio da Silva [Adv. Edewilton Wagner Soares (OAB: DF 6923 - D)], Aut: Roberto Mourao Paes [Adv. Edewilton Wagner Soares (OAB: DF 6923 - D)], Aut: Jose Roberto de Melo Sa [Adv. Edewilton Wagner Soares (OAB: DF 6923 - D)], Aut: Azor Carneiro Pereira [Adv. Edewilton Wagner Soares (OAB: DF 6923 - D)], Aut: Ana Maria Yoshimi Inokuchi Pereira [Adv. Edewilton Wagner Soares (OAB: DF 6923 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2000-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY SERVICE SERVICOS LTDA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01676-2002-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE PEIRARD FILHO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE PEIRARD FILHO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 234, que homologou os cálculos de fls. 232/233. \r\n\r\nProcesso: 01151-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROSA TEIXEIRA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nRte para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00867-2003-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA DANTAS [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA DANTAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls,. 189, que homologou os cálculos de fls. 137/138, por adequados a coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00400-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA SANDRA CHAGAS DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO IMPORTACAO LTDA [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)], Réu: ALESSANDRA BERARDO DUBEUX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA SANDRA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barros Coutinho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00537-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: Maria de Fátima Bezerra da Silva, Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00803-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves Costa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Alves Costa\r\n\r\nVista ao rte dos esclarecimentos prestados pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 00101-2000-058-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: PATRICIA DISCOS LTDA [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nCgto: LUCIENE MARIA DE FREITAS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PATRICIA DISCOS LTDA\r\n\r\nVista ao exequente de fls 199/200 \r\n\r\nProcesso: 00185-1994-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA HUTHMACHER SOARES MOTTA [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTKRON STUDIO E PRODUCAO FOTOGRAFICA LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA HUTHMACHER SOARES MOTTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Napp [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Biochimico Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Erasto Soares Veiga (OAB: SP 13056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Napp\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson do Amaral [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: G Nedeff e Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson do Amaral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00901-1998-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON NASCIMENTO DE CARVALHO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nRte para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento sembaixa. \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO COSTA FILHO, Réu: LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY, Réu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimento acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 01585-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR BARBOSA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR BARBOSA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01835-1994-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO NOGUEIRA DE CERQUEIRA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: S M ESTALEIRO LTDA, Réu: Silvio Bufoni Júnior, Réu: Silvio Bufoni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SERGIO NOGUEIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02149-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nRte para requerer o que for de seu interresse, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Jesus Campos [Adv. Edmundo dos Santos Neto (OAB: RJ 136481 - D)]\r\n\r\nRéu: Riera e Fontão Dinâmica do Corpo [Adv. Carolina Tupinamba (OAB: RJ 124045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Jesus Campos , Réu Riera e Fontão Dinâmica do Corpo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57, que determinou a correção dos erros noticiados. \r\n\r\nProcesso: 01593-1997-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO PIRES DA SILVA SEQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO PIRES DA SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2002-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA FELICIANO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA FELICIANO\r\n\r\nVista ao exequente da petição de fls. 266 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01625-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARVALHO TEIXEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nVista ao rte dos documentos juntados pela rda às fls. 150 e seguintes,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neil Jorge Salvadori [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Maria de Brito [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Requint de Olaria Ltda., Réu: JOSE AUGUSTO VITORINO [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)], Réu: Benajmim Nunes Vitorino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Maria de Brito\r\n\r\nVista ao rte de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Vilarino Perez [Adv. Allison Holanda Moura (OAB: RJ 121054 - D)]\r\n\r\nRéu: Emil Empresa Metropolitana de Imoveis Ltda. [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emil Empresa Metropolitana de Imoveis Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminda. \r\n\r\nProcesso: 00339-2009-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Silva Soreano [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva Soreano\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo requerido de 30 dias pela autora. \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL SILVA CAMPELO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL SILVA CAMPELO\r\n\r\nVista ao rte da impugnação apresentada pelo rda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2005-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Borges de Azevedo [Adv. Henrique Vieira de Almeida (OAB: RJ 33667 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MEIRE FERREIRA LIMA, Réu: ILANA SANDERER, Réu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Borges de Azevedo\r\n\r\nVista ao rte para providenciar os documentos requeridos às fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 01648-2000-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NASCIMENTO DE AZEVEDO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\nVista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cubula Gomes dos Santos [Adv. Alcenir de Azevedo Soares (OAB: RJ 122867 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 02232-1999-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO GERALDO DA SILVA [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nRte para vor retirar a certidão de habilitação em 48 horas, sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00941-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Caciano da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Interlift Eletro Acionamentos Ltda. [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Caciano da Silva\r\n\r\nIndefiro. Rte para informar o atual endereço da rda, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ferraz de Freitas [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)], Aut: Daniele da Silva Barroso [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nRéu: Cred Lene Informacoes de Cadastros Ltda. [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)], Réu: Atual Cred Intermediacao de Negocios Ltda. [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Barroso, Aut Juliana Ferraz de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SIX QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRte para dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01410-1998-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA COELHO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PINHEIRO(SUC.CENTRO EDUC.MAGISTER) [Adv. Roberta Guimaraes Ferreira (OAB: RJ 95331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00703-2000-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RENATO MACHADO ALVES [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RENATO MACHADO ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Oliveira Menezes [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00424-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BAPTISTA GALHEGO [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BAPTISTA GALHEGO\r\n\r\nCiência de que os autos encontram-se a disposiçãop pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2004-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA GALVAO [Adv. Claudia Barreto Montez (OAB: RJ 80326 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nVista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Oliveira Galindo [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Activa Coop. Profissionais Sistemas Servicos Gestao Empresarial Ltda. [Adv. Roberto Hugo da Costa Lins Filho (OAB: RJ 97822 - D)], Réu: Ascal Representações de Carnes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Oliveira Galindo\r\n\r\nPatrono do ret para cumprir o diposto no art 45 cpc. Prazo de 48h. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Pinheiro da Silva [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Corpus Sano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Pinheiro da Silva\r\n\r\nRte para comprovar o alegado às fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre José da Silva [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Educacional VDL-Ebal [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre José da Silva \r\n\r\nRte para ciência e manifestação acerca das razões apresentadas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01872-2000-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA BRAGA [Adv. Cristina Goncalves Peribanez (OAB: RJ 81403 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA BRAGA\r\n\r\nVista ao rte de fls. 299 e seguitntes. \r\n\r\nProcesso: 01821-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DOMINGOS SABENCA [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRA KIT S COM IND APARELHOS ELETRONICOS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DOMINGOS SABENCA\r\n\r\nRte para que venha com os endereços atualizados dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01750-2005-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmira Albuquerque Silva [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Gomes Andrade [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Gomes Andrade\r\n\r\nCiência ao rda do bloqueio efetuado às fls. 56 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01797-1996-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALCANTARA [Adv. Hamilcar Machado da Costa Filho (OAB: RJ 78086 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: FERNANDO ROBERTO RODRIGUES, Réu: PAULO ANTONIO MARQUES MUNHOZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALCANTARA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01659-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ALVES GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nRda para vista da petição de fls. 476, bem como informar se renuncia ao seu crédito, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01659-2002-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Gomes Busto [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentrar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE COMUNITARIA PORFIRIO DIAS, Réu: OMEP BRASIL RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRte para requerer o que for de seu interesse em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR TAVARES DA SILVA [Adv. Monica Gomes de Andrade (OAB: RJ 125187 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMBA FRUTAS TROPICAIS LTDA [Adv. Thiago Debs Spagnol (OAB: RJ 141720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMBA FRUTAS TROPICAIS LTDA, Aut VALCIR TAVARES DA SILVA\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 01607-2003-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS SABINO PONTES, Réu: JOSE ANTONIIO PEREIRA MAYO, Réu: UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA [Adv. Eugenio Roberto Fischer (OAB: RJ 546 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nRte para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 01070-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DE AGUIAR VIEIRA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIR FERNANDES BATISTA, Réu: FERNANDO MARCONDES FERREIRA [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)], Réu: GOODPIG ALIMENTOS LTDA [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)], Réu: ROGERIO DE PAULA CAMPELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON DE AGUIAR VIEIRA\r\n\r\nVista ao rte de fls. 244 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Souza [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Aut: Saulo da Silva Pimentel [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Locacao de Mao de Obra Dida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo da Silva Pimentel, Aut Valmir de Souza\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 108 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Miguel Baptista [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Miguel Baptista\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 1207, que homologou os cálculos de fls. 1201/1206. \r\n\r\nProcesso: 01356-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIO ALVES PINTO [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: N/P LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RIO ALVES PINTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Conceicao da Silva [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Conceicao da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Rafael Justo Mendes [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rafael Justo Mendes\r\n\r\nVista ao rte da petição de fls. 148 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Souza Suhet [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Souza Suhet\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 78, que homologou os cálculos de fls. 75/77. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Monteiro dos Santos [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vargas de Britto [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: River Futebol Clube [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vargas de Britto\r\n\r\nCiência do deferimento do requerimento de vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-1996-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ERLEY PAREDES DIAS [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EVARISTO JOFFILY H. FILHO, Réu: N/P SOCIO CUSTODIO DE ASSUNCAO PEREIRA MATOS, Réu: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: N/P SOCIO ANTONIO MARTINS NUNES, Réu: N/P SOCIO LUIS FELIPE MATOS NUNES, Réu: JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO, Réu: Jorge Carlos Marcos da Silva (sócio), Réu: Waldirio Pereira de Mello (sócio), Réu: Jorge Ramos Pereira (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls 339, devendo proceder o dépósito da diferença bno prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Lima Montenegro [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Lima Montenegro\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO HERBACH [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: HOTEL MAJESTIC [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO HERBACH\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2001-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA TELES VIEIRA DA SILVA [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: W SALENGE ENGENHARIA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA TELES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao rte de fls.192. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraceny de sopuza Gomes [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahias Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraceny de sopuza Gomes \r\n\r\nRte para vir receber as guias de seguro desemprego, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vidal da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Pakera Ltda., Réu Star Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nCiência dos artigos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriinada. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Guimaraes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Guimaraes\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 253, que homologou os cálculos de fls. 249/252. \r\n\r\nProcesso: 00577-2003-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: BRAS DE JESUS DA CRUZ [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ADMINISTRADORA SERVICO TERCEIRIZADOS [Adv. Ernani de Araujo Mattos (OAB: RJ 56159 - D)], Réu: Angélica Conceição da Costa Alves, Réu: Jorge Antonio Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAS DE JESUS DA CRUZ\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00596-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN PINA DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN PINA DOS SANTOS\r\n\r\nVista das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00498-2004-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE JESUS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nCiência de que o depósito recursal foi liberado ao rte. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Faria Barbosa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nComprovar o alegado, nos termos do art. 45 cpc, ciente de que por ora, continuará nos autos com as atribuições pertinentes. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gomes Cardoso [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: United Segurança Ltda., Réu: Escola Americana do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Gomes Cardoso\r\n\r\n\"Defiro o desentranhamento dos documentos, mediante recibo nos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00207-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Magalhaes Coelho [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nihemar III [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Magalhaes Coelho\r\n\r\nVista ao rte dos recolhimentos efetuados as fls. 185 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos no prazo de 10 dias, observando a decisão de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 00435-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Marques da Silva [Adv. Marlene Goncalves Barboza (OAB: RJ 77514 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Marques da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Magalhaes [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminda \r\n\r\nProcesso: 01464-2001-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS DA CUNHA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS DA CUNHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Eugenio da Silva [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Nacional de Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos (OAB: RJ 25909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Eugenio da Silva\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentaos pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilhaa atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01646-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIO NUMES DE FREITAS, Réu: SERGIO LUIZ TEIXEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: ADRIANA BAHIENSE, Réu: VARIG LOGISTICA S A [Adv. Carla Simone Ferreira Alves (OAB: RJ 93497 - D)], Réu: ELKE RENATE SCHULZE BITTAR, Réu: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01098-1999-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPLIMP COOP TRAB PROF SERV LIMP CONSERV LTDA [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)], Réu: FLAVIO MORAES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01166-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO SELF SERVICE PENSAO LTDA N/P, Réu: CANTINHO SELF SERVICE PENSAO LTDA N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01372-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DA ROSA BARBOSA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)], Réu: REINALDO PAVARINO, Réu: SERGIO LINS GOUVEIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DA ROSA BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremildo Rafael de Menezes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremildo Rafael de Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ermar Alimentos Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ermar Alimentos Ltda.\r\n\r\nRda para ciência da informação prestada, bem como para manifestação, conforme ata de fls. 93 \r\n\r\nProcesso: 01704-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEGESIPPO COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A\r\n\r\nRda para pagamento em 48 horas, sob pena de liberação dos depósitos recursais ao autor e prosseguimento da execução pela diferença; \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Murilo da Silva Martins Brito [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo da Silva Martins Brito\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 183 que homologou os cálculos de fls. 181/182. \r\n\r\nProcesso: 00990-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Coelho de Lima [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Corumbaense Reunida S.A. [Adv. Lia Girao Barroso (OAB: RJ 78991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Coelho de Lima\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 175 que homologous os cálculos e fls. 172/173. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percy Felipe Pizarro [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)], Réu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - Rio de Janeiro Marriott Hotel [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Percy Felipe Pizarro\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 231, que homologou os cálculos de fls. 229/230 \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR SLEMAN NOGUEIRA, Aut: IAGO SLEMAN NOGUEIRA, Aut: GABRIEL SLEMAN NOGUEIRA, Aut: PATRICK SLEMAN NOGUEIRA, Aut: IURY SLEMAN NOGUEIRA, Aut: PATRICIA SLEMAN NOGUEIRA, Aut: IONE SLEMAN EBRAIM, Aut: Quiscila Sleman Nogueira [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nRéu: Esporte Clube Anchieta [Adv. Juni de Oliveira Caldas (OAB: RJ 103395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quiscila Sleman Nogueira\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 118 que homologou os cálculos de fls. 116/117 \r\n\r\nQuebra Processo: 01787-1999-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LIMA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Carmen Lucia Ferreira de Moura (OAB: RJ 55781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA LIMA\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 129, que homologou os cálculos de fls. 127/128 \r\n\r\nProcesso: 01835-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA BYRNE DA HORA COELHO [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Theophilo Silva Graca Neto (OAB: RJ 51101 - D)], Réu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA BYRNE DA HORA COELHO\r\n\r\nRte para ciência e manifestação dos embargos à execução opostos pela União. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Correia da Silva [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Acanto Arquitetura e Restauracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Correia da Silva\r\n\r\nCiência de que os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza Ferreira de Abreu [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Vanuza Ferreira de Abreu\r\n\r\nVista as partes do ofício de fls. 83 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alzira dos Santos Lira [Adv. Catia Cristina da Silva (OAB: RJ 111923 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Nema Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alzira dos Santos Lira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01036-2002-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA NEVES DA SILVA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nRda para ciência da restrição efetuada. \r\n\r\nId: 781707"
                            ],
                            "781706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01444-2002-058-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nRéu: UNIWAY SERVICOS COOP TRAB PROF LIBERAIS LTDA, UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, Francisco das Chagas Alves de Souza (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco das Chagas Alves de Souza (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução. sob pena de vir compor o pólo passivo da demanda, em 10 dias, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Bispo de Sales\r\n\r\nRéu: Giorgio Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Giorgio Parrino (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781706"
                            ],
                            "781705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/06/2009\r\n\r\n01404-2006-058-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Joao Marcos Cardoso da Silva e Silva\r\n\r\nExecutado: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Consav Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.103,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01388-2007-058-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Sandra de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Marcia Andreia Mazzoni Gadauta\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Andreia Mazzoni Gadauta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.372,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781705"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786763": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01084-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio Salomao Filho [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda,N/P M. Cristina L Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil, Aut Herminio Salomao Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios opostos pelo Reclamante foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 150/151)\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Souza Fonseca Tavares [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Daniela de Souza Fonseca Tavares\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes (fls. 75/76). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ABREU ARAUJO [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: PANI DI PARMA PANIF E CONF LTDA A/C SOCIO EDUARDO PINTO VIANNA, Réu: PANI DI PARMA PANIF E CONF LTDA A/C SOCIO SEBASTIAO FURTADO\r\n\r\nTI: Ilza Maria Pereira Belloni Nely Ribeiro Marques Sheila Pontes dos Santos Edir Maria de Araújo Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Edir Maria de Araújo Dias, Ilza Maria Pereira Belloni, Nely Ribeiro Marques, Sheila Pontes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125: negado seguimento ao Agravo de Petição interposto pelos sócios da Ré (fls. 111). Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington dos Anjos Ferraz [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia Ltda., Aut Washington dos Anjos Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls 105/108\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domenica Rosa Braz Lima [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOE do Brasil LTDA [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolands Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolands Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu ZOE do Brasil LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 216/217\r\n\r\nProcesso: 01526-2002-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELIN DE SOUZA MORAES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SERES SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVELIN DE SOUZA MORAES, Réu SERES SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA, Réu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, bem como à rés para contra-arrazoar o RO de fl 289. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2001-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD AUGUSTO CAVALHEIRO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 782: informar, em 10 dias, se esta ação foi alcançada por alguma decisão do STJ. \r\n\r\nProcesso: 00521-1997-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES GOUY [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK COMERCIO IND E REFORMAS DE EQUIP LTDA [Adv. Abel Jose Pereira (OAB: RJ 35889 - D)], Réu: Ronaldo Aguieira Aguiar, Réu: Mara Cristina do Valle Pinho [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mara Cristina do Valle Pinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 299, devendo complementar o quantum, com vistas a eventuais embargos, em 05 dias, pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA CHA CHA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Garcez Teixeira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Novoperacao, Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 327: devolve-se o prazo à 2ª ré, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00361-2003-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA PORTELA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)], Réu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Réu PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 20 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnação, deverão apresentar demonstrativo do valor que entendem\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. Prazo sucessivo com permeio de 20 dias úteis.\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALEX OURIQUE DA PENHA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PMVINDUSTRIA COMERCIO E SERV.LTDA [Adv. Nelson Vilares Ramos (OAB: RJ 70426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PMVINDUSTRIA COMERCIO E SERV.LTDA\r\n\r\nManifestar-se, querendo, em 15 dias, apenas caso não concorde com os valores ora apresentados, devendo vir com a planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, fundamentadamente, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (fl 94) \r\n\r\nProcesso: 00941-1994-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN DE DIOS FERNANDES [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN DE DIOS FERNANDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fl 402\r\n\r\nProcesso: 00080-2001-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PENHA DA CONCEICAO RIBEIRO MELLO LORENA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)], Réu: COND DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PENHA DA CONCEICAO RIBEIRO MELLO LORENA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PRAZO: LEGAL\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cristina Carvalho de Souza Alvarez [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Cristina Carvalho de Souza Alvarez\r\n\r\nManifestar-se acerca das impugnações das reclamadas de fls. 339/353 e 358/363, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS S.A.\r\n\r\nAos reclamados-recorridos, para suas contra-razões, em oito dias sucessivos com permeio de dez dias úteis. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ REGULARIZAR SUA ASSISTÊNCIA (ADV FL. 57 NÃO CADASTRADA NO DISTRIBUIDOR DO TRT e ADV INDICADO FL. 59 NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS). \r\n\r\nId: 786763"
                            ],
                            "784924": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01305-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Tulio Abreu Aguiar [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pinto [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: Maria de Fatima Bezerra da Silva, Réu: Claudia de Paula Costa, Réu: UNIAO FEDERAL (A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO), Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls 97/98\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moraes [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Color Laboratorio Fotografico Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Moraes, Réu Rio Color Laboratorio Fotografico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls 100/101\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max da Cunha Galiano [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max da Cunha Galiano, Réu Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 224/225\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malton Costa Garcia [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Malton Costa Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls 128/129\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Paula Lopes [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Paula Lopes, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 111\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Nascimento Malaquias [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Nascimento Malaquias, Réu Telsul Servicos S.A. Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 117/118\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Clezimar Azevedo Marinho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A, Aut Francisco Clezimar Azevedo Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 158/162\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Damiao Mussi da Silva [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marcelo Damiao Mussi da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, reconhecendo a ocorrência da prescrição dos pedidos relacionados ao período compreendido entre 15.10.2001 e 16.03.2002.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. fls 286/287\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Machado Reis [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros Ltda. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Machado Reis, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 332/333\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ramos [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ramos, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de fls 104/105: acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração opostos por Antonio Carlos Ramos, imprimindo efeito modificativo para declarar procedente a reclamação trabalhista, invertendo a sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Coelho da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Coelho da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes e os opostos pela reclamante, procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls 169/172\r\n\r\nProcesso: 01289-2003-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO SANTIAGO NOGUEIRA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO SANTIAGO NOGUEIRA, Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 116/117\r\n\r\nProcesso: 00564-2002-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls 784/785\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Tulio Fernandes Freitas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Fusus Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fusus Comercio e Participacoes Ltda., Aut Marco Tulio Fernandes Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 158/162\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Correa de Andrade [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Vitor Hugo Correa de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios ( rte/rda) foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 288/289\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Cassia de Souza [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Cassia de Souza, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 91/92\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Borges da Silva [Adv. Nelson Luiz Monteiro Andrade (OAB: RJ 66047 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Paris Veiculos Ltda., Aut Marcos Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls 64/65\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira Gomes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Ronaldo Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 141/142\r\n\r\nProcesso: 01188-2003-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR DA CUNHA ALVES [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCORACAO IND E COM PRODUTOS ALIMENTOS LTDA [Adv. Renato Jose de Almeida Reis (OAB: RJ 38648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR DA CUNHA ALVES, Réu CHOCORACAO IND E COM PRODUTOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. fls 288/289\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irismar Alves Pereira [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Irismar Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 251/252\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 85/86\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Lima Barros [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Lima Barros, Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 101/105\r\n\r\nProcesso: 00024-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Gomes da Cruz [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Gomes da Cruz, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 132/134\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira Cardoso da Rocha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Cecular S.A. [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Patricia de Oliveira Cardoso da Rocha, Réu Tim Cecular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamante e pela 2ª reclamada foram julgados procedentes em parte e os da 1ª reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 243/246\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Aut Manoel Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls. 113\r\n\r\nProcesso: 01206-2004-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DE AZEVEDO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS MENDES RIBEIRO, Réu: JULIO CEZAR MENDES RIBEIRO FIER MEC AUTOMOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 784924"
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01260-2004-059-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ABREU ARAUJO\r\n\r\nRéu: PANI DI PARMA PANIF E CONF LTDA A/C SOCIO EDUARDO PINTO VIANNA, PANI DI PARMA PANIF E CONF LTDA A/C SOCIO SEBASTIAO FURTADO\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ilza Maria Pereira Belloni\r\n\r\nNely Ribeiro Marques\r\n\r\nSheila Pontes dos Santos\r\n\r\nEdir Maria de Araújo Dias\r\n\r\nPelo presente fica m Diniz Alves Ferraz, Nancy Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-059-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ney Gatto\r\n\r\nRéu: Jet Star Travel Viagens e Turismo Ltda., Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda., Jet Star Travel Viagens e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, no prazo comum de 30 dias. Em caso de impugnação, deverão vir com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2003-059-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA PORTELA\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 20 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. Prazo sucessivo com permeio de 20 dias úteis.\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-059-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA CHA CHA\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A, PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-059-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Souza Fonseca Tavares\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte (fls. 71/74). Prazo de 8 (oito) dias. Bem como da decisão: Embagos de Declaração opostos pela Reclamante julgados procedentes (fls. 76/77).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786757"
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                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-059-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio Salomao Filho\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda,N/P M. Cristina L Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Christina Leite Barbosa, Marilene Leite Barbosa, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda,N/P M. Cristina L Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios opostos pelo Reclamante foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 150/151)\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-059-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Matos da Luz\r\n\r\nRéu: Imagem Cinco Editora e Artes Graficas N/P CATIA REGINA PORTELA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica m Imagem Cinco Editora e Artes Graficas N/P CATIA REGINA PORTELA GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito (fls. 41). Prazo de 8 (oito) dias. Bem como apresentar suas contra-razões ao Recurso Ordinário do Autor.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785869"
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                            "786750": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/06/2009\r\n\r\n00814-2004-059-01-00-4 ExCCP\r\n\r\nExequente: OSVALDO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Antonio Luis de Jesus Magalhães,EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA.,Jose de Jesus Magalhaes,Luciano Magalhães Moura\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Luis de Jesus Magalhães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.262,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luciano Magalhães Moura,EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA.,Jose de Jesus Magalhaes,Luciano Magalhães Moura\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Magalhães Moura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.262,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01292-2002-059-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Agnaldo de Paula Sepulveda,FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Marco Aurélio Machado Florenzano\r\n\r\nPelo presente fica citado Agnaldo de Paula Sepulveda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.966,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Marco Aurélio Machado Florenzano\r\n\r\nPelo presente fica citado FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.966,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marco Aurélio Machado Florenzano,FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Marco Aurélio Machado Florenzano\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Aurélio Machado Florenzano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.966,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01416-2002-059-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONEI DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Jorge Luiz Santos de Souza,MARCELLO BARREIROS (DEVEDOR DERIVADO),ALEVANDRE NEVES GOULART (DEVEDOR DERIVADO),GRADESCAR REPARADORA COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luiz Santos de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00753-2002-059-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: RICARDO CRUZ LOPES\r\n\r\nExecutado: Raimundo Lucio Mendes da Silva Neto,CASA COND ARRENDAMENTO SUPERINT ALUGUEL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Raimundo Lucio Mendes da Silva Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00521-1997-059-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO RODRIGUES GOUY\r\n\r\nExecutado: Ronaldo Aguieira Aguiar,LINK COMERCIO IND E REFORMAS DE EQUIP LTDA,Mara Cristina do Valle Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo Aguieira Aguiar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 220.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01290-2002-059-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: GENILDA RIBEIRO BRAZ\r\n\r\nExecutado: ELINESIO CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado ELINESIO CARDOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.068,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01882-1999-059-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAIME MORETE MACHADO\r\n\r\nExecutado: Maria do Socorro de Vasconcelos,EMBRAMONT LTDA,José Joirton Bronzeado de Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria do Socorro de Vasconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Joirton Bronzeado de Vasconcelos,EMBRAMONT LTDA,José Joirton Bronzeado de Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado José Joirton Bronzeado de Vasconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786750"
                            ]
                        }
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                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00052-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RODRIGUES CAVALCANTI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 199 que defiriu devolução de prazo requerida, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Leandro dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 88, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00245-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FONTINELE COSTA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FONTINELE COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 98, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00251-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE FATIMA FERNANDES [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Adra Cambio e Turismo Ltda. N/P Peltier Resources S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE FATIMA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 342/343, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA DAYSE AMANCIO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LISTADM REPRESENTACAO E PARTICIPACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA DAYSE AMANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz de Paula [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz de Paula\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 188, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Monaco [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Monaco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 129, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOLIVAR LOMBA RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidaçao de fls. 156/157, conforme fls. 159, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda. [Adv. Rodrigo Nascimento Guimaraes (OAB: RJ 115775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 150/151, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00776-1996-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MENESES DE SANTANA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MENESES DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de perícia contábil efetuado pela ré, fls. 560/561, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alcir Feijão [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Willy Kraus \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alcir Feijão, Aut Maria Ruth da Luz\r\n\r\nComprovar o endereço do réu, indicado a fls. 03, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo dos Santos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Sao Silvestre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 61, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2005-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Almeida da Silva [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Peca Oil Distribuidora Ltda. [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peca Oil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nInforme o reclamado o valor do imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2001-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CIRILO FILHO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CENTRAL DE BONSUCESSO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joaquim Rodrigues de Pinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 264, que indeferiu o requerido, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00944-1995-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar o exequente os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanildo de Souza Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oas Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Oas Ltda., Aut Gilvanildo de Souza Silva, Réu IRB Instituto de Resseguros do Brasil, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 03 dias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON DOS SANTOS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 186, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Lansky Bastos [Adv. Daniel Henriques Lucas (OAB: RJ 124898 - D)]\r\n\r\nRéu: Fragata e Antunes Advogados Associados S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Lansky Bastos \r\n\r\nComparecer o patrono ao Distribuidor, a fim de regularizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Cristina dos Santos Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 421, que deferiu a gratuidade requerida pela autora, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01255-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SA CABRAL MOREIRA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut JOSE DE SA CABRAL MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 03 dias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-060-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: ALIETE FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: TRATAK 1 COM SERV CONTRAT PESSOAL LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALIETE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nInforme o reclamante se aceita o encargo de fiel depositário do bem penhorado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juberlita Maracaja de Farias [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 60, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01421-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 222, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Theophilo Rodrigues Sobrinho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Theophilo Rodrigues Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-060-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Intercontinental Hoteleira Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Carlos Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Intercontinental Hoteleira Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 35, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO ANTONIO LINCK SCHUCH [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO ANTONIO LINCK SCHUCH\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 286, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01617-2003-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO MEDEIROS GONCALVES [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAIMUNDO MEDEIROS GONCALVES\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01656-2004-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMANDA DA SILVA ANNES [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)]\r\n\r\nRéu: CJS EVENTOS E PROMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA DA SILVA ANNES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 89, que indeferiu o requerido, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01687-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01705-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUSA REGINA LIMA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls. 278, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01714-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MACHADO CARARINE [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MAT SA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SANTOS DA SILVA, Aut LUIS CARLOS MACHADO CARARINE\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01746-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DUARTE NUNES DE BARROS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS DA GUANABARA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DUARTE NUNES DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 241, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01891-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTUNES NUNES [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTUNES NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 170, em 05 dias .\r\n\r\nId: 786607"
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                            "786181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01498-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA VEIGA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 786181"
                            ],
                            "780404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01168-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO JORGE GALHARDO DE ARAUJO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRASNPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRASNPORTES E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01131-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DA FONSECA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVERE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DA FONSECA, Réu VIVERE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos recursais .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rezende de Araujo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rezende de Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......IMPROCEDENTES.........Custas de r$ 389,01 PELO RTE ISENTO..... .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Moreira de Souza [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Moreira de Souza, Réu HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Pereira da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Martins Rodrigues [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio de Edificio Mecejana [Adv. Alexandre Sergio Ferreira Neves (OAB: RJ 121830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio de Edificio Mecejana\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA COELHO DE CASTRO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA HELENA COELHO DE CASTRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls.\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira Lopes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Oliveira Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Augusto Cosme [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Augusto Cosme\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Santos de Souza [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Util Refrigeracao Ltda. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Util Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Ramos [Adv. Mario Cesar Pereira da Motta (OAB: RJ 133978 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA 4 CooperaRuava de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Flavio dos Santos Ramos, Réu MCA 4 CooperaRuava de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 280,00 pelas rdas.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario dos Santos [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 69/76\r\n\r\nProcesso: 01145-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEY PAULINO DE MOURA MELLO [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, conforme fls 546 .\r\n\r\nProcesso: 01239-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA GOMES DE ARAUJO ROCHA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL ALGAR TELECOM LESTE SA\r\n\r\nContestar artigo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena dos Santos Lima [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e cota previdenciaria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria da Silva Monteiro [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Maria da Silva Monteiro\r\n\r\nPromover a liquidaçao, em 15 dias, pena de possivel cessaçao da contagem de juros se verificada a paralisaçao do feito por sua culpa. .\r\n\r\nProcesso: 00778-1995-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DIFIBRA IND COM PLASTICO REFORCADO LTDA ME [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: REENCONTRO PENSAO E PIZZARIA LTDA ME [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REENCONTRO PENSAO E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos de FGTS e contribuiçao previdenciaria, pena de multa diaria, consoante determinado na ta de audiencia de fls 62 .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia da Rocha Rezina [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2004-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE TIBURCIO BOTELHO [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE COMUNITARIA PORFIRIO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE TIBURCIO BOTELHO\r\n\r\nVenha a requerente com os corretos endereços para citaçaõ. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE SILVA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Tavares da Costa Lessa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES DE MATOS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 287 .\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Adriana Alves Costa [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicia dos Dez Irmaos [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicia dos Dez Irmaos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-061-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronald Santos Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nDiligenciar nova copia da petição inicial, em dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2004-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA LOPES SEDA [Adv. Vania Cunha Folly (OAB: RJ 83479 - D)]\r\n\r\nRéu: JATEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JATEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01060-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina de Almeida Vieira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Geraldo de Freitas [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Geraldo de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFoi deferido o requerido as fls. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Ramos Brandao [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Escola de Servico Publico - FESP/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureni Alexandre de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rennan Pires Ferreira Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Tsaleach Cartuchos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rennan Pires Ferreira Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls \r\n\r\nProcesso: 01345-2000-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL BENTO MENEZES [Adv. Joao Paulo dos Anjos (OAB: RJ 86740 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL BENTO MENEZES\r\n\r\nIndeferido. Reporta-se o Juizo as fls 163. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Souza [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Davis dos Santos Ignez [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davis dos Santos Ignez\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao com docs de fls 109. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MELO DE MEDEIROS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MELO DE MEDEIROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Souza [Adv. Edinea B Araujo dos Passos (OAB: RJ 70220 - D)]\r\n\r\nRéu: JWC Solucoes Corporativas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Souza\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça, comprovar o recolhimento das custas, pena de execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Ribeiro de Almeida [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central Santa Margarida 1066 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Ribeiro de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"....IMPROCEDENTE...CUSTAS DE R$ 200,00 pela autora.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Rafael Saboia Silva [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Rafael Saboia Silva\r\n\r\nTomar ciencia da promoçao de fls 51, devendo informar ao juizo o que nela solicitado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Aguiar [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ipanema Beach Park [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ipanema Beach Park\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara da Silva Oliveira [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confeccoes Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouache Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Nascimento Domingues [Adv. Ronaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos RTA Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Alimentos RTA Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao ;\r\n\r\nProcesso: 00310-2009-061-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: CMA Elevadores Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo da Silva de Mendonça \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CMA Elevadores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\" JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇAO DO MERITO.....Custas de r$ 20,00 PELA CONSIGNANTE.... .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Pereira de Lima Filho [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Funeraria Rio Pax do Meier Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Funeraria Rio Pax do Meier Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00324-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FIDELIS DA SILVA [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NOGUEIRA LIMA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00273-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurivane Martins de Sousa\r\n\r\nRéu: Droga Star Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Droga Star Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva dos Santos [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"..... .....PROCEDENTE EM PARTE...Custas de r$ 200,00 PELAS RDAS.....\"\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA SEGUNDA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2000-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LOURENCO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LOURENCO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nIndeferido. Tomar ciencia do despacho de fls 478, .\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Boderone de Azevedo [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Bermang Planejamento Comercial e Marketing Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bermang Planejamento Comercial e Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Gonçalves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\ncontestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Oliveira Lima [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquíria Maria Ramos Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00138-1994-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO PEREIRA AVILA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO PEREIRA AVILA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nFalar sobre promoçao de fls 573/574, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA, Aut WELLINGTON CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01102-2003-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON DOS SANTOS FILHO [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Boa Morte Bernardes de Souza [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: SC Fotografias Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SC Fotografias Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SANTANA MENDES [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Aut MARCELO DE SANTANA MENDES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00797-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SILVA MORAES [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMIX COMERCIAL LTDA [Adv. Lorena de Castro Abreu e Silva (OAB: RJ 124554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME SILVA MORAES, Réu SUPERMIX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00412-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO DA SILVA CORDEIRO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Nascimento Resende [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Nascimento Resende\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Bressane Resende Guimaraes [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema P.H. de Ensino Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bressane Resende Guimaraes, Réu Sistema P.H. de Ensino Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Vicente Ferreira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Morais Macedo Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Vicente Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 193\r\n\r\nProcesso: 01231-1994-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BORGES DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAVE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o requerentecom o correto endereço dos socios para citaçao .\r\n\r\nProcesso: 01017-2003-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERMANO DA SILVA FERREIRA [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO DA SILVA FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......CONHEÇO dos embargos, e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE...... .\r\n\r\nProcesso: 00906-2001-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE CARNEX PILARES LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da deicsao:\".......diga o autor, em 10 dias preclusivos, se pretende dar continuidade a presentebaçao, valendo o silencio como desistencia da ação.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00480-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Grativol Thurler [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Rialti Maquinas e Motores Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rialti Maquinas e Motores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00028-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina de Paiva Lourenco [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina de Paiva Lourenco\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Goncalves de Araujo [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecom Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Goncalves de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide Vaz Azevedo [Adv. Renata Pinheiro de Assumpção (OAB: RJ 103503 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina da Silva Gagiero [Adv. Maria da Conceicao Moraes Coutinho (OAB: RJ 136040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina da Silva Gagiero\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nId: 780404"
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                            "786359": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação - 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01053-1997-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FURTADO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: ART S FLORES LTDA, Antonio Farroco, Nilda da Motta Farroco, Alexandre Antonio Farroco\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Antonio Farroco, Antonio Farroco, Nilda da Motta Farroco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM OS SÓCIOS CITADOS DE QUE DEVEM INDICAR BENS DA RÉ LIVRES E DESEMBARAÇADOS, CAPAZES DE GARANTIR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, DEVENDO, AINDA, SE MANIFESTAR SOBRE A ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786359"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03005-2008-062-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Andre Sansoldo [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nEgdo: Suzana Joffily Cruz [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Andre Sansoldo, Egdo Suzana Joffily Cruz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS FORAM JULGADOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Campos Branco [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Campos Branco, Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM REJEITADOS. FL. 322v. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Ramos Cantanhede [Adv. Nila Maria do Nascimento de Castro (OAB: RJ 89960 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Ramos Cantanhede, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM REJEITADOS FL. 134.V. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Muniz Dias [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda, Aut Paulo Fernando Muniz Dias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM REJEITADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2005-062-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Centro Sul de Comunicacoes Ltda. [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ, Réu Sistema Centro Sul de Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM REJEITADOS. FL. 328v. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiniana de Jesus Vidal [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiniana de Jesus Vidal\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RE EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jaffe Freitas Borges [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Internautica Call Center Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jaffe Freitas Borges, Réu Internautica Call Center Ltda. ME, Réu Rio Ônibus\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-062-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: paulo sergio monnerrat erthal [Adv. Olívia Moraes Erthal (OAB: RJ 140727 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: ARTHUR ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ana Maria da C. V. Monnerat Erthal, Egdo ARTHUR ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-062-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ CARLOS CARVALHO FILHO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: VERA LUCIA GUIMARAES CAMPOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte LUIZ CARLOS CARVALHO FILHO, Egdo VERA LUCIA GUIMARAES CAMPOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS FORAM JULGADOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-062-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Celso Leonardo Pimentel Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Celso Leonardo Pimentel Costa, Cgte VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-062-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Mariolanda Ferreira da Silva [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nEgdo: Anizia Patrocinio de Souza [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Anizia Patrocinio de Souza, Egte Mariolanda Ferreira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00438-1999-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIM COSTA JUNIOR [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut FRANKLIM COSTA JUNIOR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Joffre Vieira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: By Beach Confeccoes Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu By Beach Confeccoes Ltda., Aut Joelma Joffre Vieira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Monagi Montagens Eletricas e Industriais Ltda. [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira, Réu Monagi Montagens Eletricas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO CAMPOS [Adv. Dacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fratelli Vita Bebidas Ltda, Aut JORGE FERNANDO CAMPOS\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES, SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-062-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: LUIS FERNANDO MARTINS VASCONCELOS [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDVANDRO RAIMUNDO ZACARIAS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDVANDRO RAIMUNDO ZACARIAS, Egte LUIS FERNANDO MARTINS VASCONCELOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Eloisa de Oliveira Lopes [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Simone Eloisa de Oliveira Lopes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Agnis [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Rio Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Mauro Lucas (OAB: RJ 80139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Agnis, Réu Sermetal Rio Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2002-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA ROCHA PETRONILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COM PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA ROCHA PETRONILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Rodrigues dos Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Oficinas Video Curso Ltda. [Adv. Cristiane Camara Gomes (OAB: RJ 98507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Oficinas Video Curso Ltda., Aut Maria Lúcia Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo da Silva Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Joao Ricardo da Silva Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Tomé [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Gosto Livre Bufe e Eventos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais SA, Réu Gosto Livre Bufe e Eventos Ltda., Aut Tatiana dos Santos Tomé \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. ;\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Almeida Oliveira [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. [Adv. Anderson Correa da Silva (OAB: RJ 124141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Sendas Comercio e Industria S.A., Aut Francisco Paulo Almeida Oliveira\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 30 DIAS DA BAIXA DO AIRR. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janeide Inacio Gripe [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janeide Inacio Gripe , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saad Touma [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Saad Touma\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Soares de Paulo [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Jorge Henrique Soares de Paulo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Vanoni Esteves [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Orlando Vanoni Esteves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ademar Barcellos Ballester [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Instyituto Aerus de Seguridade Social - AERUS [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flex Linhas Aéreas , Réu Fundação Ruben Berta , Réu Instyituto Aerus de Seguridade Social - AERUS, Aut José Ademar Barcellos Ballester \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Vieira Camara [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Ézio Moreira Eiriz, Aut Gerson Santos de Souza, Aut Humberto Vieira Camara\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON ROSA VALENCA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA COLOMBO SA [Adv. Jorge Chaves Velloso (OAB: RJ 26717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA COLOMBO SA, Aut WELLINGTON ROSA VALENCA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO FL. 83 .\r\n\r\nId: 785463"
                            ],
                            "785464": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antonio da Silva Sales\r\n\r\nRéu: Emplam Revestimento Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Emplam Revestimento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Conceicao\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785464"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787865": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01221-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mondego Cardoso de Lemos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Mondego Cardoso de Lemos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01990-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDYRA DUARTE BASTOS RUSSOMANO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDYRA DUARTE BASTOS RUSSOMANO, Aut VILMA SILVA GAMA RIBEIRO HENRIQUES, Aut WALTER BRAGA, Aut WALTER DA SILVA MORAES, Aut WALTER LUIZ KRULL BENCARDINO, Aut WANDERLEI AFONSO DE OLIVEIRA, Aut WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS, Aut WATERLAN ALVES RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência dos docs apresentados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02017-2000-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FRANCELINO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: EJR EVANE JOSE PRATES RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FRANCELINO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 154 e indicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Felipe Silva Domingues [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeriro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Felipe Silva Domingues , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeriro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Goulart de Campos [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Goulart de Campos\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 78.\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV DE SEGURANCA E TRANSP VALORES LTDA(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 252, devendo apresentar cópia da sentença que decretou a falência da empresa ré. prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Ricardo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 900 Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Ricardo, Réu Rapido 900 Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jorge de Souza Gonçalves [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda, Aut Leonardo Jorge de Souza Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00647-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DANTAS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE DANTAS\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Castro Araujo [Adv. Helton Tadeu Leite (OAB: RJ 111369 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Ortopédica Doutor Lídio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Ortopédica Doutor Lídio Toledo Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira Leandro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingresso.com S.A. [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ingresso.com S.A., Aut Leonardo Pereira Leandro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Conceição da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Tama Confeitaria e Alimentos Naturais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Conceição da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Andrade Lima [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria E. de Souza ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Andrade Lima\r\n\r\nTomar ciência da not devolvida às fls. 74-V. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00726-1999-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SANTOS COSTA [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASOLANDIA PASSEIO LANCHES LTDA [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SANTOS COSTA\r\n\r\nVenha o reclamante com o numero de seu CPF e indique meios para o prosseguimento da execução pela diferença. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Dominiciano da Silva [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club, Aut Jefferson Dominiciano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Antônia do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Severina Antônia do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide Mendes Machado [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Cavina Boamad [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)], Réu: CB Clínica de Fonoaudiologia e Audiometria Ltda. [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CB Clínica de Fonoaudiologia e Audiometria Ltda., Réu Celia Cavina Boamad, Aut Lucineide Mendes Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir da Conceição [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Almeida [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Claudio de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélica Andrade de França [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Promo 4 Serviços Temporários Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Andrade de França\r\n\r\ntendo em vista a not devolv. indicar meios para a citação da ré, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Goncalves [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Limp Servicos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Goncalves\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02225-1998-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: RABAT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o patrono da parte autora com o endereço de seu cliente. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01850-2004-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE MEDEIROS MACHADO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE MEDEIROS MACHADO\r\n\r\nAo autor para manifestações (fls. 362) prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Wagner Martins Moreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberio Wagner Martins Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Rosa da Silva [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Grafica Universal Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 463, devendo comprovar o pagamento da 1ª parcela e esclarecer em quantas parcelas pretende pagar. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Amorim de Brito [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 141, devendo manifestar-se. prazo d 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01055-2001-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDETE BERNARDO DO NASCIMENTO [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE NEWTON PRATES FILHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprove o autor, a transferência post mortem de bens do sócio incluído no pólo passivo para algum herdeiro. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00038-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PAIVA DE MOURA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM LINHAS AEREAS SA [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO PAIVA DE MOURA\r\n\r\nApresentar o atual endereço da ré. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00005-2001-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY CHIARELLI REIS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participações Ltda, nova razão social de PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Participações Ltda, nova razão social de PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA, Aut IRACY CHIARELLI REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls. 797 e ss), no prazo de 8 (oito) dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00580-2002-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Maranha Mendes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício CREA. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00602-2004-063-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: DIGNA CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nCgto: ARY DE ALMEIDA MIRANDA LAJE [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ARY DE ALMEIDA MIRANDA LAJE, Cgte DIGNA CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 436/437 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01716-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa s Maia Coiffer Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE TORRES TENSFELD [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE TORRES TENSFELD\r\n\r\nAo autor, para manifestações.(fls. 145 e ss) prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Braga da Silva [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. - Champion Supermercados [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Exodo Sul Parque Ltda. [Adv. Denys Isaias de Oliveira Pedrosa Conceicao (OAB: RJ 101047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda. - Champion Supermercados, Réu Exodo Sul Parque Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Martins [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: HD Transportes Mudança Ltda. [Adv. Jader Pedrosa do Nascimento (OAB: RJ 78703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HD Transportes Mudança Ltda., Aut Reinaldo Martins \r\n\r\nTomar ciência da aud de oitiva da testemunha José Pedro R. da Silva. Dia 16 de Julho de 2009 às 12:20h., na 6ª VT/Duque de Caxias.\r\n\r\nProcesso: 00753-2000-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA RAFAEL [Adv. Vania Regina Alves de Noli Vergueiro (OAB: RJ 55304 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES FERRARI LTDA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES FERRARI LTDA, Aut CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA RAFAEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 285/286 e 290. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2006-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Pessanha Santos [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Pessanha Santos\r\n\r\nAtenda p rte á promoção da contadoria. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01817-1999-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS LIMA COSTA [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS LIMA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficiao de justiça (fls. 178) prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01920-2001-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA VITOR DA SILVA [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA VITOR DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins Pacheco Junior [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: DBK Sistemas Ltda., Réu: DBS Tecnologia Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBS Tecnologia Ltda., Aut Paulo Roberto Martins Pacheco Junior\r\n\r\nTomar ciência da data da oitiva da testemunha . (fls. 545) 85a VT/SP - 20/10/2009 às 13:30h.\r\n\r\nProcesso: 01933-1998-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINA [Adv. Eloa dos Santos Cruz (OAB: RJ 12845 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01940-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MENDONCA MAEDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Vieira Cardoso [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Locker Locacao de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney Vieira Cardoso\r\n\r\nInicialmente diga o autor (fls. 69), valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Henrique Montes Guedes [Adv. Valeria dos Santos Malizia (OAB: RJ 104451 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Adv. Pedro Paulo Vieira Barbosa (OAB: RJ 86807 - D)], Réu: Uniao Federal, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Organizacao Helio Alonso de Educacao e Cultura - OHAEC [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Viacao Aguia Branca S.A. [Adv. Pedro Paulo Vieira Barbosa (OAB: RJ 86807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Réu Organizacao Helio Alonso de Educacao e Cultura - OHAEC, Aut Sebastiao Henrique Montes Guedes, Réu Viacao Aguia Branca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-063-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sidney de Albuquerque Maia [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sidney de Albuquerque Maia\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene dos Santos Lima [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene dos Santos Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinei Santos de Sa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arinei Santos de Sa\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Siqueira de Araújo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Belle Tours Viagens Ltda. [Adv. Mariana Naslausky Mibielli (OAB: RJ 127208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belle Tours Viagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia de Carvalho [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fac Federação Assistencia Comunitária\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia de Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jociara Ribeiro Nascimento [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pontual Lima [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pontual Lima\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regivaldo Firmino da Silva [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Lisboa Silva [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Lisboa Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00742-1995-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO MAURICIO MARINELLI [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO MAURICIO MARINELLI\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00770-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL VIANA LOPES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL VIANA LOPES\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2002-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: MEPAPEL COMERCIO DE APARAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 64 e ss. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Risoni Martins de Melo [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: LA e PTC Processamento de Dados Ltda. [Adv. Marcos Antonio Cardoso Franco (OAB: RJ 60469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Risoni Martins de Melo\r\n\r\nInicialmente, diga o autor, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 02164-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA, Aut JORGE DA FRANCA SANTOS, Aut SONIA MARIA DE SOUZA DE OLIVERIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02206-1996-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAGALHAES SIMOES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO DO EST DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJUD [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. (sucessor do BANCO BANERJ S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD.\r\n\r\nApresentar a documentação requerida pelo autor. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02003-2000-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DE MOURA [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ALMEIDA FERREIRA DE ARAUJO \"ESPOLIO DE\" [Adv. Regina Celia Salvarez Teixeira (OAB: RJ 141850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO ALMEIDA FERREIRA DE ARAUJO \"ESPOLIO DE\"\r\n\r\nCumpra em 10 dias, o despacho de fls. 153, sob pena de cominação de multa diária. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RODRIGUES MOREIRA [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina dos Santos Menezes Clementino [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: KS Recursos Humanos Consultoria Técnica e Terceirização Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina dos Santos Menezes Clementino\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SOUZA DA CRUZ [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SOUZA DA CRUZ\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00555-1998-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZAIAS JERONIMO DOS REIS [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LINCOHN LTDA [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LINCOHN LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 238 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-063-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: American Eggs Distribuidora Ltda. ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Martins da Silva [Adv. Maira Sena Leal Castro (OAB: RJ 141564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte American Eggs Distribuidora Ltda. ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2002-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DAVID [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLDUM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Jose Vicente Moraes Oliveira, Réu: Janaina Marinho de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu VOLDUM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00368-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Paes Leme [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Paes Leme\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmir Vieira dos Santos [Adv. Camila Fernandes dos Santos (OAB: RJ 122965 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edifício River [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmir Vieira dos Santos \r\n\r\nInformar o correto endereço, conforme ata de fls. 108. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivia Gandara Alvarez [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal S.A. - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00433-1997-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA CONCEICAO QUEIROZ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: APAM EMPREENDIMENTOS INTERNACIONAIS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA CONCEICAO QUEIROZ\r\n\r\nApresentar meios de prosseguimento da execução. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01083-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA AZEREDO BEZERRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Assed Vianna de Faria, Réu: Iso Vantagens Ltda [Adv. Andrea Kristina Barbosa de Araujo (OAB: RJ 127870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iso Vantagens Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MALDONADO WERNER [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (Sucessor do Banco de Crédito de Minas Gerais S/A) [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCO AURELIO MALDONADO WERNER\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Pimenta Pereira [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Montada Soluções Corporativas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Pimenta Pereira \r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 106.\r\n\r\nIndefiro por ora o requerido. Aguarde-se a audiência. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TAVARES PEREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar os contracheques do autor e do paradigma Paulo Roberto Neves Barbosa, a partir de 26/10/1999. prazo de 30 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nId: 787865"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "779431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01282-2004-065-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: SINTASA SIND NAC ATIVIDADES SUBAQUATICAS AFINS [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: FUGRO MARSAT - SERVICOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: STOLT OFFSHORE SA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINTASA SIND NAC ATIVIDADES SUBAQUATICAS AFINS\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Araujo Gomes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME, Réu: Construtora Haimenis Engenharia, Empreendimentos Imobiliários Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Araujo Gomes\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Romulo do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Banco Santander Meridional S.A, Aut Wilmar Romulo do Nascimento\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODACI GOMES DOS SANTOS [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVARES E TRISTAO GRAFICA EDITORA LIVRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODACI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01159-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOSEILDO RAMOS DE ARAUJO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: OBELIX MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOSEILDO RAMOS DE ARAUJO, Réu OBELIX MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 249/250, sendo a executada, ainda, da garantia do Juízo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claúdio Menezes [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec. Emp. Serviços Gerais Ltda., Réu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claúdio Menezes\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vieira dos Santos [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo e Serviço Industria Ltda., Réu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Vieira dos Santos \r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Ribeiro do Nascimento [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda.- SUCES PICCOLO MONDO REST BAR LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose do Nascimento [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 99/103 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo da Silva Ramos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo da Silva Ramos \r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teixeira de Melo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda. ME, Réu: Wtorre Engenharia e Construcao S.A. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teixeira de Melo\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01156-2002-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA DE SOUZA GALVAO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA DE SOUZA GALVAO\r\n\r\nDiga o autor. \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Fernandes da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Fernandes da Silva\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01623-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ferreira de Oliveira [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Silvia Dora Guerreiro (OAB: RJ 100974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Renato Dias da Silva [Adv. Marlene Pacheco Cardoso (OAB: RJ 95402 - D)]\r\n\r\nRéu: ETP Centro Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Renato Dias da Silva\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-065-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Waldir Francisco de Castro [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Marcon de Marechal Montagem de Estrutura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Waldir Francisco de Castro\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Gustavo Silva Viana [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Raia e Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gustavo Silva Viana\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00485-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE JACINTO ALCANTARA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PONTOES DA BARRA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Réu: SK CLEANING COMERCIO E SERVICO LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Réu: SUELY DA ROCHA, Réu: KATIA DIAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE JACINTO ALCANTARA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00393-2003-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: TATIAGO PAPELARIA MATERIAIS ESCRITORIO LTDA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01560-2002-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MACHINTAL DE ALMEIDA [Adv. Gerson Serrano Filho (OAB: RJ 33051 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBUS RESTAURANTE BAR E BOITELTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO MACHINTAL DE ALMEIDA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Fagundes Amaral [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: JPM Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Fagundes Amaral \r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02129-2001-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOUIS DOS SANTOS FOSTER [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOUIS DOS SANTOS FOSTER\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00009-2001-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BERNARDO DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, Aut FRANCISCO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiencia para verificação quantoa homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00242-1996-065-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: LOKAU BAR E RESTAURNTE LTDA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nCgto: MOISES ALEXANDRE MACHADO [Adv. Luiz Claudio Baptista (OAB: RJ 74755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LOKAU BAR E RESTAURNTE LTDA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Luiz da Costa [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimento Imobiliario SPE Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: AG 15 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Geraldo Peltier Badu (OAB: RJ 12008 - D)], Réu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu: COHANI CONSTRUTORA HAIN NIGRI LTDA. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz da Costa\r\n\r\nRatificar em 10 dias os endereços da primeira e segunda reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00260-2005-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilians Rodrigues da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins (OAB: RJ 62030 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro-Luiz Projetos e Instalacoes de Material Eletrico S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilians Rodrigues da Silva\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01055-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onildo Saul Oliveira [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)], Réu: Odebrecht S.A. [Adv. Selma Motta da Silva (OAB: RJ 91933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Noberto Odebrecht S.A., Réu Odebrecht S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 424/435: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurmar Carolina Fernandes Barbosa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreitera de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurmar Carolina Fernandes Barbosa \r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Melo de Sa [Adv. Patricia Figueiredo Simoes (OAB: RJ 137357 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa dos Palmares Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Melo de Sa\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00686-2002-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BARBOSA NEPOMUCENO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO BARBOSA NEPOMUCENO\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Melo [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Mithrandir Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Melo\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva \r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00302-2002-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVALDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CONSTRUCAO COOP DE TRABLHO DE CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVALDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01773-2001-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA GOMES MOREAUX NUNES [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCANDARIO SOUZA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA GOMES MOREAUX NUNES\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sillas Ribeiro da Cunha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Réu: COMPANHIA DE ENGRANHARIA DE TRAFEGO CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sillas Ribeiro da Cunha\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00181-2002-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01700-1997-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ADIEL TEIXEIRA [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFAS CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ADIEL TEIXEIRA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00713-2000-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS ROCHA PAULINO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS ROCHA PAULINO\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00163-1995-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fidalgo de Oliveira [Adv. Aline Altieri Neves do Amaral (OAB: RJ 113132 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fidalgo de Oliveira\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00816-2004-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Joao Vaz (OAB: RJ 71997 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Silva [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Economico Ferragens Ltda. [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter da Silva\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Jornada Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva Francisco\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mendonca da Rocha [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Industria Mecanicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sauer S.A. Industria Mecanicas\r\n\r\nComprovar o valor da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Braga Bruno [Adv. Wanderley dos Santos (OAB: RJ 17714 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso da Silva Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Braga Bruno\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednea de Lira Coelho [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednea de Lira Coelho\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00459-1997-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA GARCIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: OTACILIO FERREIRA MOTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ILMAR MARQUES OTTONE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SSLES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CELISE REIS NUNES DE SOUZA FERES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CRISTINA FALCAO RAPOSO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut CELISE REIS NUNES DE SOUZA FERES\r\n\r\nDigam as partes se eventualmente na diligencia de fotocopias não restou confundido entre tais documentos a promoção da contadoria e despacho, referentes as fls 1209 e 1210, devolvendo-as em Secretaria, se for o caso, ao responsável. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-1999-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RUFINO FARIAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RUFINO FARIAS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Pereira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Pereira\r\n\r\nTer vista do que consta as fls 559 e seguintes, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2004-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Alameida Pessanha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Carlos Jose de Alameida Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 470/471, sendo a executada, ainda, da garantia do juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Machado [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Machado\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00971-2000-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLENE SOUZA PINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Alexandra Silva da Costa (OAB: RJ 86265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIRLENE SOUZA PINHO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Leticia dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Leticia dos Santos\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00275-2005-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Santana Bonfim de Vasconcellos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Urban Girl Comercial de Calcados Ltda. [Adv. Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro (OAB: RJ 28272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Santana Bonfim de Vasconcellos\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-1996-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Reynann Franca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Monte Alvao dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Goffre Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Monte Alvao dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DUQUE BEZERRA [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWCORP INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA, Réu: MC2000 INFORMATICA LTDA, Réu: MC ROOM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DUQUE BEZERRA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 15 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CASEMIRO PANISSET [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: JEAN DA MOTA MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CASEMIRO PANISSET\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardi Vieira Jorge [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistence Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardi Vieira Jorge\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-1997-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Anna Christina Rodrigues Alves (OAB: RJ 62908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01709-1998-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA BRAGA RODRIGUES JURJO [Adv. Marcia Gomes Esteves (OAB: RJ 60010 - D)]\r\n\r\nRéu: CELESTE MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA BRAGA RODRIGUES JURJO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Leonardo de Menezes Lopes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club do Brasil [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)], Réu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Club do Brasil, Aut Victor Leonardo de Menezes Lopes, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista as partes pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilmar Ramos Vianna [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda., Aut Zilmar Ramos Vianna\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiencia para verificação quanto a homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01420-2002-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Lima Alves [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Lima Alves\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nProcesso: 00963-2002-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES COSTA DE MORAES [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nRéu: RACA TRANSPORTE [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES COSTA DE MORAES\r\n\r\nComprovar valor sacado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILIO FERNANDES CARVALHO [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)], Aut: LUIS RICARDO COREA DOS SANTOS [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)], Aut: LAERTE MENEZES CORDEIRO [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELAGEM DE PECAS MODELO LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILIO FERNANDES CARVALHO\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teixeira de Melo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Wtorre Engenharia e Construcao S.A. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: Delux Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teixeira de Melo\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Judith Fonseca [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Camargo de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judith Fonseca\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-1997-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Vilas Boas Pinheiro [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Vilas Boas Pinheiro\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nId: 779431"
                            ],
                            "779432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02226-2000-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SIMAO DA CUNHA [Adv. Elisabeth de Jesus Silva (OAB: RJ 85570 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGEPRESS EDITORIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SIMAO DA CUNHA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02247-1997-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA PY DE BRITO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02196-1998-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE RIBEIRO BLANDY [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUMITEXTIL UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE RIBEIRO BLANDY\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 779432"
                            ],
                            "785406": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00127-2009-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Timoteo de Souza \r\n\r\nRéu: Pro Serv. Assessoria e Administração de Pessoal Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Amorim Torres Brandão da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pro Serv. Assessoria e Administração de Pessoal Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785406"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "779429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01963-1996-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS VARRICCHIO [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: SILVIO BINATO [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPEL CENTRO DE PESQUISA EM ENERGIA ELETRICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIS VARRICCHIO, Aut SILVIO BINATO\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01978-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01(um) ano, ante o disposto no art 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Margarete da Silva [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Keit Assumpcao Varela [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keit Assumpcao Varela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemens Freitas Lopes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemens Freitas Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 856.300,6841 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilda Dias [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Art e Lavanderia Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilda Dias\r\n\r\nInformar os valores sacados através dos alvarás 407/09 e 408/09 . \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Barreto Junior [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Barreto Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00124-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE VIEIRA FLORIDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO ADPAR LTDA, Réu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SC LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE VIEIRA FLORIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Oficiais de Justica, `as fls. 195 verso e 196 verso no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Teixeira Souto [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Teixeira Souto \r\n\r\nFornecer o endereco atual da Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE DAY TRADE LTDA [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nInformar o valor sacado através do alvará nº 485/09. \r\n\r\nProcesso: 00269-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO NEVES DE FREITAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO NEVES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 877.552,4090 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeir da Silva Cardoso [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir da Silva Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00398-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUFORTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, Réu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls.151 no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00463-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarina Linhares de Matos Andrade [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmarina Linhares de Matos Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 280.526,9286 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Carlos Alberto Lemos Junior (OAB: RJ 86756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl 142 .\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozimar Carvalho dos Santos [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)], Réu: Anfa Empreendimentos e Engenharia Ltda. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)], Réu: SAP S.A. de Administracao Participacao e Engenharia [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl 200. \r\n\r\nProcesso: 00668-2005-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Santana da Silva [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nRéu: O Dia da Noiva BY Dolabella Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 82/83 no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos Alves [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica Vista Alegre Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 69 verso no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00755-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO COELHO ESPOSITO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO COELHO ESPOSITO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes\r\n\r\na cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis,\r\n\r\nno prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIXTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIXTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 665.563,2907 IDTRS .\r\n\r\nProcesso: 00926-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luiz Monteiro de Souza [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Dias Oliveira, Réu: Eduardo Hidetosi Abe, Réu: Washington Pires de Matos, Réu: Opencred Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luiz Monteiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre as notificações devolvidas, devendo vir com os endereços atuais dos mesmos, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00986-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE MOURA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLUS RECURSOS HUMANOS LTDA A/C SOCIO, Réu: RICARDO ALVIM DE PAIVA RIO, Réu: FELICIA DE PAIVA RIO TERRA CASSAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência das declarações de rendimentos dos sócios da reclamada, indicando meios para a execução continuar, sob pena de ser arquivado o feito sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Ferreira de Melo [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVir, em 5 dias, com a comprovação dos recolhimentos fiscais, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01030-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO BRITO LEOPOLDO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW SCOTCH BAR LTDA [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO BRITO LEOPOLDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes\r\n\r\na cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis,\r\n\r\nno prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Loureiro da Silva Lima [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro LTDA (Boate 1140) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Candelabro LTDA (Boate 1140), Aut Jorge Luiz Loureiro da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Andrade de Souza [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi indefirida a gratuidade de justiça requerida, uma vez que não preenche os requisitos legais. Negado seguimento ao recurso de fls 70/76 por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Souza de Mello [Adv. Mabel de Jesus Santos (OAB: RJ 138306 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Souza de Mello\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 76/79. \r\n\r\nProcesso: 00022-1996-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA RODRIGUES DE MELO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: JET WORK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)], Réu: GUARUJA RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAFA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nVir, em 30 dias, com meios para prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00149-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DUGULIN [Adv. Paulo Moreira da Costa Neto (OAB: RJ 74636 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRTA TRANSPORTES LTDA [Adv. Walter Lopes Calvo (OAB: SP 1621 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DUGULIN\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 154/167 .\r\n\r\nProcesso: 00257-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE PAULO OLIVEIRA FILHO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO\r\n\r\nTer vista da peticao de fls. 844/847 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00027-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Genuino Martins [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Genuino Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 96/97 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIKY PEREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MUNIKY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes\r\n\r\na cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis,\r\n\r\nno prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Nunes de Santana Castro [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S/A [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileusa da Costa Medeiros de Souza [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00900-1998-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDES MELO DA SILVA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDES MELO DA SILVA\r\n\r\nFornecer, no prazo de 30 dias, meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Felix da Costa Moraes [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Felix da Costa Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do reclamado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Almeida da Silva [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Academia Ltda N/P MARCELO ADRIANO SILVA AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls.197/198 .\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Barbosa Ramos [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao, no valor de R$ 55,00, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01080-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZELIA NEVES FRAUCHES [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZELIA NEVES FRAUCHES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01082-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Durao [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Americano de Farmacoterapia S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Durao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se os parâmetros da sentença, do acórdão e da decisão de fl. 229 .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar José dos Santos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Jorge Nemer [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: João Batista da Silva Porto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Maria Ely Marques Filizzola [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut João Batista da Silva Porto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA DE SOUSA LEITE [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA DE SOUSA LEITE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01139-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MOREIRA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Fatima Edime da Silva Bocampagni (OAB: RJ 85605 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND VIGIL EMPREG EMPR SEGURANCA M N IGUACU [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)], Réu: VIGAMA NORTE CENTRO FORMACAO VIGILANTES LTDA [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MOREIRA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com meios necessários para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01149-2004-066-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CINTIA XEQUER LOMBA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nExdo: IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CINTIA XEQUER LOMBA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes\r\n\r\na cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis,\r\n\r\nno prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cabral [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Cabral\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01707-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE SANTANA NUNES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 111/113 .\r\n\r\nProcesso: 01858-1999-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS SILVA [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)], Réu: Jose Vitorino Palmeira Branco, Réu: Aarao Palmeira Branco, Réu: Vicente Malizia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01979-1994-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH TECH MICROELETRONICA LTDA ME [Adv. Carlos Americo Amaral dos Santos (OAB: RJ 26054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 169/173, no prazo de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 02000-1995-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JORGINA COSTA SILVA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: EVA ANA DE SOUZA CARVALHO FERREIRA [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JORGINA COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciência das declarações de rendimentos acautelados, devendo fornecer meios para o prosseguimento da execução,no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02070-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR ALVES DE SOUZA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASA MINERACAO SA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAIR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução no importe remanescente de R$ 899,46. \r\n\r\nProcesso: 01575-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA REGINA DA COSTA SERAFIM [Adv. Scheila Sessa Serra (OAB: RJ 43683 - D)]\r\n\r\nRéu: YES YOUTH S ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA REGINA DA COSTA SERAFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Vasconcelos Costa [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Vasconcelos Costa\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls 71/72. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellen Christine Barreto do Nascimento [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudo e Pesquisa da Mulher Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Réu: Real Time Sociedade Coop. Prest. Serv. Inf. Administracao Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kellen Christine Barreto do Nascimento\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIR CAMILO DA SILVA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCALA PIRES E VARGAS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANIR CAMILO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON NEGREIROS DIAS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a planilha dos valores que entende devido, so pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Celio Pereira Sena [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Galdino Barbosa Rivero [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Galdino Barbosa Rivero, Réu Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE CASTRO MILITAO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMARE CAFE DELICATESSEN COM DISC LIV AF LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)], Réu: SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTer vista dos extratos de fls 152/154 e juntar aos autos a procuração. \r\n\r\nProcesso: 00713-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PESENTI [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com a documentação requerida a fl 242, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIONILIA BEZERRA DA CUNHA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00835-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO GUERRA DINIZ\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTer vista da petição de fls 126/127, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BENEDITO DE OLIVEIRA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DA TIJUQUINHA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BENEDITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes\r\n\r\na cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis,\r\n\r\nno prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Pereira Silva [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda(em Recup.Judicial) [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Pereira Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Coelho Tavares da Silva [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Cleber Coelho Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01224-2004-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH RALILE DE MOURA [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONIL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sebastiao Jose de Figueiredo Magalhaes (OAB: RJ 60148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH RALILE DE MOURA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Rodrigues Dantas [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Bonequinho de Neve Ltda. [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Bonequinho de Neve Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao, no valor de R$ 55,00, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA NASCIMENTO ALVES [Adv. Andrea de Souza de Oliveira Costa (OAB: RJ 86838 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR MARCHESINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01547-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Silva Alves [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Ribeiro da Silva [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores em Transporte Alternativo de Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes\r\n\r\na cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis,\r\n\r\nno prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nId: 779429"
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                                "Processo: 00058-2006-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Candida da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Candida da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram deferidas as vistas requeridas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira Gomes [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: LBFC Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)], Réu: Delirio do Sabor N/P da socia JULIANA DE BARROS FELIPO CESARIO [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Oliveira Gomes, Réu Delirio do Sabor N/P da socia JULIANA DE BARROS FELIPO CESARIO, Réu LBFC Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, com observãncia da responsabilidade solidária, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.578,94 (297.308,29 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 384,86 (31.970,93 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 97,72 (8.117,70 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 223,53, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01442-2000-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ALVIM DE MAGALHAES GARCIA [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MAURICIO ALVIM DE MAGALHAES GARCIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 42.704,54 (3.558.779,88 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 19.515,52 (1.626.324,50 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 18.854,32 (1.571.223,75 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.543,85, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01676-2006-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Conceicao Oliveira Mendes [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Costa Bella [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Costa Bella, Aut Maria Lucia da Conceicao Oliveira Mendes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 428,66 (35.609,47 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 469,99 (39.042,82 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 28,57, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lana Sabrina Araujo Santana [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Denraqinfor Informatica e Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lana Sabrina Araujo Santana\r\n\r\nAdequar seus cálculos, observando os termos da promoção da Contadoria, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael das Chagas Ramos [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Rafael das Chagas Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 6.453,57 (536.937,63 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.193,87 (99.330,07 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 317,52 (26.417,56 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 285,42, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01506-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES VILA ISABEL SA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nComparecer à secretaria do juízo, em horário de expediente, para retirada da Cerrtidão de Trânsito em Julgado. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Martins Valvano [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Martins Valvano, Réu Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 122 e de que o juízo está integralmente garantido pelo saldo do depósito recursal de fl. 96. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2000-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FLAUSINO DA SILVA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: Miguel Gesualdi Marinho, Réu: Rizzio de Gouvea Gesualdi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FLAUSINO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Queiros Souto [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Alzirão Bar e Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Queiros Souto\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lisboa Wandermurem [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Lisboa Wandermurem\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 27.054,40 (2.239.643,62 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 10.037,83 (830.960,63 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 7.445,54 (616.363,69 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 839,99, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01405-2002-067-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Cgte: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA \r\n\r\nCgto: ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA\r\n\r\nDeverá informar o ñúmero do CNPJ da Ré (Fundação Rubem Berta), no prazo de 05 dias, a fim de que seja procedida a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Albuquerque da Silva [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)], Aut: Rogenilson Teixeira Campos [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa, Réu: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogenilson Teixeira Campos \r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. Custas de R$ 336,00, pelo Autor, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2002-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANICE MENDES DA SILVA [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH MARIA ALBERTO SARRES, Réu: BARRA LIMPA LTDA [Adv. Ana Carolina Alberto Sarres (OAB: RJ 103973 - D)], Réu: ARNALDO SARRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANICE MENDES DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-067-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Roger Faustino dos Santos [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Estefano Falcão Leal [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Aut Luciano Estefano Falcão Leal\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Vinicius Vital da Silva [Adv. Jean Carlos Novaes Moreira (OAB: RJ 1548 - B)]\r\n\r\nRéu: Cimob Companhia Imobiliaria [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Vinicius Vital da Silva \r\n\r\nDeverá informar a atual situação em que se encontra o processo 2001.133.007-6 que tramita na Justiça Comum. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2000-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ENRIQUE PEDRO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ENRIQUE PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00746-2009-067-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Harleny Crispim Amante Martinez\r\n\r\nEgdo: RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Ferreira Lima [Adv. Robson de Abreu (OAB: RJ 142468 - D)]\r\n\r\nRéu: CCM do Largo Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Ferreira Lima \r\n\r\nTomar ciencia da convolação do depósito de fl.42 em penhora, conforme decisão de fl. 43. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Jose dos Santos [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Dinamica Ltda. [Adv. Paulo Sergio Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 23451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Dinamica Ltda.\r\n\r\nDeverá proceder o depósito da 1ªparcela dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Varanda Moulin Miguel [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Liliane Varanda Moulin Miguel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rodoviario Labanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosalino Jose de Carvalho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rodoviario Labanca Ltda., Cgto Rosalino Jose de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Alves [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comércio e Indústria S.A. [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Alves , Réu Monteverde Engenharia Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marinez da Conceicao [Adv. Aparecida Candido da Silva Ribeiro (OAB: RJ 132371 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia Fernandes, Réu: Elza Fernandes (Espolio de) N/P Marília Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marinez da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG AFFONSO SILVA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTEMBERG AFFONSO SILVA\r\n\r\nDeverá comprovar o depósito das custas judiciais, no valor de R$ 240,00, a ser ressarcido à Ré, tendo em vista à inversão do ônus de sucumbência. Prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00638-1999-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BORGATTE [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-Central, Aut MARCO ANTONIO BORGATTE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros indicados nos autos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS CORREA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Conceicao Moreira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilog Comercio de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Lima [Adv. Paulo Roberto Riguete Garcez (OAB: RJ 114622 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenaldo Ramos dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Mandalla Decoracoes Ltda. ME [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenaldo Ramos dos Santos, Réu Mandalla Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 57.837,94 (4.804.689,23 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 47.646,22 (3.958.047,18 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.908,30 (324.669,02 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.384,92, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita Caetano [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre de Mesquita Pinto [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre de Mesquita Pinto, Aut Maria Rita Caetano\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 353,82 (29.392,39 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 13,91 (1.155,53 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 57,07, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01964-1999-067-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DEUSLYRA LOPES DE PAIVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nExdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DEUSLYRA LOPES DE PAIVA, Exdo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 462.595,76 (38.295.016,71 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 30.639,37 (2.536.415,78 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 113.721,86 (9.414.225,04 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 11.228,80, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Jesus dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Ramos de Oliveira Costa [Adv. Claudia Maria da Silva (OAB: RJ 58156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Jesus dos Santos, Réu Sonia Ramos de Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 75, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 2.933,61 (243.282,33 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 4.764,47 (395.113,97 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 126,60 (10.498,62 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 111,20, via DARF, código 8019; e) Honorários Advocatícios: R$ 459,03 (38.067,02 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00093-2004-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE SIMONE SILVA LAPA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLSTICIO IMP ART RELIG ESOT E PRESENTES LTDA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE SIMONE SILVA LAPA, Réu SOLSTICIO IMP ART RELIG ESOT E PRESENTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 216, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 103,88 (8.629,48 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.923,02 (159.748,33 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 852,24 (70.796,84 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 150,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01361-2000-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER WILLIAM PENNY [Adv. Anderson Freitas Azevedo (OAB: RJ 88448 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S.A., Aut ROGER WILLIAM PENNY\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 791, bem como da convolação do depósito de fl. 790 em penhora , para que surta seus efeitos legais, garantindo integralmente o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CCCOOP COOP TRAB PROF CRED COBR C TELEMARK LTD [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCCOOP COOP TRAB PROF CRED COBR C TELEMARK LTD, Aut RILDO RODRIGUES DOS SANTOS, Réu SIMCRED CREDIARIO E COBRANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, conforme valor abaixo discriminado: a) Crédito do INSS: R$ 51,27 (4.248,33 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito de fls. 351/352, via GPS. \r\n\r\nId: 788139"
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                            "788137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-067-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Dias\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788137"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-067-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lisboa Wandermurem\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 27.054,40 (2.239.643,62 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 10.037,83 (830.960,63 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 7.445,54 (616.363,69 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 839,99, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788138"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Batista da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Batista da Silva, Réu Grafica Editora Jornal do Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 320,00, pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenildo Felix Barbosa [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jenildo Felix Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor fixado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Azevedo da Cruz [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Vera Lucia Azevedo da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, pelos reclamados, calculdas sobre R$ 15.000,00, valor fixado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Marques de Macedo [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Marques de Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 787432"
                            ],
                            "787433": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00214-2003-068-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA PAULINO PESSANHA\r\n\r\nRéu: AMG Servicoa Gerais Ltda, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m AMG Servicoa Gerais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 13/07/2009 às 14:00 horas para anotação da CTPS do autor.\r\n\r\nApós a data supra, promova o autor a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, par. 1o.-A\r\n\r\nda CLT. \r\n\r\nProcesso: 00305-1999-068-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCEOS LTDA, AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCEOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 13/07/2009 às 14:30 horas para anotação da CTPS do autor.\r\n\r\nProcesso: 00676-2004-068-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: ROSILANE MOREIRA MARTINS\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-068-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Luzia Felix de Souza Antonio\r\n\r\nRéu: Conservadora Stecon Servicos Tecnicos Ltda., Tam Linhas Aereas\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Stecon Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 14/07/2009 às 14:00 horas para anotação da CTPS do autor.\r\n\r\nApós a data supra, manifestarem-se, as rés, sobre os calculos de liquidacao (fl. 92). Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-068-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir da Silva\r\n\r\nRéu: RA Recursos Humanos\r\n\r\nPelo presente fica m RA Recursos Humanos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 14/07/2009 às 14:30 horas para anotação da CTPS e tradição das Guias de FGTS e Seguro Desemprego.\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-068-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Azevedo da Cruz\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, pelos reclamados, calculdas sobre R$ 15.000,00, valor fixado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-068-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Marques de Macedo\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787433"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/06/2009\r\n\r\n00031-2004-068-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: Carlos Carvalho da Costa,SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA,Suzane de Sousa e Souza,Raimundo Ribeiro Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Carvalho da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 691,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Suzane de Sousa e Souza,SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA,Suzane de Sousa e Souza,Raimundo Ribeiro Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Suzane de Sousa e Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 691,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00170-2000-068-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: Décio Abrantes,PIZZARIA NONNO BASILIO LTDA,Décio Abrantes Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Décio Abrantes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.968,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Décio Abrantes Junior,PIZZARIA NONNO BASILIO LTDA,Décio Abrantes Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Décio Abrantes Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.968,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00218-2001-068-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CLUBE RAIO DE SOL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLUBE RAIO DE SOL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 659,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00445-2002-068-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Marco Antonio Ciccarelli,Ricardo Ciccarelli,SP DOOR COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antonio Ciccarelli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60.430,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01219-2008-068-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Closets House Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Closets House Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.767,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787434"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "772111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00220-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM HELIO RODRIGUES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nRejeito limimarmente os embargos opostos, ante a flagrante intempestividade, como autoriza o art. 739,I do CPC. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pinheiro Brito [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2004-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: DENISE CERUTI AMADI [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: ELIANE MARIA MARCOLINO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: SUELY ROSA DA MOTTA CRUZ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: SANDRA REGINA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: REGINA ELENA DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: JORGE LUIZ GERUTI AMADI [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: JOCIEMA RIBEIRO DO ROSARIO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: GERALDA ANA MARIA VIDAL [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: MARIA JESUS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-1999-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Claudio Cardozo Mendes (OAB: RJ 81741 - D)]\r\n\r\nRéu: SULAMERICA COMPANIA NACIONAL DE SEGUROS SA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: SULAMERICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA, Réu SULAMERICA COMPANIA NACIONAL DE SEGUROS SA, Réu SULAMERICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00670-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Ribeiro da Silva [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel de Oliveira Luiz [Adv. Athos Aurelio da Costa Santos (OAB: RJ 87420 - D)], Réu: Transportes Pesados Curicica Ltda. [Adv. Athos Aurelio da Costa Santos (OAB: RJ 87420 - D)], Réu: EDUARDO LUIZ NETO, Réu: MARCOS PACHECO LUIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Ribeiro da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, devendo indicar se for o caso, os locais para onde presta serviços a executada, com os seus respectivos endereços. Ressalte-se que nao será liberado por ora o deposito em comento, posto que nao integralizado o valor total. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Vieira de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Vieira de Oliveira\r\n\r\nIndicar para qual secretaria do Municipio deve ser endereçado o oficio pretendido. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2003-069-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: AILTON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AILTON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira Autonomo [Adv. Wagner Marques da Silva (OAB: RJ 87941 - D)]\r\n\r\nRéu: Oripar Partners Participacoes e Servicos Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira Autonomo\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Leite Cavalcanti [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Leite Cavalcanti\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00886-2002-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO RODRIGUES MORAIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA [Adv. Andre Pires Godinho (OAB: RJ 100272 - D)], Réu: DENISE DOS SANTOS MAGALHAES, Réu: CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO, Réu: CREPERIA DATA VENIA LTDA [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO RODRIGUES MORAIS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2000-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY RIBEIRO DA SILVA [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: ERIVELTO DA TRINDADE COUTINHO, Réu: TNC COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Rose Evelyn da Silva Machado Coite (OAB: RJ 40529 - D)], Réu: LUIZ CARLOS BRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ramirez Sant Anna [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ramirez Sant Anna\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Lopes de Oliveira [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Apaferj Assoc. Procuradores Autarquias Fundacoes Publicas Federais ER [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apaferj Assoc. Procuradores Autarquias Fundacoes Publicas Federais ER\r\n\r\nConvolado em penhora o deposito de fls 49. Tomar ciencia para os efeitos do art. 884 paragrafo terceiro da CLT Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Silva de Paula [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: She Cap s Estetica e Saude Ltda. [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Silva de Paula\r\n\r\nDiga o exequente sobre oficio de fls 74 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-1997-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AFONSO RODRIGUES [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AFONSO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da Promoçao do Calculista de fls 407, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2004-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER BARRETO DE ALMEIDA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: KATANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Victor Signorelli (OAB: RJ 90063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Ressalte-se que nao será liberado por ora o deposito em comento, posto que nao integralizado o valor total devido. \r\n\r\nProcesso: 00711-1999-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DE ARAUJO MOTTA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE RENATO DE ARAUJO MOTTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi conhecida a impugnaçao à sentença de liquidaçao, para no merito julgá-la improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES DE VITERBO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: METAL SOL METALURGICA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, Réu: HERMINIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALVES DE VITERBO\r\n\r\nIndefirido a petiçao de fls 145. Tomar ciencia do despacho integral de fls 145. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA ROZA DOS SANTOS [Adv. Guilherme dos Santos Nogueira (OAB: RJ 126214 - D)]\r\n\r\nRéu: GALVANOTECNICA SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA ROZA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o exequente sobre fls 85 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Benfica da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Rodrigues Gardel [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Rodrigues Gardel\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MARIA CLARO DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE MARIA CLARO DA COSTA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilza do Nascimento Sales [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2002-069-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROBERTO FRANCA BARBOSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nExdo: MARCENARIA BOM SUCESSO LTDA, Exdo: ANTONIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROBERTO FRANCA BARBOSA\r\n\r\nDiga o exequente sobre o oficio de fls 77. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2004-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DUARTE DA SILVA NETO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR ZDANOWSKI CORREA, Réu: GIL ZDANOWISK CORREA, Réu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DUARTE DA SILVA NETO\r\n\r\nDiga o exequente sobre fls 64 e 64-verso. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-1994-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERTE BASTOS DE MELLO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: NELSON DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: EDSON DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: SHIRLEY ELIAS DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: EDSON ALBINO PEREIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: MANOEL DE SOUZA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A [Adv. Rogerio Gonzaga Braga (OAB: RJ 62819 - D)], Réu: SEITEL IND E COM DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEITEL IND E COM DE TELECOMUNICACOES LTDA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nCumprir as determinaçoes contidas na petiçao de fls 352, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemar de Souza Oliveira [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas as Brasileiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemar de Souza Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2001-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JOSE TRISTAO DA CUNHA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO TUNA CARDOSO, Réu: FILOMENA PEREIRA CARDOSO, Réu: MOVEIS E COLCHOES MOURISCO DE MADUREIRA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JOSE TRISTAO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 131(oficio do Detran) fls 131 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-1996-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL XAVIER DE SOUZA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEFOTO SOM, FOTO, VIDEO E INFORMATICA LTDA. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: FERNANDO SILVA LOWENHAAR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTEFOTO SOM, FOTO, VIDEO E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 772111"
                            ],
                            "773384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00125-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Barbosa de Lima [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Barbosa de Lima, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cardozo dos Santos [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas - SINFA/RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cardozo dos Santos, Réu Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas - SINFA/RJ\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macel Delgado Arrais de Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Adservis Multiperfil Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adservis Multiperfil Ltda., Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Macel Delgado Arrais de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valkiria Teresinha Friedrich [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Valkiria Teresinha Friedrich\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Soares Quinteiro [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Fernanda Soares Quinteiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Mendes de Oliveira [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Telemar Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Net Systems Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Mendes de Oliveira, Réu Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Telemar Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls 377/379. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria Gomes de Jesus [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Gomes de Jesus, Réu Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls 58. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Conceicao Rosa [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflex Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Conceicao Rosa, Réu Panflex Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-069-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Lourival Alves Neto [Adv. Jorge Antonio do Amaral (OAB: RJ 56294 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vanessa Sodre Morais Sarmento [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lourival Alves Neto, Egdo Vanessa Sodre Morais Sarmento\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Terceiro foram julgados improcedentes, conforme fls 31/32. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-1997-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA DINIZ RABELLO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MARLUCE BARBOSA JOAQUIM [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: PAULO FERNANDO VEIGA DO AMARAL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: TEREZINHA CAVALCANTE CRUZ [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: COMPENSACAO ALBERTO SANTOS SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MIGUEL KHAIR FILHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ALBERTO SANTOS SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ANTONIO SERGIO TEIXEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: DURVAL JORGE MOREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: GENESIO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: HENRIQUE ANTONIO ESPINDOLA BERRETTA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nContra minutar o Agravo de Petiçao de fls 1039 e seguintes. Prazo 08 dias sucessivamente. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alex da Cruz Linhares [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Transportes Aereos Regionais S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Flash Cargo Servicos de Transporte Aereo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tam Transportes Aereos Regionais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Santos da Conceição Velasco de Souza [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL , Aut Ismael Santos da Conceição Velasco de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOTARIO ANTONIO DE SOUZA REIS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOTARIO ANTONIO DE SOUZA REIS, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Severiano da Silva [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Aquilino Castilho [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)], Réu: SA Castilho Video Club Ltda. [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA Castilho Video Club Ltda., Réu Sergio Aquilino Castilho, Aut Severino Severiano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de embargos de declaraçao sendo rejeitado. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Claudia Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barbosa dos Santos [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Comercial de Colchoes Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Comercial de Colchoes Ltda., Aut Elias Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carneiro Dias [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carneiro Dias, Réu Siala Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Julgada IMPROCEDENTE A RECONVENÇAO. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-1994-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA UBIRAJARA DE SOUZA DEOCLECIO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS RANGEL [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE PAULA CARNEIRO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: AMOS ALVES MACHADO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ANDREA LUCIANA SOARES ESTEVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: AMERICO TADEU SILVA TEIXEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ADEMILDE TEIXEIRA DA S FILHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ADILSON SOARES TEIXEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ALBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)], Aut: AMERICO BITAO SUETT [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA:CIPRESS S A INDUSTRIA ELETRONICA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)], Réu: RMS ENGENHARIA LTDA [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA:CIPRESS S A INDUSTRIA ELETRONICA, Réu RMS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. FLS 992/1011 \r\n\r\nProcesso: 00285-2001-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERREIRA FILHO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA CERVEJARIA PRINCEZA LTDA [Adv. Maria Marlene Vieira (OAB: RJ 53332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DA CERVEJARIA PRINCEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. FLS 148 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 00312-2000-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DOMINGOS JUNIOR [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REI DAS TINTAS SA [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00326-1999-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS GERMANO DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA SA [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Mendes da Costa Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imóveis Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Mendes da Costa Martins \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao com pedido de efeito modificativo de fls 79 e seguintes.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamires Assis do Nascimento da Silva [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Araújo Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamires Assis do Nascimento da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 20. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2002-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA DA CONCEICAO MACHADO TEIXEIRA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENETT\r\n\r\nDefirido o pedido de dilaçao de prazo de 30 dias , conforme requerido em petiçao de fls 211. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2002-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN GHITNICK ARCALJI [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO BARBIERI, Réu: SUNISA S/A, Réu: RONALDO MACHADO, Réu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: HENRY HOYER DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN GHITNICK ARCALJI\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Tomar ciencia da certidao de fls 132-verso. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Correa Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Correa Teixeira , Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Correia de Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Correia de Lima, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a açao julgada extinta sem resoluçao do merito, quanto a cauda de pedir relativa à participaçao nos Lucros e Resultados, e julgo quanto aos demais procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 773384"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/05/2009\r\n\r\n00568-1998-069-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ACOUGUE FORTE DO MERCADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ACOUGUE FORTE DO MERCADO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.531,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00636-1999-069-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: MARLY JUSTO AMARAL\r\n\r\nPelo presente fica citado MARLY JUSTO AMARAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.410,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01167-2006-069-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciana dos Santos Sousa\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.818,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01182-2006-069-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Romildo Rodrigues Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Romildo Rodrigues Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.257,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00038-2004-069-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: CASSIO MURILO DONATO\r\n\r\nExecutado: JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA,ROBERTO COSTA GARCIA,VALDIR DE SOUZA ORSALINO,WOLGRAND SANTOS NETO,ANTENOR GOULART BARBOSA LIMA,LUIZ CÉLIO FRANÇA MESQUITA\r\n\r\nPelo presente fica citado JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.959,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VALDIR DE SOUZA ORSALINO,ROBERTO COSTA GARCIA,VALDIR DE SOUZA ORSALINO,WOLGRAND SANTOS NETO,ANTENOR GOULART BARBOSA LIMA,LUIZ CÉLIO FRANÇA MESQUITA\r\n\r\nPelo presente fica citado VALDIR DE SOUZA ORSALINO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.959,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01862-1996-069-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIA ARAGAO VON DOLLMGER\r\n\r\nExecutado: Joel de Carvalho Pelegrino (sócio da rda),SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,SONIA FERREIRA DE CARVALHO SAMPAIO,José de Carvalho Sampaio Filho (sócio da rda),Jorge Eduardo Rizzo Soares (sócio da rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Joel de Carvalho Pelegrino (sócio da rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.382,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772112"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00016-2005-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Mendes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda., Telemar Leste S.A., Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 377/379. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773383"
                            ],
                            "772110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Vaz\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra arrazoar o recurso ordinario. Prazo 08 dias, \r\n\r\nProcesso: 01002-2006-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Teixeira Alves\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 241/249. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Conceicao\r\n\r\nRéu: Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos do reclamante. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772110"
                            ]
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                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "775038": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00494-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Costa Correa [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Costa Correa\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.180. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00032-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução 29.560.597,92 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01556-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RODRIGUES SALGADO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut LUIZ ANTONIO RODRIGUES SALGADO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução 2.857.737,72 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheilla Moura Santos da Silva [Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça (OAB: RJ 150763 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Trading Comercio de Perucas Ltda. [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheilla Moura Santos da Silva, Réu PH Trading Comercio de Perucas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 287.011,62 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00211-1996-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO AUAD [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Valeria Valente Couto (OAB: RJ 63653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUIZ ANTONIO AUAD\r\n\r\nTer ciência da decisão homologatória de fls.760, no valor de 1.458.430,92 TR's pro-rata, relativo ao saldo devido no processo, já estando garantido por depósito judicial. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo de Castilho Lence [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigo de Castilho Lence\r\n\r\nComprovar nos autos, em 30 dias, o valor recebido pelo alvará n. 355/07, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00311-1996-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ABREU MENDONCA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ABREU MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 246. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Serrao Guimaraes [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Serrao Guimaraes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.125 \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Clayton dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Clayton dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.179 \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Silva \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.62. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Adolfo Pinheiro da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Adolfo Pinheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.302. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Radevilce Barbosa Moraes [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Sul Joias Ltda. ME [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Sul Joias Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01062-2001-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON SERGIO DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FAP DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAP DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Soares Higino [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Soares Higino, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Sousa [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Sousa\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.16. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01648-2000-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANDRADE BARBOSA, Réu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.124. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Souza [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Yasmin Coiffeur Ltda. ME [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Souza\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 128. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Barbosa [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Barbosa\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.105. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00271-1996-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ULISSES FRAGA DE ANDRADE [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ULISSES FRAGA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.429. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00280-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS DE CARVALHO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTE UNICO [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.133. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Maria Ururahy Dolezal Carneiro [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Maria Ururahy Dolezal Carneiro\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.62. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Coelho da Costa [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Coelho da Costa\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 121. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alves Novais [Adv. Elizangela Machado da Costa (OAB: RJ 128170 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alves Novais\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 43. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sousa Castro [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda., Réu: Hochtief Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sousa Castro \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.101. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01746-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE GONCALVES JOSENDE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA (emRec Jud e Intervencao) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE GONCALVES JOSENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SILVA FERREIRA [Adv. Pakissa Moreira Rivero (OAB: RJ 133624 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Daniela Figueiredo e Mello (OAB: RJ 84888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e requerer o que for de seu interesse. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02098-1996-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIA RAMONA DE SOUZA SAMUEL [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, de 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01744-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CARDOZO EVANGELISTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BARQUET E BARQUET CONVERSOES LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)], Réu: JORGE JOSE BARQUET [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CARDOZO EVANGELISTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01753-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FRANCISCO BATISTA COSTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Roberto Conceição de Sá [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Mamede Brito (Jornal Nosso Bairro Gráfica e Publicidade Ltda.) [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anderson Mamede Brito (Jornal Nosso Bairro Gráfica e Publicidade Ltda.)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01028-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDOMIRO DOURADO DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Curityba [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonathan Pereira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Curityba\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.41 \r\n\r\nProcesso: 01318-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON SILVA DA COSTA [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa (OAB: RJ 58188 - D)]\r\n\r\nRéu: LR EXPRESS PINTURAS E REPAROS LTDA [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON SILVA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SOARES NOGUEIRA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: Júlio Márcio de Almeida Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.143. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01630-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UEDISON RODRIGUES PEREIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: COND.DO CENTRO DE ABAST.DO ESTADO DA GUANABARA [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND.DO CENTRO DE ABAST.DO ESTADO DA GUANABARA, Aut UEDISON RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI VITA BEBIDAS S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Oliveira Gomes [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Varandas do Sol [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Varandas do Sol, Aut Jose Oliveira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre esclareciemntos de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose Felismino [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Felismino\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01473-2003-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSCARINA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCARINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVir com o atual endereço da ré. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Inácio da Silva [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Inácio da Silva\r\n\r\nVir com o atual endereço da ré. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Faria [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: CONDOMINIO BARRASHOPPING, Réu: TELEMAR NORTE LESTE LTDA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: M AGOSTINI [Adv. Katia Freire Tarcitano (OAB: RJ 35860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Faria\r\n\r\nVir com o atual endereço da ré. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fernandes de Souza [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Fernandes de Souza\r\n\r\nVir com o atual endereço da ré. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Batista da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Xingu Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Batista da Silva\r\n\r\nVir com o atual endereço da ré. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Cassia de Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Violeta de Aguilarda Silva [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Cassia de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.68, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Rocha [Adv. Marco Antonio Fernandes Valadao (OAB: RJ 104102 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rocha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Caple da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Magal [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Réu Lojas Magal\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.159. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santos de Jesus [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Empreitera e Construções Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Santos de Jesus\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 40. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01068-2001-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JOAO DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO SC LTDA [Adv. Carlos Carvas Leal (OAB: RJ 76882 - D)], Réu: GAFISA IMOBILIARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO SC LTDA, Réu GAFISA IMOBILIARIA SA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Venezianas Predileta Ltda. [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)], Réu: WALTER PEREIRA REGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiber Amaro da Silva [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aereos de Malotes Ltda. [Adv. Felipe Faria da Silva (OAB: RJ 134718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiber Amaro da Silva, Réu Transportes Especiais Aereos de Malotes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito fi convolado em penhora. dar cumprimento ao determinado à fl.215. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Goncalves [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos Goncalves, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 254 .Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 775038"
                            ],
                            "775039": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Batista de Souza\r\n\r\nRéu: Staff Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Staff Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotação na CTPS do rte dia 25.06.2009, as 14 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775039"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "776337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01340-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson dos Santos Costa [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson dos Santos Costa\r\n\r\nDiga reclamante se concorda com o bem indicado a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Augusto da Silva [Adv. Roberta Cunha Marinho (OAB: RJ 130289 - D)]\r\n\r\nRéu: Arqueiro Transportes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arqueiro Transportes Ltda. , Aut Cristiano Augusto da Silva \r\n\r\nDefiro prazo de 10 dias as partes para apresentacao de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 02021-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES FREIRE [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 181. .\r\n\r\nProcesso: 02074-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernd Naveke [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernd Naveke\r\n\r\nAo Autor para ciencia baixa AI. \r\n\r\nProcesso: 02049-2001-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO RAFAEL LOPES [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET MUNDO DAS FESTAS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET MUNDO DAS FESTAS LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01179-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MARQUES DA SILVA [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS ESTADO RJ [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS ESTADO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran protocolizado em 02/02/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Aguiar [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Industria de Couro Reconstituído Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Aguiar\r\n\r\nDevolvo ao Reclamante o prazo de fl.114. (08 dias) \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Porto Eugênio [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Geologue Engenharia Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geologue Engenharia Ltda., Aut Jefferson Porto Eugênio\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls64, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Gomes Barbosa dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Um Restaurante e Atracoes Musicais Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Gomes Barbosa dos Santos\r\n\r\nAo Reclamante para ciencia e-mail. \r\n\r\nProcesso: 01258-2001-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO EMIDIO DOS SANTOS [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: ACB SERVICO LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO EMIDIO DOS SANTOS\r\n\r\nInicialmente diga Reclamante se desiste da penhora de fl.86. \r\n\r\nProcesso: 01233-1999-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CARNEIRO DE ALMEIDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 221, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01983-1997-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO LEDO NOGUEIRA ALVES [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS MULTIPROF PROTECAO INF ADOL ABRAPIA [Adv. Rogerio Rocha (OAB: RJ 80401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO LEDO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nIndique autor meios para oprosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Souza Correa [Adv. Luiz Meier Anbinder (OAB: RJ 17223 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Rodrigues dos Reis [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria das Gracas Rodrigues dos Reis\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodomiro Paulino de Aguiar [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodomiro Paulino de Aguiar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 224, prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut SONIA REGINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO CAMPISTA RANGEL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO CAMPISTA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Macieira Cordeiro [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoparts Comercio e Industria Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecoparts Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Lima dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Aut Luciano Lima dos Santos, Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Aline de Oliveira Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Julia da Conceicao Mendes Lima [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Aline de Oliveira Pereira, Réu Julia da Conceicao Mendes Lima\r\n\r\nCiencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01996-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE MELLO FINELLI [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA [Adv. Norma Gomes (OAB: RJ 11461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01945-1998-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA LANNIA CHAMARELLI [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (SUCES. DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A (SUCES. DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01900-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO SOARES REGO [Adv. Aquila Stephan Gomes (OAB: RJ 91528 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO GIANI MASSAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO GIANI MASSAS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 250/273. Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos doart. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Ramos Brito [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamante, tenho por corretos os calculos de fls. 132/153, ressalvada a cota previdenciaria. Pague Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos doart. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01148-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARCOS LOPES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 85, ressalvada a quota previdenciaria. Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos doart. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00404-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MARQUES PITTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA MARQUES PITTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 217, prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02269-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DO NASCIMENTO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.185 .\r\n\r\nProcesso: 01253-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Teixeira Goncalves [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Teixeira Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e tambem tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls119. .\r\n\r\nProcesso: 00447-1997-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE PARADELA MEDEIROS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nTer ciencia dos calculos da Uniao Federal. \r\n\r\nId: 776337"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01217-2007-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Farias [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva Farias\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Cristian Marques Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Cristian Marques Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Nunes de Lucena [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Marconi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nunes de Lucena\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-073-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Unidade Ltda. [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Unidade Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Carlos Cunha [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Maria Cristina Imenes [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Maria Elza Teofilo dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Maria de Lourdes Rubis da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Maria IsabelSilva Ferreira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Márcia Jorgina da Costa [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Maria do Amparo da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Maria de Jesus Brito [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Maria de Lourdes Oscarina de Jesus [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Marcia Helena dos Santos Capote [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Carlos Cunha, Aut Marcia Helena dos Santos Capote, Aut Márcia Jorgina da Costa, Aut Maria Cristina Imenes, Aut Maria de Jesus Brito, Aut Maria de Lourdes Oscarina de Jesus, Aut Maria de Lourdes Rubis da Silva, Aut Maria do Amparo da Silva, Aut Maria Elza Teofilo dos Santos, Aut Maria IsabelSilva Ferreira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Calcagni Cock [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Baiense - Casa da Tapioca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Calcagni Cock\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Gomes da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Gomes da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-073-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Djailton da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Morais do Nascimento [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pastelaria Dragão Ouro Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Morais do Nascimento\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle da Silva Britto [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85922 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo Praia Quadros - Rei dos Quadros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle da Silva Britto \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Rodrigues [Adv. Mericia Caldas da Rocha Ferreira (OAB: RJ 128492 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita Maria da Paixão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Rodrigues \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton José Vieira Júnior [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora New Sunshine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton José Vieira Júnior \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcos Reis de Almeida [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Casa Bahia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marcos Reis de Almeida\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria dos Santos Vieira [Adv. Cristiano dos Santos Souza (OAB: RJ 96208 - D)]\r\n\r\nRéu: PRB Vetor Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria dos Santos Vieira \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Ferreira da Silva [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Master GSG Logística Ltda., Réu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Ferreira da Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Feitosa Gonzaga [Adv. Monica Machado (OAB: RJ 115982 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Barranco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Feitosa Gonzaga\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-073-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Graça Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nCgto: Angelica dos Santos Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Graça Artes Graficas e Editora Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-073-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Gonzales [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-073-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Esquina 570 Material de Construção Ltda. ME [Adv. Benicia Rodrigues Pereira de Paula (OAB: RJ 38854 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Esquina 570 Material de Construção Ltda. ME\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Inácio da Silva [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Inácio da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Chagas Fernandes de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamir Grupo de Assistência Médica Integral de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Chagas Fernandes de Oliveira \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha da Silva Oliveira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Valentim de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha da Silva Oliveira \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Dantas Guilherme [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Social Lar de Frei Luiz [Adv. Marineide Rodrigues Freire (OAB: RJ 151659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Social Lar de Frei Luiz, Aut Rosely Dantas Guilherme\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-073-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Eugênio Bento da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Wilson da Motta [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligth Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Wilson da Motta \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio da Cunha Brito [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Balada da Barra Bar e Restaurante - Eclético Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Cunha Brito \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Prudente [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda., Réu: Araújo Abreu Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Prudente\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Jesus da Silva [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ferraro Rio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Jesus da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luicia Gomes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Regina \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luicia Gomes da Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Macedo de Freitas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Línhas Aéreas S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A., Réu: Viação Aérea Riograndense S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Línhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Macedo de Freitas\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Correa Barbosa [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Park SC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Correa Barbosa \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Cristina de Lira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Cristina de Lira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Helena dos Reis [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana Campos Vedovato, Réu: Marcelo Santos Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena dos Reis \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli das Neves Encarnacao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda., Réu: Wella Cosmeticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli das Neves Encarnacao\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Assis Egito [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: MGE Lanches Comércio e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Assis Egito\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia de Jesus [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcida Machado de Souza (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia de Jesus\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Guimarães da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Máquinas de Costura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Guimarães da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Oliveira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Eduardo [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Oliveira da Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Andrade Jose [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Site 01 Comercio Ltda. ME - New Street\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Andrade Jose\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Cardoso de Lima [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Laços Eternos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Cardoso de Lima\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Jesus da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme de Jesus da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Daniel Schiavini [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes Informatica Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Daniel Schiavini\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2006-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Silva Ribeiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Eim Solution Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva Ribeiro\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Mendonça Reis [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Benedita Batista da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Mendonça Reis\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Kelly [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa13 Servicos Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira Kelly\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Inácio [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. - ECT, Réu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Inácio\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kassia Moreira de Sant Anna Matos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kassia Moreira de Sant Anna Matos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica do Nascimento [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Companhia de Serviços Gerais Ltda. [Adv. Carlos Murilo Monteiro (OAB: RJ 66475 - D)], Réu: Banco Real [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real , Réu Comseg Companhia de Serviços Gerais Ltda. , Aut Veronica do Nascimento\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Luiz [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral S.C. Ltda., Réu: Losango Promotora de Vendas LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Luiz\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 108, através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio e Edificio Comercial RB 45 [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Silva\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 112. Cumprir o item \"3\" de fls. 105. .\r\n\r\nProcesso: 01050-1998-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA SOARES BRAZ [Adv. Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao (OAB: RJ 126654 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VALERIA SOARES BRAZ\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 163. \r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-1995-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SIRIO TADDEI [Adv. Helena Guerreiro (OAB: RJ 24980 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND EVA KLABIN RAPAPORT P FINS CULTURAIS FEKR [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND EVA KLABIN RAPAPORT P FINS CULTURAIS FEKR\r\n\r\nCiência da promoção da PGF a fls. 738 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bosco Fraga Carvalho [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Vianna Artigos Esportivos Ltda., Réu: Vaneska Viana Barbosa , Réu: NORMA THEREZINHA ALVES VIANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bosco Fraga Carvalho\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 26.06.2009, às 14:00 horas, para anotação da CTPS do autor, sendo que, caso o réu não compareça, a Secretaria procederá as anotações. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ruas Miranda dos Santos [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Mania do Leblon Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Mania do Leblon Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAtender à promoção da PGF a fls. 48 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2001-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM JOSE DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO CALAZANS DOS SANTOS, Réu: VARLY GONCALVES BASTOS FILHO, Réu: TS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Lobo Monteiro (OAB: RJ 57096 - D)], Réu: CARLOS EDUARDO LOBO MONTEIRO, Réu: JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA FILHO [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: JEAN DANIEL GEREISSATI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM JOSE DA SILVA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo da Silva\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2003-073-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: WILSON JORGE MARQUES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRqdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte WILSON JORGE MARQUES\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 143. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirlei Cirino da Cunha [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirlei Cirino da Cunha\r\n\r\nFornecer o endereco atual do reu ou de sua sócia, comprovando a atualidade através de documento hábil, em 30 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Fonseca Figueredo [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: American Express do Brasil Tempo e Cia., Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2003-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA CORDEIRO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO DE MATTOS LA PORTA [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO ANTONIO DE MATTOS LA PORTA\r\n\r\nVir com a guia de depósito judicial, do valor referente à execução previdenciária, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL FIGUEIREDO DE JESUS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME, Réu: Myrna Medina Costa, Réu: Francisca Barboza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL FIGUEIREDO DE JESUS\r\n\r\nFornecer os enderecos atuais dos réus, comprovando, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva Correia [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela do Vilage Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Silva Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 50. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL PESO TENRREIRA [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrolab do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL PESO TENRREIRA\r\n\r\nDeferido o parcelamento das custas processuais, devendo a primeira parcela ser comprovada nos autos em 5 dias e as demais de 30 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Barbosa Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Barbosa Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma determinada a fls.188. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-073-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Micherline Carla de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Miriam dos Santos Coelho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Maria Cristina Ferreira de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Neuza Maria da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Sérgio Claudio [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Sebastião Ferreira de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Reinaldo Gomes Lage [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Ronald Anderson Braga Rangel [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Lueinar Miranda Vieira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: Lima Santos Serviços Ltda., Rqdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lueinar Miranda Vieira , Rqte Maria Cristina Ferreira de Souza , Rqte Micherline Carla de Souza , Rqte Miriam dos Santos Coelho, Rqte Neuza Maria da Silva, Rqte Reinaldo Gomes Lage, Rqte Ronald Anderson Braga Rangel, Rqte Sebastião Ferreira de Souza , Rqte Sérgio Claudio\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 80. Fornecer o endereco atual do primeiro reu, comprovando-o, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Soares [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Soares\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Malaquias Moreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalita Lanches e Adega Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Malaquias Moreira \r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00719-2002-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GEORGINA DOMINGOS [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANUTRI RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, bem como o recolhimento das custas processuais, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Araujo Romana [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Aut: Carlos Geraldo Germano dos Santos [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Aut: Marcos Paulo Pereira Santos [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: House Med. Comercio de Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Geraldo Germano dos Santos, Aut Fabiano de Araujo Romana, Aut Marcos Paulo Pereira Santos\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, o número do CNPJ do réu, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Jorge da Rocha Pereira Rodrigues [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 29661 - P)]\r\n\r\nRéu: Credi Link [Adv. Marta Maria Bruno de Souza (OAB: RJ 94367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credi Link\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Camuri Nunes [Adv. Vladimir Augusto Magalhaes Macedo (OAB: RJ 87024 - D)]\r\n\r\nRéu: Carajás Fomento Mercantil e Administradora de Cartoes Ltda. [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Camuri Nunes\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 122, bem como complementar o valor devido a título de custas processuais. \r\n\r\nId: 788222"
                            ],
                            "788269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01618-2008-073-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Avelino da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito..\r\n\r\nProcesso: 01632-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Lima de Azevedo [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Lima de Azevedo\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FAUSTINO SOUZA [Adv. Vinicius Alvarenga Freire Junior (OAB: RJ 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAVILLE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FAUSTINO SOUZA\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Peixoto dos Santos [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aereas S/A, Réu: Flash Cargo Servicos de Transporte Aereo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Peixoto dos Santos\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao domerito. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANCOOP COOP VEND COMERC AUT GRANDE RIO LTDA [Adv. Monica Ibrahim de Souza (OAB: RJ 108622 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANCOOP COOP VEND COMERC AUT GRANDE RIO LTDA\r\n\r\nCiência da promoção da União de fls. 228 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA BEZERRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO COSTA DAS NEVES, Réu: ELZA COSTA DAS NEVES, Réu: V M N CENTRO AUTOMOBILISTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-2003-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO JOAQUIM RIBEIRO [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: ART VERTICAL SERRALHERIA LTDA - M/E, Réu: João Batista de Andrade, Réu: Ãngela Maria Calais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO JOAQUIM RIBEIRO\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 73 verso.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma da Silva Cardoso [Adv. Cristina da Silva Cardoso (OAB: RJ 149370 - D)]\r\n\r\nRéu: Gpat S.A. Propaganda e Publicidade , Réu: Procter e Gamble Higiene e Comércio Ltda. [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma da Silva Cardoso\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do primeiro réu, através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Peixoto Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Serviços de Entrega Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Peixoto Amaral \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 20, através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01834-1999-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA TERTULIANO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nataniel Paulo Kochenborger, Réu: Francisco Augusto de Lima Freitas, Réu: CAR DRIVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA TERTULIANO\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01883-1998-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVA ASSOC TIT VAREJISTAS CEASA COBAL EST RJ [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Réu: Julio Rodriguez Reinoso [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATIVA ASSOC TIT VAREJISTAS CEASA COBAL EST RJ, Réu Julio Rodriguez Reinoso\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 167. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01922-2000-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL FILHO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO SEVERINO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL FILHO\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02243-1998-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ELIAS DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO LANDIM MACHADO, Réu: Paulo Sergio Braga de Souza Pires, Réu: C F M CONSTRUTORA FREDERICO MACHADO LTDA [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu C F M CONSTRUTORA FREDERICO MACHADO LTDA\r\n\r\nAtender à promoção da PGF a fls. 136 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moreira Pinheiro [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Finaustria Assessoria Administracao e Servicos de Credito S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Finaustria Assessoria Administracao e Servicos de Credito S/C Ltda., Aut Marcio Moreira Pinheiro\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 02276-1997-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA COSTA RAMOS [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA COSTA RAMOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma determinada a fls.123.\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lopes dos Santos Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Lopes dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nId: 788269"
                            ],
                            "788084": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-073-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Martins\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bosco Fraga Carvalho\r\n\r\nRéu: A. Vianna Artigos Esportivos Ltda., Vaneska Viana Barbosa , NORMA THEREZINHA ALVES VIANNA\r\n\r\nPelo presente fica m A. Vianna Artigos Esportivos Ltda., NORMA THEREZINHA ALVES VIANNA, Vaneska Viana Barbosa , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 26.06.2009, às 14:00 horas, para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788084"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00146-2006-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Alves de Morais [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Boate Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Antonio Gomes [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Esclavitud Pomar Calvino [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Antonio Marlon Ribeiro de Jesus [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Gomes, Réu Antonio Marlon Ribeiro de Jesus, Réu Boate Cabral Mil e Quinhentos Ltda., Réu Esclavitud Pomar Calvino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias para impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Chaves Pinto [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS (SOB INTERVENÇÃO) [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Chaves Pinto, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS (SOB INTERVENÇÃO), Réu Varig S/A - Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 528/30...\"Decide esta 80ª Vara Trabalhista do R.J., declarar-se incompetente...\". Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop s Lava a Jato e Garagem Ltda. [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pop s Lava a Jato e Garagem Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves Matheus [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalves Matheus\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se concorda com a proposta da ré. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Carvalho Salviano [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Carvalho Salviano\r\n\r\nTer ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Moreno de Oliveira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nManifeste-se a ré, acerca da petição do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carelo Barradas [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nManifeste-se a ré, acerca da petição do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Soares do Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Soares do Nascimento\r\n\r\nApresentar CNPJ da 2ª ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 00715-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Barbosa de Lima [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança Patrimonial Segurança Eletrônica Serviços Gerais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Barbosa de Lima\r\n\r\nApresentar CNPJ da 2ª ré, em 10 dias, conforme determinação de fl.18. \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Macedo Garrido [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Macedo Garrido\r\n\r\nApresentar CNPJ da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 78. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquir Viana [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Domingos Rosa [Adv. Danubia de Azeredo Rezende (OAB: RJ 129179 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Domingos Rosa, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sonho da Pedra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada., EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-080-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Edson Melo dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar, em querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jone Braga Rodrigues [Adv. Ana Paula Lessa de Lima (OAB: RJ 144156 - D)]\r\n\r\nRéu: Pax 2007 Distribuidora e Comércio de Equipamentos e Cartões de Telefonia Ltda. [Adv. Marcos Paes Vieira Martins (OAB: RJ 68916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jone Braga Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Gomes da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shoppings Centers S/C Ltda., Aut Marcos Paulo Gomes da Silva, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pedrosa de Carvalho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutenção e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pedrosa de Carvalho \r\n\r\nApresentar CNPJ da 2ªré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz do Nascimento [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz do Nascimento\r\n\r\nApresentar CNPJ das rés, em 10 dias, conforme determinação de fl.88. \r\n\r\nProcesso: 00699-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Rangel de Mattos [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Rangel de Mattos \r\n\r\nVenha o autor com o demonstrativo, mês a mês, dos valores que entende devidos a título de horas extras e suas repercussões, assim como a liquidação do pedido \"c\" da inicial, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olaquio Sandro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olaquio Sandro da Silva, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Souza do Nascimento\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Silva Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Debmar Prestaçao de Servicos Temporários Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro Santos Melo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitadora e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pedro Santos Melo, Réu Stiebler Arquitadora e Incorporações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Carneiro [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia, Aut Maria do Socorro Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 16.694,29, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Araujo [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda., Aut Paulo Gomes de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro de Almeida [Adv. Sidnei Coelho da Silva (OAB: RJ 141852 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Service Ltda. [Adv. Gleids Soares Lourenco (OAB: RJ 116096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flex Service Ltda., Aut Marcio Ribeiro de Almeida \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 100 e 116, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Eduardo da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda., Réu Jockei Clube Brasileiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Alvim Carneiro [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Coelho Fagundes [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joilson Coelho Fagundes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. do autor, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martim da Silva Carvalho [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Germana Helena Guinle e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martim da Silva Carvalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Andrade Moreira [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Eduardo Guimarães da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Eduardo Guimarães da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jucimeire do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vintage Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jucimeire do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 141 e segts. .\r\n\r\nId: 786449"
                            ],
                            "786443": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-080-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Cruz Damaceno\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786443"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00902-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Alves da Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Sonia Maria Lima de Almeida [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Ivan Brunelli [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Joacy Moreira de Macedo [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Renê Santos [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Carlos Roberto Gianinni Madruga [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Antônio Carlos de Carvalho Coelho [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alves da Silva , Aut Antônio Carlos de Carvalho Coelho , Aut Carlos Roberto Gianinni Madruga , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Ivan Brunelli , Aut Joacy Moreira de Macedo , Aut Renê Santos , Aut Sonia Maria Lima de Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta com resolução do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nId: 787297"
                            ],
                            "786450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00826-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheung Kwok Hou [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense ) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nTI: Jaqueline Cardoso Mota Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense ) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 603/610, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Coelho da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Reis de Ouro Bingo e Entretenimento Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195, no prazo de 05 dias. \"Justifique o exequente o motivo pelo qual esta desistindo do credito conforme fl 194. Mantenho, por ora, a determinação de fl 192.\" \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octacilio Correa dos Santos [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo requerida. Comprovar o recolhimento da cota previdenciária no prazo de 10 dias, conforme petição da União de fls.245/246, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Candida Soares [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessoal Consultoria e Servicos Ltda., Réu: Valeria Lopes Pessoa, Réu: Jorge Luiz Lopes Pessoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Candida Soares\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza de Araujo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza de Araujo\r\n\r\nImpugnar os embargos à execução, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-081-01-00-5 - Notif\r\n\r\nRqte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rodrigo Carneiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2006-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fausto de Bessa Braga [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBEC [Adv. Ernesto Cesar Lemos da Silva (OAB: RJ 47991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBEC\r\n\r\nTomar ciência de foi indeferido o requerimento de gratuidade de justiça e negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fernanda Ramalho da Costa [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda., Réu: Condominio do Edifício Barra de Itaúna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fernanda Ramalho da Costa \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do 2º réu. Motivo: não existe o número.\r\n\r\nFica ciente que deverá fornecer o endereço correto do 2º réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Xavier Proenca [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Francisco de Castro [Adv. Marcia Marinho Moreira (OAB: RJ 79652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Xavier Proenca\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Pereira [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubern Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubern Berta, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Festraets Campos [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalia Joias Ltda. [Adv. Juliana Rolim Dias (OAB: RJ 120489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Festraets Campos, Réu Dalia Joias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira dos Santos [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nRéu: Andromeda Suporte em Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. José Fernando Moro (OAB: SP 137221 - D)], Réu: Condominio Shopping Center Leblon [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira dos Santos\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-081-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Labreda Comercio de Alimentos e Participacao Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labreda Comercio de Alimentos e Participacao Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ, Sindirefeições - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas (Fast Food) e Afins do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Antonio Toledo Vieira [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Antonio Toledo Vieira , Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Braga Santa Ana [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Braga Santa Ana \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Costa Mangabeira da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Costa Mangabeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 64 (Autor: Marco Aurélio Costa Mangabeira da Silva. Informação: Desconhecido) .\r\n\r\nProcesso: 00604-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Silva de Medeiros [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Diária Nunca Mais Cooperativa dos Motoristas de Táxi do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Silva de Medeiros \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 15: Vir com a liquidação do pedido \"E\", no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco Mathias dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmacêutica Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miller Industrial Farmacêutica Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Freire Maranhão [Adv. Marcia Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 140987 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Gasolina e Serviços L e Z Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Freire Maranhão \r\n\r\nDiga o autor se recebeu as guias de FGTS, chave de conectividade e guia de seguro desemprego. Em caso negativo, comprove o alegado.\r\n\r\nVista ao autor da petição de fl. 39. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valério Marques da Silva [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina da Cidade Ltda. [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina da Cidade Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Afonso Reis [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Bus Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mic Bus Equipamentos Eletronicos Ltda., Aut Renan Afonso Reis \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 29: \"Convolo em penhora os depósitos. Ciência as partes da garantia do Juízo. Decorrido o prazo in albis expeça-se alvará ao exequente. Após, vista à União por 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-081-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Goiás Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvia Cristina Barbosa Cavalcante\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Goiás Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com a comprovação do depósito da quantia consignada, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego José Luxardo Tinoco [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Diego José Luxardo Tinoco, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Godinho Zille [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Santos Ferreira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Germar Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida: Sergio da Cunha. Motivo - Desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Sousa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Servicos e Reformas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal a/c da Procuradoria Regional Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia do despacjho de fls. 250: \"Vistos, etc. Intime-se o autor a diligenciar, a fim de informar novo endereço da ré para prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Dias da Rocha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial São Paulo Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A., Réu: Banco Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Dias da Rocha\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nRéu: CNPJ ou CEI (Cadastro Específico do INSS) - 2ª e 3ª Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00674-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Paiva [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom , Réu: CHL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio de Paiva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21: \"Intime-se a parte autora para cumprir, quanto ao pedido \"K\", o disposto no artigo 852-B, inciso I da CLT, em dez dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00675-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Cezar Gomes do Nascimento [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - Ministério da Marinha, Réu: Sernaman Serviços Navais e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Cezar Gomes do Nascimento\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nRéu: CNPJ ou CEI (Cadastro Específico do INSS) do 2º réu. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Goncalves de Oliveira [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping, Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.121: \"Indefiro. Ainda não esgotados os meios de localização dos sócios. A resposta da pesquisa ao BACEN informa vários endereços diferentes dos constantes à fl. 100. Diga o autor em que endereço deseja ver os sócios citados.\" \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Danilo Silva Araujo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Pasqualino Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Pasqualino Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44: \"J. Convolo o depósito em penhora. Intime-se a ré e o INSS para garantia do juízo. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Vidal Tomé da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellório Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)], Réu: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellório Engenharia e Serviços Ltda., Aut Tatiana Vidal Tomé da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 93: \"Vistos, etc. Nada a deferir quanto à sentença. Ciência às partes da decisão de fls. 85. Após, aguarde-se a resposta do ofício de fl. 88, quando os autos deverão voltar conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edivar Farias de Mororo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Turisticos Evidence Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edivar Farias de Mororo, Réu Empreendimentos Turisticos Evidence Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126: \"Vistos, etc. Em querendo, venham as partes com petição, contendo os termos do acordo para apreciação.\" \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Alves da Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Sonia Maria Lima de Almeida [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Ivan Brunelli [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Joacy Moreira de Macedo [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Renê Santos [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Carlos Roberto Gianinni Madruga [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Antônio Carlos de Carvalho Coelho [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alves da Silva , Aut Antônio Carlos de Carvalho Coelho , Aut Carlos Roberto Gianinni Madruga , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Ivan Brunelli , Aut Joacy Moreira de Macedo , Aut Renê Santos , Aut Sonia Maria Lima de Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina de Fatima Modesto Alves [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Castelinho Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina de Fatima Modesto Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72: \"Vistos, etc. Ciência ao autor da certidão supra, devendo requerer o que for de seu interesse em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Diniz dos Santos [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Diniz dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Monteiro de Castro [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Monteiro de Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ronaldo [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut José Ronaldo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Nunes Pinto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Nunes Pinto\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nId: 786450"
                            ],
                            "786681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00085-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deifeson Nazareno Pereira Alves [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Segurança Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deifeson Nazareno Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida de fl. 25 (RM Segurança Eletrônica Ltda. n/p do sócio Rafael Martins Teixeira de Oliveira). \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laedson Fernando Ferreira da Silva [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laedson Fernando Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, a saber: Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda. - motivo: desconhecido.\r\n\r\nFica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço desta 81ª VT, a informar o endereço correto da ré, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 786681"
                            ],
                            "786682": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Bernardo dos Santos\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Irmaos Mondaini C. Ltda n/p Marcelo M de Miranda e Marcio M de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini C. Ltda n/p Marcelo M de Miranda e Marcio M de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786682"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "784748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00676-1999-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DYENE MARY PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNIZ E FIGUEIREDO SERVICOS LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERMINIO NORONHA FILHO, Réu MUNIZ E FIGUEIREDO SERVICOS LTDA, Réu PROLAGOS SA CONCES SERV PUBL DE AGUA E ESGOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi de Oliveira Brites [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: Horto Mil Folhas e Flores [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi de Oliveira Brites\r\n\r\nTomar ciência da certidão da Oficiala sde Justiça. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coelho da Silva [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC - Supermercado ( Sendas Distribuidora S. A. )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Coelho da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-1997-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE´ CARVALHO DA SILVA [Adv. Adelio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 76495 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 268v. \"... Dê-se ciência ao executado da garantia do Juízo, intimando-o, ao mesmo tempo, para o cumprimento do provimento 03/05, TST, se for o caso\". .\r\n\r\nProcesso: 00774-1999-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CANDIDO FERREIRA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX CANDIDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do Ofício da DRF e do Detran. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Corsino da Silva [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok Reforma Decoracoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Corsino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 27. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rodrigues Correa [Adv. Marinete dos Santos Costa (OAB: RJ 120853 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Monteiro Marins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Rodrigues Correa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2003-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA FACINA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A.\r\n\r\nVenha o réu com os valores que entende devidos a título de IR. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-1996-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DIAS SOARES [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CENTRAL DE ARARUAMA-ME [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DIAS SOARES\r\n\r\nIndicar meios necessários para dar prosseguimento à execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: RICHARD CLIVE RHODES WILSON [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICHARD CLIVE RHODES WILSON\r\n\r\nDê-se ciência ao executado da garantia do Juízo, intimando-o, ao mesmo tempo, para o cumprimento do provimento 03/05, TST, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonselei Nunes Ribeiro [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Shopping [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonselei Nunes Ribeiro, Réu Salinas Shopping \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josineide Estani dos Santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiotex Friburgo Fios Ltda. [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiotex Friburgo Fios Ltda., Aut Josineide Estani dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte quanto aos pedidos formulados na reclamação trabalhista e improcedente a reconvenção. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2003-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA DE OLIVEIRA AGUIAR [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE MORGANA DE IGUABINHA LTDA. [Adv. Sebastiao da Silva Soutelinho (OAB: RJ 59536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 196 e se aceita o bem indicado como garantia do Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01003-2003-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VARGAS [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nRéu: RM VIDRACARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VARGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta da Telemar e do Ofício da DRF. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2000-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO VIEIRA MARINS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceicao [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nRéu: Elcio P. de Sa Carvalho (Mercado do Elcio) [Adv. Maria Emilia Barbosa Faria Santos (OAB: RJ 110046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elcio P. de Sa Carvalho (Mercado do Elcio), Aut Jorge Luiz da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Antunes de Lima [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Edson Araujo (OAB: RJ 141807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transportes Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene MAtos da Hora Santos [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organizaçõa de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi N/P AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene MAtos da Hora Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idinéa Brito da Costa [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi N/P AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idinéa Brito da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Santos Souza [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi N/P AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Santos Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isolina Costa [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi N/P AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isolina Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira Maciel [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi N/P AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pereira Maciel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pinto da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Pinto da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eluzia de Souza Leite [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguida Regina R. Quintanilha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eluzia de Souza Leite\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho no dia 26/06/2009 às 14:00 horas, munida da CTPS, para o fim de proceder as anotações na CTPS da autora. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalto da Silva [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Ilha Madeiras LTDA - EPP [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto da Silva , Réu Nova Ilha Madeiras LTDA - EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilton José de Almeida Pires [Adv. Marcelus Goulart Rosa (OAB: RJ 147933 - D)]\r\n\r\nRéu: Carf Telecomunicações e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton José de Almeida Pires \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Rosa da Silva [Adv. Francisco Martins Nogueira (OAB: RJ 114862 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Regina Campos de Lima [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Maria Leonor Lima Silva (OAB: RJ 138973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Regina Campos de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-1999-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ FERNANDES COELHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Rocha Madeira [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade de Araruama [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Rocha Madeira, Réu Casa de Caridade de Araruama\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 784748"
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                "Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00292-2008-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Ribeiro [Adv. Beatriz Aparecida de Paiva Neves (OAB: RJ 127643 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo & Perrout Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao d e fls. 22: EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT. Custas de R$ 40,00, pelo Reclamante dispensado. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00328-2002-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA [Adv. Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 - D)]\r\n\r\nRéu: COELHO E ASSIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2002-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: BALTAZAR RODRIGUES DA COSTA [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BALTAZAR RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2005-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves dos Santos [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2001-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DE ALMEIDA FLOR [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ROBERTO RICARDO REIS NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO DE ALMEIDA FLOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Jorge dos Santos Goncalves [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01386-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DE MORAES [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 95/96, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cristovao Pires [Adv. Alexandre Augusto Franco Ferreira (OAB: RJ 106376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nJuntar nos autos os recolhimentos de INSS incidente sobre o crédito, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01728-1996-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Vivian Machado da Rocha Sabenca Dias (OAB: RJ 80891 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OLINDA EMPREEND. E PARTICIPACOES S/C LTDA. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos a execução (fls. 180/1). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01785-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan José Lima Da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Mendense de Hotéis Ltda. - ME [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan José Lima Da Silva, Réu Empresa Mendense de Hotéis Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 90, comparecendo em dia de audiência, em qualquer horário, independente de pauta, para apreciação do acordo e, se for o caso, de sua homologação .\r\n\r\nProcesso: 01917-2004-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA DA SILVA ESTEVES [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCILIA MARIA BRAGA TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DA SILVA ESTEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02022-1998-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMO ROBERTO DA SILVA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02067-2000-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA MARCIANO RIBEIRO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto de Almeida Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Roberto de Paulo Almeida (OAB: RJ 72359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA MARCIANO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 265, indicando meios para prosseguimento da execução, inclusive indicando bens passiveis de penhora de propriedade da executada (o). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02166-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia Coutinho Nascimento [Adv. Leonardo Heringer Matos (OAB: RJ 128156 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariel e Rozana Pousada Ltda.-ME [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ariel e Rozana Pousada Ltda.-ME, Aut Maria Julia Coutinho Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 87: Conheço dos Embargos Declaratorios, para no mérito dar provimento parcial ao recurso e retificar o item \"5\" do dispositivo de Seguro-Desemprego. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02893-2000-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO GONCALVES GORITO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: D & J COMERCIO LTDA ME [Adv. Francisco Antonio Ibrahim Netto (OAB: RJ 88547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO GONCALVES GORITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02998-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIELSON JOSE DOS SANTOS CAETANO [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ANDERSON RIBEIRO GOMES RESTAURANTE ME [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIELSON JOSE DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\nTomar ciencia dos termos da certidão de fls. 97, indicando meios para prosseguimento da execução, inclusive indicando bens passiveis de penhora de propriedade da executada (o). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02593-1998-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR DOS REIS [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIR DOS REIS\r\n\r\nPagar os honorários periciais de fl. 178 atualizados. Prazo: 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nId: 787363"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00773-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sonia Cristina Garcia Castor (OAB: RJ 114361 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICO MULTIDISCIPLINAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar a seu cliente que o mesmo deverá comparecer na SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada. (Mandado já expedido). \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-431-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Márcio Silva Pinto [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Márcio Silva Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-431-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: José Antônio Silva Rodrigues [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Antônio Silva Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Mario Elias [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Armação de Búzios, Aut Sandro Mario Elias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor dos Santos Filho [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SFA Recursos Humanos Ltda - Wireless Market Celular, Réu: Vivo Empresas - Telerj Celular\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor dos Santos Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 15 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2000-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ COELHO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DE CABO FRIO [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DE CABO FRIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 147. Indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2000-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ COELHO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DE CABO FRIO [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ COELHO, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DE CABO FRIO\r\n\r\nVenham as partes, em qualquer dia e hora de pauta, para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)], Réu: Ter Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes S.A. [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)], Réu: HB Moc Investimentos e Participacoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Aut Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama, Réu Ter Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-431-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRqdo: BUZIOS EQUIPAM DE TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTD [Adv. Simone Pagels Loureiro Alves (OAB: RJ 120345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo BUZIOS EQUIPAM DE TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTD\r\n\r\nTomar ciência de que a cautelar foi extinta sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli Silva de Oliveira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamento [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamento, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Aut Rondineli Silva de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson de Oliveira Moura [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - ABC Barateiro(Grupo Pao de Acucar) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janderson de Oliveira Moura, Réu Sendas Distribuidora S.A. - ABC Barateiro(Grupo Pao de Acucar)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FARIA DA SILVA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CANTO DO MAR II [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)], Réu: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FARIA DA SILVA, Réu CONDOMINIO CANTO DO MAR II, Réu LUIZ CARLOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-431-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal - Advocacia Geral da Uniao\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Deodato de Oliveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Fonseca [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Fonseca, Réu Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dione Oliveira dos Santos [Adv. Alessandra da Silva Dias (OAB: RJ 129813 - D)]\r\n\r\nRéu: J E A Pinto Assessoria - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Costa Simoes [Adv. Alessandra da Silva Dias (OAB: RJ 129813 - D)]\r\n\r\nRéu: J E A Pinto Assessoria - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Costa Simoes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2004-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON SANTANA DA SILVA [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: V. Gomes Carvalho Bazar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SANTANA DA SILVA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02462-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: BUZIOS EQUIPAM DE TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTD [Adv. Simone Pagels Loureiro Alves (OAB: RJ 120345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GOMES PEREIRA\r\n\r\nInformar ao seu cliente que o mesmo deve comparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada. Reintegração no emprego. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalir Novaes da Fonseca [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S/A - Unibanco [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalir Novaes da Fonseca, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S/A - Unibanco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lourenco Moco [Adv. Bruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A.Maquinas e Equipamento [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lourenco Moco, Réu Lark S.A.Maquinas e Equipamento, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Luis Silva do Nascimento [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luis Silva do Nascimento, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Lúcia Xavier da Silva [Adv. Jose Milton Freire Mendes (OAB: RJ 53650 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Aut Vanda Lúcia Xavier da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Souza Pessanha [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Jeferson de Souza Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Feitoza Barcelos [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Trem Novo Restaurante Ltda ME [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Feitoza Barcelos, Réu Trem Novo Restaurante Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Abreu da Silva [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Deby Farma dos Lagos Produtos Farmacêuticos Ltda. - ME [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar Abreu da Silva, Réu Deby Farma dos Lagos Produtos Farmacêuticos Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Pistor [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatia Comestiveis Ltda (Mister Pizza) [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatia Comestiveis Ltda (Mister Pizza), Aut Valdecir Pistor\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Filho [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Pinto Barbosa [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02123-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinea Rangel Angelo [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Oriente da Arruda Borges [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Oriente da Arruda Borges, Aut Claudinea Rangel Angelo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Fernandes de Oliveira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio das Pizzas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Fernandes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2009-431-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: A. C. de Mendonça Junior Film [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nCgto: Denilson de Assis Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A. C. de Mendonça Junior Film\r\n\r\nVir com o depósito do valor a ser consignado, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Gomes [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicardio Comércio e Representações Ltda, Réu: Medicalcoop Cooperativa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ABEL TRINDADE [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ABEL TRINDADE\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Martins Bento da Costa [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Caboleve Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caboleve Comercial de Moveis Ltda., Aut Cristiano Martins Bento da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2009-431-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Atlântico Búzios [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Guilherme Soares Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Atlântico Búzios \r\n\r\nVir com o depósito do valor a ser consignado, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Jesus Souza [Adv. Teresinha Moura Aguiar (OAB: RJ 122630 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Jesus Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pennelope Rodrigues [Adv. Teresinha Moura Aguiar (OAB: RJ 122630 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pennelope Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02220-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Barros Silva [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C. Donna Mecanica Ltda ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Barros Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 02277-2006-431-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Rosalia Maria Matias Portela [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRqdo: Refinaria Nacional de Sal S.A.- Sal Cisne [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Refinaria Nacional de Sal S.A.- Sal Cisne, Rqte Rosalia Maria Matias Portela\r\n\r\nTer vista dos autos em 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2003-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CARLOS DUARTE [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut JOAQUIM CARLOS DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelos reclamantes, devendo os mesmos, neste prazo fixado comprovar o depósito no valor da diferença de honorários periciais, no valor de R$ 413,00. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Frederico da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-431-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Sind Prop Vend e Vend de Prod Farm CF SPA AC AB IG ARA SAQ SINPROLAGOS [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Janssen Cilag Farmaceutica Ltda [Adv. Nina Machado Neves (OAB: RJ 99273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Janssen Cilag Farmaceutica Ltda, Rqte Sind Prop Vend e Vend de Prod Farm CF SPA AC AB IG ARA SAQ SINPROLAGOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-1995-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VANDERLEY SOARES E OUTROS(+18) [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Réu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado, devendo para tando comparecer à secretaria a fim de assinar o auto, sob pa penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Una de Mendonca Mathias [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Media Tensao de Cabo Frio Instalacoes Eletricas Ltda. [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios, a fim de citá-los da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozimar do Couto Quintanilha [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fernandes Praia Bar Ltda - A Pomba [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Fernandes Praia Bar Ltda - A Pomba, Aut Ozimar do Couto Quintanilha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01743-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Correa Paulo [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Rally Bar e Restaurante Ltda ME [Adv. Regina Coeli Barros Veloso (OAB: RJ 72919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rally Bar e Restaurante Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01827-2001-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARIA DE LIMA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MAJ Comercio de Generos Alimenticios Ltda (SO OFERTAS) [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)], Réu: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARIA DE LIMA\r\n\r\nVenha o Rte. com cópia da senteça que decretou a falência e/ou recuperação judicial da Rda., bem como o endereço e nome do síndico, a fim de regularizar o pólo passivo e citar a massa falida. \r\n\r\nProcesso: 02128-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos Azeredo [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilathi Eletrodomesticos Ltda ME [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)], Réu: R. Batista Moveis Ltda ME [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brilathi Eletrodomesticos Ltda ME, Réu R. Batista Moveis Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00783-1997-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BENTO FURTADO FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BENTO FURTADO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER VICTORINO BARRETO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER VICTORINO BARRETO\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido atraves do alvará e informar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01077-2002-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FIGUEIREDO MOREIRA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FIGUEIREDO MOREIRA\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido atraves do alvará. \r\n\r\nProcesso: 02105-1995-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTENCYR LIMA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da expedição de alvará à Rda. \r\n\r\nProcesso: 02259-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Pereira de Souza [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprodz- Assoc dos Proprietarios do Loteamento Recanto de Olga Diuana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Pereira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02036-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA CARDIM SUNER ALVES [Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral (OAB: RJ 71170 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA BUZIOS DROGARIA LTDA ME [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA BUZIOS DROGARIA LTDA ME\r\n\r\nAo recorrido para manifestar-se sobre o R.O. do INSS - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Pessanha Ramalho [Adv. Renato de Carvalho Macedo (OAB: RJ 108973 - D)]\r\n\r\nRéu: S M Teles Celulares (SIMCEL) [Adv. Antonio Saraiva Leao Filho (OAB: RJ 72018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S M Teles Celulares (SIMCEL)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Luiz Sayao [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Luiz Sayao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ramos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Borges Paiva da Silva [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nRéu: Keila Castro da Silva Liborio ME [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keila Castro da Silva Liborio ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01689-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria de Araujo Cruz Soares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Maria de Araujo Cruz Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01762-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina de Campos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Agua Viva de Macae Ltda ME [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Air Correa Sacramento [Adv. Aldir da Silva Sampaio (OAB: RJ 140901 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01882-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Luiz das Chagas Meireles [Adv. Aline S.de Castro (OAB: RJ 136197 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Administracao Portuaria [Adv. Jorge dos Santos Vicente Junior (OAB: RJ 119744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Luiz das Chagas Meireles\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID ARAUJO ALENCAR [Adv. Gilberto de Souza Jotta (OAB: RJ 5723 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL BUS DE BUZIOS LTDA ME [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID ARAUJO ALENCAR, Réu TRAVEL BUS DE BUZIOS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 76.026,28, equivalente, em IDTRs, a : 6.293.675,64. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Rafael Lima Passos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bacalhauzinho Ltda [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rafael Lima Passos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 36. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELMA MIRANDA PEREIRA [Adv. Jorge Ribeiro Rangel (OAB: RJ 39255 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACQUA AZZURA MODA PRAIA LTDA ME [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON DE JESUS PEREIRA, Aut JOCELMA MIRANDA PEREIRA\r\n\r\nInformar o valor recebido através do Alvará, conforme despacho de fl. 117 e ter vista da petição de fl. 121. \r\n\r\nProcesso: 01888-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Fonseca Martins [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nCiência da petição de fl.162, requerendo desistência do pedido de indenização do horário de refeição previsto na Norma Coletiva. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Manoel da Silva Santos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobo Blanc Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Agostinho Teixeira (OAB: RJ 38918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lobo Blanc Empreendimentos Turisticos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dario da Silva do Couto [Adv. Julio Cesar Rodrigues Lima (OAB: RJ 87123 - D)]\r\n\r\nRéu: Lead Comunicacao e Marketing Ltda. [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario da Silva do Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Silvana Garcia [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Silvana Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Souza Silva [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nRéu: N G A Campanati LTDA - ME (Mercado Vitoria) [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N G A Campanati LTDA - ME (Mercado Vitoria), Aut Tiago de Souza Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00372-1992-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MACIEL [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO CARDOSO DOS SANTOS, Aut JOEL RIBEIRO RANGEL, Aut JORGE LUIZ DE SOUZA BATISTA, Aut JOSE LUIZ DE ALMEIDA, Aut LEVY LACERDA DE ASSIS, Aut NELSON MACIEL, Aut PAULO JORGE DA ROCHA OLIVEIRA, Aut VALCY FRANCISCO GABY, Aut VALTRUDES PAULO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 890, c/docs. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineia de Souza Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineia de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza de Oliveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Dukit [Adv. Renato de Carvalho Macedo (OAB: RJ 108973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01077-2004-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIELSON FABELO DA SILVA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldomiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldomiro Salgado Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar de Assis Souza [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Stop Cabofriense Padaria e Confeitaria Ltda. - ME [Adv. Sonia Maria do Vale Zerboulis (OAB: RJ 5885 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Henrique Teles Mascarenhas, Réu Maria Aparecida Azambuja Rohnelt, Réu Nelson Seixas Nobrega, Réu Paulo Sergio Matias Dunhao, Réu Pit Stop Cabofriense Padaria e Confeitaria Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Goncalves Barreto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Cris Flower Ornamentos Ltda. - ME [Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Goncalves Barreto\r\n\r\nVir com o depósito da diferença. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Miracy Almeida Conceicao [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Magno G. Nascimento [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Magno G. Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01019-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ MENDES [Adv. Sergio Graiek (OAB: RJ 2411 - A)]\r\n\r\nRéu: Emmanoel Teixeira Pontes [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emmanoel Teixeira Pontes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00150-2002-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO ROBSON CASTRO DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ZECAS AGROPECUARIA LTDA [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO ROBSON CASTRO DOS SANTOS, Réu ZECAS AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nCONVOLO em penhora os depósitos recursal e os de fls.122 e 124. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2003-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RESENDE DOS SANTOS [Adv. Maria Amelia Machado Viana (OAB: RJ 51393 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDIR CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Marisa Moreira de Abreu (OAB: RJ 41898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RESENDE DOS SANTOS, Réu VALDIR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcir Nunes Moreira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Mar Azul [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Mar Azul\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Santana Florencio [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Pura Arte Ltda [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Santana Florencio\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01741-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Belo [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Rodrigues, Réu: Vera Cristina de Azevedo e Silva [Adv. Wilmar Pereira dos Santos (OAB: RJ 83018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Cristina de Azevedo e Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01742-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabia Couto da Costa [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Rally Bar e Restaurante Ltda ME [Adv. Regina Coeli Barros Veloso (OAB: RJ 72919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rally Bar e Restaurante Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01746-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz das Chagas Servo [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nRéu: Juraci e Silva Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz das Chagas Servo\r\n\r\nEsclarecer se a reclamada procedeu o pagamento da 2ª parcela do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01761-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 37 e 39, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCEIR SOEIRO DE FREITAS [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: TONTO NA PRESSAO APERITIVOS BAR LTDA [Adv. Santiago da Silveira (OAB: RJ 96709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCEIR SOEIRO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 66. \" Indefiro, por não comprovada a insolvência da pessoa jurídica, devendo o Rte. indicar bens à penhora.\" .\r\n\r\nProcesso: 01144-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRESSA COSTA [Adv. Roosevelt Neves Maia (OAB: RJ 54878 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA ANDRADE COSTA BARRETO [Adv. Silvia Regina de Almeida Coutinho (OAB: RJ 83159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIANA ANDRADE COSTA BARRETO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Moraes Souza [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: Finifashion\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Moraes Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-431-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores nas Ind de Prod Quim e Farmac da Reg Lagos [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores nas Ind de Prod Quim e Farmac da Reg Lagos\r\n\r\nCumprir o determinado as fls.170. \r\n\r\nProcesso: 01223-2005-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo Amaral Ferreira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperpro [Adv. Julio Milian Sanches (OAB: SP 83008 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperpro, Réu Refinaria Nacional de Sal S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ferreira Rangel [Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg (OAB: RJ 82264 - D)]\r\n\r\nRéu: Mansur Tenan Consultoria e Advocacia S.C. [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Ferreira Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Cardoso de Oliveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda - Paulitec Cabo Frio [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria e Servicos Ltda - Paulitec Cabo Frio, Aut Angelo Cardoso de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Barbosa Lima [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: ECATUR - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Barbosa Lima\r\n\r\nRefazer os calculos, conforme determinado as fls.87v. \r\n\r\nProcesso: 00989-2003-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIL FIRMINO DA SILVA [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02263-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celenil de Souza [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Centro Com Crystal Palace [Adv. Ricardo Machado Massa (OAB: RJ 33990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro Com Crystal Palace\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02282-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Bezerra Barbosa [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: N P Ascenciano Industria e Comercio ME (Madeireira Macaense) [Adv. Raquel Ferreira Loyola (OAB: RJ 109807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N P Ascenciano Industria e Comercio ME (Madeireira Macaense)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02354-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA EMPRESA DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02466-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY ROSA CAMPOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Dorio Goncalves Soares [Adv. Sergio Gonçalves Maia (OAB: BA 215 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLY ROSA CAMPOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00739-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Goncalves [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Campos Nunes [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execucao de Seguranca e Vigilancia Internas S.A. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plesvi Planejamento e Execucao de Seguranca e Vigilancia Internas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02478-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FRANCISCO MEDEIROS CARDOSO [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FRANCISCO MEDEIROS CARDOSO\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR VASCONCELLOS DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SO OFERTAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LT [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SO OFERTAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02243-2005-431-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Jesse Cordeiro de Moraes (Espolio de) [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Forte I [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Forte I\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Oliveira Machado [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo, concedendo 08dias, para recorrer e contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.434. \r\n\r\nId: 787571"
                            ],
                            "787652": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/06/2009\r\n\r\n01386-2007-431-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Gesthteis Turismo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Gesthteis Turismo Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.149,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01383-2007-431-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Silvia e Perobara Comercio de Alimentos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvia e Perobara Comercio de Alimentos Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.205,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787652"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01542-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely de Lima Caldeira [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely de Lima Caldeira\r\n\r\nTomar ciência do desp fe fls 67 , devendo cumprí-la em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Silva dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Minouros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva dos Santos\r\n\r\nFica intimado a informar aos autos o correto CNPJ do reclamado, para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02333-1989-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA RODRIGUES DE AQUINO [Adv. Elias da Silva (OAB: RJ 38159 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO RUY BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA RODRIGUES DE AQUINO\r\n\r\nFica intimado a informar aos autos o CNPJ do reclamado, em 30 dias , para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01105-2003-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE MARQUES VIEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALFREDO CARNEIRO EMPREITEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE MARQUES VIEIRA\r\n\r\nFica intimado a informar aos autos o CNPJ/ CPF do reclamado, para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-201-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ana Lucia de Brito Teles Codea [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Sidney Mauricio Cardoso [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Cleber Ramos da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Marcio Oliveira de Castro [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Gilmar Monteiro Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: João Ferreira do Couto [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Fabiano Cavalcante Lima [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Leandro Ferreira Marinho [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Samuel dos Santos Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Sergio Luiz de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Alexandre dos Santos Costa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Priscila dos Santos Bitemcourt Xavier [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Jorge Luiz Silva de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Flavio Machado Rangel [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Marcelo Monteiro Gomes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Dimas Francisco Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Adão França Queiroz [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Roberto Carlos da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Walter Nogueira Filho [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Carlos Antonio de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRqdo: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adão França Queiroz , Rqdo Norserge Norte Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 320 devendo ainda indicar que outros meios de prova pretendem produzir, em cinco dias . \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias, Aut: Daniel Mendes de Sa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Alves Martins Filho [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mendes de Sa, Réu Roberto Alves Martins Filho\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00377-2001-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVERIO TIMOTEO SOARES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Juraci Rufino Santos (OAB: MG 40107 - D)], Réu: Jairo Boechat Junior, Réu: Jose Vicente da Silva Neto, Réu: Dimas Tarcisio Meireles\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA, Aut SILVERIO TIMOTEO SOARES\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Pimenta Baptista Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Ubirajara Pimenta Baptista Filho\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00726-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto da Gama [Adv. Sayonara Ramos da Silva (OAB: RJ 94019 - D)], Réu: Ligia da Silva Porto [Adv. Sayonara Ramos da Silva (OAB: RJ 94019 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto da Gama, Aut Sergio da Silva\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Cardoso Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Cardoso Cruz, Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02166-2002-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS BORGES DE FREITAS [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS BORGES DE FREITAS, Réu SADIA S/A\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nId: 786505"
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                                "Processo: 00569-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA MORAES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA MORAES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação em falência , devendo comparecer à secretaria para recebimento. \r\n\r\nProcesso: 00661-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Honorio de Brito [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: Haroldo Rebuzzi, Réu: Jose Agostinho Lunardi Fairbanks\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Honorio de Brito\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação em falência , devendo comparecer à secretaria para recebimento. \r\n\r\nProcesso: 00949-2001-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO GOMES PIRES [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Massa Falida de) A/C SINDICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GOMES PIRES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação em falência , devendo comparecer à secretaria para recebimento \r\n\r\nProcesso: 00101-2004-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE SALLES [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: UP Control Engenharia e Sistemas Ltda.- (Massa Falida de) [Adv. Arthur Floriano Simas Peixoto de Abreu (OAB: RJ 45666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE SALLES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação em falência , devendo comparecer à secretaria para recebimento \r\n\r\nProcesso: 00285-2004-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO DIAS DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UPCONTROL ENG E SISTEMA LTDA - SINDICO MAICEL A.TITT0, Réu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEBASTIAO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação em falência , devendo comparecer à secretaria para recebimento \r\n\r\nProcesso: 01935-2002-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO AUGUSTO NUNES FERNANDES [Adv. Nadia Goyanna de Souza (OAB: RJ 72137 - D)]\r\n\r\nRéu: A Samaritana Calcados S.A. - (Massa Falida de) n/p Yamazak B. Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO AUGUSTO NUNES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação em falência , devendo comparecer à secretaria para recebimento \r\n\r\nProcesso: 00900-2004-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DJALMA DOS SANTOS [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação em falência , devendo comparecer à secretaria para recebimento \r\n\r\nProcesso: 00605-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Lopes Penha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: NKK Industria Quimica Ltda (Massa Falida de) [Adv. Marcelo dos Santos Barbosa (OAB: RJ 66409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Lopes Penha\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação em falência , devendo comparecer à secretaria para recebimento \r\n\r\nProcesso: 00850-2004-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIL EVANGELISTA DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANIL EVANGELISTA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação em falência , devendo comparecer à secretaria para recebimento \r\n\r\nProcesso: 00448-2004-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALINTON LINHARES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSASA TRANSPORTES LTDA [Adv. Eliane Dutra da Cruz (OAB: RJ 89370 - D)], Réu: José Agostinho Lunardi Fairbanks, Réu: Haroldo Rebuzzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALINTON LINHARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação em falência , devendo comparecer à secretaria para recebimento \r\n\r\nProcesso: 00835-1996-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANATALIAS VIDAL DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Montreal Engenharia Ltda. [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANATALIAS VIDAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 323, devendo informar o Nº de seu CPF, para hablitação em falência , em 30 dias,sob pena de remessa doa autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01512-2003-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MOREIRA DE FREITAS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Garey, Réu: MASSA FALIDA UP CONTROL ENG SISTEMAS LTDA (A/C Maicel Anesio Titto)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 70, devendo informar o Nº de seu CPF, para hablitação em falência , em 30 dias,sob pena de remessa doa autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00157-2001-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MAIZA DA SILVA SANTOS [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: MENTION CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 323, devendo informar o Nº de seu CPF, e o CNPJ da executada para hablitação em falência , em 30 dias,sob pena de remessa doa autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00900-2003-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RONAM CARDOSO DE MEDEIROS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: SILVIA DA PAIXAO, Réu: ADAO CECILIO DA PAIXAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONAM CARDOSO DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 104, devendo informar o Nº de seu CPF, para hablitação do crédito, em 30 dias,sob pena de remessa doa autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01106-1995-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SEVERINO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Engenharia S.A.-(Massa Falida de) n/p Sindico Liquidante Judc [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SEVERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 193, devendo informar o Nº de seu CPF, para hablitaçãoem falência , em 30 dias,sob pena de remessa doa autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01009-2004-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE CARLOS BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Educandário Maria Luiza Pontes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE CARLOS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 35, devendo informar o Nº CNPJda executada para hablitação em falência , em 30 dias,sob pena de remessa doa autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Agenor de Souza [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Titu s Transportes de Duque de Caxias Ltda [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor de Souza, Réu Titu s Transportes de Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arcirio José de Souza Rocha [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Carbete Transportes e Comércio Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arcirio José de Souza Rocha, Réu Carbete Transportes e Comércio Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Teixeira de Lima [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fábios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filomena Teixeira de Lima, Réu Transporte Fábios Ltda \r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 24/06/09, às 10 horas, para oitiva da testemunha Silvano Moreira Braiko no Juízo Deprecado. \r\n\r\nId: 786507"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Andrade\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01637-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cardoso Surgek\r\n\r\nRéu: Franklin Vieira Walter, Iva Azambuja da Rosa, Luiz Fernando Junqueira Borges , Marcio Tome Peres, Nova America S.A.\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Franklin Vieira Walter, Iva Azambuja da Rosa, Luiz Fernando Junqueira Borges , Marcio Tome Peres, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor atualizado da execução, em 15 dias, sob pena de acréscimo de 10%, na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01374-1991-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: BERIGOCHA ARTESANAL LTDA A/C DO SOCIO DA RDA, Mirian Ferreira da Silva, Nisvan Gusmão\r\n\r\nPelo presente fica m Mirian Ferreira da Silva, Nisvan Gusmão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01227-2004-201-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: WAGNO LUCIO COURA\r\n\r\nExdo: Sérgio Conrado Quintanilha de Sá, Mário Augusto Pitanga de Sá, Luiz Carlos de Alvarenga, Marco Aurélio Tassinari Rocha, José dos Ramos Fernandes, Bernardo Elman, Francisco de Paula Machado, Samuel Nadelman, EDEX ENGENHARIA DE MINAS LTDA, CONSTRUMASSA IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Bernardo Elman, Francisco de Paula Machado, José dos Ramos Fernandes, Luiz Carlos de Alvarenga, Marco Aurélio Tassinari Rocha, Mário Augusto Pitanga de Sá, Samuel Nadelman, Sérgio Conrado Quintanilha de Sá, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01297-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza Soares\r\n\r\nRéu: Ailson Solano da Rocha, Carlos Alberto Reis Franco, Engecarf Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ailson Solano da Rocha, Carlos Alberto Reis Franco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786508"
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                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00021-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DA SILVEIRA LOPES FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, no valor atualizado de R$ 5.322,55. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-1993-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON SALGADO LEMOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS S/A-MANOBRAS- [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON SALGADO LEMOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00046-1999-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATEUS FILANDRO [Adv. Djalma Claro da Costa (OAB: RJ 68261 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIMAR REVENDEDORA DE GAS E TRANSP.LTDA E SOCIOS [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATEUS FILANDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 252. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-202-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Fernando Azevedo Nery [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Manoel Fernando Azevedo Nery\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2003-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CHRISTINA SIQUEIRA PESSANHA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED SYSTEM INFORMATICA E IDIOMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY CHRISTINA SIQUEIRA PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência de que não há junto à Jucerja registros em nome da executada nem dos seus sócios, requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00169-1999-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELVIO SALLES [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério de Oliveira Leite, Réu: DIAS GOMES RECURSOS HUMANOS TREIN AUDIT LTDA [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: CONCENTRADOS NACIONAIS SA E SÓCIO\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HELVIO SALLES\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 233/237, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-1995-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY FERNANDO SANTANA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY FERNANDO SANTANA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá adequar a liquidação à coisa julgada. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00373-2009-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas de Souza [Adv. Alvaro Campos (OAB: RJ 92645 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasox Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00385-1992-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO ROSA DA CUNHA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL-TECNICA EM SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rafael Albuquerque Batista Gouveia (OAB: RJ 134907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TSL-TECNICA EM SISTEMA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo requerido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-1992-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTACO ENG.E COM.LTDA.A/C SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 236/238, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Laurindo da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Laurindo da Costa\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00655-1996-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO SOARES PEREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA COLETA DE LIXO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO SOARES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 289: \" Vistos etc. Não há como deferir o requerimento de fl. 282, uma vez que os documentos que acompanham a referida petição tratam de empresa distinta da Ré nestes autos, ainda que com razão social semelhante. Not.\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2003-202-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MAX NOGUEIRA MACEDO SILVA [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MAX NOGUEIRA MACEDO SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 00706-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON MOISES DO PRADO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO (sócia da Rda), Réu: CARLOS ALBERTO PERCIDES (sócio da Rda), Réu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E SÓCIOS [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON MOISES DO PRADO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 196/199, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Souza e Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Souza e Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira Carvalho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: New Consulter Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Oliveira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 55. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Nascimento [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 67/70, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00854-1998-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOIZES MOREIRA [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO WERNECK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOIZES MOREIRA\r\n\r\nTrazer aos autos o número do CNPJ da Ré, para que seja ativado o convênio \"Bacen Jud\". Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Luis dos Santos Soares [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Luis dos Santos Soares\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01114-1995-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA LOPES GIONES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL RIO GRANDE DO SUL N/P VERA LUCIA VINHOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA LOPES GIONES\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 195/197, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Rosaria da Silva Alves Silveira [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Alves Lira, Réu: RA Lira Churrascaria Cabana Carioca Churrascaria Pizzaria Reinaldo Lira e sócio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Rosaria da Silva Alves Silveira\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 97/99, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Lyrio Pinto Pimenta [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alvarenga [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alvarenga\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Horácio de Barros [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Aut Orlando Horácio de Barros\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Firmino de Melo [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Firmino de Melo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gesse de Aquino Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesse de Aquino Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Vieira Vasconcelos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Vieira Vasconcelos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Lucas Martins [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Lucas Martins, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01642-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Costa de Andrade [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan da Silva Educacao ME (Centro Educacional Vitoria)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Costa de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 59. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01782-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Machado da Cruz [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Oscar de Medeiros [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petróleo [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Aut Oscar de Medeiros, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petróleo\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 332/349 e 354/367; 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 354/367; 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 332/349. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02111-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA SOUSA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA SOUSA\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02149-1996-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RIBEIRO DE AGUIAR [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CONST SERRA NORTE N/P LUIZ JOSE SOUZA E SILVA/OLANTAY CLOVIS MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RIBEIRO DE AGUIAR\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02352-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ambrosio da Silva Filho [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ambrosio da Silva Filho, Réu Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 96/99. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03230-1991-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: KENTUCKY CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nId: 786213"
                            ],
                            "787295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00736-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Henrique dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeas Henrique dos Santos, Réu Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Rodrigues Pereira [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Urgente de Transportes Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Rodrigues Pereira, Réu Sistema Urgente de Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIANE BRAGA DOS SANTOS [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Aut GLAUCIANE BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coelho da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Coelho da Silva, Réu Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2009-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lacerda da Silva [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Lacerda da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 32: extinto o processo em razão da incompetência absoluta do Juízo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-1997-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PIRES DUTRA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Allan de Souza (sócio da Ré), Réu: Helena Fong de Souza (sócia da Ré), Réu: GRANCHARQUE IND COM DE CARNES E DERIVADOS LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PIRES DUTRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Cruz [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Cruz, Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 787295"
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                            "787293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli de Souza Barbosa\r\n\r\nRéu: Jayr Alves de Freitas Filho (sócio da Ré), Externato Cruzeiro do Sul e sócios \r\n\r\nPelo presente fica m Jayr Alves de Freitas Filho (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00467-1999-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA CONSUELO DA FONSECA, ESPOLIO DE JOAO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ELIMA MARIA BULHÕES DA SILVA (SÓCIA DO RÉ), FRANCISCO DE ARAÚJO LOUREIRO (SÓCIO DA RÉ), EMPRESA DE BEBIDAS MAUA LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m ELIMA MARIA BULHÕES DA SILVA (SÓCIA DO RÉ), FRANCISCO DE ARAÚJO LOUREIRO (SÓCIO DA RÉ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00187-2002-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEFA DE MATOS\r\n\r\nRéu: Rubens Brakarz (sócio da Ré), COROLA IND E COM E SOCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m Rubens Brakarz (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 02131-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGDA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: José Carlos Otero (sócio da Ré), Eduardo Pinto Viana (sócio da Ré), MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME, LEANDRO TRINDADE SAMI, ANSELMO SIMOES TRINDADE, MERCADO NOVA CAMPINA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Pinto Viana (sócio da Ré), José Carlos Otero (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00536-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO BLUM AZEVEDO\r\n\r\nRéu: WALMAR FLAVIO DE JESUS (SÓCIO DA RDA), MASTER CENTER INFORMATICA E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica m WALMAR FLAVIO DE JESUS (SÓCIO DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01372-1995-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON ISIDIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Claudia de Fátima Fernandes (sócia da Ré), Márcia Alves Reinoso (sócia da Ré), CEC METALURGICA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia de Fátima Fernandes (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00343-1997-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PIRES DUTRA\r\n\r\nRéu: Allan de Souza (sócio da Ré), Helena Fong de Souza (sócia da Ré), GRANCHARQUE IND COM DE CARNES E DERIVADOS LTDA E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Allan de Souza (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00471-2004-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WENDEL DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nRéu: Eduardo Pinto Vianna (sócio da Ré), José Carlos Otero (sócio da Ré), MERCADO NOVA CAMPINA LTDA ME E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Pinto Vianna (sócio da Ré), José Carlos Otero (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02002-2004-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Marcio Fernandes Costa (sócio da Ré), FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Fernandes Costa (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00520-1997-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PINTO\r\n\r\nRéu: Sociedade Geral de Comércio Sogeco S/A (sócio da Ré), Edson Rodrigues Gaia (sócio da Ré), Therezinha de Jesus Souza (sócia da Ré), Marcos Paulo Rabello (sóciod da Ré), Leopércio Bergamasco (sócio da Ré), CAPUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA E SÓCIOS MARCO PAULO RABELLO E SOCIEDADE GERAL DE COMERCIO SOGECO S/A, GUARUJA RECURSOS HUMANOS LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m Therezinha de Jesus Souza (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00443-1998-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS REIS A/C ADV\r\n\r\nRéu: Maximiliano Nagib (sócio da Ré), Danilo Barbosa Lima Sampaio (sócio da Ré), Heloisa Helena S. Nagib (sócia da Ré), LUXOR TRANSPORTES LTDA(SUCES.ANATUR TUR.TRANS) E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Heloisa Helena S. Nagib (sócia da Ré), Maximiliano Nagib (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00443-1998-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS REIS A/C ADV\r\n\r\nRéu: Maximiliano Nagib (sócio da Ré), Danilo Barbosa Lima Sampaio (sócio da Ré), Heloisa Helena S. Nagib (sócia da Ré), LUXOR TRANSPORTES LTDA(SUCES.ANATUR TUR.TRANS) E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Paula Sampaio Rezende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar a atual localização da empresa, sob pena de, desconsiderada a personalidade jurídica, responder pela execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2005-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilio Portela de Sousa\r\n\r\nRéu: Joircy de Arruda Farah (sócio da Ré), Ricardo Araújo Farah (sócio da Ré), Sanebras Eng Ltda (sucessora Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda.) e sócios \r\n\r\nPelo presente fica m Joircy de Arruda Farah (sócio da Ré), Ricardo Araújo Farah (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00397-2001-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEISON CARLOS SILVA ALVES\r\n\r\nRéu: Daria Maria Miranda Ramos (sócia da Ré), NAMESA REFEICOES LTDA, MSG MIRANDA REFEICOES LTDA E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica m Daria Maria Miranda Ramos (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coelho da Silva\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787293"
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                            "787292": [
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                                "Edital de Citação para Execução - 17/06/2009\r\n\r\n01266-2006-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marli de Souza Barbosa\r\n\r\nExecutado: Jayr Alves de Freitas Filho (sócio da Ré),Externato Cruzeiro do Sul e sócios \r\n\r\nPelo presente fica citado Jayr Alves de Freitas Filho (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 10.643,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00467-1999-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE JOAO CARLOS DE SOUZA e Outros\r\n\r\nExecutado: ELIMA MARIA BULHÕES DA SILVA (SÓCIA DO RÉ),EMPRESA DE BEBIDAS MAUA LTDA E SÓCIOS ,FRANCISCO DE ARAÚJO LOUREIRO (SÓCIO DA RÉ)\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIMA MARIA BULHÕES DA SILVA (SÓCIA DO RÉ), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 75.374,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO DE ARAÚJO LOUREIRO (SÓCIO DA RÉ),EMPRESA DE BEBIDAS MAUA LTDA E SÓCIOS ,FRANCISCO DE ARAÚJO LOUREIRO (SÓCIO DA RÉ)\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO DE ARAÚJO LOUREIRO (SÓCIO DA RÉ), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 75.374,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00187-2002-202-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSEFA DE MATOS\r\n\r\nExecutado: Rubens Brakarz (sócio da Ré),COROLA IND E COM E SOCIOS \r\n\r\nPelo presente fica citado Rubens Brakarz (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.759,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02131-2003-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: AGDA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Eduardo Pinto Viana (sócio da Ré),MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME,LEANDRO TRINDADE SAMI,LUIZ ANTONIO LOPES FERREIRA,ANSELMO SIMOES TRINDADE,MERCADO NOVA CAMPINA LTDA E SÓCIOS,José Carlos Otero (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Pinto Viana (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.295,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Carlos Otero (sócio da Ré),MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME,LEANDRO TRINDADE SAMI,LUIZ ANTONIO LOPES FERREIRA,ANSELMO SIMOES TRINDADE,MERCADO NOVA CAMPINA LTDA E SÓCIOS,José Carlos Otero (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Carlos Otero (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.295,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00536-2004-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANO BLUM AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: WALMAR FLAVIO DE JESUS (SÓCIO DA RDA),MASTER CENTER INFORMATICA E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado WALMAR FLAVIO DE JESUS (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.450,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01372-1995-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENILSON ISIDIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Claudia de Fátima Fernandes (sócia da Ré),CEC METALURGICA LTDA E SÓCIOS,Márcia Alves Reinoso (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia de Fátima Fernandes (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 2.904,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00343-1997-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA PAULA PIRES DUTRA\r\n\r\nExecutado: Allan de Souza (sócio da Ré),GRANCHARQUE IND COM DE CARNES E DERIVADOS LTDA E SOCIOS,Helena Fong de Souza (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Allan de Souza (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 406,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00471-2004-202-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: WENDEL DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nExecutado: José Carlos Otero (sócio da Ré),MERCADO NOVA CAMPINA LTDA ME E SÓCIOS,Eduardo Pinto Vianna (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Carlos Otero (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.137,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Pinto Vianna (sócio da Ré),MERCADO NOVA CAMPINA LTDA ME E SÓCIOS,Eduardo Pinto Vianna (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Pinto Vianna (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 10.137,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02002-2004-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Marcio Fernandes Costa (sócio da Ré),FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Fernandes Costa (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 8.916,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00520-1997-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE PINTO\r\n\r\nExecutado: Therezinha de Jesus Souza (sócia da Ré),CAPUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA E SÓCIOS MARCO PAULO RABELLO E SOCIEDADE GERAL DE COMERCIO SOGECO S/A,GUARUJA RECURSOS HUMANOS LTDA E SÓCIOS ,Sociedade Geral de Comércio Sogeco S/A (sócio da Ré),Edson Rodrigues Gaia (sócio da Ré),Marcos Paulo Rabello (sóciod da Ré),Leopércio Bergamasco (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Therezinha de Jesus Souza (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.509,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00443-1998-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDUARDO DOS REIS A/C ADV\r\n\r\nExecutado: Maximiliano Nagib (sócio da Ré),LUXOR TRANSPORTES LTDA(SUCES.ANATUR TUR.TRANS) E SOCIOS,Danilo Barbosa Lima Sampaio (sócio da Ré),Heloisa Helena S. Nagib (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maximiliano Nagib (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.124,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Heloisa Helena S. Nagib (sócia da Ré),LUXOR TRANSPORTES LTDA(SUCES.ANATUR TUR.TRANS) E SOCIOS,Danilo Barbosa Lima Sampaio (sócio da Ré),Heloisa Helena S. Nagib (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Heloisa Helena S. Nagib (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 14.124,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00789-2005-202-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Emilio Portela de Sousa\r\n\r\nExecutado: Ricardo Araújo Farah (sócio da Ré),Sanebras Eng Ltda (sucessora Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda.) e sócios ,Joircy de Arruda Farah (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Araújo Farah (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.229,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joircy de Arruda Farah (sócio da Ré),Sanebras Eng Ltda (sucessora Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda.) e sócios ,Joircy de Arruda Farah (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Joircy de Arruda Farah (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 1.229,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00397-2001-202-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: GLEISON CARLOS SILVA ALVES\r\n\r\nExecutado: Daria Maria Miranda Ramos (sócia da Ré),NAMESA REFEICOES LTDA,MSG MIRANDA REFEICOES LTDA E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado Daria Maria Miranda Ramos (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 1.816,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787292"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01777-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aida da Silva Soares\r\n\r\nRéu: More Já Tijolos Ecológicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) More Já Tijolos Ecológicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786211"
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                            "786501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01415-2004-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IONE GUEDES SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu: Gilcéia Santos Caldas (sócia da Ré), Aurisa Nobre Santos (sócia da Ré), GILCEIA & CABELEIREIROS LTDA ME e SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Gilcéia Santos Caldas (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01518-2005-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Paulo César Rocha Cavalcante (sócio da Ré), ADD Rio Servicos Ltda e sócio, Nova America S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo César Rocha Cavalcante (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01834-2004-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA MURICI\r\n\r\nRéu: Marcio Fernandes Costa (sócio da Ré), Eduardo Lainete (sócio da Ré), FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Fernandes Costa (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01975-1996-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FELIPE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Miguel Arcanjo da Silva (sócio da Ré), Francisco Luiz Tavares da Silva (sócio da Ré), MIGTEL TELECOMUNICACAO E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Miguel Arcanjo da Silva (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Gerdal Aguiar Dutra da Silva (sócio da Ré), João Rodrigues da Costa Filho (sócio da Ré), VIRAGUI DISTRIBUICOES JORNAIS E REVISTAS LTDA E SÓCIOS, MAX VEND DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Gerdal Aguiar Dutra da Silva (sócio da Ré), João Rodrigues da Costa Filho (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00979-1999-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEEMIAS AUGUSTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: Claudia Andrea Lisboa (sócio da Ré), José Nunes Filho (sócio da Ré), EMPRESA URBANIZADORA CIDADE VERDE E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia Andrea Lisboa (sócio da Ré), José Nunes Filho (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00129-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PITER CASTRIOLA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Julio Cesar da Silva Vieira (sócio da Ré), José Vicente Vieira (sócio da Ré), LAVA JATO FE E CORAGEM DOS CAVALEIROS LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m José Vicente Vieira (sócio da Ré), Julio Cesar da Silva Vieira (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00224-1998-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA SILVESTRE SALAZAR\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Cassiano da Silva (sócia da Ré), MARFI IND E COM DE RECICLAGEM PLAST. E SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica m Maria Luiza Cassiano da Silva (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00946-2000-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLDAO COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Elizabeth Cianeli de Oliveira (sócia da Ré), Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Ré), BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Elizabeth Cianeli de Oliveira (sócia da Ré), Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00576-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Neves (sócio da Ré), Marcos Félix de Lira (sócio da Ré), LCR DA VENDA VELHA CARGA E DESCARGA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Carlos Neves (sócio da Ré), Marcos Félix de Lira (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786501"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/06/2009\r\n\r\n00232-2003-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELSO CALIXTO NUNES\r\n\r\nExecutado: PADARIA DA TRAVESSA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PADARIA DA TRAVESSA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.579,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01920-2004-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: DRINK AND ROCK LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DRINK AND ROCK LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.067,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01920-2004-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: DRINK AND ROCK LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DRINK AND ROCK LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 150,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00140-2004-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILTON PINTO DE SOUZA VARGES\r\n\r\nExecutado: Alberto José Moreira (sócio da Ré),DROGARIA SCORPIONS LTDA E SÓCIOS,Enézio Arcanjo Batista (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alberto José Moreira (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.594,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Enézio Arcanjo Batista (sócio da Ré),DROGARIA SCORPIONS LTDA E SÓCIOS,Enézio Arcanjo Batista (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Enézio Arcanjo Batista (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 15.594,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00140-2005-202-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Reinaldo Assis Andrade da Silva\r\n\r\nExecutado: Jose Almir Rocha da Silva (sócio da Ré),Centro Automotivo PCG (PCG Racing Ltda) e Socios,Carla Mattioli Pascoa\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Almir Rocha da Silva (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 481,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00274-2007-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aristoteles Romano Lima da Silva\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar Farani Lima (sócio da Ré),DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda e sócios,Marcos Antônio Leandro da Silva (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar Farani Lima (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 6.223,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00302-2007-202-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Debora Pinheiro Pedrosa\r\n\r\nExecutado: Adriana Barbosa (sócia da Ré),Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda e sócios,Anazario Moreira da Costa (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriana Barbosa (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.086,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00473-1993-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Agenor Florindo Cezario (sócio da Ré),COMANDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e socio\r\n\r\nPelo presente fica citado Agenor Florindo Cezario (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 2.081,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01257-2004-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE RICARDO DE ANDRADE GENTIL\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO REIS FRANCO,ENGECARF ENGENHARIA LTDA E SÓCIOS,AILSON SOLANO ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO REIS FRANCO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 490,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01337-2000-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JACQUELINE LEAL DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nExecutado: Álvaro Simões Trindade Neto (sócio da Ré),ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA E SÓCIOS ,Luiz Antônio Lopes Ferreira (sócio da Ré) \r\n\r\nPelo presente fica citado Álvaro Simões Trindade Neto (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 17.902,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786210"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-202-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Marco Moveis e Decoracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m José Norival de Paula Dias, Marlene Nicolau Lisboa , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar a atual localização da Ré ou nomear bens à penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade jurídica, responder pela execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2004-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON PINTO DE SOUZA VARGES\r\n\r\nRéu: Enézio Arcanjo Batista (sócio da Ré), Alberto José Moreira (sócio da Ré), DROGARIA SCORPIONS LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Alberto José Moreira (sócio da Ré), Enézio Arcanjo Batista (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00140-2005-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Assis Andrade da Silva\r\n\r\nRéu: Carla Mattioli Pascoa, Jose Almir Rocha da Silva (sócio da Ré), Centro Automotivo PCG (PCG Racing Ltda) e Socios\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Almir Rocha da Silva (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristoteles Romano Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Farani Lima (sócio da Ré), Marcos Antônio Leandro da Silva (sócio da Ré), DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda e sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Cesar Farani Lima (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Pinheiro Pedrosa\r\n\r\nRéu: Anazario Moreira da Costa (sócio da Ré), Adriana Barbosa (sócia da Ré), Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda e sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Adriana Barbosa (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00473-1993-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Agenor Florindo Cezario (sócio da Ré), COMANDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e socio\r\n\r\nPelo presente fica m Agenor Florindo Cezario (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01257-2004-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE ANDRADE GENTIL\r\n\r\nRéu: AILSON SOLANO ROCHA, CARLOS ALBERTO REIS FRANCO, ENGECARF ENGENHARIA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO REIS FRANCO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01337-2000-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE LEAL DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRéu: Álvaro Simões Trindade Neto (sócio da Ré), Luiz Antônio Lopes Ferreira (sócio da Ré) , ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m Álvaro Simões Trindade Neto (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786212"
                            ],
                            "786502": [
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                                "Edital de Notificação - 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01670-1990-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LUCIO MATEUS\r\n\r\nRéu: Vicente de Paula Franco (sócio da Ré), Jorge Pinto da Silva (sócio da Ré), GMT MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Vicente de Paula Franco (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786502"
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                                "Edital de Citação para Execução - 16/06/2009\r\n\r\n01415-2004-202-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: IONE GUEDES SANTOS LIMA\r\n\r\nExecutado: Gilcéia Santos Caldas (sócia da Ré),GILCEIA & CABELEIREIROS LTDA ME e SÓCIOS,Aurisa Nobre Santos (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilcéia Santos Caldas (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.805,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01518-2005-202-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Andre Soares da Silva\r\n\r\nExecutado: Paulo César Rocha Cavalcante (sócio da Ré),ADD Rio Servicos Ltda e sócio,Nova America S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo César Rocha Cavalcante (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.012,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01670-1990-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAQUIM LUCIO MATEUS\r\n\r\nExecutado: Vicente de Paula Franco (sócio da Ré),GMT MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E SÓCIOS,Jorge Pinto da Silva (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Vicente de Paula Franco (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 2.360,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01834-2004-202-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO MOREIRA MURICI\r\n\r\nExecutado: Marcio Fernandes Costa (sócio da Ré),FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA E SÓCIOS ,Eduardo Lainete (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Fernandes Costa (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 7.828,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01975-1996-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WELLINGTON FELIPE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Miguel Arcanjo da Silva (sócio da Ré),MIGTEL TELECOMUNICACAO E SÓCIOS,Francisco Luiz Tavares da Silva (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Miguel Arcanjo da Silva (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 5.813,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00445-2003-202-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ADALBERTO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: João Rodrigues da Costa Filho (sócio da Ré),VIRAGUI DISTRIBUICOES JORNAIS E REVISTAS LTDA E SÓCIOS,MAX VEND DISTRIBUICAO LTDA,Gerdal Aguiar Dutra da Silva (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado João Rodrigues da Costa Filho (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.766,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gerdal Aguiar Dutra da Silva (sócio da Ré),VIRAGUI DISTRIBUICOES JORNAIS E REVISTAS LTDA E SÓCIOS,MAX VEND DISTRIBUICAO LTDA,Gerdal Aguiar Dutra da Silva (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gerdal Aguiar Dutra da Silva (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.766,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00979-1999-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: NEEMIAS AUGUSTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: José Nunes Filho (sócio da Ré),EMPRESA URBANIZADORA CIDADE VERDE E SÓCIOS,Claudia Andrea Lisboa (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Nunes Filho (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.255,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Claudia Andrea Lisboa (sócio da Ré),EMPRESA URBANIZADORA CIDADE VERDE E SÓCIOS,Claudia Andrea Lisboa (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia Andrea Lisboa (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.255,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00129-2002-202-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: PITER CASTRIOLA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Julio Cesar da Silva Vieira (sócio da Ré),LAVA JATO FE E CORAGEM DOS CAVALEIROS LTDA E SÓCIOS ,José Vicente Vieira (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Cesar da Silva Vieira (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 1.750,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Vicente Vieira (sócio da Ré),LAVA JATO FE E CORAGEM DOS CAVALEIROS LTDA E SÓCIOS ,José Vicente Vieira (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Vicente Vieira (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.750,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00224-1998-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIZANGELA SILVESTRE SALAZAR\r\n\r\nExecutado: Maria Luiza Cassiano da Silva (sócia da Ré),MARFI IND E COM DE RECICLAGEM PLAST. E SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Luiza Cassiano da Silva (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 31.484,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00946-2000-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROLDAO COELHO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Elizabeth Cianeli de Oliveira (sócia da Ré),BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E SÓCIOS,Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Elizabeth Cianeli de Oliveira (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 8.434,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Ré),BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E SÓCIOS,Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 8.434,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00576-2003-202-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEONARDO RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Neves (sócio da Ré),LCR DA VENDA VELHA CARGA E DESCARGA LTDA E SÓCIOS,Marcos Félix de Lira (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Neves (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.261,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcos Félix de Lira (sócio da Ré),LCR DA VENDA VELHA CARGA E DESCARGA LTDA E SÓCIOS,Marcos Félix de Lira (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Félix de Lira (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.261,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786500"
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                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00323-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque dos Santos Cardoso [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Raimundo de Andrade [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Calixto da Silva [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Calixto da Silva, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. nos termos do despacho de fls. 259. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, Réu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Rocha e Filho Ltda [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo Ltda\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Jose de Oliveira Pinto [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Jose de Oliveira Pinto, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTer ciencia da realização da praça, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no dia 01/07/2009, às 13:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marins Celestino [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2002-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: EDUARDO RAMOS ROCHA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA E COM DE PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RAMOS ROCHA, Réu LUA NOVA INDUSTRIA E COM DE PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor relativo ao depósito recursal em recurso de revista , devendo a reclamada efetuar o depósito, em CINCO DIAS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Colombo de Araujo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Com e Ind Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Com e Ind Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio do Nascimento Siqueira [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio do Nascimento Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Barbosa Mendonça [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Roupitude - Roupas Comercializadas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Barbosa Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.361. No prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Rcte Vicente de Paulo Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor depositado a título de depósito recursal, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01712-2001-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DE MEDEIROS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Dias Macario [Adv. Ana Maria Ferro de Azevedo (OAB: RJ 89626 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higienização de Testes [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Titus Transportes de Caxias Ltda [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestão e Higienização de Testes, Réu Titus Transportes de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Pinto [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Rei de Campos Eliseos Ltda ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Pinto\r\n\r\nManifesta-se sobre despacho de fls.189, ou requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02726-1991-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO LUIS RODRIGUES DOMEQUIS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: BMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO LUIS RODRIGUES DOMEQUIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.419, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cila Aquino Duarte [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cila Aquino Duarte\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0419/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Tobias Ribeiro [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Maria de Pádua Indústria e Comércio de Produtos Diversos Ltda [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Tobias Ribeiro, Réu Santa Maria de Pádua Indústria e Comércio de Produtos Diversos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Gomes Fonseca [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviço Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás, Aut Valter Gomes Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.123/153, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita Lima de Roma [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: Croydonmaq Industrial Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita Lima de Roma, Réu Croydonmaq Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.214/216, no prazo de 5 dias(sucessivos). .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Souza dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Ana Paula Nunes Bedin (OAB: RJ 101394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Flavio Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Pinto de Oliveira [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Mattioli Páscoa, Réu: FERNANDO MONTEIRO FILHO, Réu: JOSÉ ALMIR ROCHA DA SILVA, Réu: PCG Racing Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pinto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofícios de fls. 144 e 145. Prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\n· \r\n\r\nId: 787052"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 17/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLeonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01245-2005-203-01-00-7 - RTOrd - Carga: Glauco Antonio do Nascimento (OAB: RJ 103932 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02262-1991-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00868-1996-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01185-2004-203-01-00-1 - RTSum - Carga: Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 D)\r\n\r\nDivaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01669-2008-203-01-00-4 - RTOrd - Carga: Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00332-2007-203-01-00-9 - RTOrd - Carga: Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01280-2001-203-01-00-2 - RTSum - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00611-2006-203-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rodnei Macedo de Almeida Junior (OAB: RJ 157144 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00845-2006-203-01-00-9 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00086-2002-203-01-00-0 - RTSum - Carga: Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 D)\r\n\r\nJose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01567-2008-203-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 D)\r\n\r\nMarion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01154-1997-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02065-2005-203-01-00-2 - RO - Carga: Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 D)\r\n\r\nRonaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01818-2005-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luciano Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 117886 E)\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01483-2008-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudio Antonio da Mota (OAB: RJ 150793 E)\r\n\r\nRubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01365-2004-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01208-2008-203-01-00-1 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nLiene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01799-1998-203-01-00-4 - RTOrd - Carga: Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 D)\r\n\r\nMarcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00487-2004-203-01-00-2 - RTSum - Carga: Emerson Nascimento do Prado (OAB: RJ 158282 E)\r\n\r\nJose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00130-2005-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 D)\r\n\r\nRobson Braga Santos (OAB: RJ 107073 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02060-2002-203-01-00-7 - RTOrd - Carga: Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01078-2005-203-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Lídia da Silva Requião Fonseca (OAB: RJ 151487 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01721-2004-203-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Lídia da Silva Requião Fonseca (OAB: RJ 151487 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01109-2007-203-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00019-2008-203-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01595-2008-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01465-2008-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nLinda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01548-2008-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01303-2008-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nAristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00566-2007-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00254-2007-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00826-1998-203-01-00-1 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nGustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00783-2008-203-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jonatas Araújo de Sousa (OAB: RJ 158166 E)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01278-2000-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nRogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02632-2005-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 D)\r\n\r\nPatricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01733-2008-203-01-00-7 - RTOrd - Carga: Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00921-2006-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nChristovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01052-2007-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Gabriela Paula Pinheiro de Souza (OAB: RJ 159674 E)\r\n\r\nWanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01119-2007-203-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fernando Cunha Medeiros (OAB: RJ 68277 D)\r\n\r\nNilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01460-2003-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alessandra Roller (OAB: RJ 135704 D)\r\n\r\nHumberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00390-2006-203-01-00-1 - RTSum - Carga: Marcelo Veiga Vieira (OAB: RJ 167515 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00699-2008-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Raphael Silveira Sposito (OAB: RJ 159090 E)\r\n\r\nAna Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02323-1998-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: ANTONIO JOSÉ DE MAGALHAES JUNIOR (OAB: RJ 166622 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787050"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Neri Lopes\r\n\r\nRéu: Queops Serviços Ltda, Conesul Construções Elétricas Ltda , HPE Engenharia Eletrica Ltda, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Conesul Construções Elétricas Ltda , Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1110. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nova Primavera e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO TRABACH GOMES, JACIRA TRABACH PIMENTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787051"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Paula França\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A Caxias Shopping\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787049"
                            ]
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                                "EXPEDIENTE DE 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02050-2003-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA FONSECA LOBATO MOREIRA [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RICARDO DA FONSECA LOBATO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da reclamada, no total de R$ 29.459,10 , equivalentes a 2.454.972,21 trs para o reclamante atualizados ate 31.01.09 (fls.434), devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Tavares de Oliveira [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, R$ 1.500,00, sob pena de perda da prova, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01905-2003-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAVI DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Cardozo Machado, Réu: José Carlos Cardoso Machado, Réu: Suely Cardozo Machado, Réu: TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAVI DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse, em 30 dias, envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento, sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Linhares Ventura [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Teodoro Pinheiro Rodrigues, Réu: Trans-Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eduardo Linhares Ventura\r\n\r\nIndique o autor, outros bens para prosseguir a execucao, tendo em vista o oficio do DETRAN de fls.59/60. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues dos Santos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Manoel Santos Pereira [Adv. Jose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Manoel Santos Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01332-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SAVIO COSTA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, Aut GERALDO SAVIO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da reclamada, no total de R$ 36.451,29 , equivalentes a 3.020.423,81 trs atualizados ate 31.05.09, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 02 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Alves Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Alves Ferreira\r\n\r\nApresentar os calculos da diferenca que entende devida, em 5 dias. Decorrido, ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maique de Oliveira Tenorio [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maique de Oliveira Tenorio\r\n\r\nAnte a resposta de fl.50 diga o autor como prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia das Neves Silva [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Flama Vestibulares Curso Técnico em Enfermagem [Adv. Edson Assis Silva (OAB: RJ 45870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Flama Vestibulares Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.046,00 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: MARCOS DUARTE [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO RIBEIRO DOS SANTOS, Aut MARCOS DUARTE\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00936-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Santos Lima [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Sev Transporte Ltda [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)], Réu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00876-2003-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BARBOSA DA SILVA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA-TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA-TREL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do rte , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01495-1995-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilva de Souza Lopes [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Franklin Vieira Walter, Réu: Márcio Tome Peres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilva de Souza Lopes\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Silva [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda, Réu: CEG [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Oliveira Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carvalho Carrilho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobrás [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Empregados da Petrobrás\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciariaem GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00717-2005-206-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Teobaldo Barbosa da Silva [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nExdo: ML Futura Moveis Para Escritorio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Teobaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Abreu da Silva [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Abreu da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00813-1997-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BETANIA DE MENEZES FILGUEIRA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Régis de PAdilha, Réu: Manoel Pessoa Régis, Réu: MArtins Pessoa Régis, Réu: PESSOA E PADILHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BETANIA DE MENEZES FILGUEIRA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Dutra [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Sousa Monteiro [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, Aut Paulo Vitor Sousa Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial pelo prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00634-2006-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rene Luiz de Oliveira [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Luiz de Oliveira\r\n\r\nSendo de conhecimento deste Juizo que a rda-executada encontra-se em local incerto ou não sabido, venha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00171-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvina Barboza Candreva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalvina Barboza Candreva\r\n\r\nApresentar os calculos da diferenca que entende devida, em 5 dias. Decorrido, serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Venâncio da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Venâncio da Silva\r\n\r\nComparecer a VT pra desentranhar documentos de fl.10/20, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luan Quintanilha da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Márcio Tome Peres, Réu: Franklin Vieira Walter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luan Quintanilha da Silva, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nAutor: Ter vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. Ambos: Tomar ciência do despacho de fls.42, sendo a reclamada, inclusive, de que a penhora de fl.39 foi liberada. \r\n\r\nProcesso: 00449-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Faustino de Andrade [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nId: 785355"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
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Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Leila de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 02058-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE apensada, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilúcia de Jesus Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: V.V.V.S.L Serviços Administrativos Ltda Me [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V.V.V.S.L Serviços Administrativos Ltda Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 60,00, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santos do Nascimento [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)], Réu: Condominio dos Controladores de Carga [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)], Réu: Transportadora Ajofer Ltda [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos do Nascimento, Réu Condominio dos Controladores de Carga, Réu Transportadora Ajofer Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Uashington Felipp da Cunha [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: CONCER Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uashington Felipp da Cunha\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Pereira dos Santos [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Pereira dos Santos \r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01000-2000-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VICTOR [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luis Trindade de Oliveira, Réu: Marlene do Carmo Medeiros, Réu: TALENTO TELEPROCESSAMENTO COMUNICACAO DADOS LT [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VICTOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo da Silva [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Teixeira Batista Ltda. [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigo da Silva, Réu Restaurante Teixeira Batista Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito, nos termos do art.267, VI do CPC. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Placido Mendonca [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S/A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 4.552,55 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia. Tomar ciência, inclusive, de que foi liberado o Alvará nº 320/2009 no valor de R$ 14.450,15. \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pessoa de Oliveira [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pessoa de Oliveira, Réu Paulicea Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Melquiades de Oliveira [Adv. Jose Roberto de Lima (OAB: RJ 123753 - D)], Aut: Maria de Fatima Neves de Moraes [Adv. Jose Roberto de Lima (OAB: RJ 123753 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Caramuru Ltda, Réu: Manuel Resende de Mattos, Réu: Laudemiro Venancio, Réu: Marina Lopes de Freitas, Réu: Maria de Fatima Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Neves de Moraes, Aut Sergio Melquiades de Oliveira\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara obtidas através do convênio INFOJUD, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2003-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CASIMIRO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Lacerda Falcão, Réu: Fernando Falcão, Réu: HEARST LABORATORIO DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA CASIMIRO DE SOUZA\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara obtidas através do INFOJUD, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NASCIMENTO MIGUEL [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.168,75 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Fernandes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Luiz Carlos Ferreira Costa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Antonio Lourenço do Rio [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lourenço do Rio, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS, Aut Julio Fernandes, Aut Luiz Carlos Ferreira Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Ribeiro [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anailde Oliveira Barbosa [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria devida em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA CABRAL AFONSO [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA VALE DO PAIVA LTDA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CABRAL AFONSO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01089-2001-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTINO FIRMINO MARTINS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: J SOARES TRANSPORTES LTDA [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J SOARES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nRequeira o reclamado o parcelamento junto a Autarquia, comprovando nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01996-2005-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Moreira [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Italmoveis Artes e Decoracoes Industria e Comercio Ltda [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)], Réu: Márcia Gleyd Lopes de Souza, Réu: Cláudio Luiz Lopes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Moreira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00934-2004-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SIQUEIRA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE APOIO TRABALHADOR EM CARGA E DESCARGA [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)], Réu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE APOIO TRABALHADOR EM CARGA E DESCARGA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2002-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALEXANDRE SOARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SEBASTIAO ALEXANDRE SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamado foram REJEITADOS e acolhido em parte os do reclamante. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanise da Silva Valença [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvanise da Silva Valença \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00081-2000-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTEVO DA CRUZ VELOSO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ERTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTEVO DA CRUZ VELOSO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01867-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Fiszer Junior [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)], Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Fiszer Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96: DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Oliveira Rangel [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo de Oliveira Rangel\r\n\r\nComprovar o valor ainda faltante, relativamente aos honorarios periciais (R$ 300,00), NO PRAZO DE 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina da Silva Gil [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nRéu: R C Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina da Silva Gil\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemiro Francisco de Lima [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro JR Comercio de Madeiras Ltda [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemiro Francisco de Lima\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Guimarães [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F. Silva Construtora, Réu: Graal Construtora Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)], Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graal Construtora Ltda, Aut Manoel Ferreira Guimarães\r\n\r\n3ª reclamada: Tomar ciencia de que a acao foi julgada EXTINTA sem resolução de mérito em face das 2ª e 3ª rés e procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nRte: Vir com o correto endereço da 1ª reclamada a fim de lhe seja dada ciência da decisão. \r\n\r\nId: 785356"
                            ],
                            "785357": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00764-2004-206-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANDRE MARQUES RICARDO\r\n\r\nRéu: Jorge Wagner Budkian Aramian, Enes Marcos dos Santos, THIAGO JOIAS LTDA, Jorge aramian\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Wagner Budkian Aramian, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral de fls.172/174 , para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785357"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 17/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 14/07/2009 às 13:32 horas e 2ª Praça do dia 21/07/2009 às 13:32 horas\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Alexandre e Outros. Adv.: Sanira Farias Cabral OAB.: RJ 137744 D\r\n\r\nRéu: Riotest Industria Comercio e Servico em GNV Ltda ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MICROCOMPUTADOR COMPOSTO DE: 1) MONITOR DE TELA COLORIDA DA MARCA SAMSUNG-SYNCMASTER, 55XV, SOB O NÚMERO DE SÉRIE ANX5AXAX3XX645X; 2)CPU; 3)TECLADO E 4)MOUSE; FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 400,00\r\n\r\n2 - 01 (Um) Microcomputador composto de 1) Monitor de tela colorida da marca SAMSUNG - SYNCMASTER 55XV, sob o número de série ANX5AXA3XX645X; 2)CPU; 3)Teclado e 4) Mouse, funcionando. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz, quadra 89, lote 35, DUQUE DE CAXIAS, 25065-007 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 14/07/2009 às 13:30 horas e 2ª Praça do dia 21/07/2009 às 13:30 horas\r\n\r\nProcesso: 00596-1999-206-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO \r\n\r\nRéu: SINDICATO PROFESSORES DA BAIXADA FLUMINENSE Adv.: Jane Barbosa de Paula OAB.: RJ 78518 D, ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO AFE Adv.: Gilberto da Graca Couto Filho OAB.: RJ 46391 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1)14 ARMÁRIOS ARQUIVO EM AÇO, COMPOSTO DE 04 GAVETAS PARA PASTA SUSPENSA COR CINZA MÉDIO, EM USO; 13 ESTANTES EM AÇO COM 06 PRATELEIRAS; 30 ESTANTES EM AÇO COM 09 PRATELEIRAS; 01 ARMÁRIO TIPO DEPÓSITO EM AÇO. avaliado em 6.160,00\r\n\r\n2 - 13 ESTANTES EM AÇO COM 06 PRATELEIRAS NA COR CINZA MÉDIO, EM USO avaliado em 1.943,50\r\n\r\n3 - 01 PLAINA ELÉTRICA, 110 V, CÓDIGO 1900B, EM USO avaliado em 473,90\r\n\r\n4 - 05 APARELHOS DE AR CONDICIONADO CS21 22 LBM, CÓDIGO 087, EM USO avaliado em 7.300,00\r\n\r\n5 - 01 ARMÁRIO TIPO DEPÓSITO EM AÇO COM 02 PORTAS E 4 PRATELEIRAS COR CINZA MÉDIO, EM USO avaliado em 425,00\r\n\r\n6 - 30 ESTANTES EM AÇO COM 09 PRATELEIRAS COR CINZA MÉDIO, EM USO avaliado em 8.100,00\r\n\r\n7 - 01 LIXADEIRA 110 V, CODIGO 9404, EM USO avaliado em 944,90\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor José de Souza Herdy, 1160, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.347,30\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 14/07/2009 às 13:34 horas e 2ª Praça do dia 21/07/2009 às 13:34 horas\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Soares de Oliveira Adv.: Jorge Manoel Coelho OAB.: RJ 107166 D\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda Adv.: Marcia Luzia Bromonschenkel OAB.: RJ 90602 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) Escavadeira Link-Belt Speeder, Modelo LS-68, equipada com motor CAT, em estado de uso. avaliado em 120.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paraopeba, 201, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25051-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 120.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 14/07/2009 às 13:33 horas e 2ª Praça do dia 21/07/2009 às 13:33 horas\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Severino dos Santos Adv.: Humberto Ribeiro Bertolini OAB.: RJ 81017 D\r\n\r\nRéu: Tendency Industria e Comercio Ltda Adv.: Andrea Paradela Augusto OAB.: RJ 109300 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) ESTANTE LAVÍNIA NA COR TABACO/AREIA, MEDINDO CERCA DE 2,00 X 1,80 M, NA CAIXA (O4 VOLUMES) avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PAULO DE FRONTIN, LOTE 35, QUADRA 22, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 14/07/2009 às 13:31 horas e 2ª Praça do dia 21/07/2009 às 13:31 horas\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandra Ferreira Bento Adv.: Anselmo Louzeiro Braga OAB.: RJ 75883 D\r\n\r\nRéu: Foto Automatico Caxias Ltda \r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL, MARCA YASHICA KY303, 3.1 MEGAPIXEL, NOVA. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Presidente Kennedy, 1773, Loja, Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787650"
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                    }
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                            "787126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00676-2002-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO ALVES FEITOSA [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO ALVES FEITOSA\r\n\r\nFornecer endereço da Ampla, Telemar e TRE para onde deverão ser encaminhados os ofícios solicitados, ficando certo que deverá ser para o município de residência do(s) sócio(s) indicado(s). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI TORRES RAMOS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA NP CARLOS M VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI TORRES RAMOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kathia Silva Ribeiro Antas [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Industrial Leao XIII [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kathia Silva Ribeiro Antas\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à averbação da penhora: mandado de penhora, auto de penhora, certidão do imóvel e do próprio ofício para recibo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Iriani Teixeira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Romerita Francisca da Silva [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)], Réu: Walter Sydney Weekes [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romerita Francisca da Silva, Réu Walter Sydney Weekes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 40/41, com urgência, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02514-2000-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Jose Enio da Silva Santos rep Paola Pereira F. dos Santos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA, Réu: ANR SERVICOS REPRESENTACOES DE NEGOCIOS LTDA (Devedora derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Jose Enio da Silva Santos rep Paola Pereira F. dos Santos\r\n\r\nTrazer aos autos a documentação necessária, a fim de se expedir os competentes mandado de entrega e carta de adjudicação. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2009-451-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington de Lima Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00276-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valme Inacio [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valme Inacio\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à averbação da penhora: mandado de penhora, auto de penhora, certidão do imóvel e do próprio ofício para recibo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01952-2000-451-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: JOAO MENDES EUGENIO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRqdo: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS S/A (Massa Falida de),Na pessoa da síndica Dra.Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS S/A (Massa Falida de),Na pessoa da síndica Dra.Luciana Trindade Pessoa da Silva, Rqte JOAO MENDES EUGENIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 342, devendo a 1ª reclamada informar se mantém os embargos à execução opostos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02195-2003-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO DUTRA FREIRE [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) na pessoa da síndica da Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut DIEGO DUTRA FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 212. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Conceição Araújo [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Destak Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Conceição Araújo\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 20 de julho de 2009, às 14 horas, a fim de acompanhar a diligência citatória a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02289-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Jorge da Silva Brito [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A-PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Jorge da Silva Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 277/278. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 787126"
                            ],
                            "787127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Francisco Soares \r\n\r\nRéu: Aliança Cooperativa Nacinal Multidisciplinar de Serviços LTDA (N/P Paulo Cesar) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Cooperativa Nacinal Multidisciplinar de Serviços LTDA (N/P Paulo Cesar), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787127"
                            ]
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                },
                "Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00571-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DOS SANTOS CAETANO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DOS SANTOS CAETANO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que os EMBARGOS À EXECUÇÃO foram julgados IMPROCEDENTES, tendo sido determinada a expedição de Alvará ao reclamante pelo valor incontroverso, com retenção de I.R.. Custas de R$ 44,26 pela Embargante. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anazy Ferreira [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anazy Ferreira\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00598-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER CARNEIRO DOS REIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: VIRGISNEY DE OLIVEIRA REIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC RIO DE JANEIRO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut CLEBER CARNEIRO DOS REIS, Réu COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC RIO DE JANEIRO, Aut VIRGISNEY DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nIntime-se a COOPELETRO para que junte os termos de rescisão de contrato dos Reclamantes, em 10 dias. Defiro o requerimento da Reclamada AMPLA, no sentido de se realizar perícia contábil, nomeando o Dr. Ronaldo Cancela Braga, que deverá ser intimado para a estimativa de honorários, em 10 dias. Dê-se ciência às partes, sendo a COOPELETRO também para cumprimento do acima determinado .\"\r\n\r\nProcesso: 00593-2000-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERREIRA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: RUY CARLOS VOLU CHAVES [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR FERREIRA, Aut RUY CARLOS VOLU CHAVES\r\n\r\nVir com a documentação requisitada pela Contadoria, apresentando novos cálculos, nos termos da promoção de fls. 874, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Cristina Faria Gomes Soares [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Cristina Faria Gomes Soares\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane boechat de Azevedo [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S A , Aut Eliane boechat de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 03, iniciando-se pela reclamada-consignante, acerca de ofício e documentos de fls. 263/266 .\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00559-1996-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CORREIA PIMENTEL [Adv. Walter Dias Sueth (OAB: RJ 45321 - D)], Aut: JOAO COELHO [Adv. Walter Dias Sueth (OAB: RJ 45321 - D)], Aut: DEJAIR DO AMARAL CONCEICAO [Adv. Walter Dias Sueth (OAB: RJ 45321 - D)], Aut: RAIMUNDA GOMES DE AZEVEDO [Adv. Walter Dias Sueth (OAB: RJ 45321 - D)], Aut: MARINA PEREIRA MARINHO FRANCA [Adv. Walter Dias Sueth (OAB: RJ 45321 - D)], Aut: PEDRO MELO QUARTEOLI [Adv. Walter Dias Sueth (OAB: RJ 45321 - D)], Aut: VALDEIR VIEIRA PINTO [Adv. Walter Dias Sueth (OAB: RJ 45321 - D)], Aut: ANTONIO MOREIRA NETO [Adv. Walter Dias Sueth (OAB: RJ 45321 - D)], Aut: MARLENE LIMA BRITES [Adv. Walter Dias Sueth (OAB: RJ 45321 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMBUCI [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOREIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição e documentos de fls. 445/449 .\r\n\r\nProcesso: 00526-2003-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ORQUE ALESSANDRO DUARTE DA SILVA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDINE A MANTIOLI [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORQUE ALESSANDRO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00517-1996-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR FONSECA DA ROCHA RODRIGUES [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut WILMAR FONSECA DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 502, verso: \"... Homologo a apuração de saldo remanescente retro. Tratando-se de mera apuração de saldo remanescente, venha a parte Ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução ... .\"\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Quintal de Faria [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Bamerindus S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC Bamerindus S.A.\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Custódio [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandro de Souza Gazal [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandro de Souza Gazal\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-471-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Valéria Santos Jana [Adv. Valéria dos Santos Jana (OAB: RJ 132952 - D)]\r\n\r\nEgdo: Danieli Pereira Yamaguti - Rep. P/Celia Maria dos Santos P. Yamaguti [Adv. Ribamar Duy Rezende (OAB: RJ 132108 - D)], Egdo: Nagila Santos Jana [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Danieli Pereira Yamaguti - Rep. P/Celia Maria dos Santos P. Yamaguti, Egdo Nagila Santos Jana\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro .\r\n\r\nProcesso: 00740-1997-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIONISIO GOMES PARRILHA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 424/01, 425/01 e 0342/2009 em seu favor, ficando ciente, ainda, de que os autos do presente feito ficarão à sua disposição pelo prazo de 30 dias, retornando após ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00709-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Bastos Cunha [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: Barros Moveis Ltda - ME [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Bastos Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito estarão à sua diposição neste Juízo pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleia Cardoso Siqueira [Adv. Dilcea de Barros Poeys (OAB: RJ 4667 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Rodrigues Gomide [Adv. Leandro Muniz da Silva Pereira (OAB: RJ 115855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleia Cardoso Siqueira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca da indicação de bem à penhora .\r\n\r\nProcesso: 00692-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney Lima de Oliveira [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Magalhaes e Marques Comercio de Gas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roney Lima de Oliveira\r\n\r\nVir, no prazo de 30 dias, com a indicação de meios eficazes ao prosseguimento do feito, atentando-se para o bloqueio on-line frustrado (fls. 58/59), bem como para a certidão de fls. 64 .\r\n\r\nProcesso: 00658-2002-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: MARLEN EMANUEL JACINTO DE SALES [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE SORVETES GUGU LTDA [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLEN EMANUEL JACINTO DE SALES\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00659-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO PARREIRA DOS REIS [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA NAC ESCOLAS COM COLEGIO CENEC CARIBE ROCHA [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO PARREIRA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca da certidão de fls. 324, verso, devendo indicar com precisão o novo endereço da Executada .\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Luiz Lucio [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tiberiades Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Luiz Lucio\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00650-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ANTONIO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MANUEL CARVALHO VIEIRA COUTINHO [Adv. Paulo Cesar Figueiredo Natividade (OAB: RJ 59218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MANUEL CARVALHO VIEIRA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada, conforme auto de fls. 94 .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackenix Portela Chagas [Adv. Jose Carlos Zampier Filho (OAB: RJ 125865 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Assistencial e Cultural Santo Antonio [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)], Réu: Associacao Santo Antonio dos Pobres [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Santo Antonio dos Pobres, Réu Fundacao Assistencial e Cultural Santo Antonio, Aut Jackenix Portela Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 06/07/2009 às 10 horas, com laudo em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vicente Machado [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)], Réu: Previ caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S A, Réu Previ caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação da testemunha Christiane Alves Pontes, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Maciel Nogueira Pacheco [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Réu: Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Maciel Nogueira Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação do Reclamante, Anderson Maciel Nogueira Pacheco, pelo motivo \"desconhecido\" .\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulino da Silva Prazeres [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores e Amigos da Castro Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)], Réu: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Moradores e Amigos da Castro Alves, Aut Joao Paulino da Silva Prazeres\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 06/07/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária patronal. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Freitas Dutra [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Gilberto Nogueira da Silva [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Clesio Antonio Fofano [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Sady Fernandes de Oliveira [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Gentil Pansera [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesio Antonio Fofano, Aut Gentil Pansera, Aut Gilberto Nogueira da Silva, Aut Jose Carlos de Freitas Dutra, Aut Sady Fernandes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00645-2004-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA THOMAZ DA SILVA [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA NAC ESCOLAS COMUN COL CENEC CARIBE ROCHA [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA NAC ESCOLAS COMUN COL CENEC CARIBE ROCHA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre o documento de fls. 276, que informa não estar a Executada cadastrada como entidade filantropica, devendo comprovar, documentalmente, sua atual condição de isenta .\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onice Alves de Oliveira [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao e Amigos Castro Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)], Réu: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao e Amigos Castro Alves, Aut Onice Alves de Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 06/07/2009 às 15:15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária do empregador. \r\n\r\nProcesso: 00638-2005-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erodice Quirino da Costa [Adv. Mauricio Bastos Goncalves (OAB: RJ 81980 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir com o depósito do crédito remanescente, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio on-line .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Maciel Alvarenga [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. dos Trab., Telef., Operadores em Mesa de Exame do RJ - Coopex-RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Maciel Alvarenga\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario interposto por Telemar Norte Leste S/A, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vana Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vana Rodrigues da Silva\r\n\r\nVir, no prazo de 30 dias, com indicação objetiva de bens penhoráveis ..\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Rodrigues [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Rodrigues\r\n\r\nIndicar objetivamente, no prazo de 30 dias, bens penhoráveis .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Oliveira Dyonízio [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Oliveira Dyonízio\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Walcyr de Araujo Cardoso -Repres. Janilva Gomes Barbosa Cardoso [Adv. Luiz Antonio Marinho Louvise (OAB: RJ 87069 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mineração Itacal Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Walcyr de Araujo Cardoso -Repres. Janilva Gomes Barbosa Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 73: \"... Nada a deferir. Ao arquivo, com baixa. \"\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ivan Silverio [Adv. Rodrigo Silva Correa (OAB: RJ 125392 - D)], Aut: Jose Arruda Filemes [Adv. Rodrigo Silva Correa (OAB: RJ 125392 - D)], Aut: Luzia Maria da Costa Fravoline [Adv. Rodrigo Silva Correa (OAB: RJ 125392 - D)], Aut: Pauliceia Demiciano da Cruz [Adv. Rodrigo Silva Correa (OAB: RJ 125392 - D)], Aut: Sebastiao Jorge da Conceicao [Adv. Rodrigo Silva Correa (OAB: RJ 125392 - D)], Aut: Lucy Domiciano [Adv. Rodrigo Silva Correa (OAB: RJ 125392 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica de Miracema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ivan Silverio, Aut Jose Arruda Filemes, Aut Lucy Domiciano, Aut Luzia Maria da Costa Fravoline, Aut Pauliceia Demiciano da Cruz, Aut Sebastiao Jorge da Conceicao\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 20/07/2009 às 15 horas. \r\n\r\nProcesso: 00844-2004-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL MESSIAS BALBINO\r\n\r\nRéu: R C MARCOLONGO ALEIXO M E [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adv. Réu FLAVIO SILVA DIAS (OAB/RJ 114167-D)\r\n\r\nInformar a este Juízo o atual endereço da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Santanna dos Santos [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar Rocha Pontes [Adv. Carlos Wagner Gabetto Goulart (OAB: RJ 50040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Cesar Rocha Pontes, Aut Jane Santanna dos Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 07/07/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte Reclamada, no prazo de 10 dias, impugnar, de forma específica os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00834-2000-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEVES LOPES [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAVEL ITAPERUNA VEICULOS LTDA [Adv. Maria Goretti Pessanha Ferraz Moraes (OAB: RJ 88969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAVEL ITAPERUNA VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor do depósito de fls. 194, encontra-se à disposição deste Juízo, devendo, ainda, no prazo de 15 dias, apresentar planilha referente ao IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilsa dos Santos Caetano [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilda Domenise Tavares - (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilsa dos Santos Caetano\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 141, que homologou os cálculos de fls. 129/140, no valor de R$ 5.404,58, correspondente a 448.996,14 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira do Prado [Adv. Gabryel Abreu da Silva (OAB: RJ 135166 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Boechat Ltda. [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Boechat Ltda., Aut Rogerio Ferreira do Prado\r\n\r\nTomar ciência de manifestações do Perito. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00814-1999-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA CARALINE DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.173, verso: \"Junte-se o saldo atualizado da conta de fls. 143, intimando-se a Executada para que venha, em 48 horas, com o depósito da diferença, considerando os cálculos retro, sob pena de prosseguimento da execução. Deverá o Executado juntar planilha relativa ao IRRF incidente sobre o crédito em execução apurado conforme cálculos retro, em 15 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 00818-2001-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINILSON NEVES DA SILVA [Adv. Ademir Monteiro da Silva (OAB: RJ 60104 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO GONCALVES COUTINHO [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)], Réu: ELIZETE GONCALVES COUTINHO [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)], Réu: ONAYR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: Moacyr de Souza Coutinho [Adv. Eliezer Reis Borges (OAB: RJ 26430 - D)], Réu: MARLENE DE SOUZA COUTINHO BORGES [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)], Réu: WALTER DE SOUZA COUTINHO [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)], Réu: ODEDINA COUTINHO GLORIA [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)], Réu: ODEDIMA COUTINHO CARVALHO [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIZETE GONCALVES COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0344/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Costa da Cunha Torquato [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda (Casa de Saude Aurora Avelino) [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira e Tannus Ltda (Casa de Saude Aurora Avelino)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nId: 786069"
                            ],
                            "786068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-471-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ivan Silverio, Jose Arruda Filemes, Luzia Maria da Costa Fravoline, Pauliceia Demiciano da Cruz, Sebastiao Jorge da Conceicao, Lucy Domiciano\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica de Miracema\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Atletica de Miracema, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 20/07/2009 às 15 horas, devendo, ainda, Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Maciel Alvarenga\r\n\r\nRéu: Coop. dos Trab., Telef., Operadores em Mesa de Exame do RJ - Coopex-RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coop. dos Trab., Telef., Operadores em Mesa de Exame do RJ - Coopex-RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario interposto por Telemar Norte Leste S/A, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01499-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Almeida Nonato [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Alucar - Transportes e Locações LTDA [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alucar - Transportes e Locações LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUA JOSE GARCIA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAPUA JOSE GARCIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Junger [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S/A - EBTE [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)], Réu: Construtora e Empreiteira de Obras Creta Ltda [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Réu: Craft Engenharia Ltda [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora e Empreiteira de Obras Creta Ltda, Réu Craft Engenharia Ltda, Aut Joao Henrique Junger\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n02ªe03ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinario interposto pela 01ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02257-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS MOSQUEIRA PACHECO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS MOSQUEIRA PACHECO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE SOUZA ALVES [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER EQUIPAMENT SYSTEMS LTDA [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAWNSTEC POWER EQUIPAMENT SYSTEMS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Costa Nogueira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Costa Nogueira, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinario interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Ramos Pereira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Almeida de Souza [Adv. Leandro Rodrigues (OAB: RJ 135740 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Delirio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Almeida de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com indicação dos valores devidas ao INSS (parte do autor e do réu), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03476-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO NASCIMENTO BRAGA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceir Gaspari de Oliveira [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Cunha ME [Adv. Paulo Cesar Ferreira de Sa (OAB: RJ 122847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir Gaspari de Oliveira, Réu Helena Cunha ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00063-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAMIR ROBERTO TEIXEIRA CEREJA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: TECHINT ENGENHARIA S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAMIR ROBERTO TEIXEIRA CEREJA\r\n\r\nEsclareça petição de fls. 176, tendo em vista a guia juntada ad fls. 141. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE MAMEDIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JOSE MAMEDIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02896-2004-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSTINIANO CARLOS DA SILVA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: M. F. DE SERV - SERVICOS DE ENG E CONST LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINIANO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANI LIMA PEREIRA DE MELO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYCON ALEXANDRE SANTOS CARVALHO [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL, Réu: PACIFIC MACAENSE CONSULT EMP REC HUMANOS LTDA [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PACIFIC MACAENSE CONSULT EMP REC HUMANOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves de Carvalho [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nRéu: Q & B Servicos Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goncalves de Carvalho, Réu Q & B Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.132. \r\n\r\nProcesso: 01070-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARTINHO JOSE DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, Aut MARTINHO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02431-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINETE ALVES [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE QUANTO A CONTA DO AUTOR. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03214-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RUI PEIXOTO DE SOUZA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03444-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBILAN JOSE DE CAMPOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: KECRI - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KECRI - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 700,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilson dos Santos Amorim [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson dos Santos Amorim\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselma da Costa Dias [Adv. Ricardo P Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nRéu: Telma Navegas Gabriel [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telma Navegas Gabriel\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 800,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA CANARIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO CANDIDO DA COSTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO SILVA FONSECA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO SAMPAIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SAMPAIO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00232-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINO GOMES DOS REIS [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTROMARITIMA NAVEGACAO S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTROMARITIMA NAVEGACAO S.A.\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 1.000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Rodrigues da Costa Caldas [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rodrigues da Costa Caldas\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Jose de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Aut Vicente Jose de Souza\r\n\r\nRte - Contra-arrazoa ro recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00705-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IDALECO FIUZA DA SILVA [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: PRESTASER ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDALECO FIUZA DA SILVA, Réu PRESTASER ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nRte - Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03015-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR TONHERES PAES [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03438-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENECY LEAL MARMELO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENECY LEAL MARMELO\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03906-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILSON GAMA BRANDAO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WILSON GAMA BRANDAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04624-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BALDINO LOPES MIRANDA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA IMBOASSICA LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDREIRA IMBOASSICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.148 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves Ferreira [Adv. Laercio Guarconi (OAB: RJ 11155 - D)]\r\n\r\nRéu: Maersk Brasil Ltda BRASIMAR [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maersk Brasil Ltda BRASIMAR\r\n\r\nAtender comando de fls. 615, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS PASSOS PIANCO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DOS PASSOS PIANCO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 03402-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ITAMAR DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ITAMAR DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do autor e do réu), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Admilson Cardoso Teixeira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03460-2002-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HEITOR DE SOUZA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Sao Pedro-Marcelo Augusto Bastos Ribeiro Gomes [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 128, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Edison Jardim do Vale [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edison Jardim do Vale\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02412-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO RUI ALMEIDA MELO [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Farias [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Service Empreendimentos S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Farias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juail Martins dos Santos Filho [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juail Martins dos Santos Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deive Pereira da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deive Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Vasconcelos Lessa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Vasconcelos Lessa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Bernardino da Cruz [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Index Macae Informatica Ltda [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Index Macae Informatica Ltda, Aut Magno Bernardino da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pereira da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE R D Macaense Eng. Manut. de Inst. Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias.(devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Perassoli [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORAUTO INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, Réu: Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Perassoli\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Klein [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dois Mil e Treze Comercio de Alimentos Ltda, Réu: RENATA DE OLIVEIRA SOARES, Réu: ROGERIO MANSO MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Klein\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 75/76. \r\n\r\nProcesso: 03440-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CORREA DE ALMEIDA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 22.307,96 , equivalente a 1.848.541,62 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Braz da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Braz da Silva\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Barcellos Junior [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Aludra Dedetizacoes Ltda [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Barcellos Junior\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03669-2003-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: SELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.773,24 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-481-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRqdo: VALDIR BITENCOURT PAES [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)], Rqdo: ELIAS CORTEZ [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ELIAS CORTEZ\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02184-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ene da Conceicao [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis LTDA, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ene da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 237. \r\n\r\nProcesso: 01633-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Almeida Portela [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritima Navegacao S.A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Almeida Portela\r\n\r\nVenha com o a 01ª parcela dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03004-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRNCISCO ASSIS DA SILVA FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRNCISCO ASSIS DA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do autor e do réu), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02978-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RANGEL DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.755,78 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01397-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GACAS DO AMARAL CALDEIRA RAMALHO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL VISAS DOC P/ESTRANG E RELOCATION LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL VISAS DOC P/ESTRANG E RELOCATION LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 145.904,74 , equivalente a 12.089.946,61 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Batista Ramos da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda, Aut Tiago Batista Ramos da Silva\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02515-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO EMESSIA DE LIMA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BJ SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias, conforme 127. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcemara Costa Monteiro [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Lucas Ltda [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcemara Costa Monteiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 163, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BERNARDO COELHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Aut JAIR BERNARDO COELHO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Andrade Theodoro [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Andrade Theodoro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Lemos Pereira [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, Réu: Santos Barbosa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. (devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 01659-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Mendes Lino [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Exuberante Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Mendes Lino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02741-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICARDINO FIGUEIRA FILHO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.949,61 , equivalente a 161.548,13 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nId: 780122"
                            ],
                            "787853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02122-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco de Andrade [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Maersk Brasil Brasmar Ltda [Adv. Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto (OAB: RJ 140764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vieira [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário - fls. 367/381 e 387, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01220-1995-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO REIS PEREIRA E OUTROS (+08) [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTRA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTRA\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Maria Barroso de Andrade [Adv. Paula Hautequestt Raphael (OAB: RJ 111712 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmanddade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Maria Barroso de Andrade\r\n\r\nRetirar ofício de Seguro Desemprego na Secretaria desta Vara em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-1992-481-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CNPROA MARIA CARLSSON DELAMBERT E FILHOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)], Exte: JACKSON RODRIGUES VIEIRA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nVenha com os documentos solicitados as fls. 231, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2009-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Fonseca de Figueiredo Araújo [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Réu: Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat, Réu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Fonseca de Figueiredo Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que a citação da 1a. reclamada foi devolvida pelos Correios (MUDOU-SE).\r\n\r\nProcesso: 00587-2009-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Leonardo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A, Réu: Arprint LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Leonardo\r\n\r\nTomar ciência de que a citação da 1a. reclamada foi devolvida pelos Correios (MUDOU-SE). \r\n\r\nProcesso: 03102-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PINTO DA CAMARA FILHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS BARBOSA TECNICA COM E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PINTO DA CAMARA FILHO, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS, Réu SANTOS BARBOSA TECNICA COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta , devendo as reclamadas apresentarem as manifestações, conforme deferido à fl. 562, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00851-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Martins Guedes Filho [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Réu: Acergy Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Martins Guedes Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1a. reclamada (MUDOU-SE). \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Goes do Nascimento [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodomac de Macae Rodoviario Ltda [Adv. Marco Antonio Ribeiro Benjamin (OAB: RJ 4929 - D)], Réu: Sky Hook Servicos Ltda [Adv. Felipe Porto Benjamim (OAB: RJ 101348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodomac de Macae Rodoviario Ltda, Réu Sky Hook Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 137. ,\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Exedas Rodrigues Bernardo [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: L. D. G. N Fidalgo - ME, Réu: Sampling Planejamento e Assessoria de Segurança e Higiene Industrial S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Exedas Rodrigues Bernardo\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa de fl. 31.\r\n\r\nProcesso: 02087-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Conceicao Coelho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Edmar Campos Santana [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Joao Ferreira da Conceicao [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Marcos Tudesco Moreira de Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Campos Santana, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário,fls. 684/699, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deneci Neto [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A, Réu: Arprint LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deneci Neto\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1a. reclamada (MUDOU-SE).\r\n\r\nProcesso: 01721-1991-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TADEU DE CARVALHO [Adv. Joao Luiz Carvalho Viana (OAB: RJ 23672 - D)]\r\n\r\nRéu: SADE VIGESA S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADE VIGESA S/A, Aut SERGIO TADEU DE CARVALHO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 14:18 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01403-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANTONIO GONCALVES [Adv. Debora Goncalves Freires (OAB: RJ 113835 - D)]\r\n\r\nRéu: C. M. COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. M. COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, Aut FABIO ANTONIO GONCALVES\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 14:20 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02071-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO RIBEIRO CRESPO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO RIBEIRO CRESPO, Réu TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 13:52 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02417-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA, Aut JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 13:48 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02611-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VELEMEN ALVES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Réu: NORTHCOAT SERV INDUSTRIAIS E EQUIP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VELEMEN ALVES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 14:12 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Medeiros Benvindo da Cruz [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: Gilberto Rodrigues Machado [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Rodrigues Machado, Aut Ricardo Medeiros Benvindo da Cruz, Réu Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 14:02 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01143-2004-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMA LOUSA DA SILVA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: KOZELLI COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMA LOUSA DA SILVA, Réu KOZELLI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 13:58 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02746-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALVES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALVES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SILSIK COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 13:42 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 03776-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRADE MENDONCA BAPTISTA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRADE MENDONCA BAPTISTA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 13:38 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 03769-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONIVALDO SEVERINO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RONIVALDO SEVERINO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 13:32 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 03771-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMO MOREIRA DA SILVA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMO MOREIRA DA SILVA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 14:08 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01738-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA LOBATO [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C FRAGOSO RREPAROS - ME [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.C FRAGOSO RREPAROS - ME, Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA LOBATO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 14:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 03896-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANES OBOLARI DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: SKEMA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SILVANES OBOLARI DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 14:15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01940-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO JANIRO NUNES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO JANIRO NUNES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 03810-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA PEIXOTO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SERGIO PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 13:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 03773-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT FRANCISCO ROCHA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROOSEVELT FRANCISCO ROCHA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 13:35 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01412-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO GONCALVES NETO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Aut ANGELO GONCALVES NETO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 14:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02241-1995-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC NUNES CORDEIRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRASAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRASAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., Aut ISAC NUNES CORDEIRO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 13:55 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02714-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DO NASCIMENTO SOUZ [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DO NASCIMENTO SOUZ, Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 13:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 03767-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CRUZ ALVES [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CRUZ ALVES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/07/2009, às 13:45 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02455-2004-481-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: SANTMAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nCgto: ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 800,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Goncalves da Silva [Adv. Sergio Bloise (OAB: RJ 97808 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, no importe de 800,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO RICARDO RODRIGUES DA PAIXAO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ESPOLIO DE SEBASTIAO RASMA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO RICARDO RODRIGUES DA PAIXAO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPOLIO DE SEBASTIAO RASMA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NOGUEIRA FERREIRA [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nJunte aos autos os documentos que comprovem o fiel cumprimento da sentença, com cancelamento das anotações nas fichas funcionais dos mesmos em relação as punições de advertência judicialmente anuladas, conforme deferido as fls. 285, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03082-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ DOS SANTOS CHAGAS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 38.983,82 , equivalente a 3.230.841,65 TR's, atualizados até MAIO/2009. E também as custas no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 03732-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR MESSIAS DO NASCIMENTO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: AWALLON COMERCIO REPRESENTACOES E MANUT LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoque Machado de Moura [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Termoeletrica [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Coopercameron do Brasil Ltda [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)], Réu: Brasil Center Ltda [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Ltda, Réu Coopercameron do Brasil Ltda, Aut Enoque Machado de Moura, Réu Usina Termoeletrica\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 506, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02781-1995-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL NUNES VIANA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITH INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMITH INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Martins Lima [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda, Aut Victor Martins Lima\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Avila Filho [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Silva Santos Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Avila Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 272/294, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-481-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Fábio Bernardes dos Santos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transocean Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2005-481-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Celso Rangel Schuartz [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Norte Fluminense de Macae Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportadora Norte Fluminense de Macae Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Durães [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: BANCO HSBC - BANK BRASIL S.A. [Adv. Veranilce Ximenes de Mendonça (OAB: RJ 111171 - D)], Réu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias(devolução do prazo).\r\n\r\nProcesso: 00596-2009-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira de Melo [Adv. Cleide Rosane Campos Cury (OAB: RJ 136337 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolução Engenharia de Processamento de Petróleo e Gás Ltda, Réu: PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira de Melo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1a. reclamada (MUDOU-SE).\r\n\r\nId: 787853"
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                            "780124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01499-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Almeida Nonato [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Alucar - Transportes e Locações LTDA [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alucar - Transportes e Locações LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUA JOSE GARCIA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAPUA JOSE GARCIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Junger [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S/A - EBTE [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)], Réu: Construtora e Empreiteira de Obras Creta Ltda [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Réu: Craft Engenharia Ltda [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora e Empreiteira de Obras Creta Ltda, Réu Craft Engenharia Ltda, Aut Joao Henrique Junger\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n02ªe03ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinario interposto pela 01ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02257-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS MOSQUEIRA PACHECO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS MOSQUEIRA PACHECO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE SOUZA ALVES [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER EQUIPAMENT SYSTEMS LTDA [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAWNSTEC POWER EQUIPAMENT SYSTEMS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Costa Nogueira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Costa Nogueira, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinario interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Ramos Pereira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Almeida de Souza [Adv. Leandro Rodrigues (OAB: RJ 135740 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Delirio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Almeida de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com indicação dos valores devidas ao INSS (parte do autor e do réu), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03476-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO NASCIMENTO BRAGA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceir Gaspari de Oliveira [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Cunha ME [Adv. Paulo Cesar Ferreira de Sa (OAB: RJ 122847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir Gaspari de Oliveira, Réu Helena Cunha ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00063-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAMIR ROBERTO TEIXEIRA CEREJA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: TECHINT ENGENHARIA S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAMIR ROBERTO TEIXEIRA CEREJA\r\n\r\nEsclareça petição de fls. 176, tendo em vista a guia juntada ad fls. 141. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE MAMEDIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JOSE MAMEDIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02896-2004-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSTINIANO CARLOS DA SILVA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: M. F. DE SERV - SERVICOS DE ENG E CONST LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINIANO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANI LIMA PEREIRA DE MELO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYCON ALEXANDRE SANTOS CARVALHO [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL, Réu: PACIFIC MACAENSE CONSULT EMP REC HUMANOS LTDA [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PACIFIC MACAENSE CONSULT EMP REC HUMANOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves de Carvalho [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nRéu: Q & B Servicos Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goncalves de Carvalho, Réu Q & B Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.132. \r\n\r\nProcesso: 01070-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARTINHO JOSE DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, Aut MARTINHO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02431-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINETE ALVES [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE QUANTO A CONTA DO AUTOR. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03214-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RUI PEIXOTO DE SOUZA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03444-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBILAN JOSE DE CAMPOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: KECRI - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KECRI - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 700,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilson dos Santos Amorim [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson dos Santos Amorim\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselma da Costa Dias [Adv. Ricardo P Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nRéu: Telma Navegas Gabriel [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telma Navegas Gabriel\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 800,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA CANARIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO CANDIDO DA COSTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO SILVA FONSECA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO SAMPAIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SAMPAIO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00232-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINO GOMES DOS REIS [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTROMARITIMA NAVEGACAO S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTROMARITIMA NAVEGACAO S.A.\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 1.000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Rodrigues da Costa Caldas [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rodrigues da Costa Caldas\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Jose de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Aut Vicente Jose de Souza\r\n\r\nRte - Contra-arrazoa ro recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00705-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IDALECO FIUZA DA SILVA [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: PRESTASER ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDALECO FIUZA DA SILVA, Réu PRESTASER ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nRte - Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03015-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR TONHERES PAES [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03438-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENECY LEAL MARMELO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENECY LEAL MARMELO\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03906-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILSON GAMA BRANDAO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WILSON GAMA BRANDAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04624-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BALDINO LOPES MIRANDA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA IMBOASSICA LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDREIRA IMBOASSICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.148 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves Ferreira [Adv. Laercio Guarconi (OAB: RJ 11155 - D)]\r\n\r\nRéu: Maersk Brasil Ltda BRASIMAR [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maersk Brasil Ltda BRASIMAR\r\n\r\nAtender comando de fls. 615, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS PASSOS PIANCO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DOS PASSOS PIANCO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 03402-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ITAMAR DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ITAMAR DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do autor e do réu), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Admilson Cardoso Teixeira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03460-2002-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HEITOR DE SOUZA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Sao Pedro-Marcelo Augusto Bastos Ribeiro Gomes [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 128, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Edison Jardim do Vale [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edison Jardim do Vale\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02412-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO RUI ALMEIDA MELO [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Farias [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Service Empreendimentos S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Farias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juail Martins dos Santos Filho [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juail Martins dos Santos Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deive Pereira da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deive Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Vasconcelos Lessa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Vasconcelos Lessa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Bernardino da Cruz [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Index Macae Informatica Ltda [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Index Macae Informatica Ltda, Aut Magno Bernardino da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pereira da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE R D Macaense Eng. Manut. de Inst. Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias.(devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Perassoli [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORAUTO INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, Réu: Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Perassoli\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Klein [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dois Mil e Treze Comercio de Alimentos Ltda, Réu: RENATA DE OLIVEIRA SOARES, Réu: ROGERIO MANSO MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Klein\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 75/76. \r\n\r\nProcesso: 03440-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CORREA DE ALMEIDA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 22.307,96 , equivalente a 1.848.541,62 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Braz da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Braz da Silva\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Barcellos Junior [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Aludra Dedetizacoes Ltda [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Barcellos Junior\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03669-2003-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: SELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.773,24 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-481-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRqdo: VALDIR BITENCOURT PAES [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)], Rqdo: ELIAS CORTEZ [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ELIAS CORTEZ\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02184-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ene da Conceicao [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis LTDA, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ene da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 237. \r\n\r\nProcesso: 01633-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Almeida Portela [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritima Navegacao S.A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Almeida Portela\r\n\r\nVenha com o a 01ª parcela dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03004-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRNCISCO ASSIS DA SILVA FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRNCISCO ASSIS DA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do autor e do réu), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02978-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RANGEL DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.755,78 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01397-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GACAS DO AMARAL CALDEIRA RAMALHO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL VISAS DOC P/ESTRANG E RELOCATION LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL VISAS DOC P/ESTRANG E RELOCATION LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 145.904,74 , equivalente a 12.089.946,61 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Batista Ramos da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda, Aut Tiago Batista Ramos da Silva\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02515-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO EMESSIA DE LIMA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BJ SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias, conforme 127. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcemara Costa Monteiro [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Lucas Ltda [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcemara Costa Monteiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 163, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BERNARDO COELHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Aut JAIR BERNARDO COELHO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Andrade Theodoro [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Andrade Theodoro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Lemos Pereira [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, Réu: Santos Barbosa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. (devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 01659-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Mendes Lino [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Exuberante Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Mendes Lino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02741-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICARDINO FIGUEIRA FILHO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.949,61 , equivalente a 161.548,13 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nId: 780124"
                            ],
                            "787854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00489-2009-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Nogueira Valladão\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, Universidade Estácio de Sá - Macae\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2009-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Abreu Gomes\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA, RKR Administração de Serviços e Bens Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Pereira Santos\r\n\r\nRéu: Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, Atlantica Hotels International Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada na pessoa do sócio MARCO ANTONIO DONATO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2009-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Fonseca dos Santos\r\n\r\nRéu: Brisa da Costa Alimentação Industrial Limitada - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brisa da Costa Alimentação Industrial Limitada - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2009-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wagner Soares\r\n\r\nRéu: Consórcio CTAP, Hochtief do Brasil S.A., Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consórcio CTAP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Enildo de Souza Nogueira\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), Sendas Distribuidora S.A (ABC BARATEIRO - MACAE)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2009-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Cunha Freitas\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787854"
                            ],
                            "780123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Ramos Pereira\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2004-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAYCON ALEXANDRE SANTOS CARVALHO\r\n\r\nRéu: SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL, PACIFIC MACAENSE CONSULT EMP REC HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2002-481-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: AZEBEDI DOS SANTOS VEIGAS\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, MARINES BORGES DE ASSIS, LETICIA BORGES DE ASSIS\r\n\r\nPelo presente fica m LETICIA BORGES DE ASSIS, MARINES BORGES DE ASSIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR AO JUIZO BENS DA EXECUTADA SUFICIENTES PARA SUPORTAR A EXECUÇÃO SOB PENA DE SEREM RESPONSABILIZADAS, PESSOALMENTE, PELO CRÉDITO DO EMBARGADO (ART. 50 e 1016 do CPC), PARAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Rodrigues Caetano\r\n\r\nRéu: Marine & Offshore Rutledge Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Marine & Offshore Rutledge Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03438-2000-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DENECY LEAL MARMELO\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03906-2001-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILSON GAMA BRANDAO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-481-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Klein\r\n\r\nRéu: Dois Mil e Treze Comercio de Alimentos Ltda, RENATA DE OLIVEIRA SOARES, ROGERIO MANSO MOREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m Dois Mil e Treze Comercio de Alimentos Ltda, RENATA DE OLIVEIRA SOARES, ROGERIO MANSO MOREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 75/76. \r\n\r\nProcesso: 01482-2002-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BENEDITO ROSA\r\n\r\nRéu: NUCENG ENGENHARIA\r\n\r\nPelo presente fica m NUCENG ENGENHARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03302-2000-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: HELIO DE ABREU RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero dos Santos\r\n\r\nRéu: Premio Construtora Ltda, Formix Sistema de Obras Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Formix Sistema de Obras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780123"
                            ],
                            "787852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 05109-2001-481-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO TERRA CRISTOFORI\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDAL\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00486-2009-481-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Josenilda Lima Jorge\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nPelo presente fica m RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/09/2009 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00488-2009-481-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eliete Pereira\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nPelo presente fica m RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/09/2009 às 10:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 02149-2000-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOAO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: JET RIO TRANSPORTADORA LTDA, COLIBER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COLIBER TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/07/2009 às 10:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 02611-2000-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VELEMEN ALVES\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, NORTHCOAT SERV INDUSTRIAIS E EQUIP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NORTHCOAT SERV INDUSTRIAIS E EQUIP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 01/07/2009 às 14:12 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 03776-2001-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRADE MENDONCA BAPTISTA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/07/2009 às 13:38 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 01/07/2009, às 13:38 horas. \r\n\r\nProcesso: 03769-2001-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONIVALDO SEVERINO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/07/2009 às 13:32 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 01/07/2009, às 13:32 horas. \r\n\r\nProcesso: 03771-2001-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DELMO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/07/2009 às 14:08 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 01/07/2009, às 14:08 horas. \r\n\r\nProcesso: 03896-2000-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANES OBOLARI DA SILVA\r\n\r\nRéu: SKEMA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SKEMA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/07/2009 às 14:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 01/07/2009, às 14:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 03810-2001-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/07/2009 às 13:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 01/07/2009, às 13:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 03773-2001-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT FRANCISCO ROCHA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/07/2009 às 13:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 01/07/2009, às 13:35 horas. \r\n\r\nProcesso: 03767-2001-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CRUZ ALVES\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/07/2009 às 13:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 01/07/2009, às 13:45 horas. \r\n\r\nProcesso: 03732-2003-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR MESSIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: AWALLON COMERCIO REPRESENTACOES E MANUT LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m AWALLON COMERCIO REPRESENTACOES E MANUT LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787852"
                            ],
                            "788098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00392-2009-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Milson Nunes da Natividade Filho\r\n\r\nRéu: Marine do Brasil, Acergy - Stout, BJ Services do Brasil Ltda, Sevise Serviços de Vigilância e Segurança LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sevise Serviços de Vigilância e Segurança LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788098"
                            ]
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                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "780808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilae Gomes de Andrade\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 293, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00124-2005-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lima de Azevedo\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 292, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivon Chaves dos Santos\r\n\r\nRéu: Aker kvaerner, Fibra Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 151, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00059-2005-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moura Araujo\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 462, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00060-2005-482-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Aguiar\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 546, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela de Souza Moreira\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo recursal de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-482-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Regina Gomes de Sa\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda- CDP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda- CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-482-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Regina Gomes de Sa\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda- CDP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda- CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2006-482-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Deuzeni Viana, Veronica Vitoria da Silva\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-482-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Raposo Tavares\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780808"
                            ],
                            "786569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00253-2004-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DA ROCHA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Maria Pula Muller, Réu: Alexandre Jose Freitas de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teones de Almeida Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teones de Almeida Junior\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Andre de Souza Lima [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Andre de Souza Lima\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulce Dias do Espírito Santo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Célia Regina Carvalho Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Dias do Espírito Santo\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02025-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Spostes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Spostes\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01019-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: George Santos da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavajato e Borracharia Diego\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Santos da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00145-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RANGEL CORDEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RANGEL CORDEIRO\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01963-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Leite Ribeiro [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril - Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril - Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02567-2005-482-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Adriano Nunes dos Santos e Outros (+09) [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRqdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adriano Nunes dos Santos e Outros (+09)\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02710-2005-482-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto Manhaes Nunes e Outros (+07) [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRqdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Alberto Manhaes Nunes e Outros (+07)\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01409-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Viana [Adv. Samuel Mendes de Oliveira (OAB: RJ 79994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A., Réu: Fibra Servicos Ltda, Réu: Franks Inter Brasil Ltda [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Viana\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Modesto Pereira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Ltda\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Cesar Batista [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Batista\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00349-2004-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESIEL ROSA JUNGER [Adv. Antonio Jose Vellemem Dias (OAB: RJ 120317 - D)]\r\n\r\nRéu: MANTEC DE MACAE MANUTENCAO TECNICA LTDA [Adv. Simone de Fatima Coutinho Alexandre (OAB: RJ 1755 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESIEL ROSA JUNGER\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospital idade de Campos dos Goytacazes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Asseio e Cons. do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Sind dos Trab de Asseio e Cons Serv Gerais de Macae - SINTACSG, Réu: Help Service Servicos de Apoio e Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospital idade de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01109-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Gomes Soares [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: Carlos Jose da Fonseca [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: Marcus Andre Guerra Magalhaes [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: Carlos Alberto da Silva Correia [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automocao Ltda [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto da Silva Correia\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01978-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlete da Silva Andrade [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Braga Restaurante ME [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlete da Silva Andrade\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-482-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Carlos Medeiros da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nExdo: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Carlos Medeiros da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01636-2008-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilson Campelo dos Anjos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Spinola Engenharia & Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilson Campelo dos Anjos\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barroso Motta N/P ROSANA BARROSO MOTTA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barroso Motta N/P ROSANA BARROSO MOTTA\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Frederico [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-482-01-00-0 - RtPosse\r\n\r\nAut: Jarlecildo dos Santos Ataliba [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional - EMCAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarlecildo dos Santos Ataliba\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilton Soares Pio [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilton Soares Pio\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Virgilio Pessanha [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozildo de Oliveira [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozildo de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza\r\n\r\nDevolver os autos do processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira de Souza\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Villanueva Villanueva [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Villanueva Villanueva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo da Conceicao [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R Consultoria de Seg. e Serv. Ltda ME [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.R Consultoria de Seg. e Serv. Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Paulo Magalhães [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagos Copa Hotel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Paulo Magalhães\r\n\r\nVista, em secretaria, dos documentos apresentados pela ré, devendo se pronunciar sobre os mesmos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aliminas Alimentacao Industrial Ltda-ME [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nCgto: Ezequiel Carvalho Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aliminas Alimentacao Industrial Ltda-ME\r\n\r\nInformar se procedeu a anotação de baixa na CTPS do consignatário, em 05 dias, tendo em vista a decisão de fls. 58 e que os autos serão remetidos ao arquivo. \r\n\r\nId: 786569"
                            ],
                            "786568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00719-2009-482-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dall Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Gomes Bento, Cgto: Fernando Alves Munhoz, Cgto: João Arcanjo dos Santos, Cgto: Iolanda Bernardo da Silva Vitalino, Cgto: Tatiane da Silva Pereira, Cgto: Jorge Maciel dos Santos, Cgto: Maria Edileusa Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dall Empreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/07/2009 às 12:00 horas para entrega dos documentos acostados à inicial aos consignatários na secretaria da 2a VT de Macaé. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza Bernardo Amelia [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea De Souza Nunes [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea De Souza Nunes, Aut Ilza Bernardo Amelia\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 09/07/2009 ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. PROCESSO DE ORIGEM NA JUSTIÇA FEDERAL: 2006.51.16.000304-0 \r\n\r\nId: 786568"
                            ],
                            "780811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00669-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltemir Medeiros [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltemir Medeiros\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 13/08/2009 ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00674-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Arturo Ferreira Ramos [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Volt Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Arturo Ferreira Ramos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 13/08/2009 ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00679-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manaces de Azeredo Pereira [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda, Réu: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manaces de Azeredo Pereira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 13/08/2009 ÀS 10:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Gonçalves de Oliveira [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hugues do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 13/08/2009 ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Amorim Junio [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Amorim Junio\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 25/08/2009 ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00689-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Gonçalves [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Gonçalves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 25/08/2009 ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcy Jose Nicolau da Silva [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy Jose Nicolau da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 25/08/2009 ÀS 10:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jony de Souza [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jony de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 25/08/2009 ÀS 09:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Bezerril de Oliveira [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Bezerril de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 25/08/2009 ÀS 09:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00684-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: João Vagner de Oliveria Barbosa [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Vagner de Oliveria Barbosa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 25/08/2009 ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Romulo dos Santos Ribeiro [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader Centro de Idiomas LTDA (WIZZARD)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Romulo dos Santos Ribeiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 27/08/2009 ÀS 09:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aguinaldo Macedo Bragança [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Macedo Bragança\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 27/08/2009 ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Gonçalves Dias [Adv. Giovanni dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 119170 - D)]\r\n\r\nRéu: Fox Equipamentos Eletro-Eletrônicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Gonçalves Dias\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 27/08/2009 ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00680-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza Almeida [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Souza Almeida\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 27/08/2009 ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00692-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Coelho Rodrigues [Adv. Giovanni dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 119170 - D)]\r\n\r\nRéu: Fox Equipamentos Eletro-Eletrônicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Coelho Rodrigues\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 26/08/2009 ÀS 09:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alain Jorge Mota Silva [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alain Jorge Mota Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 26/08/2009 ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00672-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Alves Santiago [Adv. Adilson Gusmao dos Santos (OAB: RJ 5935 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves Santiago\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 26/08/2009 ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00675-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Correia Galvão [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Correia Galvão\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 26/08/2009 ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lia Andrea da Silva Alves [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plansul Planejamento e Consultoria Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 04/08/2009 ÀS 12:25 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Pereira de Amorim [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, Aut Valdir Pereira de Amorim\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 305, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00253-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Carvalho [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Locadora e Transportes Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Carvalho, Réu Vix Locadora e Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 160, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira, Réu Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 234, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Souza Teixeira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Renata de Souza Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 160, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00142-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilae Gomes de Andrade [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilae Gomes de Andrade, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 294, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato da Cruz Alves [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores em Recuperação Judicial [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Souza, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 165, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandra Marcia Franca da Silva [Adv. Reinaldo Cezar de Souza Moura (OAB: RJ 124415 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Dois Irmãos da Arueira Ltda [Adv. Odemair P de Rezende (OAB: RJ 128382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Marcia Franca da Silva, Réu Supermercado Dois Irmãos da Arueira Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 51, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Eugenio Francisco [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Eugenio Francisco, Réu Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 124, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00124-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lima de Azevedo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lima de Azevedo, Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 292, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00095-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Azevedo Ribeiro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo de Azevedo Ribeiro, Réu Vetco Aibel do Brasil LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 138, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santos de Araujo [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Estrela Azul Serv Vig Seg Trans Val n/p adm jud Etrusco, Barros e Tortotella Adv Assoc a/c Dr Asdrúbal Montenegro [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Santos de Araujo\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário da 2ª Reclamada, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moura Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moura Araujo, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 462, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00091-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanil Cardoso Lino [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Arsa de Macae Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arsa de Macae Servicos Tecnicos Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Menezes [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Réu: Bureau Veritas do Brasil [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Menezes\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2005-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Aguiar [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Aguiar, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 546 , em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilton Ribeiro da Costa [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilton Ribeiro da Costa, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Miguel de Morais [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo Miguel de Morais\r\n\r\nDevolver os autos do processo em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01255-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Consolini Leite [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeman Manutencao de Equipamento Comercio e Industria LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeman Manutencao de Equipamento Comercio e Industria LTDA, Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Leandro [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Porto da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Souza Pinto Junior [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Ramos Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anativaldo Santos da Hora [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Milton dos Santos e Cia Ltda(Prosenge Engenharia Ltda) [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Cia Ltda(Prosenge Engenharia Ltda), Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilson da Silva Gregorio [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Elfe Solucao em Servicos Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Elfe Solucao em Servicos Ltda, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Xavier Nogueira [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé, Réu: Caixa Economica Federal - Ag. Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Xavier Nogueira\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário do Reclamado no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Rodrigues Marins [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia S.A. [Adv. Fabio Nunes da Costa (OAB: RJ 140412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Rodrigues Marins, Réu Schahin Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do Rio de Ja [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Reparos Navais Ltda [Adv. Janio Lincoln Santos Mancebo (OAB: RJ 81733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sextante Reparos Navais Ltda, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do Rio de Ja\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Ricardo Henri Guitton [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Lucas Ltda [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Ricardo Henri Guitton\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wemerson Mota de Oliveira [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: BSM Engenharia Ltda [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Moreira de Barros [Adv. Alex Sandro Gomes Portal Ramos (OAB: RJ 127667 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Medfisio Saude Ocupacional Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medfisio Saude Ocupacional Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 361, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Regina Gomes de Sa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda- CDP, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Regina Gomes de Sa\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário da 2ª Reclamada no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Borges da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Borges da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira dos Santos [Adv. Roberto Silva Ferreira de Brito (OAB: RJ 118055 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira dos Santos\r\n\r\nDar andamento no feito no sentido de liquidar a sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00092-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Feliciano da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM, Aut Jonas Feliciano da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Pinto da Silva [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: BBTUR Viagens e Turismo LTDA [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBTUR Viagens e Turismo LTDA, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo sucessivos de 08 (oito) dias, permeados por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: George da Silva Klem [Adv. Roberto Silva Ferreira de Brito (OAB: RJ 118055 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George da Silva Klem\r\n\r\nDar andamento no feito no prazo de 10 dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00393-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Silva de Souza [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Silva de Souza\r\n\r\nDar andamento no feito no prazo de 10 dias, sob pena de remesa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson De Azevedo Possidonio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00050-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar dos Santos Chaves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00884-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Vieira Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00691-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eric Nunez Apiolaza [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00054-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00145-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio Guimaraes Monteiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jether de Oliveira Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Inocencio de Arruda [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00172-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Javier Klein Erill [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: Renault Marques Assimos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegacao S.A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delba Maritima Navegacao S.A, Aut Francisco Javier Klein Erill, Aut Renault Marques Assimos\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueliton Goncalves [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Peixoto Posto de Abastecimento [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ueliton Goncalves\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Franco Junior [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Souza Franco Junior\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deuzeni Viana [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Veronica Vitoria da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Raposo Tavares [Adv. Vagnei Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 133194 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 780811"
                            ],
                            "780810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02075-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gaspar Bonifacio Mascarenhas [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Ainat Restaurante Lanchonete Ltda [Adv. Robson Alves de Figueiredo (OAB: RJ 114547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ainat Restaurante Lanchonete Ltda, Aut Rafael Gaspar Bonifacio Mascarenhas\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 18/08/2009 ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01808-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Fonseca Barbosa [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobras - CEPE [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Fonseca Barbosa, Réu Clube dos Empregados da Petrobras - CEPE\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 161, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivon Chaves dos Santos [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker kvaerner [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Fibra Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker kvaerner, Aut Ronivon Chaves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 151, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02741-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcinei Dias Domingos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: R R de Carvalho Decoracoes [Adv. Monique (OAB: RJ 135480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcinei Dias Domingos, Réu R R de Carvalho Decoracoes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 76, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02506-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues Nunes da Fonseca [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo (OAB: RJ 65983 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Aut Luciana Rodrigues Nunes da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo recursal de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02194-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo da Silva Rodrigues [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo da Silva Rodrigues, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01893-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jorge Conceicao da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Aut Jose Jorge Conceicao da Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02725-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Fernandes [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 6 (seis) meses. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Freitas de Sa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Almeida Braga [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder de Moura Pinto [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)], Réu: Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Servicos Ltda, Aut Helder de Moura Pinto, Réu Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo recursal de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Rodrigues [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário do Reclamante no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro de Araujo [Adv. Petrarca de Abreu Vieira (OAB: RJ 128 - B)]\r\n\r\nRéu: Transocean Sedco Forex Brasil Lyda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias para manifestar-se sobre laudo pericial de fls. 232/243. \r\n\r\nProcesso: 01702-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Azevedo [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram fixados em 05 (cinco) parcelas de R$ 400,00, devendo a perícia iniciar-se após o pagamento da 2ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 02626-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa Pessanha [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Maersk do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rosa Pessanha\r\n\r\nManifestar-se, em 05 (cinco) dias, sobre a estimativa do perito, que fixou seus honorários em 08 (oito) salários mínimos, conforme fls. 677. \r\n\r\nProcesso: 02046-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Miranda dos Santos [Adv. Raimundo dos Santos (OAB: RJ 22745 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomiro Miranda dos Santos\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01988-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magna de Oliveira Chaves [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magna de Oliveira Chaves\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 780810"
                            ],
                            "780809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julieta Abreu da Conceicao\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae, Coopmmae-Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmmae-Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Pereira de Amorim\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 305, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02194-2005-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780809"
                            ],
                            "786570": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01629-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Benicio Edson dos Santos Guimarães\r\n\r\nRéu: Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representações Ltda, Atlantico Offices Incorporação e Administração de Creditoos imobiliarios Ltda, Belfus Construções e Incorporações Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representações Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786570"
                            ]
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                    "1ª VT/Nilópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2008-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Santos de Menezes [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. ART. Couro Industria e Comercio Ltda., Réu: Mastercouro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Santos de Menezes\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.37 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeire Santos da Conceicao [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. ART. Couro Industria e Comercio Ltda., Réu: Mastercouro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeire Santos da Conceicao\r\n\r\nCumprir determinação do juízo,fls.35 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaira de Oliveira [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Lt [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Lt, Réu Nilopolis Square Shopping Center, Aut Zaira de Oliveira\r\n\r\nCiência as partes da homologação dos cálculos que fixa o valor total de R$ 73.373,,73 sendo ao reclamante o valor de R$ 58.974,38 OU N.4.886730,24 IDTR's, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, nos termos de fls.158 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Conceicao Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio da Conceicao Costa\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00257-2004-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVA ALVES CRUZ [Adv. Claudio Bezerra Cavalcante (OAB: RJ 46169 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVA ALVES CRUZ\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidclei Nascimento de Aquino [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidclei Nascimento de Aquino, Réu Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nCiência as partes da homologação dos cálculos que fixa o valor total de R$ 3.520,02 sendo o valor de R$ R$ 3.475,99 ao rte. que foi convolado o depósito recursal em penhora, sendo a recamada para informar o valor devido de Imposto de renda, tudo nos termos de fls.157 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Goncalves de Oliveira [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardenea Ferreira Feitosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Goncalves de Oliveira\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.58 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-501-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA FERNANDES DA SILVA [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV - LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LBV - LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nCiência a parte do r. despacho de fls.86:\"...ciência a parte ré do bloqueio...\" \r\n\r\nProcesso: 00501-1992-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE PAULA E SILVA [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CARINHOSO LTDA. [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE PAULA E SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Rodrigues dos Santos Carneiro [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Melchiades, Réu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Rodrigues dos Santos Carneiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Soares Ferreira [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Make Rio Confeccoes Ltda-Me [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Soares Ferreira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.60 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Miranda Esteves. [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: HEALTH COOP - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Melchiades\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Miranda Esteves., Réu HEALTH COOP - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência as partes do r. despacho de fls.158, sendo a reclamante para contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Rodrigues dos Santos Carneiro [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Melchiades, Réu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.208 dos autos: \"...Quanto ao recurso da primeira ré nego seguimento por deserto... \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuella Rael de Souza e Silva [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marcelo Pereira de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuella Rael de Souza e Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00752-2001-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VAZ SOARES [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV.INTEGRADOS MEDICOS-ODONT. LUSO-BRASILEIRA [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)], Réu: POLICLINICA LUSO BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR VAZ SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls.153/154, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Amancio Monteiro [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Orionserv Administradora e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Amancio Monteiro\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00772-1992-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00814-2003-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE LARIU BORGES [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: D+3 DIFUSAO MARKETING PROMOCIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE LARIU BORGES\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Silva dos Santos [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saúde - Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, Réu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servico Ltda [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Silva dos Santos, Réu Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servico Ltda\r\n\r\nCiência as partes do r. despacho de fls.163 dos autos:\"...ao recorrido, no tocante ao 2º réu. Quanto ao recurso da primeira ré nego seguimento...\" \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Carvalho Batista [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Carvalho Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Marcelino [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Hobede Barbosa Litaiff [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Marcelino\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.50 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01155-2002-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VASCONCELLOS GOMES 2: CONTRATO, Aut: LUIZ CARLOS VASCONCELLOS GOMES [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA INVEJADA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS VASCONCELLOS GOMES\r\n\r\nVista do ofício, fls.180/188,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Yone de Souza Narciso [Adv. Andre do Espirito Santo Lima (OAB: RJ 125204 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Byte Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yone de Souza Narciso\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes de Barros [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Gomes de Barros\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.89 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo Costa de Mendonca [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenildo Costa de Mendonca\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.85 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Nunes [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans, Réu: Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves Nunes\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.88 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Pires Barreira [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans, Réu: Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Pires Barreira\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.90 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Miranda Rodrigues [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Bips Ltda EEP [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Miranda Rodrigues, Réu Restaurante Nova Bips Ltda EEP\r\n\r\nCiência as partes da homologação dos cálculos que fixa o valor total de R$ 5.585,06, sendo o valor de R$ R$ 4.907,81 ao rte. sendo a ré para pagamento no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos de fls.57 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01388-2001-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEIA MEDEIROS DE LIMA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX REFORMA MANUT E LIMPEZA LTDA [Adv. Maione Motta de Oliveira Ferreirinha (OAB: RJ 81638 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICEIA MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01574-2001-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA VIVEIROS PAULINO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES BOM AMIGO N/PESSOA DO SOCIO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA VIVEIROS PAULINO\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01684-2002-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELITA DOS SANTOS PINHEIRO [Adv. Aryvaldo Santos Pereira (OAB: RJ 88374 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO DE FARTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELITA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01873-2003-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL ALVES DOS SANTOS [Adv. Adriana Macedo Soares (OAB: RJ 118101 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01874-2003-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA BARBOSA DA COSTA [Adv. Adriana Macedo Soares (OAB: RJ 118101 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01883-2003-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DIAS RIBEIRO [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: ED HILD ELETRICISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DIAS RIBEIRO\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 785433"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Soares Lacerda\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785432"
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                                "Processo: 00057-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Furtado [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Furtado, Réu Rede Zacharias de Pneus e Acessorios S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ribeiro Amim [Adv. Washington Lira (OAB: RJ 89820 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ribeiro Amim\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 31 que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00180-2002-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA BATISTA SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA BATISTA SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que deverá atender à promoção do setor de cálculos de fl. 114 .\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Moura Barros [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Granja Remagui Ltda [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Moura Barros\r\n\r\nTer ciência de que deverá comprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00275-2003-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA CLAUDIA LIMA DIAS [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA. [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos da cota previdenciária, em 05 dias, devendo, em caso de não impugnação, comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina de Almeida Lima Guia [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Compagnac Consultoria Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compagnac Consultoria Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que deverá manifestar-se sobre o alegado pelo Reclamante através das petições de fls. 30/35 .\r\n\r\nProcesso: 00642-2003-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ALVES FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA TOK& STOK [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ALVES FERREIRA, Réu ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA TOK& STOK\r\n\r\nTer ciência de que foi determinada a realização de perícia contábil cujos honorários foram fixados no valor de R$ 500,00 a serem suportados pela ré sucumbente, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00650-2005-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Simoes Tavares [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizonas Carnes Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arizonas Carnes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, devendo o patrono da Reclamada ficar ciente de que deverá informar o endereço atual da mesma .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PAIVA BAPTISTA DE MORAES [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao-Universidade Candido Mendes [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao-Universidade Candido Mendes, Aut VALERIA PAIVA BAPTISTA DE MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as seguintes regras de fl. 551 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00983-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA COSTA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE MOTORISTAS SAO GONCALO LTDA [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA DE MOTORISTAS SAO GONCALO LTDA, Aut JOSE PEDRO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, permeado por 05 dias, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-243-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Gonçalves Ltda. [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formação de Condutores Gonçalves Ltda., Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 58 que declarou o extinção sem resolução do mérito do processo. \r\n\r\nProcesso: 01580-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Jose Cardoso [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Dez de Junho Ltda [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Dez de Junho Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Laureano da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Laureano da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, devendo, ainda, o patrono do Reclamante informar o endereço atual deste .\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Pinto [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisa Frigorifico Rio Doce S/A [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Pinto, Réu Frisa Frigorifico Rio Doce S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01790-2000-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RANGEL CORREA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMIG PROJETOS E CONST ELETRICAS MG LTDA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMIG PROJETOS E CONST ELETRICAS MG LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 02019-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandão e Cruz Ltda., Réu: Mattos e Mattos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Silva\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação postal de fl. 25, devendo indicar o correto endereço da primeira Reclamada, para prosseguimento, no prazo determinado em ata (fl. 24) .\r\n\r\nProcesso: 02082-2003-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE AZEREDO ELIAS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CISPEL EMPRESA DE MINERACAO LTDA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE AZEREDO ELIAS, Réu CISPEL EMPRESA DE MINERACAO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02116-2001-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIS DE JESUS ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WW.RIO CONSTRUCOES LTDA (N/P WAGNER CARDETAS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERIS DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 02125-2008-243-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Master Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdecir Palmeira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Master Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nTer ciência de que deverá depositar o valor que entende devido no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03543-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARAUJO SILVA FILHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: JJC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ARAUJO SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 03091-1995-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DA SILVA PINHEIRO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS, Réu: ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01317-1991-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURENTINO BORGES DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DE OLIVEIRA MOURA, Réu: JOAO CARLOS PEREIRA MELLO, Réu: LUIZ FARIAS, Réu: CONSTRUSAN - CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURENTINO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rafael de Mattos Ferreira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Cheville Comercio e Industria Representacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rafael de Mattos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 02067-2001-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GERMANO ARAUJO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAMORE INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA. [Adv. Eraldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 61261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERMANO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01650-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS RIBEIRO DE MIRANDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERFOOD DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS RIBEIRO DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 03033-2000-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GUARACIABA CORREIA [Adv. Jair Nascimento Correa (OAB: RJ 133879 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GUARACIABA CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 03474-2001-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA CONCEICAO LOUREIRO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNO ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA CONCEICAO LOUREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 02805-2000-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: NADIA BEZERRA MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Alves Machado [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia P. de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Alves Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00384-2003-243-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: DIOGO DE ABREU COSTA DA SILVA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: SUPERMERCADOS CHAMPION, Exdo: CRISDAY PRESTADORA DE SERV. AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DIOGO DE ABREU COSTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00498-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DE SIMONE DOS SANTOS ARENAZIO [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnacao, deverá apresentar calculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangência da contribuicao previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879, caput e par. 1o.-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusao, observando-se as regras de fl. 226 e, em especial as sumulas nº 368 e 381 do C. TST .\r\n\r\nProcesso: 02008-1996-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IJANDIRE DA SILVA(Espolio de) [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IJANDIRE DA SILVA(Espolio de), Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTer ciência de que o depósito recursal de fl. 94 foi convolado em penhora , para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Lyrio [Adv. Regiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 - D)]\r\n\r\nRéu: J Macedo Alimentos S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 20666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Lyrio, Réu J Macedo Alimentos S.A.\r\n\r\nTer ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03872-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE CARVALHO PEREIRA SENNA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE CARVALHO PEREIRA SENNA\r\n\r\nTer ciência de que deverá dar prosseguimento ao feito, cumprindo as determinações de fls. 188 e 189, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção processual. \r\n\r\nProcesso: 03147-1996-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERTHER SAMARAO DE MORAES JUNIOR [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Aut WERTHER SAMARAO DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02211-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC DA SILVA CAMPOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00518-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMAR BARBIRATO DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 03179-2003-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência do depósito efetuado à fl. 80 para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02318-2001-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: MAXX QUALITY PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ME [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 03801-1997-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CORREIA DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Kyrzo Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 1714 - D)], Réu: MARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01832-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Castro Rodrigues [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: New Sagitarium Cabeleireiro Ltda. [Adv. Hugo Nagime Barros Lobo (OAB: RJ 126668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Sagitarium Cabeleireiro Ltda., Aut Wellington Castro Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Trigueiro do Nascimento [Adv. Gilvane S. Silva (OAB: RJ 77698 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Trigueiro do Nascimento , Réu Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara - COOPGUANABARA \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Fernandes de Aquino [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Kattenbach [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Fernandes de Aquino, Réu Centro Educacional Kattenbach\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01834-1996-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO MARTINS DA CUNHA [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPETROL S A, Réu: Jose Carlos Coelho de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO MARTINS DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 03010-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RENATO GALVAO DO RIO APA FILHO [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC SERV PUBLICOS DO EST DO RIO DE JANEIRO [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC SERV PUBLICOS DO EST DO RIO DE JANEIRO, Aut ESPOLIO DE RENATO GALVAO DO RIO APA FILHO\r\n\r\nTer ciência de que foi determinada a realização de perícia contábil cujos honorários foram fixados em R$ 1.900,00, devendo a Reclamada proceder ao depósito no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00508-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO MOTA DE SOARES TRAPA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: HEHOF DA INFORMATICA LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: HOFFMANN COMPUTER INFORMAT LTDA, Réu: RICARDO DE ALMEIDA HOFFMANN [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO MOTA DE SOARES TRAPA\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação postal de fl. 142, devendo informar o endereço atual e correto da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00034-1999-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RIKIO SUZUKI [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RIKIO SUZUKI, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência sobre os esclarecimentos do perito .\r\n\r\nProcesso: 02137-1993-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMIAS BAPTISTA DE MENDONCA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NEMIAS BAPTISTA DE MENDONCA\r\n\r\nReclamante: Ter ciência do alegado pelo perito; Reclamada: Ter ciência de que deverá manifestar-se sobre os esclarecimentos do perito .\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Maria Lima [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA, Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Oliveira de Azevedo [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Claudio Oliveira de Azevedo, Réu Viação Fortaleza Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03350-2003-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE BRITO DE SOUZA [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A, Réu: ARCO SERVICO REPAROS PREDIAIS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE BRITO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 03819-2001-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JANUARIO DA ROCHA NETO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA DE SERV LOCAD MAO DE OBRA LTD [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JANUARIO DA ROCHA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01395-2004-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo de fl. 172 para oferecer impugnação aos cálculos apresentados pelo autor .\r\n\r\nId: 785071"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00316-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Fatima dos Anjos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: CVM, Réu: Principal Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)], Réu: Synapsis Brasil Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda., Aut Rosane de Fatima dos Anjos, Réu Synapsis Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Clementino da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Presunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl.114, fixado o crédito total de R$ 1.214,13, equivalente a 102.023,62 IDTR, em 17/09/2008, devendo opor embargos caso queira, eis que o valor depositado a fl.107 satisfaz o crédito exequendo, remanescendo um saldo de R$ 402,96, conforme demonstrado a fl.113. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Carvalho Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Carvalho Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00960-2000-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MORAES LOPES [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUTIBRAS REPAROS NAVAIS LTDA, Réu: MARITIMA REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MORAES LOPES\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Barroso da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: Aker Promar S/A [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S/A, Aut Antonio Carlos Barroso da Silva, Réu Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 01/07/2009, às 14:30 horas, para que a 1ª Ré : ANTONIO CARLOS MATIAS MOGI DAS CRUZES ME proceda à anotacao da CTPS , bem como tradite as guias de FGTS e Seguro Desemprego. As Rés deverão, ainda, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01074-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMAR RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza da Conceição Oliveira [Adv. Alexandre Borges Lemos (OAB: RJ 102501 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria Barbosa Alves [Adv. Paulo Cesar Fernandes Mendoza (OAB: RJ 74875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Maria Barbosa Alves, Aut Luiza da Conceição Oliveira\r\n\r\nComparecer no dia 14/07/09 às 14:00 horas, `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO PAES MAGALHAES [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMIGAS COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO PAES MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica de fl.05 da CPE em apenso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2004-244-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS CARVALHO [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CARLOS CARVALHO\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Maria Pontes dos Santos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias, para quesitação e indicação de assistente técnico. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEIRILUCI LANZELLOTTI BOGEA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: BARROS & GUEDES ADV E CONSULTORES S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIRILUCI LANZELLOTTI BOGEA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Gonçalves Arruda [Adv. Douglas Nunes Pereira (OAB: RJ 141923 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Gonçalves Arruda , Réu Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Raycol Telefonica e Som Ltda. [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)], Réu: BCPS S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCPS S.A., Réu Raycol Telefonica e Som Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01671-2005-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Alberto Dias de Araujo [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Alberto Dias de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl.52, devendo indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01722-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY DE PAULA FERREIRA COSTA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)], Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY DE PAULA FERREIRA COSTA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-2008-244-01-00-4 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Acácio Fernandes Roboredo (OAB: SP 89774 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancarios de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Rufino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKT Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Rufino\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02097-1997-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HUMBERTO MOREIRA SAMPAIO [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE HUMBERTO MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls.523/524, ficando ciente a Ré, para fins de embargos, que ficam convolado em penhora os depósitos recursais existentes nos autos. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02138-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Santos da Silva (Espolio de) [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Santos da Silva (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Aleixo [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME , Réu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Aleixo \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2009-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Paulo Vieira Junior [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Line Produtos Opticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Paulo Vieira Junior \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 15.07.09, às 15 horas, para que a Ré promova a entrega da CTPS ao Reclamante, com as anotações devidas, sob pena de multa diária de 1/30 salário mínimo .\r\n\r\nProcesso: 00841-2009-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Paulo Vieira Junior [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Line Produtos Opticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Paulo Vieira Junior \r\n\r\nTer ciência de que foi deferida antecipação de tutela requerida .\r\n\r\nProcesso: 01679-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Torres Correa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria da Ponte Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria da Ponte Ltda., Aut Luciano Torres Correa\r\n\r\nTer ciência que foi designado, o dia 09/09/09 ás 10:00 horas, para inquirição da testemunha JAILSON BARBOSA. \r\n\r\nProcesso: 00505-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO CASTRO DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: LAR SEG TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereco da executada, em 10 dias. Se decorrido in albis, retire-se de pauta e aguarde-se manifestação quanto ao prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Firmino de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Thiago Barros Bandeira (OAB: RJ 140176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretarai para retirar certidão de objeto e pé. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Andrade Simões [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo IItapuca Educadores Associados LTda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Andrade Simões \r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a antecipação de tutela requerida. \r\n\r\nProcesso: 02473-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DE GUSMAO PEREIRA VILELA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 470.000,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Trindade [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopo Alimentos Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)], Réu: Produtos Alimenticios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Trindade, Réu Produtos Alimenticios Cadore S.A., Réu Scopo Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02476-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DUARTE BASILIO [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nRéu: HAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 84.000,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUENIA ISABELA DAS NEVES SANCHES [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUENIA ISABELA DAS NEVES SANCHES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimetno do pedido de reserva de honorários, por falecer à Justiça do Trabalho competência para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, conforme Súmula 363 do STJ. \r\n\r\nProcesso: 00450-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUENIA ISABELA DAS NEVES SANCHES [Adv. Marcia Ferreira Bernardino (OAB: RJ 139114 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nId: 787858"
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                            "787859": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n01620-2004-244-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: SERVICOS E REPAROS NAVAIS J G LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SERVICOS E REPAROS NAVAIS J G LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.650,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00010-2005-244-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Perto Rio Servicos e Manutencao Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Perto Rio Servicos e Manutencao Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 303,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00851-1998-244-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PONTAPE RIO CALCADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.149,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787859"
                            ]
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                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/06/09\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jefferson Moreira de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A., Aut Leandro Jefferson Moreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-247-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Santa Therezinha Analises e Pesquisas Clinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência dop despacho de fls. 120. Pz 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi - CEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada às fls. 94/166. \r\n\r\nProcesso: 01638-2008-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Maria Paiva Oliveira [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu (OAB: RJ 56009 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Maria Paiva Oliveira\r\n\r\nVenha o Autor com o cálculo do valor referente aos depósitos do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01920-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Coutinho da Rocha [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Coutinho da Rocha\r\n\r\nPrejudicado o requerimento ante os termos de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 01986-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio dos Santos Marinho [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. , Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nNos termos da súmula 197 do TST, nega-se seguimento ao RO por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 02277-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Carvalho [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva de Carvalho, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construções Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construções Ltda., Réu Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lima Gregorio [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomao Nasser Junior [Adv. Jose Leandro da Silva Junior (OAB: RJ 20893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lima Gregorio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace dos Santos Menezes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Walace dos Santos Menezes\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Fernandes Filho [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nRéu: Infozero Ltda. ME [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Fernandes Filho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de seem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Conceição Nascimento [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Conceição Nascimento\r\n\r\nA Parta recorrida. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2005-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Oliveira da Silva [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Limoeiro Junior [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Oliveira da Silva\r\n\r\nTendo em vista a promoção da contadoria às fls. 268, fica intimado a refazer seus cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kurt Helmut Silveira Pereira [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor - Método Pesquisa Projetos & Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kurt Helmut Silveira Pereira \r\n\r\nVenha com cópias da inicial e do aditamento, a fim de proceder remessa para a 2ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 00393-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelina Aguiar Barbosa [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Generos Alimenticios de Itaipu Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelina Aguiar Barbosa\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de serem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Oliveira [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seg e Transporte de Valores Ltda., Réu: WAL-MART BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAL-MART BRASIL LTDA\r\n\r\nVenha com cálculo do imposto de renda a ser retido. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Benvindo Pereira [Adv. Amaurilio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 53934 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Bardavid, Réu: Jayme Bardavid, Réu: Clarice Bardavid, Réu: Elka Bardavid, Réu: Aron Bardavid, Réu: Trillion Comercio e Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Benvindo Pereira\r\n\r\nIndicar os Bens que pretende receber. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carolina Farias [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carolina Farias, Réu MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson dos Santos Ferreira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)], Réu: Supermercado Real de Itaipu [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson dos Santos Ferreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Pz 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Maria Athayde Guimarães [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvira Maria Athayde Guimarães\r\n\r\nA Parte recorrida. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Felipe de Souza Oliveira [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Felipe de Souza Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada às fls.95/108. \r\n\r\nProcesso: 01380-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Moraes da Costa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Moraes da Costa, Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Brito Ignácio [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio de Janeiro - Pesagro - Rio [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio de Janeiro - Pesagro - Rio, Aut Francisco José de Brito Ignácio\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Machado [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Imagem Ultra-sonografia e Radiologia Ltda [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Machado , Réu Med Imagem Ultra-sonografia e Radiologia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fred dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fred dos Santos\r\n\r\nVenha com os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Spezani Barbeto [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Spezani Barbeto, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01859-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano André da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudson Vargas da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Eldec Engenharia e Instalacoes Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudson Vargas da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzimar Capitulino Cortes de Morais [Adv. Priscila Lima Rosa (OAB: RJ 100925 - D)]\r\n\r\nRéu: Alphadecor Comercio e Representacao de Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuzimar Capitulino Cortes de Morais\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Azevedo Soares Junior [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesc Servico Social do Comercio, Réu: Yeshua Hamashia Mayrink Academia Ltda. ME [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)], Réu: João Bosco de Oliveira Júnior, Réu: Joelma Ferreira Mayrink\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Azevedo Soares Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 74v. \r\n\r\nProcesso: 01867-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanisa de Carvalho Nascimento [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Cabral [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Cabral\r\n\r\nAo recorrido. Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02245-2006-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Sousa Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Sousa Lima\r\n\r\nJustifique fundamentadamente o requerimento da execução na pessoa da Ré. \r\n\r\nProcesso: 02464-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Araujo de Oliveira Costa [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO\r\n\r\nDevove-se o prazo a reclamada para manifestar-se sobre os esclarecimento do peito e no mesmo prazo manifestar-se também sobre o laudo. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Teixeira da Silva Fonseca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rosane Teixeira da Silva Fonseca\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito recursal de fls. 247. Tomar ciência da promoção da contadoria , sendo a parte Ré para que proceda ao depósito da diferença. \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemir Santos Machado [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Pinheiro Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemir Santos Machado \r\n\r\nTomar ciência que nos termos do art. 790§ 3º da CLT, foi arquivada a reclamação trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01735-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Pequeno da Silva [Adv. Romulo Cardoso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Smo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Pequeno da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que, nos termos do art. 844 da CLT, foi arquivada a reclamação trabalhista. \r\n\r\nId: 787147"
                            ],
                            "787148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzimar Capitulino Cortes de Morais\r\n\r\nRéu: Alphadecor Comercio e Representacao de Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alphadecor Comercio e Representacao de Moveis e Decoracoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787148"
                            ]
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                },
                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01577-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Gomes Martins [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Livre Lingerie Ltda. [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Gomes Martins\r\n\r\nVenha a exequente com endereço hábil à citação da ré, no prqazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Imaculada Pedro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Imaculada Pedro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada de fls. 975/978, no prazo de 8 (oito) dias *\r\n\r\nProcesso: 01287-2000-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA DE CASTRO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEF TECIDOS COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE CASTRO, Réu FABRICA YPU ARTEF TECIDOS COURO E METAL SA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia da Conceicao Andrade [Adv. Maria Clara Bohrer Latini (OAB: RJ 132496 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprint 3 Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Magno de Souza Cunha (OAB: RJ 126228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Conceicao Andrade\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 060, fixando, em agosto de 2008, o valor da condenação em R$ 5.924,09. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2000-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DE FATIMA CARDOSO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER, Aut SOLANGE MARIA DE FATIMA CARDOSO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Fendler de Amorim [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Livre Lingerie Ltda. [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Fendler de Amorim\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Conceicao Correa [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Demoretti Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demoretti Industria e Comercio de Roupas Ltda., Aut Rosane da Conceicao Correa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00223-1996-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LUCIO DE MORAES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls.507, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00351-1997-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RODRIGUES LIMA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: OKEY -PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-1989-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 700, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-511-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Eduardo Brasil de Souza Junior [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fábrica de Rendas Arp S/A [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eduardo Brasil de Souza Junior, Rqdo Fábrica de Rendas Arp S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karolina Aguiar Almada [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotus Comércio e Serviços em Telecomunicações EPP [Adv. Gabriela Marcondes Peixoto Pineda (OAB: RJ 140707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lotus Comércio e Serviços em Telecomunicações EPP\r\n\r\nFornecer o endereco do Sr. Pedro Figueiredo Taboarda, nos termos do determinado às fls. 184.\r\n\r\n6.\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Sant´Ana Morales [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Sant´Ana Morales\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delto Luiz Paes [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigodario Comercial Frigorifico Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Réu: Frigodario Transportes Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Réu: RJ 130 Transportes Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delto Luiz Paes\r\n\r\nDar vista dos calculos do Reclamado, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Lima [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Silva Lima, Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Maranhao de Jesus [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO MORAES DE BARROS, Réu: SILVANA GOMES NOCITO, Réu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Maranhao de Jesus\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Roberta de Castro [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIEDSON JARDIM , Réu: Tuty de Friburgo [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Roberta de Castro\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Zavoli [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filo S.A., Aut Paulo Roberto Zavoli\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.208, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01193-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA MULTI BOM LTDA [Adv. Sergio Barros Pereira (OAB: RJ 76976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Fernandes Saldanha [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Santo Amaro de Macacu Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Fazenda Santo Amaro de Macacu Ltda.\r\n\r\nAnte o silêncio do réu, Homologa-se, por corretos, os cálculos do INSS acostados a fls. 32/35, fixando em outubro de 2008, o valor devido a t´[itulo de contribuição previdenciária em R$ 1.026,13.\r\n\r\nCiente o reclamado ao pagamento/recolhimento, em 5 dias, sob pena de execução. *\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SANTOS DE AGUIAR [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da decisão proferida às fls. 237, no que concerne a impugnação apresentada e rejeitada. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01294-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCIO MACIEL [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARCIO MACIEL\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 133. Prazo de 10 dias *\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Marins Barbosa [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos Marins Barbosa, Réu Hotel Mirante Real\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01966-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Figueiredo [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.219, sendo o prazo de 20 dias . \r\n\r\nProcesso: 01894-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SILVA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: AFRANIO DOS SANTOS RODRIGUES , Réu: NÚBIA DOS SANTOS RODRIGUES, Réu: PAVIOBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS DE ARTE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SILVA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Mineiro [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Consumo dos Motoristas de Nova Friburgo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Mineiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01237-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: TED-TON BAZAR LTDA. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TED-TON BAZAR LTDA.\r\n\r\nEsclarecer ESPECIFICAMENTE o motivo de sua impugnação ou discórdia aos cálculos do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de serem considerados corretos os valores apontados pelo autor. *\r\n\r\nProcesso: 01222-2000-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprove a executada a data em que o reclamante deixou de exercer a função de operador de tratamento de água, a fim de se apujrar as diferenças devidas, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Maria de Brito [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Lacerda da Silva [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Maria de Brito\r\n\r\nTendo em vista que o CPF indicado nos autos, não pertence ao reclamado, venha a reclamante com o número correto do documento mencionado. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Rocha Tardin [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulieonardo Barreto de Sá Carvel [Adv. ANTONIO MANOEL DA SILVA DE BRITO (OAB: RJ 128178 - D)], Réu: Rosi Barreto de Sá [Adv. ANTONIO MANOEL DA SILVA DE BRITO (OAB: RJ 128178 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulieonardo Barreto de Sá Carvel, Réu Rosi Barreto de Sá\r\n\r\nAnte o silêncio do réu, que importa em concordância tácita, HOMOLOGADOS, por julgar corretos, os cálculos do INSS acostados a fls. 45/47, fixando, em outubro de 2008, o valor devido a t[itulo de contribuição previdenciária em R$ 461,48.\r\n\r\nCiente o réu ao pagamento/recolhimento em 5 dias, sob pena de execução. *\r\n\r\nId: 785302"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02331-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO J. DE SOUZA O TRANSPORTADOR (JORIO TRANSPORTES LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Viriato Anacleto [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)], Aut: Jose Henrique do Nascimento [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique do Nascimento\r\n\r\nDEsp.fls.:J. mantenho as decisões proferidas. A teor da alíne b, do art. 897, da CLT, sobre despacho que denega o R. Ordinário cabe agravo de petição. Int. N.I., 02.06.09. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00982-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADENICE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAVEIRO E CUTELARIA CASAL MENDES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADENICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Palmeira da Silva [Adv. Viviane Alves Silva Fernandes (OAB: RJ 102934 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer do Brasil S.A. [Adv. Joseph Edward Steagall Person (OAB: SP 61966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Palmeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-1998-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO SILVA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá providenciar o registro da penhora. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00837-1999-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA SILVA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTAE RIO PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01056-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DE SOUZA SANTANA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Montijo de Moraes [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiencia de que deverá pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata execução. Pz.: \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz da Rosa [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Igauaçu Codeni [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Igauaçu Codeni\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01101-1998-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO JOSE DA SILVA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: IND. E COM. DE GESSO VANESSA DE BELFORD ROXO [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Candido [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Paulo Victor de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 116753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01734-1995-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO OLIVEIRA DE MORAIS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO OLIVEIRA DE MORAIS\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Mantenho o despacho de fls.339. N.I., 12.05.2009. O Juiz. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Oliveira Campos da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Oliveira Campos da Silva, Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cassimiro da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Cassimiro da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Correa [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito da diferença ainda devida, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01914-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA CRISTINA SILVEIRA BRANDAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ANJINHO DO CEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA CRISTINA SILVEIRA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo impulsionar o processo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete da Silva Rodrigues Costa [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete da Silva Rodrigues Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Lima Ribeiro [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Lima Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz :30 dias\r\n\r\nProcesso: 02004-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Mariano Alves [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecido Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Mariano Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Alves Pereira [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Alves Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz :30 dias\r\n\r\nProcesso: 01693-2007-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinete Maria de Franca [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete Maria de Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz :30 dias\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Reis Beltrami [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Reis Beltrami\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz :30 dias\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Luiz de Oliveira Jordao [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Luiz de Oliveira Jordao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz :30 dias\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Cruz Vilas Boas [Adv. Jairo Ferreira Teixeira (OAB: RJ 127434 - D)]\r\n\r\nRéu: Astral Motos N/P Sócios Weserley Nascimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Cruz Vilas Boas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz :30 dias\r\n\r\nProcesso: 00398-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Correa Bento [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Charmosa do K Onze Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Correa Bento\r\n\r\nCiencia de que deverá indicar depositário, bem como custear as despesas com a remoção dos bens penhorados. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Cruz Monteiro [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Machado de Assis de Meirelles e Meirelles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Cruz Monteiro\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer copia dos atos constitutivos do Réu. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01398-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO JOSE DE ARAUJO PAIVA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00525-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RIBEIRO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO ESCOLA DE IDIOMAS NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RIBEIRO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Resende [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silva Resende\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Alves Rocco de Oliveira [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Alves Rocco de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01879-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA FERNANDES DIAS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA FERNANDES DIAS\r\n\r\nCiencia do recolhimento fiscal ( I. Renda). Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 02169-2003-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Jose Alcantara de Mendonca (OAB: RJ 45769 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELDER CARDOSO SIMOES [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELDER CARDOSO SIMOES\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02200-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Geralda Merson Berto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Batista de Souza [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Batista de Souza\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo em, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00746-2009-221-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Dias Lacerda [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Loja Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Dias Lacerda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01665-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigues de Lima [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01624-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva de Oliveira [Adv. Flavia Rosa de Mattos (OAB: RJ 117347 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia União de Nova Aurora Ltda. ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia União de Nova Aurora Ltda. ME, Aut Paulo Cesar Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - IMPROCEDENTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Soares Benther [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Soares Benther, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Devita da Trindade [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Olcavez Ltda. ME [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Olcavez Ltda. ME, Aut Márcia Devita da Trindade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira Turques [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Pereira Turques, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Mota [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá atender a solicitação do Dr. Perito, em 20 dias, sob as penas da Lei. N.I., 02.06.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Mafra Costa [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02034-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Nascimento Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Lt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Nascimento Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Couto Rangel [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Oliveira Couto Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alfredo de Oliveira Santos Filho [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbeuty Rio Ltda. - ME [Adv. Mario Jorge Salome (OAB: RJ 60089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marbeuty Rio Ltda. - ME\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Rejeito liminarmente, os embargos opostos nos termos do art. 739, I, do CPC. Int. N.I., 04.06.09. O Juiz. PZ.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02141-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ELIAS DOS REIS [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central, Aut MARCOS ELIAS DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2002-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RABELLO DE FARIA NETO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: INQUISA IND QUIMICA SANTO ANTONIO S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: SUISSA INDL E COML LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RABELLO DE FARIA NETO, Réu INQUISA IND QUIMICA SANTO ANTONIO S/A, Réu SUISSA INDL E COML LTDA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 292 , devendo a Re depositar R$ 476,09 , ou o equivalente a 39.412,1100 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00050-1999-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI MARIA GONCALVES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GAPPE COMERCIO DE CALCADOS LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALI MARIA GONCALVES\r\n\r\nDEsp.fls.: J. A competente guia de depósito encontra-se à disposição da parte na Secretaria da Vara. N.I., 03.06.09. O Juiz. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01712-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ordinio de Barros [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: CFC CALIFORNIA LTDA [Adv. Dorisnil Pereira da Silva (OAB: RJ 51998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ordinio de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01169-1998-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO CEZAR ANTUNES DE MAGALHAES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO CEZAR ANTUNES DE MAGALHAES, Réu SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA FAMILIA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00293-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nildo Vieira Pontes [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00392-1994-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PAULO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA AMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PAULO\r\n\r\nCiencia de que deverá apontar o sócio que pretende ver a execução direcionada. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00766-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cecilio Zuquim [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cecilio Zuquim, Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do ofício recebido da 1a VT/Angra dos Reis, informando que foi designado o dia 29/07/2009, às 14h15, para realização de audiência para oitiva de testemunha, na sede daquele Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Conceicao Dias Santana [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Conceicao Dias Santana\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Antonio de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vig e Prot Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Antonio de Souza\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Villain [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alexandre Villain\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a impugnação da Reclamada. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01475-2001-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO CARDOSO DO NASCIMENTO [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUACU TOP SHOPPING [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUACU TOP SHOPPING\r\n\r\nLevantada penhora. \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edidacio Firmiano de Almeida [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02216-1996-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO DE LIMA PACHECO [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Martins (OAB: RJ 20986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01803-2000-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BARBOZA BRAGA PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito dos honorários periciais no importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01411-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR CATALANI DO ESPIRITO SANTO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlete de Souza Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlete de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Ré. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merielle de Oliveira Leite [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Magalhaes Educacao Infantil Ltda. - ME [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M M Magalhaes Educacao Infantil Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Rangel [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01273-2002-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PRAXEDES SANTANA [Adv. Gutemberg de Oliveira Gusmao (OAB: RJ 80554 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz da Silva [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Festas e Eventos Espaco 277 Ltda ME [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Festas e Eventos Espaco 277 Ltda ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01762-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmozina da Mota Lopes [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Amélia Machado Botelho [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)], Réu: Agostinho Machado de Oliveira [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agostinho Machado de Oliveira, Réu Amélia Machado Botelho\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Tadeu Ferreira Goncalves [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Baptista Conrado [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora de Servicos Baixada Fluminense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Faria Fernandez [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00414-2003-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DE LIMA E SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BRAGA LTDA [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DE LIMA E SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá informar a forma de arrecadação da receita da empresa Executada. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Costa da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01853-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Godinho Viana [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Godinho Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos elaborados pela Ré. Pz :10 dias \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Nunes Pereira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Nunes Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE DE SA LOUZADA FERNANDES [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva (Espolio de) [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva (Espolio de), Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocenino dos Santos [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: New Hull Industria e Comercio de Artefatos de Fibra Ltda. [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Hull Industria e Comercio de Artefatos de Fibra Ltda., Aut Ocenino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras, Aut Joao Batista de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DOS SANTOS FLOR OZIAS [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DOS SANTOS FLOR OZIAS\r\n\r\nCiencia de que o Autor- Adjudicante deverá informar se recebeu os bens, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Rabello [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira Rabello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Moreira da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: SP 61583 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Rodovias Brasileiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Moreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01901-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bezerra dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Bezerra dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 01724-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FELIPE COSTA SEIXAS [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULTIPLOS M. OBRA ESP OU NAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FELIPE COSTA SEIXAS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose Guimaraes [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Jose Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Pereira, Réu Paulicea Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Garcia Rosa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01604-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA DA CONCEICAO EMIGDIO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONALDE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA MULTIPROFISSIONALDE SERVICOS\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a complementação do valor exequendo, em 48 horas, pena de bloqueio on-line. \r\n\r\nProcesso: 01496-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI DIAS DE SOUZA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ELI DIAS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00721-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL CANDIDO E SARDINHA LTDA [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. DEfiro mediante substituição por cópia autenticada. N.I., 09.06.09. O Juiz. PZ :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01961-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Camargo [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Camargo\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI ADRIANO COELHO [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO DE OBRA ESP NAO LT [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPCEL COOP TRAB MULT MAO DE OBRA ESP NAO LT\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Freitas dos Anjos [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Freitas dos Anjos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria dos Santos de Lima [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01051-1991-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL LOPES MEDINA Repres.LUZIA FRANCISCA MEDINA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MANOEL LOPES MEDINA Repres.LUZIA FRANCISCA MEDINA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02141-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Pereira dos Santos Alves da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Pereira dos Santos Alves da Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Rocha Benvindo [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria da Rocha Benvindo\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Não há sucumbência até o momento. Venha o Autor com o depósito, ou diga se pretende desistir da prova pericial. N.I., 09.06.09. O Juiz. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01814-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Nehill Kallemback [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Nehill Kallemback\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos e do deferimento do desentranhamento dos docs., mediante recibo nos autos. Pz.:20 dias \r\n\r\nId: 784828"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01560-2008-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima do Carmo Lopes [Adv. Vanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 - D)]\r\n\r\nRéu: Jairo (Pensão Água na Boca)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima do Carmo Lopes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Jesus Reis Ferreira [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Jesus Reis Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e os seus sócios, em 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Canuto dos Reis [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Automovel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Canuto dos Reis\r\n\r\ntendo em vista a certidão de fl. 33, fornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Gomes da Silva Júnior [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Selv Serveci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Gomes da Silva Júnior\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01969-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Felipe de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: T C S Industria e Comercio de Produtos Para Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Felipe de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Joaquim Cristina Ltda., Réu: Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense - SIMPRO BAIXADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nFornecer o atual endereco do 1ª Reclamado e/ ou de seus sólcios, em 10 dias, sob pena de retirada de pauta.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ferreira Mendes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelobom Industria e Comercio Ltda., Réu: Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda., Réu: Frigobom Rio Armazenamento Ltda., Réu: Belfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ferreira Mendes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita Mendes da Silva [Adv. Alisete Florinda de Amorim Mercon (OAB: RJ 135489 - D)]\r\n\r\nRéu: R M Zalfa Comércio de Presentes Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita Mendes da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em10 dias, sob pena de retirada de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01854-2008-222-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Márcia Eliza Dias da Cunha [Adv. Priscila da Silveira Moraes (OAB: RJ 127956 - D)]\r\n\r\nExdo: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Márcia Eliza Dias da Cunha\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02005-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Nascimento Silva [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nRéu: Xcaret Comercio de Calcados Ltda. - ME [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)], Réu: ANDRÉ MAUTONI DE SOUZA, Réu: EDSON DE SOUZA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Nascimento Silva\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS; BEM COMO INFORMAR NOVO ENDEREÇO. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Marques [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivendas do Bosque [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vivendas do Bosque\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fl. 12, bem como de custas no valor de R$ 116,00, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01323-2002-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS ALVES SILVA FERREIRA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DO PORTO, Réu: CONFECCOES SANTA FE LTDA [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS ALVES SILVA FERREIRA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01673-2003-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO SERICIO GOLVEA [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTY QUALITY SERVICE RH LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: LUIZ CARLOS FURTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SERICIO GOLVEA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00113-2000-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO TAVARES BELIZARIO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)], Réu: Jacy Henrique Protasio, Réu: Jose Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO TAVARES BELIZARIO\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM , 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00060-2005-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela da Cunha Silva [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Industria Gofra S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela da Cunha Silva\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00012-1999-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO IVO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: S.T.G.-TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA-ME, Réu: newton jun igarashi, Réu: maria das graças de oliveira igarashi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO IVO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00586-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SANTOS [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: C A M NASCIMENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO [Adv. Edson Ferreira de Moraes (OAB: RJ 76150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Carneiro Mello [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimec Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Carneiro Mello\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01866-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA BASTOS [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MOTO ESCOLA MUSTANG LTDA [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MIGUEL DE SOUZA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES NOVA IGUACU S/A, Réu: CIA. MINEIRA DE REFRESCOS S/A, Réu: PROFITA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., Réu: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2003-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA GOMES DOS REIS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANA FERREIRA REIS [Adv. Marcio Ferreira Reis (OAB: RJ 101292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA GOMES DOS REIS\r\n\r\nÀ manifestação da reclamante, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2004-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO LUGAO BARBOSA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LUGAO BARBOSA\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01961-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Luiza Andre Piassa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Romualdo de Lana [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Luiza Andre Piassa\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ RETIFICAR OS CÁLCULOS DO SEGURO-DESEMPREGO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01566-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE SANTOS MOREIRA [Adv. Andre Luiz de Almeida Paixao (OAB: RJ 113968 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE SANTOS MOREIRA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01797-2004-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA SILENE DA SILVA [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANIR ITAPEASSU VIANA DE FREITAS [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA SILENE DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01811-1997-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON ALVES DE CARVALHO [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMANA ILUSTRADA EDITORIAL LTDA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)], Réu: ARTHUR FERNANDES BORGES DE MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nCgto: Angelo Alexandre de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Consignatário, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-222-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Multibloco Industria e Comercio de Artefatos de Concreto Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Marcos Rodrigues Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Multibloco Industria e Comercio de Artefatos de Concreto Ltda.\r\n\r\nTer vista da notificação devolvida, bem como fornecer o atual endereco do Consignatário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Fernando Caetano [Adv. Rejane Tavares Guimaraes da Gama (OAB: RJ 138147 - D)]\r\n\r\nRéu: A G A Artes Graficas Alvorada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Fernando Caetano\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 51. EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-222-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Egen Edições Culturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 14. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01734-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Raton dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 5 DIAS. NA FORMA DA ATA DE FL. 186. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Almeida de Jesus [Adv. Jorge Luiz Souza (OAB: RJ 44547 - D)]\r\n\r\nRéu: Móises Silva Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Almeida de Jesus\r\n\r\nVENHA NA FORMA DO ARTIGO 45 DO CPC. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel Carvalho de Souza [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandon e Junior Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Carvalho de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, observando\r\n\r\na promoção da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2008-222-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imunitec Dedetização Técnica Ltda.ME [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Figueiredo da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Imunitec Dedetização Técnica Ltda.ME\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rodarte de Oliveira-Representada por Rosana Rodarte Vajalegre [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: Sara Rodarde de Oliveira-Representada por Rosana Rodarte Vajalegre [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: Maria do Socorro da Costa Oliveira [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro da Costa Oliveira\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 152, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01484-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Beltrao [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Beltrao\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO DE FLS 264, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Ribeiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimbra Agropecuaria Industria e Comercio Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Réu: SANDRO BRITO DE CARVALHO, Réu: FERNANDO MOTA GONÇALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zimbra Agropecuaria Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 20,00 .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene Pecly Fernandes Martins [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Fribel Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilene Pecly Fernandes Martins\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Marinho de Lima [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdeci Goulart Thomazini [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valdeci Goulart Thomazini\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO ACORDO, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 40. \r\n\r\nProcesso: 01281-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS COMO REQUERIDO NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luis Alves Fardilha [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ALVES DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01845-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMINEU FLAUZINO DA FONSECA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Maria Lima da Silva, Réu: EVAMAR EVA M L SILVA LAJES E OBRAS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMINEU FLAUZINO DA FONSECA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 71, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01775-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Pires da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Welfar Confecções e Acessórios Ltda. ME [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Pires da Silva\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2004-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLI MEDEIROS DE LIMA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.89, VERSO. EXTINTO A EXECUÇÃO INCIDENTAL, COM FULCRO NO ART. 267, VI CO CPC, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01664-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Caetano da Silva [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Caetano da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Oliveira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Chamma S.A., Réu: Ypse Decoracao e Tecidos Ltda., Réu: Ysep Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde retirado de pauta.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01492-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozeval Silva de Souza [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozeval Silva de Souza\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remizio de Souza Junior [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE DEFERIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS, PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 00823-2009-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Júlio César Siqueira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DP VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Anjos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson dos Anjos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos alutos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-222-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Dias Adriano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 25 , VERSO; BEM COMO RECOLHER AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00276-2004-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CASTRO DAIRE LTDA ME [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)], Réu: ADELINO DE ALMEIDA FRANCISCO, Réu: GUIOMAR FERREIRA DE ALMEIDA FRANCISCO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO CASTRO DAIRE LTDA ME, Aut REGINA CELIA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA DA DECISÃO DE FL. 108, 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01304-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ABREU JUNIOR [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: NINU´S DE NOVA IGUACU GRILL REST CHURRASC LTDA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)], Réu: Joici Jose Carpenedo, Réu: Amaro Celestino Murici\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01725-1996-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZENEIA GOMES RABELLO AVILA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ROZENEIA GOMES RABELLO AVILA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FL.675. 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01647-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Quinelato Barroso [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 20, em 10 dia, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01563-2003-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELI FERREIRA PAJEU [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: NAKASAN UTILIDADES DO LAR LTDA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Réu: NORCA UTILIDADES DO LAR LTDA. [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Réu: MARDOZAN UTILIDADES DO LAR LTDA. [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELI FERREIRA PAJEU\r\n\r\nTER VISTA DOS CÁLCULOS DO IRRF APRESENTADOS PELA RÉ, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00872-2004-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO PESSANHA DE SOUZA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha, 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00871-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE DA SILVA LOPES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVICOS\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00503-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO SILVA MOREIRA [Adv. Jorge Laczysnski Folhadella (OAB: RJ 24454 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO SILVA MOREIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIRA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vem Ca da Palhada Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Vem Ca da Palhada Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00028-2000-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE CALAZANS DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE CANETAS COMPACTOR [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nComprovar recolhimento fisca, devendo apresentar o cálculo respactivo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2009-222-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação São José Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nCgto: Wallace Schumacher Gloria\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação São José Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Milesi Matos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Milesi Matos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Silva da Cruz Pinheiro [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Silva da Cruz Pinheiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EISTEIN [Adv. Nadia Luciene Cunha (OAB: RJ 82057 - D)], Réu: REGINA FÁTIMA RENOVATO, Réu: ADMILSON DA SILVA RENOVATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA OU VENHA COM OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00765-1996-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Pedro Pereira da Silva (OAB: RJ 24124 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA HARPIA LTDA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00734-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CASTILHO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND E COM LTDA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselaine Moura da Silva [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinicio Santos Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselaine Moura da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00671-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Correa [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSEANE FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu: Roseane F O Narciso Padaria Confeitaria e Lanchonete [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Correa\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-222-01-00-4 - Atent\r\n\r\nRqte: Joao Carlos de Freitas [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)], Rqte: JOAO CARLOS DE FREITAS [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRqdo: Escola Tecnica Destake [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Escola Tecnica Destake, Rqte JOAO CARLOS DE FREITAS \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 28. IMPROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nId: 777193"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00962-2004-222-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PORTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Alexandre Rosa Pires\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Rosa Pires, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO CONFORME PLANILHA DE FL. 32, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777779"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00672-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DE CARNES DOIS IRMAOS REDENTOR LTDA [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO DE CARNES DOIS IRMAOS REDENTOR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01914-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandyra Cerqueira Domingos [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandyra Cerqueira Domingos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01910-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Fernandes de Souza [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Fernandes de Souza, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ferreira [Adv. Adriana Regina Guimarães dos Anjos de Deus (OAB: RJ 128648 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi acolhida a exceção de incompetência .\r\n\r\nProcesso: 00271-2009-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Elias da Silva [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Elias da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01922-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João José Corrêa [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João José Corrêa, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva do Nascimento [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Silva do Nascimento, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Monteiro de Sá [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de serviços de Saúde Total Saúde, Aut Michele Monteiro de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Jesus [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Pacheco de Farias [Adv. Roberta Goncalves Areas (OAB: RJ 141268 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobali Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Pacheco de Farias, Réu Nobali Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Leite Ribeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Rachel Leite Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00232-2009-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pinto Martins [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO PEREIRA MACAMBIRA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut ROMULO PEREIRA MACAMBIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00857-1997-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE PAULA TEIXEIRA [Adv. Almerinda Dias Guimaraes Barbosa (OAB: RJ 86633 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcineu Novaz de Castro [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: APK Ar Condicionado Ltda. [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcineu Novaz de Castro, Réu APK Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Guimaraes Vianna [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Simone Guimaraes Vianna\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Conceicao [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Renato da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02254-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SERGIANA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SERGIANA GOMES DE OLIVEIRA, Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02819-1991-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP/MARVIN S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01916-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FABIO PAZ DA COSTA [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nRéu: MACDONALDS COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACDONALDS COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cardoso da Silva - (Espolio de) [Adv. Rosa Maria Costa dos Santos (OAB: RJ 141944 - D)]\r\n\r\nRéu: N M da Silva Oficina de Consertos de Automoveis em Geral [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cardoso da Silva - (Espolio de), Réu N M da Silva Oficina de Consertos de Automoveis em Geral\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Cardoso Esteves [Adv. Giselle Carreiro Silva Teixeira (OAB: RJ 140725 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Cardoso Esteves\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolhida a exceção de incompetência. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacir Francisco de Paula [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacir Francisco de Paula\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolhida a exceção de incompetência.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Olivia Paiva de Alencar [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: S Q R de Santa Eugênia Facção Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Olivia Paiva de Alencar, Réu S Q R de Santa Eugênia Facção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO ALVES DA SILVA, Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Assis Gonçalves [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Assis Gonçalves, Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda., Réu Notliad Evaso e Encartuchamento Ltda - Me, Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ISRAEL DOS SANTOS [Adv. Scheila Sessa Serra (OAB: RJ 43683 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ISRAEL DOS SANTOS, Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niedia Soares dos Santos [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ebenezer Ltda [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niedia Soares dos Santos, Réu Sociedade Educacional Ebenezer Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2001-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS, Réu SINAF ASSISTENCIAL S/A, Réu UNI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Alves de Faria [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empesa Municipal de Limpeza Urbana EMLURB, Aut José Augusto Alves de Faria, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2008-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogelino Azevedo Tavares [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogelino Azevedo Tavares, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01906-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz do Nascimento [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Luiz do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolhida a exceção de incompetência .\r\n\r\nId: 786654"
                            ],
                            "786622": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-223-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimonais Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elo Forte Servicos Patrimonais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 10.712,52 , equivalente à 881598,895480 TR's, atualizado até 03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786622"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 10.06.09 – LOTE 125/09\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Bandeira de Oliveira [Adv. Hauler Ferreira Sekiguchi (OAB: RJ 98611 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bandeira de Oliveira, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,por se tratar de FGTS,o valor devido está isento de tributos.\r\n\r\nR$ 1.202,29 ou 99.704,94 idtrs + custas de R$ 19,70. \r\n\r\nProcesso: 01309-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDESIO MILANI TAVARES [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 7.730,31\r\n\r\nProcesso: 01309-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDESIO MILANI TAVARES [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda,sob pena de execução e comprovar o recolhimento das custas de R$ 2.400,00,observando a natureza jurídica e o valor das parcelas,conforme cálculos homologados. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Vanessa Gomes de Souza Santos [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Indústria e Comércio Ltda., Aut Paula Vanessa Gomes de Souza Santos, Réu S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido.\r\n\r\nR$ 9.281,65 ou 769.720,04 idtrs + custas de R$ 149,43 \r\n\r\nProcesso: 01142-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ABILIO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Aquino Marendaz [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliaria e Administradora Mello Ltda. [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Aquino Marendaz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.115 \r\n\r\nProcesso: 01952-2008-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel de Souza Falcão Oliveira\r\n\r\nRéu: PEDRO SIQUEIRA PETIS FERNANDES A/C DRa.MARIA ANGÉLICA DO NASCIMENTO AGUIAR ALVES-OAB/RJ-75852\r\n\r\nDestinatário(s): PEDRO SIQUEIRA PETIS FERNANDES A/C DRa.MARIA ANGÉLICA DO NASCIMENTO AGUIAR ALVES-OAB/RJ-75852\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01830-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY ELIAS ABOUD DUTRA [Adv. Odete Hilu (OAB: RJ 1945 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01802-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibelis Pessoa Primo [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cibelis Pessoa Primo\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 02086-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Patricia Coelho Fernandes [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Rosilene Patricia Coelho Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 10.795,53 OU 895.265,32 IDTRS \r\n\r\nProcesso: 02047-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alexandre dos Santos Coutinho [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alexandre dos Santos Coutinho\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lopes da Silva [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.182 \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Sales Serapião [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Sales Serapião\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-225-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Fahiny Lima Pinto [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira A/C DR.MARCELO MANOEL DA SILVA-OAB/RJ-77.066\r\n\r\nDestinatário(s):Cruz Vermelha Brasileira A/C DR.MARCELO MANOEL DA SILVA-OAB/RJ-77.066\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Francisca da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 8.905,90\r\n\r\nProcesso: 01721-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Camilo Cardoso [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Camilo Cardoso, Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 2.776,74 OU 230.086,00 IDTRS + FGTS DE R$ 774,08, que deverão ser depositados. \r\n\r\nProcesso: 01782-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Alves Dias [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Elizabeth Alves Dias\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 2.197,56 ou 182.094,04 idtrs + FGTS DE R$ 772,16 + CUSTAS DE R$ 50,00 \r\n\r\nProcesso: 01992-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OX CABREIRA FREIRE JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 02068-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Barbosa [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)], \r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO ATALAIA II LTDA [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO AUTOMOTIVO ATALAIA II LTDA, Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 02016-2002-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BONIFACIO DE ALMEIDA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUACU CENTER [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BONIFACIO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.338 \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-225-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza dos Santos Martins de Faria [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais A/C DR.SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO-OAB/RJ-97.960\r\n\r\nDestinatário(s): Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais A/C DR.SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO-OAB/RJ-97.960\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Maria da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais A/C DR.SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO-OAB/RJ-97960\r\n\r\nDestinatário(s): Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais A/C DR.SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO-OAB/RJ-97960\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristina Lisboa Rubim [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00900-1995-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILLYAS KURYAKIN DE ARAUJO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)], Réu: JOEL DE MIRANDA RODRIGUES [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA, Aut ILLYAS KURYAKIN DE ARAUJO, Réu JOEL DE MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 206.000,00 OU 17.069.555,12 IDTRS + CUSTAS DE R$ 295,00 \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-225-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Gessica Almeida de Oliveira dos Santos [Adv. Leucir Schiavini (OAB: RJ 48627 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Meireles & Meireles Ltda [A/C DR.ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-OAB/RJ-108651]\r\n\r\nDestinatário(s): Centro Educacional Meireles & Meireles Ltda [A/C DR.ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-OAB/RJ-108651]\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.97:...Converto o julgamento em diligência e determino que a Rda se manifeste dos novos documentos juntados pela Rte,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2001-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRI RIBEIRO DE LIMA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLARI S/A IND ALIMENTICIA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRI RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.283 \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delair Ribeiro dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 6.637,13\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Franco Deziderio [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Franco Deziderio\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00565-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES SERRALHEIRO NETO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES SERRALHEIRO NETO, Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 28.120,89 ou 2.330.150,88 idtrs + custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Gracielle da Luz Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Gracielle da Luz Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.441 a 449 \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Teixeira Marques [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: A J M Franquia Ltda. ( Taco ) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A J M Franquia Ltda. ( Taco ), Aut Priscila Teixeira Marques\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 4.260,87 ou 353.063,86 idtrs + custas de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maurilio Casemiro de Souza [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri , Réu: Netfusion Construtora Instalacoes e Conservacao Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maurilio Casemiro de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nId: 784822"
                            ],
                            "786698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 16.06.09 – LOTE 126/09.\r\n\r\nProcesso: 00537-2003-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO AUGUSTO SILVA DA CUNHA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GOSPEL LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO AUGUSTO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.171 do TRE \r\n\r\nProcesso: 00355-2003-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: A BELFORROXENSE COM E TRANSP MAT CONSTR LTDA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.30 DETRAN \r\n\r\nProcesso: 00702-2000-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Aut: VILMIANA MATA DE ABREU [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 70,09,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00687-1996-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DA SILVA TORRES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu: MANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu: VASCO CARVALHO OLIVEIRA JUNIR, Réu: JOSE MANUEL MONTEIRO VARGES, Réu: ALMIR LOURENCO UMBELLINO, Réu: MANUEL MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DA SILVA TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.341 \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-225-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aguimon Alves da Costa [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 37992 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – SESNI A/C DR.LAUDELINO GONÇALVES GATTO FILHO-OAB/RJ-90865\r\n\r\nDestinatário(s): Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – SESNI A/C DR.LAUDELINO GONÇALVES GATTO FILHO-OAB/RJ-90865\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias de Melo Cordeiro [Adv. Jorge Pinto Nogueira Filho (OAB: RJ 101321 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Paulista de Construcoes e Comercio\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.161,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Oliveira dos Santos [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Oliveira dos Santos, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário,por deserto.(Recolhido valor a menor pela parte Ré-R$ 5.351,25-fls.365). \r\n\r\nProcesso: 01669-1998-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA PINHO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.270:Rejeito os Embargos de Declaração por não vislumbrar no caso as hipóteses permissivas contidas no art.535 do CPC.Efetuar o depósito,em 15 dias,sob pena de multa do art.475-J,do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Oliveira Lemos Ribeiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.83:Ante manifestação da União Federal,rejeito,liminarmente,os embargos à execução,por não satisfeitos seus requisitos expressos no art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Silva de Oliveira [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira A/C DR.MARCELO MANOEL DA SILVA-OAB/RJ-77.066\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Silva de Oliveira e Cruz Vermelha Brasileira A/C DR.MARCELO MANOEL DA SILVA-OAB/RJ-77.066\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário,por deserto.(Recurso desacompanhado de recolhimento de custas e depósito recursal garantidor).Fls.33 \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Costa [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTAS DO VILAR [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTAS DO VILAR, Aut Luiz Carlos da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 22.981,17 ou 1.904.263,83 idtrs + custas de R$ 280,00 \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Duarte [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranportes São Geraldo Ltda. A/C DR.MIRIAN CRISTINA CALHEIROS FARIA-OAB/RJ-48389\r\n\r\nDestinatário(s): Tranportes São Geraldo Ltda. A/C DR.MIRIAN CRISTINA CALHEIROS FARIA-OAB/RJ-48389\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nFindo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.Sendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.\r\n\r\nNo silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tobias da Conceicao Alves [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Tobias da Conceicao Alves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 17.890,44 OU 1.482.436,17 IDTRS + CUSTAS DE R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 01258-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GUEDES SOARES [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nFindo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.Sendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.\r\n\r\nNo silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00590-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO SILVA DA PENHA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVICOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.162,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00566-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE SOUSA DOS SANTOS [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\n\r\nApresentar os recibos salariais do rte,em 10 dias,sob pena de serem considerados somente os valores declinados na Inicial,tomando este Juízo,como corretos os valores,variação salarial e o efetivamente recebido,visto que confessa quanto a matéria ficta. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Jose Mendes [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Matheus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Jose Mendes\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.48:Venha o autor com o CNPJ da Ré,a fim de possibilitar a realização de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA, Réu REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 211.550,40 ou 17.529.471,91 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisbam Florencio do Rosario [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Elisbam Florencio do Rosario\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 11.100,54 ou 919.812,04 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00157-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CLAUDIO PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Garantido o Juízo,notifiquem-se as partes para no prazo de 15 dias se manifestarem.R$ 3.504,92 OU 290.424,39 IDTRS + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 700,98 OU 58.084,55 IDTRS \r\n\r\nProcesso: 00902-2000-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: F M RODRIGUES E CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F M RODRIGUES E CIA LTDA\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nFindo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.Do contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00957-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALMEIDA SOARES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALMEIDA SOARES, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.196:Venha o autor com planilha contendo a carga horária deferida em Sentença,individualizada,observando-se os dias trabalhados e parãmetros de fls.99... \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Theotonio Francisco Siqueira [Adv. Luiz Carlos Pinheiro (OAB: RJ 136036 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Theotonio Francisco Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148,PROCEDENTE EM PARTE,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-225-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Freitas Soares [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais A/C DR.IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA-OAB/RJ-42.359\r\n\r\nDestinatário(s): Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais A/C DR.IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA-OAB/RJ-42.359\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular,for inferior ao valor teto de contribuição.\r\n\r\nO valor teto de contribuiçã,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Valeria Guilhermino Freitas [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Dr Ontiveros Ltda.A/C A/C DR.SANDRO GOULART CARPIO-OAB/RJ-137649\r\n\r\nDestinatário(s): Casa de Saúde e Maternidade Dr Ontiveros Ltda.A/C A/C DR.SANDRO GOULART CARPIO-OAB/RJ-137649 e Aut Ana Valeria Guilhermino Freitas\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.47:...Logo,é pertinente o pedido de aplicação da multa de 100% em relação á 4a. e 5a. parcelas,visto ter sido esta também paga com atraso(fls.45),sendo o autor ainda credor de R$ 2.000,00 à título de multa,conforme cláusula 03 do termo de conciliação de fls.30.Deverá a Rda comprovar o valor devido,conforme fundamentos expostos. \r\n\r\nProcesso: 00282-1998-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA MARQUES CARVALHAL [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SHOPPING CENTER S/A A/C DR.TULIO CLAUDIO CLAUDIO IDESES-OAB/RJ-95.180\r\n\r\nDestinatário(s): NOVA SHOPPING CENTER S/A A/C DR.TULIO CLAUDIO CLAUDIO IDESES-OAB/RJ-95.180, Aut ANGELA MARIA MARQUES CARVALHAL\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.160:Acolho a exceção de pré-executividade,com base na fundamentação apresentada,dando por extinta a presente execução. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Molina Monteiro [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Molina Monteiro\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00157-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CLAUDIO PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiante da decisão de fls.376/377,torno sem efeito os cálculos homologados às fls.356 e HOMOLOGO os cálculos de fls.391/393,, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Garantido o Juízo,notifiquem-se as partes para no prazo de 15 dias,manifestarem-se.\r\n\r\nR$ 3.504,92 ou 290.424,39 idtrs + R$ 700,98 de Honorários ou 58.084,55 idtrs. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Almeida, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 13.893,35 ou 1.151.229,63 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco do Couto [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Magna Rodrigues Silva Abreu - ME [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)], Réu: Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magna Rodrigues Silva Abreu - ME, Réu Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00669-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Ferreira Diniz [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy Ferreira Diniz\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia Muller Cavalcante [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Barbosa da Silva [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudiceia Muller Cavalcante\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 282,00. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomiro Teixeira Silva [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiomiro Teixeira Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nId: 786698"
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                                "Processo: 00074-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomiro da Silva Alexandre [Adv. Renata Chaves de Oliveira Martins (OAB: RJ 129698 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudomiro da Silva Alexandre, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Neves dos Santos [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Nogueira da Silva [Adv. Tenilson Nogueira da Silva (OAB: RJ 65399 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonote Sabor Sem Limite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Nogueira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vasconcelos de Araujo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Vasconcelos de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos apresentados pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 64.351,23. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Marcal de Moura [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Tingua de Racoes Ltda. - ME [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Marcal de Moura\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luciano de Queiroz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luciano de Queiroz, Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Moraes Calumbi [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Couto Costa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguacu Alimentos Ltda. [Adv. Sergio Pereira da Silva (OAB: RJ 48817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iguacu Alimentos Ltda., Réu Interalimentos Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Soares do Nascimento [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Soares do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Moreira Pena [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Moreira Pena\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls 178/183 e manifestar-se sobre a certidão negativa do Sr Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00712-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfrido Antonio da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valfrido Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: N R Teixeira Dias Bar Lanchonete e Mercearia ME [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinario,\r\n\r\npor intempestivo. (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete Correa dos Santos [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario e Mercearia Boa Esperanca [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviario e Mercearia Boa Esperanca, Aut Josinete Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 27/28, julgando extinta a execução pela prescrição intercorrente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Aparecida de Souza [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Aparecida de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 3.677,65. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Martins Cravo [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Martins Cravo\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 210. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Mota de Souza [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes e Servicos Baixada Fluminense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Mota de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cabral [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cabral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Chagas [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau (OAB: RJ 78121 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Chagas\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, esstimados em 06 (seis) salários mínimos vigentes quando do depósito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Franca da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Franca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 292/336. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Gomes Cardoso Lacerda [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Gomes Cardoso Lacerda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pereira de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Barrozo da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Barrozo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jose Ferreira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Jose Ferreira\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 316/330. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Matos da Silva [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Matos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilza Felinto de Lima [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Gente Miuda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilza Felinto de Lima\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 90. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2009-226-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Ferreira [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviços de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Costa Eleoterio [Adv. Hítalo Brandão Galhego (OAB: RJ 135827 - D)]\r\n\r\nRéu: C H 12 Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C H 12 Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Maria dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2009-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio de Moura Germano [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: W G T Estruturas Metálicas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio de Moura Germano\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00933-2009-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Garrido Mourão [Adv. Carlos Eduardo Pereira Maia Jr. (OAB: RJ 131775 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbangu Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Garrido Mourão\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00958-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Otacilio Pascoal da Silva [Adv. Silvia de Oliveira Santos de Campos (OAB: RJ 112477 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Pascoal da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo de Araujo Machado [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Antonio Francisco Matoso [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Antonio Francisco Matoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Alves Franco [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alves Franco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Ricce Telles [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Ricce Telles\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Fernanda Barbosa Gonçalves (OAB: RJ 83203 - D)]\r\n\r\nRéu: R & R da Posse Lanchonete Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima Ambrosio [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Lima Ambrosio, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Damasio [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Brito Mendes [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Bento de Freitas Azevedo [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Evangelico de Austin [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Bento de Freitas Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Teixeira da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvinho Geraldo Filho [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Color Compostos Industriais Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvinho Geraldo Filho\r\n\r\nVenha o autor, em 48 (quarenta e oito) horas, com a documentação sugerida no V.Acórdão de fls 194/197, na parte relativa ao dano material. \r\n\r\nId: 784962"
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                "Petrópolis": {
                    "1ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "787146": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-301-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Jacinto\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787146"
                            ],
                            "787145": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-301-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Bitencourt\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-301-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Mendonca Ribeiro\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tecelagem Safira Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-301-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie Barbosa Nascimento\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-301-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gonçalves da Silva\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787145"
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                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "787866": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00919-2006-261-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Colegio Cenecista Felipe Thiago Gomes [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudia Tauil Paladino [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Colegio Cenecista Felipe Thiago Gomes\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado na conta corrente da Consignante. \r\n\r\nProcesso: 02268-2001-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GENTIL JULIO DE QUEIROZ - REPRESENT [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: SA RADIO TUPI [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GENTIL JULIO DE QUEIROZ - REPRESENT, Réu SA RADIO TUPI\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02080-2008-261-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Marcos Alexandre Tadeu Reis Madeira [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vinicius Teixeira Bittencourt [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marcos Alexandre Tadeu Reis Madeira, Egdo Vinicius Teixeira Bittencourt\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, subsidiariamente aplicável. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-261-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Kelecy William Monteiro Pereira [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nEgdo: SONIA DO AMARAL MARINHO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Kelecy William Monteiro Pereira, Egdo SONIA DO AMARAL MARINHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC, subsidiariamente aplicável. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina da Silva Pereira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Modelo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Modelo Ltda., Aut Michele Cristina da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão do embargos de declaração: Procedente. Prazo de 08. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Macedo de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Industria de Sorvete Ltda. [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Macedo de Oliveira, Réu Kigelado Industria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração: Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Jose Cipiriano [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Edimar Jose Cipiriano, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaração: Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 02231-2008-261-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Emídio Inácio de Araújo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELO DA COSTA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Emídio Inácio de Araújo, Egdo MARCELO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência decisão ET: Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01870-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Cardoso [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira Cardoso\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MAURO CAVALCANTE PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Rodrigues da Costa Mendonca [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Posta Nona Vida 2001 Ltda. [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Rodrigues da Costa Mendonca\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: WTC WIRELES TECHNOLOGY COMPANY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01881-2007-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Macedo [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Macedo\r\n\r\nVenha o reclamante com o valor dos honorários periciais, no valor total de R$ 1.800,00, mesmo que de forma parcelada, de acordo com a sua disponibilidade financeira. \r\n\r\nProcesso: 01894-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Galvao Mendes da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Boas Novas do Alcantara Ltda.ME [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boas Novas do Alcantara Ltda.ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01902-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILLA DE LOURDES ESTACIO CRUZ [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor apurado as fls. 215, no valor de R$ 214,96, em 48 hs, sob pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 01805-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE PEREIRA MARTINS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: VELEIRO DO MAR ALIMENTOS LTDA [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE PEREIRA MARTINS\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01822-1998-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE FATIMA BARROS DE MEDEIROS SANCHES [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE SAO GONCALO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DE FATIMA BARROS DE MEDEIROS SANCHES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Oliveira Ribeiro [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Osorios Posto e Servicos Ltda. [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Oliveira Ribeiro, Réu Osorios Posto e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0297/2009, no valor de R$ 1.236,41, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nFica ciente a Reclamada do despacho de fls. 47, onde indefere o requerido, com fulcro na 6ª cláusula do acordo, mantendo a multa pactuada. \r\n\r\nProcesso: 01830-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana da Conceição Mauricio de Azevedo [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana da Conceição Mauricio de Azevedo\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01857-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ALVES CASTRO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFESSIONAL MAKER`S INFORMATICA LTDA ME [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO ALVES CASTRO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01863-2000-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ NUNES MACHADO [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01944-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ED CHARLES CORREA DA ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN MESQUITA LEMOS BAZAR ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ED CHARLES CORREA DA ROCHA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01929-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO CESAR CLEMENTE [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01958-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA CARDOSO BRUM DA SILVA [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut IZABEL CRISTINA CARDOSO BRUM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimento do perito, em 2O dias, sucessivamente, INICIANDO-SE PELA RECLAMADA, intercalados por 10 dias para juntada .\r\n\r\nProcesso: 01965-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ribeiro Rodrigues (Espolio de) [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpesas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpesas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01966-1994-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01970-2000-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LIMA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA PECANHA DA S. B. DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA LIMA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01975-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sampaio Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01984-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUBIA MOREIRA CABRAL [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUBIA MOREIRA CABRAL\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 60 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01908-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON GENUINO DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01918-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID LUIZ GARCIA DE SOUZA [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: CEJ REPAROS ELETRO MECANICA LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEJ REPAROS ELETRO MECANICA LTDA, Réu PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias, iniciando-se pela 1a Reclamada, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo 879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01919-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBERLAN DE SOUZA VASCONCELLOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTOMAR CALCADOS LTDA EPP [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTOMAR CALCADOS LTDA EPP, Aut UBERLAN DE SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 169, que convolou em penhora o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01920-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria de Freitas Alves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda., Aut Valeria de Freitas Alves\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.659,09, equivalentes a 386.061,13 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.05.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01922-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Freitas Campos do Amaral [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda., Aut Patricia de Freitas Campos do Amaral\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.692,02, equivalentes a 388.789,78 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.05.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Quintanilha Barrozo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Quintanilha Barrozo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Santos de Brito [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Santos de Brito , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02498-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira de Aguiar [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Wold 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda.ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira de Aguiar, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industria de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industria de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Pereira Gomes [Adv. Homero Cesar Nara Ramos Junior (OAB: RJ 84418 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Pereira Gomes, Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemberg Carmo da Encarnação [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Serviços Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Carmo da Encarnação, Réu Techlabor Engenharia Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Borges da Silva [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Borges da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Reynaldo Cruz Pereira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Arkte Brasil Telecom Ltda N/P Socio Carlos Daniel Gandulfo [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Arkte Brasil Telecom Ltda N/P Socio Carlos Daniel Gandulfo, Aut Charles Reynaldo Cruz Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02084-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemiro Pereira da Silva [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserp Conservacao Manutencao e Comercio LTda.ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemiro Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 91, que determinou o arquivamento do feito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02143-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Pacheco [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Pacheco\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Magno Conceição da Silva Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02481-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Siqueira da Silva [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Siqueira da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 02149-1997-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO VIEIRA PAIVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNEC DE CARNES S RITA DE CASSIA DO GRADIM LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO VIEIRA PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02161-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Araujo Andrade [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Adolpho Faustino Porto Neto [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adolpho Faustino Porto Neto\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02169-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geneci Soares Rudugerio [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Ant. Der. Alves Manutenção e Administração de Obras ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneci Soares Rudugerio \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02171-2000-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: OTACILIO MOREIRA PINTO [Adv. Ana Paula Ribeiro Duarte (OAB: RJ 100817 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO MOREIRA PINTO\r\n\r\nIndefiro o requerido as fls. 119. Indique meios hábeis para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02172-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Alves da Silva Pimenta [Adv. Marcelo de Souza Araujo (OAB: RJ 140388 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Monteiro da Silva [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina Alves da Silva Pimenta, Réu Dallas Comercio e Industria de Bolsas Ltda. ME, Réu Wellington Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94, que declarou deserto o recurso interposto. Decorrido o prazo, se inalbis, venha o autor com os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 02177-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, Réu VIACAO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 545,81, equivalentes a 45.226,86 TR's acumuladas, atualizadas até 31.05.09.\r\n\r\nCiência as partes, de que o Juízo se encontra garantido pelo saldo do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 02118-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozimar de Moura Tavares [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Showlar Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozimar de Moura Tavares, Réu Showlar Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 37.028,50, equivalentes a 3.070.865,82 TR's acumuladas, atualizadas até 07.04.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nId: 787866"
                            ],
                            "787867": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01988-2005-261-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Soares Pereira\r\n\r\nRéu: Thescopizza\r\n\r\nPelo presente fica m Thescopizza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera estar fundamentada, com a\r\n\r\nindicacao dos itens e valores objeto da discordancia. Prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao (Paragrafo 2o. do artigo 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01866-2003-261-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: RCF RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Oliveira Franco, Rita de Cassia Vianna Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 6.465,74, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01956-1984-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA PRESGRAVE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA LUCIA LTDA A/C e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Daniel Borges dos Santos Dias, Jorge Plácido Seixas Peres, Nara Maria Pereira Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 6.695,85, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01900-2001-261-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIMAR RIBEIRO COSTA (MENOR)\r\n\r\nRéu: FLORIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Michele da Silva Coutinho, Silvana Silveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 29.461,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Quintanilha Barrozo\r\n\r\nRéu: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 44/49, que Julgou Procedente em Parte o pedido deduzido na inicial para condenar COOPMILÊNIO - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAÚDE e, subsidiariamente, ESTADO DO RIO DE JANEIRO a pagar a VALCIR QUINTANILHA BARROSO, no prazo legal e na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, as seguintes parcelas: aviso prévio; férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional; FGTS do período, indenização compensatória de 40%; multa do art. 477 da CLT; indenização substitutiva do vale-transporte, de acordo com as tarifas das conduções que utilizava o autor para ir e voltar do trabalho deduzido de 6% de seu salário base, como faculta o artigo 4º, parágrafo único da Lei 7418/85, ficando, desde já autorizada a dedudação de tudo quanto comprovadamente pago a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. \r\n\r\nProcesso: 01885-2006-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Cordeiro de Oliviera\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo de liquidação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787867"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03576-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DA SILVA MOREIRA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03457-1998-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MONTEIRO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS B BRAUN SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03352-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita de Menezes Bezerra [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferido o requerimento devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03227-2003-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENONIAS BARROS MARTINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GENECI CORREIA LEMOS, Réu: DESTAC COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENONIAS BARROS MARTINS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02980-2000-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DUTRA DA SILVA [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 24611 - D)]\r\n\r\nRéu: LUANLUC REVESTIMENTOS LTDA-ME [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02694-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCI GONCALVES [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCI GONCALVES, Aut EDSON FERREIRA DA SILVA, Aut EZIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás , observada a planilha de fols. 216 za 218, deduzido imposto de renda, com base na alioquota de 27,5%, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 02585-2001-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: KILPPER FRANCISCO DE PAULO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ABAST DO COM E DA IND PANIF SACIPAN [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KILPPER FRANCISCO DE PAULO, Réu SOCIEDADE ABAST DO COM E DA IND PANIF SACIPAN\r\n\r\nTomarem ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02488-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santiago Rangel [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallas Industria e Comercio de Bolsas Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Wellington Monteiro da Silva [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santiago Rangel\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02333-2007-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina de Oliveira Poubel [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Menino Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Oliveira Poubel\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02321-1997-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEISE MARIANA DA SILVA SOARES LIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEISE MARIANA DA SILVA SOARES LIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02262-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI SCANFERLA DE SA [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)], Réu: GILSON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: SARA MIRANDA KLEIN [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Ampla Energia e Servico S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servico S/A, Aut GIOVANI SCANFERLA DE SA\r\n\r\nReclamante:Tomar ciência da expedição de alvará , devendo manifestar-se sobre o Imposto de Renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada : Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01987-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares de Oliveira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 01966-1993-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SERAFIM DOS SANTOS MARINHO [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUD [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUD, Aut ROSANE SERAFIM DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 393, para que a ré proceda ao depósito da diferença. \r\n\r\nProcesso: 01871-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandson Oliveira da Silva [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nAcostar aos autos , em 05 dias , as guias do FGTS e do seguo desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01839-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Castro da Silva [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: CF 2001 Materiais Fotográficos Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Castro da Silva \r\n\r\nEsclareça se recebeu sua CTPS , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE DA SILVA INACIO [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S. A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Vimar Eletrificacao e Engenharia Ltda. - Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE DA SILVA INACIO\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF e PIS e manifestar-se sobre a impugnação aos cálculos , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTACILIO PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2004-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LENILSON ROSA DA SILVA [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Maria Lula [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Colchoes e Moveisstuff 52 Ltda. [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice Maria Lula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA CARLA MARTINS PEREIRA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPP CENTER DOIS PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA CARLA MARTINS PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei de Oliveira da Silveira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seilma dos Santos Pereira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Varsilva Ltda. [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Varsilva Ltda., Aut Seilma dos Santos Pereira\r\n\r\nReclamante :Tomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nReclamada: Comprovar as recolhimentos previdenciários. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcimar de Souza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ponto de Sao Goncalo Tintas Ltda.ME [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro (OAB: RJ 67807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu So Ponto de Sao Goncalo Tintas Ltda.ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nId: 782605"
                            ],
                            "782611": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00920-2003-263-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CRISTINA FREITAS DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: JOSEFA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSEFA BEZERRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 4.291,42, equivalente a 361.929,56 TR's (maio/08), em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782611"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "786604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00825-2009-322-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Henrique Chantre Diniz [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nEgdo: Mario Cesar Biserra Marques [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Henrique Chantre Diniz , Egdo Mario Cesar Biserra Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02609-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: EDINALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Peçanha Valério da Silva [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Paula Christina Mendes Barbosa M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Peçanha Valério da Silva, Réu Mercado Valente Ltda \r\n\r\nAnte a integralização do crédito exequendo, convolo em penhora o presente depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira de Lima [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)], Aut: Uniao Federal - Inss\r\n\r\nRéu: Shekenah Transportes e Logistica Ltda [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shekenah Transportes e Logistica Ltda, Aut William Ferreira de Lima\r\n\r\nAnte a integralização do crédito exequendo, convolo em penhora os depósitos de fl 31 e 32. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2003-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS, Aut: NATALIA CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT. SAO FRANCISCO DE PAULA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MAT. SAO FRANCISCO DE PAULA, Aut NATALIA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte a integralização do crédito exequendo, convolo em penhora o presente depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS, Aut: SELMA GALLOTTI [Adv. Jorge Valente Alves (OAB: RJ 26076 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut SELMA GALLOTTI\r\n\r\nAnte a integralização do crédito exequendo, convolo em penhora o presente depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Silva de Lima [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 10 dias, sob pena de execução, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Valerio Cordeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2009-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Lima Gonçalves Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda (Taií Financeira Itaú) [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Lima Gonçalves Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei. No ensejo, deverá fornecer duas copias da Inicial para serem remetidas às Rés. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Assis dos Santos [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Comercial Cleomaq Ltda - ME e Outros\r\n\r\nTI: Mauro de Freitas Monteiro Milton Carlos de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Assis dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual dos socios da Ré; ;\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Monteiro Novo [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Monteiro Novo, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.409,00 equivalente a 200.066,77 Trs, ,\r\n\r\nProcesso: 02138-1999-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO TEIXEIRA LANCAO [Adv. Marcos Antonio do Nascimento (OAB: RJ 83758 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Basilio Fernandes [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Avante por Jesus Carga e Descarga Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Basilio Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao/ despacho de fls 93; . \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Assis dos Santos [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Comercial Cleomaq Ltda - ME, Réu: Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTI: Mauro de Freitas Monteiro Milton Carlos de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Assis dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo fornecer o endereço correto dos sócios, em 15 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00429-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Dias [Adv. Marli da Cunha Freitas (OAB: RJ 44787 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Master Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 33 .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Afonso Farias de Souza [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Afonso Farias de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01218-1996-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CECILIO DOS SANTOS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CECILIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 286 .\r\n\r\nProcesso: 01854-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Adriana de Souza Faria\r\n\r\nRéu: Estacao das Ondas Confeccao Ltda [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao das Ondas Confeccao Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 39 .\r\n\r\nProcesso: 00637-1994-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO SEBASTIAO SERAFIM DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE OLAVO MATOS LINDO [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO SEBASTIAO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 319 .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-322-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ktisis Industria e Comercio Ltda [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisca Rodrigues da Silva Rocha [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisca Rodrigues da Silva Rocha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei, .\r\n\r\nProcesso: 00042-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ignacio Loyola Teixeira Marinho [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ignacio Loyola Teixeira Marinho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Aguiar da Rocha [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Show - Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Show - Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCO DEZIDERIO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCO DEZIDERIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nId: 786604"
                            ],
                            "786618": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/06/2009\r\n\r\n02583-2005-322-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal-INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Vila Rio Servicos Gerais,Transportadora Ajofer Ltda,Patricia da Gloria Barroso,Patricia da Gloria Barroso ,Katia Regina Barroso Mascarenhas dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Vila Rio Servicos Gerais, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.368,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02583-2005-322-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal-INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Katia Regina Barroso Mascarenhas dos Santos,Vila Rio Servicos Gerais,Transportadora Ajofer Ltda,Patricia da Gloria Barroso,Patricia da Gloria Barroso \r\n\r\nPelo presente fica citado Katia Regina Barroso Mascarenhas dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.368,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02583-2005-322-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal-INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Patricia da Gloria Barroso ,Vila Rio Servicos Gerais,Transportadora Ajofer Ltda,Patricia da Gloria Barroso,Katia Regina Barroso Mascarenhas dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Patricia da Gloria Barroso , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.368,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00188-2006-322-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Katia Regina Barroso Mascarenhas dos Santos,MTR Prestadora de Servicos,Vila Rios\r\n\r\nPelo presente fica citado Katia Regina Barroso Mascarenhas dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.732,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00188-2006-322-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Vila Rios,MTR Prestadora de Servicos,Katia Regina Barroso Mascarenhas dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Vila Rios, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.732,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02083-2006-322-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Karina Cristina de Souza de Araujo\r\n\r\nExecutado: Hair Styling Aplications do Brasil Ltda,JAQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS,NEIDE PINTO SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado Hair Styling Aplications do Brasil Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.554,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02083-2006-322-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Karina Cristina de Souza de Araujo\r\n\r\nExecutado: JAQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS,Hair Styling Aplications do Brasil Ltda,NEIDE PINTO SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JAQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.554,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02083-2006-322-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Karina Cristina de Souza de Araujo\r\n\r\nExecutado: NEIDE PINTO SILVA,Hair Styling Aplications do Brasil Ltda,JAQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado NEIDE PINTO SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.554,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786618"
                            ]
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                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "782164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01785-2001-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: CLEMENTE DA COSTA ROCHA\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Sonia Regina da Silva Moreira (OAB: RJ 86057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02790-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS RESENDE DE AVILA [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS RESENDE DE AVILA, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco), sobre os esclarecimentos prestados pelo perito .\r\n\r\nProcesso: 00960-1999-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE ANTONIO NUNES JUNIOR [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER PIZZARIA DE TRES RIOS LTDA-ME [Adv. Rogerio Coelho Pedroso (OAB: RJ 47861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRE ANTONIO NUNES JUNIOR\r\n\r\nTer vista da certidão negativa do Oficial de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-541-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 20 (vinte) dias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa dos Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Ponte das Garcas Ltda [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Ponte das Garcas Ltda\r\n\r\nComprovar em 05 (cinco) dias o recolhimento das despesas de execução .\r\n\r\nProcesso: 01798-2006-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Bibiano de Macedo [Adv. Aloisio da Silva Lopes Junior (OAB: MG 93629 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemerim S A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Bibiano de Macedo, Réu Viacao Itapemerim S A\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco), sobre os esclarecimentos prestados pelo perito .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Soares [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: MVZ Metalurgica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo da Silva Soares, Réu MVZ Metalurgica Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco), sobre o laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Malta da Silva (OAB: RJ 112224 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Construtor BR 040 [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Construtor BR 040, Aut Roberto de Oliveira\r\n\r\nManifetgar-se em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco), sobre o laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00150-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO OLIVIO PORCINO [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: COOP PROF UNIDOS CONST CIVIL REG SERRANA LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO OLIVIO PORCINO\r\n\r\nIndeferida a homologação de cálculos requerida, eis que o Reclamante não cumpriu o determinado às fls 243. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: Anizio Pires da Silva [Adv. Carlos Alberto Malta da Silva (OAB: RJ 112224 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Morada do Sol [Adv. Veronica Pereira Ferreira (OAB: RJ 111603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitio Morada do Sol\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-541-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Moacir Gomes Teixeira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRqdo: Technion Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Moacir Gomes Teixeira, Rqdo Technion Engenharia e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 127 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Camarinho de Mello [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracira de Jesus Pereira Silva [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Camarinho de Mello\r\n\r\nIndeferida a remessa dos autos ao Setor Contábil, eis que a mera atualização dos cálculos pode ser obtida pela Reclamante junto ao sítio do TRT na Internet, dispensando, assim, a já assoberbada Contadoria deste Juízo de atos que a própria parte pode facilemente diligenciar em favor de seus interesses. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01801-2006-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ramos de Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nImpugnar, em querentdo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: Maria da Gloria Lelis de Oliveira [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Ponto Azul Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Ponto Azul Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira da Silva [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteletril Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 (dez) dias, com observância do teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 02928-2003-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: GIOVANI SILVA NICOLAU [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO ASSIS KODATO LTDA [Adv. Jupira Marizete Alves do Nascimento (OAB: RJ 84860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO ASSIS KODATO LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Nunes da Costa [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Nunes da Costa, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos prestados perito no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco). .\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: Francisco de Assis Furtado [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Francisco de Assis Furtado\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos apresentados pelo INSS no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) .\r\n\r\nProcesso: 01320-1995-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA-A/C 4O.LIQ.JUDICIAL, Réu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo INSS fls 534/539. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02443-2003-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BALDUTI [Adv. Paulo Roberto Amorim (OAB: MG 60774 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BALDUTI, Réu VIACAO ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos prestados pelo perito no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) .\r\n\r\nProcesso: 01803-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Jose Paulino Benedito [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Pereira da Silva [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: EF-Pool Ensino e Consultoria Ltda(Cenro de Capac. Profis. Microlins) [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho e Servic de Infra-Estrut. Empres.-COOPEROESTE.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre certidão negativa do OFicial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00127-2004-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO FERNANDES RODRIGUES [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirfe Transportes comercio e industria Ltda (massa falida) [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sirfe Transportes comercio e industria Ltda (massa falida)\r\n\r\nTer vista dos extratos referentes à conta recursal apresentados pela CEF fls 82/83. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carvalho Filho [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Anápolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carvalho Filho\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Francisco Guimarães [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRéu: Délio da Costa Carvalho [Adv. Jacqueline Martins de Jesus (OAB: RJ 108965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Délio da Costa Carvalho\r\n\r\nTer vista das alegações do Reclamante às fls 24 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02872-2003-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MANOEL GONCALVES [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MANOEL GONCALVES, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos prestados pelo perito em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) .\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Reis Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim SA [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Reis Silva, Réu Viacao Itapemirim SA\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos prestados pelo perito no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) .\r\n\r\nProcesso: 01666-2004-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BENTO [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BENTO, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos pestados pelo perito no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: Isaias Gomes Ribeiro [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Levylav Industria Ltda. [Adv. Arlindo Ambrósio Filho (OAB: MG 40296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Levylav Industria Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00409-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zilda Teixeira Machado [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Tres Rios [Adv. Carlos Alberto Noel Junior (OAB: RJ 124711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zilda Teixeira Machado\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Berion de Castro [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Berion de Castro, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos prestados pelo perito no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) .\r\n\r\nProcesso: 01797-2006-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Afonso Correia [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nImpugnar, em querendo, os cálculos de liquidação apresentados pelo Reclamante, fundamentdamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação com o acolhimento dos cálculos do Reclamante. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01509-2001-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA LUCIA CARTAXO MACHADO [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO RURAL DE TRES RIOS [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA LUCIA CARTAXO MACHADO\r\n\r\nIndeferido o peticionado pelo advogado Sidnei Nunes, eis que a providência requerida se trata de ôns do procurador constituído .\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Plantes de Lima [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRéu: Darrow Laboratorios S.A. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darrow Laboratorios S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nestor Clemente [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Marques Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nestor Clemente\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01893-2003-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: Moacyr de Melo [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Felipe [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Egel Locação de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Felipe\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01828-1998-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PEREIRA, Réu VIACAO ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos prestados pelo perito no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) .\r\n\r\nProcesso: 01150-1997-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE MARIA RODRIGUES [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA.LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 77 que determinou a reunião da presente execução àquela constante dos autos do processo 01142-1995-541-01-00-5. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01307-1997-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA LANIFICIO ALTO DA BOA VISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA LANIFICIO ALTO DA BOA VISTA, Aut SALVADOR DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho exarado às fls 58. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00600-2002-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ragone Guimaraes [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOP MULTI-DISCIPLINAR DOS ELETRIC DO ERJ LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: NORTELUZ EMP ELET NORTE E NOROESTE FLUMIN SA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Agdo COOP MULTI-DISCIPLINAR DOS ELETRIC DO ERJ LTDA, Agdo NORTELUZ EMP ELET NORTE E NOROESTE FLUMIN SA\r\n\r\nImpugnar, em querendo, os cálculos de liquidação do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01602-2002-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDUARDO NUNES NOVELINO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Sonia Regina da Silva Moreira (OAB: RJ 86057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre petição do Reclamante fls 132/141 .\r\n\r\nProcesso: 01796-2006-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervasio da Rocha [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervasio da Rocha, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos prestados pelo perito em 10 dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) .\r\n\r\nProcesso: 00555-2003-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTOLFO DE TOLEDO RIBAS NETTO [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASTOLFO DE TOLEDO RIBAS NETTO\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se integalmente cumprido o acordo, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina dos Santos Nolasco [Adv. Marcelo Bernardes Brasiel (OAB: RJ 133345 - D)]\r\n\r\nRéu: Jéfferson Lamonier Silva ME (Diretão das Fábricas)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina dos Santos Nolasco\r\n\r\nTendo em vista as notificações devolvidas, fornecer os endereços corretos de sua assistida e da Reclamada. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00615-1997-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA FERREIRA TEODORO [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA FERREIRA TEODORO, Réu CIA. LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA\r\n\r\nTomar ciência de que a presente execução foi reunida àquela constante dos autos do processo 01142-1995-541-01-00-5. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Soares da Costa [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: Fririo Indústria e Comércio de Carnes Ltda. [Adv. Fabiana Correa de CAstro (OAB: RJ 138477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Soares da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2003-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRDES JORGE LEAL [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRDES JORGE LEAL\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se integralmente cumprido o acordo, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nId: 782164"
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                                "Processo: 01673-1997-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS VIANA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: INCOMAL INDUSTRIA CONSTR CIVIL MET MATOS LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INCOMAL INDUSTRIA CONSTR CIVIL MET MATOS LTDA\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 00681-2002-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZONETE MARIA DOS SANTOS [Adv. Edilea Izidio Campos (OAB: RJ 66480 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO RIO II TREINAMENTOS PROF I N Q P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZONETE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 02411-2001-341-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE ALVES CASTRO [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DE ALMEIDA EMP IMOB LTDA [Adv. Roberto de Paulo Almeida (OAB: RJ 72359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ALVES CASTRO\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 05655-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILIO CLEMENTINO BASILIO [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILIO CLEMENTINO BASILIO\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 01851-2001-341-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA FERNANDES BASILIO [Adv. Milena Cabeda Cherut Costa (OAB: RJ 123092 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PURAS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA FERNANDES BASILIO\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 01980-2005-341-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Eugenio Cezario Alvim - (Espolio de) [Adv. Teresa Cristina Carneiro (OAB: RJ 61792 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eugenio Cezario Alvim - (Espolio de)\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 00614-2001-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE SHARP DO BRASIL SA IND EQUIP ELETR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 03271-1999-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELLA HERINGER DE ANDRADE [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIZE MUNIZ [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELLA HERINGER DE ANDRADE\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 00369-2004-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS BRASIL [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MATRIZ PAPELARIA LTDA ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATRIZ PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 00972-1995-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CALIXTO AMBROSIO DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 00390-1999-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Jose do Nascimento (Espolio de) n/p Maria de Lourdes da Costa [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL E AGRICOLA BRACUHY LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy Jose do Nascimento (Espolio de) n/p Maria de Lourdes da Costa\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 02489-2001-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCIR DOS SANTOS RIBAS [Adv. Estevao Silva (OAB: RJ 72371 - D)]\r\n\r\nRéu: MAJOR DE VOLTA REDONDA VEICULOS LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCIR DOS SANTOS RIBAS\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 00077-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI MARTINS AGRIPINO [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS RABELO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECI MARTINS AGRIPINO\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 01333-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE RODRIGUES CARDOSO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 02401-2002-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA ILDA SILVA [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 115297 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA ILDA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 03081-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 01562-1993-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIA APARECIDA DE CARVALHO GOMES [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZEM DO SOCORRO LTDA. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIA APARECIDA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 01137-2001-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE LEANDRO DE CARVALHO [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRéu: JANE DAIR LOURO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE LEANDRO DE CARVALHO\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME JOSE SANT´ANA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME JOSE SANT´ANA\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 03109-1996-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 02470-1997-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CHAGAS [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 02256-1996-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DELFIM [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 01015-1991-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS NEVES VIEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 00968-1995-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 00118-1998-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORIO JOSE DE CAMPOS REIS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 03472-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ULTIMO DE OLIVEIRA PORTELA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ULTIMO DE OLIVEIRA PORTELA\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 03086-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JOSE DE CARVALHO [Adv. Mario Cunha Ferreira Dias (OAB: RJ 39044 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 01305-2001-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA GONCALVES [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: R S TELES CONSERVACAO LIMPEZA E SERV GERAL ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nDevolver os autos sob pena de busca e apreensão.Pz:48 horas \r\n\r\nId: 787244"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 02024-2004-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Reginaldo Soares de Vasconcelos (OAB: RJ 64677 - D)]\r\n\r\nRéu: TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA SA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido formulado nos Embargos à Execução foi julgado improcedente. .\r\n\r\nProcesso: 03332-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLI DIMAS DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CIDADE DO ACO LTDA, Aut WANDERLI DIMAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada improcedente a impugnação à Decisão de Liquidação, conforme decisão de fls. 391. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo das Dores [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiserv Ltda., Aut Sergio Murilo das Dores\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03280-1998-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RODRIGUES FILHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo comum de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04591-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DA SILVEIRA PEREIRA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA QUIXADA BRAGA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DA SILVEIRA PEREIRA, Réu TEREZINHA QUIXADA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 25/06/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nAto contínuo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento do FGTS junto à conta vinculada de fls. 45, e ainda da cota previdenciária, sob as cominações legais. \r\n\r\nProcesso: 02662-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Andrade Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Roosevelt Brasil, Réu: Municipio de Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Andrade Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joracy de Souza Soares Filho [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyltest Engenharia de Cilindros Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joracy de Souza Soares Filho\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 25/06/2009, às 15h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CARDOZO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDYBELL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CARDOZO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 25/06/2009, às 15:30, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02194-2007-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Aparecida Goncalves Lucas [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Silva de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Aparecida Goncalves Lucas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02278-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GONCALVES DE FREITAS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrovale Eletrica Vale do Paraiba Ltda. A/c gerente Reis Antonio de Souza.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GONCALVES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 25/06/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00737-2005-342-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jose Luiz Eliziario, Rqte: Jair dos Passos Nunes Filho [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)], Rqte: Valdeci Lopes, Rqte: Francisco Carlos Lima Correa, Rqte: Jose Pereira Sartori, Rqte: Edvaldo da Silva Alves, Rqte: Laurimiro Cordeiro de Souza\r\n\r\nRqdo: Salvador Jose Curty Correa [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)], Rqdo: Jorge Helio Curty Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jair dos Passos Nunes Filho, Rqdo Salvador Jose Curty Correa\r\n\r\nTer vistas sobre a certidão de fls. 541 e ofício de fls. 543 a 548, no prazo comum e preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02030-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL FLAVIO SENA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: HAMILTON DE ANDRADE SARDELA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL FLAVIO SENA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01825-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA CUNHA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JUAREZ ALVES DO LAGO, Aut: DELIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA CUNHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-342-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eleny Foiser de Liza (OAB: RJ 33473 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense em Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nDizer se vislumbra interesse no prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2002-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIL MOREIRA DE MESQUITA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIL MOREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO DE MOURA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNASA SA [Adv. Esterlino Pereira de Souza (OAB: SP 35230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORNASA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00847-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Vieira Junior [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Luiz Paulo Vieira Junior\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 25/06/2009, às 15:30h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02539-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANSELMO DA CUNHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANSELMO DA CUNHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02732-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIO ALVES DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02137-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON GONCALVES PEREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02499-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL EDUARDO DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04242-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASSUELIO VALENTE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASSUELIO VALENTE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02851-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIANA SIQUEIRA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VIANA SIQUEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02062-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AFONSO DE ASSIS CAETANO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS HORTA, Aut: MARLENE BENEVENUTO DE JESUS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02186-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI NORBERTO DE CASTRO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI NORBERTO DE CASTRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02046-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: MARIA HELENA ALVES NADER\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica e objetiva, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geferson Rosa de Aguiar [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transp de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geferson Rosa de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 29/06/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA JOANA SANTOS DA ROCHA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: C J E CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA JOANA SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOZA DE FREITAS [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOZA DE FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-342-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Leandro Rodrigues Costa [Adv. Jussara Borges de Lima (OAB: RJ 111488 - D)]\r\n\r\nRqdo: Niplan Engenharia LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Leandro Rodrigues Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04106-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EUSTAQUIO FERNANDES, Aut: ADELIO RESENDE LOPES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03284-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ MIGUEL DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02719-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO BELLEI [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)], Aut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO BELLEI, Aut JOSE GERALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01715-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis de Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02569-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR LUIZ PEREIRA FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos, conforme despacho de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 02605-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENERCY VILLELA EIRAS [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos, conforme despacho de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 00864-1995-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ DE FREITAS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: INSS, Aut: INSS\r\n\r\nRéu: ALPEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIZ DE FREITAS\r\n\r\nTer vista sobre os embargos declaratórios e as peças de fls. 336/337, em 05 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Castro [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Piaserra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01807-1995-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MELO [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MELO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado improcedente o pedido formulado nos Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2002-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERADORA SANTA AFRA LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: Dário Tavares [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: Marcelo de Mendonça Faria Junqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINERADORA SANTA AFRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio dos valores de fls. 179 e 186 foi convolado em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 00197-2000-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS DIAS [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: J M SILVA FILHO INFORMATICA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2001-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: E T D C EMPRESA TECNICA DECORACOES LTDA, Réu: Cleusa Granato da Rocha Costa, Réu: Geraldo Costa\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05486-2003-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AECIO ARAUJO PORTO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Rinaldo Alencar Dores (OAB: SP 2124 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AECIO ARAUJO PORTO\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03942-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO NOVAES BRAGA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO NOVAES BRAGA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02867-2005-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Martins de Farias [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Martins de Farias, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar depósito no valor de R$ 1.000,00, a título de honorários periciais provisoriamente fixados, os quais deverão ser depositados em 10 dias, sob a cominação de serem acolhidos os cálculos ofertados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02167-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Lauro Soares de Brito [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 33233 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lauro Soares de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02168-1999-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSORIO SOUSA SANTOS [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOSE OSORIO SOUSA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02170-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Maria da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jose Maria da Silva\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02185-2000-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JACI GARCEZ DE ALMEIDA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Perez Pazo, Réu: ITAU PINTURAS LTDA(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI GARCEZ DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada ITAU PINTURAS LTDA. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Fatima de Paula [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Aut: Elizabete Paula Severino [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Paula Severino, Aut Marli Fatima de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00699-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIARA APARECIDA CELESTE DE OLIVEIRA [Adv. Giano Ferreira Marinho (OAB: RJ 63045 - D)]\r\n\r\nRéu: SAFECAR DE V R SOCORRO ASSIST 24 H LTDA ME [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIARA APARECIDA CELESTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02465-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Alves [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Reis Empresa Construcao Civil Ltda., Réu: Ibeg Engenharia e Construções LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Alves\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 21, devendo fornecer meios ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Augusto Lopes Filho [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Augusto Lopes Filho, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVista as partes pelo prazo comum e preclusivo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00436-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO BASTOS DRUMOND [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI COOPERATIVA DE TRABALHO TECNOL INFORMACAO [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI COOPERATIVA DE TRABALHO TECNOL INFORMACAO, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Dutra Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Viatecnica Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Dutra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00666-1995-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FRANCISCO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS E SILVERIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petição de fls. 177, conforme despacho à mesma. .\r\n\r\nProcesso: 03405-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR TAVARES PINTO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: RENE PEIXOTO VAZ\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fernando da Silva [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Pedro Fernando da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alessio Filho [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: G M M Eletroeletronica Ltda. ME [Adv. Sidnei de Almeida Santos (OAB: RJ 115503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Alessio Filho, Réu G M M Eletroeletronica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03093-2006-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Viana [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRéu: M. R. Couto Empreendimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Viana\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23/07/2009, às 15h, para que a reclamada proceda à entrega das guias de FGTS e Seguro-Desemprego, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 05679-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEREIRA [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes (OAB: RJ 68305 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: PROLIM PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA [Adv. Moacyr Freire Neto (OAB: SP 2095 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROLIM PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneias da Silva Eudoxio [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transluter Transportes Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transluter Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03008-2006-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Maria de Fatima Vitorino [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)], Rqte: Neide Maria Ferreira [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria de Fatima Vitorino, Rqte Neide Maria Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 193: \"A perícia há que ser realizada a partir de exames médicos específicos e prontuários médicos do \"de cujus\", que deverão ser apresentados à perita oportunamente.\r\n\r\nCaso as autoras não possuam laudos de exames médicos realizados pelo falecido, devem indicar que outras provas pretendem produzir\". .\r\n\r\nProcesso: 03186-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto da Silva [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos de fls. 167 a 172. .\r\n\r\nProcesso: 03311-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO BATISTA DE LIMA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03323-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA RIOS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03373-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtecir Carreira da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Br 15 [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Br 15\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma objetiva e específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03374-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jose de Souza de Paula [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Construtora BR 15 [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora BR 15\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04774-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MUNIZ PEREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPR COMERCIAIS E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)], Réu: F C A FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPR COMERCIAIS E SERVICOS LTDA, Réu F C A FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03177-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Esteves [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Esteves\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos de fls. 166 a 171. .\r\n\r\nProcesso: 02640-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIR CANDIDO DA SILVA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01842-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MENDES DA SILVA [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma objetiva e específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02000-1997-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: SEBASTIAO CLARO DOS REIS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos SA. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos SA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02468-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Teixeira Assimos [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01917-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA MODASA LTDA ME [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-1999-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE GONCALVES FIRMINO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT SHOPPING 3O PISO SORVETERIA LTDA ME [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE GONCALVES FIRMINO, Réu POINT SHOPPING 3O PISO SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 29/06/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 01468-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA COSTA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a perícia quanto aos cálculos liquidatórios, uma vez que as partes não chegaram a um consenso, nomeia-se Carlos henrique da Costa Mattos, arbitrando honoráios periciais em R$ 1.000,00, a serem fixados ao final, os quais deverão ser depositados pelas rés, em dez dias, sob cominação de serem acolhidos os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00561-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson de Deus [Adv. Mario Duque da Silva (OAB: RJ 104158 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlantica S.A. [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro Atlantica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nId: 778448"
                            ],
                            "784450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02262-2007-342-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Joao Pedro Bittencourt Furtado [Adv. Claudenir de Almeida Teixeira (OAB: PR 29597 - D)]\r\n\r\nEgdo: Julio Cesar Coutinho [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Egdo: INSS, Egdo: Comercio e Representacoes Bittencourt Ltda ME, Egdo: Julio Cesar De Souza Pedroso [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Joao Pedro Bittencourt Furtado, Egdo Julio Cesar Coutinho, Egdo Julio Cesar De Souza Pedroso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03779-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Roberto Alves Tavares [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Roberto Alves Tavares, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 15/06/2009, às 15h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ELIAS DA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: LISTA FAMA EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ELIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 16/06/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Correa [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Geraldo de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Correa\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 16/06/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Lima [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Valéria Melo Silvério\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heidi Lopes da Silva [Adv. Priscilla Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 143535 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heidi Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Matias da Silva Filho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Correnge Construcoes Ltda. [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Correnge Construcoes Ltda., Aut Jose Matias da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 16/06/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 04588-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BELMONT DE SOUZA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI-COOP DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BELMONT DE SOUZA, Réu CTI-COOP DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO, Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 17/06/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 02577-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENIR CATIA GONZAGA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: BM Brumar Moveis Ltda, Réu: Brumar Tres Rios resende Ltda, Réu: Brumar Moveis Sao Paulo Barra Mansa Ltda [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brumar Moveis Sao Paulo Barra Mansa Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02679-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antonio de Aguiar Dutra [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: B. LOG. Biondo Logística S.A. (nova denom. de)Transretao Solucoes em Logistica e Transporte S.A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B. LOG. Biondo Logística S.A. (nova denom. de)Transretao Solucoes em Logistica e Transporte S.A., Aut Fabio Antonio de Aguiar Dutra\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 17/06/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 02864-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jahyr Francisco Ribas [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A., Rqte Jahyr Francisco Ribas\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 15/06/2009, às 15:30h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\nDeverá o perito diligenciar diretamente perante a empresa a fim de obter os elementos necessários à consecução da perícia. \r\n\r\nProcesso: 02012-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marino Siqueira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Marino Siqueira\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 16/06/2009, às 15h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03482-2005-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Raimundo Simao de Souza [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Raimundo Simao de Souza\r\n\r\nEfetuar ao depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 05253-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BRITO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: B & B SERVICOS LTDA. A/C SR. DIAMANTINO, Réu: Massa Falida de Mastec Brasil S/A [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BRITO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 18/06/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 00822-1998-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANALY APARECIDA DA SILVA PINTO [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA WILSON LTDA [Adv. Jose Ladislau de Mendonca (OAB: RJ 36078 - D)], Réu: ELIAS ARBEX NETO, Réu: MARTA CRISTINA LANDIM ARBEX [Adv. Jose Ladislau de Mendonca (OAB: RJ 36078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Condomínio do Edifício Mirage\r\n\r\nVir com peças do processo nº 2006.007.007132-0, que atestem a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida condominial indigitada, sob as penas da lei. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02145-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celina Lopes Rodrigues [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Beatriz Gama [Adv. Miguel Adalberto Morais Ramos (OAB: RJ 144406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Beatriz Gama\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01863-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Corsi Bezerra [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Corsi Bezerra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 17/06/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. em 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Richard Nunes [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: SP 211908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2009-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elso Severino Portela [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elso Severino Portela\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Celimar Aparecida de Oliveira [Adv. Cristiane Campbell Moreira (OAB: RJ 115810 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celimar Aparecida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01933-1998-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO CARLOS [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda/RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO CARLOS, Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-342-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Resendense Intermunicipal Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiano Garcia Fagundes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Resendense Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito da quantia ofertada, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Elisabete de Souza Alves [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Elisabete de Souza Alves, Réu Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely das Graças Alves Pinto [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely das Graças Alves Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Resende Vitor [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Venda Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC BANK BRASIL S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Resende Vitor , Réu HSBC BANK BRASIL S.A., Réu Losango Promoções de Venda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02192-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE MARIA COELHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02070-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE CARVALHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: HERCILIO MELLO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01452-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SUDARIO CLETO DO PATROCINIO [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01617-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01797-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GREGORIO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: LUIZ RODRIGUES, Aut: NAPOLEAO RACHID DA SILVA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02978-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Odilon Gomes dos Santos [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Odilon Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 622,50, visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03181-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Sebastiao Batista [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Sebastiao Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 161/170, no prazo preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03522-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Pires de Castro [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03637-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 75814 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra Mansa [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02264-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON JOSE DA COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02201-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS PASSOS FERREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02213-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA RAIMUNDO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02546-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Brito [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesi - Servico Social da Industria, Réu: Conservadora Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Brito\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor:R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 02952-2005-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Thome [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Koinonia Corretora de Seguros [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Thome\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls.63 ).Prazo de noventa dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-2004-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES MACHADO [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES MACHADO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 83 ).Prazo de noventa dias. \r\n\r\nProcesso: 03620-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE FARIA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE FARIA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04236-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BORGES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BORGES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04238-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL INACIO DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL INACIO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04107-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MACHADO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MACHADO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02871-2005-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Camilo Ferreira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Camilo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00, visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03537-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MARTINS TEIXEIRA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00936-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Oliveira de Souza Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Habitacao de Volta Redonda - COHAB-VR [Adv. Paulo de Carvalho Vieira (OAB: RJ 25653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Habitacao de Volta Redonda - COHAB-VR\r\n\r\nCumprir a obrigação de fazer, fls. 126, em 30 dias, sob a cominação de astreintes no importe diário de R$ 100,00(cem reais). \r\n\r\nProcesso: 02726-2003-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WENDERSON PIASSI [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02869-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Roberto Serre de Moura [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Roberto Serre de Moura, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 17/06/2009, às 15h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02870-2005-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao de Araujo [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Joao de Araujo\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 17/06/2009, às 15:30h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Almeida Rodrigues [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 209, deferindo o petitório. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Gilmar Campos de Almeida [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Boa Vista de Barra Mansa Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gilmar Campos de Almeida\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 17/06/2009, às 16h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-1997-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDUR FURTADO LOPES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDUR FURTADO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação aos Embargos à Execução foi julgado improcedente. .\r\n\r\nProcesso: 01112-1997-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE APARECIDA LEITE [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)], Aut: INSS, Aut: GERALDO BARCELLOS DE C.FILHO (PERITO JUDICIAL)\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA SA. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE APARECIDA LEITE\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de se solicitar certidão imobiliária atualizada do bem cujo valor fora atribuído às fls. 291, visando ao prosseguimento da execução nos moldes do CPC, art. 659, § 4º e 5º, venha o exequente dizer se arcará com os emolumentos e demais despesas cartorárias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2007-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Luiz Diamant [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio de Souza Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Luiz Diamant\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 18/06/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01750-1998-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA TOLEDO DA CRUZ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA, Aut ZILDA TOLEDO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 18/06/2009, às 15h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nId: 784450"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00822-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Joao Alves [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao Transportes Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao Transportes Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 359/362 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Ferreira de Lima [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac Rio - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial/VR [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Ferreira de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilani Aparecida Dias da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Maia e Moren Construcoes de V. Redonda Servico e comercio Ltda. ME, Réu: Clodoaldo Moren Nunes Junior, Réu: SOBEU-Associacao Barramansense de Ensino [Adv. Felipe Beni Araujo de Souza (OAB: RJ 97298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilani Aparecida Dias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls. 110/116 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Silva dos Santos [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: P. V. C da Moda Ltda. [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P. V. C da Moda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 310/311 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos seus calculos de fls. 269/304, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Gomes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GTS Serviços e Reformas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Gomes\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobre a devolução da notificação de fls 26/27. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Moreira [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: Voest Alpine Industrial Services do Brasil [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Moreira\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 424...\"Indefiro, poi quem requereu a nova perícia foi o autor, a quem cabe depositar o adiantamneto dos honorários periciais (fls. 422), uma vez que o perito não está obrigado, por lei, a realizar a perícia sem seu depósito que garantao recebimento parcial dos seus honorários periciais. Venha, pois, o reclamante com esse depósito, sob pena de perda da prova.\"\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-343-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Margarida Thome Paim [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Servico Autonomo Hospitalar, Rqdo: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Margarida Thome Paim\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Aparecida de Lima Nogueira [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Vitória\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Aparecida de Lima Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins, Réu: Sactres Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva \r\n\r\nVista ao autor dos documentos de fls. 47/50, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Barbosa [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmet Elementos Metalicos e Servicos Ltda.A/C. Sócio José Ramos Filho [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)], Réu: José Ramos Filho, Réu: Gilberto Corrêa Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Barbosa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006, do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Vicente de Assis [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime Wernek da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Vicente de Assis\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006 do Egrégio TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Souza Cruz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda.- Empresa em cuperação Judicial. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Souza Cruz, Réu Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda.- Empresa em cuperação Judicial.\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de suspenção (fls. 105/106) do presente feito, sendo mantida a audiência anteriormente designada. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cipriano [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cipriano\r\n\r\nEsclarecer, em 5 (cinco) dias, se as contra-razões de fls. 43/45 são as mesmas já apresentadas antes. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Oliveira da Costa [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas Reformas Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Oliveira da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monalisa Ramos Leite [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monalisa Ramos Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Dionizio [Adv. Orcilio Polidoro (OAB: RJ 141825 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Forte Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Dionizio\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 31 - verso...\"Pelo exame mais apurado do documento de fls. 30, verifica-se que o saldo do FGTS é zero, razão pela qual reconsidero o despacho de fls. 27, indefiro o pleito de fls. 27/29.\" .\r\n\r\nProcesso: 00339-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares Taborda [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Paulo Soares Taborda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 376/378, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Queiroz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Queiroz\r\n\r\nVir, em 10 (dez) dias, com cópias da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Mat El Inf de BM VR Res Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Mat El Inf de BM VR Res Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheiral\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 1175, que suspendeu o processo até o trânsito em julgado da ACP 00226-2008-343-01-00-3. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Martins [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Contern Cetenco \r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de fls. 344 à reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Aparecida Mendes [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Obras Sociais [Adv. Fabio Rodrigo Candeloro (OAB: RJ 96378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Aparecida Mendes\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, na forma proposta pelo perito às fls. 244, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Silva de Carvalho [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Aprendizagem e Evolução da Criança Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia de Aprendizagem e Evolução da Criança Ltda., Aut Andréa Silva de Carvalho\r\n\r\nVista às partes em 5 (cinco) dias dos documentos de fls. 164/169\r\n\r\nVenha a reclamada, em 5 (cinco) dias, com o pagamento dos 120 dias \r\n\r\nde salário, no valor de R$ 900,00 cada (fls. 48), sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Anacleto Catta Preta da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S.A. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Anacleto Catta Preta da Silva\r\n\r\nVir, em 5 (cinco) dias, com procuração a favor do advogado que substabelece às fls. 156/157, sob pena de desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Von Klauz Lessa Fernandes [Adv. Wilson Tureta (OAB: RJ 87401 - D)]\r\n\r\nRéu: M & A Presentes em Geral Ltda. ME [Adv. Cristiane Campbell Moreira (OAB: RJ 115810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M & A Presentes em Geral Ltda. ME, Aut Vivian Von Klauz Lessa Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 69/70 , em 10 (dez) dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Fineza [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI-Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: M. Di Fázio - Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos Fineza, Réu SENAI-Servico Nacional de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nTomar ciência a parte autora que foi designado o dia 01.07.2009, às 14:30 horas, na Secretaria desta Vara do Trabalho para as anotações na CTPS.\r\n\r\nManifestar-se reclamada sobre calculos do autor de fls. 69/70, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Altamir de Souza Oliveira [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir de Souza Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 46 que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 182/186, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nId: 785833"
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                            "785834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00269-2008-343-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Bernardo de Campos Lopes [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nTI: Irmãos J & R Pintura, Reformas e Serviços Gerais Ltda - ME Ibeg Engenharia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ibeg Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-343-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Volta Redonda \r\n\r\nAgdo: Ailton Medeiros [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nTI: Ibeg Engenharia Ltda Irmãos J & R Pinturas, Reformas e Serviços Gerais Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Ibeg Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli de Oliveira Balbino [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: B. M. Brumar Moveis Ltda. ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B. M. Brumar Moveis Ltda. ME, Aut Marli de Oliveira Balbino\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 662/664, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Aparecido de Lima [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Valdeci Aparecido de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 162/166 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Coutinho Vicente [Adv. Gloria Maria dos Santos Pereira (OAB: RJ 110449 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Valmir Coutinho Vicente \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 362/365 que julgou os embargos declaratorios, opostos pelo autor às fls. 339/341, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Marques Giorno [Adv. Fernando Vinciprova dos Reis (OAB: RJ 117755 - D)]\r\n\r\nRéu: Bullet Interpublic Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Beatriz Marques Giorno, Réu Bullet Interpublic Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 447/451 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela 2ª ré às fls. 405/408, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 1ª ré de fls. 411/427, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Jose Lino [Adv. Robson Costa Braga Grigore (OAB: RJ 135636 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. João Thomaz P. Gondim (OAB: RJ 62192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, Aut Nilton Jose Lino\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 42/45 que julgou improcedentes todos os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Dias [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: RPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Paula Dias \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 11/14 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Penido Modesto [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporium 12 do Cafe Lanchonete Ltda., Réu: Sergio Domingos Marinho Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Penido Modesto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Nogueira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Varzea do Douro Produtos Alimenticios Ltda. ME N/P do Sócio, Sr. André dos Reis Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Gomes Alves [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada do laudo pericial de fls. 294/296, em 8 (oito) dias, sob as penas do art. 879, parágrafo 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Sidney Cantilho [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floresta Comércio e Indústria S.A., Aut Manoel Sidney Cantilho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da União de fls. 110/118, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: Carlos Agenor Onofre Cabral [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: Carlos Alberto Chaves [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: Cantidio Alberto Dutra Lima [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: Benito Vianna Cozzolino [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nInformar, em 5 (cinco) dias, os dados completos da substituída Bárbara O. Monteiro para ser cadastrada, e iniciar a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Roberto da Silva [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: São João Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Roberto da Silva, Réu São João Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União de fls. 33/42, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Alves de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco Parque Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Alves de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 65/77, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Carreiro Tavares [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAE Assessoria Educacional Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)], Réu: ACAE - Projetos Educacionais Ltda. A/C do Sócio Sr. Agildo Calina [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAE Assessoria Educacional Ltda., Réu ACAE - Projetos Educacionais Ltda. A/C do Sócio Sr. Agildo Calina\r\n\r\nManifestar-se, em 8 (oito) dias, sobre a devolução da notificação de fls. 242/243, diridgida à testemunha Graziele Paula Souza Costa, sob pena de somente ser ouvida sem intimação. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-343-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Tiago da Paixão Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alumiboxe Indústria Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda. [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Alumiboxe Indústria Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda., Rqte Tiago da Paixão Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 36/37, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lemos de Albuquerque Junior [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lemos de Albuquerque Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus calculos de fls. 453/472, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Luis Nogueira [Adv. Luiz Carlos Bellan (OAB: RJ 138983 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcom S.A. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcom S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 99/102, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Nei de Araujo [Adv. Reinaldo Marques da Costa (OAB: RJ 57386 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Aranha [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Nei de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do r. despacho de fls. 231...\"Defiro o pedido. Venha, pois, o reclamante com o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, a vencer em 10/06/2009 e a 2ª parcela, em 10/07/2009, sob pena de perda da prova.\" .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-343-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Elias de Moura [Adv. Suze Oliveira Mendonca Rondelli (OAB: RJ 85049 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Elias de Moura, Rqdo Saint Gobain Canalizacao Ltda\r\n\r\nManifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre os termos da petição do perito de fls. 297. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ambrozio da Silva [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Transportes Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Ambrozio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 198/205, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Carlos Pimenta [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 300/303, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Sampaio Machado [Adv. José Augusto Sampaio Machado (OAB: RJ 141974 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiba Tecnologias do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Sampaio Machado\r\n\r\nVir, em 10 (dez) dias, com os valores. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Nunes Pereira [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Nunes Pereira \r\n\r\nVir, em 10 (dez) dias, com cópia da declaração do IRRF dos últimos 2 anos para que este juízopossa aferir o pedido de fls. 136. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Aparecida de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da autora de fls. 57/61, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Ramos Lamim [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 108/111, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvinho Martins Romualdo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 64/73, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues da Silva Junior [Adv. Anderson Eller Pereira (OAB: RJ 148920 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 233/241, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leibnitz Antonio de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Avanco Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Avanco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 76/105 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Melo [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)], Réu: Ferrovia Centro Atlantica S.A. - FCA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro Atlantica S.A. - FCA, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 183/203, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Oliveira [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Luiz Claudio Alves dos Santos (OAB: RJ 48199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 87/89 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonilde de Oliveira Vieira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: R Costa e Souza Hotel Ltda. ME [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R Costa e Souza Hotel Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 270/296, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nId: 785834"
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                            "785835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00442-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Moura [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Distrisouza Distribuidora de Revistas Alternativa Ltda. ME A/C Adilson de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Moura \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 23/27 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2006-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei de Oliveira Moura [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Relacom Serv.de Engenharia Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Smart Empreendimentos e Servicos Ltda.A/C. Sonia Cristina Azevedo dos Santos [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Smart Empreendimentos e Servicos Ltda.A/C. Sonia Cristina Azevedo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls. 304/305, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Luiz [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Saint Gobain Canalizacao Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Luiz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Alcina Maria Silva Mansur (OAB: RJ 50429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Oliveira, Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 49/53 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Vasconcellos Lessa [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Radar Zeladoria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Vasconcellos Lessa\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 48...\"Inimpugnados, acolho os cálculos de fls. 44/46, referentes ao principal.\"\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 49/53, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina do Carmo Silva Sampaio [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Orandina Ferreira Mozena [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina do Carmo Silva Sampaio, Réu Orandina Ferreira Mozena\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 42/47 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 785835"
                            ],
                            "785836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rodrigues Fernandes [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Roberto Carlos Rodrigues Fernandes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 319 que julgou os embargos à execução, opostos pela primeira reclamada, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Almeida [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jorge Luiz de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 57/62 que julgou os pedidos improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Batista da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Voldac Indústria e Comércio S.A. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Batista da Silva , Réu Voldac Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 46/51 que julgou improcedentes todos os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abimael Cavalcante da Cunha [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Cristal Ltda. (EM LIQUIDACAO JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abimael Cavalcante da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 153/156 que julgou improcedentes todos os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Tavares Marins [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Walmir Tavares Marins\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 552/557 que julgou improcedentes todos os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Emiliano [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S/A [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio Emiliano , Réu Sankyu S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 223/228 que julgou improcedentes todos os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walderli Alves Jordão [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Aut Walderli Alves Jordão\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 144/149 que julgou improcedentes todos os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Mariano Boldião [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Contern Cetenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Mariano Boldião\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 74...\"Indefiro, pois a perícia é necessária.\"\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cândido Coutinho [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cândido Coutinho\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vieira da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log. Biondo Logistica S.A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B. Log. Biondo Logistica S.A., Aut Leonardo Vieira da Silva\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas que serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira de Sales [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Colitur Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira de Sales \r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 48...\"Nada a reconsiderar, visto os termos da ata de fls. 40.\", bem como informar o correto endereço do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Fernando Soares Lima [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o atestado de fls. 188. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Martins de Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: V Bier Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda., Réu: Primo Schincariol Indústria de Cervejas Refrigerantes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Martins de Lima\r\n\r\nTomar ciência do r. desapcho de fls. 98...\"Nada a reconsiderar, ante os termos da ata de fls. 88.\"\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanio do Nascimento Joao [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Evanio do Nascimento Joao\r\n\r\nVista às partes, em 8 (oito) dias, sucessivos, intercalados por 5 dias, sob as penas do parágrafo 2º, do art. 359 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Luiz Jardim [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Luiz Jardim\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (equivalentes a 20% do total - R$ 2.500,00), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenair Pereira Costa [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenair Pereira Costa\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa de Avellar [Adv. Luiz Carlos Rabello (OAB: RJ 96499 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 291/318. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fernandes Machado [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Fernandes Machado\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do trabalho afim de desentranhar documentos de fls. 09/58. .\r\n\r\nId: 785836"
                            ],
                            "785837": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-343-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Fineza\r\n\r\nRéu: SENAI-Servico Nacional de Aprendizagem Industrial, M. Di Fázio - Engenharia Lt da.\r\n\r\nPelo presente fica m M. Di Fázio - Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 69/70, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785837"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "788161": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 346/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI para assumir, a partir de 16 de junho, a 175ª Zona Eleitoral/Irajá, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Ana Paula Delduque Migueis Laviola.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 788161"
                        ],
                        "788162": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 351/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito SAMARA FREITAS CESÁRIO para assumir, de 16 a 19 de junho, a 35ª Zona Eleitoral/São Fidélis, em virtude de Licença Médica da Juíza Juliana Andrade Barichello, sem prejuízo de suas funções na 141ª Zona Eleitoral/Italva.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 788162"
                        ],
                        "788163": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 352/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito FABIANO REIS DOS SANTOS para assumir, de 15 a 20 de junho, a 14ª Zona Eleitoral/Todos os Santos, em virtude do afastamento do Juiz Sandro Lúcio Barbosa Pitassi nos termos do art. 72, II da LOMAN, sem prejuízo de suas funções na 20ª Zona Eleitoral/Engenho de Dentro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 788163"
                        ],
                        "788164": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 353/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA para assumir, de 16 a 23 de junho, a 104ª Zona Eleitoral/Itaboraí, em virtude de Licença Médica da Juíza Adriana Valentim Andrade do Nascimento, sem prejuízo de suas funções na 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 788164"
                        ],
                        "788165": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do item 2 do ATO No 329/09 - Republicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal do dia 04/06/09.\r\n\r\nOnde se lê - CRISTINA SODRÉ CHAVES para assumir, de 1º a 7 de junho, a 35ª Zona Eleitoral/São Fidélis.\r\n\r\nLeia-se - CRISTINA SODRÉ CHAVES para assumir, de 1º a 5 de junho, a 35ª Zona Eleitoral/São Fidélis.\r\n\r\nId: 788165"
                        ],
                        "787813": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "Procedimento Administrativo nº 18.947/ 2003\r\n\r\nRequerente: Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista no Rio de Janeiro Interessados: Vivaldo Barbosa e Carlos Alberto Caó\r\n\r\nRequerido: Diretório Estadual do Partido Democrático Trabalhista \r\n\r\nAdvogados: Mara Hofans, OAB/RJ nº 68.152; Miguel Vitoriano, OAB/ RJ nº 62.221\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“(...).”\r\n\r\nDe posse de tal pressuposto, indefiro os pedidos de fls. 104/191 e 224/225, mantida a designação de fls. 96/98.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 787813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "787555": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "Comunico aos Diretórios Regionais e aos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos da Capital e do interior que o Ministro Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral aprovou, por intermédio do Provimento nº 05/2009-CGE, da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, o cronograma abaixo para processamento das listas especiais de filiação partidária para o segundo trimestre do ano de 2009, admitidas com fundamento no art. 19 da Lei nº 9.096/95, na forma prevista pelo art. 4º-A da Res. - TSE nº 21.574, com redação dada pela Res. TSE nº 22.085/2005.\r\n\r\nCRONOGRAMA PARA PROCESSAMENTO DOS DADOS SOBRE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nEnvio do Formulário de Acompanhamento de Listas Especiais à CRE.\r\n\r\nAté 26.6.2009\r\n\r\nAutorização da CRE para processamento.\r\n\r\n29 e 30.6.2009\r\n\r\nIdentificação das irregularidades.\r\n\r\n1º a 7.7.2009\r\n\r\nComunicação das irregularidades e entrega das relações atualizadas pelos partidos\r\n\r\n8 a 17.7.2009\r\n\r\nIdentificação das duplicidades de filiação.\r\n\r\n20 a 26.7.2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 787555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "788258": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 658 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : TÂNIA MARIA LESSA ATHAYDE SAMPAIO\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA 48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Destarte, impõe-se a concessão da medida liminar, com a consequente suspensão do entrave à obtenção da certidão de quitação eleitoral pela impetrante, até que julgadas suas contas de campanha, afastando-se a incidência dos comandos normativos insculpidos no art. 27, §§ 4o e 5o, da Resolução TSE 22.715/08, ao menos até que definitivamente apreciada a questão deduzida no presente writ. \r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora do presente decisum. Ultimadas as providências a tanto necessárias, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional Eleitoral. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 788258"
                        ],
                        "788259": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5376 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro a dilação de prazo requerida pelo partido, com 30 dias para o implemento das providências necessárias à regularização das contas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 788259"
                        ],
                        "788260": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6086 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRECORRENTE : ALAMIR PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes e outros\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o número 35986/2009: \r\n\r\n\"Tendo em vista a petição de fl. 198, defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 3 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/06/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\n(*) Republicado por incorreção na publicação no D.O.E. de 09/06/2009.\r\n\r\nId: 788260"
                        ],
                        "788261": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6951 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE : ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE : SÉRGIO FERRAZ,\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO : VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros e outro\r\n\r\nRECORRIDO : DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PMN, PTB, PSL, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luis Pereira de Medeiros e outro\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o número 32291/2009: \"Defiro vista pelo prazo de cinco dias. I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Revisor\r\n\r\nId: 788261"
                        ],
                        "788118": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, republicamos abaixo a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político, tendo em vista incorreção no Diário Oficial de 16.06.09, às fls.02:\r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 40774/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANDRAL NUNES TAVARES FILHO; VICE-PRESIDENTE: JORGE LUÍS MUYLAERT, VITOR RENATO VIANA PACHECO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ORLANDO SILVA DE SÁ; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: FABIANO ARTILES MARTINS; SECRETÁRIO DE EXPANSÃO DISTRITAL: JOSÉ AUGUSTO ROCHA CARNEIRO; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INTERMUNICIPAIS: WALTER SILVA JUNIOR; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: ALOÍSIO CRISTIANO DI DONATO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: LENÍCIO DE SOUZA FILHO; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS: RONNIE PETERSON DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO: SÉRGIO TEIXEIRA OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: SOFIA VECCE; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES UNIVERSITÁRIAS: FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS; SECRETÁRIO DA JUVENTUDE: ANDRAL NUNES TAVARES NETO; SECRETÁRIO DE INCLUSÃO DA TERCEIRA IDADE: RICARDO MUYLAERT BARCELLOS DE ANDRADE; SECRETÁRIO DA MULHER: SABRINA DE SOUZA BARBOSA. \r\n\r\nId: 788118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786860": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 016/2009\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 016/2009, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 786860"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786469": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 14/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 14/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 786469"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787720": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 17/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 17/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 787720"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787523": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 033/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 033/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 787523"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786466": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 018/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2009\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 786466"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787849": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "Juízo da 23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nHorário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, de 11 às 19 h\r\n\r\nEdital n.º 032/2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 23ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sandro Pitthan Espíndola, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA, na forma do disposto no artigo 26, § 4º, da Lei n.º 9.784/99, os eleitores, abaixo relacionados, para esclarecer as duplicidades de filiação encontradas após o processamento das listagens de filiados referentes ao mês de abril do corrente:\r\n\r\nProcesso / Interessado Inscrição Duplicidade de filiação\r\n\r\nP ADM n.º 1.281/2009 PT Filiação em 21/11/2008\r\n\r\nLuiz Sergio Lessa 0260 4313 0302 PDT Filiação em 20/09/1984\r\n\r\nP ADM n.º 1.284/2009 PT Filiação em 21/11/2008\r\n\r\nHenrique Araujo Mitao Filho0263 2442 0337 PPS Filiação em 30/09/2005\r\n\r\nP ADM n.º 1.277/2009 PT Filiação em 21/11/2008\r\n\r\nAna Cristina Soares 0244 3497 0337 PRTB Filiação em 01/11/2004\r\n\r\nP ADM n.º 1.283/2009 PT Filiação em 21/11/2008\r\n\r\nMarcelo Alves de Lima 0261 6175 0337 PDT Filiação em 05/10/2001\r\n\r\nCIENTE que o prazo para esclarecimento é de cinco dias, contados da data de publicação do presente. CIENTE também, desde já, que a ausência de manifestação não obstará o prosseguimento do processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Alexandre de Azevedo Soares, técnico judiciário e chefe de cartório. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Sandro Pitthan Espíndola. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 787849"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787726": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL N° 760/08 *\r\n\r\nREPRESENTANTE 1: Coligação \"Saquarema em suas mãos\"\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253\r\n\r\nREPRESENTANTE 2: Dalton Borges de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253\r\n\r\nREPRESENTADO 1: Franciane Conceição Gago Motta\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nREPRESENTADO 2: Amilcar Cunha Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nREPRESENTADO 3: Coligação \"Saquarema vai melhorar muito Mais\"\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nREPRESENTADO 4: Paulo Cesar Melo de Sá\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nQuebra DECISÃO: \"Não tendo o devedor efetuado o depósito de 30% previsto no artigo 745-A de CPC, revogo a decisão anterior, ante a inadimplência voluntária e contumaz. Diga o credor se tem interesse em prosseguir na execução do julgado, valendo seu silêncio como renúncia tácita. Aguarde-se em cartório por até 30 dias e se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se em caráter definitivo com a ciência prévia do Órgão Ministerial.\" \r\n\r\nSaquarema, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\n* Republicada por ter saído com incorreção no DOERJ de 18/06/2009.\r\n\r\nId: 787726"
                        ],
                        "787728": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL N° 761/08 *\r\n\r\nREPRESENTANTE 1: Coligação \"Saquarema em suas mãos\"\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253\r\n\r\nREPRESENTANTE 2: Dalton Borges de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253\r\n\r\nREPRESENTADO 1: Franciane Conceição Gago Motta\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 2: Amilcar Cunha Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 3: Coligação \"Saquarema vai melhorar muito Mais\"\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 4: Paulo Cesar Melo de Sá\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza, OAB/RJ 59.811\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima, OAB/RJ 38.644\r\n\r\nDECISÃO: \"Não tendo o devedor efetuado o depósito de 30% previsto no artigo 745-A de CPC, revogo a decisão anterior, ante a inadimplência voluntária e contumaz. Diga o credor se tem interesse em prosseguir na execução do julgado, valendo seu silêncio como renúncia tácita. Aguarde-se em cartório por até 30 dias e se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se em caráter definitivo com a ciência prévia do Órgão Ministerial.\" \r\n\r\nSaquarema, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\n* Republicada por ter saído com incorreção no DOERJ de 18/06/2009.\r\n\r\nId: 787728"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786894": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 133/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E LEANDRO FERNANDES DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nAdvogado: ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA OAB/RJ 76.249\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver, como absolvo, ANA LUCIA COSTA DOS SANTOS, JEAN MARCIO COSTA DOS SANTOS e LEANDRO FERNANDES DA COSTA MOREIRA das imputações relativas aos artigos 350 e 289, do Código Eleitoral. Apense-se os autos conforme já determinado em AIJ\r\n\r\nTransitada em julgado e feitas as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Ciência pessoal ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 80ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 786894"
                        ],
                        "786895": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 132/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E JEAN MARCIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA OAB/RJ 76.249 E EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS OAB/RJ 99.768\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver, como absolvo, ANA LUCIA COSTA DOS SANTOS, JEAN MARCIO COSTA DOS SANTOS e LEANDRO FERNANDES DA COSTA MOREIRA das imputações relativas aos artigos 350 e 289, do Código Eleitoral. Apense-se os autos conforme já determinado em AIJ\r\n\r\nTransitada em julgado e feitas as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Ciência pessoal ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 80ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 786895"
                        ],
                        "786898": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 131/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ANA LÚCIA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA OAB/RJ 76.249 E EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS OAB/RJ 99.768\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver, como absolvo, ANA LUCIA COSTA DOS SANTOS, JEAN MARCIO COSTA DOS SANTOS e LEANDRO FERNANDES DA COSTA MOREIRA das imputações relativas aos artigos 350 e 289, do Código Eleitoral. Apense-se os autos conforme já determinado em AIJ\r\n\r\nTransitada em julgado e feitas as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Ciência pessoal ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 80ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 786898"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787514": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 17/09\r\n\r\nA Doutora Patricia Domingues Salustiano, Juíza da 110ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA o senhor Genivaldo Ferreira Nogueira, parte nos autos do processo judicial nº 1757/2008 de autoria do Ministério Público Eleitoral, representado pela advogada Marcelle Cozzolino de Oliveira, OAB nº 101.452 e a Coligação Socialista Renovador, através de seu representante Sr. Araújo Porfírio de Souza, Assistente Litisconsorcial, representada pela advogada Catia Paes de Alencar, OAB nº 106.126, para ciência da promoção ministerial nos seguintes termos: 1)Ciente do acrescido. 2)Requer o MPE a devolução do prazo comum de 02 (dois) dias para oferecimento de alegações finais, devendo o investigado e o litisconsorte (assistente) ser intimado por edital para tanto. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Patricia Domingues Salustiano, Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 787514"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786878": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 017/2008\r\n\r\nA Juíza da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 017/08, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na primeira quinzena de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDra. Françoise Picot\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 786878"
                        ]
                    }
                },
                "135ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786615": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 135ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153, 2° Andar, Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEdital nº 52/2009\r\n\r\nA Dra. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI, Juíza da 135ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, por este ato, INTIMA o eleitor FABIO MENDES MACHADO, inscrição eleitoral n° 105806750370, por se encontrar em local incerto e não sabido, a comparecer pessoalmente ao Cartório da 135ª Zona Eleitoral, sito na Rua Feliciano Sodré, 153, 2° andar, Centro - São Gonçalo/RJ, no horário das 11:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, para retirar guia de multa eleitoral, no valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), referente a sua ausência aos dois turnos das eleições gerais do ano de 2006, com fundamento no art. 124 do Código Eleitoral, conforme decisão de fls. 14/15 dos autos do processo administrativo n° 128/2006. A multa deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, ou, querendo recorrer da decisão, terá o eleitor supra o prazo de 03 (três) dias a contar da publicação deste edital. Ciente desde já que caso a multa não seja paga no prazo mencionado, a mesma será considerada dívida líquida e certa para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, devendo ser inscrita em livro próprio do Cartório, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. Dado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Eu, Marcio Dias Rodrigues, Chefe do Cartório, digitei o presente. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 786615"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787723": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 352/2009 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\nImpugnante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nImpugnados: Gilson Nunes Siqueira (Advogado: Dr. SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ Nº 70.432) e Elcio Rangel da Silva (Advogados: Dr. SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ Nº 70.432; Dra. MARISTELA RAMIRO NEY TEIXEIRA - OAB/RJ Nº 84.470; e Dr. ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES - OAB/RJ Nº 111.759)\r\n\r\nDESPACHO: \"Aos impugnados para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo de cinco dias.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 787723"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787408": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 020/2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 020/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGEORGIA TROTTA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício \r\n\r\nId: 787408"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786015": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Filomena Nunes 1071, Sobrado, Olaria - tel: 2260-1220\r\n\r\nEdital nº 019/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Juíza da 162ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Georgia Trotta, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto ou não sabido NOTIFICA a eleitora Carla Daiana Liberato dos Santos, insc. 133396120361, brasileira , solteira, estudante, filha de Severino Domingos dos Santos e de Maria do Socorro Liberato dos Santos, nascida em 13/12/1989, que por este Juízo tramita o procedimento administrativo nº 273/2008 referente à apuração de ausência aos trabalhos eleitorais no Pleito de 05/10/2008, onde foi arbitrada multa eleitoral no valor de R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos), de onde extraiu-se o presente edital com a finalidade de informar à eleitora de que deve comparecer pessoalmente ou fazendo-se representar a este Cartório, situado na Rua Filomena Nunes, 1071, Sobrado, Olaria, para, no prazo de 3 (três) dias, em conformidade com o art. 258 do Código Eleitoral, apresentar justificativa fundamentada de ausência ao turno de 05/10/2009, a contar da publicação do presente Edital, ou para pagamento da multa na forma do art. 124 do citado Código, no prazo de 30 dias a contar do término do prazo de 3 dias acima mencionado, arbitrada em R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos). CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no presente processo, que prosseguirá em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação mandou o Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Daniela Egle dos Santos Maia, Chefe de Cartório. Dado e passado aos quinze dias do mês de junho de ano de dois mil e nove nesta cidade do Rio de Janeiro, Dra. Georgia Trotta, Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 786015"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787725": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 021/09\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDrª. Ana Lucia Vieira do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral em substituição\r\n\r\nId: 787725"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787409": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº018/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 018/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nCLÁUDIA GARCIA COUTO MARI\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 787409"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786853": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 55/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 55/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 786853"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787526": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 068/07 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Nilson Monteiro da Roza\r\n\r\nRéu: Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ: 28.025\r\n\r\nDespacho:\"(...)Pela MM. Juíza foi determinada a abertura de vistas ao MP para alegações finais, em cinco dias. Após, vista a Defesa pelo mesmo prazo.\" Porto Real, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nJUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 065/07 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Maria do Carmo Mendes Dantas de Oliveira\r\n\r\nRéu: Adriano Mendes Dantas de Oliveira\r\n\r\nRéu: Joel de Alencar Benvindo\r\n\r\nRé: Renilda Andrade Barão\r\n\r\nAdvogada: Valéria Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ: 69.396\r\n\r\nDespacho: \"1) Venha no autos a certidão de óbito do acusado Adriano Mendes Dantas de Oliveira. 2) Recebo o recurso. Á defesa para apresentação das razões.\" Porto Real, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nJUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 143/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Bruno Ventura Viana\r\n\r\nRéu: Anacleto do Santos\r\n\r\nRé: Fernanda de Moura Martins\r\n\r\nRé: Janaína de Andrade Martins\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ: 28.025\r\n\r\nDespacho: \"1) Face as razões acostadas pela ré à fl. 98 e as considerações do MPE, DEFIRO o prosseguimento da suspensão do processo, prorrogando-o por quatro meses, com intimação da ré para o cumprimento das condições. 2) Nomeio o Dr. Marcelo Rezende Filho, OAB nº 28.025, para atuar como advogado dativo do réu Anacleto dos Santos. Intime-se-o.\" Porto Real, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 787526"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786870": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 015/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 015/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 786870"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787850": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 016/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 016/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 787850"
                        ]
                    }
                },
                "200ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787520": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282 - Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nTel/Fax: 2671-5523\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 050/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza da 200ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora MAFALDA LUCCHESE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o mesário faltoso Sr. WILSON ROCHA MACEDO, inscrição n° 1427 7274 0370, que foi proferida decisão no Processo Administrativo nº 323/09 - com fundamento nos Arts. 124 §1º e 367 §2º da Lei 4737/65 - de se lhe aplicar Multa no valor de R$ 350,14 (trezentos e cinquenta reais e quatorze centavos), sendo que o prazo para interposição de recurso é de 03 (três) dias a contar da publicação deste edital e o prazo para efetuar o pagamento da multa arbitrada é de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de inclusão do débito na Dívida Ativa. Para a retirada da Guia de Multa, o mesário faltoso deve procurar o Cartório deste Juízo, no endereço supra, de segunda a sexta-feira, entre 11 e 19 horas. CIENTE desde já de que a ausência de manifestação não obstará a continuidade do processo, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Senhora Juíza publicar o presente Edital - que foi preparado e conferido por Kamira Rodrigues Pereira, Chefe do Cartório - na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos 16 dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Dra.Mafalda Lucchese - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 787520"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786888": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 016/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 016/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 786888"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787721": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 016/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 016/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho 2009.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 787721"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787848": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 031/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 031/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Dr.a ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 787848"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787518": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 117/2009-214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: CESAR AUGUSTO ARAUJO DE ANDRADE CALMON\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de procedimento instaurado em face de CESAR AUGUSTO ARAUJO DE ANDRADE CALMON, em virtude de não comparecimento aos trabalhos eleitorais nas Eleições do ano de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO...\r\n\r\nArbitro MULTA ELEITORAL administrativa no valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte oito centavos) referente à ausência aos trabalhos do 1º turno das Eleições 2008;\r\n\r\nArbitro ainda MULTA ELEITORAL administrativa no valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte oito centavos) referente à ausência aos trabalhos do 2º turno das Eleições 2008;\r\n\r\nIntime-se o eleitor, via postal, para efetuar o pagamento das multas acima em até 30 (trinta) dias, abrindo-se prazo recursal de 03 (três) dias a contar da juntada da notificação aos autos;\r\n\r\nApós pagamento das multas ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nEDITAL n° 027/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Juíza da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Cristiane Cantisano Martins, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, devido a se encontrar em local incerto e não sabido, por este ato, NOTIFICA o eleitor CESAR AUGUSTO DE ANDRADE CALMON, inscrição eleitoral nº 120800320302, a comparecer ao cartório desta 214ª ZER/RJ, para a retirada da Guia de Multa expedida nos autos do processo administrativo nº 117/2009-214ª ZE/RJ, em razão de ausência ao serviço eleitoral, devendo quitá-la no prazo de 30 dias da publicação do presente edital, apresentando o seu comprovante em cartório. CIENTE desde já que a ausência de pagamento importará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no estado em que os encontrarem. \r\n\r\nE para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Juíza Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido pela Sra. Ana Paula A. Cruz, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta Cidade, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 787518"
                        ]
                    }
                },
                "215ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785326": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 215ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 013/09\r\n\r\nO Juízo da 215 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009. Ass. MARCOS BORBA CARUGGI. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 785326"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787521": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 070/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 070/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 787521"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787524": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 014/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 014/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 787524"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787527": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 17/2009\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 17/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 787527"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786889": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 19/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 19/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 786889"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786808": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 019/09\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 019/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Nilo Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 786808"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786458": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 96/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 938/2009\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\nIMPUGNANTE: O. C. D. S\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ 93.918\r\n\r\nIMPUGNADOS: A. C. C. D. S., J. D. S. P. F., P. S. C., P. P. S.\r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ 54.288, Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780 e Renato Ferreira dos Santos - OAB/RJ 116.931\r\n\r\nDESPACHO: \"Mantenho o Despacho de fl. 1.342 por seus próprios fundamentos. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 10 de junho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 786458"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "788413": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.478 DE 18 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE COMPROVANTES DE PEDÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as concessionárias de serviços públicos que exploram as rodovias sob jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a fornecer o comprovante do pagamento do pedágio, ainda que não solicitado, a todos os usuários do sistema.\r\n\r\nArt. 2º- O aviso de necessidade de solicitar o comprovante de pagamento de pedágio deverá ficar afixado em local visível aos usuários.\r\n\r\nArt. 3º- A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2311-A/05\r\n\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nId: 788413"
                    ],
                    "788414": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.479 DE 18 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 29 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NA LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - E.L.A.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 29 de novembro como “O dia de Mobilização e Conscientização na Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica.\"\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1663/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\n\r\nId: 788414"
                    ],
                    "788415": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.480 DE 18 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ SOCIAL DE APOIO A ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES AFINS - COSAMEA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1°- Fica declarada de utilidade pública o Comitê Social de Apoio à Associação de Moradores e Entidades afins - COSAMEA.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1997/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado Domingos Brazão\r\n\r\nId: 788415"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "788668": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR NEREIDA RIBEIRO PINTO BARRETO VINHAES, matrícula nº 255414-5, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300258/2009.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA DA MOTTA RIZZO DA SILVA, matrícula nº 0165711-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nereida Ribeiro Pinto Barreto Vinhaes, matrícula nº 255414-5. Processo nº E-03/300258/2009.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 05/02/2009, publicado no D.O. de 06/02/2009, que designou a Chefe de Gabinete OLGA MARIA ESTEVES CAMPISTA, matrícula nº 944194-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/688/2009.\r\n\r\nNOMEAR MURILO FRÓES CARDOZO DE PINA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Olga Maria Esteves Campista, matrícula nº 944194-0. Processo nº E-18/688/2009. \r\n\r\nNOMEAR ANNA LUCIA BERARDINELLI para exercer o cargo em comissão de Diretor de Centro, símbolo DAS-10, do Centro de Excelência, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Flávia Bergher, matrícula nº 100629-5. \r\n\r\nId: 788668"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "788508": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n*Proc. n° E-08/202114/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/06/2009.\r\n\r\nId: 788508"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "788667": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de junho de 2009, ANNA CAROLINA DE SOUZA MORIZOT LEITE, matrícula nº 0946764-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/6468/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LECI DE FATIMA MOREIRA PEREIRA, matrícula nº 6126243-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/6471/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de junho de 2009, KAMILLA KRISTINA APOLINARIO PALMA RIBEIRO, matrícula nº 0937279-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/6465/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALCIONE DA COSTA GOMES FEITAL DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise de Contratos, da Superintendência de Controle e Fiscalização de Obras do Interior, da Subsecretaria de Obras do Interior, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Susane Érica Herschdörfer Pessoa de Assis, matrícula nº 948030-2. Processo nº E-17/000936/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS, Tenente-Coronel PM, RG 29.323, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante Geral, símbolo DAS-8, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marco Aurélio de Moura. Processo nº E-09/030/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO MANOEL DA SILVA, matrícula nº 40225-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/130302/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DE ALMEIDA, matrícula nº 0040346-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sergio Manoel da Silva, matrícula nº 40225-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da mesma Fundação. Processo nº E-21/130302/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de junho de 2009, DANIELA JARDIM FERNANDES, matrícula nº 937370-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300256/2009.\r\n\r\nNOMEAR NÍCIA DA COSTA TEIXEIRA GIFFONI para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Celia David da Cruz, matrícula nº 5004874-3. Processo nº E-03/300254/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARIA CELIA DAVID DA CRUZ, matrícula nº 5004874-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300254/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2009, TEREZA FARIA SANTOS, matrícula nº 255389-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300255/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIO LUIZ MARQUES COELHO para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Roberto Precioso Campos, matrícula nº 937186-5. Processo nº E-10/374/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Quintino Rodrigues Medina, matrícula nº 932153-0. Processo nº E-23/1091/2009.\r\n\r\nId: 788667"
                    ],
                    "788669": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESATDO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nATO DE 12/11/2008 - D.O. DE 13/11/2008\r\n\r\nOnde se lê: MARCOS ANTONIO DA SIILVA ARUEIRA\r\n\r\nLeia-se: MARCOS ANTONIO DA SILVA ARUEIRA\r\n\r\nId: 788669"
                    ],
                    "788666": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-01/400093/2008 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos n°s 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Educação, do imóvel estadual situado na Rua Debussy, n° 148, Jardim América/RJ, onde será construída a Escola Estadual Jardim América.\r\n\r\nO termo supracitado deverá indicar prazo indeterminado e a utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nId: 788666"
                    ],
                    "788665": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-19/163//2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FIA-RJ, Abelardo Dantas Romero, Agente Administrativo, matrícula nº 174.085-1, para a Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nProc. n° E-20/11.211/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEAPPA, Elza Costa Rocha, matrícula nº 189.688-5, Auxiliar de Serviços Gerais II, para a Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-07/251/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Stefan Augusto Alves de Souza Gomes, Professor Docente I, matrícula nº 928.130-4, para a SEA/Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nProc. n° E-04/4700/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da Fundação Leão XIII, Lea Ferreira, Assistente Social, matrícula nº 18/2058-6, para a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nProc. n° E-10/294/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da Fundação Leão XIII, Vanda Lucia Cambraia Gomes da Silva, Assistente Social, matrícula nº 18/3854-7, para a Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nProc. n° E-03/4732/2009 - AUTORIZO a permuta entre a servidora estadual da SEEDUC, Margarida de Moraes Silva, Servente II, matrícula nº 1203594-5, com a servidora da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, Maria Bernadete Pacheco de Souza, Inspetor de Alunos , matrícula nº 183.054.\r\n\r\nId: 788665"
                    ],
                    "787556": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/313/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO,RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 787556"
                    ],
                    "787557": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/313/2009 - Atribuição de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 787557"
                    ],
                    "787558": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/312/2009 - Atribuição de Placa Especial - Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 787558"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "787957": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.128/2009. AUTORIZO. \r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/010.153/2009. AUTORIZO. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2009\r\n\r\nId: 787957. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787595": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-33/110.086/2006 - Dê-se vista à Concessionária e ao Poder Concedente do Relatório Técnico de fls. 91 a 108 e do Laudo Técnico de fls. 110 a 121 para manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 787595. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787817": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, a servidora CARMEM LUCIA DO NASCIMENTO PINHEIRO, Auxiliar Lotérico, Nível Fundamental, Classe II, matrícula nº 05/233-2, do Quadro Permanente da LOTERJ, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo fixados e atualizados os proventos de sua aposentadoria, ambos nos termos do art. 10 da Lei nº 5.352, de 18/12/2008, na forma proposta pelo Serviço de Pessoal da Diretoria Administrativa às fls. 08/12, do Serviço de Auditoria Interna às fls. 16, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 17/20, com validade a contar da data da publicação. Processo nº E-12/LOTERJ/567/2009.\r\n\r\nId: 787817. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787821": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/10/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, com fulcro no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 787821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787381": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/55005/1994 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.552,45 (hum mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente do cargo em comissão, símbolo SS dos exercícios de 1993 e 1994, referente a diferença da Representação do cargo em comissão - SS dos exercícios de 1993 e 1994, no valor de R$ 3.335,32 (três mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), em favor do servidor UBIRACY ANTONIO PINTO, matrícula 291061-0, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682/2009 de 10 de fevereiro de 2009, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/660450/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 244,31 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), em favor do servidor JORGE ANTONIO PELLEGRINI, matrícula 292807-5, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682/2009 de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento da devolução do desconto do RIOPREVIDÊNCIA relativo ao mês de dezembro de 2008, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-26/80814/2005 - Reconheço a dívida no valor de R$ 994,86 (novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), em favor da servidora ANGELA MARIA DA CRUZ FERNANDES, matrícula 292576-6, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682/2009 de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento do abono de permanência relativo ao exercício de 2008, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-26/81098/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 10.435,79 (dez mil quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), em favor do servidor PAULO CESAR DE CASTRO, matrícula 291983-5, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682/2009 de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento do abono de permanência relativo aos exercícios de 2006 e 2007, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nId: 787381. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "787474": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA EDER FONSECA DE OLIVEIRA, Oficial de Administração, 1ª Categoria, matrícula 285.174-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-01/2208/2009.\r\n\r\nId: 787474"
                    ],
                    "787316": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400.434/2009 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796 de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nProc. nº E-01/400.441/2009 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796 de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400.460/2009 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796 de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 787316"
                    ],
                    "787470": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/100.018/2009 - JOSÉ LUIZ PIRES - Artífice, matrícula 196.159-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/748/2009 - ROBERTO DE PAULA SEABRA, Médico “A”, matrícula 0086-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2009.\r\n\r\nId: 787470"
                    ],
                    "787373": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.06.2009\r\n\r\nProc. n° E-08/901.766/1991 - HOMOLOGO a decisão da 2a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.189/2008, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.426/2006, de interesse de AUREA FONSECA DA SILVA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Edila da Silva Thomas Gomes, assim ementado: \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGO. ÓBICE CONSTITUCIONAL PREVISTO NO INCISO II, DO ART. 37 DA CARTA MAGNA, C/C O INCISO II DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.210.070/2006 - HOMOLOGO a decisão da 2a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.190/2008, que, à unanimidade, não conheceu do recurso, por falta de objeto do Recurso n° 2.471/2006, de interesse de JOMAR JOSÉ JUFFO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Edila da Silva Thomas Gomes, assim ementado: \r\n\r\nACUMULAÇÃO DE CARGOS. PERDA DE OBJETO, FACE AO PEDIDO DE EXONERAÇÃO POR UM DOS CARGOS. IN CASU, EXONERAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE REGENTE DE TURNO. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 787373"
                    ],
                    "787619": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 01/01/1988 - RUTH ISABEL GOMES HASSON, matrícula 182.282-4. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no nível I, da categoria funcional de Técnico de Planejamento, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1236, de 25/11/1987, publicada no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 27/09/1994, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo, de acordo com o processo nº E-01/54082/2007.\r\n\r\nId: 787619"
                    ],
                    "787455": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/300.393/1999 - TORNA SEM EFEITO a discriminação e a transferência em favor do RIOPREVIDÊNCIA, publicadas respectivamente em 22/04/1999 e 06/10/1999, do imóvel situado na Avenida Mém de Sá nº 35 e respectivo terreno, que encontra-se registrado sob matrícula nº 33.286, no 7° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, diante das razões indicadas no processo já referido. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.06.2009.\r\n\r\nId: 787455"
                    ],
                    "788079": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nDEMITE Marcelo de Souza Dias, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920184-9, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.400.241/2007.\r\n\r\nId: 788079"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "788200": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316247/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art.26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da J.R. ROTOCAR TRANSPORTE LTDA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no art.24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 788200. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E01/315234/2009 - TANIA REGINA DA COSTA. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 787895. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787892": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ERANI CECILIA VIEIRA. Proc. nº E01/300919/2009.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a MARCIA BELLO MARTINS DA SILVA. Proc. nº E01/300766/2009.\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA SOELI SANTOS DE SOUZA. Proc. nº E01/702370/2003.\r\n\r\nREGINA ZAROUR DOS ANJOS. Proc. nº E01/705050/2003.\r\n\r\nOZILDA DOS SANTOS DA COSTA. Proc. nº E01/713920/2003.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a LENIR SANCIER SOARES. Proc. nº E01/707170/2001.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LOPES. Proc. nº E01/300740/2009.\r\n\r\nMARIA LUCIA REIS PEREIRA MENDANHA. Proc. nº E01/300763/2009.\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nISABEL ALMEIDA DE SOUSA MALAFAIA, RAFAELA ALMEIDA DE SOUSA MALAFAIA e MARIA DA GLORIA DA SILVA. Proc. nº E01/300824/2009.\r\n\r\nId: 787892. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787897": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E03/012468/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 270/2009, referente à MÁRCIA REGINA CEZAR LOURENÇO.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/707591/92 - JOÃO BATISTA RIBEIRO.\r\n\r\nProc. nº E26/34145/2006 - MARCIO LESSA DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 787897. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/708293/2007 - ANTONIO GERALDO DA SILVA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3539/1702/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 57/2009, referente a AIRTON JOSÉ DOS SANTOS COELHO.\r\n\r\nProc. nº E-02/100059/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 001/2009, referente à DULCE IRACEMA DOS SANTOS VIANNA.\r\n\r\nDE 06.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315358/2009 - ISAÍAS DA SILVA NEVES - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/2360/2009 - DAYSE LUCI OLIVEIRA DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº UERJ/2017/2009 - LUZIA DIAS RIBEIRO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-01/316050/2009 - ANTONIA FIGUEIREDO DA ROCHA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11400778/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 254/2009, referente a JOÃO SOBHI SALLOUM.\r\n\r\nProc. nº E-01/55305/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 256/2009, referente a SAMARITANA GARCIA BASTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/1418/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2009, referente à TEREZA MARIA PICCININI FEITOSA.\r\n\r\nId: 787923. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "786791": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 208 DE 15 DE JUNHO 2009\r\n\r\nSUBSTITUI REPRESENTANTE-GERAL DA FAZENDA E SUPLENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de indicação de eventual substituto nas ausências e/ou impedimentos simultâneos da Excelentíssima Senhora Representante-Geral da Fazenda no Egrégio Conselho de Contribuintes e de sua suplente, e\r\n\r\n- o disposto no art. 25, parágrafo único do Regimento Interno do Egrégio Conselho de Contribuintes (Resolução SEFCON nº 5.927/2001),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para substituição da Representante-Geral da Fazenda e de sua suplente, nas suas faltas e/ou impedimentos simultâneos, o Procurador do Estado e Representante da Fazenda perante a 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes, Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 786791"
                    ],
                    "787568": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/005.684/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 787568"
                    ],
                    "787585": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/648.558/1995 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 787585"
                    ],
                    "788089": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/004.977/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 788089"
                    ],
                    "787573": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/007.422/2008 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.132/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.224/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.400/2008 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.951/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 787573"
                    ],
                    "787579": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/063.472/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/063.471/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 787579"
                    ],
                    "787566": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/132.417/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.224/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/004.965/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/005.400/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/004.519/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 787566"
                    ],
                    "787562": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/026.677/2006 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 29/06/2007, do servidor JOAQUIM NUNES LOPES NETO, Motorista III, matrícula 0.122.322-1, tornando sem efeito o despacho de 31/08/2007, publicado no D.O. de 06/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.743/2008 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 24/07/2008, da servidora MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE SÃO PEDRO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.189.973-7.\r\n\r\nProcesso nº E-04/019.849/1995 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 27/04/1995, da servidora VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.115.756-9, tornando sem efeito o despacho de 02/04/2007, publicado no D.O. de 04/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/213.512/2007 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 08/10/2007, do servidor PAULO ROBERTO PIRES DA SILVA, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.106.545-7, tornando sem efeito o despacho de 19/10/2007, publicado no D.O. de 26/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/401.633/2007 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 07/08/2007, do servidor ISMAR DE SOUZA PEREIRA, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula 0.027.169-2, tornando sem efeito o despacho de 22/10/2007, publicado no D.O. de 30/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/064.537/2002 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 23/07/2007, do servidor ARMANDO AUGUSTO REBOREDO, Agente de Material III, matrícula 0.137.417-2, tornando sem efeito o despacho de 31/08/2007, publicado no D.O. de 06/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.184/2008 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 24/10/2007, da servidora SANDRA REGINA DIAS DE CARVALHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.688-1, tornando sem efeito o despacho de 29/05/2008, publicado no D.O. de 06/06/2008.\r\n\r\nId: 787562"
                    ],
                    "787578": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/122.314/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/134.934/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/122.313/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/206.488/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 787578"
                    ],
                    "788073": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.231/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/057.605/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/057.015/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/057.662/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/057.109/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 788073"
                    ],
                    "788068": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/0124.240/2009 - AUTORIZO\r\n\r\nProc. nº E-04/005.683/2009 - AUTORIZO\r\n\r\nProc. nº E-04/005.727/2009 - AUTORIZO\r\n\r\nId: 788068"
                    ],
                    "788080": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/003.948/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.423/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.094/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 788080"
                    ],
                    "787911": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nREMOVE NILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.191.885-3, da IFE 08 - ITD e Taxas para a IRF 64.05 - Madureira, a contar de 18/06/2009.\r\n\r\nREMOVE LEDIMAR DE ALMEIDA CRUZ, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.199.526-5, da IRF 07.01 - Cabo Frio para a IRF 64.04 - Méier, a contar de 18/06/2009. \r\n\r\nId: 787911"
                    ],
                    "787243": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 71 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 03/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/011.386/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia Lucca, matrícula nº 4.904.941-4, Bruno da Penha Lemos, matrícula nº 0.936.830-9 e Marco Antonio Matelli Ribeiro, matrícula nº 0.936.850-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 03/2009, constante do processo administrativo nº E-04/011.386/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 787243"
                    ],
                    "787362": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 63 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 63 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 787362"
                    ],
                    "787300": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2009\r\n\r\nPágina 05 - 1ª Coluna\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DA SILVEIRA VIEIRA \r\n\r\nOnde se lê: ...com validade a contar de 01.01.2008.\r\n\r\nLeia-se: ...com validade a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nId: 787300"
                    ],
                    "787572": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nATO DE 09/03/87 - JANILCE ROCHA BRAGA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.706-1. Tendo em vista o que consta do proc. nº E-04/201.273/2009, fica alterado o nome da servidora em referência para JAMILCE BRAGA ROCHA, por haver contraído o divórcio.\r\n\r\nId: 787572"
                    ],
                    "787567": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-04/335.177/87 - SEBASTIÃO DA SILVA GUIMARÃES, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.150.785-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79 de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozadas, no período de 30/01/90 a 28/01/95, no total de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/06/2009.\r\n\r\nId: 787567"
                    ],
                    "787878": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.627ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2007\r\n\r\nRecurso nº 35.395 (18.970) - Processo nº E-04/258.071/1998 - Inscrição Estadual: 84.817.651 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PUCOM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Redator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, para manter o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Marcello Tournillon Ramos e José Jayme de Macêdo Oliveira. - Acórdão nº 5.218. EMENTA: ICMS. ARBITRAMENTO. SINISTRO. DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO. CONSISTÊNCIA DE CRITÉRIOS NO LANÇAMENTO. A legislação impõe o lançamento do imposto devido, por meio da figura do arbitramento, no caso da impossibilidade da reconstituição de livros e documentos destruídos em sinistro, sendo que a consistência dos critérios adotados pelo Fisco impõe ao autuado a necessidade de demonstrar que os elementos considerados, para os fins, discrepam da realidade e/ou fogem ao contexto sob análise. Decisão, por maioria, no sentido de prevalecer o Auto de Infração lavrado. \r\n\r\nId: 787878"
                    ],
                    "787952": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.706ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.940 (25.802) e 33.945 (25.803) - Processos nºs E-34/073.243/2006 e E-34/073.244/2006 - Inscrição Estadual: 92.002.047 - Recorrente: SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdãos nºs 5.559 e 5.560 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 787952"
                    ],
                    "787953": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.144 (22.884) - Processo nº E-34/078.469/2004 - Inscrição Estadual: 77.667.318 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 5.618. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Consoante às disposições da legislação aplicável, à época, não implicava crédito para compensação o imposto relativo a entradas para consumo do próprio estabelecimento, antes de 1º de janeiro de 2007.\r\n\r\nId: 787953"
                    ],
                    "787879": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.107 (13.665) - Processo nº E-04/209.255/1990 - Inscrição Estadual: 81.997.659 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: SINODA INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 5.605. - EMENTA: ICMS - recurso voluntário. Legítimo o aproveitamento de créditos do imposto decorrentes das operações de beneficiamento realizadas anteriormente à data da publicação do Edital de cancelamento da inscrição do contribuinte remetente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 787879"
                    ],
                    "787880": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.718ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2009\r\n\r\nRecursos nºs 31.096 (25.915), 31.097 (25.916) e 31.098 (25.917) - Processos nºs E-34/102.207/2006, E-34/102.208/2006 e E-34/102.209/2006 - Inscrição Estadual: 77.803.432 - Recorrente: EBTL - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES DE LÍQUIDOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.622, 5.623 e 5.624. - EMENTA: ICMS - CONSELHO PLENO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso por não apresentar acórdãos divergentes. Os acórdãos apresentados não comprovam a similitude fática e/ou jurídica entre a decisão recorrida e aquelas apresentadas como paradigmas. Recurso não conhecido.\r\n\r\nId: 787880"
                    ],
                    "787877": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 01 de julho de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.890 (25.324) - Processo nº E-34/063.252/2006 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.494 (26.515) - Processo nº E-04/137.325/2007 - Recorrente: INTIMAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.147 (25.104) - Processo nº E-34/122.407/2004 - Recorrente: POSTO PRIMEIRO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.164 (24.794) - Processo nº E-34/072.090/2004 - Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 787877"
                    ],
                    "787966": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.783ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.943 (25.672) - Processo nº E34/067.353/2006 - Inscrição Estadual nº 77.059.172 - Recorrente: keppel fels brasil s.a. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.673 - EMENTA: ICMS - FECP. Após a realização de diligência, restou comprovado que os valores correspondentes ao FECP foram devidamente recolhidos. Assim, há que se concluir pela improcedência do Auto de Infração. \r\n\r\nId: 787966"
                    ],
                    "787967": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.788ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.322 (24.396) - Processo nº E34/236.705/2004 - Inscrição Estadual nº 75.825.226 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA JOANA LARAH LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.708 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que recebe, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 787967"
                    ],
                    "787968": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.013 - Processo nº E04/548.939/1996 - Inscrição Estadual nº 81.977.143 - Recorrente: STIELETRÔNICA S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Relator, devendo o processo ser encaminhado a SUAR, a fim de se verificar a entrada em receita dos valores recolhidos. - Acórdão nº 8.048 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos deve o julgamento ser convertido em diligência no sentido de aclarar os pontos obscuros do mesmo. Preliminar de conversão do julgamento em diligência acolhida.\r\n\r\nId: 787968"
                    ],
                    "787969": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.835ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.259 - Processo nº E34/190.246/2007 - Inscrição Estadual nº 86.268.957 - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por carência da assinatura, suscitada pelo Conselheiro Antonio Silva Duarte. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.090 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ausência de assinatura da autoridade lançadora. Consoante o disposto pelo parágrafo único do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 (CTE), com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, prescindem de assinatura o auto de infração e a nota de lançamento emitidos por processo eletrônico. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts. 33 e 34 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO, NO PRAZO REGULAMENTAR, DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XVIII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 34.513 (20.500) - Processo nº E04/217.028/2001 - Inscrição Estadual nº 86.320.339 - Recorrente: TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S.A. - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.098. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA EXCESSIVA. Não pode prosperar a Nulidade do Lançamento se a multa aplicada encontra-se em perfeita sintonia com o disposto no art. 59, inciso XXIX da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Preliminar Rejeitada. ICMS - NÃO POSSUIR O LIVRO CIAP AUTENTICADO. A posse de qualquer Livro Fiscal sem a devida autenticação da Repartição Fiscal a que esteja jurisdicionado o Sujeito Passivo, constitui ilícito tributário, sendo o mesmo que não possuí-lo, sem qualquer valor fiscal os lançamentos nele existentes. O CIAP, documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, é imprescindível a fiscalização, no sentido de efetuar o controle do crédito de bem do ativo fixo do estabelecimento. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 787969"
                    ],
                    "787970": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.166 (26.334) e 35.167 (26.335) - Processos nºs E34/142.347/2006 e E34/142.349/2006 - Inscrição Estadual nº 81.501.793 - Recorrente: MERCANTIL SUPER COUROS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.105 e 8.106 - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - INOCORRÊNCIA. Tendo ficado comprovado nos autos a inocorrência da infração apontada na peça exordial, corroborada inclusive pela autoridade lançadora, deve ser reconhecida a improcedência da autuação. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 34.521 (25.034) - Processo nº E04/317.500/1999 - Inscrição Estadual nº 86.291.886 - Recorrente: ELASTA SEAL DO BRASIL PROTEÇÃO CONTRA FOGO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.107 - EMENTA: ICMS - PROCESSO administrativO tributáriO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, os autos deverão baixar à Inspetoria de origem para que venham ao mesmo os documentos e elementos complementares. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 34.465 (26.606) - Processo nº E04/658.193/1996 - Inscrição Estadual nº 80.195.001 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.108 - EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não que se cogitar da ocorrência de prescrição no trâmite do processo administrativo, pois o início de contagem de seu prazo só começa a fluir após o trânsito em julgado administrativo. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO DO ICMS. Conforme reiteradamente decidido pelos Ministros do STF é vedada a atualização monetária de saldos credores do ICMS por absoluta falta de previsão legal para tal.\r\n\r\nRecurso nº 30.570 - Processo nº E34/063.551/2005 - Inscrição Estadual nº 84.502.383 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: QUARTA CÂMARA DO Conselho de Contribuintes - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.109 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando presentes no lançamento o que dispões a legislação prevista no art. 48 o Decreto nº 2.473/79 assim como art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75, não há que se falarem nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR REGISTRO FICAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais de apresentar registro em arquivo magnético. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 30.333 - Processo nº E04/102.220/2008 - Inscrição Estadual nº 77.601.872 - Recorrente: MW BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.110 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez sendo o lançamento efetuado de acordo com o previsto nos arts. 225 do Decreto-Lei n° 05/75 e 48 do Decreto n° 2.473/79, fica afastada a hipótese de nulidade do auto de infração, assim como cerceamento do direito de defesa, se o texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu tanto em sede singular, além do recurso interposto. Preliminar de NULIDADE REJEITADA. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o as sanções dispostas em lei pelo não cumprimento de sua obrigação. Destarte, são legitimas a exigência do ICMS e a aplicação da penalidade a contribuinte que deixar, sponte sua, de apresentar documentação capaz de comprovar sua escrita fiscal. Recurso desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 30.334 - Processo nº E04/102.219/2008 - Inscrição Estadual nº 77.601.872 - Recorrente: MW BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.111 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez sendo o lançamento efetuado de acordo com o previsto nos arts. 225 do Decreto-Lei n° 05/75 e 48 do Decreto n° 2.473/79, fica afastada a hipótese de nulidade do auto de infração, assim como cerceamento do direito de defesa, se o texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu tanto em sede singular, além do recurso interposto. Preliminar de NULIDADE REJEITADA. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o as sanções dispostas em lei pelo não cumprimento de sua obrigação. Destarte, são legitimas a exigência do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (ICMS-FECP) e a aplicação da penalidade a contribuinte que sponte sua, deixa de apresentar documentação capaz de comprovar sua escrita fiscal. Recurso desprovido.\r\n\r\nId: 787970"
                    ],
                    "788003": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.690 (24.930) - Processo nº E-34/131.223/2005 - Recorrente: FICAP S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencida a conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que dava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 7.409. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO- A autoridade lançadora procedeu da forma correta em referência o ICMS destacado nas notas fiscais, apropriando mensalmente o crédito de 1/48 avos destacado nos documentos fiscais. A comprovação da licitude fiscal é visual, basta para tanto verificar as notas fiscais anexas, bem como ICMS destacados e comparar com as planilhas. Preliminar Rejeitada. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços que não estejam vinculados intrinsecamente à atividade fim do estabelecimento. Negado Provimento.\r\n\r\nId: 788003"
                    ],
                    "788004": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.696 (24.791) - Processo nº E-04/179.509/2001 - Recorrente: SYNAPSIS BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.431. - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração; “Ex vi” do disposto no art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79. Preliminar Acolhida.\r\n\r\nId: 788004"
                    ],
                    "788005": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.568 (505.300) - Processo nº E-04/040.020/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.454. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788005"
                    ],
                    "788006": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.104 (501.010) - Processo nº E-04/644.175/1995 - Recorrente: TRANSPORTE SIDERAL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para levantamento de perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.501. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - Recurso não conhecido, no sentido de manter a decisão de Primeira Instância que julgou procedente o Auto de Infração, considerando a intempestividade em apresentação.\r\n\r\nId: 788006"
                    ],
                    "788007": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.176 (505.293) - Processo nº E-04/222.959/1993 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LINIFICIO LESLIE S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.519. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788007"
                    ],
                    "788008": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.032 (502.377) - Processo nº E-04/336.401/1998 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: IRMÃOS BOULITREAU COM. DE CONVENIÊNCIA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.523. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de 1ª Instância que julgou o AUTO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788008"
                    ],
                    "788009": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.030 - Processo nº E04/061.001/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FERRAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ltda. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788009"
                    ],
                    "788010": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.735 - Processo nº E04/061.002/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FERRAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ltda. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.525. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788010"
                    ],
                    "788011": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.276 (504.890) - Processo nº E04/716.486/1996 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MISTER PASCUALINO BAR E RESTAURANTE ltda. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.527. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788011"
                    ],
                    "788012": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.591 - Processo nº E-04/063.327/2007 - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora. Vencidos os conselheiros José Manoel Fernandes Motta e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 7.528. - EMENTA: ICMS - NÃO RETER ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA: Cerceamento do direito de defesa não comprovado. A falta das cópias de todas as notas fiscais nos autos em nada prejudicou o direito de defesa da Recorrente, como pode ser observado por seus argumentos no Recurso. Além disso, a recorrente estava de posse das referidas notas fiscais, para qualquer análise que se fizesse necessária conforme declaração de seu próprio contador , a fls. 48. ICMS - INIDONEIDADE da empresa destinatária das mercadorias - exigência de publicação no diário oficial. A existência do SINTEGRA não afasta a necessidade de publicação no órgão oficial da Administração do ato declaratório de inidoneidade para que este produza efeitos perante terceiros. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 788012"
                    ],
                    "788013": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.430. - Processo nº E04/053.245/2008 - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.552. - EMENTA: ICMS - recurso voluntário. Nos termos do § 16, do art. 59 da Lei nº 2657/96, os valores das multas previstas em reais serão corrigidas monetariamente pela variação da UFIR ou de qualquer outro índice oficial que venha a substituí-la. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 788013"
                    ],
                    "788014": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.051(21.677). - Processo nº E04/112.753/2001 - Recorrente: SADIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.555 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Redução da base de cálculo na saída obriga o estorno, na mesma proporção, do crédito fiscal na entrada. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788014"
                    ],
                    "788015": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.026 - Processo nº E-04/067.695/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ALUMINOSOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.556. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788015"
                    ],
                    "788016": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.599(505.150) - Processo nº E-04/135.488/2007 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACADEMIA DA LUZ COMÉRCIO DE LÂMPADAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.557. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788016"
                    ],
                    "788017": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.721. - Processo nº E04/224.213/2008 - Recorrente: AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. Também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.560. - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte. No mérito, comprovada a falta de entrega das DMC-PRV objeto da autuação, legítima a exigência da penalidade prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 788017"
                    ],
                    "788018": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.207 (23.078) - Processo nº E-04/322.062/2002 - Recorrente: mtc engenharia s/a - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.566. - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. Legítima a exigência do imposto destacado em documentos fiscais, e da multa correspondente, quando cancelados pelo emitente em desacordo com as disposições regulamentares e quando efetivamente demonstrada a ocorrência do fato gerador pela confirmação da circulação das mercadorias. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788018"
                    ],
                    "788019": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.032. - Processo nº E04/229.006/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: P C S TAVARES - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.567. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788019"
                    ],
                    "788020": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.437 (505.148). - Processo nº E04/200.226/2000 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPRESSORAS RISOGRAPH BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.568. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788020"
                    ],
                    "788021": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.037. - Processo nº E04/102.039/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.573. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788021"
                    ],
                    "788023": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.076(505.365), 33.077(505.366), 33.078(505.367), 33.079(505.368), 33.080(505.369), 33.081(505.370), 33.082(505.371) e 33.083(505.372). - Processos nºs E04/071.587/2007, E-04/071.693/2007, E-04/071.736/2007, E-04/071.737/2007, E-04/065.052/2008, E-04/065.053/2008, E-04/065.092/2008 e E04/065.093/2008 - Recorrente: oitava TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.574, 7.575, 7.576, 7.577, 7.578, 7.579, 7.580 e 7.581. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788023"
                    ],
                    "788024": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.623. - Processo nº E04/213.730/1991 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXCON SERVIÇOS TELEFÔNICOS E INSTALAÇÕES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.586. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788024"
                    ],
                    "788025": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.643. - Processo nº E04/108.081/2001 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.587. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788025"
                    ],
                    "788026": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.748. - Processo nº E04/065.204/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.588. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788026"
                    ],
                    "788027": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.587 (505.260) - Processo nº E04/197.381/2000 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COPIADORA PHOTO 100 C LTDA - ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788027"
                    ],
                    "788028": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.573 (505.328) - Processo nº E04/111.983/2001 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAES MENDONÇA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.592. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 788028"
                    ],
                    "788029": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.741. - Processo nº E04/151.359/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AC/ ACESSORIZE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788029"
                    ],
                    "788030": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.045. - Processo nº E04/151.021/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUIMAS BEBIDAS E COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788030"
                    ],
                    "788031": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.004. - Processo nº E34/204.503/2005 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: USINAGEM ESTRELA DE MERITI LTDA - Relator: Conselheiro paulo eduardo de nazareth mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.595. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788031"
                    ],
                    "788032": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.166 - Processo nº E04/061.105/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788032"
                    ],
                    "788033": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.821 - Processo nº E04/452.211/2007 - Recorrente: IRF 20.01 - ITAGUAÍ - Interessada: TELHAS RIO DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.601. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788033"
                    ],
                    "788034": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.884 - Processo nº E04/659.856/1994 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PEDRO AUTOMÓVEIS LTDA - ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.603. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788034"
                    ],
                    "788035": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.701 - Processo nº E04/111.072/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: OSCAR ISKIN E CIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788035"
                    ],
                    "788036": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.827 - Processo nº E04/184.170/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: IAGNEZ TEIXEIRA SIQUEIRA & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.607. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788036"
                    ],
                    "787918": [
                        "I - Decisão",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de junho de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.140/RO - Processo nº E04/102.144/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.197/RO - Processo nº E04/067.400/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.667(25.767)/RV - Processo nº E34/071.843/2006 - Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.962/RO - Processo nº E04/137.895/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLASON EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.221/RO - Processo nº E04/159.065/2008 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: LUBRIFICANTES H F LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.631/RO - Processo nº E04/040.011/2008 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.368(26.260)/RV - Processo nº E34/123.625/2006 - Recorrente: MONTANHA HIDROTÉCNICA LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 787918"
                    ],
                    "787919": [
                        "I - Decisão",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de junho de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.987/RO - Processo nº E04/541.923/1991 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EBEC - EMPRESA BRASILEIRA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 32.361(504.611)/RO - Processo nº E04/522.456/1994 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRINT CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.671(21.217)/RV - Processo nº E04/301.892/1998 - Recorrente: FISCHER BRASIL INDÚSTRA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.543/RO - Processo nº E04/217.270/1993 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: RELOJOARIA JARDIM BOTÂNICO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 33.737/RO - Processo nº E04/143.446/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.955/RO - Processo nº E04/040.007/2008 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAPÉIS OVAR LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida\r\n\r\nRecurso nº 32.659/RO - Processo nº E04/133.854/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WATERSERVICE PROJETOS, INSTALÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 787919"
                    ],
                    "787920": [
                        "I - Decisão",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30 de junho de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.960/RO - Processo nº E34/109.740/2004 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZENTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nRecurso nº 30.407/RV - Processo nº E04/234.191/1991 - Recorrente: NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.976/RO - Processo nº E04/223.907/1993 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL - Interessada: C. CHAVES BOMBONIERE - ME - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.029/RO - Processo nº E04/311.431/1999 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AQ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.697(25.661)/RV - Processo nº E34/067.286/2006 - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite\r\n\r\nRecursos nºs 33.331(26.887) a 33.337(26.893)/RV - Processos nºs E04/077.305/2007 a E-04/077.311/2007 - Recorrente: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 787920"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "787276": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 835 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso,\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1.800, de 30 de novembro de 1996, e\r\n\r\n- o convênio assinado com a Prefeitura de Cabo Frio - Processo nº E-11/50.319/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes aos servidores da Prefeitura de Cabo Frio, a seguir indicados, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMário Ernesto Povoas de Moraes\r\n\r\nAuditor do Controle Interno\r\n\r\n275169\r\n\r\nMartha Fernandes Ramôa\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\n0940\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 787276. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787945": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 836 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-11/50.414/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, quanto aos fatos constantes no processo indicado.\r\n\r\nDr. Felipe Izrael Morgensztern \r\n\r\nVice-Presidente e Corregedor - matrícula nº 287-3\r\n\r\nDra. Laura Lucia Pereira Ferrarez\r\n\r\nChefe de Área - matrícula nº 362-4\r\n\r\nDr. Oscar Otávio Coimbra Argollo\r\n\r\nVogal JUCERJA - matrícula nº 364-0\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 787945. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787955": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/089.502-9 - EMPRESA: TIENE VS SOUZA LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/088.234-2 - EMPRESA: ESTACIONAMENTO DO CONDOMINIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA. Indeferido.\r\n\r\nId: 787955. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "787996": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.024/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 012/2009 - ASS-8-DP, realizada em 13/04/2009. \r\n\r\nId: 787996. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787789": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/100.940/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 015/2009 - (DF), com base no art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, a favor da CEG - COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, referente ao “FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO A DIVERSOS ÓRGÃOS DA CEDAE”, no valor total de R$ 9.764,18 (nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. 29/05/2009.\r\n\r\nId: 787789. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787914": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES/EMOP Nº 64 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para constituir a Comissão Permanente de Licitação da EMOP, no campo de obras e serviços de engenharia, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, os seguintes servidores:\r\n\r\nEFETIVOS:\r\n\r\nPresidente: Paulo Cezar do A. Fernandes, matr. nº 353.460-9 \r\n\r\nMembros: Sergio Marques Fabiano Alves, matr. nº 353.171-2 ; Paulo Alexandre Martins Reis, matr. nº 354.072-1\r\n\r\nSecretário: Silvio Palhares, matr. nº 353.149-8\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nPresidente: Tânia Mara Parada Muller, matr. nº 353.186-0\r\n\r\nMembros: Mariana de Albuquerque C. Brant, matr. nº 354.061-4; Edgard de Andrade G. da Silva, matr. nº 354.075-4\r\n\r\nSecretário: Luiz da Cunha Brandão, matr. nº 352.832-0\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/06/2009.\r\n\r\nId: 787914. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "787599": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3952/2502/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/301/2511/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1420/2523/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 787599"
                    ],
                    "787483": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 60 (sessenta) dias, o servidor CARLOS ALBERTO LOPES FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 261.352-9, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXIX e XXXV, c/c o art. 10, incisos V, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09/012118/1404/2007.\r\n\r\nId: 787483"
                    ],
                    "787484": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/002387/1902/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 787484"
                    ],
                    "787481": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/001121/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9916/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 787481"
                    ],
                    "787818": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nATO DE 13/11/1987 - HILSON DOS SANTOS, matrícula nº 1.079.830-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Detetive de 2ª Classe para Detetive de 1ª Classe, promovido por merecimento, conforme Decreto de 28/11/1988, publicado no DORJ de 29/11/1988, com validade a contar de 29/09/1987, referente ao processo nº E-09/4974/203/1986.\r\n\r\nId: 787818"
                    ],
                    "787816": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 28/01/2003 - WAGNER SANTIAGO FERREIRA GOMES, matrícula nº 149.351-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe para Inspetor de Polícia de 5ª Classe, promovido por antiguidade, conforme Resolução SSP nº 990, publicado no DORJ de 06/09/2005, com validade a contar de 29/09/2000, referente ao processo nº E-09/09950/1059/2002.\r\n\r\nATO DE 25/02/2003 - ELIANA CAVA, matrícula nº 175.960-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo da servidora inativa de Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe para Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, promovida por merecimento, conforme Resolução SSP nº 641, de 04/08/2003, publicado no DORJ de 06/08/2003, com validade a contar de 29/09/2001, referente ao processo nº E-09/00005/1835/2003.\r\n\r\nATO DE 27/02/1991 - ALUISIO LISBOA, matrícula nº 30.523-5 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/05125/1105/2009, às fls. 07, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 01/04/2009, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/00678/407/1990.\r\n\r\nATO DE 05/01/2007 - FABIO BASTOS DOS SANTOS, matrícula nº 257.271-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/010113/1702/2008, às fls. 17, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 28/03/2009, referente ao processo nº E-01/601778/2006.\r\n\r\nId: 787816"
                    ],
                    "787814": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/004605/1128/2009 - MARISTELA BIZARRO DA MATA, matrícula nº 267.159-2, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 03/11/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 787814"
                    ],
                    "787930": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/11938/1510-1999 - Jorge Luiz Marques Sampaio, matr. 806.478-4 - Torna nulo o reconhecimento de dívida no valor de R$ 2.732,19 (dois mil setecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), conforme publicação no DOERJ de 13.05.2008.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5851/1702-2003 - Adilson Barbosa da Costa, matr. 198.731-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 a 2003, no valor de R$ 4.171,30 (quatro mil cento e setenta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/636/1702-2009 - Guaraci da Silva Carvalho, matr. 266.534-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2007 e 2008, no valor de R$ 3.348,29 (três mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3599/1702-2009 - Hugo Werneck, matr. 013.773-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 6.888,67 (seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7811/1036-2002 - Marcia Mello de Moraes, matr. 817.967-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 e 2002, no valor de R$ 495,13 (quatrocentos e noventa e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nCI. nº 986/1715-2004 - Alexandre Cesar da Silva Santos, matr. 266.484-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2005 e 2006, no valor de R$ 8.082,24 (oito mil oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0384/1703-2001 - Alexandre Guedes Magalhães, matr. 809.538-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2001 no valor de R$ 460,58 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/02060/1703-1996 - Ângela Maria Francez Costa, matr. 289.535-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 1997 e 1998, no valor de R$ 1.028,46 (hum mil vinte e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0389/1703-2001 - Avelino da Costa Lima Filho, matr. 258.477-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2001 no valor de R$ 452,56 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0630/1420-2002 - Carlos Eduardo da Costa Madureira, matr. 811.583-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002 no valor de R$ 708,97 (setecentos e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2790/1702-2002 - Celso Assad Chatack, matr. 180.850-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 1994 no valor de R$ 689,45 (seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/124365-2004 - Edilson Soares White Junior, matr. 889.502-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2004 e 2005 no valor de R$ 455,76 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0399/1703-2002 - Eugênio Bezerra Pinto, matr. 870.932-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002 no valor de R$ 697,08 (seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/592/1703-2001 - Fabrício Andrade Ferreira G. Pimentel, matr. 860.497-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2001, no valor de R$ 1.157,27 (hum mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/4080-2003 - Fernando Leite da Silva, matr. 266.058-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003 no valor de R$ 776,58 (setecentos e setenta e seis e reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0385/1703-2001 - Fernando Vila Pouca de Souza, matr. 260.439-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2001 no valor de R$ 833,25 (oitocentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2509/1203-2002 - Heitor Awi Machado de Attayde, matr. 870.660-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 10.941,04 (dez mil novecentos e quarenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2886/1702-2008 - Hebert Lelles Oliveira da Silva, matr. 181.366-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2007 e 2008 no valor de R$ 794,70 (setecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/943/1703-2000 - Ivaldo Pereira Cunha, matr. 811.626-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2000 no valor de R$ 107,76 (cento e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/572/1420-2002 - Jorio Alex Pinto Moreira, matr. 258.011-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002 no valor de R$ 300,73 (trezentos reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5411/1702-1999 - José Carlos Firmino Brito, matr. 289.653-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 1999 no valor de R$ 787,54 (setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/388/1703-2001 - José Luiz Silva Duarte, matr. 288.826-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2001 no valor de R$ 353,83 (trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/5076-2003 - José Maimone Eraldo de Oliveira, matr. 263.989-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 1.351,88 (hum mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1259/1703-1999 - José Oliveira de Araújo, matr. 269.404-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 1999, no valor de R$ 183,86 (cento e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/563/1904-2003 - Luiz Eduardo da Barcellos Vieira, matr. 269.408-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 149,11 (cento e quarenta e nove reais e onze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/382/1703-2001 - Marcelo Ambrósio, matr. 180.285-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2001, no valor de R$ 1.001,96 (um mil e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/15574/1037-2002 - Márcio Mesquita Barros, matr. 860.946-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 141,14 (cento e quarenta e um reais e quatorze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/383/1703-2001 - Márcio Mendonça Dubugras matr. 819.197-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2001, no valor de R$ 584,59 (quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1779/1203-2002 - Marco Antonio Sequeira Moreira, matr. 269.639-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 1998, no valor de R$ 290,62 (duzentos e noventa reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0702/1702-2003 - Marco Aurélio Cruz de Oliveira Luz matr. 817.689-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 973,44 (novecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0394/1703-2001 - Marcus Antonio Neves Pereira matr. 267.808-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2001, no valor de R$ 434,56 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2052/1404-1998 - Mario Luiz de Souza da Silva, matr. 179.869-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 1998, no valor de R$ 763,20 (setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/902/1703-2000 - Mauro Vieira de Souza, matr. 809.605-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2000, no valor de R$ 113,63 (cento e treze reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/171/1831-2001 - Nadia Calvo Radef, matr. 269.689-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2000, no valor de R$ 879,13 (oitocentos e setenta e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1178/1907-2002 - Paulo Gonçalves de Oliveira Filho, matr. 268.456-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 624,13 (seiscentos e vinte e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/847/1105-1999 - Paulo Henrique Vidal, matr. 819.203-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2000, no valor de R$ 79,96 (setenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2165/1105-2001 - Paulo Roberto de Castro Batista, matr. 263.101-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2001, no valor de R$ 166,32 (cento e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1661/1703-1999 - Raimundo José Lima, matr. 266.557-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 1999, no valor de R$ 936,32 (novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/499/1703-2001 - Renata Scarpa Fernandes Borges, matr. 860.507-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2001, no valor de R$ 1.429,82 (hum mil quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0667/1122-2003 - Renato Freitas Tuche, matr. 258.083-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 647,67 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1261/1703-1999 - Ricardo Chaves de Moraes Costa, matr. 269.084-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 1999, no valor de R$ 160,42 (cento e sessenta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1823/1702-1997 - Ronaldo Cortese, matr. 267.198-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 1997, no valor de R$ 133,20 (cento e trinta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/562/1702-2002 - Selma Monteiro Vieira, matr. 269.615-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 e 2003, no valor de R$ 2.256,23 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1101/1420-2000 - Sérgio William Silva Miana, matr. 260.543-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2001, no valor de R$ 312,36 (trezentos e doze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/5543-2003 - Sérgio de Oliveira Hegner, matr. 871.091-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 157,69 (cento e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/212/1703-2000 - Suzana Pereira de Almeida, matr. 267.989-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 1999 e 2000, no valor de R$ 549,23 (quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/558/1702-2003 - Tania Maria Cintra, matr. 289.585-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 e 2003, no valor de R$ 2.083,21 (dois mil oitenta e três reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5413/1702-1999 - Waldir Cardoso da Silva, matr. 811.607-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 1999, no valor de R$ 716,60 (setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6468/1082-2004 - Wilson Pereira de Toledo, matr. 137.369-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 e 2002, no valor de R$ 1.656,23 (hum mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/063194/1016-2006.\r\n\r\nOnde se lê: ...dos exercícios encerrados de 2004 a 2005...\r\n\r\nLeia-se: ...dos exercícios encerrados de 2004 a 2006...\r\n\r\nId: 787930"
                    ],
                    "788070": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANTONIO COSTA JUNIOR, Detetive de Polícia, matrícula 24.428-5, da função de Agente de Pessoal da 125ª DP-RIO BONITO, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 24/01/1996 - CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor LEVY PEDRO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 116.347-6, da função de Agente de Pessoal da 26ª DP-ENCANTADO, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 24/03/2004 - CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor RUBEM MONTEIRO, Investigador de Polícia, matrícula 156.520-9, da função de Agente de Pessoal da 159ª DP-CACHOEIRA DE MACACU, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 30/10/2002 - CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor EMMANUEL TAGARRO MIRANDA, Inspetor de Polícia, matrícula 177.674-9, da função de Agente de Pessoal da 104ª DP-RIO PRETO, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 25/05/1999 - CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSÉ ELIAS BATISTA NETO, Detetive de Polícia, matrícula 177.775-4, da função de Agente de Pessoal da SPSD/DRF/DP/DGA, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 12/04/1991 - CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor SUELY FERREIRA MERENCIO, Oficial de Cartório Policial, matrícula 179.831-3, da função de Agente de Pessoal da DRE/DGPE, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 20/05/1992 - CI nº 935/1700/2009. \r\n\r\nDISPENSA o servidor ANASTÁCIA MARIA DA C. CHAVES CRESPO LOBO, Escrevente de Polícia, matrícula 180.809-6, da função de Agente de Pessoal da 111ª DP-CAMPOS, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 27/03/1995 - CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor GEORGE WILSON TELLES CUNHA, Detetive de Polícia, matrícula 257.609-8, da função de Agente de Pessoal da 119ª DP-RIO BONITO, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 27/03/1995 - CI nº 935/1700/2009. \r\n\r\nDISPENSA o servidor JORGE LUIS BORBA CORREA, Inspetor de Polícia, matrícula 258.569-3, da função de Agente de Pessoal da DEAM-NOVA IGUAÇU, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 21/01/1999 - CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor CARLOS ALBERTO GOMES, Motorista Policial, matrícula 264.496-1, da função de Agente de Pessoal da DDV/DGPE, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 19/11/1997 - CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JORGE DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 264.592-7, da função de Agente de Pessoal da 37ª DP-ILHA DO GOVERNADOR, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 15/07/2002 -CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOACIR DA SILVEIRA MOREIRA, Detetive de Polícia, matricula 265.627-0, da função de Agente de Pessoal da 143ª DP-ITAPERUNA, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 02/07/1996 - CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOÃO RICARDO FERNANDES DA SILVA, Detetive de Polícia, matrícula 266.025-6, da função de Agente de Pessoal da 51ª DP-PARACAMBI, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 14/09/1999 - CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor FABIO DO CARMO TAVARES, Oficial de Cartório Policial, matrícula 267.043-8, da função de Agente de Pessoal da SML/NITERÓI/SCML, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 14/07/1997 - CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIS HENRIQUE VILLAS BOAS FERREIRA, Escrevente de Polícia, matrícula 269.595-5, da função de Agente de Pessoal da 68ª DP-ITAIPAVA, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 01/01/1994 - CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor PAULO CANDIDO FERREIRA LOPES, Oficial de Cartório Policial, matrícula 269.609-4, da função de Agente de Pessoal da 96ª DP-MIGUEL PEREIRA, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 25/10/1994 - CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JANAINA DE VASCONCELLOS GAMA, Escrevente de Polícia, matrícula 269.714-2, da função de Agente de Pessoal da 84ª DP-PARATI, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 01/01/1994 - CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor BIANCA DOS SANTOS CUNHA, Escrevente de Polícia, matrícula 269.790-2, da função de Agente de Pessoal da DELFAZ/DGPE, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 23/02/2000 - CI nº 935/1700/2009. \r\n\r\nDISPENSA o servidor FERNANDO JOSÉ VIANA, Detetive de Polícia, matrícula 806.380-2, da função de Agente de Pessoal da METROPOL I, da Secretaria de Estado de Segurança- Chefia de Polícia Civil, a contar de 09/07/1999 - CI nº 935/1700/2009.\r\n\r\nId: 788070"
                    ],
                    "787538": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/007797/1998/2009 - Anderson Rodrigues de Oliveira, matr. nº 871.239-0 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0362/1943/2009 - Abel Gomes de Araújo, matr. nº 266.207-0 - período base: 12/06/98 a 10/06/2003 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/222.379/2008 - Ilram Ribeiro Guimarães, matr. nº 181.218-9 - período base: 02/12/92 a 08/02/98 e de 09/02/98 a 02/04/2003 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/002811/1404/2009 - Marilene Corrêa Cardoso Becker, matr. nº 179.944-4 - período base: 25/01/2002 a 23/01/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/524/1540/2009 - Ricardo Lee Gomes da Silva, matr. nº 806.591-4 - período base: 19/02/91 a 17/02/96 e de 18/02/96 a 15/02/2001 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/022776/1093/2009 - Renato Ricardo Guimarães, matr. nº 872.075-7 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/11274/1905/2009 - Carlos Otávio Trajano Silva, matr. nº 198.738-7 - Exercícios: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 = 480 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/002884/1112/2009 - Marcos Roberto Gomes Albuquerque, matr. nº 269.902-3 - Exercício: 1998 = 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/1777/1029/2009 - Mauricio José Torres Bottany, matr. nº 258.553-7 - Exercícios: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 = 480 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/015868/1017/2009 - Paulo Roberto do Nascimento, matr. nº 264.050-6 - Exercício: 1998 = 60 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 787538"
                    ],
                    "787463": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/849/2607-2009 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93, a favor de WENDEL DE ARAUJO STEFE, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput, do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 787463"
                    ],
                    "787822": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2610/2009 - TEN CEL PM RG 36.173 JOSE GUILHERME XAVIER SARAIVA - a partir de 19/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2542/2009 - 1º SGT PM RG 31.728 GERALDO LUIZ DOS SANTOS BARBOZA - a partir de 22/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/015/2571/2009 - 1º SGT PM RG 31.886 ANTONIO CESAR COUTINHO DIAS DE CARVALHO - a partir de 09/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2587/2009 - 1º SGT PM RG 37.227 JOSE ANTONIO MARQUES DE CARVALHO - a partir de 11/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/020/2538/2009 - 2º SGT PM RG 39.775 ALEXANDRE RODRIGUES FILHO - a partir de 22/02/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 787822"
                    ],
                    "787820": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/027/2587/2009 - CAP PM RG 37.778 ROBERTO RIBEIRO BARBOSA - a partir de 04/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/049/2540/2009 - 1º SGT PM RG 37.681 RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - a partir de 26/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/026/2587/2009 - 1º SGT PM RG 38.850 RONALDO DE AUGUSTINIS - a partir de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0237/2546/2009 - 1º SGT PM RG 40.178 OLIVEIROS PEREIRA MAGNO - a partir de 04/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/046/2512/2009 - 2º SGT PM RG 39.413 WILSON DOS SANTOS HONORIO - a partir de 24/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/035/2514/2009 - 2º SGT PM RG 42.643 SIDNEI MOREIRA DA SILVA - a partir de 04/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1064/2523/2009 - 2º SGT PM RG 52.018 FRANCISCO JOSE DAS NEVES - a partir de 24/01/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 787820"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "787946": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\n*INSTAURA procedimento Administrativo Disciplinar em face de CARLOS ALBERTO VITER DUQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.372-4 e PAULO CESAR GOMES DE ASSIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.704-5, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.006/2009. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 29.04.2009.\r\n\r\nId: 787946"
                    ],
                    "787954": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-21/976226/2009 - TEREZA CRISTINA CHEDID DE SÁ CARVALHO, matrícula nº 180739-5 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.06.2009.\r\n\r\nId: 787954"
                    ],
                    "787951": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\n*SUSPENDE, por 180 (cento e oitenta) dias, o servidor HEROAN WASHINGTON BITTENCOURT JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822447-9, por infringir os arts. 38, 39, incisos VI e VII, 40, inciso III, tudo do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479 de 08 de março de 1979. Processo nº E-21/977003/2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2009. \r\n\r\nId: 787951"
                    ],
                    "787958": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/10.123/2008- RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 16.241,93 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), sendo R$ 3.473,00 (três mil quatrocentos e setenta e três reais) referente ao exercício de 2005, R$ 4.514,90 (quatro mil quinhentos e quatorze reais e noventa centavos) referente ao exercício de 2006, R$ 4.584,35 (quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) referente ao exercício de 2007, R$ 3.669,68 (três mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) referente ao exercício de 2008, em favor do servidor JOSE CARLOS DE LIMA RODRIGUEZ, Delegado de Polícia, matrícula nº 811.723-6, correspondente ao pedido de concessão de gratificação de Atividade Perigosa.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/965.009/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.529,26 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) referente ao exercício de 2007, em favor do servidor GILBERTO PASSOS MELLO, matrícula nº 822.340-6, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-01/7219/2006 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 830,50 (oitocentos e trinta reais e cinquenta centavos), sendo R$ 649,30 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) referente ao exercício de 2001 e R$ 181,20 (cento e oitenta e um reais e vinte centavos) referente ao exercício de 2002, em favor do servidor IRIEL ALVES LEITE, matrícula nº 822.121-0, correspondente ao pedido de ressarcimento de valores pagos a titulo de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-06/999.091/2002 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 672,26 (seiscentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos) referente ao exercício de 2001, em favor da servidora DEBORA SPERLE, matrícula nº 867.948-2, correspondente ao pedido de pagamento de dias trabalhados referente ao período de 17.09.2001 a 30.09.2001.\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.426/2003 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.948,20 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), sendo R$ 19,04 (dezenove reais e quatro centavos) referente ao exercício de 1998, R$ 353,33 (trezentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) referente ao exercício de 1999, R$ 442,72 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) referente ao exercício de 2000, R$ 596,45 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) referente ao exercício de 2001, R$ 588,90 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) referente ao exercício de 2002, R$ 645,76 (seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) referente ao exercício de 2003 e R$ 302,00 (trezentos e dois reais) referente ao exercício de 2004, em favor da servidora ALBA GUIMARÃES DE BRITO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 817.146-4, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de triênios. \r\n\r\nProcesso nº E-06/976.017/1999 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 662,40 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), sendo R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) referente ao exercício de 2000, R$ 86,40 (oitenta e seis reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2001, R$ 86,40 (oitenta e seis reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2002, R$ 86,40 (oitenta e seis reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2003, R$ 86,40 (oitenta e seis reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2004, R$ 86,40 (oitenta e seis reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2005, R$ 86,40 (oitenta e seis reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2006, e R$ 86,40 (oitenta e seis reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2007, em favor do servidor JORGE LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO, matrícula nº 289.125-7, correspondente ao pedido de restabelecimento do beneficio salário família.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.308/2006 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 826,00 (oitocentos e vinte e seis reais) referente ao exercício de 2001, em favor da servidora QUEILA DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 861.374-7, correspondente ao pedido de pagamento de dias trabalhados no período de 11.07.2001 a 30.07.2001.\r\n\r\nProcesso nº E-06/921.410/2002 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 11.258,51 (onze mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 548,51 (quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) referente ao exercício de 1999, R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais) referente ao exercício de 2000, R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais) referente ao exercício de 2001, R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais) referente ao exercício de 2002, R$ 1.802,00 (um mil oitocentos e dois reais) referente ao exercício de 2003, R$ 1.820,00 (um mil oitocentos e vinte reais) referente ao exercício de 2004 e R$ 1.820,00 (um mil oitocentos e vinte reais) referente ao exercício de 2005, em favor da servidora CLAUDIA PINTO PADILHA, médica, matricula nº 816.940-1 correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento. A servidora passou a integrar a Classe B, a partir de 30.09.1999 e só passou a receber corretamente a partir de maio de 2006.\r\n\r\nId: 787958"
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                    "787960": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/966.039/2009 - ALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES, mat. 853.267-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 06/07/87 a 05/03/92 no total de 1.705 (um mil setecentos e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/966.039/2009 - ALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES, mat. 853.267-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/04/94 a 16/04/2000 no total de 2.205 (dois mil duzentos e cinco) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/04/2000 a 01/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.107/2009 - RICARDO COUTO DAMASCENO, mat. 861.504-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 08/02/88 a 07/02/94 no total de 2.192 (dois mil cento e noventa dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/999.107/2009 - RICARDO COUTO DAMASCENO, mat. 861.504-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/12/95 a 16/09/2001 no total de 2.100 (dois mil cento e cem) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 08/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/929.031/2009 - JOSÉ DITZ DA COSTA FILHO, mat. 868.252-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 05/07/82 a 18/05/83 no total de 318 (trezentos e dezoito) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/929.031/2009 - JOSÉ DITZ DA COSTA FILHO, mat. 868.252-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/02/96 a 18/12/2001 no total de 2.148(dois mil cento quarenta oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 19/12/2001 a 01/07/2003, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.021/2008 - DAMIÃO DA SILVA ALVES, mat. 939.817-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/96 a 11/08/2000 no total de 1.625 (um mil seiscentos e vinte cinco) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 23/03/2008, publicado no D.O. de 27/03/2009. \r\n\r\nProc. nº E-21/947.021/2008 - DAMIÃO DA SILVA ALVES, mat. 939.817-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE no período de 11/08/2000 a 30/01/2008 no total de 2.712 (dois mil setecentos doze) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 23/03/2008, publicado no D.O de 27/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.037/2009 - VAGNER THOMAZ PAIXÃO DA FONSECA, mat. 931.120-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 02/03/98 a 30/06/2001 no total de 1.217 (um mil duzentos e dezessete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.037/2009 - VAGNER THOMAZ PAIXÃO DA FONSECA, mat. 931.120-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 14/12/2006 no total de 988 (novecentos e oitenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 15/12/2006 a 20/01/2007 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.096/2009 - CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA, mat. 867.870-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/87 a 31/07/88 no total de 366 (trezentos e sessenta seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.096/2009 - CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA, mat. 867.870-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/11/95 a 22/09/2001 no total de 2.153 (dois mil cento e cinquenta três) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 22/09/2001 a 08/05/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.015/2009 - GLAUCIO GOMES FERREIRA, mat. 948.274-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 06/03/95 a 28/12/99 no total de 1.759 (um mil setecentos e cinquenta nove) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/917.015/2009 - GLAUCIO GOMES FERREIRA, mat. 948.274-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 03/01/2000 a 10/09/2008 no total de 3.174 (três mil cento e setenta quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 11/09/2008 a 12/11/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.029/2009 - JOÃO GILBERTO PASSOS, mat. 867.954-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/08/98 a 18/09/2001 no total de 1.141 (um mil cento e quarenta um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 19/09/2001 a 19/06/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.029/2009 - JOÃO GILBERTO PASSOS, mat. 867.954-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 04/04/94 a 02/07/94, de 01/04/96 a 27/11/97 e de 05/08/98 a 18/06/2001 no total de 1.740 (um mil setecentos e quarenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.832/2009 - GUILHERME HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, mat. 196.509-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 16/05/67 a 15/06/68 no total de 397 (trezentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.085/2009 - SÉRGIO WILDO, mat. 816.743-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/02/80 a 28/02/81 no total de 391 (trezentos e noventa um) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/915.024/2009 - MAURO DOS SANTOS SILVA, mat. 939.869-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 05/02/79 a 29/02/80 no total de 390 (trezentos e noventa) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/955.043/2009 - ANDERSON PONTES VALENTIM, mat. 948.206-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 08/03/99 a 07/03/2001 no total de 731(setecentos e trinta um) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/917.055/2009 - PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, mat. 948.393-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 05/02/79 a 15/12/79 no total de 314 (trezentos e catorze) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/919.035/2009 - ANDERSON MARTINS DUTRA, mat. 816.783-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 08/07/87 a 30/08/90 no total de 1.150 (um mil cento e cinquenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.049/2009 - ADILSON BARROSO NEVES, mat. 867.937-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha nos períodos de 01/12/82 a 31/05/86 e de 31/07/86 a 03/08/87 no total de 1.647 (um mil seiscentos e quarenta sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.113/2009 - IVO ALVES DE MARINS FILHO, mat. 868.196-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 21/08/85 a 30/08/88 no total de 1.106 (um mil cento e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.007/2009 - LUIZ SÉRGIO DA SILVA PEREIRA JÚNIOR, mat. 948.270-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 12/08/2002 a 09/09/2008 no total de 2.221 (dois mil duzentos e vinte um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o dia 10/09/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.111/2009 - WILSON RIBEIRO NUNES FILHO, mat. 816.678-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/89 a 31/08/90 no total de 396 (trezentos e noventa seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/915.023/2009 - LEANDRO CÉSAR PIRES GONÇALVES, mat. 948.216-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/2001 a 01/08/2005 no total de 1.462 (um mil quatrocentos e sessenta dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.009/2009 - EDGARD CORRÊA NETO, mat. 948.326-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/99 a 29/08/2003 no total de 1.490 (um mil e quatrocentos e noventa) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.106/2009 - HAMILTON LUIS DIAS SODRÉ, mat. 822.058-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/04/94 a 30/06/97 no total de 1.184 (um mil cento e oitenta quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 01/07/97 a 01/10/98, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.072/2009 - ALBERTO ALVES, mat. 822.297-8. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/08/94 a 17/07/97no total de 1.078 (um mil setenta e oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 18/07/97 a 17/08/99 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.059/2009 - MARCIO DA SILVA VIEIRA, mat. 834.988-8. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 09/03/92 a 16/08/98 no total de 2.352 (dois mil trezentos e cinquenta dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/08/98 a 05/10/98 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/986.074/2007 - JOÃO MARQUES DA ROCHA FILHO, mat. 860.223-7. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 16/09/96 a 24/09/2001 no total de 1.821 (um mil oitocentos e vinte um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 25/09/2001 a 28/01/2002 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.046/2009 - EDNO DA SILVA FILHO, mat. 867.873-3. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/03/96 a 17/09/2001 no total de 2.024 (dois mil e vinte quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 18/09/2001 a 06/05/2002 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.102/2009 - JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO, mat. 867.895-5. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 08/04/94 a 18/09/2001 no total de 2.717 (dois mil setecentos e dezessete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 19/09/2001 a 24/10/2002 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.049/2009 - JOSIAS DO VAL SANTOS, mat. 867.898-9. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/02/96 a 19/09/2001no total de 2.058 (dois mil e cinqüenta oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 20/09/2001 a 07/03/2005 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.039/2009 - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA, mat. 867.911-0. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/02/96 a 18/09/2001no total de 2.057 (dois mil e cinquenta sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 19/09/2001 a 15/03/2002 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.048/2009 - ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, mat. 867.949-0. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 16/07/92 a 16/09/2001 no total de 3.350 (três mil trezentos e cinquenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 11/04/2002 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.040/2009 - AELCIO DE ALMEIDA, mat. 868.057-1. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/12/98 a 16/10/2001 no total de 1.034 (um mil e trinta quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/10/2001 a 08/04/2002 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.952/2009 - CLAUDIO MARCELO BORGES, mat. 888.290-4. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 19/09/96 a 05/01/2003 no total de 2.300 (dois mil e trezentos) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 02/07/2003 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.088/2009 - JOZIMAR DE FREITAS MARTINS, mat. 888.324-1. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 10/02/92 a 05/01/2003 no total de 3.983 (três mil e novecentos e oitenta três) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 07/07/2003 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.048/2009 - SILVIO ANTÔNIO CEZÁRIO, mat. 888.375-3. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 27/07/92 a 05/01/2003 no total de 3.815 (três mil e oitocentos e quinze) de efetivo exercício, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 03/06/2003 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.049/2009 - ANA PAULA DE FREITAS, mat. 931.028-5. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 03/03/2008 no total de 1.025 (um mil e vinte cinco) de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/929.030/2009 - FERNANDO VIANA WELFFGRANSCER, mat. 948.317-3. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura de Niterói no período de 10/03/2005 a 23/08/2008 no total de 1.241 (um mil e duzentos e quarenta um) de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/950.115/2003 - LUIZ HENRIQUE VIEIRA DA COSTA, mat. 835.109-0. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a SEDHUSP no período de 19/10/94 a 14/05/96 no total de 574 (quinhentos e setenta quatro) de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.110/2009 - ALCIMAR BADARÓ JACQUES, mat. 835.022-5. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 08/06/89 a 18/08/98 no total de 3.359 (três mil trezentos e cinquenta nove) de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/974.040/2009 - JOSÉ WILSON DA LUZ, mat.181.382-3. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/06/70 a 31/05/78 e de 22/06/78 a 04/07/78 no total de 2.922 (dois mil novecentos e vinte dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 03/01/95 a 14/01/96 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/990.043/2009 - NILTON JOSÉ LOPES, mat.181.431-8. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 13/04/78 a 07/08/81, de 01/11/81 a 31/07/82, de 01/11/82 a 04/12/82, de 20/12/82 a 13/01/83, de 14/01/83 a 18/07/83, de 12/08/83 a 18/11/83 e de 02/01/84 a 28/02/85 no total de 2.254 (dois mil duzentos e cinquenta quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/979.015/2009 - ROSÂNGELA DOS SANTOS LIMA IGNÁCIO, mat.817.782-6. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 11/12/80 a 16/10/87, de 25/04/88 a 05/02/94 e de 06/02/94 a 11/12/94 no total de 4.923 (quatro mil novecentos e vinte três) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 12/12/94 a 17/11/95 por ser concomitante, ficando excluído do despacho de 05/05/2009, publicado no D.O de 07/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/900.099/2002 - LEONARDO BONIFACIO DOS SANTOS mat.289.226-3. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 09/04/70 a 14/05/75, de 04/08/75 a 25/06/76, de 05/07/76 a 30/12/76, de 31/12/76 a 08/06/77, de 24/06/77 a 03/04/78, de19/04/78 a 04/08/78, de 22/06/78 a 22/08/79, de 01/02/82 a 24/12/86, de 04/06/87 a 30/04/88 e de 08/08/88 a 30/07/90 no total de 6.189 (dois mil cento e oitenta nove) dias de efetivo exercício, desconsiderado os períodos de 23/08/79 a 31/01/82, de 15/05/93 a 13/01/97 e de 09/09/99 a 02/12/99, ficando excluído do despacho de 21/07/2005, publicado no D.O de 29/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.007/2009 - JOSENILSON CAVALCANTE DE ALMEIDA, mat. 192.505-2. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos seis meses da licença especial relativa aos períodos base de 10/02/88 a 08/02/93 e de 09/02/93 a 01/04/98.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.007/2009 - JOSENILSON CAVALCANTE DE ALMEIDA, mat. 192.505-2. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria das férias não gozadas no exercício de 1991.\r\n\r\nId: 787960"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "787699": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 717 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA PARCIALMENTE FARMÁCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa CLINEF - CLÍNICA DE NEFROLOGIA SANTA TERESA LTDA., situada na Rua Lucena, nº 160 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) cometeu as infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos IV, XXIX e XXXV da Lei Federal nº 6.437/77, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 000690, de 13/04/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando parcialmente a Farmácia Privativa da empresa CLINEF - CLÍNICA DE NEFROLOGIA SANTA TERESA LTDA., situada na Rua Lucena, nº 160 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição parcial do estabelecimento CLINEF - CLÍNICA DE NEFROLOGIA SANTA TERESA LTDA., situada na Rua Lucena, nº 160 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, suspendendo as atividades de manipulação de Concentrados Polieletrolíticos para Hemodiálise (CPHD), permitindo as demais atividades assistenciais.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 787699"
                    ],
                    "787700": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 718 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa QUIMIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ: 86.774.593/0001-69, situada na Rua Mário Pena, nº 71, Parque Colúmbia, Pavuna - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento descumpriu 16 (dezesseis) itens imprescindíveis da Portaria SVS/MS nº 327/1997, fabrica e comercializa produtos saneantes domissanitários sem Registros/Notificação junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e não possui Autorização e Licença de Funcionamento junto aos Órgãos Sanitários competentes, contrariando o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 6360/1976, c/c o art. 2º do Decreto Federal nº 79.094/1977, configurando infração sanitária, conforme incisos I, IV e XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01879, de 22/04/2009, lavrado pelo Setor de Saneantes Domissanitários da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa QUIMIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ: 86.774.593/0001-69, situada na Rua Mário Pena, nº 71, Parque Colúmbia, Pavuna - Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, distribuição, fabricação e uso de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários fabricados e comercializados pela empresa QUIMIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ: 86.774.593/0001-69, situada na Rua Mário Pena, nº 71, Parque Colúmbia, Pavuna - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Interditar a empresa QUIMIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar à empresa QUIMIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º por ela fabricados e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt.6º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 787700"
                    ],
                    "787701": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 719 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, DETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, \r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeções sanitárias realizadas no estabelecimento RODRIGUES E FLORINDO LABORATÓRIO FITOTERÁPICO LTDA., situado na Rua Itaocara, nº 46, Parque Guarus - Campos dos Goytacazes - RJ, que constatou que a empresa não possui Autorização de Funcionamento e Licença de Funcionamento, em desacordo com os arts. 12, 50 e 51 da Lei Federal nº 6360, de 23/09/1976, combinado com os arts. 14, 75 e 78 do Decreto-Lei nº 79.094, de 05/01/1977, e\r\n\r\nTermo de Interdição nº 01394 de 30/04/2009, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando o estabelecimento RODRIGUES E FLORINDO LABORATÓRIO FITOTERÁPICO LTDA., situado na Rua Itaocara, nº 46, Parque Guarus - Campos dos Goytacazes - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão de todos os medicamentos da marca SAÚDE E VIDA fabricados e comercializados pelo estabelecimento RODRIGUES E FLORINDO LABORATÓRIO FITOTERÁPICO LTDA., situado na Rua Itaocara, nº 46, Parque Guarus - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a interdição da empresa RODRIGUES E FLORINDO LABORATÓRIO FITOTERÁPICO LTDA.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a todos os estabelecimentos de dispensação de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem todos os produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar aos Órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 787701"
                    ],
                    "787702": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 720 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa POLIBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME., CNPJ: 02.666.765/0001-90, situada na Rua Gonçalves Gatto, nº 290/292, lojas 3 e 4, Vila Dagmar, Centro, Belford Roxo - RJ, que constatou que o estabelecimento descumpriu 14 (quatorze) itens imprescindíveis da Portaria SVS/MS nº 327/1997, fabricou e comercializou produtos saneantes domissanitários sem Registros/Notificação junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e não possui Autorização e Licença de Funcionamento cedidos pelos órgãos sanitários competentes, contrariando o disposto nos arts. 2º, 12 e 64 da Lei Federal nº 6360/1976, configurando infração sanitária, conforme incisos I, IV e XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01877, de 07/05/2009, lavrado pelo Setor de Saneantes Domissanitários da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa POLIBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME., CNPJ: 02.666.765/0001-90, situada na Rua Gonçalves Gatto nº 290/292, lojas 3 e 4, Vila Dagmar, Centro, Belford Roxo - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, distribuição, fabricação e uso de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários fabricados e comercializados pela empresa POLIBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME., CNPJ: 02.666.765/0001-90, situada na Rua Gonçalves Gatto nº 290/292, lojas 3 e 4, Vila Dagmar, Centro, Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Interditar a empresa POLIBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar à empresa POLIBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º por ela fabricados e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nQuebra Art. 4º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 787702"
                    ],
                    "787703": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 721 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-a Resolução RE/ANVISA nº 1.029, de 24 de março de 2009, publicada no D.O.U. nº 57, de 25/03/2009, e\r\n\r\n-o valor de referência para aflatoxinas de 20 µg/Kg disposto pela Resolução RDC/ANVISA nº 274, de 15/10/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do produto DOCE DE AMENDOIN 500g, lote 40, data de validade 01/10/2009, marca RIBEIRÃO, fabricado por RIBEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SP, por apresentar teor de aflatoxinas totais acima do valor de referência (150,8 µg/Kg).\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 787703"
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                    "787704": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 722 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA FARMÁCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa FARMÁCIA HOMEOPÁTICA ARCO IRIS LTDA., situada na Rua Ministro Fernando Costa, nº 618/A, Centro - Seropédica - RJ, que constatou que o estabelecimento descumpriu itens imprescindíveis e necessários do Roteiro de Inspeção - Anexo II da Resolução RDC nº 67/2007 - ANVISA, configurando infração sanitária tipificadas pelo Inciso XXIX do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01311, de 14/05/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa FARMÁCIA HOMEOPÁTICA ARCO IRIS LTDA., filial situada na Rua Ministro Fernando Costa, nº 618/A, Centro - Seropédica - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento FARMÁCIA HOMEOPÁTICA ARCO IRIS LTDA., filial situada na Rua Ministro Fernando Costa, nº 618/A, Centro - Seropédica - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 787704"
                    ],
                    "787705": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 723 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nSUSPENDE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO CORRELATO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-Termos da Denúncia FD nº 746/2007 e Parecer Técnico elaborado por equipe técnica da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após analisar denúncia supracitada quanto ao lote 00674 do produto correlato UNIJET DESCARTÁVEL, data de fabricação 16/06/2007, data de validade 05 anos, fabricado pelo estabelecimento PLASCAL PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA., CNPJ: 49.748.460/0001-91, situado na Avenida Banco do Nordeste, s/nº Quadra F- Centro Industrial do SUBA, Feira de Santana - Bahia - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 00674 do produto correlato UNIJET DESCARTÁVEL, data de fabricação 16/06/2007, data de validade 05 anos, fabricado pelo estabelecimento PLASCAL PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA., CNPJ: 49.748.460/0001-91, situado na Avenida Banco do Nordeste, s/nº Quadra F- Centro Industrial do SUBA, Feira de Santana - Bahia - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o estabelecimento PLASCAL PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA., CNPJ: 49.748.460/0001-91., que proceda o recolhimento imediato do lote do produto referido no art. 1º por ela fabricado e comercializado e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de correlatos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 787705"
                    ],
                    "787706": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 724 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DISPENSAÇÃO, VENDA E USO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeções sanitárias realizadas no estabelecimento MILLER INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA., situado na Rua Magalhães de Castro, nº 180, Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa não cumpre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamento contrariando o disposto na Resolução RDC nº 210/03, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01397 e 01398, ambos de 15/05/2009, lavrados pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa MILLER INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA., situado na Rua Magalhães de Castro, nº 180, Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, distribuição e dispensação de todos os lotes de todos os produtos fabricados e comercializados pelo estabelecimento, MILLER INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA., situado na Rua Magalhães de Castro, nº 180, Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a interdição da empresa MILLER INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar ao MILLER INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes de todos os produtos citados no art. 1º, e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar a todos os estabelecimentos de dispensação de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem todos os produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 787706"
                    ],
                    "787707": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 725 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa BRILHO FIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICO E PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA., CNPJ: 07.978.655/0001-88, situada na Rua Viúva Cláudio, nº 170, Galpão 08, Jacarezinho - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpriu 17 itens imprescindíveis da Portaria SVS/MS nº 327/1997, fabrica e comercializa produtos saneantes domissanitários sem Registros/Notificação junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e não possui Autorização e Licença de Funcionamento junto aos órgãos sanitários competentes, contrariando o disposto nos arts. 2º e 12 da Lei Federal nº 6360/76, configurando infração sanitária, tipificadas nos incisos I, IV e XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01877, de 13/05/2009, lavrado pelo Setor de Saneantes Domissanitários da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa BRILHO FIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICO E PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA., CNPJ: 07.978.655/0001-88, situada na Rua Viúva Cláudio, nº 170, Galpão 08, Jacarezinho - Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, distribuição, fabricação e uso de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários fabricados e comercializados pela empresa BRILHO FIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICO E PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA., CNPJ: 07.978.655/0001-88, situada na Rua Viúva Cláudio, nº 170, Galpão 08, Jacarezinho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Interditar a empresa BRILHO FIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICO E PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar à empresa BRILHO FIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICO E PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º, por ela fabricados e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 787707"
                    ],
                    "787708": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 726 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, \r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento PENSIONATO GERIÁTRICO MARAMBAIA, CNPJ: 00.177.851/0001-04, situado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 740 - Marambaia - Itaboraí - RJ, que constatou que o estabelecimento descumpriu determinações do Regulamento Técnico da RDC nº 283/2005 - ANVISA, o que configura infração sanitária tipificada pelo inciso XXXI do Artigo 10 da Lei Federal 6437/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01951, de 11/05/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditando o estabelecimento PENSIONATO GERIÁTRICO MARAMBAIA, CNPJ: 00.177.851/0001-04, situado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 740 - Marambaia - Itaboraí - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento PENSIONATO GERIÁTRICO MARAMBAIA, CNPJ: 00.177.851/0001-04, situado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 740 - Marambaia - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar ao estabelecimento PENSIONATO GERIÁTRICO MARAMBAIA, CNPJ: 00.177.851/0001-04, situado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 740 - Marambaia - Itaboraí - RJ, que elabore e implemente plano de remoção dos pacientes internados neste nosocômio.\r\n\r\nArt. 3º- Apresentar a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas), o plano de remoção citado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 787708"
                    ],
                    "787709": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 727 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento CLÍNICA JARDIM AMÉRICA LTDA., CNPJ: 33.245.556/0001-05, situado na Rua Cristiano Machado, nº 31, Jardim América, Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) cometeu infração sanitária, tipificada pelo inciso XXXI da Lei Federal nº 6.437/77, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01952, de 18/05/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditando o estabelecimento CLÍNICA JARDIM AMÉRICA LTDA., CNPJ: 33.245.556/0001-05, situado na Rua Cristiano Machado, nº 31, Jardim América, Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento CLÍNICA JARDIM AMÉRICA LTDA., CNPJ: 33.245.556/0001-05, situado na Rua Cristiano Machado, nº 31, Jardim América, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar ao estabelecimento CLÍNICA JARDIM AMÉRICA LTDA., CNPJ: 33.245.556/0001-05, situado na Rua Cristiano Machado, nº 31, Jardim América, Rio de Janeiro - RJ, que elabore e implemente plano de remoção dos pacientes assistidos neste Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS).\r\n\r\nArt. 3º- Apresentar a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o plano de remoção citado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 787709"
                    ],
                    "787612": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nNOMEIA o servidor PAULO ROBERTO SAIDL MACHADO, Arquiteto, matrícula 238.843-7, para exercer a função e Gerente Executivo do Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - ABAC, de acordo com os termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27 de março de 2009. Processo nº E-08/5263/2008.\r\n\r\nId: 787612"
                    ],
                    "787613": [
                        "I - Ato",
                        "NOMEIA a servidora MIRIAN DE ALMEIDA CYPRIANO, Enfermeira, matrícula 259.312-7, para exercer a função de Gerente Executiva do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e o Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, de acordo com os termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27 de março de 2009, em conjunto com a servidora designada pelo IPPMG, CLEYDE THEREZA LEAL CASIMIRO VANZILLOTTA, médica pediátrica, matrícula SIAPE 0365367, de acordo com a Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica. Processo nº E-08/6392/2008.\r\n\r\nId: 787613"
                    ],
                    "787611": [
                        "I - Ato",
                        "NOMEIA os Gerentes Executivos de Convênios de Receita e Despesa, relacionados na tabela. \r\n\r\nTabela - RECEITA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nGESTOR INDICADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nE-08/3553/2009\r\n\r\n1201/2008 - EMENDA\r\n\r\nAquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde \r\n\r\nGlória Maria de Souza Sardenberg\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n0207.506-7\r\n\r\nE-08/3554/2009\r\n\r\n1634/2008\r\n\r\nAquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade de Hematologia e Hemoterapia - Costa Verde e São Gonçalo\r\n\r\nClarisse Lopes de Castro Lobo\r\n\r\nMédica\r\n\r\n264.895-8\r\n\r\nE-08/3552/2009\r\n\r\n2049/2008\r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para o funcionamento de Ouvidoria do SUS\r\n\r\n1 - Márcia Lopes Silva Fialho 2 - Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n1- 944.044-7 \r\n\r\n2- 924.048-2\r\n\r\nE-08/3267/2009\r\n\r\n2050/2008\r\n\r\nAquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade de Hematologia e Hemoterapia - aquisição de equipamento de informática\r\n\r\nClarisse Lopes de Castro Lobo\r\n\r\nMédica\r\n\r\n264.895-8\r\n\r\nE-08/3266/2009\r\n\r\n2358/2008 - EMENDA\r\n\r\nAquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde - HEPII e HERF\r\n\r\nGlória Maria de Souza Sardenberg\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n0207.506-7\r\n\r\nE-08/3265/2009\r\n\r\n2455/2008 - EMENDA\r\n\r\nAquisição de equipamentos e material permanente para o HEAT\r\n\r\nGlória Maria de Souza Sardenberg\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n0207.506-7\r\n\r\nE-08/3264/2009\r\n\r\n2456/2008 - EMENDA\r\n\r\nAquisição de equipamentos e material permanente para o HEAT\r\n\r\nGlória Maria de Souza Sardenberg\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n0207.506-7\r\n\r\nId: 787611"
                    ],
                    "787941": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 054/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Fotomiscrocópio, microscópio bacteriológico binocular e outros). Detentoras do Registro: SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTÍFICO LTDA - Item 02; MARTE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA - Item 04 e BIONOVA PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA - Item 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/2009. Processo nº E-08/008.415/2008. Data de Assinatura: 19/05/2009. Valor total: R$ 9.340,00 (nove mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 787941"
                    ],
                    "788192": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA a fim de apurar possíveis irregularidades apresentadas no processo nº E-08/3200/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores SANDRA OLIVEIRA DA CRUZ, matr. nº 852.036-3, JEFFERSON MELAMED, matr. nº 162.707-8 e THIAGO SOUZA DA CRUZ, matr. nº 924.128-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. \r\n\r\nId: 788192"
                    ],
                    "787913": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0038/50049/2009 - JOSÉ ALEX OLIVEIRA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0462/2009, às fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0037/50049/2009 - DOUGLAS SARAIVA DA SILVA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0462/2009, às fls. 07. \r\n\r\nId: 787913"
                    ],
                    "787908": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/234/51150/2008 - ALMIRO FLORIANO PEIXOTO FILHO, RG CBMERJ 06554, a partir de 22 de maio de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/046/51150/2009 - MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS, RG CBMERJ 05964, a partir de 07 de março de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/061/51150/2009 - LUIZ CARLOS RODRIGUES, RG CBMERJ 05294, a partir de 30 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/066/51150/2009 - ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 05857, a partir de 12 de março de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/072/51150/2009 - HAROLDO OLIVEIRA CRUZ, RG CBMERJ 07848, a partir de 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/073/51150/2009 - MARCOS ANTÔNIO CORREIA CAMPOS, RG CBMERJ 10019, a partir de 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/091/51150/2009 - JORGE CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA, RG CBMERJ 05954, a partir de 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/310/51150/2009 - ADILSON ALVES DE SOUZA, RG CBMERJ 06174, a partir de 24 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os Militares fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 787908"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "787934": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/968219/2009 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, adjudicando a MERRIAM-FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-ME, no valor total de R$ 86.804,00 (oitenta e seis mil oitocentos e quatro reais), para aquisição de medicamentos para atendimento às Farmácias Populares.\r\n\r\nId: 787934. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "788394": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4301 DE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nRECLASSIFICA A UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições contidas no Decreto nº 21.423, de 08 de maio de 1995, na Resolução SEE nº 2.311, de 30 de maio de 2000, na Resolução SEEDUC nº 4.028, de 25 de julho de 2008 e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/10.201.541/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reclassificar como tipo B, o Colégio Estadual Professora Sônia Regina Scudese, situada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos os seus efeitos a partir do ano letivo de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 788394"
                    ],
                    "788571": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4302 DE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/6.559/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência, específica, a JOSÉ RICARDO MILLAR SARTINI, CHEFE DE GABINETE, matrícula nº 948.065-8, para firmar, nos termos da legislação em vigor, acordo de cooperação a ser celebrado entre a União, por meio da Controladoria-Geral da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União, o Estado do Rio de Janeiro, por meio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Educação, o Município do Rio de Janeiro, por meio do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de integração para o desenvolvimento do controle social.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 788571"
                    ],
                    "788420": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.536/2009 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.668 de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.556/2009 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.668 de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.522/2009 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.668 de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 788420"
                    ],
                    "787678": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 056 DE 17 DE JUNHO DE 2007.\r\n\r\nAutoriza o funcionamento do Curso de Ensino Médio na modalidade Normal e o Curso Normal em seqüência ao Ensino Médio, com ênfase na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental no Centro Educacional Lua Clara, localizado na Rua Carlos Sodré nº 299 Agostinho Porto, São João de Meriti, RJ, na forma da Deliberações CEE nºs 265/2001 e 269/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.007/2005 - CENTRO EDUCACIONAL LUA CLARA\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 15/06/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 031 DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a Escola Técnica Nilton Murad LTDA. - TECNIM, aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no eixo de Ambiente, Saúde e Segurança, com habilitação Técnica em Enfermagem; no eixo de Ambiente, Saúde e Segurança, com habilitação Técnica em Instrumentação Cirúrgica e, no eixo de Ambiente, Saúde e Segurança, com habilitação Técnica em Segurança do Trabalho a serem ministrados exclusivamente em sua sede, localizada na Rua Raimundo Leoni Santos Lt. 07, Qd 03, no Bairro Nancilândia, Município de Itaboraí, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.036/2008 - ESCOLA TÉCNICA NILTON MURAD \r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 15/06/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 037 DE 07 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nCredencia o CETAP - EAD, mantido pelo CETAP - Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais Ltda., pelo prazo de 05 (cinco) anos, para atuar com a metodologia de Educação À Distância, aprova os Planos de Cursos e o autoriza o funcionar com os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Apoio Escolar, com a Habilitação Técnica em Técnico em Secretaria Escolar e, no Eixo Gestão e Negócios com Habilitação Técnica em Técnico em Secretariado, nesta modalidade, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, a serem ministrados na sua filial, localizada na Avenida Marechal Câmara nº 160 - Grupo 231 a 233, Centro, Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações CEE nºs 295/2005 e 297/2006, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.029/2008 - CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO A PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 16/06/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 042 DE 28 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nResponde a consulta do CME de Teresópolis, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.169/2006 -CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 15/06/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 044 DE 28 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nRetorna o processo à CDIN para as providências necessárias e pertinentes às suas atribuições.\r\n\r\nProc. nº E-03/002.023/2007 - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 15/06/2009.\r\n\r\nId: 787678"
                    ],
                    "787563": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.010.035/2003 - VANJA SOUZA ROBERTO, período de 06/11/2005 a 31/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.813/2008 - LÊDA SOUZA BARROS, período de 08/08/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/92.039/2008 - JÚLIO CEZAR DIAS, período de 08/12/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.230/2008 - JOSÉ CARLOS TRISTÃO, período de 28/10/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.265/2008 - IRACEMA LINA POWERS MANGIA, período de 01/08/2006 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.128/2008 - FERNANDO RICARDO BORGES DE ABREU, período de 03/10/2008 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.555/2008 - EDISON MOREIRA CARNEIRO, período de 28/09/2008 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.576/2008 - DENISE DA SILVA CASTELO DE ALMEIDA, período de 24/11/2008 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.903/2009 - LUCY NOGUEIRA DE LIMA, período de 01/02/2005 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.902/2009 - NELSON CARLOS MONTEIRO LOPES, período de 04/04/2007 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.071/2008 - LUCIANO MACHADO DE ANDRADE, período de 28/09/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.778/2008 - KÁTIA SOARES VELLOSO, período de 23/10/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.939/2008 - CHRISTIANE DA MOTA ZEITOUNE, período de 10/11/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.391/2008 - SERGIO LEONARDO SANTOS BELEZA, período de 28/09/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.993/2008 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA TEIXEIRA, período de 28/09/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.956/2008 - MARIA DA GRAÇA MERCÊS, período de 11/09/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.463/2008 - ROSSIANA MARY DE SOUSA PEREIRA, período de 10/10/2008 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.894/2008 - TEREZA LUCIA TAVARES DE MENDONÇA, período de 31/10/2007 a 31/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.440/2008 - ENAURA ALVES FONTES RODRIGUES, período de 01/01/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.581/2008 - CLAUDIO CARDOZO MENDES, período de 28/09/2008 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.752/2008 - VALTER SILVA FIGUEIREDO, período de 28/09/2008 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/92.050/2008 - GERALDO GABRIEL ALVES FILHO, período de 15/12/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.573/2008 - SELMA LOPES APOLINÁRIO, período de 19/10/2008 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.263/2008 - LUIS GUSTAVO SOARES DE ANDRADE, período de 08/12/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.457/2008 - CARLOS DA SILVA MAGALHÃES, período de 28/09/2008 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.622/2009 - VALTER LIMA GONÇALVES, período de 01/07/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.789/2008 - QUÉSIA BETANIA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS, período de 13/09/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.051/2009 - SELMA GOMES DA SILVA, período de 01/09/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.790/2008 - MARTA GALDINO BERNARDO, período de 17/09/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.399/2008 - MARLENE CARDOSO DE ALMEIDA, período de 14/09/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.455/2008 - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, período de 28/09/2008 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.080/2008 - VINÍCIUS LOPES RIBEIRO, período de 28/09/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.130/2008 - MIRTES LOPES BANDEIRA, período de 19/09/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.417/2008 - CARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA, período de 28/09/2008 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.841/2008 - ALICE SALGUEIRO DO NASCIMENTO MARINHO, período de 29/10/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.659/2008 - ALEXANDRE HENRIQUE LIMA PEREIRA, período de 28/09/2008 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.350/2008 - VALDILÉIA SILVA DE SOUZA, período de 20/10/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.506/2008 - RICARDO JOSÉ ORLANDO KASAKEWITCH, período de 28/09/2008 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.242/2008 - FELIPPE ARTHUR MELO WANDERLEY, período de 28/09/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.970/2008 - CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, período de 28/09/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.022/2009 - SEBASTIÃO SOUZA GOMES FILHO, período de 28/12/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.277/2008 - ANA CRISTINA COUTINHO, período de 10/10/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.576/2008 - JANETE VICENTE DA SILVA, período de 03/10/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.800/2008 - ADRIANA BARBOSA DE LIMA, período de 17/09/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.796/2008 - MARCELO MENDES BRUM, período de 05/09/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 787563"
                    ],
                    "787944": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA GEORGINA CARDOSO CURTY, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 186.959-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/2.310.094/2009.\r\n\r\nId: 787944"
                    ],
                    "787486": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA SONIA SANTANA GOMES, Servente II, mat. nº 1.205.145-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.400.204/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 07/02/2009, MARTA LOPES DA SILVA, Servente II, mat. nº 277.267-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.900.044/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EUGENIA DE MELO AMORIM, Merendeira II, mat. nº 279.280-2, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.210.114/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO BARBOSA, Servente II, mat. nº 1.200.806-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.401.143/2009\r\n\r\nAPOSENTA ADENILCE XAVIER MARONI, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 242.691-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.000.123/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JANETE PINHEIRO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 186.209-3. do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/2.010.339/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nNORMA AGOSTINHO CORDEIRO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 187.829-7. Proc. nº E-03/11.303.060/2008.\r\n\r\nFREDERICO EUGENIO ROSAS MORAES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 1.162.741-1. Proc. nº E-03/810.479/2009.\r\n\r\nANA MARIA BARRETO BEDA, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 243.692-1. Proc. nº E-03/811.853/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA NEVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 194.902-3. Proc. nº E-03/5.310.070/2009.\r\n\r\nALCINO DE SOUZA GUERRA, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 252.816-4. Proc. nº E-03/10.500.027/2009.\r\n\r\nKARDEC NIZZO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 163.300-7. Proc. nº E-03/7.130.451/2009.\r\n\r\nALDINEIA JOSE DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 232.360-8. Proc. nº E-03/11.204.717/2008.\r\n\r\nMARIA VIRGINIA LOPES SOARES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 234.938-9. Proc. nº E-03/811.828/2009.\r\n\r\nMARIA HELENA SANTAREM, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 243.730-9. Proc. nº E-03/3.611.227/2008.\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 2.003.483-1. Proc. nº E-03/200.327/2009.\r\n\r\nDINAIR LEITE GOMES, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 186.627-6. Proc. nº E-03/7.810.006/2007.\r\n\r\nANA MARIA SANTANA BARROSO, Prof. Doc. II, B, ref. 6, mat. nº 236.329-9. Proc. nº E-03/2.610.344/2009.\r\n\r\nNEY PEREIRA CASTRO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 183.107-2. Proc. nº E-03/10.200.218/2009.\r\n\r\nAUZILEA MARTINS DA COSTA CORREIA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 241.334-2. Proc. nº E-03/203.000/2008.\r\n\r\nMARIA LAURA DE AZEVEDO VARELLA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 230.836-9. Proc. nº E-03/10.601.255/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nSONIA MARIA DE PAIVA LEMOS, Prof. Doc. II, D, ref. 8, mat. nº 245.357-9. Proc. nº E-03/10.700.078/2009.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ARAUJO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 188.363-6. Proc. nº E-03/6.810.691/2008.\r\n\r\nHILDA LEMOS DE ALMEIDA, Servente II, mat. nº 1.202.362-8. Proc. nº E-03/11.300.461/2009.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE AZEVEDO, Vigia II, mat. nº 273.098-4. Proc. nº E-03/10.400.196/2009.\r\n\r\nZILDA CORDEIRO, Servente I, mat. nº 164.254-5. Proc. nº E-03/3.810.021/2008.\r\n\r\nRITA DA SILVA ABREU CEZARIO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 165.860-8. Proc. nº E-03/10.401.012/2009.\r\n\r\nMARCIA CORDEIRO CRUZ, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 1.167.140-1. Proc. nº E-03/1.730.595/2006.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS COSTA AZEREDO, Inspetor de Alunos II, mat. nº 284.526-1. Proc. nº E-03/7.130.111/2009.\r\n\r\nINEZ NAZARE DE MELLO SANT'ANNA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 513.892-0. Proc. nº E-03/10.106.804/2008.\r\n\r\nId: 787486"
                    ],
                    "787319": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nATO DE 10/12/2008 - ALDEMIR FERREIRA DE SANT'ANA, matrícula nº 150.797-9, Motorista I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/1.730.245/2003.\r\n\r\nATO DE 28/08/2008 - ALIOMAR DOS SANTOS XAVIER, matrícula nº 154.680-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da Direto Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/010.356/2007.\r\n\r\nATO DE 24/03/2009 - NÍSIA CAMPOS TEIXEIRA, matrícula nº 152.992-4, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/2.610.371/2008.\r\n\r\nATO DE 11/01/89 - VALDINÉA MONTEIRO RODRIGUES, matrícula nº 136.881-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos vencimentos atribuídos ao cargo de Professor Docente I, Nível C, referência 8, a contar de 26/01/90. Processo nº E-03/5.900.966/88.\r\n\r\nATO DE 26/02/2002 - CIRNEA GONÇALVES SALLES, matrícula nº 254.691-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/1.730.112/2001.\r\n\r\nATO DE 23/05/2002 - ELISABETE ALVES VASCONCELOS, matrícula nº 1.720-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/10.200.477/2000.\r\n\r\nATO DE 12/09/96 - MARIA CHRISTINA JUNQUEIRA SILVA, matrícula nº 47.850-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/1.200.276/95.\r\n\r\nATO DE 21/05/2002 - MARIENE CORREA ROZADO, matrícula nº 236.894-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 25/30, por contar no implemento de aposentadoria, 25 anos e 119 dias. Processo nº E-03/6.600.068/97.\r\n\r\nATO DE 27/09/2007 - MARINETE ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 516.402-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/7.130.030/97.\r\n\r\nATO DE 25/06/2002 - REGINA CELIA PINTO MENDES, matrícula nº 44.098-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 25/30, por contar no implemento de aposentadoria, 25 anos e 44 dias. Processo nº E-03/800.916/97.\r\n\r\nATO DE 11/04/2002 - ZELIA MARIA BARCELOS PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 90.155-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 25/30, por contar no implemento de aposentadoria, 25 anos e 16 dias. Processo nº E-03/810.025/97.\r\n\r\nATO DE 22/04/2002 - ZILDA FERREIRA DAS NEVES BERBERT, matrícula nº 511.812-0, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 25/30, por contar no implemento de aposentadoria, 25 anos e 123 dias. Processo nº E-03/1.600.662/96.\r\n\r\nId: 787319"
                    ],
                    "787943": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 16.06.2009\r\n\r\nATO DE 26/05/2009 - Fica retificado para DILELSO JOSÉ VIANNA SILVA o nome do servidor, mat. nº 518.263-9, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/3.310.451/2008.\r\n\r\nId: 787943"
                    ],
                    "787446": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.940/2008 - SOCORRO VIEIRA MESQUITA, mat. nº 271.357-6, Merendeira II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.501.209/2008 - MARIA LUCIA DE SOUZA SANTOS, mat. nº 27.777-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.677/2008 - GISELDA CHAVES DINIZ, mat. nº 33.552-1, Prof. Assist. Adm. Educ. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.007/2009 - MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO, mat. nº 158.096-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.301.524/2007 - ELINEA EMERICK HENRIQUE, mat. nº 155.680-2, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.757/2008 - NEIVA DA COSTA PINHEIRO, mat. nº 164.473-1, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.205/2008 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MATOS, mat. nº 153.902-2, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.838/2008 - EUNICE DE FATIMA OLIVEIRA PEREIRA, mat. nº 164.094-5, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.555/2008 - FLAVIA ANDREIA REIS MELO, mat. nº 131.915-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.385/2008 - MARINA FERREIRA PASSARI, mat. nº 285.928-8, Agente Aux. Adm. III.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.810.098/2008 - JACIRA DA SILVA BARBOSA, mat. nº 164.560-5, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.005.288/2008 - CELIA MARIA DA SILVA, mat. nº 515.614-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.559/2008 - ANGELA MARIA PEREGRINO DE SOUZA, mat. nº 1.167.406-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.712/2008 - IVONE COUTINHO DE FIGUEIREDO, mat. nº 153.037-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.132.171/2008 - DINEA FERNANDES CAMARA, mat. nº 157.561-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.047/2008 - HELOISA MARIA PORTO ROSA, mat. nº 158.398-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.008/2009 - TEREZINHA DUARTE DA PONTE, mat. nº 187.234-0, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.127/2009 - DENICE SILVA SANTANA, mat. nº 167.427-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.153/2008 - MARIA DE FATIMA PORTELLA, mat. nº 231.663-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.621/2008 - TERESA DE FATIMA BATISTA, mat. nº 248.685-0, Prof. Doc. I, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.191/2008 - VILMA FERREIRA DE ARAUJO LIMA, mat. nº 232.141-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.121/2009 - MARIA MANUELA DE ALMEIDA ROCHA, mat. nº 1.079.879-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.273/2008 - MARIA APARECIDA ROCHA MARTINS, mat. nº 197.308-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.004/2009 - DANILA NASCIMENTO NICOLAU, mat. nº 188.340-4, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.329/2008 - SUELY ANTUNES MANHÃES, mat. nº 1.208.130-3, Prof. Assist. Adm. Educ. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.616/2008 - MARILENA DOS SANTOS ROBERTO, mat. nº 515.254-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.094/2008 - LUCIA LISBOA RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 250.134-4, Prof. Doc II, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.246/2008 - WILMA STELA DUARTE FELDHAUS, mat. nº 235.561-8, Prof. Doc. II, B, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.300.948/2008 - SUZETTE RIOS MOURA, mat. nº 185.521-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.886/2008 - MARIA ELIZABETH MACEDO DE FARIA, mat. nº 188.740-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.141/2008 - SILVIA LUCIA POSSIDONIO, mat. nº 508.349-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.019/2009 - MARA ROZALIA PINTAS MORAES, mat. nº 238.066-5, Prof. Doc. I, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.542/2008 - WILKIA OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 156.383-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.589/2008 - MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA PECLAT, mat. nº 186.094-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.585/2007 - NEYDE MORAIS BENEVIDES, mat. nº 239.651-3, Prof. Doc. II, B, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.303.035/2008 - LEONILDO RAMOS, mat. nº 208.394-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.196/2008 - MARIA APARECIDA DA SILVA DUARTE, mat. nº 153.896-6, Merendeira I.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.119/2008 - DAMIANA MARTINI VIEIRA, mat. nº 275.061-0, Inspetor de Alunos II.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.025/2008 - JESSICA MOURA DIAS CAMPOS, mat. nº 239.139-9, Prof. Doc. I, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.763/2008 - MARIA EDNA NEVES FERREIRA, mat. nº 1.204.916-9, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.812/2008 - ANA SUELI SARAIVA BRILHANTE, mat. nº 5.014.226-4, MERENDEIRA - CIEP.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.722/2008 - MARIA LUIZA MARTINS DE LEMOS OLIVEIRA, mat. nº 184.953-8, Merendeira.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.810.096/2008 - MARIA FERREIRA CAMPOS, mat. nº 1.200.546-8, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.810.095/2008 - LAURINHA LOPES SENCEITA, mat. nº 1.200.545-0, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.382/2008 - LENICE LIMA DE AGUIAR, mat. nº 5.011.960-1, Servente - CIEP.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.265/2008 - ALTAIR CAMPOS DA CRUZ, mat. nº 186.721-7, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.135/2008 - VALERIA PATRIZZI MENDONÇA, mat. nº 231.090-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.533/2009 - KATIE AMAZONAS, mat. nº 5.015.150-5, Agente Adm. Secretaria - CIEP.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.670/2008 - MARIA MADALENA FIGUEIREDO ROCHA, mat. nº 1.206.436-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.489/2009 - MARILENE CORREIA DA ROSA, mat. nº 1.206.495-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.524/2008 - NALZIRA GOMES ALVES, mat. nº 240.668-4, prof. Doc. II, D, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.913/2009 - NELEIDA ALMENARA ABREU MOREIRA, mat. nº 1.206.298-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.630/2008 - ANA MAIER, mat. nº 232.490-3, Prof. Doc. I,C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.842/2008 - MARCELINA DE JESUS COSTA, mat. nº 505.201-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.671/2008 - ANA MARIA AUDI, mat. nº 151.778-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.763/2008 - SUELY CAPACCIA FIORI DE SOUZA, mat. nº 185.632-7, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.301/2008 - JONH ROBSON DO NASCIMENTO, mat. nº 23.601-4, Prof. Doc. I, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.754/2009 - JOVENAL DA SILVA ALCÂNTARA, mat. nº 1.003.398-3, Prof. Assist. Adm. Educ. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc nº. E-03/10.600.402/2006 - RITA DE CASSIA MAGALHÃES ZOCCOLI, mat. nº 161.796-8, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CONTAR DE 05/06/2009.\r\n\r\nId: 787446"
                    ],
                    "787320": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.810.102/2008 - HELE - NICE ALMEIDA NORBERTO, matrícula nº 506.325-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.288/2007 - MARIA EDITE CARNEIRO DA CRUZ, matrícula nº 197.655-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 25/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.102.183/2007 - MARIA JOSÉ DE FREITAS QUINTANILHA, matrícula nº 158.968-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.702.338/2008 - MARIA HELENA ROQUE MEDEIROS, matrícula nº 245.358-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, a partir de 12/01/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.167/2007 - PASCOALINA BERTONE, matrícula nº 514.815-0, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.204.966/2008 - ROCICLEIDES DA SILVA FALCÃO, matrícula nº 160.721-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 21/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.204.177/2008 - RUBIA NUNES DE ALMEIDA, matrícula nº 152.009-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-03/010.356/2007 - ALIOMAR DOS SANTOS XAVIER, matrícula nº 154.680-3, Prof. Doc.I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.730.245/2003 - ALDEMIR FERREIRA DE SANT'ANA, matrícula nº 150.797-9, Motorista I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.184/97 - ANTONIO CARLOS SARMENTO, matrícula nº 1.515.032-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.810.064/2006 - EDNEIA MARI HELLER RIBEIRO, matrícula nº 155.118-3, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.910.102/2007 - ELISABETE AMORIM ALVES, matrícula nº 284.794-5, Inspetor de Alunos I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.210.121/2006 - ELZA MARIA DE JESUS ZEFERINO, matrícula nº 154.777-7, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.696/2007 - HELENICE APARECIDA FIGUEIREDO CARVALHO, matrícula nº 233.907-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.191/2008 - HILDA LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 161.405-6, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/14.767/2008 - LUCIA HELENA DA SILVA SARAIVA, matrícula nº 3.157-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.357/97 - LUCIA HELENA LIMA DE CARVA LHO, matrícula nº 89.862-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.114/2007 - MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.166.685-6, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.901.053/97 - MARIA CRESTINA BARBOSA DE ASSIS, matrícula nº 516.659-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.371/2008 - NÍSIA CAMPOS TEIXEIRA, matrícula nº 152.992-4, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.098/2008 - ONOFRA CREMONEZ DIAS, matrícula nº 1.164.480-4, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.900.966/88 - VALDINÉA MONTEIRO RODRIGUES, matrícula nº 136.881-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/90 e de 01/12/94.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.369/2007 - ZILMA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.200.771-2, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.369/2008 - AURELINA MARIA DA SILVA, matrícula nº 188.733-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 28/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.773/2008 - CIBELE GOUVEA DE POLY, matrícula nº 188.324-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 26/11/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.910.329/2008 - CILEIA MARIA MACHADO, matrícula nº 186.482-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 01/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.500.045/2008 - CIRENE DE FREITAS RAMOS, matrícula nº 188.256-2, Prof. Doc. II, nível A, ref.6, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.613/2007 - JANDIRA CRISTINA RANGEL HILL, matrícula nº 159.692-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 11/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.500.044/2008 - MARIA DE FATIMA SILVEIRA MASIERO, matrícula nº 188.286-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.368/2008 - MARIA DO CARMO MONGARDI DE OLIVEIRA BERNARDES, matrícula nº 185.680-6, Prof. Doc.II, nível D, ref. 9, a partir de 05/08/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.210.108/2008 - MARIA DO SOCORRO ZACHEU MELLO, matrícula nº 158.388-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.210.110/2008 - XEILA ESTEFANIA BILLET, matrícula nº 188.903-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 01/10/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.406.718/2008 - ALCIDEA MARIA DE SOUZA, matrícula nº 164.581-1, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.210.561/2008 - CANDIDA DOS SANTOS PEDRO, matrícula nº 161.487-4, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.122/2005 - CELIA MARIA DE SOUZA SANTOS MARINHO, matrícula nº 252.906-3, Prof. Doc.II, nível C ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.730.112/2001 - CIRNEA GONÇALVES SALLES, matrícula nº 254.691-9, Prof. Doc.II, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.937/2008 - DENICE DE BARROS SOARES, matrícula nº 277.757-1, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.406.480/2008 - EDILCE MOURA VIEIRA, matrícula nº 166.136-2, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.477/2000 - ELISABETE ALVES VASCONCELOS, matrícula nº 1.720-2, Prof. Doc.I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.028/2008 - IOLANDA DIAS BASTOS, matrícula nº 161.283-7, Inspetor de Alunos I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.313/2008 - IRENICE FERREIRA DE FREITAS, matrícula nº 1.203.241-3, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.894/2008 - LIEL DE PAULA PEREIRA CODERNIZ, matrícula nº 19.313-6, Assistente Social A. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.135/97- LUCIENE VASCONCELLOS DIAS, matrícula nº 513.967-0, Prof. Doc.I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.600.027/2008 - MADALENA GOMES, matrícula nº 166.918-3, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.200.276/95 - MARIA CHRISTINA JUNQUEIRA SILVA, matrícula nº 47.850-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/96.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.600.068/97 - MARIENE CORREA ROZADO, matrícula nº 236.894-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.030/97 - MARINETE ARAUJO DA SILVA,matrícula nº 516.402-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.054/2007 - MARLENE PEREIRA DE ASSIS, matrícula nº 164.464-0, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/800.916/97 - REGINA CELIA PINTO MENDES, matrícula nº 44.098-2, Prof. Doc.I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.700.373/95 - ROSANE BORGES NOLASCO, matrícula nº 73.954-0, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/96.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.921/2006 - WANDA DE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 169.261-5, Prof. Doc.I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.730.536/2006 - VERA LUCIA RIBEIRO DA SILVA VASCONCELOS, matrícula nº 188.647-2, Prof. Doc.II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.025/97 - ZELIA MARIA BARCELOS PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 90.155-3, Prof. Doc.I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/04/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.600.662/96 - ZILDA FERREIRA DAS NEVES BERBERT, matrícula nº 511.812-0, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/04/2002.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2009\r\n\r\nOnde se lê. Processo nº E-03/11.400.819/2009...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-03/11.400.819/2008...\r\n\r\nId: 787320"
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                    "787997": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.800.184/2007 - MARIA MADALENA GUEDES, matrícula nº 186.390-1. Prof. A.A.E. I, D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.410.036/2008 - FATIMA REGINA RIBEIRO LEMOS, matrícula nº 161.032-8. Prof. Doc. II, D, ref.9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/803.127/95 - DARLENE MARTINS ISMERIO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 76.228-6. Prof. Doc. I, D, ref 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.198/2008 - MARIA APARECIDA MARINHO SANT'ANNA, matrícula nº 165.885-5. Prof. Doc. II, B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.003.006/2008 - MARIA DAS GRAÇAS DE MAGALHÃES REGO, matrícula nº 159.403-5. Prof. Doc. II, D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.484/2008 - MARIA DE FATIMA RABHA FERREIRA, matrícula nº 2.313.278. Prof. Doc. I, C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.110.018/2005 - SHEYLA NUNES COUTO, matrícula nº 235.307-6. Prof. Doc. II, B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.901.009/2005 - EDNELY MAIA SILOTI, matrícula nº 826.706-4. Prof. Doc. I, D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.395/2008 - ELIANA BOTELHO VILARON, matrícula nº 253.802-3. Prof. Doc. I, C, ref 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.868/2008 - NELMA LUCIA DOS SANTOS GODOY, matrícula nº 238.642-3. Prof. Doc. II, D, ref 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.453/2008 - ANA LUCIA PEREIRA BEZERRA, matrícula nº 196.817-1. Prof. Doc. II, D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/17.228/96 - MARIA ROSANE NABUCO DE OLIVEIRA, matrícula nº 503.334-5. Prof. Doc. I, C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.700.301/93 - WANDA DE AZEVEDO MENDES, matrícula nº 169.551-9. Prof. Doc. II, D, ref 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.210.043/2007 - MARIA JOSÉ DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 1.203.066-4. Servente II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.409/2007 - YVONE ROBLES FERREIRA, matrícula nº 1.202.990-6. Servente II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.910.181/2008 - ELDA APARECIDA MOREIRA DA FONSECA, matrícula nº 231.278-3. Prof. Doc. I, D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/2009.\r\n\r\nId: 787997"
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                    "787461": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...objeto do proc. nº E-03/10.900.349/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...objeto do proc. nº E-03/10.900.405/2009...\r\n\r\nId: 787461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "788037": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nPort. nº 196/2009 - Designa JORGE DA SILVA MOURA, matr. nº 8082-0, Agente Universitário/Segurança, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 3021, a contar de 09/06/2009.\r\n\r\nPort. nº 197/2009 - Dispensa JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA SILVA, matr. nº 7181-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 3006, a contar de 09/06/2009. \r\n\r\nPort. nº 198/2009 - Designa JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA SILVA, matr. nº 7181-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3020, a contar de 09/06/2009.\r\n\r\nPort. nº 199/2009 - Designa CELSO PIMENTEL ESTRELLA, matr. nº 8076-2, Agente Universitário/Segurança, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 3006, a contar de 09/06/2009.\r\n\r\nPort. nº 200/2009 - Nomeia CELSO HENRIQUE DINIZ VALENTE DE FIGUEIREDO, matr. nº 7109-2, Professor Assistente, para exercer o cargo em comissão de Diretor Executivo CTE, símbolo CC-07, código 060, a contar de 01/06/2009. \r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nPort. nº 203/2009 - Promove, a contar de 10/03/2009, ANA MARIA DE ALMEIDA PINTO, matr. nº 7375-9, lotada no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Assistente, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nId: 788037. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788038": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nPort. nº 136/2009 - AMAURI RIBEIRO DESTRI, matr. nº 5043-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 788038. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788039": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5527/2009 - Autorizo o afastamento dos servidores CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEAL, matr. nº 5857-8, Professor Associado, no período de 17/06/2009 a 26/06/2009 para tratar de assuntos relacionados ao estudo de Energias Renováveis, bem como do Projeto Solar Decathlon, na Universidade Politécnica de Madrid, e MANOEL ANTONIO DA FONSECA COSTA FILHO, matr. nº 31385-8, Professor Adjunto, no período de 17/06/2009 a 01/07/2009 para tratar de assuntos relacionados ao estudo de Energias Renováveis, bem como do Projeto Solar Decathlon, na Universidade Politécnica de Madrid e na Universidade de Sevilha, Madri.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2886/2009 - Autorizo o afastamento da servidora NEIVA VIEIRA DA CUNHA, matr. nº 34230-3, Professor Adjunto, no período de 31/03/2009 a 04/04/2009 para participar do Seminário Anthopologie des Villes et dês Marches, na Universidade de Damasco, na Síria.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4764/2009 - Autorizo o afastamento da servidora CLARA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO, matr. nº 33443-3, Professor Adjunto, no período de 12/07/2009 a 16/07/2009 para participar do evento ISPA 21º Congresso Mundial de Ciências Políticas, em Santiago, Chile.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4886/2009 - Autorizo o afastamento da servidora REGINA CELY RODRIGUES BARROSO, matr. nº 7331-2, Professor Adjunto, no período de 18/07/2009 a 16/08/2009 para participar de Pesquisa e Intercâmbio Internacional como Pesquisadora Associada do ICTP, em Trieste, na Itália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4888/2009 - Autorizo o afastamento da servidora BRANCA REGINA C. DOS S. E S. RISCADO TERRA, 17/06/2009 a 19/06/2009 e de 21/06/2009 a 24/06/2009, para participar respectivamente do Seventh International Triple Helix Conference, em Glasgow, Escócia, e do ISPIM 2009 Conference em Viena, na Áustria.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5163/2009 - Autorizo o afastamento da servidora NILDA GUIMARÃES ALVES, matr. nº 32394-9, Professor Titular, no período de 27/06/2009 a 19/07/2009 para participar do evento Symposium de I'Éducation, na Universidade de Rouen, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5202/2009 - Autorizo o afastamento da servidora HENYSE GOMES VALENTE DA SILVA, matr. nº 6637-3, Professor Adjunto, no período de 09/06/2009 a 14/06/2009 para participar do Endocrine Society's Annual Meeting, em Washington, nos Estados Unidos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5203/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ANA MARIA JACO VILELA, matr. nº 5287-8, Professor Adjunto, no período de 26/06/03/2009 a 04/07/2009 para participar do XXXI Congresso Interamericano de Psicologia, na Guatemala.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1392/2009 - Autorizo a cessão da servidora FÁTIMA NAPOLEÃO, matr. nº 34362-4, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com carga horária de 40 horas semanais, exercer o cargo em comissão de Gerente de Rede Estadual de Saúde Pública, símbolo DAS-06, no Laboratório Central Noel Nutels, em permuta com a servidora MARIA DE FÁTIMA BEVILACQUA DA MATA PEREIRA DE VASCONCELOS, matr. nº 866737-0, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3030/2009 - Autorizo a cessão do servidor JOSÉ RICARDO FIGUEIREDO BARBOSA, matr. nº 4566-6, Professor Auxiliar, com carga horária de 20 horas semanais, para desenvolver suas atividades junto ao Gabinete do Deputado Dica, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007c/c o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4300/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ANDREA MONTE ALTO COSTA, matr. nº 30800-7, Professor Adjunto, no período de 20/08/2009 a 01/09/2009 para apresentar trabalho na reunião anual European Tissue Repair Meeting, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4395/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ANIBAL SANCHEZ MOURA, matr. nº 31075-5, Professor Adjunto, no período de 03/06/2009 a 10/06/2009 para participar de Conferência e Reuniões Científicas na RUTGERS UNIVERSTIY, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4396/2009 - Autorizo o afastamento da servidora THEREZA CHRISTINA BARJA FIDALGO COELHO, matr. nº 4070-9, Professor Associado, no período de 12/06/2009 a 20/06/2009 para participar do congresso internacional 5th Leukocyte Signal Transduction Workshop, Creta, na Grécia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5079/2009 - Autorizo o afastamento da servidora FLA VIA RAPOSO GEBARA ARTESE, matr. nº 34191-7, Professor Adjunto, no período de 05/06/2009 a 15/06/2009 para participar da Birte Melsen Symposium European Orthodontic Society, na Cidade de Helsinki, na Finlândia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4818/2009 - PATRÍCIA APARECIDA DE LIMA, matr. nº 31271-0 - Instaure-se inquérito administrativo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4856/2009 - JOSÉ CORRÊA FONTANA, matr. nº 3857-0 - Instaure-se inquérito administrativo.\r\n\r\nId: 788039. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.06.2008\r\n\r\nProcesso n° 2220/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Geophysical Exploration, no valor de R$ 14.676,46, com fulcro no art. 25, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProcesso n° 5395/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PROJLAB Comércio de Móveis para Laboratório Ltda, no valor de R$ 22.000,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 787553. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso n° 4940/2009 - Considerando o parecer da Diretoria Jurídica - DIJUR de fls. 49 a 51, NEGO O PROVIMENTO do recurso da empresa SINAPRO - Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 787921. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787964": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO CULTURAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nPortaria DECULT n° 02/2009 - Instaura Sindicância designando os servidores MARIA LÚCIA GALVÃO SOUZA, matr. 32361-8, NAIDA MARIA BOTILHÃO, matr. 30764-5, e ALBA VALÉRIA RIBEIRO PINTO, matr. 5918-8, para, sob a presidência da primeira, e no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comporem a Comissão de Sindicância, encarregada da apuração dos fatos e ocorrências informadas pelo processo n° 2775/2009. \r\n\r\nId: 787964. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788043": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0543/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FUNDAÇÃO LUIZ ENGLERT, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 788043. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788041": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4902/2009 - KELI REGINA XAVIER ROCHA, matr. nº 31208-2 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5132/2009 - EMERSON SILVA DE FREITAS, matr. nº 33287-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5326/2009 - ADRIANA CARLA BRIDI, matr. nº 34021-6 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 788041. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788042": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1198/2009 - Ficam fixados, a contar de 10/03/2009, os proventos mensais da inativa EFIGÊNIA EVANGELISTA DE PAULA DALL ORTO, matr. nº 25861-6, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentada através da Port. SRH nº 113/2009, publicada no D.O. de 10/03/2009.\r\n\r\nId: 788042. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788040": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nPort. nº 1066/2008 - ROBERTO CORDEIRO DA SILVA, matr. nº 5677-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1070/2008 - SADY QUINTANILHA DE PAULA, matr. nº 5586-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1335/2008 - VERONICA SUHETT BARBEDO, matr. nº 31658-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1379/2008 - CESAR LIMA DE CASTRO LOPES, matr. nº 6592-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1380/2008 - EDINA RODRIGUES SANTUCHI, matr. nº 5116-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1382/2008 - MIGUEL ARCANJO DA COSTA VILLELA, matr. nº 5097-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1383/2008 - REGINA CELIA LIMA CABRAL, matr. nº 31966-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3676/2008 - JARBAS DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 4675-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4109/2008 - MARCELO RAMOS FURRIEL, matr. nº 33453-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4391/2008 - FERNANDO CEZAR SANTOS MAIA, matr. nº 30952-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3942/2008 - MARIO FRANKLIN DE LIMA JUNIOR, matr. nº 34520-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 665/2008 - MARILENA JESUS FERNANDES CARVALHO, matr. nº 31675-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 705/2008 - MARIA MADALENA ROCHA DE OLIVEIRA, matr. nº 4480-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 725/2008 - CLAUDIO LUIS SOARES, matr. nº 33340-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3964/2008 - PAULO ROBERTO CERQUEIRA DA COSTA, matr. nº 5635-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4093/2008 - ROSILDA NASCIMENTO BENACCHIO, matr. nº 30965-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1403/2008 - ANA CLAUDIA DA SILVA LEÃO SOBREIRO, matr. nº 33209-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1404/2008 - CONCEIÇÃO APARECIDA ALVES ASSIS, matr. nº 32739-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1405/2008 - CONSUELO MARIZ E GOMES, matr. nº 31973-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1406/2008 - FABIO RICARDO DE PAULA, matr. nº 33358-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1407/2008 - MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 32781-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1409/2008 - MONICA CERQUEIRA MERIRELLES DE SOUZA, matr. nº 31300-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1410/2008 - ROSILEA DE SOUZA DA SILVA, matr. nº 7445-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1411/2008 - SILVIO DINIZ COSTA, matr. nº 3336-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3599/2008 - PAULO GERSON CAYRES LOUREIRO, matr. nº 33224-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4264/2008 - SONIA REGINA DE ALMEIDA BARBOSA, matr. nº 31196-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4576/2008 - JUREMA ALVES PEREIRA, matr. nº 31685-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 603/2008 - GENCIARA MARIA DIAS MARINHO, matr. nº 32325-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 704/2008 - JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA SILVA, matr. nº 7181-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1081/2008 - ANA LEOCADIA DOS SANTOS BARBOSA, matr. nº 4255-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1083/2008 - CLAUDIA CABRAL MARCELLO, matr. nº 6575-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1085/2008 - EURIDES DA SILVA BENINCA, matr. nº 6782-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1089/2008 - JORGE LUIZ DE MAGALHÃES MENDONÇA, matr. nº 7327-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1098/2008 - MILTON CESAR COUTINHO DE AGUIAR, matr. nº 31974-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1253/2008 - ALEXANDRE PESSANHA TELLES, matr. nº 26931-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3501/2008 - RICARDO DIAS ALVES BARCELOS, matr. nº 5446-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3660/2008 - ARACYLDA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 4740-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3781/2008 - CELSO DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 27649-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4036/2008 - JUSSARA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 4994-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4078/2008 - ADRIANA RIBEIRO ORMROD GASPAR, matr. nº 31866-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4085/2008 - HELOISA BARBOZA DE LIMA, matr. nº 32086-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4086/2008 - HELOISA SIMÕES DE MAGALHÃES, matr. nº 4109-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4088/2008 - LUIZ ROBERTO TENÓRIO, matr. nº 24377-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4089/2008 - MARIA CARMEN DA ROCHA RAINHA, matr. nº 2479-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4090/2008 - MOZAIR LOPES DE OLIVEIRA FILHO, matr. nº 4680-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4094/2008 - VERA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, matr. nº 31604-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4256/2008 - SILVIO CEZAR DE SOUZA LIMA, matr. nº 33351-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4274/2008 - VIRGINIA MARIA DE CASTRO, matr. nº 31003-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4442/2008 - GILBERTA ACSELRAD, matr. nº 26061-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nId: 788040. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 067/HUPE/09- Designa o servidor Itarny de Paula Dias, matr. 26518-1, em substituição a Denis Muniz Ferraz. matr. 33187-6, para apurar irregularidades descritas no proc. nº 659/HUPE/09.\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 069/HUPE/09- Designa a servidora Dalila Passos Pereira da Silva, matrícula 267005, para apurar as irregularidades descritas no proc. nº 1211/HUPE/2009.\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 070/HUPE/09- Designa os servidores relacionados, para, sob a presidência do primeiro, apurar as irregularidades descritas no proc. nº 1299/HUPE/09: Paulo Roberto Benchimol Barbosa, matr. 27896-0; Beatriz Maria Scalércio Marques, matr. 32232-1; e Adalgisa Ieda Maiworm Bromerschenckel, matr. 31951-7.\r\n\r\nPORTARIA Nº 072/HUPE/09- Designar a servidora Roberta Barbosa Chaves Direito, matrícula 31952-5, para apurar as irregularidades descritas no proc. nº 1330/HUPE/2009.\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 077/HUPE/09- Designa a servidora Ana Maria Siqueira Rangel, matr. 25494-6, em substituição a Letícia Valladão Miranda, matr. nº 26536-3 e a servidora Cláudia Domingues Guimarães matr. 31505-1, em substituição a Regina Frysz Vianna de Magalhães, matr. 27020-7, para apurar irregularidades descritas no proc. nº 2092/HUPE/08.\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 080/HUPE/09- Designa Luiz Carlos Ishibarro, CPF: 661.245.651-49, para compor o Grupo de Apoio Estratégico (GAE) à Direção Geral, instituído na Portaria nº 032/HUPE/2008.\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 083/HUPE/09- Designa os servidores relacionados, sob a presidência do primeiro, para apurar as irregularidades descritas no proc. nº 1411/HUPE/2009, Elizabeth Maria Pini Leitão, matr. 2906-6; Fernanda Rocha Rodrigues, matr. 31019-3; e Liv Katyuska de Carvalho S. de Souza, matr. 34170-1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 086/HUPE/09- Designa o servidor Altair Alves de Brito, matr. 4248-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 54/08/UERJ e seus aditivos do proc. nº 1315/HUPE/2006.\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 087/HUPE/09- Designa os servidores relacionados, sob a presidência do primeiro, para apurar as irregularidades descritas no proc. nº 1468/HUPE/09, Agnaldo José Lopes, matr. 34990-2, Maria de Fátima Vinchon Ramalho, matr. 34896-1; e Mauro Melo Labre, matr. 33557-0.\r\n\r\nPORTARIA Nº 088/HUPE/09- Designa a servidora Elisabete Novello Ferreira, matr. 30205-9, em substituição a Selma Bridi Rodrigues Cabral, matr. nº 26883-9, para apurar irregularidades descritas no proc. nº 890/HUPE/09.\r\n\r\nPORTARIA Nº 089/HUPE/09- Revoga a Portaria nº 150/HUPE/2008 referente ao processo nº 2126/2008.\r\n\r\nId: 787961. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\n*Processo nº 1309/2009- Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda, para despesa no valor de R$ 38.492,40, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº 1309/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de Fujicom Comercio de Materiais Hospitalares e Importação Ltda, para despesa no valor de R$ 490,80, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº 1309/2009- Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de Flymed Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda, para despesa no valor de R$ 3.650,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº 1309/2009- Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de Vasculine Comercio e Representações Ltda, para despesa no valor de R$ 64.913,39, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº 1309/2009- Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de Telecor Biomédica Ltda, para despesa no valor de R$ 2.360,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\nId: 788056. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor COLOCIDES ALVES COUTINHO, Auxiliar de Serviços Gerais, nível I, matrícula nº 34/00346-7, Parte Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com validade a contar de 08 de junho de 2009. Processo nº E-10/135.895/2009.\r\n\r\nId: 787815. A faturar por empenho"
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                        "787819": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/134.021/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.022/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.023/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.024/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.025/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.026/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/134.101/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/135.498/2009 - INDEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnico Operacional.\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/137.226/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnico Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/135.440/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnico Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/135.545/2009 - INDEFIRO, com base nos despachos da Diretoria Técnico Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/135.547/2009 - INDEFIRO, com base nos despachos da Diretoria Técnico Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/135.581/2009 - INDEFIRO, com base nos despachos da Diretoria Técnico Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/135.582/2009 - INDEFIRO, com base nos despachos da Diretoria Técnico Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/135.583/2009 - INDEFIRO, com base nos despachos da Diretoria Técnico Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 787819. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787460": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.001/2009 - Adotando como fundamento exposto pela Assessoria Jurídica, não conheço do recurso.\r\n\r\nId: 787460. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788616": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO DEFERIDO: Robson de Oliveira Lopes - E-10/135.266/2009- AI 3536; PROCESSOS INDEFERIDOS: Sibelly Transportes Ltda.- E-10/132.834/2009- AI D 331865; Transportadora Turística Colocen Ltda.- E-10/135.169/2009- AI 504678; Wesley Rodrigo Alves Silva- E-10/135.200/2009- AI D 23560- E-10/135.201/2009- AI D 306091; Evanil Transportes e Turismo Ltda.- E-10/135.413/2009- AI D 334442- E-10/135.414/2009- AI D 308103- E-10/135.416/2009- AI D 334445; Viação Agulhas Negras Ltda.- E-10/135.507/2009- AI D 332281- E-10/135.508/2009- AI D 332282- E-10/135.509/2009- AI D 332295; André Luiz Sarpe Feital- E-10/135.513/2009- AI D 319225; Rogério Henrique dos Santos Ferreira- E-10/135.528/2009- AI D 306320; Viação Elite Ltda. - E-10/135.532/2009- AI D 332401; Diego Figueredo Pereira- E-10/135.552/2009- AI D 319229; Rogério Cordeiro da Silva- E-10/135.600/2009- AI D 329338; Edson Ferreira Ribeiro- E-10/135.605/2009- AI 504217; Durval Paula de Figueiredo Jr.- E-10/135.654/2009- AI D 333127; Sandro Antunes da Costa- E-10/135.701/2009- AI D 329223; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/135.709/2009- AI D 324821- E-10/135.710/2009- AI D 337334; Rápido Macaense Ltda.- E-10/135.759/2009- AI 504727- E-10/135.760/2009- AI 505083- E-10/135.761/2009- AI D 324592; Luiz Marcos Pereira Porto- E-10/135.765/2009- AI D 306737; Alexandre da Silva Serpa- E-10/135.779/2009- AI D 324600; Lucileia Ribeiro dos Santos- E-10/135.784/2009- AI D 301505- E-10/135.785/2009- AI D 20891; Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. - E-10/135.790/2009- AI D 308182- E-10/135.791/2009- AI D 308188; Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/135.792/2009- AI D 303645- E-10/135.793/2009- AI D 303646- E-10/135.794/2009- AI D 303647- E-10/135.795/2009- AI D 303649- E-10/135.796/2009- AI D 303651- E-10/135.797/2009- AI D 315086- E-10/135.798/2009- AI D 308195- E-10/135.800/2009- AI 505085- E-10/135.801/2009- AI D 308187- E-10/135.802/2009- AI 505077- E-10/135.803/2009- AI 505076- E-10/135.804/2009- AI 505084- E-10/135.805/2009- AI 505079- E-10/135.806/2009- AI D 329700- E-10/135.934/2009- AI 504736- E-10/135.935/2009- AI D 302249- E-10/135.936/2009- AI D 341811- E-10/135.937/2009- AI D 22586- E-10/135.938/2009- AI 504738- E-10/135.939/2009- AI 504737- E-10/135.940/2009- AI 504733- E-10/135.941/2009- AI 505089- E-10/135.942/2009- AI 505088- E-10/135.951/2009- AI 505093; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Expresso São Jorge Ltda.- E-10/140.197/2008- AI D 332201- E-10/140.199/2008- AI D 332223; Viação Pinheiral Ltda.- E-10/135.372/2009- AI D 332647; Daiana Alves da Cruz- E-10/135.686/2009- AI D 322048; J F Farinha Auto Ônibus Ltda.- E-10/135.713/2009- AI D 342015. \r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 788616. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "787939": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 012 DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE GASES POLUENTES EMITIDOS PELOS VEÍCULOS LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 10/06/2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744 de 25/04/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os estudos técnicos e jurídicos desenvolvidos pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA e pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, constantes do processo nº E-07/500.774/2009, que teve origem na CI INEA/DIMAN nº 46/2009, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, pelos quais ficou constatado que a metodologia determinada pela Resolução CONAMA nº 07/1993, que dispõe sobre os métodos de aferição de emissão de gases poluentes pelos veículos automotores do ciclo Otto, não se coaduna com a realidade tecnológica de alguns motores, os quais não conseguem atingir a aceleração máxima de 2500 rpm, sem intermitência para medir as concentrações dos gases, e que, portanto, essa metodologia deve se adequar à nova realidade apresentada por alguns automotores, adotando procedimentos que aumentem a abrangência das inspeções e aferições pelos Estados,\r\n\r\n- que, por essa razão, os mesmos estão sendo dispensados dos testes de emissão de poluentes com o comprovante de “aprovados sem aferição”, tornando-se necessário a adoção de procedimentos que aumentem a abrangência das inspeções e aferições no Estado,\r\n\r\n- o que dispõe os arts. 23, 24 e 225 da Constituição Federal, que trata da competência do Estado para proteger o meio ambiente e combater a poluição,\r\n\r\n- que a Lei Estadual no 2.539/96 se vincula unicamente às normas emitidas pelo CONAMA apenas no que tange aos padrões e limites de emissão de gases lá estabelecidos,\r\n\r\n- que a frota total de veículos do Estado é de 4.521.544, sendo que deste total 1.436.030 fazem parte da frota alvo hoje estabelecida, veículos cuja aprovação é obrigatória para o seu licenciamento, e que aproximadamente 20% são reprovados, sendo que destes, apenas 4,3% são reprovados somente na alta rotação, o que corresponde a 1,36% da frota total, e\r\n\r\n- a imediata necessidade do Governo do Estado tornar eficiente e efetivo o controle da poluição atmosférica gerada pelos veículos automotores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Todos os veículos do ciclo Otto licenciados no Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se as motocicletas com motor de quatro tempos, ficam obrigados à aprovação no teste de emissão de gases poluentes para o seu licenciamento junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A metodologia para a aferição de emissão dos gases poluentes, a ser aplicada aos veículos automotores do ciclo Otto, vistoriados e licenciados pelo órgão competente do Governo do Estado do Rio de Janeiro, será sob o regime de marcha lenta, que se realizará da seguinte forma:\r\n\r\nI - previamente à medição dos gases de escapamento, deverá ser realizada a descontaminação do óleo do cárter mediante a aceleração com o veículo parado, em velocidade angular constante de, aproximadamente, 2.500 rpm, sem carga e sem uso do afogador, durante um período mínimo de 30 segundos,\r\n\r\nII - logo após a descontaminação do óleo de cárter, deverão ser realizadas as medições dos níveis de concentração de CO, HC e diluição dos gases de escapamento do veículo em velocidade angular de marcha lenta. Em caso de aprovação, será emitido o Certificado de Aprovação do Veículo. Em caso de reprovação, em qualquer um dos itens inspecionados, exceto as concentrações de CO e HC, o veículo será reprovado e será fornecido o Relatório de Inspeção do Veículo,\r\n\r\nIII - se os valores medidos de CO e/ou HC não atenderem aos limites estabelecidos, o veículo será pré-condicionado mediante a aceleração em velocidade angular constante de, aproximadamente, 2.500 rpm sem carga e sem uso de afogador durante 180 segundos e novas medições de CO, HC e diluição em marcha lenta serão realizadas. Se os novos valores medidos atenderem aos limites estabelecidos, o veículo será aprovado e será fornecido o Certificado de Aprovação do Veículo. Em caso de reprovação, será fornecido o Relatório de Inspeção do Veículo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 787939"
                    ],
                    "787940": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CONEMA/CLF Nº 013 DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 3.588, DE 23/12/96.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 10/06/2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 40.744, de 25/04/2007, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.863/96, referente à Deliberação CECA nº 3.588, de 23.12.96, que dispensa do licenciamento ambiental, desde que cumpridas as restrições estabelecidas, as atividades de desprezível potencial poluidor que especifica, e\r\n\r\n- despacho do INEA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revogar os termos da Deliberação CECA nº 3.588, de 23/12/96, que dispensa do licenciamento ambiental, desde que atendidas as restrições estabelecidas, as atividades de desprezível potencial poluidor que especifica.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 787940"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "787346": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/501.238/2009 - Considerando os autos deste administrativo, em especial a informação de que a construção de edificação unifamiliar no Lote AE-3 Área 3, situado na Praia Brava, Município de Armação de Búzios (fls. 38/44), indefiro requerimento de Licença Prévia - LP em nome de MARCIO CARDOSO AROUCA, inscrito no CPF sob o nº 914.159.697-87, para a realização da construção, tendo em vista que tal empreendimento está em desacordo com a legislação ambiental.\r\n\r\nId: 787346. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787747": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.200/2008 - De acordo com a Ata de fls. 79/81 e 110/113, elaborada pela Comissão de Pregão aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009 - AQUISIÇÃO DE ANTI-VIRUS. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento à empresa MOGI TRADING COMÉRCIO DE APARELHOS LTDA, no valor total de R$ 59.200,00 (cinquenta e nove mil e duzentos reais). Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.18122002.2016 - Código de Despesa 3390.39 - Fonte 10.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.044/2009 - De acordo com a Ata de fls. 56, elaborada pela Comissão de Pregão, do INEA. Revogo o presente procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 003/2009 - AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR considerando que no site utilizado não constava interessado no certame, ainda que concedido novo prazo para a apresentação de proposta, o Pregoeiro resolveu considerá-lo DESERTO.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.514/2009 - De acordo com as Atas de fls. 64/66 e 95/97, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 001/2009 - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento à empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA, no valor total de R$ 11.450,00 (onze mil quatrocentos e cinquenta reais). Autorizo a despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.18122002.2016 - Código de Despesa 3390.30 - Fonte 10.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.607/2009 - De acordo com as Atas de fls. 101/104 e 127/130, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 005/2009 - AQUISIÇÃO DE CAFÉ E AÇUCAR. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento à empresa FERREIRA SANCHES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA, no valor total de R$ 6.697,60 (seis mil seiscentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). Autorizo a despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.18122002.2016 - Código de Despesa 3390.30 - Fonte 10.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.934/2009 - De acordo com a Ata de fls. 62/66 e 94/98, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 008/2009 - AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento à empresa C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., no valor total de R$ 5.428,00 (cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais). Autorizo a despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.185420145.1526 - Código de Despesa 4490.52 - Fonte 13.\r\n\r\nId: 787747. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787739": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.946/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma AEROSENSOR AEROLEVANTAMENTO LTDA, referente a “IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA OCUPAÇÃO DAS FMP's DE RIOS E CANAIS DA BACIA DOS RIOS IGUAÇU/SARAPUÍ, NA BAIXADA FLUMINENSE - RJ”, no valor total de R$ 73.796,22 (setenta e três mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), exclusivamente para serviços. A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100781.539, Natureza da Despesa: 4490.39, Fonte: 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 787739. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787397": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.303/2008 - Considerando os autos deste administrativo, em especial a informação de que a construção de grupamento de 24 edificações residenciais unifamiliares no Lote AE-3 Área 3, situado no Pontal do Atalaia, Município de Arraial do Cabo, (fls. 134/135), indefiro requerimento de Licença Prévia - LP em nome de BRASIL LIVING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 08.647.298/0001-38, para a realização da construção, tendo em vista que tal empreendimento está em desacordo com a legislação ambiental. \r\n\r\nId: 787397. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "787623": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, por prazo determinado, de pessoal, com base na Lei nº 5.353, de 18 de dezembro de 2008, cuja autorização do Exmo. Sr. Governador se deu em 18.12.2008, publicado no D.O. de 19.12.2008, com validade a contar de 01.04.2009 a 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002863-9 - QUÉSIA SILVA DE LIMA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 4ª) - R$ 500,00\r\n\r\n00002864-7 - ELENICE CRISTINA DE OLIVEIRA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 4ª) - R$ 500,00\r\n\r\n000002869-6 - RODRIGO LOPES NETO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\n000002867-0 - DARZONE BORGES - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 900,00\r\n\r\n000002870-4 - MARIA DOS PRAZERES RIBEIRO DA SILVA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 900,00\r\n\r\n00002868-8 - ELIANA DE SOUZA KELLER - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR III (3º GRAU) - R$ 1.300,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, por prazo determinado, de pessoal, com base na Lei nº 5.353, de 18 de dezembro de 2008, cuja autorização do Exmo. Sr. Governador se deu em 18.12.2008, publicado no D.O. de 19.12.2008, com validade a contar de 14.04.2009 a 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n00002871-2 - LUIZ MARIANO RODRIGUES JATOBÁ - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I (3º GRAU) - R$ 1.850,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, por prazo determinado, de pessoal, com base na Lei nº 5.353, de 18 de dezembro de 2008, cuja autorização do Exmo. Sr. Governador se deu em 18.12.2008, publicado no D.O. de 19.12.2008, com validade a contar de 01.05.2009 a 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n0000282872-0 - ALESSANDRA GOMES VIEIRA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO III (2º Grau) - R$ 1.050,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, por prazo determinado, de pessoal, com base na Lei nº 5.353, de 18 de dezembro de 2008, cuja autorização do Exmo. Sr. Governador se deu em 18.12.2008, publicado no D.O. de 19.12.2008, com validade a contar de 07.05.2009 a 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002873-8 - DJENANNE DOS SANTOS SAMPAIO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, por prazo determinado, de pessoal, com base na Lei nº 5.353, de 18 de dezembro de 2008, cuja autorização do EXMO. SR. Governador se deu em 18.12.2008, publicado no D.O. de 19.12.2008, com validade a contar de 11.05.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002865-4 - VANESSA STUTZEL GANEM - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª) - R$ 700,00\r\n\r\nId: 787623"
                    ],
                    "787626": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0572/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/05/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srº. ANDRÉ DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 2631-0, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 15/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0628/2009 - RESCINDIDO, a partir de 07/05/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. BRUNO DOS SANTOS CUNHA PADILHA, matrícula nº 2752-4, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0634/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/05/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. ALINE BOECHAT DE OLIVEIRA, matrícula nº 2715-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0635/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/04/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srª. LECI ELIZABETH MODESTO, matrícula nº 2812-6, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0636/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/05/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. LUIZ CLÁUDIO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 2246-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0637/2009 - RESCINDIDO, a partir de 07/05/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. LEOPOLDO ALBERTO FLORINDO DA SILVA, matrícula nº 2759-9, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0670/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/05/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Sra. THAIS DA PENHA QUEIROZ, matrícula nº 2766-4, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/673/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/05/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS FIGUEIRA, matrícula nº 2289-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/674/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/05/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. SABRINA ALVES COELHO, matrícula nº 2480-2, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0675/2009 - RESCINDIDO, a partir de 07/05/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. JEFFERSON DA SILVA CAMARGO, matrícula nº 2609-6, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 787626"
                    ],
                    "787625": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0590/2009 - RESCINDIDO, a partir de 08/05/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. HERMINIA BARROS, matrícula nº 2247-5, nos termos da Lei nº 5.353/2008 para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o deferimento do pedido de aposentadoria, concedido através do Benefício nº 1472291856.\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0734/2009 - RESCINDIDO, a partir de 08/06/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. NANCI SILVA CORREA, matrícula nº 2267-3, nos termos da Lei nº 5.353/2008 para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o deferimento do pedido de aposentadoria, concedido através do Benefício nº 1485335857.\r\n\r\nId: 787625"
                    ],
                    "787624": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0656/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 19/05/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. NATALIA ZILLIG AMADOR NOEL, matrícula nº 2095-8, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 25/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0683/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 25/05/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. JULIO CÉSAR PALUMA, matrícula nº 2779-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0706/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 29/05/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. JONATHAS LOPES MAGALHÃES, matrícula nº 2831-6, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 787624"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "787750": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos temos do art. 16, inciso I do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, CAROLINA DWORSCHAK, matrícula nº 29/4245-6, Bailarino, classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, a contar de 23 de junho de 2008. Processo nº E-18/450299/2008.\r\n\r\nId: 787750. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787665": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1a COLUNA\r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.446/2009\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA, A PEDIDO, LAUDELINO DA SILVA,...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA, A PEDIDO, ELIAS LAUDELINO DA SILVA,...\r\n\r\nId: 787665. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788054": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor como responsável pela fiscalização do Contrato nº 18/006/2009, 18/007/2009, 18/008/2009, 18/009/2009 e 18/010/2009, referentes a prestação de serviços artísticos na Sala Cecília Meireles.\r\n\r\nJOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA - matr. 292.727-5\r\n\r\nId: 788054. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.561/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 2.200 (dois mil e duzentos) dias, correspondente a 06 (seis) anos, 0 (zero) mês e 10 (dez) dias, para o servidor ELIAS ALVES FERREIRA, Técnico de Palco, Nível 5, servidor lotado na Divisão Operacional, Matrícula 290.213-8, conforme Certidão no presente processo.\r\n\r\nId: 787664. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "787994": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300863/2009 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 012/2009 - Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Limpeza, Higienização e Conservação, no valor total de R$ 1.247.970,00 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil novecentos e setenta reais), a empresa Excellence RH Serviços Ltda. - Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 787994. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "788646": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nPROC. N° E-30/362/09 - HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 04/2009 iniciada na Sessão Pública de 09/06/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 246397, onde o Senhor Pregoeiro em 17/06/09, adjudicou o Lote único no valor total de R$ 9.102,00 (nove mil cento e dois reais), à licitante LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA.\r\n\r\nId: 788646"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "788453": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.347/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor da Confederação Brasileira de Judô, no valor de R$ 715.000,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.06.2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.347/2009- Com base na legislação vigente, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da Confederação Brasileira de Judô, no valor de R$ 715.000,00, para a realização do projeto “Evento Teste - Grand Slam Internacional de Judô”. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.278120045.4207, ND 3350.41.01, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.06.2009.\r\n\r\nId: 788453. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "788403": [
                            "I - Resolução",
                            "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2634 DE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 15 de junho do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 2477 de 30.04.2008 e 2542, de 10.11.2008 serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. \r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MONTEIRO LIMA JUNIOR\r\n\r\nHUGO MENDES MARTINS\r\n\r\nCATHARINA SILVA GOIS\r\n\r\nNATHALIA FIGUEIREDO MEYER\r\n\r\nCARLOS LEONARDO VERÇOSA BARROS\r\n\r\nPATRICK COELHO ROCHA\r\n\r\nJULIANA POIAVA FONSECA\r\n\r\nAMANDA ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nJÉSSICA AGUILAR DA COSTA\r\n\r\nREBECA MOREIRA DIAS DORIA\r\n\r\nBRUNO BORGES DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA SILVA\r\n\r\nMAX HENRIQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANA GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\nCAROLINA BERGER ALVES MARTINS\r\n\r\nTHAÍSA NUNES FERREIRA\r\n\r\nLUCIANA DE ARAÚJO BEZERRA\r\n\r\nÉRICO MORALES MENDES\r\n\r\nDULCINÉA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ MARTINS REIS FILHO\r\n\r\nELOAR INAGETE GLÓRIA MONTEIRO\r\n\r\nANTONIO MARINHO MAIA\r\n\r\nPARA 2ª P.R. - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nGABRIELLE VANDERLEI SANTOS DE MORAES\r\n\r\nTAMYRES CÂNDIDO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nGERALDO CASSIMIRO PEREIRA NETO\r\n\r\nPARA 3ª P.R. - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\nRAPHAELA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nPARA 4ª P.R. - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nSAULO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nPARA 7ª P.R. - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nMARIANA DE QUADROS KRYGIER\r\n\r\nNATALIA MACHADO WECKMULLER\r\n\r\nDIEGO SOARES ALVES\r\n\r\nPARA 8ª P.R. - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nDANILO MELO MACHADO DIAS\r\n\r\nPARA 10ª P.R. - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nVICTOR GUIMARÃES MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLETICIA MONTEIRO DOS S. VENÂNCIO MIGNOT\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa do candidato em aceitar a designação tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão seus Termos de Compromisso nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 788403"
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                        "788154": [
                            "I - Resolução",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 18.06.2009\r\n\r\nPágina 24 - 3ª Coluna\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 2632 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PRO CURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n... a contar do dia 06 de março do corrente ano ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n... a contar do dia 19 de junho do corrente ano ...\r\n\r\nId: 788154"
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                        "787744": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-14/22001/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei nº 8666/93, em favor da IMPRENSA NACIONAL, no montante de R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.03.2009.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-14/22001/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei nº 8666/93, em favor da IMPRENSA NACIONAL, no montante de R$ 2.904,00 (dois mil novecentos e quatro reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2009.\r\n\r\nId: 787744"
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                        "787901": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.756/2009 - Pregão PGE/RJ nº 03/2009. HOMOLOGO a Licitação nº 03/2009, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 112 (cento e doze) módulos de arquivos deslizantes, pelo período de 12 (doze) meses, cujo objeto foi adjudicado à empresa CAVIFLEX COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO LTDA-ME, no valor global de R$ 18.480,00 (dezoito mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nId: 787901"
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                        "787667": [
                            "I - Despacho",
                            "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/105/2008\r\n\r\nOnde se lê: MARCIA CELESTE FELIPE DA SILVA, Técnico Superior de Procuradoria...\r\n\r\nLeia-se: MARIA CELESTE FELIPE DA SILVA, Técnico Superior de Procuradoria...\r\n\r\nId: 787667"
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                    }
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                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "788131": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Campos\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MANUTENÇÃO MECÂNICA INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 320\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 13-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA VENTURA\r\n\r\n14409086723\r\n\r\nCARLOS VENTURA DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n10356121780\r\n\r\nISRAEL DE SOUZA\r\n\r\nLUCAS RYAN\r\n\r\n14316522701\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA TERRA\r\n\r\nPABLO BASTOS VILELA\r\n\r\n13635241784\r\n\r\nJOCELI FERNANDES VILELA\r\n\r\nBRUNO MARTINS BRAGA\r\n\r\n12193528705\r\n\r\nHERMES BRAGA JUNIOR\r\n\r\nMANOEL DOS PASSOS NETTO\r\n\r\n12262740720\r\n\r\nMANOEL DOS PASSOS JÚNIOR\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA MENDONCA\r\n\r\n13933375703\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO MUNIZ DE MENDONÇA\r\n\r\nSMAYLIN DOS REIS BATISTA\r\n\r\n13984644736\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nTHAIZE RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\n13420800762\r\n\r\nRUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nJOSÉ RICARDO JERÓNIMO JUNIOR\r\n\r\n14073042750\r\n\r\nJOSÉ RICARDO JERONIMNO\r\n\r\nPAULO ROBERTO LICASSALI JUNIOR\r\n\r\n10669495735\r\n\r\nPAULO ROBERTO LICASSALI\r\n\r\nDANIEL SANTOS DANTAS\r\n\r\n14410331736\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS SANTOS\r\n\r\nSAULO RIBEIRO GARCEZ\r\n\r\n13967199703\r\n\r\nSIDNEY FREITAS GARCEZ\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA DE JESUS\r\n\r\n12853140776\r\n\r\nSÉRGIO PINTO DE JESUS\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA NUNES\r\n\r\n10827456778\r\n\r\nNATALINO VIANNA NUNES\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n13696498785\r\n\r\nNATALINO VIANNA NUNES\r\n\r\nKEYLA CARNEIRO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n14314949767\r\n\r\nLUÍS SÉRGIO BARBOSA\r\n\r\nENDRIKE BARRETO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n14550510714\r\n\r\nASSUER BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIEGO NUNES DA SILVA\r\n\r\n13484009780\r\n\r\nJOSÉ RICARDO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nLCAS BITTENCOURT RAMOS PESSANHA\r\n\r\n13730030736\r\n\r\nALEXANDRO DA CONCEIÇÃO PESSANHA\r\n\r\nUnop: Pádua\r\n\r\nÁrea Temática: Pintura Industrial\r\n\r\nCurso: PINTOR INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 216\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 23-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMAUBER FERREIRA ORÇAY\r\n\r\n12805091710\r\n\r\nJOSÉ CLEBER ORÇAY\r\n\r\nAUDILIO ELIAS RESENDE\r\n\r\n12724365780\r\n\r\nARLINDO CARLOS RESENDE\r\n\r\nId: 788131"
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                            "787131": [
                                "I - Aviso",
                                "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, torna pública que fará realizar, às 13:00 horas do dia 06/07/2009, na Av. Nilo Peçanha, nº 175/11º andar (Auditório), Centro - RJ, a licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo “Menor Preço”, de conformidade com as seguintes especificações:\r\n\r\nPregão Presencial nº 005/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de expediente, gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza e água mineral.\r\n\r\nData: 06/07/2009\r\n\r\nHorário: 13:00 h.\r\n\r\nEstimativa: R$ 64.868,86.\r\n\r\nFundamento: Processo Administrativo nº E-12/90.047/2009.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos na sede do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, na Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, Centro - RJ, mediante permuta de 100 (cem) folhas de papel A-4, em dias úteis, das 13:00 às 17:00 horas, até 2 (dois) dias corridos antes da data acima fixada.\r\n\r\nId: 787131"
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 038/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e HALLAMO ARTEFACTOS DE PAPÉIS LTDA. OBJETO: Confecção de envelopes padronizados para colocação de documentos de identificação. COMPETÊNCIA: 08 meses. VALOR TOTAL: R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais). GESTOR: Julio Cesar Fernandes dos Santos, matr. nº 24/000.957-1. PROGRAMA DE TRABALHO Nº 21330642200644119. DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 31.864/2002, Lei nº 8.666/93, Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/459723/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2009.\r\n\r\nId: 787765. A faturar por empenho"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação e Ratificação nº 045/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e POLÍCIA MILITAR DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar por mais 48 (quarenta e oito) meses o Convênio de Cooperação Técnica nº 012/2001. COMPETÊNCIA: de 03.05.2009 a 02.05.2013. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 2º, inciso XIII do Decreto Estadual nº 570/76 e art. 116, c/c o art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/69721/4000/2000.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.05.2009.\r\n\r\nId: 787766. A faturar por empenho"
                                ],
                                "787977": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/460668/2009 - P.E. 014/2009. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de servidores de Portal de Segurança.\r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). \r\n\r\nEncerramento de recebimento das Propostas: 02.07.2009, às 10h.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 02.07.2009, às 10h.\r\n\r\nData do início da disputa de preços: 02.07.2009, às 11h.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402.\r\n\r\nId: 787977. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "788120": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Fundação Universitária José Bonifácio. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 704.385.52 (setecentos e quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/06/2009. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666 de 21/06/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94. Processo n° E-01/0966/2009.\r\n\r\nId: 788120"
                            ],
                            "786390": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do inquérito administrativo de n° E-08/603.929/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor MARCIO JOSÉ DIAS DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 295.359-4, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 27/04/2007, caracterizando abandono de cargo em 07/05/2007.\r\n\r\nId: 786390"
                            ],
                            "786088": [
                                "I - Edital",
                                "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/1.310.562/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 /75, de 18/07/75, FAZ SABER à servidora CÍNTIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 904.304-5; que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 786088"
                            ],
                            "786089": [
                                "I - Edital",
                                "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/200.686/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor FÁBIO FERREIRA DE CAMPOS, Professor Docente I, nível C, referência 4, matrícula nº 836.906-8, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 786089"
                            ],
                            "786090": [
                                "I - Edital",
                                "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11.203.713/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER à servidora ELIZABETH FERREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 938.137-7, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 786090"
                            ],
                            "786091": [
                                "I - Edital",
                                "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.003.886/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor VINICIUS LOPES BARBOSA, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 919.854-0, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital \r\n\r\nId: 786091"
                            ],
                            "788050": [
                                "I - Edital",
                                "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.400.403/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora ADRIANA DE LIMA XAVIER , Professor Docente I, matrícula nº 933.020-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel: 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 11/03/2008, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 788050"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "788198": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17/06/2009 \r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 08/2009.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR ESTIMADO DE R$ 777.042,07 (setecentos e setenta e sete mil quarenta e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR ESTIMADO DE R$ 310.928,12 (trezentos e dez mil novecentos e vinte e oito reais e doze centavos.\r\n\r\nId: 788198. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "787419": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, com o fim de criar no Município de Cabo Frio a Sexta Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nas instalações da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, situada na Avenida Assunção nº 624 / cobertura - Centro - Cabo Frio - RJ (“Delegacia”).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo indeterminado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 7° da Lei n° 8.934/94, art. 4° da Lei Complementar n° 123/06, Instrução Normativa n° 71/98 do DNRC.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.319/2008.\r\n\r\nId: 787419. A faturar por empenho"
                                ],
                                "788284": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, bem como reajuste contratual com base na variação do INPC dos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.767,96 (sessenta e quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) que será pago em 12 (doze) parcelas de R$ 5.397,33 (cinco mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/06/2009 a 19/06/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.086/2007.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Viviane Falco Ribeiro, matr. 359-0\r\n\r\nId: 788284. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "787672": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Nº 011/2009, firmado em 17/06/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Espectro Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de melhoria operacional da rede distribuidora de água tratada de Engenheiro Pedreira no Município de Japeri Estado do Rio de Janeiro contemplados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.639/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.374.185,92 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 787672"
                            ],
                            "787673": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 027/2009, firmado em 17/06/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Grupo CIAP Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de engenharia para elaboração dos projetos de urbanização e qualificação turística e ambiental das Vilas Maromba e Maringá.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.194/2007). \r\n\r\nVALOR: R$ 127.753,00 (cento e vinte e sete mil setecentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nId: 787673"
                            ],
                            "787443": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 046/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Valença. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 27/04/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.379/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2009.\r\n\r\nId: 787443"
                            ],
                            "787442": [
                                "I - Despacho",
                                "COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-17/001.279/2008 - Atestamos o recebimento definitivo da obra da prestação de serviços de revisão, compreendendo a troca de componentes internos de 02 (duas) unidades resfriadoras do tipo chiller da marca Hitachi de 120 TRs cada uma, modelos 6000S8 e 60002SC-H e, recondicionamento de 05 (cinco) unidades de compressores da marca Worthington de 60 TRs cada um , localizados na central de refrigeração de ar condicionado no 31º andar do Centro Administrativo do Rio de Janeiro - CAERJ-RJ, situado no Edifício Lúcio Costa, sito à Rua da Ajuda nº 5, Centro, Rio de Janeiro, objeto do Contrato n° 006/2009, firmado em 28/04/2009, com a empresa Navele Empreendimentos e Serviços Ltda., totalizando o valor de R$ 489.990,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa reais), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 787442"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "787976": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - tel. (0xx21) 2223-8080 Ramal 2153, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/ 2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nPROCESSO: E-17/202.347/2009\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 02/07/2009 HORÁRIO: 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tinta de demarcação viária.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 206.002,50\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 03 (três) resmas de papel A-4 - 75g/m2\r\n\r\nId: 787976. A faturar por empenho"
                                ],
                                "787382": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/202.140/2008\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 08/2009\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada na gestão das informações de tráfego, através do fornecimento de soluções integradas, para o monitoramento do tráfego, sistema de monitoramento eletrônico, com registro de fluxos de veículos, controle de circulação veicular, dados estatísticos, sistema para registrar e gerar auto de infração, infra-estrutura para comunicação de dados e imagens, sistema de informações aos usuários, sistema de apoio aos usuários, bem como o fornecimento de central de controle, fornecimento de relatórios estatístico e emissão e impressão das modificações, e equipe de apoio, para os diversos sistemas ligados ao controle de infrações e monitoramento do trânsito que se fizerem necessários ao longo do contrato, de acordo com os projetos, especificações e demais elementos e condições que constituem os anexos deste Edital”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL ESTIMADO: R$ 71.554.921,20\r\n\r\nPRAZO: 30 meses\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/08/2009, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital estará a disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas, mediante a entrega de 3 (três) resmas de papel A 4 e 1 (uma) caixa de CD-R.\r\n\r\nId: 787382. A faturar por empenho"
                                ],
                                "787786": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 13 ao Contrato CEDAE nº 052-A/04 (DC).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO ACQUA-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com despesa, bem como para reajustamento de preço correspondente à 5ª anualidade (CN).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.179.501,01.\r\n\r\nASSINATURA: 10/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.784/2003 - VOL. VI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/05/2009.\r\n\r\nId: 787786. A faturar por empenho"
                                ],
                                "787478": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 056/2008 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Modificação de itens da planilha orçamentária, sem alteração do valor inicialmente contratado, bem como para prorrogação do prazo contratual. (CN)\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 11/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/700.673/2004 - Vol. III.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/05/2009.\r\n\r\nId: 787478. A faturar por empenho"
                                ],
                                "787787": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 13 ao Contrato CEDAE nº 052-B/04 (DC).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO NOVOPERAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com despesa, bem como para reajustamento de preço correspondente à 5ª anualidade (CN).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.944.815,00.\r\n\r\nASSINATURA: 10/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.784/2003 - VOL. V.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/05/2009.\r\n\r\nId: 787787. A faturar por empenho"
                                ],
                                "787788": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 13 ao Contrato CEDAE nº 052-C/04 (DC).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO NOVOPERAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com despesa, bem como para reajustamento de preço correspondente à 5ª anualidade (CN).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.915.395,65.\r\n\r\nASSINATURA: 10/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.784/2003 - VOL. V.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/05/2009\r\n\r\nId: 787788. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "787610": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 014/1200/2008. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa BLUE SEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. OBJETO: Aquisição de vestimenta (Gandola) para uso exclusivo da CORE/PCERJ em operações policiais. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 11.780,00 (onze mil setecentos e oitenta reais). PRAZO: O prazo de entrega será de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2009. PROCESSO Nº E-09/01139/1704-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 015/1200/2009. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa HONOMED COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças para os equipamentos do Serviço de Fisioterapia do HPCJCM. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 21.980,00 (vinte e um mil novecentos e oitenta reais). PRAZO: O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2009. PROCESSO Nº E-09/00343/1301-2007.\r\n\r\nId: 787610"
                            ],
                            "787949": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOSDE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 17/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM e Leonardo Viturino da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 02.01.2009 a 30.06.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 17/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Grande Rio- UNIGRANRIO e Adriana Matos Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 02.02.2009 a 30.06.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 17/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO, Fábio Fortes de Araújo e Fernanda Moraes Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 22.06.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.519,97 (valor estimado de cada Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 17/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Universitário Celso Lisboa, Juliana Neves Abrantes Santos, Marcelo Pedra M. Machado e Bruno Hélio Ferreira de Rezende.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 22.06.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.519,97 (valor estimado de cada Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 17/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Juliana Castro Vasconcelos e Paulo Victor Rodrigues da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 22.06.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.519,97 (valor estimado de cada Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 17/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Estácio de Sá e Natália Silva Marçal.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 22.06.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.519,97 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 787949"
                            ],
                            "787294": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "*INSTRUMENTO: Termo de Doação, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) - RJ de 15.09.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Doação de 01 (um) Etilômetro BAF300 - M.S.00740 CMMS-100 N.S.00034, adquirido através da empresa ELEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA EPP, CNPJ 07.791.107/0001-44, com a Nota Fiscal de nº 1.019, para uso exclusivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-12/405198/2008, de 29.07.2008 do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) - RJ, (Divisão de Patrimônio).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2008.\r\n\r\nId: 787294"
                            ],
                            "787995": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio BACEN/DESEG-2008-3/1, de 08.05.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e o BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Especial de Cooperação de 10.05.2008.\r\n\r\nPRAZO: 10.05.2009 a 09.05.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no citado Convênio.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2009.\r\n\r\nId: 787995"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "787942": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar as licitações abaixo discriminadas, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/935.019/2007\r\n\r\nCONVITE: Nº 004/2009\r\n\r\nDATA: 30/06/2009 HORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: AMPLIAÇÃO DO SETOR DE ATIVIDADES FÍSICAS DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÕES TÁTICAS - GIT / GERICINÓ, Guandu do Senna, s/nº, Gericinó, Bangu - RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 43.102,48 (quarenta e três mil cento e dois reais, e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 01 (um) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/900.837/2009\r\n\r\nCONVITE: Nº 005/2009\r\n\r\nDATA: 30/06/2009 HORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DO ALOJAMENTO DA CASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH, Av. dos Metalúrgicos, s/nº, Bairro Roma, Volta Redonda - RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 70.997,74 (setenta mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 01 (um) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 787942"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "787413": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTÍCIPES: Fundação Osório e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Convênio nº 01/2006, para cooperação em atividades de ensino e assistência social.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/72/1000/2005, de 01/02/2005\r\n\r\nId: 787413"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "787869": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Martins da Silva Novo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2004\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 09-Fabio Moreira Coelho\r\n\r\n28-Robson Faria Vasconcelos\r\n\r\nLeia-se: 09-Fábio Moreira Coelho\r\n\r\n28-Robson Faria Vasconcellos\r\n\r\nColégio Estadual AntÔnio da Silva\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas de Jesus de Paulo\r\n\r\n02-Jefferson Amorim de Lima\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Carlos da Silva Rocha\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ainoã Sanches Baiense\r\n\r\n02-Ana Juliete Suderio Oliveira\r\n\r\n03-Beatriz Lopes da Costa de Freitas\r\n\r\n04-Bruna Conceição Felippe Garcia\r\n\r\n05-Calebe Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Cristiane Mendes das Chagas\r\n\r\n07-Edilândia Lima dos Santos\r\n\r\n08-Elisa Lessa de Souza\r\n\r\n09-Felipe Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Jadiane de Lima Silva\r\n\r\n11-Jamilly de Freitas Américo\r\n\r\n12-Jéssica de Rezende Santi\r\n\r\n13-Katherine Rocha Fuly\r\n\r\n14-Késia Ramos dos Santos\r\n\r\n15-Kethsa Cássia Lopes Motta dos Santos\r\n\r\n16-Maiara Roubaud Mendes\r\n\r\n17-Mayara do Nascimento Ferrugem\r\n\r\n18-Michele Caldeira Bezerra\r\n\r\n19-Richelly Souza Gama\r\n\r\n20-Samara Cristina Silva Enedino\r\n\r\n21-Sulamita dos Santos Silva\r\n\r\n22-Thamiris Leonardo da Silva\r\n\r\n23-Thiane de Brito Corrêa\r\n\r\n24-Vanessa de Oliveira Matias\r\n\r\n25-Vanessa Legora de Andrade\r\n\r\n26-Vanessa Rocha Pinto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Maria Freitas da Silva\r\n\r\n02-Cassiana da Silva Santos\r\n\r\n03-Gisele Ribeiro Coutinho\r\n\r\n04-Edith Alcantara de Andrade\r\n\r\n05-Larissa Brenda Soares dos Santos\r\n\r\n06-Marina Corrêa dos Santos\r\n\r\n07-Maria de Fátima Oliveira de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adiana de Oliveira Santos\r\n\r\n02-Arilson Faria de Souza\r\n\r\n03-Claudia Xavier da Silva\r\n\r\n04-Claudio dos Santos Godoy\r\n\r\n05-Eliakim Carvalho de Araújo\r\n\r\n06-Fabiana Guedes de Souza Silva\r\n\r\n07-Josiane Pontes Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Danielle dos Reis Sá\r\n\r\n02-Josiele de Souza Martins\r\n\r\n03-Juliana da Costa Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Lima Abazé \r\n\r\n02-Jefferson da Silva de Deus\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Bianca de Oliveira Vicente\r\n\r\n19-Marcos Vinicius Ney Guimarães\r\n\r\nLeia-se: 06-Bianca Oliveira Vicente\r\n\r\n19-Marcos Vinícius Ney Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Ivana Cristina Oliveira Neves\r\n\r\nLeia-se: 11-Ivana Cristina Oliveira Castro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 09-Eli Cristina Macedo Araujo\r\n\r\n12-Graça Angélica da Silva Ferrugem Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 09-Eli Cristina Macedo de Araujo\r\n\r\n12-Graça Angélica da Silva Ferrugem\r\n\r\nId: 787869"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA HELENA \r\n\r\nDO AMARAL ALARCÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PROF.ª MARIA HELENA DO AMARAL ALARCÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adelson Melo da Silva\r\n\r\n02-Aloizio Astrolabio dos Santos\r\n\r\n03-Anderson Luiz Nascimento Souza\r\n\r\n04-Braian Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n05-Daniele Pereira Alves\r\n\r\n06-Edmar Lucio Nogueiro da Silva\r\n\r\n07-Fábio Esteves da Silva\r\n\r\n08-Gerson de Aguiar Lima\r\n\r\n09-Gilson de Souza\r\n\r\n10-Gisele de Souza\r\n\r\n11-Ingrid Bernardes de Moura\r\n\r\n12-Isaac Novais dos Santos\r\n\r\n13-Jorge Luiz da Cruz\r\n\r\n14-Márcia Quintanilha Gonçalves\r\n\r\n15-Nubia Lopes de Amim\r\n\r\n16-Ronaldo de Freitas\r\n\r\n17-Sidney Santos Oliveira\r\n\r\n18-Thiago Almeida da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Maria da Silva\r\n\r\n02-Carina Pereira da Silva\r\n\r\n03-Diego Jesus de Oliveira\r\n\r\n04-Eric Amaral dos Santos\r\n\r\n05-Fabrícia Moreira Alves\r\n\r\n06-Gabriela Gomes da Silva\r\n\r\n07-Gisele Cristina de Santana\r\n\r\n08-Hellen Fraga Evangelista Rezende\r\n\r\n09-Kelly Cristina dos Santos Reginaldo\r\n\r\n10-Rafael Daniel\r\n\r\n11-Suiana Vieira Rosa\r\n\r\n12-Valdete do Nascimento Pereira\r\n\r\n13-Vanilson Fernandes de Melo\r\n\r\n14-Washington Luis Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Wellington Fernandes da Silva\r\n\r\n16-Wilian de Almeida Santos\r\n\r\n17-Wilton Marcos Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriele Santana da Silva\r\n\r\n02-Andreza dos Santos Pinheiro\r\n\r\n03-Cássia Valéria Andrade Jeronimo\r\n\r\n04-Daiane Célia Santos Almeida\r\n\r\n05-Diego Farias Policarpo\r\n\r\n06-Douglas Nascimento da Silva\r\n\r\n07-Eliane Candido Ferreira\r\n\r\n08-Elisama Cunha Rodrigues\r\n\r\n09-Felipe Herbert Silva Moreira\r\n\r\n10-Francisca Andrade Gonçalves dos Santos\r\n\r\n11-Graciane da Silva Costa\r\n\r\n12-Jamile Baiense de Souza Gonzaga\r\n\r\n13-Jacqueline Menezes de Paula\r\n\r\n14-Jesiel Araujo Teixeira Júnior\r\n\r\n15-Jéssica Salustriano da Silva\r\n\r\n16-Júlio César Moreira dos Santos\r\n\r\n17-Jéssica Freitas Verissimo\r\n\r\n18-Lucas Estevão Falcão dos Reis\r\n\r\n19-Márcia Regina Martins do Prado\r\n\r\n20-Marcos Aurélio dos Santos de Souza\r\n\r\n21-Maria Antonia Pereira de Azevedo\r\n\r\n22-Maria de Fátima Paula da Silva\r\n\r\n23-Pamela dos Santos Fernandes\r\n\r\n24-Paulo Victor Santos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Silva Gomes\r\n\r\n02-Arthur Inacio da Silva Fernandes Gomes\r\n\r\n03-Bruna dos Santos Freitas\r\n\r\n04-Carlos Otávio de Lima Araujo\r\n\r\n05-Cristiane Lima Santos\r\n\r\n06-Deisiane Silva dos Santos\r\n\r\n07-Elisângela Assis da Silva\r\n\r\n08-Fábio Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Gustavo Aires Dias\r\n\r\n10-Jéssica Caroline Rodrigues dos Reis\r\n\r\n11-Jhones da Silva Costa\r\n\r\n12-Joel Souza Dias Junior\r\n\r\n13-Juliana Aguiar da Silva\r\n\r\n14-Jusley da Conceição Santos\r\n\r\n15-Kate Hellen da Silva Ferreira\r\n\r\n16-Liliane Lima dos Santos\r\n\r\n17-Luana Anselmo Sousa\r\n\r\n18-Luciana Lourenço da Silva\r\n\r\n19-Luciene da Silva Pinto Santos\r\n\r\n20-Luiz Guilherme dos Santos\r\n\r\n21-Maria de Fátima Silva Leal\r\n\r\n22-Marilene Sebastião de Souza\r\n\r\n23-Mirela Augusto Duque de Oliveira\r\n\r\n24-Monique da Silva de Moura\r\n\r\n25-Monique Helena e Silva de Mendonça\r\n\r\n26-Natália Conceição Nascimento\r\n\r\n27-Priscila de Freitas Dias\r\n\r\n28-Renan dos Santos Martins\r\n\r\n29-Rodrigo Salles de Menezes\r\n\r\n30-Rosemary Dias Grassel\r\n\r\n31-Shirleide Santos Francisco\r\n\r\n32-Tainá Maria Gomes da Silva\r\n\r\n33-Tatiane Lima Santos\r\n\r\n34-Tiago Merlino Mota\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Antunes da Silva\r\n\r\n02-Aline do Patrocinio Pereira\r\n\r\n03-Andréia Pereira Xavier\r\n\r\n04-Amanda Torres Santos\r\n\r\n05-Arlindo Nunes Alves\r\n\r\n06-Ana Paula Pereira Barbosa\r\n\r\n07-Daiane Jacinto Pereira\r\n\r\n08-Diego Costa Pedrosa\r\n\r\n09-Edilene Vanderlene da Silva Vieira\r\n\r\n10-Eliane da Silva Araújo\r\n\r\n11-Elizabeth Farias dos Santos\r\n\r\n12-Felipe Xavier da Silva\r\n\r\n13-Josemar Gonçalves da Silva\r\n\r\n14-Josilene Silva de Souza\r\n\r\n15-Leticia Lessa da Silva\r\n\r\n16-Luana Carvalho Feu\r\n\r\n17-Marcus Vinicius Carvalho Cunha Souto\r\n\r\n18-Maria Cristina de Souza\r\n\r\n19-Maria de Fatima Pires Mariz\r\n\r\n20-Maria Inês Calixto\r\n\r\n21-Michelle Magnelli Teles\r\n\r\n22-Pedro Gonçalves dos Santos Santiago\r\n\r\n23-Pedro Paulo de Souza\r\n\r\n24-Ricardo Francisco Vital\r\n\r\n25-Sidnei Miguel dos Santos\r\n\r\n26-Vasti da Silva Almeida\r\n\r\n27-Wilson Joaquim de Freitas Júnior\r\n\r\n28-Wallace Barboza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Keli Salles da Silva Branco\r\n\r\n02-Anderson da Conceição de Freitas\r\n\r\n03-André da Conceição Santana\r\n\r\n04-Cláudia de Oliveira Carvalho\r\n\r\n05-Daiane Cristina Oliveira dos Santos\r\n\r\n06-Daniele Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Edivan da Silva Nascimento\r\n\r\n08-Fabiana Gomes da Silva\r\n\r\n09-Fabíola Kelen do Espirito Santo Pedro\r\n\r\n10-Graciene Alves Moura\r\n\r\n11-João Agripino Barbosa Neto\r\n\r\n12-Juliana Avelino da Silva\r\n\r\n13-Leandro Rocha de Arruda\r\n\r\n14-Leandro Simplicio da Motta\r\n\r\n15-Leonardo Pedro da Silva\r\n\r\n16-Lidiane da Silva Martins\r\n\r\n17-Luiz Augusto Oliveira da Costa\r\n\r\n18-Mauro Sérgio Alves\r\n\r\n19-Michele Alves dos Santos\r\n\r\n20-Patricia Franklin dos Santos\r\n\r\n21-Rodrigo Silva e Souza\r\n\r\n22-Tábata André dos Santos\r\n\r\n23-Tiago da Silva Ribeiro\r\n\r\n24-Tiago Antonio\r\n\r\n25-Weslei José da Silva Quadra\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Michele Freire Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-João Paulo Costa de Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Ferreira da Silva Araujo\r\n\r\n02-Thuianne Natasha Sodré\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Moura dos Santos\r\n\r\n02-Daiana de Souza\r\n\r\n03-Thiago Lopes da Silva Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Soares de Lima\r\n\r\n02-Jean Machado Fortini Marini\r\n\r\n03-Natália de Oliveira Campos\r\n\r\n04-Priscila da Silva Pereira\r\n\r\n05-Rodrigo Cesar dos Santos\r\n\r\n06-Sônia Braga Francisco\r\n\r\n07-Vanessa Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Margarida da Silva Tavares\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 14-Gabrielle Regina de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 14-Gabriele Regina de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Zanon de Rezende\r\n\r\n02-André Luiz Rosa Liberato\r\n\r\n03-Arnor de Lima Junior\r\n\r\n04-Bianca da Silva Lima\r\n\r\n05-Bruno de Sousa Nascimento\r\n\r\n06-Bruno Portela Barbosa\r\n\r\n07-Camila da Conceição Santos\r\n\r\n08-Carla Cristina Nazareth da Silva\r\n\r\n09-Carlos Henrique Domingos\r\n\r\n10-Cátia da Fonseca Silva\r\n\r\n11-Cristiane Azevedo da Silva\r\n\r\n12-Daniel Suares de Oliveira\r\n\r\n13-Danielle da Silva Bandeira\r\n\r\n14-Danielle de Aquino Lima\r\n\r\n15-Débora Cardoso Pinto\r\n\r\n16-Douglas de Carvalho Cardoso\r\n\r\n17-Erick Gonçalves Meneses\r\n\r\n18-Everton Ribeiro Batista\r\n\r\n19-Fabrícia Bello de Lima\r\n\r\n20-Fernanda Bello de Lima\r\n\r\n21-Isadora Deodato Cunha\r\n\r\n22-Ivane Oliveira do Nascimento\r\n\r\n23-Janaína Honorato Angelo\r\n\r\n24-Joseane da Silva Dias\r\n\r\n25-Juana dos Santos Portalet\r\n\r\n26-Lincoln Guilherme de Oliveira Batista\r\n\r\n27-Lorrayne da Silva Fernandez de Oliveira\r\n\r\n28-Luiz Felipe Santos Barbosa\r\n\r\n29-Mayara Lourenço da Silva\r\n\r\n30-Miliane Vieira da Silva\r\n\r\n31-Mirlane de Souza Alves\r\n\r\n32-Mirlene de Souza Alves\r\n\r\n33-Natália Ignacio Pereira\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alzeni Maria Dias dos Santos\r\n\r\n02-Andressa Marques de Lacerda\r\n\r\n03-Antonio Neuton Gonçalves Bezerra\r\n\r\n04-Daniele Aparecida da Silva Souza\r\n\r\n05-Diliane dos Santos\r\n\r\n06-Eduardo Davidson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n07-Evandro de Araujo Ricardo\r\n\r\n08-Fernando de Jesus Rangel\r\n\r\n09-Gabriel de Paula Santos\r\n\r\n10-Giselia Silvano da Silva\r\n\r\n11-Gustavo Batista de Souza da Costa\r\n\r\n12-Isabela Cristina Paschoal de Castro\r\n\r\n13-Jéssica Silva Rangel\r\n\r\n14-Jonathan Breno Felisberto dos Santos\r\n\r\n15-Jonathan da Silva Adeodato\r\n\r\n16-Jônathas da Conceição Soares\r\n\r\n17-Juan de Sousa Melo\r\n\r\n18-Juliana Custodio da Silva\r\n\r\n19-Jussara Campos de Souza\r\n\r\n20-Lêda Ribeiro Pereira\r\n\r\n21-Lívia Miranda da Silva\r\n\r\n22-Marcelo Jesus da Silva\r\n\r\n23-Maria Auxiliadora de Sousa\r\n\r\n24-Maria Lucia da Silva do Espirito Santo\r\n\r\n25-Mariana Leandro Corrêa\r\n\r\n26-Martiniano Rodrigues Silvestre\r\n\r\n27-Paulo Roberto da Silva Tavares\r\n\r\n28-Rogério de Jesus Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alonso José Virtuoso de Farias\r\n\r\n02-Ana Carolina Cirilo Maria\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva Araujo\r\n\r\n04-Anderson da Silva Quadros\r\n\r\n05-Carla Adão de Oliveira\r\n\r\n06-Célia Souza Gama\r\n\r\n07-Claudete Pereira Barbosa\r\n\r\n08-Cristiane Divina da Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Dalton da Silva Paes\r\n\r\n10-Débora Ferreira Santos\r\n\r\n11-Deilson da Mota Domingos\r\n\r\n12-Elaine de Sousa Carvalho\r\n\r\n13-Ellen Elias de Moura\r\n\r\n14-Fernanda da Silva Lopes\r\n\r\n15-Gilmara Luzia dos Santos Benedicto\r\n\r\n16-Gilmara Nonato Gervasio\r\n\r\n17-Gisele Barbosa\r\n\r\n18-Guilherme Machado Felix\r\n\r\n19-Igor Sales Prado\r\n\r\n20-Ilizete de Souza Silva dos Santos\r\n\r\n21-José Ricardo Vieira Figueiredo\r\n\r\n22-Leonardo Moisés da Silva Vieira\r\n\r\n23-Letìcia Gonçalves Machado\r\n\r\n24-Luana Aparecida da Silva Costa\r\n\r\n25-Luciana Ferreira de Souza\r\n\r\n26-Maria de Fátima Diogo\r\n\r\n27-Max Henrique Afonso de Aguiar\r\n\r\n28-Michelle Cavalcanti da Costa\r\n\r\n29-Mirian da Silva Praseres\r\n\r\n30-Patrícia Kelly Souza da Silva\r\n\r\n31-Raquel Rodrigues de Souza\r\n\r\n32-Rozilene Rosa Santana de Brito\r\n\r\n33-Sandra Montes Gomes\r\n\r\n34-Valnei Silva de Castilho\r\n\r\n35-Valquiria Francisco Oscar\r\n\r\n36-Wanderson Gonçalves D'Albuquerque Junior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO 2008\r\n\r\n01-Alana Jessica Paula da Cruz\r\n\r\n02-Alex Paulo de Lima \r\n\r\n03-Aline Helena Santos de Mello\r\n\r\n04-Almir Junior da Silva Santiago\r\n\r\n05-Angelica Dias da Silva\r\n\r\n06-Angelica Santos da Silva\r\n\r\n07-Diogo Cordeiro Manhães\r\n\r\n08-Everton Luiz da Silva Lopes\r\n\r\n09-Guilherme Dias de São Pedro\r\n\r\n10-Iury Ramon Alcoforado Trevezani\r\n\r\n11-Jeferson Vitor Assis Rodrigues\r\n\r\n12-Jefferson Jason Bento Mariano\r\n\r\n13-Lidiana Maria Duarte do Carmo\r\n\r\n14-Marcos Vinícius Parente de Figueiredo\r\n\r\n15-Maria do Bom Parto Dutra Lopes\r\n\r\n16-Monique Nunes Lucio\r\n\r\n17-Muller Barroco Anselmo\r\n\r\n18-Patricia dos Santos Maia \r\n\r\n19-Patricia Guilherme Cabral Ferreira\r\n\r\n20-Quesia Juliana Costa Torres\r\n\r\n21-Raquel Moura Fernandes\r\n\r\n22-Renata Souza dos Santos\r\n\r\n23-Robson Henrique do Nascimento\r\n\r\n24-Shirley Mabial Pedro\r\n\r\n25-Tania Silva de Carvalho\r\n\r\n26-Tiago Ferreira Pinto\r\n\r\n27-Wanderley da Costa Silva\r\n\r\n28-Wellington Clímaco da Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nPERO VAZ DE CAMINHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PERO VAZ DE CAMINHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Agnan da Silva Teixeira\r\n\r\n02-Antonia Marta Paulino da Silva\r\n\r\n03-Antonio Quintiliano Santos Neto\r\n\r\n04-Beatriz Martins Macedo\r\n\r\n05-Brayan Henrique Teixeira Silva\r\n\r\n06-Claudia Fontaina Dias\r\n\r\n07-Cleide Regina Bomfim dos Santos\r\n\r\n08-Cristina Diogo da Costa\r\n\r\n09-Edna Gomes de Farias\r\n\r\n10-Felisberto dos Santos\r\n\r\n11-Francisca Jeine de Souza\r\n\r\n12-Henrique Rodrigues Martins\r\n\r\n13-João Flôr dos Santos\r\n\r\n14-Maria de Jesus Fernandes Sousa\r\n\r\n15-Maria José Santos da Cruz\r\n\r\n16-Nadjanára Araújo Damasceno\r\n\r\n17-Paulo Roberto Cabral\r\n\r\n18-Rosângela Moraes Fernandes da Silva\r\n\r\n19-Sabrina Lima Rosa\r\n\r\n20-Stela Morais Silva\r\n\r\n21-Valéria Cristiane Moreira da Silva\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 29.05.2009.\r\n\r\nId: 787649"
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                        "787368": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau, realizada nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-INSTITUTO SILVA MATTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nOsmar Leite - 1978\r\n\r\n2-COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMarcio Antonio Von Kriiger - 1979\r\n\r\n3-COLÉGIO SÃO JORGE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nDulcimar de Farias Rodrigues - 1982\r\n\r\n4-COLÉGIO ESTADUAL DIDIA MACHADO FORTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nGislaine Ferreira da Silva Santos - 1988\r\n\r\n5-COLÉGIO ATLAS-PRAÇA SECA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nEduardo Santos Guilherme da Silva - 1996\r\n\r\n6-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nLuciana Deschamps Farias - 1998\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nHayami de Araujo Watanabe - 2003\r\n\r\n7-ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nWilma Timoteo - 1990\r\n\r\n8-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nDeuza Resende Figueiredo - 1994\r\n\r\nRicardo de Melo Martins - 1994\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAndrea Chaves Firmino - 2004\r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS- CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRivando de Almeida Alves - 2005\r\n\r\n10-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nMaria Clara Teixeira Falleiro - 1987\r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Três Rios\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJaqueline Moraes Grosso - 1984\r\n\r\n12-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GENÊSE - Volta Redonda\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFelipe Faria Maul - 2001\r\n\r\n13-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nOcemar Vares de Almeida - 1981\r\n\r\n14-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nLucia Helena Rosa de Souza Porto - 1992\r\n\r\nAndrea Bragança da Silva - 1995\r\n\r\n15-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nCarolina de Oliveira Santos - 2004\r\n\r\n16-COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nLuis Antonio Pena Santos - 2002\r\n\r\nId: 787368"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Colaboração. PARTES: Secretaría Xeral de Política Lingüística da Xunta de Galicia e a UERJ. OBJETO: Estabelecer as bases que regerão a colaboração entre a Xunta de Galicia e a UERJ para a docência, a pesquisa e a promoção da língua, da literatura e da cultura galegas não só no âmbito acadêmico da Universidade como também na sua área de influência. DATA DE ASSINATURA: 20.04.2009. VIGÊNCIA: 31.12.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4353/UERJ/1998.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ e a UERJ. OBJETO: Desenvolvimento de estudos, projetos, programas e ações que possam levar aos Municípios fluminenses, desenvolvimento social, ambiental, educacional, capacitação profissional de servidores e gestores municipais, propiciando um melhor desenvolvimento local sustentável. DATA DE ASSINATURA: 10.06.2009. VIGÊNCIA: 09.06.2014. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11398/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Assistência Médica Internacional - AMIL e a UERJ. OBJETO: Desenvolvimento de estudos e pesquisas e a realização de eventos acadêmicos em torno de temas concernentes aos Planos de Saúde (Regulação das Operadoras, Contratos de planos de Saúde, Responsabilidade Civil e Repercussão Econômica das Decisões Judiciais). DATA DE ASSINATURA: 01.04.2009. VIGÊNCIA: 31.03.2011. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2938/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro - REDETEC e a UERJ. OBJETO: Aproveitamento dos resíduos da agroindústria de biocombustíveis no desenvolvimento de componentes de interior de aeronaves, submetido ao BNDES em seu programa de financiamento não reembolsável - FUNTEC, através da intermediação administrativa e financeira da REDETEC. DATA DE ASSINATURA: 15.06.2009. VIGÊNCIA: 14.06.2014. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5309/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 787330. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2009. CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: ONG VIVA RIO, OBJETO: Prestação de Serviço Para Implementação de Curso de Capacitação de Técnicas de Áudio e Audiovisual Acompanhamento e Avaliação das Ações e de Produção de Material de áudio, tudo em conformidade com a Lei nº 8.666/93 - 25/II, VALOR: R$ 361.151,82 (trezentos e sessenta e um mil cento e cinqüenta e um reais e oitenta e dois centavos). PRAZO: O prazo dos serviços é de 12 (doze) meses contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer interrupção. FISCAL: Responsável pelo acompanhamento do contrato, servidora ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matrícula 33267-8 e a servidora ROSANE VISAL VARGAS LEAL, matrícula 7091-2, através da Portaria nº 18/DIRETORIA/CEPUERJ/2009 de 02/06/2009. DATA ASSINATURA: 16/06/2009. PROC. CEPUERJ Nº 1265/2009.\r\n\r\nId: 787404. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 164/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 31/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (respirador facial filtrante, fralda descartável infantil, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 58.409,00. Processo UERJ nº 1199/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 165/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 31/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (acetazolamida 250mg, Fluoruracila 50mg, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 20.259,00. Processo HUPE n º 1254/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 166/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 31/06/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para contratação de serviços (manutenção de geradores, preventiva e corretiva) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 12.600,00. Processo HUPE nº 1282/2008.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 787910. A faturar por empenho"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.569/2009 - PE nº 03/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nValor estimado: R$ 115.820,80.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 01.07.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 01.07.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material para manutenção de bens imóveis para atender a Prefeitura da UENF, conforme especificado no Anexo 1 (Proposta Detalhe).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 787980. A faturar por empenho"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 012/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa ZIULEO-COPY Comércio e Serviços LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Assistência Técnica da Copiadora Afficio 1060 com fornecimento de peças. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/60448/2009.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 16/06/2009.\r\n\r\nId: 787480. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.278/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: Acréscimo na prestação de serviços de intervenções nas dependências da ETE JOÃO BARCELOS MARTINS, por mais 90 (noventa) dias, pelo regime de Empreitada por Preço Global, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. VALOR: R$ 182.985,16 (cento e oitenta e dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/03/2009. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir de 01/03/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 19/03/2009.\r\n\r\nId: 787583. A faturar por empenho"
                                ],
                                "787549": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.115/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ. OBJETO: Alterar a Cláusula Sexta do Termo de Convênio n° 47, lavrado em 16 de junho de 2008, passando a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA SEXTA - O estagiário não terá qualquer vínculo empregatício com a RIOLUZ, conforme o disposto no art. 3° da Lei nº 11.788, de 25.09.2008, recebendo este, o valor referente à Bolsa de Estágio, determinado pela RIOLUZ”. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 13/03/2009.\r\n\r\nId: 787549. A faturar por empenho"
                                ],
                                "787622": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública o nome do aluno que concluíu o Curso de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2009\r\n\r\nALINE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nId: 787622. A faturar por empenho"
                                ],
                                "787933": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 13º Termo Aditivo ao Convênio nº 121/2003. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. OBJETO: a) Prorrogação do prazo de execução do objeto estabelecido no Plano de Trabalho do Convênio nº 121/2003, celebrado entre a FIOCRUZ e a FAPERJ, a partir da data de seu vencimento, até 31 de julho de 2009. b) Suplementar recursos financeiros necessários à execução das atividades previstas no Convênio, no mês de maio, junho e julho de 2009. VIGÊNCIA: Até 31 de julho de 2009. ASSINATURA: 30/04/2009. PROCESSO Nº E-26/021.151/2003. VALOR: R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) por parte da FIOCRUZ. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\nId: 787933. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "787925": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 049/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a CEHAB-RJ com a empresa PÓRTICO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo das obras de construção de unidades habitacionais, Bairro Ampliação de Tanguá, Município de Tanguá, RJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na Carta P.T. nº 001/2009 e processo nº E-19/100.087/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 15/05/2009. REGISTRO INTERNO Nº 055/2009.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 04/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO Nº 034/2008. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa PANAMERICANA DE SEGUROS S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e renovação das apólices para dar continuidade à prestação de seguro de vida em grupo para funcionários e acidentes pessoais para estagiários da CEHAB-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.429/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 12/05/2009. REGISTRO INTERNO Nº 056/2009.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 01/06/2009.\r\n\r\nId: 787925. A faturar por empenho"
                                ],
                                "787574": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 005/2009.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Representação judicial dos processos onde o ITERJ figure como parte ou interessado, exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-14/003324/2004.\r\n\r\nId: 787574. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "787749": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 43806, processo nº E-07/300.844/2006, emitido em 19.09.2006, pela CECA - Comissão de Controle Ambiental, CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRG\r\n\r\nDEMERVAL DE PAULA\r\n\r\nRua Itaipú, nº 20 - Beira Mar Itaipú - Niterói - RJ CEP: 24710-000\r\n\r\n079.14261-8\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela nº 110 - 3º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 787749. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "787833": [
                                "I - Edital",
                                "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23º, capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.976/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFesta de Aniversário da Cidade de Rio Claro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMaiss Entretenimento Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.025.619/0001-25\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.977/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSom de Teffé - EXPO Itaguaí\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00 \r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.978/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFesta do Carmo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00 \r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.979/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFesta da Cultura\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.980/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDança em Foco 2009 - Festival Internacional Vídeo & Dança\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nZUCCA Produções Artísticas Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.303.114/0001-36\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 787833"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "788071": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/007/2009 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e Schachter Produções Culturais Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços Artísticos. VALOR: R$ 9.301,00 (nove mil trezentos e um reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.492/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2008.\r\n\r\nId: 788071. A faturar por empenho"
                                ],
                                "788065": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/006/2009 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e GL Produções Culturais Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços Artísticos. VALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.507/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2009.\r\n\r\nId: 788065. A faturar por empenho"
                                ],
                                "788076": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/008/2008 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e Artematriz Soluções Culturais Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços Artísticos. VALOR: R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.484/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2009\r\n\r\nId: 788076. A faturar por empenho"
                                ],
                                "788062": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/009/2009 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e NGS Eventos Culturais Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços Artísticos. VALOR: R$ 68.587,00 (sessenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.477/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2009.\r\n\r\nId: 788062. A faturar por empenho"
                                ],
                                "788083": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/010/2008 - Contrato de Presta ção de Serviços. PARTES: FUNARJ e Zippy Produções e Eventos Ltda. OBJETO: Prestação de serviços artísticos. VALOR: R$ 15.362,00 (quinze mil trezentos e sessenta e dois reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.476/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2009.\r\n\r\nId: 788083. A faturar por empenho"
                                ],
                                "788090": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/123/2009. PARTES: FUNARJ e Andre Jorge Costa Oliveira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do concerto da Orquestra Sinfônica de Barra Mansa. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.524/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/109/2009. PARTES: FUNARJ e Luciene Miguel Bachur Tavares. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do espetáculo de dança “Pelo Mundo”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.285/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.06.2009.\r\n\r\nId: 788090. A faturar por empenho"
                                ],
                                "787671": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/115/2009. PARTES: FUNARJ e Susana Carneiro Fuentes. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo teatral “Prelúdios - em quatro caixas lembranças uma canção de amor desfeito”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.406/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/122/2009. PARTES: FUNARJ e Philippe Machado Urbano da Silva. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, das Arcadas Stella Marinho (CCLA), para a realização do lançamento do livro “Copacabana”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.533/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/124/2009. PARTES: FUNARJ e Philippe Machado Urbano da Silva. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, das Arcadas Stella Marinho (CCLA), para a realização do lançamento do livro “Idéia Fixa”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.534/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/065/2009. PARTES: FUNARJ e Susanna Pinto Queiroz. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Interpretação para Iniciantes”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.238/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2009.\r\n\r\nId: 787671. A faturar por empenho"
                                ],
                                "787675": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao TPUT nº 18/042/2008. PARTES: FUNARJ e Suzanna Pinto Queiroz. OBJETO: Prorrogar o prazo de ocupação previsto para a realização do curso “Iniciação Teatral”, na CCLA, às terças-feiras, no horário de 18h30min. às 21h30min., até 27/06/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.238/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao TPUT nº 18/043/2008. PARTES: FUNARJ e Suzanna Pinto Queiroz. OBJETO: Prorrogar o prazo de ocupação previsto para a realização do curso “Interpretação para Atores”, na CCLA, às terças e quintas-feiras, no horário de 16:00 às 18h30min., até 27/06/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.238/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.04.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato. PARTES: FUNARJ e Suzanna Pinto Queiroz. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do instrumento que ora se adita até 27/06/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.447/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao TPUT nº 18/160/2008. PARTES: FUNARJ e Suzanna Pinto Queiroz. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do instrumento que ora se adita até 27/06/2009 e alterar o horário do espetáculo “Casa de Laura”, que será realizado às sextas-feiras e aos sábados, às 21h. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.447/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.04.2009\r\n\r\nId: 787675. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "788077": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 087/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nDATA: 29 de maio de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência pelo período de 24 (vinte quatro) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 374.410,40 (trezentos e setenta e quatro mil quatrocentos e dez reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPT: 3261.08.244.0180.2212 ND: 339039.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.410/2007.\r\n\r\nId: 788077"
                            ],
                            "787653": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação, abaixo, sob a modalidade de pregão presencial com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1975/2008\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: Nº 008/2009\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, reparo e adaptação predial na Superintendência dos Direitos da Mulher, localizado na Rua Camerino, nº 51 - Centro - RJ.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 60 dias\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 162.047,74\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6ª andar - Sala . 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de Papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 787653"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "788607": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2008. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda-Me. OBJETO: prorrogação de prazo e o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato para aquisição de mais 01 (um) equipamento reprográfico. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 04.06.2009. DATA DE ASSINATURA: 03 de junho de 2009. VALOR GLOBAL: R$ 22.047,36 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, Inciso IV, c/c o art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200396/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.06.2009.\r\n\r\nId: 788607"
                                ],
                                "788209": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público o adiamento da licitação que seria realizada em 22.06.2009, às 13h30min horas para o dia 01.07.2009, às 13h30min horas, por motivo administrativo.\r\n\r\nId: 788209. A faturar por empenho"
                                ],
                                "787978": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300887/2008\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Dietas Enterais e Suplementos Alimentares.\r\n\r\nData de Realização: 30.06.2009 HORÁRIO: 15h\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 11h do dia 30.06.2009\r\n\r\nEstimativa: R$ 73.575,24 (setenta e três mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nId: 787978. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "788452": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 011/2009, assinado em 10/06/2009. PARTES: A SUDERJ e a CONFEDERAÇÃO DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBJ. OBJETO: Execução do projeto “EVENTO TESTE - GRAND SLAM INTERNACIONAL DE JUDÔ / RIO DE JANEIRO”. VALOR: Total de R$ 715.000,00, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98 e Nota de Empenho 190/2009. PRAZO: Até 30/06/2009, a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/08, Decreto nº 41.609/08, Decreto nº 33.502/03 e na Resolução SEF nº 09/03 - Processo nº E-30/200.347/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.06.2009.\r\n\r\nId: 788452. A faturar por empenho"
                                ],
                                "788085": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009, ao Termo de Permissão de Uso nº 001/2009, assinado em 07/05/2009. PARTES: A SUDERJ e a Empresa FABRIL RIO ALIMENTAÇAO E EVENTOS LTDA. OBJETO: Prorrogar o instrumento original por mais 12 (doze) meses e (ii) alterar, a título de reequilíbrio econômico financeiro, o preço pactuado na permissão de uso original, em 15% (quinze por cento) do valor ali estabelecido, ficando, assim, alteradas as Cláusulas Segunda e Terceira do Termo de Permissão, conforme a seguir: “Cláusula Segunda: A PERMISSIONÁRIA pagará à SUDERJ, por evento, as seguintes importâncias: Bloco 1 - Bares da Bares da ÁREA DE MASSA” - a) Maracanã: Público presente/Valor mínimo por pessoa: até 20.000 pessoas: R$ 0,255, entre 20.001 e 40.000 pessoas: R$ 0,2975, entre 40.001 e 60.000 pessoas: R$ 0,85, acima de 60.001 pessoas: R$ 1,70. Valor Mínimo anual a titulo de Exclusividade na Exploração dos Bares: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). E, ainda, pela utilização dos bares abaixo, os seguintes valores mínimos, por evento: b) Estádio Célio de Barros - 02 Bares: Valor mínimo do aluguel, por evento: R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinqüenta centavos) c) Parque Aquático Julio Delamare - 02 Bares: Valor mínimo do aluguel, por evento: R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos) d) Ginásio Caio Martins - 02 Bares: Valor mínimo do aluguel, por evento: R$ 170,00 (cento e setenta reais). O valor mínimo será de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais), por evento equivalente a um público de 4.000 pessoas. Bloco 2 - “AREA VIP” - a) Maracanã: Público presente - Valor mínimo por pessoa: até 1.500 pessoas: R$ 0,425, entre 1.501 e 3.000 pessoas: R$ 0,85, entre 3.001 e 4.500 pessoas: R$ 1,70, acima de 4.501 pessoas: R$ 2,55. Valor Mínimo mensal a titulo de Exclusividade na Exploração do Bar do Hall dos Elevadores - Cota 0 do Bloco 2: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). b) Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho: Público presente/Valor mínimo por pessoa: até 3.000 pessoas: R$ 0,425, entre 3.001 e 6.000 pessoas: R$ 0,51, entre 6.001 e 9.000 pessoas: R$ 1,70 (um real e setenta centavos), acima de 9.001 pessoas R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos). O valor mínimo será de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) por evento equivalente a um público de 1.000 pessoas. PRAZO: Até 07/05/2010 podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de até 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei Complementar Estadual nº 8/77, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80, e suas respectivas alterações. Proc. nº E-30/200.445.2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2009.\r\n\r\nId: 788085. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "788638": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Edital de Abertura de Inscrições publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/12/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI. INFORMAR a inexistência de recurso procedente em relação aos resultados publicados no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro de 28/05/2009;\r\n\r\nII. INFORMAR a disponibilidade, no sítio da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), do julgamento dos respectivos recursos, no prazo de sete dias, a contar da publicação deste Edital; \r\n\r\nIII. Divulgar o RESULTADO FINAL do concurso, conforme Anexos I e II do presente edital, de acordo com os critérios de desempate previstos no item 7.3 do Capítulo 7 do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\nIV. Divulgar a lista de candidatos reprovados, conforme item 10.10 do Capítulo 10 do Edital de Abertura de Inscrições, nos termos do Anexo III do presente Edital.\r\n\r\nQuebra ANEXO I\r\n\r\nHABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO FINAL)\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: BS06 - TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA (BRASÍLIA/DF)\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS\r\n\r\n34996d, BRUNO ALEXANDRE RABELO DE MORAES CORREA, 2178629, 212.07, 1/ 35029b, LEONEL PAZ DE LIMA, 1981442, 210.97, 2/ 34626d, AMANDA ROMEIRO MACEDO, 2173801, 202.00, 3/ 34984h, MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA, 1586654, 196.35, 4/ 34738d, THAIANA MARTINS MOREIRA, 1792872, 195.23, 5/ 35005j, DANIELLE BORGES SIQUEIRA, 2150045, 193.01, 6/ 834f, BEATRIZ ALBUQUERQUE ACIOLI, 1764047, 192.97, 7/ 34701c, MARIANA CAETANO DA SILVA SOUZA SCHWINDT, 2219777, 191.87, 8/ 35027i, KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY, 300365500, 190.72, 9/ 35057g, WALESKA SOUZA MARTINS, 2153519, 187.36, 10/ 35023a, HUMBERTO MONIZ CALOURO, 205268638, 186.20, 11/ 34983f, LEONARDO MARANGON BOTTEGA, 1070223928, 183.98, 12/ 34671i, IVANA RISSIOLI, 219300501, 182.87, 13/ 34633a, ANGELO MARIO PEIXOTO DE MAGALHAES JUNIOR, 1453380, 182.84, 14/ 34979d, FLAVIA RIBEIRO ROCHA LEAO, 22479, 180.65, 15/ 34719k, RAQUEL MARQUES FAGUNDES, 457782, 180.55, 16/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: BS08 - TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA (BRASÍLIA/DF)\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS\r\n\r\n34871f, IZABEL ROSA SILVA DE SA, 1041353, 200.99, 1/ 35069c, FLAVIA RIBEIRO ROCHA LEAO, 22479, 198.26, 2/ 34957e, TANIA SIMOES CAVALCANTI, 1960300, 196.11, 3/ 35065f, CLAUDIA LOPES PEREIRA L DE ALMEIDA, 1474707, 195.78, 4/ 34867d, HUGO IZAC DA CRUZ DE PAULA, 2442736, 195.20, 5/ 34781e, PRISCILLA REZENDE PEREIRA DA CRUZ NUNES, 2929386, 193.96, 6/ 34929k, RAFAEL AGUIAR DUARTE, 1102376, 193.38, 7/ 35073e, LEONARDO MARANGON BOTTEGA, 1070223928, 190.90, 8/ 35074g, MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA, 1586654, 190.57, 9/ 35107g, FRANCISCO WILSON DE OLIVEIRA JUNIOR, 1490976, 188.75, 10/ 34840f, EDUARDO VITORINO DOS SANTOS, 2423208, 188.09, 11/ 35078d, RENATA QUEIROZ AFFONSO, 774685115, 187.84, 12/ 35070j, ISABELLA REIS DE SOUZA, 2037254, 187.84, 13/ 35060g, ANA CAROLINE MELO RESENDE, 2150073, 186.02, 14/ 34772d, KAMILLA SUZUKI NAKAMAI, 1754568, 185.69, 15/ 34853d, FELIPE KENZO TORRES ALVES, 2176024, 185.69, 16/ 34768b, FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DE MORAES, 1924417, 184.45, 17/ 34937j, RICARDO DIAS MATOS, 2213246, 183.54, 18/ 34752i, ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS MEDEIROS, 22261, 183.21, 19/ 3216f, LUIS ORLANDO DIAS SANTANNA, 123664112, 181.39, 20/ 34890j, LEISE DE SOUZA SILVA REIS, 2080740, 180.48, 21/ 35131d, RAFAEL MENDONCA GONZAGA, 73565776153, 180.15, 22/ \r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ01 - TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS\r\n\r\n2277j, OSCAR LORENZO FERNANDEZ NETO, 1403729SSPPE, 233.36, 1/ 16447b, AILTON RODRIGO SACRAMENTO DA SILVA, 205588031, 217.99, 2/ 19579a, VAGNER MONTEIRO PASCOA, 20495722, 217.12, 3/ 8555i, LUCIANA BENEDITO ARAUJO, 95633053, 214.90, 4/ 2574e, RODRIGO LOPES VELLOSO, 95319467, 208.40, 5/ 16428i, ADRIANA PANCOTTO, 205425835, 208.25, 6/ 2640c, SERGIO DE MONACO SANTOS, 127114932, 208.25, 7/ 9254k, WLADIMIR DIAS COUTINHO, 61631909, 206.36, 8/ 8597c, LUIS CLAUDIO RODRIGUES PACHECO, 70655139, 205.01, 9/ 17747h, HAROLDO FIGUEIREDO, 97072037, 202.62, 10/ 527h, VERUSKA DA SILVA RODRIGUES, 96235585, 199.71, 11/ 18908k, PEDRO COUTINHO LOPES, 108889023, 199.71, 12/ 737h, ANDRE BOIA DO NASCIMENTO, 103502134, 198.66, 13/ 142j, CRISTINA BRAGA MOREIRA, 202589263, 197.49, 14/ 7799j, ANDERSON MONTEIRO DE SOUZA, 601781460, 196.14, 15/ 677e, ANA CLARA LAAF DA CUNHA, 106390404, 195.42, 16/ 16440j, ADRIANO FARAGE FIGUEIREDO, 89788921, 195.27, 17/ 18327b, LUIZ CARLOS DE JESUS SILVA, 7160836, 194.23, 18/ 8404j, JOAO FELIPE SALVADOR MACHADO, 206254963, 193.05, 19/ 18297h, LUCIO ALMIRAO FERREIRA, 129612875, 192.88, 20/ 8708h, MARCOS DIAS CAETANO SIMOES, 120552195, 192.01, 21/ 30648e, MATEUS DE BONA GANZER, 92834100, 190.99, 22/ 2087e, MARIA CRISTINA PINHEIRO PARENTE, 54086756, 190.84, 23/ 30535c, LENY MEDEIROS HORIY, 20425252, 190.84, 24/ 19105k, RICARDO LIMA DA SILVA, 106630031, 189.79, 25/ 30769f, RENATO QUIRINO LEITE DE FARIAS, 106195720, 189.64, 26/ 1513b, GUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO, 111280772, 188.77, 27/ 435c, PAULA PARREIRAS HORTA, 37746443, 188.62, 28/ 17842b, IZAQUE JERONIMO COSTA JUNIOR, 208562918, 187.42, 29/ 30426i, HELAINE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA, 128446523, 186.71, 30/ 9084a, SIDENIR LUIZ DE NASCIMENTO, 583154, 186.40, 31/ 2274d, OLDEMAR BANDEIRA LOPES JUNIOR, 148088899, 185.53, 32/ 9098a, SILVIO MARQUES PINTO, 99861593, 185.53, 33/ 19227c, ROSANA PEREIRA MOREIRA LIMEIRA, 72878366, 185.36, 34/ 2808d, VANESSA SOARES, 113215495, 185.36, 35/ 7745i, ALLAN VIGARINHO FONTES, 131184236, 184.66, 36/ 29912b, FERNANDO JOSE GOMES NETO, 106872500, 182.99, 37/ 2003f, MARCIA CRISTINA FERREIRA AGUIAR, 44252716, 182.12, 38/ 16131h, MARCO AURELIO MACEDO PIRES, M2856604, 182.12, 39/ 17686c, GISELE CERQUEIRA FONSECA, 202096947, 182.12, 40/ 19736b, WILSON NOBRE, 2270963, 181.97, 41/ 8583c, LUCIANA SILVA TAMBURINI, 461424, 181.10, 42/ 1181c, DENISE MIRANDA DUARTE, 117728287, 181.10, 43/ 8176a, ELOISE BRILLO GONCALVES, 127477883, 181.10, 44/ 17354k, ELSON MARIO TOJA COUTO MONTEIRO DA COSTA, 490128, 180.77, 45/ 66i, ANNA PAULA SILVA REICHEL, 104101365, 180.38, 46/ 7446j, HELENA DA CONCEICAO GUEDES, 54569900, 180.23, 47/ \r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ02 - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS\r\n\r\n17830f, ISMAR SILVA MORENO, 92109727, 220.82, 1/ 8066e, DANIELA MOREIRA HENRIQUES, 115441008, 218.78, 2/ 18391k, MARCEL MARIANO NERES, 205072531, 217.36, 3/ 19637k, VERA LUCIA AHNERT DOS SANTOS, 66883166, 216.35, 4/ 30445b, INDAIA CHAVES REIS PORTUGAL, 39364O8, 213.92, 5/ 9104c, SIMONE DE ASSIS FERREIRA, 103889408, 211.25, 6/ 19686b, VIVIANE AMARAL COSTA BARROS, 126428689, 210.46, 7/ 19745c, ZILDETE DE SOUZA, 699163, 207.02, 8/ 19732e, WILLIANS MELO BRAGA, 106060551, 206.39, 9/ 19402f, SIMONE PINTO DE CASTRO, 105296446, 206.39, 10/ 19592d, VALERIA DOS SANTOS MORAES, 119551745, 205.61, 11/ 16684e, ANDRE LUIZ DE MELO CARVALHO, 167323362, 204.60, 12/ 30052e, ALEXANDRA ARROJADO CORREIA PEREIRA, 213496771, 204.60, 13/ 895d, BRUNO HUBACHER DA COSTA, 43934919, 202.17, 14/ 18247d, LUCIANA CASTELLO BRANCO MACHADO, 119933018, 201.54, 15/ 7449e, HELOISA MARIA DUARTE AYRES, 105539670, 200.89, 16/ 8347b, HELIO LEAL FIGUEIRA, 108074782, 199.74, 17/ 16416b, ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO MARTINS, 8763501, 199.11, 18/ 19575d, UBIRATAN SANT ANNA DE OLIVEIRA, 652071, 198.08, 19/ 16466f, ALEKSANDRO PEIXOTO DE AZEVEDO, 101936953, 197.70, 20/ 34631h, ANDERSON EVALCI DA SILVA BARROS, 457256, 197.07, 21/ 1675f, JOSE RICARDO FARIA CAMPOS, 498757137, 196.68, 22/ 34642b, CRISTIANE LEMOS DO REGO, 3810827, 196.28, 23/ 19156f, ROBSON FERREIRA DA SILVA, 94614O1, 194.89, 24/ 1510g, GUIOMAR DE ANDRADE RESENDE, 1751323, 194.64, 25/ 17243b, DIOGO SOUZA MENDES, 128363785, 194.64, 26/ 8286h, FRANK DE FRANCA OMENA, 62398136, 193.85, 27/ 16463k, ALDA MARIA XIMENES EVARISTO, 92710987, 193.61, 28/ 17590a, FLAVIA BASTOS DE CASTRO, 122917966, 193.47, 29/ 8123b, EDILEIA DE LIMA NASCIMENTO, 110583861, 193.22, 30/ 8017c, CLAUDIO JOSE DE SOUZA RIBEIRO, 58208273, 191.83, 31/ 8647c, MARCELO CORREA DA SILVA, 57203051, 191.43, 32/ 2195h, MERIANE RIBEIRO DOS SANTOS LOURENCO, 59313665, 190.80, 33/ 17449k, FABIO PELLIZZARO CENTURIONE SCOTTO, 60396, 189.40, 34/ 17791k, IEDA MARGARIDA CHAVES FERNANDES, 74834292, 188.75, 35/ 19570e, TIAGO RODRIGUES GUIMARAES, 133693150, 188.75, 36/ 8132c, EDNO DE PAULA SANTOS, 110335387, 187.36, 37/ 1757h, LARISSA BESSA BUENO, 891438840, 186.73, 38/ 16895g, CARLA AZEVEDO SALLES, 1892227, 186.73, 39/ 19380k, SIMONE ALMEIDA CANAS, 68990134, 186.32, 40/ 1965d, MARCELA FREITAS BRAGA, 110222155, 186.32, 41/ 569b, ALAN UZEDA DE SOUZA, 113330997, 185.31, 42/ 17295j, EDVAL MARCOS FERREIRA, 223022512, 184.93, 43/ 18670d, MICHELA MACIEL DE LIMA, 93008010510, 184.55, 44/ 808e, ANTONIO CESAR COSTA NUNES JUNIOR, 104982095, 184.30, 45/ 8769f, MARILUCIA SILVA DOS SANTOS, 694774, 183.51, 46/ 8556k, LUCIANA BRAGA DOS SANTOS, 7934302, 183.51, 47/ 18135d, LEILA CAVALCANTE DA SILVA, 102273505, 183.51, 48/ 9150j, TATIANE DE OLIVEIRA MOREIRA, 133272328, 183.51, 49/ 9200j, VANESSA GOMES FERREIRA, 201483419, 183.27, 50/ 1021c, CILENE BARBOSA, 718690, 183.13, 51/ 1720g, JULIANA REIS E SILVA LOBO, 72236, 182.88, 52/ 8459b, JULIO CESAR BATISTA NEVES, 124537200, 182.50, 53/ 17974h, JOSE PEREIRA LIMA NETO, 853715, 182.12, 54/ 17288b, EDUARDO MEIRELLES DE PAULA BOTELHO, 98933724, 182.12, 55/ 17290k, EDUARDO PIRES SOARES, 115596256, 181.87, 56/ 18777k, NAYANA AGNI LOURENCO MARINS, 130250673, 181.87, 57/ 18762i, NATALIA DOS SANTOS ALVES, 235369006, 181.87, 58/ 30062h, ALEXANDRE DOS SANTOS, 218687721, 181.72, 59/ 2434k, RAIMUNDO ABEN ATHAR, 53863, 181.47, 60/ 18548g, MARIA DAS GRACAS BARBOZA LEAL GUTMANN, 59236281, 181.47, 61/ 9188b, VALERIA DOS SANTOS MONTEIRO, 80423O8, 181.47, 62/ 18958d, RAFAEL ANDERSON TENORIO FRISCHEISEN, 115571481, 181.09, 63/ 9021j, ROGERIO MATOS DOS SANTOS, 78022399, 180.84, 64/ 19361g, SILVANA DOS SANTOS CASTILHO, 112075825, 180.71, 65/ 7880d, BERNARDETE DE LOURDES PINTO DA SILVA, 3788427439, 180.46, 66/ 1018c, CHRISTIANNE MENDES PEDRO MARCELINO, 81392938, 180.46, 67/ 16546d, ALINE NUNES PINTO MATHIAS, 104465604, 180.07, 68/ \r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ03 - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS\r\n\r\n16953f, CAROLINA DE ALMEIDA OLIVEIRA, 6705887, 228.36, 1/ 8654k, MARCELO DE SOUZA PEREIRA, 408505, 221.10, 2/ 1208h, EDIANNE CARDOSO NOVAES, 80097942, 210.55, 3/ 18655h, MAURICIO SENNOS TAVARES, 101566677, 209.88, 4/ 1664a, JOSE DOS SANTOS MACHADO, 108773987, 204.60, 5/ 17401e, EVERTON DE PRE GOMES, 103672044DICRJ, 202.62, 6/ 17062i, CONRADO DE OLIVEIRA RAGAZZI, 119131506, 199.65, 7/ 17363a, EMILIO DIAS DE SOUZA, 48231559, 198.34, 8/ 18438k, MARCELO LUCIANO DOS SANTOS, 115934424, 197.01, 9/ 1900i, LUCIEN CRISTIAN DE CAMPOS, 96914539, 196.03, 10/ 8986c, RIGEL PROCOPIO FERNANDES, 203736343, 195.03, 11/ 7462h, ISIS GREYCE DE OLIVEIRA, 113444699, 193.72, 12/ 18319c, LUIS GUILHERME ALVARENGA PONTES, 224031591, 191.41, 13/ 8675h, MARCIA GONCALVES DE NOVAES, 3768269509, 191.08, 14/ 7898a, BRUNO DE CARVALHO PACHECO DE MELO, 126558766, 190.41, 15/ 16991c, CELSO ARAUJO FONTES, 201695012, 188.10, 16/ 30220k, CELSO COUTO MATHIAS, 200303261, 187.12, 17/ 18432j, MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS, 86400587, 185.46, 18/ 18561j, MARIA ESTELA VIEIRA DA SILVA, 1085985172, 183.82, 19/ 1804b, LEONARDO GONCALVES DO NASCIMENTO, 127814457, 182.82, 20/ 9163h, THATIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, 114324536, 182.51, 21/ 30579a, MARCELO DA COSTA SCORZELLO, 54209788, 181.51, 22/ 19172d, RODRIGO GARDIOLI DOS SANTOS, 1471492, 180.20, 23/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ04 - TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS\r\n\r\n2206i, MICHELLE RIBEIRO DE ALMEIDA, 101056133, 219.14, 1/ 19022g, REGINA OLIVEIRA DE ALMEIDA, 47231154, 215.38, 2/ 18545a, MARIA DA CONCEICAO CALMON ARRUDA, 65150666, 210.29, 3/ 2143k, MARIANA SILVA DE OLIVEIRA, 209345222, 207.63, 4/ 17029k, CLAUDIA FRANCO DE ARAUJO, 58520701, 205.32, 5/ 8631j, MANOEL SILVA BARATA, 126815158, 203.99, 6/ 2110g, MARIA HELENA MACHADO DINIZ DA SILVA, 33742677, 201.56, 7/ 587d, ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA, 89005243, 196.47, 8/ 34716e, RAFAEL BERTOGLIO ESCHER, 7063278159, 195.25, 9/ 35008e, ELIAS ALISSON MENESES DA SILVA, 1968068SSPDF, 193.92, 10/ 17598f, FLAVIA FIDELIS CALMON, 115535767, 193.81, 11/ 8628j, MAGUEL SOUZA DA SILVA, 123006298, 193.81, 12/ 8482h, KELLY PEREIRA DE LIMA, 130713555, 192.59, 13/ 34602a, FABIO LIMA CORDEIRO, 1614743, 191.26, 14/ 17253e, DURVAL VIEIRA PEREIRA, 121464036, 190.05, 15/ 8368j, IRENE DE FREITAS SOARES, 61250411, 188.83, 16/ 1217i, EDSON SEREJO NETO, 131629248, 188.83, 17/ 16722i, ANGELICA DE AZEVEDO SILVA, 201487295, 188.72, 18/ 17562g, FERNANDO CARLOS SOARES LOPES, 66727926, 187.62, 19/ 1455c, GEISA MEIRELLES DRUMOND, 78900172, 187.62, 20/ 19541i, THIAGO CIRNE FREITAS, 205040348, 187.62, 21/ 17104j, CRISTINA RODRIGUES ALVES, 122636004, 186.40, 22/ 19255h, ROSEMERE FERNANDES SAITO, 73464653, 186.29, 23/ 8214e, FABIANA VILAR SILVA, 125582965, 185.07, 24/ 8775a, MARIO CEZAR BARROSO MESQUITA, 79632428, 183.97, 25/ 19306j, SARAH MIGLIOLI DA CUNHA ALVES, 212811400, 183.86, 26/ 16713h, ANDREIA VIEIRA MONTEIRO, 73824864, 183.74, 27/ 8699k, MARCO AURELIO RIBEIRO DANTAS, 114329824, 183.74, 28/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ05 - TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS\r\n\r\n1643d, JOAO MARCELO MENEZES FALCAO, 91824292, 213.94, 1/ 2869b, WLADIMIR TADEU BAPTISTA SOARES, 42401000, 204.37, 2/ 18811g, OZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN, 99991952, 202.99, 3/ 8991g, ROBERTA BARROS DA COSTA PARREIRA, 113598262, 202.99, 4/ 30292c, DENIS CAMPOS, 92117381, 198.75, 5/ 2839d, VIRGILIO LOPES FLEURY, 52343130, 197.60, 6/ 9111k, SIMONE VIEIRA CERVEIRA, 86699915, 195.39, 7/ 16732a, ANNA BEATRIZ RAMOS FADDA, 113484745, 194.81, 8/ 745g, ANDRE LUIS DOS SANTOS MEDEIROS, 92722131, 191.46, 9/ 17357f, ELVIO DAMASCENO MACIEL JUNIOR, 77174332, 190.89, 10/ 2745f, THAIS LIRA CLETO, 6187560, 188.93, 11/ 2676b, SIMONE VEIGA CARVALHO, 133968487, 188.36, 12/ 2656g, SILVIA FALCAO DE OLIVEIRA, CRM52340840, 186.39, 13/ 9099c, SIMEI GONCALVES ABREU, 8183911, 184.43, 14/ 18145g, LEONARDO BALINSKI, 52627356, 183.86, 15/ 2298g, PATRICIA DE CASTRO SILVA, 52670600, 183.86, 16/ 18969i, RAFAEL FERRACINI CABRAL, 117383752, 183.86, 17/ 1421h, FLAVIA RAMOS DA SILVA, 117092577, 183.30, 18/ 8893g, PEDRO BARCELOS BANHARA, 119994168, 183.04, 19/ 668d, ANA CAROLINE ALONSO DOS SANTOS, 101527976, 181.89, 20/ 30784b, ROBERTA SALGADO DE BULHOES PEDRO, 95582193, 181.33, 21/ 19393i, SIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA MELO, 87714572, 180.77, 22/ 2477g, RENATA CHRISTIAN MARTINS FELIX, 96286364, 180.51, 23/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ06 - TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS\r\n\r\n18004k, JULIANA ALVES MACHADO, 205225725, 236.98, 1/ 17732f, GUSTAVO BARBOSA GIUDICELLI, 99001237780, 235.05, 2/ 2572a, RODRIGO LELIS DIAS, 127338853, 234.08, 3/ 1335d, FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA, 127393627, 233.54, 4/ 754h, ANDRE VAZ PORTO SILVA, 210883427, 233.54, 5/ 1443g, GABRIEL FERNANDO HENNIG DILL SOARES, 134582584, 232.28, 6/ 1533h, HELENA MEDEIROS MARTINS SANTOS, 127933661, 231.34, 7/ 1179e, DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, 116480666, 230.08, 8/ 18961d, RAFAEL BARROS MELGACO DA SILVA, 114254162, 229.41, 9/ 865f, BRAULIO GREGORIO CAMILO SILVA, 207748930, 229.13, 10/ 1498j, GUILHERME JALES SOKAL, 269057154, 229.13, 11/ 2423f, RAFAEL SANTANA BASTOS, 116614074, 229.13, 12/ 1448f, GABRIELA ANDRADE CUNHA, 117962282, 228.84, 13/ 16884b, CAMILLE BRAGANCA DE CASTRO, 118714955, 227.88, 14/ 211c, FELIPE VIEIRA DA CUNHA, 203633227, 227.88, 15/ 977f, CAROLINA MAGALHAES DO NASCIMENTO, 131040941, 227.88, 16/ 1129a, DANIELA PATRICIA DOS SANTOS ANDRADE, 13272519, 226.93, 17/ 19455e, TALITA ALVES MACHADO, 205225717, 225.67, 18/ 17920g, JOELMA MOTTA MURUCCI, 1742182, 225.67, 19/ 2412a, RAFAEL DE AZEVEDO REZENDE SALGADO, MG12413623, 224.44, 20/ 2567h, RODRIGO ESPERANCA BORBA, M9180167, 223.47, 21/ 34990c, TALITA DE CARVALHO MARIANO, 12576356, 223.20, 22/ 18962f, RAFAEL BOTELHO DE CASTRO AMORIM, 126750355, 222.23, 23/ 5k, ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS, 96796, 221.56, 24/ 2637c, SAULO LOPES ARAUJO, 106583982, 221.56, 25/ 2704c, TAISA NAVARRO LINS MELO, 363378716, 221.27, 26/ 2793f, VANESSA ALVES DE ARAGAO, 116660283, 221.00, 27/ 1404h, FILIPE MELLO MATTOS, 123227, 220.32, 28/ 446h, PRISCILLA FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS, 101437804, 220.32, 29/ 1528d, HELDER ALVES VESPUCIO JUNIOR, 12523426, 220.32, 30/ 2519h, RICARDO FONSECA MURONI, 1763900, 220.03, 31/ 902h, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDAO, 126336650, 220.03, 32/ 397j, MARIANE PEREIRA SIMONI DA SILVA, 1483662, 219.07, 33/ 17276f, EDUARDO AIDE BUENO DE CAMARGO, 121670673, 219.07, 34/ 1975g, MARCELLE MIYAHIRA FALCAO, 597281, 218.79, 35/ 2248c, NATALIA FARIA DE SOUZA, 129337366, 218.79, 36/ 2749c, THAIS RAMOS DE ALBUQUERQUE LIMA, 210650198, 217.83, 37/ 34614h, PATRICK FELICORI BATISTA, 10059066, 217.56, 38/ 1377i, FERNANDA ROCHA LANA, 126034719, 217.56, 39/ 17445c, FABIO LUCIO DE ARAUJO JUNIOR, MG12648183, 217.56, 40/ 1696c, JULIANA ALBUQUERQUE DE OMENA ALVES, 133541946, 217.56, 41/ 1125d, DANIELA LOURENCO DOS SANTOS, 116331893, 217.56, 42/ 2830h, VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA, 131174245, 217.56, 43/ 18199h, LISIA ALVES BAGANHA, 120010, 216.86, 44/ 19631j, VANIA BARROS MELGACO DA SILVA, 125374256, 216.86, 45/ 30718k, PAULA ROMAO BASSOUL, 121651335, 216.86, 46/ 19497j, TATIANA RIBEIRO DE BRITTO, 202033874, 216.86, 47/ 17319i, ELIANE ELIZETE PEREIRA FERREIRA, M7775010, 216.59, 48/ 1342a, FERNANDA AGANETTI MATTOS DE OLIVEIRA, MG9318712, 216.59, 49/ 1177a, DEBORAH GOULART TAVARES, 133425, 216.59, 50/ 7509h, LILIAN ALVES DA SILVA SANTOS, 112409966, 216.59, 51/ 16193h, NAJLA MEDEIROS HASAN JABER, 128579018, 216.59, 52/ 18701k, MILENA DOS SANTOS RODRIGUES, 129018222, 216.59, 53/ 8308c, GISELE DE MOURA FREITAS, 120732, 216.32, 54/ 16716c, ANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA, 203412093, 216.32, 55/ 383j, MARIA ELISA GOMES SANTANNA, 116335415, 216.32, 56/ 900d, BRUNO MAIA DE CARVALHO, 117899328, 215.63, 57/ 18165b, LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA, 124533266, 215.63, 58/ 16459i, ALBERTO PESSOA BASTOS, 140018OABRJ, 215.63, 59/ 2768g, THIAGO LA POENTE DE CASTRO CARVALHO, 128410511, 215.63, 60/ 2441h, RAPHAEL STAMBOWSKY, 113298996, 215.63, 61/ 1378k, FERNANDA SANTOS DE SOUSA, 128404050, 215.35, 62/ 18026j, JULIANA MEYER LAGE, 208348755, 215.35, 63/ 30908e, VERONICA MEDEIROS RAMOS, 207367517, 215.35, 64/ 7904c, BRUNO VINICIUS DA ROS BODART DA COSTA, 213687932, 215.35, 65/ 15741h, CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO, 109141721, 215.08, 66/ 1196e, DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES, 111776852, 214.39, 67/ 213g, FERNANDA CAVALCANTI COSTA, 126035864, 214.39, 68/ 17807k, INGRID NOGUEIRA MANHAES, 101335420, 214.12, 69/ 56f, ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO, 94739091, 214.12, 70/ 752d, ANDRE ROMERO, 99021002150, 214.12, 71/ 2837k, VINICIUS RODRIGUES ALVES, 1870857, 214.12, 72/ 2189b, MAX PASKIN NETO, 200700847, 213.72, 73/ 19138d, ROBERTA SILVA VILARINS, 1548362, 213.15, 74/ 450j, RAFAEL AMARAL CARDOSO, 125552, 213.15, 75/ 1948d, LUYLA CAVALCANTE DE SOUZA, 13068840, 213.15, 76/ 2811d, VANESSA VIEGAS DE SA PEIXOTO, 134218189, 213.15, 77/ 1447d, GABRIELA ALCOFRA DOS SANTOS, 107660573, 213.15, 78/ 17500g, FELIPE PEREIRA GOULART, 118713403, 212.88, 79/ 1724d, JULIO CARNEIRO SILVERIA RAMOS, 132209990, 212.88, 80/ 18407k, MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, 204793327, 212.88, 81/ 15888e, FERNANDA FERREIRA DAYER, 113897, 212.19, 82/ 2124g, MARIANA BERGMANN MORAES, 108980301, 212.19, 83/ 18003i, JULIA VIEIRA DE OLIVEIRA, 200979193, 212.19, 84/ 17177d, DAVI CLERISTON CAMPOS PEREIRA, MG11658112, 212.19, 85/ 8877i, PAULO BASTOS BARREIROS NEVES, 206243693, 212.19, 86/ 7383a, DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, 120646773, 211.91, 87/ 1711f, JULIANA GARRIDO ALMEIDA CRUZ, 125537597, 211.91, 88/ 8918h, RAFAEL ALVES DAS NEVES, 116663048, 211.91, 89/ 16061b, LIDIANE ASSIS DA SILVA, 214058513, 211.91, 90/ 7560h, MARIO SAMPAIO FERNANDES, 124675414, 211.64, 91/ 18278d, LUCIANE DUTRA YAMASHITA, 91575472, 211.22, 92/ 2218e, MONICA CRISTINA ALBIERO SAKIMOTO, 66104915, 211.22, 93/ 35002d, CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, 2061466, 211.22, 94/ 1093f, CRISTINA MOREIRA TERAN, 118785, 210.95, 95/ 342g, LUIS EDMUNDO OLIVEIRA GARCEZ, 111265625, 210.95, 96/ 17119a, DANIEL ARCHER FRANCA SILVA, 114313547, 210.95, 97/ 17577i, FERNANDO MOURA DE ALMEIDA, 123224602, 210.95, 98/ 19134g, ROBERTA LEMGRUBER BOECHAT RODRIGUES, 125635359, 210.95, 99/ 268j, INGRID LEYEN, 86817608, 210.68, 100/ 17044g, CLAUDINE DA COSTA CARVALHO, 118471, 210.68, 101/ 2615d, RUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL, 124010885, 210.68, 102/ 18449e, MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO, 105556, 209.98, 103/ 19679e, VIVIAN CAROLINA SITTA DE MELO, 114235740, 209.98, 104/ 16243h, RAFAEL CORUBA FRANCIONI, 201851458, 209.98, 105/ 17954b, JOSE AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO, 126755149, 209.98, 106/ 30003c, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, 108353905, 209.71, 107/ 1299d, FABIANE MARTINS SILVA, 109141077, 209.71, 108/ 1309c, FABIO DA SILVA RIBEIRO, 125253484, 209.71, 109/ 18376d, MAIRA MOREIRA BACELLAR NUNES, 98226517, 209.44, 110/ 19161j, RODOLPHO MARCOLANO DA VITORIA FEITOSA, 1673385, 209.02, 111/ 16259a, RENAN PONTES DE MOURA, 129139770, 209.02, 112/ 2849g, VIVIANE CANALE ORSI ROCHA, 125682, 208.75, 113/ 1370f, FERNANDA MORET FERREIRA COLACO, 114248651, 208.75, 114/ 19088d, RENATO SANTOS E SILVA, 121566913, 208.75, 115/ 17287k, EDUARDO MATOS ALVERNAZ, 73300337, 208.75, 116/ 18172j, LETICIA GONCALVES DUTRA, 106103351, 208.47, 117/ 18593a, MARIANA BASTOS DE REZENDE, 129671, 208.47, 118/ 1682c, JUAREZ BENITO JUNIOR, 127963544, 208.47, 119/ 825e, BARBARA BARROS CAMPOS MARQUES, 128886256, 208.47, 120/ 404c, MAXIMILIANO VIEIRA FRANCO DE GODOY, 108487851, 208.47, 121/ 18049k, JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA, 118715853, 208.47, 122/ 29988b, SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIAO, 206419616, 208.47, 123/ 19531f, THAIS RODRIGUES PINHEIRO, 110647641, 208.47, 124/ 2437f, RAMON LEITE DE CARVALHO, 7847877, 207.78, 125/ 30616c, MARCOS VINICIUS SOUZA DO CARMO, 128752, 207.78, 126/ 727e, ANALIA APARECIDA REZENDE VIEIRA, 123831505, 207.78, 127/ 427d, OSCAR DIAS MOREIRA DE CARVALHO LIMA, 126083971, 207.78, 128/ 7351j, BIANCA RODRIGUES RABELO, 493847, 207.78, 129/ 15883f, FELLIPE GONCALVES DE MORAES SOARES, 209571694, 207.78, 130/ 8003c, CLAUDIA GEANE ALVES, 414902, 207.51, 131/ 16931g, CARLOS EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, 141054, 207.51, 132/ 15884h, FERNANDA ALVES CAMPOS, 112947, 207.51, 133/ 17809d, INGRID RODRIGUES DE ATAIDE, 119540110, 207.51, 134/ 1522c, HANS PETER CORR JUNIOR, 124952854, 207.51, 135/ 30829i, SERGIO SALES PEREIRA LIMA, 99054967, 207.51, 136/ 2002d, MARCIA CARVALHO ALVES, 200496198, 207.51, 137/ 2134j, MARIANA LOPES DA SILVA, 113523575, 207.51, 138/ 2367k, PEDRO MAYALL GUILAYN, 86017, 207.24, 139/ 2588e, ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, 107544983, 207.24, 140/ 16566j, AMANDA CAROLINO SANTOS, 218425007, 207.24, 141/ 7613c, SABRINA VIEIRA TORRES, 126423, 207.24, 142/ 16054e, LEONARDO SANT ANNA DA COSTA, 127821353, 207.24, 143/ 1355j, FERNANDA DE MATOS SEPULVEDA, 111506564, 207.24, 144/ 7484g, JULIANA MONTES, 128248820, 207.24, 145/ 8565a, LUCIANA ERTHAL BARROSO PEREIRA, 200305639, 207.24, 146/ 616g, ALEXNALDO QUEIROZ DE JESUS, 548516537, 207.11, 147/ 17750h, HEBERTH TAVARES CARDOSO, 118293273IFP, 206.54, 148/ 18699f, MIGUEL HENRIQUE MARTINS SERODIO BOECHAT, 118392505, 206.54, 149/ 15873c, FABIOLA TEIXEIRA HABIB, 116954330, 206.54, 150/ 16010g, JULIANA BROCHADO FERNANDES, 126482, 206.27, 151/ 30613h, MARCOS MONTEIRO CAMELO, 117317966, 206.27, 152/ 2139i, MARIANA NASLAUSKY MIBIELI, 127208OABRJ, 206.27, 153/ 15841a, ELISA MAIA DA SILVA, 138525OABRJ, 206.27, 154/ 775e, ANDREA NERO SANTOS, 131923484, 206.27, 155/ 18965a, RAFAEL DA MOTTA REBELLO, 126649680, 206.27, 156/ 16385f, VIVIANE SILVA SANTOS, 206022576, 206.27, 157/ 7308i, ALICE BRAGA BOYNARD, 123341703, 206.27, 158/ 16272d, RENATA VENEZA QUIMAS MACEDO, 109710350, 206.00, 159/ 760c, ANDREA CARLA C A G BARBOSA, 201783065, 206.00, 160/ 18845b, PATRICIA REGINA FONSECA BARBOSA, 12228746, 206.00, 161/ 15969e, ISABELA COELHO BAPTISTA, 215433046, 206.00, 162/ 1922h, LUIZ ANTONIO PEREIRA MADEIRA, 88480009, 205.58, 163/ 8411g, JOAO PAULO ALVIM DE LIMA, 128393725, 205.58, 164/ 1540e, HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS, 100781053, 205.31, 165/ 17865c, JANAINA NETTO CURADO, 298744, 205.31, 166/ 17613i, FLAVIO GOMES DINIZ PEREIRA, 108298985, 205.31, 167/ 18393d, MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVEA, 129162632, 205.31, 168/ 19353h, SIDINEIA FIGUEIREDO DA SILVA, 118865138, 205.31, 169/ 295b, JULIANA RODRIGUES DO AMARAL DE MACENA, 116605528, 205.31, 170/ 17408h, FABIANA BARBOSA MAGALHAES BARROS, 215398546, 205.31, 171/ 1354h, FERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA, 200521490, 205.31, 172/ 8047a, CRISTIANO BRANDAO VECCHI, 110977, 205.03, 173/ 30420h, GUILHERME RIBEIRO MENDES, 113506893, 205.03, 174/ 16803i, BARBARA LEITE NOVAIS, 6017953, 205.03, 175/ 1108d, DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA, 126422047, 205.03, 176/ 29952c, MARIANA LAMAR PIRES STUDART, 204148969, 205.03, 177/ 1137k, DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, 202408001, 205.03, 178/ 18058a, KAREN FERNANDES SARAIVA, 116966342, 205.03, 179/ 16689d, ANDRE MANUEL SILVA TOUCA, 116970757, 204.61, 180/ 1397d, FERNANDO QUINTAO MENDES MOTA, MG8268087, 204.61, 181/ 188a, ELISA DE CARVALHO LAURINDO, M5316921, 204.34, 182/ 17881a, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA, 98962, 204.34, 183/ 495j, SANDRA GHELMAN GUBERMAN, 107350928, 204.34, 184/ 18367c, MADELISE DALSENTER DE GOES TELLES, 245118393, 204.34, 185/ 19082c, RENATO JOSE DE ALMEIDA COSTA FILHO, 331932489, 204.34, 186/ 17735a, GUSTAVO DE MELLO DE CASTRO, 111521076, 204.34, 187/ 2077b, MARIA CARMEN MACHADO BASTOS, 82867, 204.07, 188/ 206j, FABRINA BRAIDA STORCHI DI ALBIONTI SALVI, 70815, 204.07, 189/ 7399e, DENISE DA SILVA SEXTO, 126069, 204.07, 190/ 8069k, DANIELE DA SILVA, 124377, 204.07, 191/ 7413f, FABIO DE OLIVEIRA CARVALHO, 99830135, 204.07, 192/ 16961e, CAROLINA NERY ENNE, 993812, 204.07, 193/ 16221i, PAULA RUBIO CASTANHA, 127958, 204.07, 194/ 121b, CINTIA NEGRINI COSTA, 140947, 204.07, 195/ 1399h, FERNANDO REIS OSCHERY, 125674721, 204.07, 196/ 17740e, GUSTAVO LACERDA ANELLO, 128362357, 204.07, 197/ 361k, MARCELO MAGALHAES PEREIRA, 139561, 204.07, 198/ 8791j, MATHEUS PAVAO DE OLIVEIRA, 117762435, 204.07, 199/ 7594c, RAQUEL MOREIRA TRINDADE, 117104943, 203.80, 200/ 29882h, DAVID LACERDA PIERI, 203015664, 203.80, 201/ 1558b, IGOR MATZ DA ROCHA, 120913272, 203.38, 202/ 2161b, MARINA VALVERDE, 124019035, 203.38, 203/ 16690k, ANDRE NASCIMENTO MOHAMED, 74562729, 203.10, 204/ 15903h, FLAVIA FARIA AGUIAR, 100080860, 203.10, 205/ 139j, CRISTIANE FRANZIN MARCOLINO, 44867, 203.10, 206/ 1762a, LAURA BARBOSA RAVAGNANI, 4310371, 203.10, 207/ 2324d, PAULA COIMBRA ALVES, 131170219, 203.10, 208/ 15625f, ALEXANDRE DE CASTRO PEREIRA, 12666866, 203.10, 209/ 17478g, FELIPE BENEVIDES DE ALMEIDA, 132542606, 203.10, 210/ 18200k, LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ, 100447, 202.83, 211/ 528j, VICENTE DO MONTE SOUTO MAIOR, 85823730, 202.83, 212/ 16360a, THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO, 114335144, 202.83, 213/ 1415b, FLAVIA GARCIA RAMOS, 115304628, 202.83, 214/ 831k, BARBARA MALTA RABELLO, 141436, 202.83, 215/ 2447i, RAQUEL LOUZADA TASSARI, MG12674685, 202.83, 216/ 15765k, CLAUDIA ZIEHE ANDRIOLO, 200679074, 202.83, 217/ 7732k, ALINE CARDOSO DORIA DANTAS, 131840407, 202.83, 218/ 344k, LUISA DA CUNHA RIBEIRO, 6628061, 202.83, 219/ 16592k, ANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACED, 113789986, 202.54, 220/ 7589j, RAFAEL PAZOS DIAS, 115368656, 202.54, 221/ 16247e, RAFAEL FACANHA VAZ, 202301693, 202.41, 222/ 7972i, CAROLINA HERSZENHAUT FERNANDES PATRICIO, 113385355, 202.14, 223/ 9170e, THIAGO DA SILVA PICORELI, 210787743, 202.14, 224/ 18880d, PAULO DE TARSO FRANCO MITIDIERO, 180584340, 201.87, 225/ 30887a, THEREZA CRISTINA SILVA COSTA, 118814607, 201.87, 226/ 17414c, FABIANA MEIRELLES DE CASTRO, MG11335965, 201.87, 227/ 1808j, LEONARDO MOULIN PENIDO DE OLIVEIRA, 11681608, 201.87, 228/ 2204e, MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA, 131655706, 201.87, 229/ 837a, BEATRIZ DE ANDRADE MAGALHAES, 148363, 201.87, 230/ 16782e, ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO, 129752101, 201.87, 231/ 18707a, MILENE MEIRELLES, MG13773197, 201.87, 232/ 7395h, DEBORA DANIELE ALVES DE OLIVEIRA, 101678050, 201.59, 233/ 20g, ALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA, 110401031, 201.59, 234/ 7393d, DANUBIA MELO DE ARAUJO, 211542683, 201.59, 235/ 17605j, FLAVIA SILVA LIMA LUGAO, 134227008, 201.59, 236/ 704d, ANA LUISA DE OLIVEIRA ALMEIDA, MG11956640, 201.59, 237/ 17818e, ISABEL DE OLIVEIRA MARINHO, 201213436, 201.59, 238/ 16603a, ANA CAROLINA SERRALHEIRO LOPES GOMES, 204033658, 201.59, 239/ 1361e, FERNANDA GODINHO DE REZENDE, 114975535, 201.59, 240/ 2831j, VINICIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO, 201624467, 201.59, 241/ 1938a, LUIZ OCTAVIO VIANNA MARQUES, 202513024, 201.59, 242/ 17120h, DANIEL BEZERRA DE OLIVEIRA, 201287299, 201.59, 243/ 16621c, ANA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS, 207845777, 201.59, 244/ 7953e, CARLOS HENRIQUE SANTANA FRIZON, 82745936, 201.17, 245/ 19656d, VICTOR DE MATTOS SETUBAL, 120111596, 200.90, 246/ 8560b, LUCIANA CARVALHO MENDES, 6057594, 200.90, 247/ 18635b, MARIZE BAPTISTA DE ANDRADE, 5053061, 200.63, 248/ 15856c, ERIKA DE MATTOS PEREZ, 95239, 200.63, 249/ 1989g, MARCELO GERMANO DE CARVALHO, 80125750, 200.63, 250/ 30869j, TATIANA FERREIRA DA SILVA, 108485822, 200.63, 251/ 1381k, FERNANDA TERCAS MARQUES, 131304883, 200.63, 252/ 2164h, MARIO FLAVIO GUIMARAES MEIRELLES, 131101, 200.63, 253/ 897h, BRUNO KLAPPER LOPES, 142234, 200.63, 254/ 16922f, CARLOS ANDRE DE CARVALHO FAVERO, 11290476, 200.63, 255/ 19699k, VIVIANNE DA SILVEIRA ABILIO, 124467762, 200.63, 256/ 898j, BRUNO LIRIO DE SOUZA, 1949555, 200.63, 257/ 2028k, MARCIO VIDAL DE CAMPOS VALADARES, 207378720, 200.63, 258/ 16108b, MARCELLE MOREIRA BACELLAR NUNES SOARES, 98226509, 200.34, 259/ 16301g, ROSILAINE F STEINBACH ORRU DA SILVA, 106043979, 200.34, 260/ 923e, CAMILLA FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO, 132673195, 200.34, 261/ 8798b, MICHEL GOLDMACHER, 128827169, 200.34, 262/ 29933j, LEONARDO FLORENCIO PEREIRA, 135015196, 200.34, 263/ 15853h, EMMANUEL ALI NOVAES FARIA, 12702464, 200.34, 264/ 15815k, DIOGO BARROS BOECHAT, 204811558, 200.34, 265/ 393b, MARIANA DOS SANTOS BASTOS, 218844421, 200.34, 266/ 1320b, FABIO ROBERTO MACHADO, 250169988, 199.94, 267/ 19086k, RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA, 101814465, 199.94, 268/ 7806c, ANDRE LUIZ DA SILVA ARAUJO, 132083163, 199.94, 269/ 2468f, RENAN BARBOSA AMORIM, 2000001254272, 199.94, 270/ 34617c, RAFAEL LEMOS DO REGO, 2298797, 199.94, 271/ 29879h, DANIELA BRITTES MACHADO, 86739, 199.66, 272/ 218f, FERNANDA MOURA REZENDE, 120263843, 199.66, 273/ 17965g, JOSE HAROLDO FERNANDES JUNIOR, 128744695, 199.66, 274/ 19616c, VANESSA CRISTINO OLIVEIRA, 77838201, 199.66, 275/ 15756j, CLARISSA LINO PASSOS MACHADO, 200985182, 199.66, 276/ 18970e, RAFAEL LEAO PEREIRA GOMES, 129149746, 199.66, 277/ 8536e, LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA, 141744, 199.39, 278/ 17652h, GABRIELLA KERSTEN MADEIRA BASTO, 101646, 199.39, 279/ 2136c, MARIANA MAMEDE LOURENCO, 119483477, 199.39, 280/ 203d, FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA, 102779824, 199.39, 281/ 510b, TATIANA MACIEL DE CARVALHO, 108052325, 199.39, 282/ 18396j, MARCELA MEIRELLES BEZERRA, 121135487, 199.39, 283/ 907g, BRUNO SARTORI GONCALVES DIAS, 110095122, 199.39, 284/ 1912e, LUIS FILIPE FROTA ROCHA, 117820282, 199.39, 285/ 7649b, VANESSA JARDIM DA COSTA DE REZENDE, 138252, 199.39, 286/ 7513j, LIVIA MARIA REIS SALGADO, 123211062, 199.39, 287/ 16026k, KAREN FULY DE CASTRO, 200029205, 199.39, 288/ 8387c, JAIRO HONORIO CORREA DE OLIVEIRA, 153209, 199.39, 289/ 18282f, LUCIANE SOUZA SOARES DE LEMOS, 203368154, 199.39, 290/ 15872a, FABIOLA EMMERICK NICOLIELLO, 115352486, 199.10, 291/ 402j, MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES, 140555, 199.10, 292/ 8332k, GUILHERME SALOMAO CASTELLO BRANCO, 146221, 199.10, 293/ 2155g, MARINA DELL ORTO CARVALHO, 128554474, 199.10, 294/ 19737d, WILSON SALES FILHO, 200707735, 198.97, 295/ 2372d, POLLYANNA CRISTINA DIAS TIBULTINO, 105662019, 198.70, 296/ 9005a, ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, 104063524, 198.70, 297/ 1567c, IORRANNA MAIRA SANTOS GRIZENDE, 10306613, 198.70, 298/ 29836a, ALEXANDRE BATISTA ROCHA, 131927998, 198.70, 299/ 8612f, LUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA, 200919124, 198.70, 300/ 10d, ADRIANA MENDES PINHEIRO ASSED, 117623850, 198.70, 301/ 30056b, ALEXANDRE BITTENCOURT SERMOUD, 205720535, 198.70, 302/ 30707f, PATRICIA COLLI COELHO, 110612082, 198.43, 303/ 19726j, WEVERSON DA SILVA VIEGAS, 113363, 198.43, 304/ 8157h, ELEN BATISTA LINS, 114537, 198.43, 305/ 19127j, ROBERTA FERREIRA RODRIGUES, 117785105, 198.43, 306/ 25f, ALICE RODRIGUES GURGEL, 106954175, 198.43, 307/ 7294b, ADRIANA PERES MARQUES DOS SANTOS, 133965996, 198.43, 308/ 17753c, HELCIA FONSECA OSWALDO CRUZ, 121477269, 198.43, 309/ 16327c, SIMONE SIQUEIRA FOGAL, MG13480564, 198.43, 310/ 16967f, CAROLINE BAKR, 206104994, 198.43, 311/ 618k, ALFREDO KREIMER, 43163880, 198.13, 312/ 19063j, RENATA SANTOS DA CUNHA, 111301495, 198.13, 313/ 337c, LUCIANA CAPIBERIBE FERRO, 108011362, 198.13, 314/ 29995j, TARYNE CARDOSO FERREIRA, 1177277570, 198.13, 315/ 8018e, CLAUDIO LEANDRO FERREIRA DA SILVA, 127908457, 198.13, 316/ 30909g, VINICIUS GUIMARAES VELASCO, 129079356, 198.13, 317/ 15945b, HAMILTON PIRES DE CASTRO JUNIOR, 115343667, 198.13, 318/ 7970e, CAROLINA DOS SANTOS PINTO, 483321, 198.13, 319/ 15715g, BRUNA MOTTA CORREA, 126651017, 198.13, 320/ 461d, RENATA ALVES VILLELA, 123060212, 198.13, 321/ 16687k, ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES, 213430408, 198.13, 322/ 34972a, CAMILA SILVA LUGAO, 1854859, 198.13, 323/ 2834e, VINICIUS LIMA DE PAIVA, 12311286, 198.01, 324/ 16224d, PAULO FRAIZ MAUDONNET, 131040214, 197.86, 325/ 8522e, LEONARDO LUIS MACHARET, 140340, 197.73, 326/ 18514a, MARCUS AUGUSTO FERRAZ ARAUJO, 123326, 197.46, 327/ 17309f, ELCIO CORREA SILVA, 130693, 197.46, 328/ 19182g, RODRIGO RACHID DE SOUZA, 117604397, 197.46, 329/ 1672k, JOSE MAURICIO OLIVEIRA DE ARRUDA, 100920214, 197.46, 330/ 15948h, HELIO ANTUNES CARLOS, 117965350, 197.46, 331/ 18024f, JULIANA MEDINA MATUQUE, 9304317, 197.46, 332/ 7671f, ADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS, 117975, 197.19, 333/ 2630k, SANDRA FONSECA REGO DE SOUSA, 186932, 197.19, 334/ 751b, ANDRE NOGUEIRA BUONORA, 105475081, 197.19, 335/ 2106e, MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI, 115366, 197.19, 336/ 16214a, PAULA BARBOSA VIVEIROS, 114101611, 197.19, 337/ 1879k, LUCIANA BROEDEL PASCOAL, 123682304, 197.19, 338/ 17644i, GABRIELA DOS SANTOS AIDE, 121102826, 197.19, 339/ 16773d, ARINDA GRACIELA PAULA DE OLIVEIRA, 124335415, 197.19, 340/ 17212b, DENISE LOPES LEMOS, 126656, 197.19, 341/ 17698j, GISELLE PICORELLI YACOUB MARQUES, 6211558, 197.19, 342/ 18157c, LEONARDO MAIA COTRIM, 126083104, 197.19, 343/ 29993f, TAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA, 1316417711, 197.19, 344/ 17492a, FELIPE HOTZ DE MACEDO CUNHA, 35258421X, 197.19, 345/ 30672b, MONICA REGINA SILVA E GOMES, 153814, 196.90, 346/ 2116h, MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA, 102716263, 196.90, 347/ 400f, MARILIA CARNEIRO FILGUEIRAS, 210932455, 196.90, 348/ 17249c, DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO, 128788718, 196.50, 349/ 16380g, VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI, 210327557, 196.50, 350/ 19053g, RENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES, 116795725, 196.50, 351/ 17091e, CRISTIANO DA SILVA BARROS, 93464089, 196.22, 352/ 8856a, PATRICIA C AMORIM C DOS SANTOS, 6889301, 196.22, 353/ 7819a, ANDREA DE FREITAS VARELA, 100591411, 196.22, 354/ 18144e, LEONARDO ARTHUR GUIMARAES, 104025333, 196.22, 355/ 161c, DANIELE SILVA FERNANDEZ, 116493, 196.22, 356/ 2123e, MARIANA BEGUET BARCELLOS, 8060557132, 196.22, 357/ 7978j, CAROLINE DE SIQUEIRA LECE, 119528750, 196.22, 358/ 2810b, VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO, 130909799, 196.22, 359/ 166b, DEBORA NEVES PEREIRA LIMA, 210401162, 196.22, 360/ 8525k, LEONARDO RODRIGUES DE GUIMARAES, 118286764IFP, 196.22, 361/ 845k, BERNARDO FABIAO BARBEITO DE VASCONCELLOS, 3652350893, 196.22, 362/ 17523h, FERNANDA CRISTINA JACOB, 133806547, 196.22, 363/ 2498d, RENATA PACIELLO L N CAMPELO CAMPIONI, 153907, 195.93, 364/ 2336k, PAULA SOARES JORGE, 98437254, 195.93, 365/ 155h, DANIELA CHERMONT SAPIA, 121322, 195.93, 366/ 16128h, MARCIO VALLE PEREIRA CALDAS, 124686304, 195.93, 367/ 16553a, ALINE VIDEIRA DE LIMA, 117985481, 195.93, 368/ 8800g, MICHELE PEREIRA ANDRADE PEDROSO, 138570, 195.93, 369/ 16381i, VIVIAN DA SILVA SCARPI, 121348320, 195.93, 370/ 1849b, LIVIA ARAUJO MONTEIRO DO NASCIMENTO, 12688955, 195.93, 371/ 974k, CAROLINA FRANCO AFONSO, 128417300, 195.93, 372/ 17489a, FELIPE GUSTAVO MARQUES DE SANTIS, 209099936, 195.93, 373/ 2639g, SERGIO DANTAS CHAMOUN, 105786834, 195.80, 374/ 17461a, FABRICIA PRADO SIMOES, 94730, 195.53, 375/ 16438a, ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO, 304675817, 195.53, 376/ 15675j, ANDERSON SOARES DA SILVA, 120220, 195.26, 377/ 7724a, ALEXANDRE ROSA ZANETTE, 1213444905, 195.26, 378/ 18985g, RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, 202413522, 195.26, 379/ 17559g, FERNANDO BARBOSA LIBERATO DE MACEDO, 127190809, 195.26, 380/ 8248k, FERNANDA FARIAS MARTINS DE OLIVEIRA, 207848326, 195.26, 381/ 7617k, SANDRA DO CARMO MENDES LOBO, 80450745, 194.99, 382/ 30255h, CRISTINA MARIA FERRADEIRA DE OLIVEIRA, 95688040, 194.99, 383/ 19165g, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, 127690, 194.99, 384/ 7404e, ELIAS DE BARROS MARINS, 115542433, 194.99, 385/ 16358c, THIAGO GOMES DO CARMO, 124470915, 194.99, 386/ 30503a, JULIANA BARRETO MONTEIRO, 114235914, 194.99, 387/ 17745d, GUSTAVO VALTES PIRES, 206664096, 194.99, 388/ 2681f, SOFIA ALICE SPANO, 435422091, 194.99, 389/ 480h, ROBERTO GONZAGA SANTOS NETO, 104985, 194.69, 390/ 17421k, FABIANE DA SILVA MENDES, 5785839, 194.69, 391/ 2747j, THAIS MAYHE MUCI, 124292, 194.69, 392/ 7330b, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, 108539545, 194.69, 393/ 7621b, SILVIA WERLY VELASQUES RODRIGUES, 113909865, 194.69, 394/ 1039k, CLAUDIA DE FREITAS AGUIRRE, 442604713, 194.69, 395/ 30558d, LUCIANA NAJAN SILVA DA CRUZ, 111218715, 194.69, 396/ 8453a, JULIANA MARIA SILVA DE ARAUJO, 214008146, 194.69, 397/ 1848k, LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS, 214873556, 194.69, 398/ 16365k, VALESKA MESQUITA PESSOTTI, 1519120, 194.57, 399/ 30796i, RODRIGO OTAVIO BARBOSA CAMBA, 19909266, 194.02, 400/ 16049a, LENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA, 96902515, 194.02, 401/ 2515k, RICARDO BREGA DE ASSIS, 121744, 194.02, 402/ 1881i, LUCIANA CATARINO LIMA, 117365056, 194.02, 403/ 16618c, ANA FREIRE SILVA, 11382552, 194.02, 404/ 17560c, FERNANDO BARROSO DE DEUS, 5963508, 194.02, 405/ 8258c, FERNANDA NUNES GALANTINE, 116660119, 194.02, 406/ 7465c, JANAINA SOARES PRAZERES NASCIMENTO, 143573, 194.02, 407/ 339g, LUCIANA DINIZ RODRIGUES, 125282038, 194.02, 408/ 1995b, MARCELO LUIS MOSCA DE CERQUEIRA, 109610089, 194.02, 409/ 8447f, JULIANA BASTOS DE SOUZA, 132408816, 194.02, 410/ 7925k, CARLA PEIXOTO FRAGA, 202036992, 194.02, 411/ 876k, BRUNO BARBOSA VASCONCELLOS, 133405449, 194.02, 412/ 2616f, RUTH DE MATTOS ALMEIDA PINHO, 134898RJ, 193.73, 413/ 19219d, ROSA MARIA LIMA BARROSO, 81582256, 193.73, 414/ 30818d, SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FARAG, 129000, 193.73, 415/ 2621j, SABRINA PEREIRA DA COSTA FELIZZOLA SOUZA, 121757397, 193.73, 416/ 7337e, ANE MACEDO OLIVEIRA, 106497753, 193.73, 417/ 16820i, BERNARDO PARREIRAS SALGUEIRINHO, 127662294, 193.73, 418/ 16333i, SORAYA BARRETO FLORIM, 126680370, 193.73, 419/ 16733c, ANNA CARO LINA MORAES RIBEIRO DA SILVA, 95551370, 193.73, 420/ 19045h, RENATA DESOUZART DE ALMEIDA BRASIL, 121139497, 193.73, 421/ 15882d, FELIPE SAMPAIO FIAD, 118281898, 193.73, 422/ 29967e, PATRICIA RODRIGUES GHEDINI, 212486922, 193.73, 423/ 7476h, JORGE PEREIRA DA CRUZ JUNIOR, 212763627, 193.73, 424/ 2000k, MARCELO RORIZ RESENDE, 84573526, 193.46, 425/ 18280b, LUCIANE FIRMO DA SILVA, 114233513, 193.46, 426/ 8552c, LUCIAN CARDOSO DE SOUZA NEVES, 5710073, 193.46, 427/ 2802c, VANESSA NUNES LOPES, 131204570, 193.46, 428/ 17758b, HELENA CRISTINA MAIA DA CAS, 62854831, 193.06, 429/ 18207c, LIVIA MARIA MESQUITA LONGO, 111391348, 193.06, 430/ 9213h, VANUSA LIANE CORREIA DA SILVA, 110885506, 193.06, 431/ 16250e, RAFAEL XIMENES ALVIM, 138600, 193.06, 432/ 368c, MARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA, 137796, 193.06, 433/ 7459h, ISABELLA MEIJUEIRO EDO, 119906402, 193.06, 434/ 17970k, JOSE LUIZ DIAS MARQUES, 98355, 192.78, 435/ 1278g, ERIKA FURUGUEM, 98462195, 192.78, 436/ 225c, FLAVIA DE MOURA FEST, 91657353, 192.78, 437/ 16452f, ALAN DA SILVA PINTO, 104443742, 192.78, 438/ 656h, ANA BEATRIZ PESSOA PROENCA DE GOUVEA, 108216656, 192.78, 439/ 17546i, FERNANDA POLO LOUREDO, 122835, 192.78, 440/ 2835g, VINICIUS MURTA PERIM, 10529842, 192.78, 441/ 17668a, GERALDO PEREIRA DO VALLE NETO, 117197533, 192.78, 442/ 17450g, FABIO SILVA LIMA LUGAO, 134226984, 192.78, 443/ 2710i, TAMOIO ATHAYDE MARCONDES, 1139058448, 192.78, 444/ 15987g, JOAO MARCELO GAIO SOUZA, 130365638, 192.78, 445/ 17236e, DIOGO ALVES VERRI GARCIA DE SOUZA, 203554845, 192.78, 446/ 159e, DANIELE ANDREA DA SILVA MANAO, 96937248, 192.49, 447/ 17117h, DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA JUNIOR, 116325, 192.49, 448/ 1960e, MANUELA LEMOS MOTTA, 116497108, 192.49, 449/ 449c, RACHEL SICILIANO MACHADO, 117091694, 192.49, 450/ 436e, PAULA SZWARC, 132793167, 192.49, 451/ 18212g, LIVIA SIMONIN SCANTAMBURLO, 212974190, 192.49, 452/ 16277c, RICARDO ZACHARSKI JUNIOR, 127746881, 192.49, 453/ 1156d, DANIELLE GALVAO RIBEIRO, 329957594, 192.22, 454/ 34715c, PRISCILA BATISTA BERTOLO, 12422142, 192.09, 455/ 2604j, ROSELI MARITAN DE ABOIM COSTA, 109992503, 191.82, 456/ 17281j, EDUARDO DE SOUZA FORTES, 99255796, 191.82, 457/ 573d, ALBERTO FABIO DE ANDRADE, 95399598, 191.82, 458/ 7622d, SIMONE ALMEIDA DEWING, 108260357, 191.82, 459/ 99b, CARLA BOTELHO DE SOUZA, 94231305, 191.82, 460/ 16538e, ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA, 118731, 191.82, 461/ 16511g, ALEXANDRE FARIA DE MELLO, 130639602, 191.82, 462/ 18059c, KARIME SALMEM, 112315734, 191.82, 463/ 16067c, LILIANE DA C BARCELOS DIONIZIO ALVES, 6528333, 191.53, 464/ 18312k, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDI, 88883749, 191.53, 465/ 434a, PAULA GOMES SAMPAIO DE ARAUJO, 116343, 191.53, 466/ 1703g, JULIANA COSTA E SILVA, 105237, 191.53, 467/ 1143f, DANIELE MARQUES AMORIM, 118584, 191.53, 468/ 621k, ALICE GUIMARAES RIVAL, 129797, 191.53, 469/ 17061g, CLOVIS DOS SANTOS PEIXOTO PESSANHA, 108773813, 191.53, 470/ 18161e, LEONARDO NETO PIMENTEL, 10892617, 191.53, 471/ 19505e, TATIANY BATISTA COUTINHO DA COSTA, 110624343, 191.53, 472/ 16315g, SHANA LURASCHY BARRETO, 74444027, 191.53, 473/ 273c, IVAN OLIVEIRA LOUREIRO DE CARVALHO, 438866769, 191.53, 474/ 8505e, LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA, 127751600, 191.53, 475/ 30044f, ALESSANDRA SEGRETO CASTRO DA SILVA, 108978529, 191.53, 476/ 703b, ANA LUISA BRANDAO OLIVEIRA, 127763217, 191.53, 477/ 16265g, RENATA MARTINS SANTANA, 7410051, 191.53, 478/ 17641c, GABRIEL STAGI HOSSMANN, 3310403512, 191.53, 479/ 30897d, VALERIA TEIXEIRA MARINHO MARTINS, 212621478, 191.53, 480/ 8884f, PAULO JOSE AZEVEDO, 78377538, 191.25, 481/ 2866g, WILSON CHAVES ASSUNCAO, 102362217, 191.25, 482/ 16758h, ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO, 115347577, 191.25, 483/ 7882h, BERNARDO MARGULIES CAVALCANTI, 121846380, 191.25, 484/ 18602i, MARIANA MAGALHAES FERRAO, 121055263, 191.25, 485/ 1927g, LUIZ CLAUDIO MOURA DE ALMEIDA, 128105897, 191.25, 486/ 19624b, VANESSA MARTINS, 132047580, 191.25, 487/ 9174b, THIAGO SAMPAIO LUCINDO DA COSTA, 126424100, 191.25, 488/ 7923g, CARLA MOREIRA MARQUES, 122597578, 191.25, 489/ 17770c, HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES, 203187992, 191.25, 490/ 17164f, DANIELLE RIBEIRO UCHOA, 86583143, 191.25, 491/ 8318f, GITANE ALVES DE SOUZA CRESPO, 113567, 190.85, 492/ 18025h, JULIANA MENEZES DAITCHMANN, 109087999, 190.85, 493/ 470e, RICARDO CARVALHO ZOEGA, 131804, 190.85, 494/ 29881f, DANIELLE CARVALHO DA SILVA, 116786, 190.58, 495/ 277k, JANINE DA SILVA COUTO, 1049335118, 190.58, 496/ 1646j, JOAO PAULO VITAL LEAO, 131844375, 190.58, 497/ 1689f, JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, 123324261, 190.58, 498/ 8440c, JOSUE DE SOUSA FREITAS MIQUELITO, 130408370, 190.58, 499/ 18410k, MARCELLE MACHADO DE MIRANDA, 133295139, 190.58, 500/ 1104g, DAIZE GOMES MACHADO, 202402301, 190.58, 501/ 17228f, DIEGO LAVENDOSKI VASCONCELOS, 213913486, 190.58, 502/ 8160h, ELIANE CRUZ DE OLIVEIRA, 122310048, 190.29, 503/ 728g, ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA, 91244, 190.29, 504/ 19212a, RONALDO TEIXEIRA GONCALVES, 77690105, 190.29, 505/ 29869e, CATIA LOUREIRO ARGENTO, 113242, 190.29, 506/ 15852f, EMILY DE CASTRO BERREDO MUNIZ, 122206717, 190.29, 507/ 19387c, SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK, 111407409, 190.29, 508/ 8374e, ISABELA PINHEIRO MARCHESAN, 113283287, 190.29, 509/ 16262a, RENATA DA COSTA GOULART, 129610853, 190.29, 510/ 16002h, JOSE GERALDO PACHECO GOMES, 116973348, 190.29, 511/ 16319d, SILVANA FLORESTA DO AMARAL SILVA, 202275889, 190.29, 512/ 29921c, INES LORDELLO MELLO, 202434593, 190.29, 513/ 30773h, RICARDO CARNEIRO TEIXEIRA FILHO, 207446519, 190.29, 514/ 2731f, TATIANE EMANUELE DOS REIS DA ROCHA, 80755490, 190.29, 515/ 15991i, JONATHAN VIEIRA PASSOS, 211309497, 190.29, 516/ 7609a, RUSSIVAN RIBEIRO FONSECA, 84479781, 190.02, 517/ 905c, BRUNO PUGIALLI CEREJO, 130540, 190.02, 518/ 7317j, AMANDA MEDEIROS COUTINHO, 125980169, 190.02, 519/ 1767k, LAURA RODRIGUES ALVES VILELA, 130839939, 190.02, 520/ 853j, BIANCA CONGRO CITTADINO, 127654366, 190.02, 521/ 30093h, ANA CAROLINA LEMOS DE MEDEIROS, 201611050, 190.02, 522/ 16232c, PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA, 201635067, 190.02, 523/ 2432g, RAFAELE MATOS DE ALMEIDA, 205230733, 190.02, 524/ 2705e, TAISSA LACHTERMACHER, 127524445, 189.62, 525/ 442k, PIERRE DE AZEVEDO CALIL, 130406820, 189.62, 526/ 278b, JEFERSON LOBO CASTELHANO VIEIRA, 14087383, 189.62, 527/ 18984e, RAMON FERREIRA RIBEIRO, 149593, 189.62, 528/ 1541g, HENRIQUE BELFORT VALLADAO NETO, 116614876, 189.62, 529/ 1223d, EDUARDO DE OLIVEIRA VALORY, 108047507, 189.62, 530/ 16816g, BERNARDINO DE ALMEIDA NETO, 5048413, 189.32, 531/ 1420f, FLAVIA PINTO MAIA DO CARMO, 106021215, 189.32, 532/ 2535f, ROBERTA BACHA DE ALMEIDA, 111282745, 189.32, 533/ 7309k, ALINE AUGUSTO SILVEIRA, 3880698, 189.32, 534/ 8534a, LIDIANE DA SILVA MARQUES, 116981309, 189.32, 535/ 1974e, MARCELLA BARA FERREIRA, 10591165, 189.32, 536/ 352j, MARCELA DE MOURA NASCIMENTO, MG12483090, 189.32, 537/ 984c, CAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA, 116607458, 189.32, 538/ 2776f, TIAGO VALIM ESTEVES, 128484151, 189.32, 539/ 8240f, FELIPE ESTEVES DA COSTA, 127874238, 189.32, 540/ 19524i, THAIS GOMES PEREIRA SALABERT, 238319404, 189.32, 541/ 452c, RAFAEL DE CARVALHO PEDRO, 210903456, 189.32, 542/ 797d, ANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES, 214038689, 189.32, 543/ 603i, ALEXANDRE GALLO SPINOLA DO AMARAL, 207544891, 189.32, 544/ 18664i, MELANIE DE PAULA, 105748, 189.05, 545/ 2620h, SABRINA FERNANDES BABO, 118753, 189.05, 546/ 7875k, BARBARA PEDROSA DA CUNHA, 113482814, 189.05, 547/ 15974i, IVANIA MARIA GOMES, 118270388, 189.05, 548/ 18689c, MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA, 114338874, 189.05, 549/ 1292a, FABIANA DE SOUZA VILLARDO, 116902388, 189.05, 550/ 2554j, RODOLPHO FIGUEIREDO SARAIVA, 129832002, 189.05, 551/ 16309a, SANDRO FARIA FILHO, 115865768, 189.05, 552/ 7911k, CAMILA OLIVEIRA MAZZARELLA, 129434, 189.05, 553/ 18028c, JULIANA PELOSI MARTINS, 122311954, 189.05, 554/ 7641h, THIAGO ALBUQUERQUE VASCONCELOS, 245957139, 189.05, 555/ 16072g, LUANA FERNANDES DA SILVA, 203319025, 189.05, 556/ 94c, CAMILA BARROSO VIEIRA, 115910176, 189.05, 557/ 7507d, LEONARDO GUILHERME BALDEZ SANTOS, 133891317, 189.05, 558/ 1087k, CRISTINA CHAGAS CALDEIRA, MG13522698, 189.05, 559/ 7349a, BERNARDO LOPES SAMPAIO, 123841272, 189.05, 560/ 8930i, RAFAEL MIRANDA TORRES, 204674584, 189.05, 561/ 7571b, NATASHA ALBRECHT, 120817804, 189.05, 562/ 740h, ANDRE DA FONSECA BRANDAO, 129750188, 189.05, 563/ 18044a, JULIO CESAR DA CRUZ BARRETO, 99523656, 188.78, 564/ 8206f, EVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONCALVES, 202410700, 188.78, 565/ 30132c, ANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA, 99420788, 188.65, 566/ 30377k, FERNANDA PENTAGNA FERNANDES, MG10373542, 188.65, 567/ 1780c, LEANDRO MOISES DE SOUSA, MG10319405, 188.65, 568/ 19508k, TAYRONY ESPINDOLA BORGES, 4955862, 188.38, 569/ 1157f, DANIELLE LANGER DE CAMPOS, 123757312, 188.38, 570/ 16499j, ALEX YUEN TONG CHU, 126433317, 188.38, 571/ 2010c, MARCIA MARQUES JANSEN, 123311979, 188.38, 572/ 18939k, PRISCILA TITONELLI GONCALVES, MG11462207, 188.38, 573/ 2770e, THIAGO SECRON MENDES BARROS, 99724643, 188.38, 574/ 17793d, IGOR AMADO PIMENTEL GARCIA, 1339600351, 188.38, 575/ 2381e, PRISCILA MARIA RAGONI DANZIGER, 133246827, 188.38, 576/ 16251g, RAFAELA MOCARZEL GOLIM, 202910915, 188.38, 577/ 16936f, CARLOS FILIPE COLICIGNO, 200615318, 188.38, 578/ 348h, MANOELA GONCALVES ALMEIDA PINTO, 116484569, 188.38, 579/ 17493c, FELIPE LOPES DE FREITAS HONORIO, 201676038, 188.38, 580/ 19429d, SUELEN DA SILVA BARBOSA, 127451789, 188.38, 581/ 1663j, JOSE COTRIK NETO, 213595069, 188.38, 582/ 1459k, GEORGIA ARRUDA DE AMORIM, 66423211, 188.09, 583/ 18678i, MICHELE RODRIGUES TEIXEIRA, 100566, 188.09, 584/ 1303b, FABIANO COLOCCI DIAS RIBEIRO, 103957, 188.09, 585/ 1891a, LUCIANA OLIVEIRA SANTOS ROMULO, 100515428, 188.09, 586/ 35004h, DANIEL ROCHA GERBASI, MG8455486, 188.09, 587/ 8312e, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO, 114324, 188.09, 588/ 2084j, MARIA CRISTINA CASTRO DINIZ, M7476106, 188.09, 589/ 16175f, MICAELA RIBEIRO NEY, 111816849, 188.09, 590/ 1928i, LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA NETTO, 3628347, 188.09, 591/ 17517b, FERNANDA CARDOZO GABRIEL, 130969009, 188.09, 592/ 22k, ALEXANDRE MACHADO DIAS, 122951569, 188.09, 593/ 19578j, VAGNER FERREIRA RIBEIRO, 128234382, 188.09, 594/ 19730a, WILLIAM HERINGER PAIVA, 245225099, 188.09, 595/ 96g, CAMILA UENO DE SOUZA, 297543374, 188.09, 596/ 34971j, ARTUR QUEIROZ FREITAS, 10204752, 188.09, 597/ 7983c, CESAR AUGUSTO FERNANDES DE AZEVEDO, 97830509, 188.09, 598/ 16996b, CHARLLES MENDES DE LIMA, 134253764, 188.09, 599/ 631c, ALINE LEITE FERREIRA, 118550540, 188.09, 600/ 15823j, DYEGO GOMES BARRETO TINOCO, 200419539, 188.09, 601/ 7417c, FELIPE CORDEIRO DE OLIVEIRA, 203214879, 188.09, 602/ 15812e, DIEGO RODRIGUES QUADROS, 124722026, 188.09, 603/ 882f, BRUNO COSTA DE ALMEIDA, 127476018, 188.09, 604/ 467e, RENATA TORRES CAVALCANTI DO NASCIMENTO, 303532361, 187.81, 605/ 8841j, NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA, 109148601, 187.81, 606/ 30466j, JANE BARROS DA SILVA LISBOA, 11531558, 187.81, 607/ 7527j, LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA, 112408604, 187.81, 608/ 16011i, JULIANA DOS SANTOS FONSECA, 200921617, 187.81, 609/ 15922a, GIOVANNI PIETRO GONCALVES SALERNO, 116660630, 187.81, 610/ 1855h, LIVIA MORAES LENTI, 202529681, 187.81, 611/ 924g, CAMILLA SAFE MAIER HAGE, 209778257, 187.81, 612/ 17997i, JULIA BEATRIZ FERNANDES JORDAO, MG14177266, 187.81, 613/ 8973e, RENATO AUGUSTO SILVA FERRAZ, 113165252, 187.69, 614/ 17277h, EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, 121658, 187.69, 615/ 15978f, JALUSA TEIXEIRA GUIMARAES, 112883418, 187.41, 616/ 1231c, EDUARDO POLLIS DE FARIA NEVES, 119832848, 187.41, 617/ 18591h, MARIANA ALENCAR GUIMARAES, 200703825, 187.41, 618/ 960k, CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR, 258719667, 187.41, 619/ 17266c, EDINILSON BRASIL DOS SANTOS, 99232, 187.12, 620/ 2177f, MATHEU DA SILVA TAVARES GOMES, 6015280842, 187.12, 621/ 15730c, CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS, 106502909, 187.12, 622/ 19190f, ROGERIA MORETT ROCHA, 120286968, 187.12, 623/ 15712a, BIANCA ROSA TENORIO, 114070630, 187.12, 624/ 18582g, MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES, 130588, 187.12, 625/ 16766g, APARECIDA FATIMA DE SOUZA, MG10667358, 187.12, 626/ 34981b, IZABELLA LIRA CORDEIRO, 6699235, 187.12, 627/ 2442j, RAPHAELLA CHRISTIAN DE ANDRADE LOPES, 997740540, 187.12, 628/ 17821e, ISABELA LEITAO PAES, 130513757, 187.12, 629/ 18014c, JULIANA FERNANDES RAMOS, 241821677, 187.12, 630/ 19288a, SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES, 209408681, 187.12, 631/ 16818k, BERNARDO CARRANO MACHADO, 130400153, 187.12, 632/ 29860i, BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA, 133188904, 187.12, 633/ 167d, DEISE FRANCO SANTOS THIENGO, 132677, 186.85, 634/ 19583c, VALDINEI DA SILVA XAVIER, 94062254, 186.85, 635/ 1300g, FABIANI OLIVEIRA DE MEDEIROS, 120748, 186.85, 636/ 281b, JOAO RICARDO VICENTE, 266328428, 186.85, 637/ 798f, ANNA CAROLINA PEREZ FERNANDES NOGUEIRA, 479382, 186.85, 638/ 833d, BARBARA PEREIRA VISENTIN, 112404876, 186.85, 639/ 1476k, GISELA ALVES DE MELO MIRANDA, 1480793462, 186.85, 640/ 16266i, RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO, 121306021, 186.85, 641/ 2302e, PATRICIA GOLDNER, 109841205, 186.85, 642/ 18108a, LAISA DE MENEZES MAITAM, 1761524, 186.85, 643/ 270h, ISABEL PONDE DE CASTRO FARIA, 130838394, 186.85, 644/ 7525f, LUISA MARQUES VIEIRA, 108563131, 186.85, 645/ 17768e, HENRIQUE FERNANDES MARCONDES, 204362677, 186.85, 646/ 8750g, MARIA PAULA BALTAZAR SA FREIRE SEABRA PEREIRA, 130838790, 186.85, 647/ 16165c, MATEUS PANTOJA REIGOTA, 205619893, 186.85, 648/ 2332c, PAULA MORAES DE MATOS, 12007179, 186.85, 649/ 2870i, YARA SHOR PEREIRA, 115689390, 186.85, 650/ 2573c, RODRIGO LESSA VIEIRA, 111787750, 186.85, 651/ 1183g, DESIREE NAVARRO DA CUNHA PEDROSO, 132493784, 186.58, 652/ 15628a, ALEXANDRE MARTINS TEIXEIRA C MONTEIRO, 201594728, 186.58, 653/ 2249e, NATALIA MOREIRA VAZ DE MELO, 117956185, 186.58, 653/ 19016a, REBECCA SANCHES MARCELLINO, 111522694, 186.58, 655/ 388i, MARIANA BORGES CARNEIRO, 116617242, 186.58, 656/ 464j, RENATA MARTINS PRADO MATOS AUGUSTO, 132018086, 186.58, 657/ 17331j, ELISABETE BARBOSA RUBERTO, 211984984, 186.58, 658/ 2698a, SYLVIO ANTONIO DE MAGALHAES NUNES, MG11015774, 186.45, 659/ 2697j, SUZANE SOARES CASQUEIRA DE SIQUEIRA, 92430347, 186.18, 660/ 1122i, DANIELA CUNHA BRAEM, 104027909, 186.18, 661/ 85b, BIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA, 115307134, 186.18, 662/ 17558e, FERNANDO AUGUSTO S VASCONCELLOS, 106956170, 186.18, 663/ 534e, WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE, 322092905, 186.18, 664/ 17159b, DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA, 137552, 186.18, 665/ 2844h, VITOR SILVA MARTINS COSTA, 133953018, 186.18, 666/ 34687b, LUCIANA RODRIGUES DA CUNHA, 4516420, 186.18, 667/ 2351g, PAULO ROBERTO SOARES PINHO, 136303, 185.88, 668/ 382h, MARIA DE JESUS RIBEIRO C MORSCHBACKER, 3087800128, 185.88, 669/ 1423a, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA, 84759, 185.88, 670/ 19302b, SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE, 93977833, 185.88, 671/ 232k, FLAVIO RODRIGUES JOAO, 115517, 185.88, 672/ 7956k, CARLOS JOSE DE ALMEIDA PIMENTA, 111419263, 185.88, 673/ 19421j, SONYANNA SABADINI, 123622, 185.88, 674/ 16641i, ANA PAULA CARVALHO DOS SANTOS, 125479600, 185.88, 675/ 17055a, CLEBER ANTONIO DOS SANTOS, 113820302, 185.88, 676/ 16937h, CARLOS FREDERICO V DE SOUZA FERREIRA, 125373423, 185.88, 677/ 18038f, JULIANA VILLELA DONZELES, 10682669, 185.88, 678/ 7611j, SABRINA DA COSTA NOVAES, 128418514, 185.88, 679/ 15723f, CAMILA CRISTINA GOMES BATISTA, 132645029, 185.88, 680/ 720b, ANA PAULA MACHADO FRANKLIN, 123349243, 185.88, 681/ 1509k, GUILLERMO ROJAS DE CERQUEIRA CESAR, 331205907, 185.88, 682/ 16604c, ANA CAROLINA SOUZA CORREIA, 133124065, 185.88, 683/ 522i, URSULA PECANHA NUNES PAES LEME, 207271206, 185.88, 684/ 18629g, MARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES, 16465890, 185.88, 685/ 26h, ALINE BARROS MENDES, 1959075, 185.88, 686/ 18509h, MARCOS REISER MIRANDA, 66896465, 185.61, 687/ 1075d, CRISTIANA MONTEIRO TEIXEIRA MENDES, 73713174, 185.61, 688/ 7323e, ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS, 77741098, 185.61, 689/ 19741f, YANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA, 102057, 185.61, 690/ 2066h, MARIA ANGELICA TEIXEIRA BARBOSA, 128895588, 185.61, 691/ 29986i, ROSANA DE JESUS GUILHERME, 125821660, 185.61, 692/ 30891c, THIAGO RANGEL GOMES LOPES, 200321214, 185.61, 693/ 18700i, MILA PARMERA SEGOND, 126032747, 185.61, 694/ 2129f, MARIANA FRANCO, 203936380, 185.61, 695/ 2253g, NATHALIA FERNANDES CERQUEIRA, 3090857183, 185.61, 696/ 205h, FABIO RODRIGUES SOUSA, 99031012859, 185.48, 697/ 7440i, GIULIANA FERNANDES CASTELLANO, 108867094, 185.34, 698/ 16617a, ANA ELISA RIBEIRO RAMIM, M7401980, 185.34, 699/ 30739h, PRISCILLA LOUISE ROCHA ONO, 108602590, 185.34, 700/ 15886a, FERNANDA BICUDO NALDI, 117920868, 185.34, 701/ 16505a, ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA, 81972713, 185.21, 702/ 8112h, DIEGO SALARINI GABRIEL, 128364247, 185.21, 703/ 878d, BRUNO CESAR DA SILVA, 204889885, 185.21, 704/ 287c, JULIANA BELLO, 131329310, 185.21, 705/ 2789d, VALERIA MATTOS DE OLIVEIRA REIS, 94290OABRJ, 184.92, 706/ 16971h, CASSIUS VINICIUS FERREIRA LEAO, M7337361, 184.92, 707/ 398a, MARIELA PACETTA BAIARDI, 98752983, 184.92, 708/ 15955e, IDA ELENA PAPPATERRA, 107214504, 184.92, 709/ 17655c, GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO, 117686, 184.92, 710/ 229k, FLAVIA RIBEIRO DE FREITAS CAJAZEIRAS, 671741837, 184.92, 711/ 8805f, MICHELLE MOURAO ABI ABIB, 128404902, 184.92, 712/ 16667e, ANDERSON ALEIXO DE SOUZA BRITO, 122084353, 184.92, 713/ 19204b, ROMULO HENRIQUES LESSA, 126401298, 184.92, 714/ 17504d, FELIPE SANTORO DA SILVA, 118717628, 184.92, 715/ 17575e, FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA, 108273350, 184.92, 716/ 2499f, RENATA PAES LEME BOTELHO, 92089, 184.65, 717/ 17020d, CLARICE FERREIRA DIAS MOREIRA, OABRJ152775, 184.65, 718/ 16015f, JULIANA LEMMERTZ VIANNA, 113681, 184.65, 719/ 16342j, TARSO FERREIRA DE MENEZES, 105716518, 184.65, 720/ 17196h, DEISY MACHADO DE OLIVEIRA, 243656972, 184.65, 721/ 18258i, LUCIANA DE SOUZA FIGUEIREDO, 111182556, 184.65, 722/ 1149g, DANIELLE ALVIM SOARES, MG6079555, 184.65, 723/ 15760a, CLAUDIA HELENA DA SILVA ANJOS, 111300232, 184.65, 724/ 1107b, DANIEL ALENCAR BRANDAO, 116053232, 184.65, 725/ 29903a, FABIANA VIANNA FERRAO, 126296, 184.65, 726/ 477h, ROBERTA CRISTINA VIEIRA OLIVEIRA BARREIRO, 130112113, 184.65, 727/ 1923j, LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR, 123749301, 184.65, 728/ 16287f, ROBSON DA SILVA SARAIVA, 117788984, 184.65, 729/ 2533b, ROBERTA AYUB FERNANDES, 1863471, 184.65, 730/ 18925k, PRISCILA CABRAL LESTRO, 202184230, 184.65, 731/ 7536k, MARCELO FERREIRA CASTRO, 127752749, 184.65, 732/ 2334g, PAULA ROCHA PONTES, 200559292, 184.65, 733/ 30279k, DANIELLE DE SOUZA CARVALHO, 134400209, 184.65, 734/ 17959a, JOSE CARLOS MORAES JUNIOR, 125662577, 184.65, 735/ 16048j, LEILA DA SILVA LOURO, 110121043, 184.65, 736/ 15661j, ANA FLAVIA BELLOT DE ALMEIDA ARAUJO, 108048356, 184.65, 737/ 18355g, LUIZA GOMES DE BARROS, 207167230, 184.65, 738/ 9168g, THIAGO ALVES DE ALMEIDA, 134822766, 184.65, 739/ 7551g, MARIA CECILIA DA COSTA TERRA, 130909807, 184.65, 740/ 16645f, ANA PAULA DE SANTANNA CORREA FONTE, 206970857, 184.65, 741/ 2190i, MAYANA MACEDO FERNANDES DA SILVA, 207564527, 184.65, 742/ 1222b, EDUARDO DE ARAUJO PORTES GUEDES, 118933480, 184.65, 743/ 17361h, EMANUELLE CRISTINE SOUZA E SILVA, MG13002480, 184.65, 744/ 1644f, JOAO NICOLSKY LAGERBLAD DE OLIVEIRA, 208842716, 184.65, 745/ 1970h, MARCELA RODRIGUES DIAZ CARRION, 201523941, 184.65, 746/ 2222g, MONICA MACEDO SANTOS, 99264, 184.37, 747/ 148k, DAMIANA SAMPAIO DAS NEVES, 95051371, 184.37, 748/ 19409i, SIMONE UCHOA ALEXANDRINO FERRAZ, 101168128, 184.37, 749/ 1402d, FILIPE CALDAS JUNQUEIRA, 119673507IFP, 184.37, 750/ 17419b, FABIANA TORRES DI GREGORIO, 116813551, 184.37, 751/ 18996a, RAPHAEL VIRIATO GONCALVES RIBEIRO, 128079852, 184.37, 752/ 18758g, NATALIA ANDRE ARAGON, 208449330, 184.37, 753/ 263k, HENRIQUE CAMILLO FREZI, 116663808, 184.37, 754/ 18926b, PRISCILA DE LOURDES PISKE FINOTTO, 34521822X, 184.37, 755/ 8603e, LUISA ALVIM DE RESENDE COSTA, 119529477, 184.37, 756/ 17813f, IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA, 209256163, 184.37, 757/ 15913k, GABRIELA AQUINO DOMINGUES, 11123863, 184.25, 758/ 7548g, MARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI, 143719, 183.97, 759/ 16088k, LUDMILA BOTTINO NETTO JERONYMO, 125830992, 183.97, 760/ 8494d, LEANDRO CASSANO SERPA, 130850, 183.97, 761/ 1516h, GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ, 133570846, 183.97, 762/ 7315f, AMANDA DA SILVA CASTRO, OABRJ146166, 183.97, 763/ 1697e, JULIANA ASSIS SANTOS, 125646943, 183.97, 764/ 17636j, GABRIEL FILGUEIRAS GOULART, 210123477, 183.97, 765/ 2223i, MONICA MARIZ DE CARVALHO, 48461, 183.68, 766/ 16395i, ZILDO DA SILVA DE LUNA JUNIOR, 124992OABRJ, 183.68, 767/ 30230c, CLAUDIA CASTRO DE ALBUQUERQUE, 133908, 183.68, 768/ 16620a, ANA KARLA ALFRADIQUE RANGEL, 73390031, 183.68, 769/ 17138e, DANIELA GONCALVES PEREIRA, 311504SSPMS, 183.68, 770/ 602g, ALEXANDRE ELIAS, 89192629, 183.68, 771/ 687h, ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA, 92891, 183.68, 772/ 1237d, ELAINE ANDREA NUNES ROSA, 106324, 183.68, 773/ 8034c, CRISTIANE ARAUJO DA COSTA, 111698577, 183.68, 774/ 17664d, GERALDO JOSE DOS SANTOS MACHADO, 115372, 183.68, 775/ 340c, LUCIANA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO, 131562, 183.68, 776/ 15807a, DENISE DAS CHAGAS SILVA, 113896948, 183.68, 777/ 18954g, RACHEL BORGES, 128002, 183.68, 778/ 2346c, PAULO MOSTARDEIRO, 108653924, 183.68, 779/ 2513g, RENATTA MATOS TEIXEIRA, 705876209, 183.68, 780/ 445f, PRISCILA NOBREGA TORREZAO DE ARAUJO, 135744, 183.68, 781/ 18890g, PAULO MACHADO LIMA FERREIRA, 123503740, 183.68, 782/ 15755h, CLARICE TAVARES DE BARROS, 127782951, 183.68, 783/ 7628e, SORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO, 125374801, 183.68, 784/ 9011g, RODRIGO LUTTGARDES PACHECO DE CASTRO, 90176215, 183.68, 785/ 30028h, ADRYANNE KOLESZA DA SILVA, 128152840, 183.68, 786/ 1853d, LIVIA MARIA DE FARIA E SILVA, 1741425, 183.68, 787/ 2761d, THIAGO DE ALMEIDA RAUPP, 108980368, 183.68, 788/ 2233a, MURILO AQUINO PONTES, 202600763, 183.68, 789/ 29931f, LEANDRO TEIXEIRA CAMPBELL CAMPOS, 111325288, 183.68, 790/ 15914b, GABRIELA JAPIASSU VIANA, 106957608, 183.68, 791/ 1825j, LIANE DE LIMA CHAVES CARVALHO, 120208, 183.41, 792/ 7535i, MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI, 100609, 183.41, 793/ 16240b, RACHEL CAMPOS PEREIRA, 117499269, 183.41, 794/ 2404b, RAFAEL ARBEX BARCELLOS, 1550779082, 183.41, 795/ 15992k, JORGE ANTONIO TEMPERINI JUNIOR, 116649427, 183.41, 796/ 19027f, RENAN ALMO LIMA, 101556993, 183.41, 797/ 7522k, LUENY MARA ALVES DE ALMEIDA, 118285600, 183.41, 798/ 16837d, BIANCA SANTOS SE PRADO WANDERLEY, 120759, 183.41, 799/ 7514a, LIVIA MITROPOULOS ESTEVES DIAS, 124533365, 183.41, 800/ 2192b, MAYRA MORICONI VALERIO, 116100108, 183.41, 801/ 2479k, RENATA DA SILVA GONCALVES SANTOS, 128845401, 183.41, 802/ 8993k, ROBERTA FONSECA CAMARGO MARSICO, 112329651, 183.41, 803/ 1036e, CLAUDIA BERLINSKI, 118087618, 183.41, 804/ 30581j, MARCELO FARIA PIERANTONI, 205277171, 183.41, 805/ 2743b, THAIS LEPORE PINTO FERREIRA, 133257550, 183.41, 806/ 19034c, RENATA AZEVEDO BRANDAO MOREIRA OLIVEIRA, 207026295, 183.41, 807/ 519i, THIAGO DE MELLO VASCONCELLOS ALVES, 215085192, 183.41, 808/ 1583a, ISABELLA FONTES MOROLLI, 116610643, 183.41, 809/ 16237b, PRISCILLA PEREIRA SIMONE, 118280270, 183.41, 810/ 18152d, LEONARDO DELARUE DE SOUZA LOURENCO, 210048708, 183.41, 811/ 9207b, VANESSA TRINDADE BORTOLON, 205545056, 183.41, 812/ 19629a, VANESSA SOUZA XAVIER, MG7329360, 183.41, 813/ 8755f, MARIANA IZIDORO ZANARDI DO PRADO, 117235390, 183.41, 814/ 7388k, DANIELE ALVES DOS SANTOS, 83429142, 183.14, 815/ 17551b, FERNANDA SANTOS PEREIRA, 116898628, 183.14, 816/ 18979a, RAFAELA OLIVEIRA FONTES, 128539061, 183.14, 817/ 30162a, BRUNA DE OLVEIRA PIZZARI, 1682727, 183.01, 818/ 1523e, HAROLDO SANTAROSA FREIRE, 44529352, 182.72, 819/ 16627d, ANA LUCIA MARAGA WATZL, 76971340, 182.72, 820/ 2508c, RENATA XAVIER BERUTTI, 5580986, 182.72, 821/ 18634k, MARISTELA TEIXEIRA MOREIRA, 98553555, 182.72, 822/ 17876h, JANINE MCAUCHAR ALBUQUERQUE, 102798055, 182.72, 823/ 17713b, GLEICE ROSSETI, 30381505X, 182.72, 824/ 16379k, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, 115638, 182.72, 825/ 18316h, LUIS FERNANDO DE ARAUJO CID PINTO, 264093931, 182.72, 826/ 8190f, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, 117000935, 182.72, 827/ 17479i, FELIPE CARLOS GOMES DA FONSECA, 115548422, 182.72, 828/ 17756i, HELDER JOSE CAMPOS P DA ROCHA MOREIRA, 127987816, 182.72, 829/ 19682e, VIVIAN RAIMUNDO DA SILVA, 222895211, 182.72, 830/ 16522a, ALEXANDRE TEIXEIRA SALOMAO, 207979626, 182.72, 831/ 8295i, GABRIELA PEREIRA DE MELO, 128494515, 182.72, 832/ 8639d, MARCELLA DO AMPARO MONTEIRO, 113438030, 182.72, 833/ 29839g, ANA CAROLINA TEDOLDI PINTO, 1842897, 182.72, 834/ 1564h, INGRID GUIMARAES LARA, 126542869, 182.72, 835/ 15631a, ALINE AVANCINI MARQUES BRAGA, 94251311, 182.44, 836/ 8945k, RAQUEL CARVALHO DE SOUZA, 115346215, 182.44, 837/ 550c, ADRIANA MARIA DA SILVA, 121713879, 182.44, 838/ 19681c, VIVIAN LIMA VARGAS, MG9120334, 182.44, 839/ 16430g, ADRIANA QUINTAS GAIA, 127453, 182.44, 840/ 8257a, FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA, 131849812, 182.44, 841/ 18208e, LIVIA MARIA RABELO DE ARAUJO, 114321862, 182.44, 842/ 8948f, RAQUEL FERNANDES BARROSO, 203368899, 182.44, 843/ 1316k, FABIO LEIRA DE OLIVEIRA, 116966383, 182.44, 844/ 16912c, CARLA NOBREGA DE ANDRADE E SILVA, 134373059, 182.44, 845/ 7436g, GERALDO DE OLIVEIRA NUNES, 206624892, 182.44, 846/ 16535j, ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA, 5610151, 182.44, 847/ 932f, CARLA CUNHA BRAEM, 200999878, 182.44, 848/ 2560e, RODRIGO CASTRO PIRES, 200140820, 182.44, 849/ 15811c, DIEGO PEREIRA DE MOURA BARROS COSTA, 128363330, 182.44, 850/ 1334b, FELIPE MORAES DE CARVALHO, 2273573, 182.44, 851/ 1969a, MARCELA REBELO PINHEIRO, 201611224, 182.44, 852/ 17717j, GRAZIELA FIGUEIREDO DE CARVALHO, 206854952, 182.44, 853/ 18773c, NATHALIA NOGUEIRA ABRAHAO, 215075607, 182.44, 854/ 1082a, CRISTIANE PINHEIRO MONTEIRO, 68610393, 182.17, 855/ 7438k, GISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS, 98352784, 182.17, 856/ 30103g, ANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO, 61742524, 182.17, 857/ 170d, DENYS DANTAS CAMARA, 132649, 182.17, 858/ 15640b, ALINE RODRIGUES TAVARES DE FREITAS, 103446613, 182.17, 859/ 15653k, ANA BEATRIZ MARCONDES FRANCA, 131410094, 182.17, 860/ 16622e, ANA LETICIA VIEIRA REGO COSTA, OAB147231, 182.17, 861/ 18693e, MICHELLE SOUZA DIAS, 131403727, 182.17, 862/ 2104a, MARIA FERNANDA DE FREITAS, 125639690, 182.17, 863/ 15711j, BIANCA PARISE CAVALCANTI IGLESIAS, 201007770, 182.17, 864/ 19030f, RENATA ALVES PEIXOTO, 203652177, 182.17, 865/ 29919e, GUILHERME BOHRER LOPES CUNHA, 212880652, 182.17, 866/ 1406a, FILIPE VENTURINI DE PAULA, 113602718, 182.17, 867/ 226e, FLAVIA DEVOTO CANDIDO, 113407, 181.90, 868/ 19459b, TALITA MARTINS DE ALMEIDA, 347273622, 181.90, 869/ 763i, ANDREA DA FONSECA SANTOS TORRES MAGALHAES, 122567423, 181.90, 870/ 16147a, MARIANA LESSA SIQUEIRA, 217987197, 181.90, 871/ 214i, FERNANDA DA SILVEIRA CARMO ALVES, 83501, 181.77, 872/ 7634k, TATIANE RIBEIRO DE LIMA, 110388626, 181.77, 873/ 19622i, VANESSA MARIA DE MATTOS PAUSEIRO, 119534998, 181.77, 874/ 877b, BRUNO BORGES DE LOUREIRO, 133255646, 181.77, 875/ 17846j, JACQUELINE BESSA DA CUNHA, 12111010, 181.77, 876/ 30128a, ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO, 116189, 181.48, 877/ 1246e, ELBIA CORINA TIMOTEO JANESCHITZ, 97566764, 181.48, 878/ 17444a, FABIO GAMA REGO, 105477616, 181.48, 879/ 17894j, JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES, 101462844, 181.48, 880/ 8051c, CRISTINA NEUMANN KEIM, M7571778, 181.48, 881/ 17143i, DANIELE CRISTINE DO VALLE ABREU, 138266, 181.48, 882/ 9102j, SIMONE DA SILVA N UNES, 116217845, 181.48, 883/ 18448c, MARCELO VIVEIROS CAJUEIRO, 123689176, 181.48, 884/ 1657d, JOSE ANTONIO COELHO RIBEIRO, MG11818795, 181.48, 885/ 1336f, FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO, 140939, 181.48, 886/ 1385h, FERNANDO ABDALLA SEMIAO VIANA, MG10422846, 181.48, 887/ 2635j, SARA ALEXANDRINO NOGUEIRA, 201679693, 181.48, 888/ 19734i, WILSON CARDOSO CALIXTO, 100197250, 181.48, 889/ 387g, MARIA MARTA GUIMARAES, 88411, 181.21, 890/ 369e, MARCIA MASSAAD DE LA RIVA, 20385897, 181.21, 891/ 1911c, LUIS FABIO NAMER SILVA, 728405440, 181.21, 892/ 16044b, LEANDRO BARROSO SILVA, 96968078, 181.21, 893/ 1430i, FRANCESCA FRAGOSO JOBIM, 105528749, 181.21, 894/ 7443d, GUSTAVO FARO MANGORRA, 87535951, 181.21, 895/ 35014k, FERNANDA SILVIA FERNANDES SILVA, 1562937SSPPI, 181.21, 896/ 2202a, MICHELE SOARES ROSA, 120563689, 181.21, 897/ 16080f, LUCIANA PEREIRA LOURENCO, 123216509, 181.21, 898/ 153d, DANIEL MORCILLO SOARES, 118700, 181.21, 899/ 317h, LEONARDO NUNES MAGALHAES, 109140046, 181.21, 900/ 15889g, FERNANDA GOLDONI FEIJO, 125637801, 181.21, 901/ 17223g, DIANA CHRISTOVAM DE MOURA, 13225293, 181.21, 902/ 1170i, DEBORA APARECIDA DE SANT ANNA SILVA, 132113, 181.21, 903/ 17010a, CINTHYA LUCIANO TEIXEIRA, 116973959, 181.21, 904/ 976d, CAROLINA GICOVATE PAES, 134411768, 181.21, 905/ 15871j, FABIO SANTOS DE SOUZA, 205923154, 181.21, 906/ 2416i, RAFAEL DO NASCIMENTO LIMA, 202115143, 181.21, 907/ 17584f, FILIPE DOMINGOS COMMETTI, 43726306X, 181.21, 908/ 16085e, LUCIANO BOECHAT DE ALMEIDA TEIXEIRA, 123892846, 181.21, 909/ 15958k, IGOR MARTINS MAURICIO, 208487462, 181.21, 910/ 30885h, THATIANE SEIXAS DE CARVALHO, 200615359, 181.21, 911/ 129g, CLAUDIO DA SILVA SANTOS, 120865, 180.93, 912/ 8645j, MARCELO ARAUJO VIVEIROS ALVES, 89199244, 180.93, 913/ 16821k, BERNHARD RUMPENHORST, 100150283, 180.93, 914/ 1844c, LILIANA RIBEIRO SIMOES DE CASTRO, 89498695, 180.93, 915/ 293i, JULIANA NARDUCHI DE PAULA MANSUR, 112096953, 180.93, 916/ 18649b, MATEUS HENRIQUES AMARAL, 346463828, 180.93, 917/ 30500f, JULIA DE CARVALHO FITTIPALDI, 147357, 180.93, 918/ 18301f, LUCYLLA SIQUEIRA CHAGAS, 201869336, 180.93, 919/ 16005c, JOSEANE MACHADO DE PAULA, 209640242, 180.93, 920/ 7614e, SAIMON DA SILVA RIBEIRO, 129285912, 180.81, 921/ 2361j, PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES, 108571803, 180.81, 922/ 16174d, MERLE BORGES ORCUTT, 83038224, 180.66, 923/ 19210h, RONALDO GOMES DA SILVA, 88131503, 180.51, 924/ 19144j, ROBERTO DIAS PAES LEME, 100633, 180.51, 925/ 8779i, MARIO SERGIO MENDES MARTINS, 105547327, 180.51, 926/ 17087c, CRISTIANE RODRIGUES MARTINS, 1138904028743, 180.51, 927/ 2406f, RAFAEL BASSAN WAROWITZ, 115914, 180.51, 928/ 16271b, RENATA VELLOSO DA MOTTA, 142519, 180.51, 929/ 2363c, PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES, 128783, 180.51, 930/ 16923h, CARLOS ATILLA COSTA GONDIM, 212227359, 180.51, 931/ 17927j, JONATHAS SOM MACHADO, 12461121, 180.51, 932/ 548e, ADRIANA FERNANDES RENNO, 130681398, 180.51, 933/ 34721i, RENATHA GONCALVES RODRIGUES, 2362384, 180.51, 934/ 485g, ROMA RESENDE CANTARINI, MG4057376, 180.24, 935/ 2795j, VANESSA CUNHA CANCIO, 78694858, 180.24, 936/ 18215b, LIZIA AGUIAR OLIVEIRA, 89017, 180.24, 937/ 234d, FRANCISCO DE PAULA EUGENIO J DE S BRASIL, 97988, 180.24, 938/ 16474e, ALESSANDRA FEITOSA XAVIER, 104525068, 180.24, 939/ 7426d, FERNANDA SAMPAIO FERREIRA DA SILVA, 63752638, 180.24, 940/ 7311i, ALINE MARCELINO NUNES, 103504429, 180.24, 941/ 29900f, ESTELA MACEDO MARTINS DA SILVA, 113387153, 180.24, 942/ 19655b, VICTOR DE AZEVEDO MOREIRA, 126531, 180.24, 943/ 2626i, SAMIR ANTONIO DAHI, 207683368, 180.24, 944/ 29899c, ERIKA CABRAL DE LIRA LIMA, 98001257278, 180.24, 945/ 2445e, RAQUEL FERNANDES SCHNEIDER, 113525604, 180.24, 946/ 1277e, ERIKA ANTONIO FERREIRA, 113282263, 180.24, 947/ 16797g, AZLIM NOSLIDE SIMEAO TEODORIO, 5638283, 180.24, 948/ 17g, ALESSANDRA LEAL BRASIL, 205067101, 180.24, 949/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ07 - TÉC SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS\r\n\r\n17178f, DEBORA ALVES CANICALI, 1895250, 211.07, 1/ 1076f, CRISTIANE ARANTES FERREIRA, 11194216, 208.69, 2/ 8457i, JULIE ROSA FERREIRA MATINHA, 216241455, 207.54, 3/ 7965a, CARMEN MARIA DA GAMA COSTA, 3835887, 204.02, 4/ 1608b, JAIME ELIAS COELHO, 34494, 201.72, 5/ 17783a, HUDSON HIPOLITO FERREIRA NUNES, 201195278, 200.42, 6/ 30827e, SEAN BITTENCOURT LACERDA, 202360707, 199.19, 7/ 620i, ALIA MAASS REIS, 30199530, 198.12, 8/ 577a, ALDEMAR NOREK DE OLIVEIRA LIMA, 61902599, 194.59, 9/ 30228e, CLARISSA LEITE FERREIRA, 118551290, 193.44, 10/ 18220f, LORILI CHAVES DE ALMEIDA, 831054647, 193.37, 11/ 8818d, MONICA ROSA DE FREITAS FELIX, 145683, 193.37, 12/ 1472c, GILVAN EVANGELISTA DOS SANTOS, 367960485, 193.29, 13/ 19633c, VANIA FURUGUEM MIYAMOTO, 94736972, 192.22, 14/ 8293e, GABRIELA MARIA DE SIQUEIRA, 34079D, 192.22, 15/ 8242j, FERNANDA ALVES FRANCISCO, 132062753, 192.22, 16/ 2694d, SUSANA MULLER, 65270, 192.14, 17/ 1597a, IVO HOCHLEITNER JUNIOR, 97127179, 192.14, 18/ 1203i, DOUGLAS ALBERTO MILNE JONES, 821011376D, 190.99, 19/ 1393g, FERNANDO JOSE SEIXAS PEREIRA, 891028901, 190.99, 20/ 17692i, GISELE TEIXEIRA ANTUNES, 203741855, 190.99, 21/ 19194c, ROGERIO MARCONI SALGADO FERNANDES, 103218202, 190.91, 22/ 17045i, CLAUDIO GUIMARAES, 1988100247, 188.54, 23/ 8706d, MARCOS DE LEU ARAUJO, 79212825, 186.32, 24/ 17823i, ISABELA PEIXOTO DE MELLO, 110266343, 186.32, 25/ 17986d, JOSIMAR PEREIRA FREITAS, 217158302, 186.24, 26/ 16477k, ALESSANDRA GIBELLI, 70515440, 185.09, 27/ 1833i, LILIAN DE SOUZA FERRAZ BRITO, 5439002, 185.01, 28/ 7929h, CARLA VASCONCELLOS DE MATTOS, 108927740, 184.02, 29/ 1148e, DANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, 1996120253, 183.87, 30/ 8246g, FERNANDA ESPECHIT COELHO, 10701243, 183.87, 31/ 1705k, JULIANA DE SOUZA BASTOS, 128580370, 182.79, 32/ 1506e, GUILHERME SILVA DE FARIA VIEIRA, 203698675, 182.79, 33/ 16759j, ANTONIO LEANDRO CRESPO DE GODOY, 119895258, 182.72, 34/ 7768j, ANA LILIA FARIA DOS SANTOS, 63647655, 182.64, 35/ 8341a, HARLEY ALVES DA MATA BACELAR, 1995121429, 182.64, 36/ 2033d, MARCO ANTONIO DIAS DA SILVA, 120893813, 181.49, 37/ 35010c, FABRICIO BOTELHO DE ARAUJO, 2284198, 180.34, 38/ 8844e, NUBIA DA MOTA LEAO FELIX, 3619586411, 180.26, 39/\r\n\r\nId: 788638"
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                                "Opção de Local/Cargo: RJ08 - TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA(RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS\r\n\r\n31430e, ANDERSON SOBRAL DE LIMA, 208216382, 231.16, 1/ 6598f, RENEE NEIVA SOARES, 105304885, 230.03, 2/ 9361a, DEBORA DANIELE ALVES DE OLIVEIRA, 101678050, 228.87, 3/ 32087a, DIOGO MAURICIO SILVA DE PAIVA, 110048097, 228.87, 4/ 25147b, JULIANA FERNANDES MIGOWSKI, 118797760, 228.81, 5/ 31088i, SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIAO, 206419616, 227.74, 6/ 31073g, RAFAEL RAMOS QUINTANILHA, 111785291, 227.68, 7/ 23807h, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA GONCALVES, 217416114, 227.68, 8/ 20410j, RENATA DA COSTA GOULART, 129610853, 226.57, 9/ 31067a, PATRICIA RODRIGUES GHEDINI, 212486922, 226.57, 10/ 33504g, MICHEL DE SOUZA QUINTAL ERCULANO, 35102, 226.51, 11/ 10041j, ANA LUCIA LOPES SILVEIRA, 508365, 225.39, 12/ 9289h, ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS, 77741098, 225.39, 13/ 32519d, GISELE DOS SANTOS SOUZA, 52203023, 225.39, 14/ 34779g, PATRICK FELICORI BATISTA, 10059066, 225.39, 15/ 20369f, PAULA RUBIO CASTANHA, 127958, 225.39, 16/ 20030k, FELIPE SAMPAIO FIAD, 118281898, 225.39, 17/ 22525d, CYNTHIA MARA LOBO TEIXEIRA, 113893184, 225.39, 18/ 11906e, GABRIEL LOPES N DE FIGUEIREDO WERNECK, 215865874, 225.39, 19/ 27611k, PAULO ROBERTO MARTINS BAHIA, 2411966, 224.28, 20/ 3061c, ELISA DE CARVALHO LAURINDO, M5316921, 224.28, 21/ 31846c, CLAUDIA MARCIA DA SILVA JACOMO, 88713573, 224.28, 22/ 20341f, NAJLA MEDEIROS HASAN JABER, 128579018, 224.28, 23/ 14608a, RODRIGO SANTOS RABELO DA SILVA, 128131372, 224.28, 24/ 3256g, MARIA ELISA GOMES SANTANNA, 116335415, 224.28, 25/ 5960c, MARIA MATHEUS DE CARVALHO, 481585805, 224.22, 26/ 3822c, ANTONIO PIRES HENRIQUES, 35801828, 223.09, 27/ 6194d, MONICA PODLUBNY, 86628518, 223.09, 28/ 20607g, ADRIANA DE MEDEIROS GONCALVES, 97595011, 223.09, 29/ 11566g, FABIANA CAMARA QUEIROZ DE SOUZA, 103985867, 223.09, 30/ 13012g, LUCIANO DE JESUS NUNES, 103238788, 223.09, 31/ 3353e, ROBERTO GONZAGA SANTOS NETO, 104985, 223.09, 32/ 32243k, ERICA DE ANDRADE SILVEIRA LIMA, 114228141, 223.09, 33/ 30999a, ERIKA CABRAL DE LIRA LIMA, 98001257278, 223.09, 34/ 9587e, SILVIA WERLY VELASQUES RODRIGUES, 113909865, 223.09, 35/ 22555b, DANIEL CORREIA SOUSA, 125646778, 223.09, 36/ 20031b, FELLIPE GONCALVES DE MORAES SOARES, 209571694, 223.09, 37/ 11739a, FERNANDA DE PAULOS, 211309992, 223.09, 38/ 6088e, MATHEUS BARBOSA PANDINO, 218742831, 223.09, 39/ 20391j, RAFAEL CORUBA FRANCIONI, 201851458, 223.05, 40/ 21623j, ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO, 84355098, 221.99, 41/ 10232f, ANDREA RODRIGUES RAMOS MORAIS, 93570703, 221.99, 42/ 32937k, KATERUSCA MORANDI NASCIMENTO MARTINS, 98797087, 221.99, 43/ 25812k, LUCIANA GONCALVES BRANDAO, 88543160, 221.99, 44/ 6798c, SANDRA PASSINI PEREIRA, 106739139, 221.99, 45/ 11920j, GABRIELA GOMES JULIANO, 113218168, 221.99, 46/ 12389e, JOAO VICTOR FARIA DE SOUSA, 206348138, 221.99, 47/ 3672j, ANA PAULA PEREIRA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, 131010282, 221.99, 48/ 5374a, KRISHNA GUIMARAES DE CASTRO E SILVA, 96757422, 221.93, 49/ 27546d, PAULA PICANCO DA S DE CARVALHO QUEIROZ, 101564383, 221.93, 50/ 27400i, PABLO COELHO VIEIRA, 98038797, 221.93, 51/ 4200g, CLAUNIR LUIZ DUTRA LEAL TAVARES, 117902296, 221.93, 52/ 13710i, MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA, 131778607, 221.93, 53/ 33446h, MARIANA MAGALHAES EVANGELISTA TEIXEIRA, 116330572, 221.93, 54/ 27263c, NATHALIA MOREIRA NUNES DE SOUZA, 217768415, 221.93, 55/ 20701j, ALAN GONCALVES ALVES, 222632358, 221.93, 56/ 27513k, PAULA ALMEIDA DONOVAN, 6389955, 221.87, 57/ 3300f, OSCAR DIAS MOREIRA DE CARVALHO LIMA, 126083971, 221.87, 58/ 9733a, ALBENISE SANTOS DA SILVA, 102640109, 220.80, 59/ 9356h, DANIELLE DA FONSECA LECKE, 109174250, 220.80, 60/ 20362c, PAULA BARBOSA VIVEIROS, 114101611, 220.80, 61/ 9555c, RAFAEL PAZOS DIAS, 115368656, 220.80, 62/ 30982f, DAVID LACERDA PIERI, 203015664, 220.80, 63/ 5507e, LIZ KAROLINE DELLA ROVERE, 414937600, 220.80, 64/ 20117a, ISABELA COELHO BAPTISTA, 215433046, 220.80, 65/ 3266j, MARIANA DOS SANTOS BASTOS, 218844421, 220.80, 66/ 33817f, RAFAEL BARROS DE SOUZA, 120415880, 220.80, 67/ 21873k, CALOS HENRIQUE MORESCHE RODRIGUES, 88713979, 220.76, 68/ 27486a, PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS, 127853943, 220.76, 69/ 26517c, MARCY CAMPELLO BRETAS BITTAR, 67202507, 219.69, 70/ 19937a, DANIELE CANEDO PASCOAL, 113321004, 219.69, 71/ 5066a, ISABELLE PIO DE SOUZA FONSECA, 113233076, 219.69, 72/ 3012a, CRISTIANE FRANZIN MARCOLINO, 44867, 219.69, 73/ 20999f, ALLAN ROCHA DE OLIVEIRA, 135241OABRJ, 219.69, 74/ 26538k, MARIA APARECIDA SANTOS, 270974074, 219.63, 75/ 21699j, BEATRIZ BONIFACIO DA SILVA BAPTISTA, 96182639, 219.63, 76/ 6413a, PEDRO MARCELO RIBEIRO MILARE, 91293480, 219.63, 77/ 9588g, SIMONE ALMEIDA DEWING, 108260357, 219.63, 78/ 19877i, CARLA DA SILVA MARQUES, 98819428, 219.63, 79/ 20457c, SANDRO FARIA FILHO, 115865768, 219.63, 80/ 3964a, CAMILA DA SILVA FIGUEIRA, 122711930, 219.63, 81/ 20300c, MARIANA MONTEIRO RODRIGUES, 128941374, 219.63, 82/ 4959b, GUSTAVO MARSE DA SILVA SOUZA NASCENTES, 102131968, 219.63, 83/ 20034h, FERNANDA BICUDO NALDI, 117920868, 219.57, 84/ 3415a, ADRIANA ALGRANTI, 109372, 218.51, 85/ 27124k, MONICA GOLTARA ARAUJO COTTA, 248138695, 218.51, 86/ 20163h, JULIANA LEMMERTZ VIANNA, 113681, 218.51, 87/ 29113e, TATIANA FRUTUOSO REBELO DA SILVA, 108089459, 218.51, 88/ 11036k, DANIELA USIGLIO PEREIRA, 126426220, 218.51, 89/ 28126i, RICARDO CORREA DE ARAUJO JUNIOR, 124326737, 218.51, 90/ 19863i, BRUNA MOTTA CORREA, 126651017, 218.51, 91/ 25176i, JULIANA SOARES DINIZ, 133236885, 218.51, 92/ 9493g, LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA, 112408604, 218.51, 93/ 9560g, RAQUEL MOREIRA TRINDADE, 117104943, 218.51, 94/ 9278c, ALINE NEVES MORAES ALBUQUERQUE, 114336662, 218.51, 95/ 25683d, LIVIA MOTTI CALDEIRA, 202396495, 218.51, 96/ 10418i, BIANCA PROENCA PACHA, 202385928, 218.51, 97/ 35080b, TALITA DE CARVALHO MARIANO, 12576356, 218.51, 98/ 10592c, CARLOS ALBERTO ODILIO, 93997492, 218.47, 99/ 27674b, POLLYANNA SANTANA, 93139624, 218.47, 100/ 4263i, DANIEL AYRES GONDIM ROCHA, 94509023, 218.47, 101/ 13913a, NIVIA ALVARENGA GONCALO, 103470449, 218.47, 102/ 22711a, DANUBIA BRANDAO CAMPOS, 126623651, 218.47, 103/ 12730j, LEANDRO LIMA DIAS, 99607061, 218.47, 104/ 3950a, BRUNO TORRITEZE, 439858793, 218.47, 105/ 12123k, HELIO CORREA DA SILVA LOSADA, 209107887DICRJ, 217.40, 106/ 19823h, ANDERSON SOARES DA SILVA, 120220, 217.34, 107/ 26070i, MADELON ROCHA MAIA, 92821370, 217.34, 108/ 9530i, MELANIE LUCIANA GUIMARAES, 100835735, 217.34, 109/ 31440h, ANDRE LUIS DE ALCANTARA, 115212631, 217.34, 110/ 3268c, MARIANA SANCTOS LIMA, 110985, 217.34, 111/ 28257b, ROBERTO SALDANHA DE JESUS, 108377276, 217.34, 112/ 9354d, DANIELE ALVES DOS SANTOS, 83429142, 217.34, 113/ 29096i, TATIANA BENJOINO FERRAZ MASSENA, 108950239, 217.34, 114/ 28799e, SHEILA SALGADO DE MORAIS, 122257413, 217.34, 115/ 20420b, RENATA VENEZA QUIMAS MACEDO, 109710350, 217.34, 116/ 10703h, CAROLINE CABRAL BLOISE, 114339583, 217.34, 117/ 14596i, RODRIGO MAGALHAES DE ALMEIDA, 123417586, 217.34, 118/ 10307k, ANNIE KAREN FARES DAS CHAGAS, 5588138, 217.34, 119/ 19976k, EDUARDO HENRIQUE FALCAO PIRES, 203098397, 217.34, 120/ 12911c, LUARA ANDRADE DA SILVA, 206663239, 217.34, 121/ 32771c, JOAO PAULO CORREA RODRIGUEZ DE PAIVA, 14509219, 217.34, 122/ 25565i, LEONARDO SICILIANO PAVONE, 128364700, 217.34, 123/ 12542i, JULIANA DE AUGUSTINIS VALLE MACHADO DA SILVA, 6598455, 217.34, 124/ 21247h, ANA PAULA GUIMARAES GAMA, M2534079, 217.28, 125/ 10729d, CATIA BORGES DA SILVA, 65165649, 217.28, 126/ 10201f, ANDREA BRETAS DE OLIVEIRA, 95859088, 217.28, 127/ 6957h, TACIANO BASILIO CAMPELO, 104467931, 217.28, 128/ 22588f, DANIEL SAUCIER GOMES, 106027683, 217.28, 129/ 22978h, DRISIANE RIBEIRO GABURRO, 1327956, 217.28, 130/ 27849k, RAFAELA RIBEIRO RAMOS, 133447532, 217.28, 131/ 2899k, ALINE BARROS MENDES, 1959075, 217.28, 132/ 25179d, JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA, 6582974, 217.28, 133/ 32661g, ISMENIA BEATRIZ CORREA AVILA, 66214172, 216.27, 134/ 20388j, RACHEL CAMPOS PEREIRA, 117499269, 216.21, 135/ 9277a, ALINE MARCELINO NUNES, 103504429, 216.21, 136/ 19870f, BRUNO VEIGA VOLGARI, 117915769IFP, 216.21, 137/ 3232d, MARCELO CAETANO TAVARES, 126140516, 216.21, 138/ 3217h, LUISA DA CUNHA RIBEIRO, 6628061, 216.21, 139/ 24505h, ITALO GONCALVES MOURA, 245545512, 216.21, 140/ 21945j, CARLA CAMPELLO CAMARINHA, 63198071, 216.17, 141/ 25538f, LEONARDO GOLDFARB, 63700405, 216.17, 142/ 14860k, SHEILA ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA, 72926793, 216.17, 143/ 3736j, ANDREA MORAIS SOARES ROLDAN, 94735701, 216.17, 144/ 33477h, MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, 100438969, 216.17, 145/ 20392a, RAFAEL DE ALMEIDA THIENGO, 115919797, 216.17, 146/ 9349k, DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, 120646773, 216.17, 147/ 14591j, RODRIGO JOSE FORECCHI GLORIA, 121513535, 216.17, 148/ 11901f, GABRIEL CALDEIRA KESTENBERG, 200218758, 216.17, 149/ 33097i, LORRAYNE FADDOUL CABRAL DE MELLO, 201678372, 216.17, 150/ 13555a, MARIANA GUERINI DE MELLO, 210189411, 216.17, 151/ 28118j, RIAN BESSA LOPES, 219806429, 216.17, 152/ 21325b, ANDERSON MARTINS DE CASTRO, 94883410, 216.11, 153/ 20524c, VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA, 123686974, 216.11, 154/ 5888j, MARIA CRISTINA DINIZ, 393762, 215.10, 155/ 25946j, LUIS PHILIPE PEREIRA DE MOURA, 205792583, 215.10, 156/ 26288c, MARCIA CRISTINA BRANDAO PEREIRA, 66669581, 215.05, 157/ 3037f, DAVID RODRIGUES DA LUZ, 87153623, 215.05, 158/ 24943j, JORGE TARGINO DA SILVA JUNIOR, 98212459, 215.05, 159/ 3272e, MARILENE PEDROSA RORIZ DA CUNHA, 1000093665, 215.05, 160/ 20542e, YULIKO CRISTINA FUKUSHIMA FRANCO, 206690380, 215.05, 161/ 24788b, JOAO DARC SALLES SOARES, 109369769, 215.05, 162/ 19986c, ELISA BITENCOURT HADDAD, 116407560, 215.05, 163/ 3076e, FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA, 102779824, 215.05, 164/ 7235h, VIVIANE FEITOSA SERRANO, 3074004321, 215.05, 165/ 29628e, VIVIAN CARLOS SOARES, 1703423, 215.05, 166/ 29744g, WANDERSON CLANY ALVES DA SILVA, 6474187, 215.05, 167/ 11053k, DANIELE SANTIAGO DE SOUSA, 98010222600, 215.05, 168/ 9797e, ALESSANDRO MAURICIO DE OLIVEIRA, 134122373, 215.05, 169/ 10248j, ANDREIA GUIMARAES BUSTAMANTE SA, 129477220, 215.05, 170/ 9274f, ALICE BRAGA BOYNARD, 123341703, 215.05, 171/ 12715c, LEANDRO DA SILVA SOARES MONFORTE, 204979454, 215.05, 172/ 24699c, JASON CAMPELO BASTOS, 98597255, 214.99, 173/ 2994e, CINTIA NEGRINI COSTA, 140947, 214.99, 174/ 9526g, MARIO SAMPAIO FERNANDES, 124675414, 214.99, 175/ 3334a, RENATA ALVES VILLELA, 123060212, 214.99, 176/ 9396i, FLAVIA DAS NEVES MOREIRA GUIMARAES, 132437930, 214.99, 177/ 28148h, RICARDO PEREIRA VILELA ANTUNES, 246648000, 214.99, 178/ 9490a, LUICE DE LEANDRO, 114036718, 214.99, 179/ 29063e, TAISSA VIEIRA NOLASCO, 206090110, 214.99, 180/ 9608i, THIAGO GAROFALO DO CARMO, 206262222, 214.99, 181/ 4460k, EDUARDO DOS SANTOS ALVES SILVA, 132850173, 214.99, 182/ 3319e, PRISCILLA FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS, 101437804, 213.98, 183/ 24920i, JORGE LUIZ DE SOUZA BENTES, 628209, 213.92, 184/ 2912j, ANA CECILIA VIEIRA MONTENEGRO, 88386, 213.92, 185/ 25840e, LUCIANA SARAMAGO HESS, 267736460, 213.92, 186/ 2878c, ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS, 96796, 213.92, 187/ 3141a, INGRID LEYEN, 86817608, 213.92, 188/ 5628f, LUIZ CRISTIANO OLIVEIRA DE ANDRADE, 96700497, 213.92, 189/ 2935k, ANDREA DAS NEVES DA SILVA, 5035775, 213.92, 190/ 3271c, MARIELA PACETTA BAIARDI, 98752983, 213.92, 191/ 5059d, ISABELLA CARVALHO DE PAULA, M8887819, 213.92, 192/ 3984g, CARINE SILVA MEKDEC, 2007577, 213.92, 193/ 25825i, LUCIANA NERY DE MORAES LEAO, 120568787, 213.92, 194/ 9615f, VANESSA JARDIM DA COSTA DE REZENDE, 138252, 213.92, 195/ 19989i, ELISA MAIA DA SILVA, 138525OABRJ, 213.92, 196/ 32546g, GLEIREIMAN DOMINGOS CHAU JUNIOR, 205812381, 213.92, 197/ 3002i, CLAUDIO DA SILVA SANTOS, 120865, 213.88, 198/ 3577e, ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES, 84588516, 213.88, 199/ 22064e, CARLOS JOSE NOGUEIRA DA SILVA, 97053, 213.88, 200/ 5228a, JOSE PARDI, 108474602, 213.88, 201/ 11026h, DANIEL VALIANTE DE REZENDE, 96254164, 213.88, 202/ 30987e, DIOGO DUARTE GOMES, 108980061, 213.88, 203/ 10693i, CAROLINA MONTEIRO ABRAHAO DOS SANTOS, 101405652, 213.88, 204/ 20331c, MIRIA THAIS SANTOS BORGES, 128012069, 213.88, 205/ 3322e, RACHEL SICILIANO MACHADO, 117091694, 213.88, 206/ 9502d, MARCELO FERREIRA CASTRO, 127752749, 213.88, 207/ 13132f, MADELON FERREIRA DE MAGALHAES, 202299202, 213.88, 208/ 3051k, EDUARDO BARBUTO BICALHO, 144913, 213.88, 209/ 20407j, RENAN PONTES DE MOURA, 129139770, 213.88, 210/ 28298e, RODOLFO DE MELLO SILVA ALVES, 126358969, 213.88, 211/ 25474f, LEANDRO SOUZA DA SILVA, 205071525, 213.88, 212/ 34782g, RAFAEL LEMOS DO REGO, 2298797, 213.88, 213/ 33755j, PEDRO LEONARDO DE OLIVEIRA BALBINO, 128938438, 213.88, 214/ 22007d, CARLOS AUGUSTO GUARILHA DE AQUINO FILHO, MG12818323, 213.88, 215/ 33599k, NATALIA COSTA DE SOUZA, 113753008, 213.88, 216/ 11980f, GILSON SACRAMENTO AMANCIO DA SILVA, 212813927, 213.88, 217/ 6652h, ROBERTA SALOMAO MORAES DA SILVA, 108485871, 213.82, 218/ 24001b, GABRIELA KNUPP DE ARAUJO, 210839643, 213.82, 219/ 22574f, DANIEL LANNES POUBEL, 210514477, 213.82, 220/ 20175d, KARINA CARVALHO SOUZA, 110110, 212.81, 221/ 20506a, THIAGO GOMES DO CARMO, 124470915, 212.81, 222/ 14469b, RICARDO NUNES DE CASTRO, 58375064, 212.75, 223/ 13240i, MARCELO PEREIRA MOTTA, 79975892, 212.75, 224/ 3680i, ANA VITORIA CORA DO AMARAL BEDRAN, 80799828, 212.75, 225/ 3163k, JULIANA DANTAS DE ABREU, 119784, 212.75, 226/ 20000b, EMILY DE CASTRO BERREDO MUNIZ, 122206717, 212.75, 227/ 3210e, LUCIANA CAPIBERIBE FERRO, 108011362, 212.75, 228/ 20419f, RENATA VELLOSO DA MOTTA, 142519, 212.75, 229/ 9401i, GABRIELA VELOSO LINS, 124698390, 212.75, 230/ 23999j, GABRIELA FERREIRA PEREIRA, 121522726, 212.75, 231/ 4585i, FABIANA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA, 112409248, 212.75, 232/ 3190c, LEONARDO NUNES MAGALHAES, 109140046, 212.75, 233/ 6474j, RAFAEL DA NOBREGA GURGEL, 126784644, 212.75, 234/ 27852k, RAFAELLA RAMOS CARVALHO, 2251473, 212.75, 235/ 20467f, SILVANA FLORESTA DO AMARAL SILVA, 202275889, 212.75, 236/ 20220e, LUANA FERNANDES DA SILVA, 203319025, 212.75, 237/ 20294a, MARIANA CRUZ PINHEIRO, 131343667, 212.75, 238/ 20497d, TENILLE LIMA DEVEZA, MG11753074, 212.75, 239/ 20001d, EMMANUEL ALI NOVAES FARIA, 12702464, 212.75, 240/ 9317i, BIANCA RODRIGUES RABELO, 493847, 212.75, 241/ 10007j, ANA CLARA DA SILVA BARACHO, 204688329, 212.75, 242/ 3864h, BEATRIZ HOCHMANN BEHAR, 6697122, 212.75, 243/ 11107h, DAVID FREIRE RODRIGUES, 209206044, 212.75, 244/ 25298a, KATIA LUIZA WERNECK DE CARVALHO KINAST, 211585997, 212.75, 245/ 9659d, ADRIANA DE OLIVEIRA BRANDAO, 88778543, 212.69, 246/ 23189h, ELIANE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, 86565744, 212.69, 247/ 31098a, TEREZA CRISTINA CORREIA LEANDRO PEREIRA, 152631, 212.69, 248/ 3105h, FLAVIO RODRIGUES JOAO, 115517, 212.69, 249/ 24248c, GUSTAVO PINHEIRO DOS SANTOS, 116649260, 212.69, 250/ 21447e, ANDREIA CILENE SANTOS DA CRUZ, 3069698, 212.69, 251/ 15282b, VALERIA ARAUJO DE SOUZA GARBOGGINI MATEU, 114245079, 212.69, 252/ 15506i, VIVIANE ROSA FERREIRA, 104278809, 212.69, 253/ 12468a, JOSE FELIX RIBEIRO, 116520834, 212.69, 254/ 20093b, HAMILTON PIRES DE CASTRO JUNIOR, 115343667, 212.69, 255/ 11185f, DENISE SOUZA DA SILVEIRA, 108570920, 212.69, 256/ 9903k, ALINE MASSON RIBEIRO, 121029011, 212.69, 257/ 21489j, ANDREZZA DE OLIVEIRA RIBEIRO, 6034118, 212.69, 258/ 20435d, ROBSON DA SILVA SARAIVA, 117788984, 212.69, 259/ 19889e, CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO, 109141721, 212.69, 260/ 3277d, MAXIMILIANO VIEIRA FRANCO DE GODOY, 108487851, 212.69, 261/ 5185i, JOAQUIM TADEU PONTES FERREIRA, 117955260, 212.69, 262/ 31263a, ALEXANDRO RODRIGUES DOS SANTOS, 120419619, 212.69, 263/ 23526k, FABIANO GONCALVES PEDROZA, 130482979, 212.69, 264/ 9473a, LEONARDO GUILHERME BALDEZ SANTOS, 133891317, 212.69, 265/ 23794c, FERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA NUNES, 129750089, 212.69, 266/ 9456a, KAREN PATRICIA MAIA PESSOA, 211032552, 212.69, 267/ 5120c, JANMILLY DA COSTA SANTOS, 1121861733, 212.69, 268/ 20062b, GABRIELA JAPIASSU VIANA, 106957608, 212.69, 269/ 12543k, JULIANA DE CARVALHO DOS SANTOS, 211647136, 212.69, 270/ 21583b, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, 131824, 212.65, 271/ 6620f, RICARDO PIRES, 75966028, 211.62, 272/ 3044c, DIEGO CARVALHO VELASCO, 116330580, 211.62, 273/ 4258e, DAISY MARIA VIANNA PERES, 1034876, 211.59, 274/ 20838d, ALEXANDRE ANTONIO DA CRUZ, 73212326, 211.59, 275/ 13887d, NELSON DA CUNHA, 84136217, 211.59, 276/ 21426h, ANDREA GONCALVES SILVA, 73446551, 211.59, 277/ 3998g, CARLA MACHADO BITTENCOURT, 80906241, 211.59, 278/ 9535h, MONICA LIMA MOURAO, 76649177, 211.59, 279/ 23734g, FERNANDA FERREIRA CAETANO, 83229153, 211.59, 280/ 21954k, CARLA DE MEDEIROS GONCALVES, 94029683, 211.59, 281/ 20355f, PATRICIA DE REZENDE PINTO, M8613297, 211.59, 282/ 25828d, LUCIANA PIMENTA MOREIRA, 116726928, 211.59, 283/ 19935h, DANIELA MONTEIRO SILVEIRA DE ARAUJO, 122385, 211.59, 284/ 26673f, MARIA ISABEL VIDAL DE AZEVEDO, 102863040, 211.59, 285/ 3323g, RAFAEL AMARAL CARDOSO, 125552, 211.59, 286/ 9397k, FLAVIA LIRA DA SILVA, 112324553, 211.59, 287/ 19871h, CAMILA CRISTINA GOMES BATISTA, 132645029, 211.59, 288/ 6440d, PRISCILA DELECRODE RAUTA, 132446782, 211.59, 289/ 10974f, CYNTHIA MAGALHAES DE ARAGAO SANTOS, 127698033, 211.59, 290/ 3084d, FELIPE VIEIRA DA CUNHA, 203633227, 211.59, 291/ 11927b, GABRIELLA DOS SANTOS RIBEIRO, 203239926, 211.59, 292/ 20038e, FERNANDA KELLY COSTA TORRES, 205435522, 211.59, 293/ 31019a, GUILHERME BOHRER LOPES CUNHA, 212880652, 211.59, 294/ 34095j, ROSA CECILIA DORIA COUTO MELO, 129291142, 211.59, 295/ 27910j, RAQUEL DA SILVA SOUZA BRANDAO MOTTA, 206862989, 211.59, 296/ 9450k, JULIANA MONTES, 128248820, 211.59, 297/ 23829g, FLAMES RAMATIS CESARIO, 124470337, 211.59, 298/ 12272f, JAEL DE OLIVEIRA LEITE, 88393285, 211.53, 299/ 34216g, SIMONE DE CASSIA CARVALHEIRA PEREIRA, 76492511, 211.53, 300/ 31713f, CARLOS ALBERTO DE SOUZA LOUREDO, 97150502, 211.53, 301/ 3244k, MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO, 107449035, 211.53, 302/ 25587h, LETICIA LAGE ALVES CORTES, 115917056, 211.53, 303/ 27615h, PAULO ROBERTO SILVERO MARTINS, 115543506, 211.53, 304/ 20408a, RENATA BRAGA HABIB SILVA, 128140506, 211.53, 305/ 4237h, CRISTINA COLUCCI OSORIO, 91507426, 211.53, 306/ 5155k, JOANA TAVARES MACIEL, 3796906, 211.53, 307/ 4264k, DANIEL CHAGAS, 205608383, 211.53, 308/ 20105e, IGOR GASPAR DE SANT ANNA, 209048735, 211.53, 309/ 14263d, RAFAEL TADEU DE ARAUJO FERREIRA, 108983297, 211.53, 310/ 10538h, CAREN BAYMA VASCONCELLOS, 128256674, 211.53, 311/ 10474h, BRUNO MERCURI BOAVENTURA, 119683969, 211.53, 312/ 21558c, ANNELISSE TEODORA ALVES CORREA, 213931942, 211.53, 313/ 14095i, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, 241941384, 211.53, 314/ 20207b, LEYLA KARLA TAVARES DA SILVA, 127304, 210.52, 315/ 10515g, CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ, 73804759, 210.52, 316/ 13449b, MARIA CAROLINA GOMES MAGALHAES, 33762501, 210.46, 317/ 19912g, CLAUDIA NOEMIA FATIMA DE CARVALHO, 13813161, 210.46, 318/ 33046c, LEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA, 92604453, 210.46, 319/ 11539d, ESTEVAO D ELIA MIRANDA, 98763097, 210.46, 320/ 28133f, RICARDO DIAS VILLELA, 115445256, 210.46, 321/ 15401f, VERONICA BARBOSA NICACIO, 118798693, 210.46, 322/ 21159k, ANA KARINE LOPES FERNANDEZ, 121680482, 210.46, 323/ 9579f, SABRINA VIEIRA TORRES, 126423, 210.46, 324/ 25195b, JULIO CESAR CAMILO DA SILVA, 117592303, 210.46, 325/ 23720g, FERNANDA DE ANDRADE MACIEL, 1717464, 210.46, 326/ 3146k, IVAN OLIVEIRA LOUREIRO DE CARVALHO, 438866769, 210.46, 327/ 11693c, FELIPE OGNIBENE PISCO, 122514847, 210.46, 328/ 3149f, IZABELA VIEGAS DENYS, 133608273, 210.46, 329/ 20380e, PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA, 201635067, 210.46, 330/ 19963b, DIOGO BARROS BOECHAT, 204811558, 210.46, 331/ 11742a, FERNANDA DO AMARAL RODRIGUES, 206008096, 210.46, 332/ 6419b, PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO, 222668428, 210.46, 333/ 5894e, MARIA DA SILVA SANTOS, 36327021, 210.40, 334/ 9328c, CATIA ZINI LINS PEREIRA, 99448, 210.40, 335/ 13915e, NOELI SALGADO A GUIMARAES, 87695441, 210.40, 336/ 33167d, LUCIANO RAMOS RIBEIRO, 63899702, 210.40, 337/ 20449d, ROSILAINE F STEINBACH ORRU DA SILVA, 106043979, 210.40, 338/ 22648i, DANIELLA PINHEIRO RIBEIRO, 106525470, 210.40, 339/ 24210k, GREICE MARTINS REGO, 268213458, 210.40, 340/ 28924d, SIRLEI VALIM MELO, 237921242, 210.40, 341/ 10725g, CASSIO LUIZ DA SILVA, 217175959, 210.40, 342/ 19874c, CAMILA SCIZINIO GURGEL DO AMARAL BARBOSA, 117461467, 210.40, 343/ 20276j, MARCIO VALLE PEREIRA CALDAS, 124686304, 210.40, 344/ 20202c, LEONARDO SANT ANNA DA COSTA, 127821353, 210.40, 345/ 26726a, MARIANA ANDRADE DE ARAUJO, 82136094, 210.40, 346/ 3315h, PIERRE DE AZEVEDO CALIL, 130406820, 210.40, 347/ 31070a, PRISCILA COELHO DE LIMA, 122798739, 210.40, 348/ 20452d, SABRINA FRIAS DUIZIT, 123732406, 210.40, 349/ 15055b, TATIANA BION DIAS, 131987380, 210.40, 350/ 34379b, TIMOTEO RANGEL DE CASTRO SOARES, 201263324, 210.40, 351/ 4840j, GABRIELA CHABUDET CAETANO, 209083195, 210.40, 352/ 24251c, GUSTAVO TEIXEIRA BARBOSA, 207122581, 210.40, 353/ 10679d, CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA ROCHA, 117786236, 210.40, 354/ 12539i, JULIANA DA COSTA PIRES, 209898030, 210.40, 355/ 19960g, DIEGO RODRIGUES QUADROS, 124722026, 210.40, 356/ 27539g, PAULA IZABEL HECKERT, 208775015, 210.40, 357/ 27634a, PEDRO CASTELLO BRANCO COSTA, 208179051, 210.40, 358/ 25929j, LUIS EDUARDO NEUHAUS, 213311871, 210.40, 359/ 5689d, MARCELA MACCORNICK MOREIRA, 129786059, 210.40, 360/ 9899b, ALINE LIMA DA SILVA RODRIGUES, 201863982, 210.36, 361/ 9537a, NATASHA ALBRECHT, 120817804, 210.36, 362/ 20106g, IGOR MARTINS MAURICIO, 208487462, 210.36, 363/ 6291b, OSMAR MATEUS DE SOUZA, 105079404, 210.30, 364/ 9806b, ALEX SANTOS COSTA, 114855919, 209.33, 365/ 3289k, MONIQUE MIGANDI DE PROENCA PINHEIRO, 100153758, 209.33, 366/ 9431g, JANAINA SOARES PRAZERES NASCIMENTO, 143573, 209.33, 367/ 20070a, GIOVANNI PIETRO GONCALVES SALERNO, 116660630, 209.33, 368/ 3241e, MARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA, 137796, 209.33, 369/ 35086c, ANDRESSA NEVES VIERA, 2084129, 209.33, 370/ 4012f, CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA, 35849363, 209.29, 371/ 3299c, NUBIA BOLKENHAGEN, 87885216, 209.29, 372/ 13219g, MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, 78941440, 209.29, 373/ 20208d, LIANA FERREIRA DE OLIVEIRA CUNHA, 92668409, 209.29, 374/ 4009f, CARLA VALERIA LAGE RIBEIRO, 96690888, 209.29, 375/ 4992k, HELOISA MEYER KARL PONCE, 99990087, 209.29, 376/ 26635i, MARIA DO CARMO VERISSIMO JARDIM, 75505RJ105, 209.29, 377/ 19771d, ALEX LEITE BRANDAO, 110005659, 209.29, 378/ 3284a, MILENA ROCAS SILVA DE SOUZA, 110408, 209.29, 379/ 6124e, MICHEL ADAM DE LIMA COSTA, 2706584, 209.29, 380/ 2960j, BRUNA DE ASSIS PUPPIM, 1554055, 209.29, 381/ 26451j, MARCOS CAVALCANTE MANNES, 124475856, 209.29, 382/ 5284k, JULIANA MAGALHAES CALVET, 112617907, 209.29, 383/ 20021j, FABIOLA TEIXEIRA HABIB, 116954330, 209.29, 384/ 3291i, MURILO MOURA GUINTHER, 126428226, 209.29, 385/ 33693c, PATRICIA FREITAS DE MELLO, 132670001, 209.29, 385/ 9475e, LILIAN ALVES DA SILVA SANTOS, 112409966, 209.29, 387/ 4754f, FILIPE BEUTTENMULLER TOLHUIZEN, 202126918, 209.29, 388/ 3283j, MICHELLE SABBA DE OLIVEIRA, 133245688, 209.29, 389/ 9607g, THIAGO ALBUQUERQUE VASCONCELOS, 245957139, 209.29, 390/ 3169a, JULIANA SOARES DA SILVA, 117195446, 209.29, 391/ 29061a, TAISE GARCIA CARDOSO, 202960498, 209.29, 392/ 2954d, BENI BELACIANO, 119541613, 209.29, 393/ 26786h, MARIELE FERREIRA LIMA, 203317904, 209.29, 394/ 4335h, DANILO TAVARES PAIVA, 206165763, 209.29, 395/ 11247b, DIOGO SUARES LINHARES, 214127232, 209.29, 396/ 21042a, AMANDA MACIEL DOS REIS, 209941921, 209.29, 397/ 22571k, DANIEL GALLIZA SIMOES LORENZO GONZALEZ, 200865921, 209.29, 398/ 12904f, LUANA QUEIROZ FOCETOLA, 203556410, 209.29, 399/ 26642f, MARIA EDUARDA SOUZA NOBREGA, 207900333, 209.29, 400/ 15236f, TIAGO ALLAM CECILIO, 120824255, 209.29, 401/ 29006d, SUELLEN COSTA DA SILVA, 211295399, 209.29, 402/ 33425k, MARIA LUIZA BARBOSA CORREA, 235454584, 209.29, 403/ 27594d, PAULO MARCIO DE AZEVEDO TAVARES, 65996654, 209.23, 404/ 33302f, MARCIA FERREIRA DE MATTOS CRESPO, 81389124, 209.23, 405/ 29060j, TAIS PIMENTEL DUARTE CRUZ, 96687611, 209.23, 406/ 22665i, DANIELLE DE MELO CARDOSO, 102350386, 209.23, 407/ 33985e, RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA, 122858, 209.23, 408/ 31592i, BIANCA ACURSI DE OLIVEIRA, 108139288, 209.23, 409/ 4223h, CRISTIANE DO AMARAL MENEGUELLI, 110948585, 209.23, 410/ 26419c, MARCO AURELIO ALVES DE SOUZA, 110083821, 209.23, 411/ 9319b, BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, 95400982, 209.23, 412/ 20036a, FERNANDA FERREIRA DAYER, 113897, 209.23, 413/ 12045f, GRAZIELA MARIA VIRIATO MARTINS VIEGAS, 117967307, 209.23, 414/ 9598j, TATIANA BORGES DA SILVA, 129181210, 209.23, 415/ 20475e, SIMONE SIQUEIRA FOGAL, MG13480564, 209.23, 416/ 20348i, NOEMI THOME COELHO, 125621441, 209.23, 417/ 19971a, DYEGO GOMES BARRETO TINOCO, 200419539, 209.17, 418/ 30936j, ALEXANDRE BATISTA ROCHA, 131927998, 208.22, 419/ 20011g, EVELYNE CORTES ANDRADE, 127641652, 208.22, 420/ 28749a, SERGIO ANTONIO FREITAS DE QUEIROZ, 70394218, 208.16, 421/ 3312b, PAULO ROBERTO GONCALVES MENDES, 89134811, 208.16, 422/ 33953c, RENATA GOMES DE SOUZA, 98492044, 208.16, 423/ 9365i, DENISE DA SILVA SEXTO, 126069, 208.16, 424/ 3215d, LUIS EDMUNDO OLIVEIRA GARCEZ, 111265625, 208.16, 425/ 14266j, RAFAELA DA SILVA MORILLA GONZALEZ, 111651089, 208.16, 426/ 3166f, JULIANA NARDUCHI DE PAULA MANSUR, 112096953, 208.16, 427/ 21342b, ANDRE COSTA BARRETO, 104796289, 208.16, 428/ 19908e, CLAUDIA HELENA DA SILVA ANJOS, 111300232, 208.16, 429/ 25779f, LUCIANA BERNARDES NUNES DA SILVA, 201031226, 208.16, 430/ 28443j, RONAN DE ALMEIDA MACHADO, 122914484, 208.16, 431/ 3395j, URSULA PECANHA NUNES PAES LEME, 207271206, 208.16, 432/ 31093b, TAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA, 1316417711, 208.16, 433/ 19876g, CARLA CANDIDO DA SILVA SANTOS, 201279189, 208.16, 434/ 3157e, JOSE CARLOS PEREIRA NETO, 206269383, 208.16, 435/ 22117k, CAROLINA TEIXEIRA CRUZ, 206161630, 208.16, 436/ 29827k, ZILMAR GUIMARAES PERPETUA, 39526041, 208.11, 437/ 3040f, DEISE FRANCO SANTOS THIENGO, 132677, 208.11, 438/ 13244f, MARCELO ROSA DOS SANTOS SILVEIRA, 77063121, 208.11, 439/ 33284h, MARCELO SANTOS DA SILVA, 148125147, 208.11, 440/ 19804d, ANA CLAUDIA ALVES VIANA, 96933437, 208.11, 441/ 30969c, CATIA LOUREIRO ARGENTO, 113242, 208.11, 442/ 12302k, JANICE JESUS DE LEMOS, 99832081, 208.11, 443/ 25805c, LUCIANA DOS SANTOS PALMA, 101024677, 208.11, 444/ 31039g, LUCIANA NUNES GONCALVES, 89576854, 208.11, 445/ 19866d, BRUNO DA SILVEIRA GOMES, 104047642, 208.11, 446/ 27377g, OLIVIO DOS SANTOS NETO, 114181514, 208.11, 447/ 3383c, TATIANA MACIEL DE CARVALHO, 108052325, 208.11, 448/ 23542i, FABIO CALDAS VIANNA, 267410389, 208.11, 449/ 26457k, MARCOS EDUARDO BEZERRA CABRAL, 122139264, 208.11, 450/ 9610g, THIAGO SOUZA BARROS, 200078129, 208.11, 451/ 23718i, FERNANDA DA SILVA GUIMARAES, 124476888, 208.11, 452/ 25687a, LIVIA SKORA CATALDO DE CASTRO, 128479185, 208.11, 453/ 9550d, PRISCILLA DUTRA ALMEIDA, 1817803, 208.11, 454/ 20313a, MATEUS PANTOJA REIGOTA, 205619893, 208.11, 455/ 3070d, EUGENIO SANTANA MARQUES, 10783836, 208.11, 456/ 9517f, MARIA CECILIA DA COSTA TERRA, 130909807, 208.11, 457/ 9429i, JAMILE KHEDE ISRAEL, 209225689, 208.11, 458/ 9625i, VIVIANE ROBERT DA ROCHA, 207172388, 208.11, 459/ 3402c, VIVIANE MANCANO MARQUES, 202703518, 208.11, 460/ 3273g, MARILIA CARNEIRO FILGUEIRAS, 210932455, 208.11, 461/ 15250k, TONY MONTEIRO DA PAIXAO, 207020561, 208.11, 462/ 23676h, FELIPE LOPES DE OLIVEIRA, 206671554, 208.11, 463/ 26858g, MARLON FARIA DE ALMEIDA, 209385327, 208.11, 464/ 29580c, VINICIUS BRAGA SOBRAL, 130600570, 208.11, 465/ 33928d, RENATA ARAUJO SODRE DA SILVA, 210615670, 208.11, 466/ 28464g, ROSANA DA SILVA BATISTA ASSIS, 87371738, 208.07, 467/ 9408a, GUSTAVO BITTENCOURT DE GASGON NARDY, 129917, 208.07, 468/ 6785e, SABRINA TEIXEIRA DA SILVA, 121713044, 208.07, 469/ 29028c, SUZANA CARVALHO DE MIRANDA, 115543498, 208.07, 470/ 4837j, GABRIELA ALVES DA ROCHA, 125114389, 208.07, 471/ 23330e, EMANUELLA REGINA MENDES DOS SANTOS, 131367146, 208.07, 472/ 31033f, LEONARDO FLORENCIO PEREIRA, 135015196, 208.07, 473/ 34445k, VANIA MARIA LEITE DUARTE, 1307816, 207.04, 474/ 26888e, MARTHA PACHECO DE AGUIAR, 123681447, 207.04, 475/ 20663f, ADRIANO LIMA DA SILVA, 117805267, 207.04, 476/ 4915d, GLAUCIA MORAES MARTINS, 124534173, 207.04, 477/ 20096h, HELIO ANTUNES CARLOS, 117965350, 207.04, 478/ 20453f, SABRINA TERRA CARVALHO GOMES, 123342222, 207.04, 479/ 9594b, SORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO, 125374801, 207.04, 480/ 3039j, DEBORA NEVES PEREIRA LIMA, 210401162, 207.04, 481/ 27964k, REGINA CORREIA PAES, 4504024, 207.00, 482/ 11354c, EIDY LOPES DE MENDONCA, 145459, 207.00, 483/ 26259g, MARCELO NEVES DE MELLO RAPOSO, 92808955, 207.00, 484/ 9494i, LUZIA BANDOLI GUEDES VIANNA, 84912328, 207.00, 485/ 3079k, FABRINA BRAIDA STORCHI DI ALBIONTI SALVI, 70815, 207.00, 486/ 21229f, ANA PAULA DE LIMA CORREA DIEGUEZ, 160224657, 207.00, 487/ 20301e, MARIANA ROSA HENRIQUE GERVASIO, 124037, 207.00, 488/ 27761h, RADAMES DE OLIVEIRA PINHEIRO, 88573704, 207.00, 489/ 20490a, TARSO FERREIRA DE MENEZES, 105716518, 207.00, 490/ 20531k, VIVIANE DOS PASSOS MORGADO, 104702808, 207.00, 491/ 26148i, MARCELE RAMOS DA CUNHA, 116073008, 207.00, 492/ 9660k, ADRIANA DE VASCONCELLOS RIBEIRO, 112296488, 207.00, 493/ 3052b, EDUARDO CAMBRAIA RIBEIRO RESENDE, 231192188, 207.00, 494/ 20159f, JULIANA DOS SANTOS FONSECA, 200921617, 207.00, 495/ 20174b, KAREN FULY DE CASTRO, 200029205, 207.00, 496/ 20529b, VIVIAN DA SILVA SCARPI, 121348320, 207.00, 497/ 20162f, JULIANA LARANJEIRA GOMES PEREIRA, 134020833, 207.00, 498/ 10978c, DAIANA JACINTO REZENDE, 115786048, 207.00, 499/ 31712d, CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR, 118529197, 207.00, 500/ 21774i, BRUNA GALDINO SIMIAO GOULART, 201644101, 207.00, 501/ 6276f, NORMA LIGIA DA SILVA PINTO, 30862486, 206.94, 502/ 19967j, DOMINGOS ANTONIO DIAS, 57410268, 206.94, 503/ 2999d, CLAUDIA DE TOLEDO CARVALHO, 63707046, 206.94, 504/ 28539a, ROSEMARY DOS SANTOS ANDRADE, 75761577, 206.94, 505/ 4222f, CRISTIANE DELLA NINA, 69926855, 206.94, 506/ 14752h, RUY SERGIO DE SOUZA MACHADO, 81582405, 206.94, 507/ 27277c, NAZARETH MAGACHO BRAGA, 78084555, 206.94, 508/ 27338h, NILZETE OLIMPIO RAMOS, 91223164, 206.94, 509/ 23962i, FREDERICO ROCHA MAGALHAES, 89575823, 206.94, 510/ 20256d, MARCELLE MOREIRA BACELLAR NUNES SOARES, 98226509, 206.94, 511/ 20197c, LENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA, 96902515, 206.94, 512/ 27523c, PAULA CURTY VINHA TORRES, 103421137, 206.94, 513/ 11251d, DIRCEU RICARDO LIMA DE CARVALHO, 114334105, 206.94, 514/ 12502h, JOSIE SANTOS DE LIMA, 112783154, 206.94, 515/ 11051g, DANIELE PIMENTEL DA SILVA, 119119, 206.94, 516/ 9896g, ALINE HENRIQUES DO N DA SILVA, 119042653, 206.94, 517/ 3181b, KESSLEN DALBEN CURTY TEIXEIRA, 123317612, 206.94, 518/ 4334f, DANILO GARCIA MENDES, MG10414241, 206.94, 519/ 20299k, MARIANA MARTINS DE ALMEIDA, 121602049, 206.94, 520/ 26783b, MARIANNE COELHO LOPES, 132218736, 206.94, 521/ 20022a, FABIOLA VALLADAO ATTADEMO, 101409811, 206.94, 522/ 4079e, CAROLINE DA CUNHA CAMPOS, 116334830, 206.94, 523/ 26767d, MARIANA PACHECO, 200206308, 206.94, 524/ 6829j, SERGIO DOMINGUES, 131638440, 206.88, 525/ 21191g, ANA LUIZA DOS SANTOS DA SILVA, 117729152, 206.88, 526/ 5970f, MARIA TEREZA MARTINS LEMOS BASTOS, 811229832D, 205.87, 527/ 25003k, JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, 68787795, 205.87, 528/ 34217i, SIMONE DE LIMA SOARES, 125930789, 205.87, 529/ 9501b, MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI, 100609, 205.87, 530/ 31103a, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, 108353905, 205.87, 531/ 2979i, CARLOS RENATO DE ATAIDE, 124443615, 205.87, 532/ 34441c, VANIA LOPES DA SILVA TEIXEIRA, 100345057, 205.87, 533/ 3200b, LIVIA CASTELO BRANCO AZEVEDO, 202101895, 205.87, 534/ 20150j, JOSE GERALDO PACHECO GOMES, 116973348, 205.87, 535/ 14466g, RICARDO MACHADO COSTA, 125982611, 205.87, 536/ 6473h, RAFAEL COSTA SAMPAIO, 133599373, 205.87, 537/ 4841a, GABRIELA DANA SANTOS, 116965955, 205.87, 538/ 22542d, DALMAR CAVALCANTE DA SILVA, 3793306897, 205.81, 539/ 11933h, GEANNE SOUZA DE MIRANDA, 67113241, 205.81, 540/ 9371d, ELISANGELA FELIX DA COSTA, 90175217, 205.81, 541/ 10947c, CRISTIANE VIANA SOUZA, 90379835, 205.81, 542/ 25824g, LUCIANA MENDES DE SOUZA, 111561023, 205.81, 543/ 12951d, LUCIANA DA SILVA DE CASTRO, 113288401, 205.81, 544/ 24193d, GRACIELLY TROTA LEVATI, MG10159595, 205.81, 545/ 32635f, ILANA MARIA DE OLIVEIRA BELTRAO, 118450204, 205.81, 546/ 20368d, PAULA NORONHA BRANDAO PAURA, 118712769, 205.81, 547/ 26445d, MARCOS ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA, 119817005, 205.81, 548/ 19852d, BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES, 125797, 205.81, 549/ 24656g, JANEILSON DAS NEVES SOUZA, 1888712, 205.81, 550/ 3220h, LUIZ FELIPE REIS E VAZ MADER, 130662711, 205.81, 551/ 28061g, RENATA MOTTA DE CARVALHO, 121280341, 205.81, 552/ 31108k, VICTOR CAMPOS DIAS, 127139962, 205.81, 553/ 23858c, FLAVIA FERNANDES DE OLIVEIRA, 125640201, 205.81, 554/ 22801b, DEIBSON MORAES DE CARVALHO, 123571754, 205.81, 555/ 30973e, CRISTIANE SOUZA MONTEIRO DA SILVA, 112309190, 205.81, 556/ 19944i, DANIELLE CHRISTINA PEREIRA ALVES, 202236121, 205.81, 557/ 3080g, FAIRUZE AZIZ DO BRASIL PEREIRA, MG11575092, 205.81, 558/ 35061i, ARTUR QUEIROZ FREITAS, 10204752, 205.81, 559/ 12494b, JOSE VITOR SOARES DA SILVA, 120032289, 205.81, 560/ 6490h, RAFAEL MARCIO MACIEL SERVIO, 209230473, 205.81, 561/ 12770k, LEONARDO CUSTODIO DE JESUS, 107028946, 205.81, 562/ 20425a, RICARDO ZACHARSKI JUNIOR, 127746881, 205.81, 563/ 20139k, JONATHAN VIEIRA PASSOS, 211309497, 205.81, 564/ 6441f, PRISCILA DUARTE DOS REIS, 6757821, 205.81, 565/ 6947e, SUZANA NUNES E SILVA, 3134513, 205.77, 566/ 21254e, ANA PAULA MANDARINO MENDONCA, 319347845, 205.77, 567/ 9369f, ELENICE VALENTIM CARDOSO PEREIRA, 86359, 205.77, 568/ 6824k, SERGIO ARRUDA ACCIOLY, RJ133067D, 205.77, 569/ 14712g, ROSEMARY DA COSTA GUIMARAES CANTUARIA, 92457290, 205.77, 570/ 28638c, SAMUEL RICARDO FARIAS PIRES, 91133157, 205.77, 571/ 9462g, KITIA MENEZES CANONGIA, 119290773, 205.77, 572/ 20323d, MICAELA RIBEIRO NEY, 111816849, 205.77, 573/ 14758i, SABRINA GALVAO DE ANDRADE BOHNENBERGER, 130631609, 205.77, 574/ 21779h, BRUNA LIMA DA CRUZ, 201663333, 205.77, 575/ 3009a, CRISTIANA CABRAL DE CARVALHO, 133902205, 205.77, 576/ 6467b, RAFAEL AMARO CALCIA, 116488487, 205.77, 577/ 10376h, BARBARA FERREIRA COUTO, 209093731, 205.77, 578/ 24627k, JANAINA FRANCA DE ARAUJO, 206565665, 205.77, 579/ 20135c, JOAO MARCELO GAIO SOUZA, 130365638, 205.77, 580/ 33662c, OLGA CASTRO DOS SANTOS, 209348838, 205.77, 581/ 5618c, LUIZ ANTONIO GARCIA MENDONCA BEZERRA, 203550173, 205.77, 582/ 27534h, PAULA FIGUEIRA SELORICO, 218413284, 205.77, 583/ 9823b, ALEXANDRE DA FONSECA TAVARES VITORINO, 96700745, 205.71, 584/ 22761e, DEBHORA BATISTA DRUMMOND, 56410376, 205.71, 585/ 7289i, ZILEIDE PENHA DA SILVA BRITO, 1070366, 204.74, 586/ 2987h, CAROLINE VALENTE CAVALCANTE, 111506861, 204.74, 587/ 9275h, ALINE AUGUSTO SILVEIRA, 3880698, 204.74, 588/ 21652f, ARTHUR MAUDONNET FILHO, 35627272, 204.70, 589/ 31518h, ANSELMO MOREIRA NOGUEIRA, 79412318, 204.70, 590/ 28141e, RICARDO LOPES DE OLIVEIRA, 75938886, 204.70, 591/ 20215a, LILIANE DA C BARCELOS DIONIZIO ALVES, 6528333, 204.70, 592/ 2975a, CARLA SILVA JULIAO, 123773, 204.70, 593/ 34223d, SIMONE LEITE MAJOR CAVALCANTI, 96644935, 204.70, 594/ 22165k, CECILIA DAMASCENO FURTADO, 94029071, 204.70, 595/ 34757h, CAREN MARIA ALVES CYRINO, 1548726, 204.70, 596/ 19774j, ALEXANDRE DE MARIZ SARMENTO, 97625404, 204.70, 597/ 20102j, HERCULES ROCHA MOREIRA, 5279984, 204.70, 598/ 22690h, DANIELLE PERES LOPES COSTA, 113233233, 204.70, 599/ 33918a, REGINALDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR, 110550696, 204.70, 600/ 3368g, SANDRA GHELMAN GUBERMAN, 107350928, 204.70, 601/ 9379i, FABIO DE OLIVEIRA CARVALHO, 99830135, 204.70, 602/ 31507c, ANGERSON RIBAMAR SILVA SANTANA, 118236918, 204.70, 603/ 28218c, ROBERTA RODRIGUES ALVES, 119613925, 204.70, 604/ 13214h, MARCELO DUARTE SAMPAIO, 119683506, 204.70, 605/ 7182b, VICTOR CHASSE BERNARDES FRAGA, 205302482, 204.70, 606/ 19987e, ELISA CAMPELO DE OLIVEIRA, 127758852, 204.70, 607/ 19972c, EDILAYNE MARQUES DE BRITO, 130871676, 204.70, 608/ 9436f, JEFFERSON SHARPEDEUDARC DOS SANTOS LEITE, 206083479, 204.70, 609/ 9603j, THAIS SOARES DE SOUZA, 126722149, 204.70, 610/ 19773h, ALEXANDRE DE CASTRO PEREIRA, 12666866, 204.70, 611/ 27805b, RAFAEL MARUYAMA, 131807901, 204.70, 612/ 11898j, FREDERICO ALVES MELO, 203189493, 204.70, 613/ 29185h, THAIANY CHISTINY RANGEL OTTERO, 218039014, 204.70, 614/ 21431a, ANDREA MANHAES FONSECA BOCHE, 68934579, 204.65, 615/ 12937j, LUCIA VERONICA DE OLIVEIRA TRINDADE, 427747, 204.65, 616/ 22410i, CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO, 117106, 204.65, 617/ 25555f, LEONARDO NAHOUM PACHE DE FARIA, 81769366, 204.65, 618/ 5621c, LUIZ AUGUSTO BROAD ACATAUASSU NUNES, 93643450, 204.65, 619/ 20586c, ADRIANA BUENO CARNEIRO GARCIA, 95934162, 204.65, 620/ 6343f, PAULA CRISTINA ARAUJO TEIXEIRA, 106868854, 204.65, 621/ 24356f, HUGO LEONARDO BENICIO PINHEIRO, 101623510, 204.65, 622/ 9303i, ANE MACEDO OLIVEIRA, 106497753, 204.65, 623/ 6134h, MICHELE REZENDE MAGALHAES, 8304988, 204.65, 624/ 19977b, EDUARDO MARQUES DOS SANTOS, 114094477, 204.65, 625/ 28352g, RODRIGO GOMES DE ANDRADE, 130403413, 204.65, 626/ 9402k, GERALDO DE OLIVEIRA NUNES, 206624892, 204.65, 627/ 3603b, ANA CLAUDIA PASSOS AMORIM, 116666850, 204.65, 628/ 11600c, FABIANO SILVA DA MOTTA FURTADO, 204929012, 204.65, 629/ 13347e, MARCIO SARAIVA MACHADO GUIMARAES, 116602103, 204.65, 630/ 6310b, PATRICIA BRANDAO DOS SANTOS, 201558772, 204.65, 631/ 26392i, MARCIO PARAGUASSU LESSA, 208105510, 204.65, 632/ 19959k, DIEGO PEREIRA DE MOURA BARROS COSTA, 128363330, 204.65, 633/ 26748k, MARIANA DELL ORFANELLO LANTIMANT, 127884377, 204.65, 634/ 4133g, CINTHYA MARIA FONSECA ROCHA SILVA, 221860760, 204.65, 635/ 25746b, LUCAS MAIA COELHO DE ASSIS, 208863472, 204.65, 636/ 7189e, VICTOR RIBEIRO DA SILVA MAIA TEIXEIRA, 222669731, 204.65, 637/ 3288i, MONICA MARIA CORREA MOREIRA CARNEIRO, 1493B, 204.59, 638/ 4407g, DIMAS PAULO DA CUNHA CHAVES, 55569511, 204.59, 639/ 5129j, JEAN PIERRE DE MENEZES MARTINEZ, 85446706, 204.59, 640/ 9571a, ROBERTO MARINHO FILHO, 128412251, 204.59, 641/ 23025k, EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS, 211059407, 204.59, 642/ 5152e, JOANA INFANTE DE OLIVEIRA, 125414, 204.59, 643/ 34037g, RODRIGO CABRAL DA SILVA, 201752722, 204.59, 644/ 4646c, FAGNER HENRIQUE GUEDES NEVES, 207999020, 204.59, 645/ 22996j, EDGAR PAES NETO, 212696504, 204.59, 646/ 25562c, LEONARDO RABELLO DE FREITAS, 115806937, 204.59, 647/ 4114c, CHARLES DE GAULLE SILVA DA COSTA, 89852891, 203.58, 648/ 9626k, VIVIANE TORRES MOLINA, 106200900, 203.58, 649/ 21224g, ANA PAULA DA SILVEIRA, 934973659, 203.58, 650/ 3934c, BRUNO GAUDENZI FRANCO, 112716949, 203.58, 651/ 6231f, NATASHA GOMES DE ALMEIDA MUNHOZ, 105164073, 203.58, 652/ 3221j, MANOELA GONCALVES ALMEIDA PINTO, 116484569, 203.58, 653/ 13340b, MARCIO MURCIA, 67464974, 203.52, 654/ 20625i, ADRIANA LAMELA SALES, 93852853, 203.52, 655/ 34777c, MAURICIO SANTANA DE LIMA, 792609, 203.52, 656/ 4457k, EDUARDO BRUNO PIRES E ALBUQUERQUE, 106064157, 203.52, 657/ 9482b, LUCIA HELENA COSTA PINTO, 107290, 203.52, 658/ 3011j, CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA, 100733, 203.52, 659/ 12850i, LILIAN TORRES DOS SANTOS, 113539225, 203.52, 660/ 33741j, PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, 112780259, 203.52, 661/ 20536j, WAGNER CARVALHO DE REZENDE, 132301, 203.52, 662/ 3401a, VICENTE DO MONTE SOUTO MAIOR, 85823730, 203.52, 663/ 20429i, ROBERTA CARVALHO ALVES, MG10069893, 203.52, 664/ 19948f, DANIELLE PENA PIRES, 123460OABRJ, 203.52, 665/ 21666f, AUGUSTO DA SILVA TRINDADE, 108326679, 203.52, 666/ 3340g, RENATA TORRES CAVALCANTI DO NASCIMENTO, 303532361, 203.52, 667/ 33045a, LEONARDO HENRIQUE PEREIRA, 128825072, 203.52, 668/ 21526a, ANGELICA SCHIAVO FRANCO SILVERIO, 125056481, 203.52, 669/ 3064i, ERICA DE SOUZA E MELO ASSUNCAO, 123915860, 203.52, 670/ 5692d, MARCELA PEREIRA ALVARO, 5345197, 203.52, 671/ 20124i, JACKELINE FERNANDES MARINO E SILVA, 1217590559, 203.52, 672/ 3309b, PAULA SZWARC, 132793167, 203.52, 673/ 3151d, JEFERSON LOBO CASTELHANO VIEIRA, 14087383, 203.52, 674/ 20311h, MARTHA GLOD SWIB, 128266848, 203.52, 675/ 3282h, MICHELLE ADRIANA RODRIGUES AJUZ COELHO, 50583473, 203.52, 676/ 20384b, PRISCILLA MACHADO PONTES, 201758646, 203.52, 677/ 20196a, LEILA DA SILVA LOURO, 110121043, 203.52, 678/ 20818i, ALEX SOUZA TEIXEIRA, 128035987, 203.52, 679/ 21942d, CARLA BARROSO DENIZ GONCALVES, 1255381132, 203.52, 680/ 9384b, FERNANDA CORREA DA SILVA LOSADA, 209414945DICRJ, 203.52, 681/ 11113c, DAYANA CALVETE LOPES, 6459821, 203.52, 682/ 27072g, MIRIAN DE ALMEIDA ANDRADE, 214224412, 203.52, 683/ 22561h, DANIEL DE ALMEIDA BOECHAT, 204684989, 203.52, 684/ 24802c, JOAO MARCOS DE OLIVEIRA GALVAO, 202224226, 203.52, 685/ 10681b, CAROLINA CASTELO BRANCO AZEVEDO, 204964647, 203.52, 686/ 14595g, RODRIGO LOUREIRO HILDEBRANDT, 217688209, 203.52, 687/ 14295f, RAPHAEL DIAS DO CARMO MACHADO, 125643064, 203.52, 688/ 27696a, PRISCILA DE SOUSA GOMES RODRIGUES, 270454663, 203.52, 689/ 12509k, JOYCE DE AGUIAR BELO, 200645828, 203.52, 690/ 5321b, KAREN ROCHA CANDIDO, 113908404, 203.52, 691/ 29252h, THIAGO BARCELOS DA SILVA, 205330913, 203.52, 692/ 6464g, RACHEL FONTES PINHEIRO, 114040165, 203.52, 693/ 4817d, GABRIEL AGUIAR DE ALMEIDA, 16015143, 203.52, 694/ 10357d, AUGUSTO MARCCELI MARTELLO PANNO NEVES, 209633049, 203.52, 695/ 5923h, MARIA EUGENIA PIRES REBELLO DO REGO, 3494836, 203.48, 696/ 33157a, LUCIANE DE ALBUQUERQUE REIS, 85282283, 203.48, 697/ 31270i, ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA, 100288786, 203.48, 698/ 23470j, FABIANA DA SILVA DIAS, 101092278, 203.48, 699/ 3025j, DANIEL MAYALL VARGENS, 212717680, 203.48, 700/ 10322g, ANTONIO FERREIRA JUNIOR, 101261915, 203.48, 701/ 20952b, ALINE GONELI DE LACERDA, 112887039, 203.48, 702/ 3885e, BIANCA DA COSTA PANDO INACIO, 200864023, 203.48, 703/ 23158h, ELAYNE MEDEIROS DE SOUZA, 116705310, 203.48, 704/ 19961i, DIHNY CARVALHO ALVES, 105718100, 203.48, 705/ 24205g, GRAZIELLA CATALDO BATISTA, 108982489, 203.48, 706/ 19784b, ALINE GAMBINI FERNANDES, 112882188, 203.48, 707/ 25839i, LUCIANA SANTOS FIGUEIRA, 123001141, 203.48, 708/ 6519f, RAQUEL DE CARVALHO LUNA, 127813087, 203.48, 709/ 11876k, FRANCINE SANTANA LACERDA BEZERRA, 118005446, 203.48, 710/ 20125k, JAIRO DE MORAES BARRETO, 118714203, 203.48, 711/ 20219i, LUANA DE FATIMA PEREIRA TAVARES, 116055104, 203.48, 712/ 6368k, PAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO, 1075489, 203.48, 713/ 7066k, THIAGO COUTO, 99583205, 203.48, 714/ 20107i, ILANA ALO CARDOSO RIBEIRO, 124723495, 203.48, 715/ 11727e, FERNANDA CRISTINA SARAIVA, 105381289, 203.48, 716/ 20110i, IOHANE SANCHES, 212333413, 203.48, 717/ 26735b, MARIANA CORDEIRO GOMES, 217755024, 203.48, 718/ 28722c, SAULO CARVALHO ROSA, 203507744, 203.48, 719/ 19849d, BARBARA BARROS LEPSCH, 212244388, 203.48, 720/ 9910h, ALINE RIBEIRO ALVES, 216757062, 203.48, 721/ 6513e, RAPHAEL GRUPILO NASCIMENTO, 116966540, 203.42, 722/ 13587c, MARINA BITTENCOURT DE CAMPOS, 350830575, 203.42, 723/ 20295c, MARIANA LESSA SIQUEIRA, 217987197, 203.42, 724/ 14303a, RAPHAEL OLIVEIRA JUDICE, 207688052, 203.42, 725/ 3034k, DANIELE SILVA FERNANDEZ, 116493, 202.45, 726/ 14661e, ROSALIA DE JESUS MEIRELES FARIA, 63497754, 202.41, 727/ 32127i, EDSON CARLOS DE ANDRADE, 80522980, 202.41, 728/ 33243e, MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINHA, 81472441, 202.41, 729/ 20472j, SIMONE MARIA SIMOES D OLIVEIRA, 52952538, 202.41, 730/ 21422k, ANDREA ELIANA RODRIGUES DOS SANTOS, 218121, 202.41, 731/ 28705c, SANDRO SOBRINHO LEAL, 94513801, 202.41, 732/ 3365a, RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR, 86073038, 202.41, 733/ 9596f, TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA, 128277, 202.41, 734/ 9624g, VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD, 1134120109, 202.41, 735/ 3102b, FLAVIA RIBEIRO DE FREITAS CAJAZEIRAS, 671741837, 202.41, 736/ 20767g, ALESSANDRA GOMES DEIVISON MEDEIROS, 123949729, 202.41, 737/ 2984b, CAROLINA OLIVEIRA ZOLETTI, 162969442, 202.41, 738/ 31052j, MARIANA LAMAR PIRES STUDART, 204148969, 202.41, 739/ 12421h, JORGE FERNANDO PINHEIRO BRAGA, 202090775, 202.41, 740/ 6103h, MAURICIO MAGALHAES LAMHA, 125643015, 202.41, 741/ 30960g, BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA, 133188904, 202.41, 742/ 24241k, GUSTAVO MARTINS DA SILVA, 509947, 202.41, 743/ 13176d, MARCELLA GOUVEIA DE CARVALHO, 210995387, 202.41, 744/ 21152h, ANA ELISABETE SPALLUTO TENRREIRO, 50890797, 202.35, 745/ 21563g, ANSELMO DE OLIVEIRA ADAO, 48280473, 202.35, 746/ 22786j, DEBORA ROCHA BARBOSA, 79203469, 202.35, 747/ 9651j, ADRIANA CARDOZO BATISTA, 86807963, 202.35, 748/ 24451k, ISABEL LARA VITALE, 100537, 202.35, 749/ 9575i, RUSSIVAN RIBEIRO FONSECA, 84479781, 202.35, 750/ 20004j, ERIKA DE MATTOS PEREZ, 95239, 202.35, 751/ 13312h, MARCIO ALVES NOGUEIRA, 103133302, 202.35, 752/ 2877a, ADRIANA ALOE BOTAFOGO, 106067168, 202.35, 753/ 3043a, DENYS DANTAS CAMARA, 132649, 202.35, 754/ 31095f, TARYNE CARDOSO FERREIRA, 1177277570, 202.35, 755/ 20766e, ALESSANDRA GOMES CIANCIO, 113854202, 202.35, 756/ 22934j, DIOGO GUARNIERI TUBBS, 125121210, 202.35, 757/ 6367i, PAULO ANTONIO CALDEIRA DE FREITAS, 106855190, 202.35, 758/ 19982f, ELAINE LOURENCO, 123054074, 202.35, 759/ 20526g, VIRGINIA PAULA DO AMARAL TORRE, MG11620594, 202.35, 760/ 23573i, FABIO MARQUES DA CUNHA, 124732132, 202.35, 761/ 28055a, RENATA MEDEIROS GOMES CARNEIRO, 117739193, 202.35, 762/ 11126a, DEBORA DE AZEVEDO RODRIGUES, 123699365, 202.35, 763/ 5868d, MARIA CAROLINA OLIVEIRA ROCHA CERBINO, 123212979, 202.35, 764/ 26123d, MARCELA CARVALHO DE PAULO, 237052337, 202.35, 765/ 34765g, DOMINIQUE ROCHA MATTOS, MG11835907, 202.35, 766/ 26809e, MARINA MENDES MACEDO, 128363181, 202.35, 767/ 28216j, ROBERTA LIMA CAPELLA, 128258431, 202.35, 768/ 31762h, CAROLINA ELISA DUARTE MARTINS, 208069856, 202.35, 769/ 12526k, JULIA BARRETO VAREJAO, 207397688, 202.35, 770/ 29234f, THAMYRES COSTA, 207594920020, 202.35, 771/ 25101k, JULIA AZEVEDO CONDE PITANGA, 234832269, 202.35, 772/ 15199d, THIAGO DE SOUZA ABREU, 218067080, 202.35, 773/ 10684h, CAROLINA DE SOUSA CARDOSO, 230848541, 202.35, 774/ 32270c, EUGENIO CARVALHO DUQUE, 37501681, 202.29, 775/ 7167f, VERA IRMA FERRAZ DE SIQUEIRA, 81307731, 202.29, 776/ 9412c, HELENA DA CONCEICAO GUEDES, 54569900, 202.29, 777/ 21174g, ANA LUCIA DIAS PENNA, 62870274, 202.29, 778/ 3413h, ADMAR BRANCO BRANDAO, 54702055, 202.29, 779/ 13951i, OTTO LEAL DE AZEVEDO JUNIOR, 881062805, 202.29, 780/ 23288j, ELIZABETH CRISTINA FERREIRA CUSTODIO, 99126302, 202.29, 781/ 20799i, ALESSANDRO NEDIR NOGUEIRA SAMPAIO, 95205191, 202.29, 782/ 29390i, VALERIA DE ALMEIDA REIS, 102190378, 202.29, 783/ 13337b, MARCIO LUIZ OLIVEIRA PINHEIRO, 107067837, 202.29, 784/ 11740h, FERNANDA DE SOUZA MORAES, 118555978, 202.29, 785/ 20297g, MARIANA MACHADO SIMIS, 115215337, 202.29, 786/ 22519i, CRISTINA VIEIRA DUARTE, 125295220, 202.29, 787/ 3249j, MARCOS AURELIO DOS SANTOS BORGES, 15154882, 202.29, 788/ 13850c, NATALIA PIRINE RODRIGUES, 128425857, 202.29, 789/ 32760i, JOAO DIMAS RIBEIRO JUNIOR, 124679028, 202.29, 790/ 22914d, DIEGO VERAS DA SILVA, 206976219, 202.29, 791/ 26111h, MARA ADRIANA COSTA DA SILVA, 95510376, 201.28, 792/ 2985d, CAROLINA PICCININI DE CARVALHO, 118936848, 201.28, 793/ 26195g, MARCELO CABRAL DE OLIVEIRA, 132528696, 201.28, 794/ 28723e, SAULO DE LIMA CAETANO, 128363546, 201.28, 795/ 2943j, ANTONIO CARLOS DE A MELLO BARROSO, 295525529, 201.22, 796/ 6795h, SANDRA MARIA CARVALHO BAHIA, 66228701, 201.22, 797/ 20543g, ZILDO DA SILVA DE LUNA JUNIOR, 124992OABRJ, 201.22, 798/ 3717f, ANDREA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO, 62401237, 201.22, 799/ 12367f, JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO, 77583607, 201.22, 800/ 27942a, RAYAMI ELIZA ODATE, 80957988, 201.22, 801/ 4243c, CRISTINA SARAIVA SANCHES LIMA, 77093698, 201.22, 802/ 31173k, ALAN DOUGLAS VIEIRA, 86965472, 201.22, 803/ 19815i, ANA PAULA CELESTINO VIANA, 114920, 201.22, 804/ 7209g, VIRGINIA DE JESUS CARDOSO CALZOLARI, 99004947, 201.22, 805/ 21446c, ANDREIA C NOVAES DE A PRATES, 98649064, 201.22, 806/ 28959a, SONIA FREITAS DA SILVA, 100911114, 201.22, 807/ 11445f, ELIUD MARTINS DA SILVA, 1001330675, 201.22, 808/ 4623b, FABIO JOSE DA SILVA PEIXOTO, 104109483, 201.22, 809/ 32902c, JULIO CESAR BARBOSA CHAGAS, 99025678, 201.22, 810/ 20266g, MARCIA CRISTINA AMORIM DA CUNHA, 107179376, 201.22, 811/ 3154j, JOAO RICARDO VICENTE, 266328428, 201.22, 812/ 20468h, SILVANA GOMES DA SILVEIRA, 100478775, 201.22, 813/ 3238e, MARCIA DE PENNAFORT PINHO, 105976237, 201.22, 814/ 23913g, FRANCIANE DA SILVA XAVIER, 128830460, 201.22, 815/ 2926j, ANDRE GOMES DE SALES, 98932494, 201.22, 816/ 21316a, ANDERSON KIFER DA SILVA, 126566108, 201.22, 817/ 29486k, VANESSA SIQUEIRA DE ARAUJO, 120705421, 201.22, 818/ 3318c, PRISCILA NOBREGA TORREZAO DE ARAUJO, 135744, 201.22, 819/ 3168j, JULIANA RODRIGUES DO AMARAL DE MACENA, 116605528, 201.22, 820/ 29662e, VIVIANE DOS SANTOS RAMOS, 203804455, 201.22, 821/ 11915f, GABRIELA DA SILVA ESCOBAR MOREIRA, 96432489, 201.22, 822/ 19904h, CLARISSA LINO PASSOS MACHADO, 200985182, 201.22, 823/ 20061k, GABRIELA AQUINO DOMINGUES, 11123863, 201.22, 824/ 15151i, THAIS VIEIRA DE CASTRO, 132892654, 201.22, 825/ 20499h, THAIS ANTUNES GARCIA DE OLIVEIRA, 92000025, 201.22, 826/ 9442a, JORGE PEREIRA DA CRUZ JUNIOR, 212763627, 201.22, 827/ 20007e, ESTEFANO PONTES SALES, 221040215, 201.22, 828/ 22218f, CHRISTINE DE SOUZA MENDES, 224533372, 201.22, 829/ 3826k, ARI ELCIO MANES MARTINS, 2598564, 201.19, 830/ 4106d, CELIA BUENO BRANDAO DA PENHA, 35838580, 201.19, 831/ 26604i, MARIA DE FATIMA F M MACHADO BARDANO, 48308951, 201.19, 832/ 3444h, ADRIANA RIBEIRO FUERTH, 63144455, 201.19, 833/ 15465j, VITOR EPELBOMI, 69163764, 201.19, 834/ 13492c, MARIA ERIDAN MOUTA ROSSI, 5192706, 201.19, 835/ 3240c, MARCIA MARIA ILIDIA MIRANDA LINO, 60371929, 201.19, 836/ 5083a, IVONICE MACIEL SACRAMENTO, 248575309, 201.19, 837/ 4736d, FERNANDA VIANNA CARVALHO, 83686972, 201.19, 838/ 4549e, ERIKA NEVES RAMOS, 90313016, 201.19, 839/ 9760d, ALESSANDRA DA SILVA SOUZA AVILA AMARAL, 91821959, 201.19, 840/ 3126e, GRAZIELA LIMA DE LUCAS, 92830074, 201.19, 841/ 24090e, GILMAR PEREIRA DA SILVA, 92472257, 201.19, 842/ 19947d, DANIELLE MULINARI MORAES COSTA LIMA, 104521422, 201.19, 843/ 5462i, LETICIA GIGLIO TEIXEIRA, 102784964, 201.19, 844/ 20423h, RICARDO DOS SANTOS NEVES, 92080845, 201.19, 845/ 14180k, PRISCILA TEIXEIRA DA SILVA, 111652004, 201.19, 846/ 14408d, RENATA MELLO COSTA, 123582298, 201.19, 847/ 11736f, FERNANDA DE MOURA TAVARES CHIKE, 118129998, 201.19, 848/ 4782k, FLAVIO CORREA PINTO BASTOS, 3077136, 201.19, 849/ 32612e, HUDSON PERES, 1015039, 201.19, 850/ 9370b, ELIAS DE BARROS MARINS, 115542433, 201.19, 851/ 7084b, THIAGO MANSUR RODRIGUES, 133266, 201.19, 852/ 21898e, CAMILA GRILO CURI, 114312192, 201.19, 853/ 29278d, THIAGO GOMES ALVES, 129001400, 201.19, 854/ 28028i, RENATA DE FARIAS VIANA, 203498274, 201.19, 855/ 13289f, MARCIA LUIZA SILVA NEVES DA CUNHA, 127312122, 201.19, 856/ 34891a, LEONARDO DA SILVA MOREIRA GUIMARAES, 510871, 201.19, 857/ 3961f, CAMILA BRAMBILLA DE AVILA, 1017048, 201.19, 858/ 3355i, RODRIGO BEDE CAMARA, 99010401945, 201.19, 859/ 2966k, CAIO DA HORA E ALMENDRA, 1322095003, 201.19, 860/ 28000i, RENAN DUARTE MOURA, 119649291, 201.19, 861/ 31948k, DANIEL DE SOUZA E SOUZA, 204096275, 201.19, 862/ 20712d, ALAN SOARES DOS REIS, 200133791, 201.19, 863/ 3942b, BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, 207533597, 201.19, 864/ 23239h, ELISA COSTA DE OLIVEIRA, 204972467, 201.19, 865/ 25247f, KARIANE DE OLIVEIRA MATTOS, 235322351, 201.19, 866/ 29568b, VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA, 116610155, 201.19, 867/ 6377a, PAULO FERNANDO DE FIGUEIREDO, 48055230, 201.13, 868/ 15385a, VANUSA SOARES BRANDAO, 84565290, 201.13, 869/ 25182d, JULIANA VACA NUNES DA SILVA, 107158370, 201.13, 870/ 7136f, VALTER RENATO NOBRE DOS SANTOS, 121719751, 201.13, 871/ 21314h, ANDERSON GONCALVES CUNHA, 100182310, 201.13, 872/ 5024g, IGOR RODRIGUES RIZZO DA SILVA, 200994200, 201.13, 873/ 33747k, PAULO VICTOR RIBEIRO RAMOS, 207553124, 201.13, 874/ 24033d, GEORGE DE SOUZA SILVA, 110312766, 201.13, 875/ 24214h, GUILHERME ANDRADE ERTHAL VASCONCELLOS, 92998350, 200.16, 876/ 20233c, LUCIANO BOECHAT DE ALMEIDA TEIXEIRA, 123892846, 200.16, 877/ 5874j, MARIA CICERA C CAVALCANTI, 61516, 200.12, 878/ 30974g, CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO PAIVA, 50564103, 200.12, 879/ 24263j, HEBE ARARIPE SALES MACIEL DE MELLO, 40361347, 200.12, 880/ 10870e, CLAUDIO DUCHOVNY GRINBERG, 65119, 200.12, 881/ 6258d, NELY DE ALMEIDA, 79209839, 200.12, 882/ 20307f, MARIO LUIZ BARREIROS ANDRADE, 90997958, 200.12, 883/ 20080d, GIZELLE BABO SOARES ZICHTL, 105638, 200.12, 884/ 20795a, ALESSANDRO LOPES PIMENTEL, 105272405, 200.12, 885/ 19914k, CLAUDIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, 116090317, 200.12, 886/ 5115j, JANINE BRAGA DA CUNHA, 124369, 200.12, 887/ 23851k, FLAVIA DE ALMEIDA NOGUEIRA, 203131057, 200.12, 888/ 5838f, MARCUS TOLEDO DE BATTISTI, 12527487, 200.12, 889/ 2883g, ADRIANA MENDES PINHEIRO ASSED, 117623850, 200.12, 890/ 4920h, GLORIA MARIA BRUM ARRUDA, 22599286, 200.06, 891/ 6735a, ROSA MARIA MACHADO ABDALLA, 54275, 200.06, 892/ 3507f, ALEXANDRE MAGALHAES DE QUEIROZ, 61931531, 200.06, 893/ 29021k, SUSANA DE SOUSA LEITE, 64403660, 200.06, 894/ 4379f, DENISE MEORLLUW MELLO, 66945353, 200.06, 895/ 29174c, TEREZA CRISTINA RAMOS GRANJA, 63334932, 200.06, 896/ 5949d, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MIRAS, 58440819, 200.06, 897/ 31705g, CARLA PEREIRA DE ARAUJO, 73761975, 200.06, 898/ 33475d, MARLUCIA MERLIM DE ALMEIDA OLIVEIRA, 75873869, 200.06, 899/ 3358d, ROMA RESENDE CANTARINI, MG4057376, 200.06, 900/ 11257e, DJULAI ALMEIDA APOLINARIO, 96833405, 200.06, 901/ 25775i, LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS, M6000171, 200.06, 902/ 25275k, KARLA QUINELATO DA PENHA, 100375948, 200.06, 903/ 24941f, JORGE SALOMAO DOS SANTOS ASSIS, 109110544, 200.06, 904/ 20815c, ALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES, 101492742, 200.06, 905/ 9392a, FERNANDA SAMPAIO FERREIRA DA SILVA, 63752638, 200.06, 906/ 25360b, LAERCIO PEDRO SOBRINHO, 105615801, 200.06, 907/ 14381j, RENATA BORGES DAMAZIO, 107187957, 200.06, 908/ 9406h, GIULIANA FERNANDES CASTELLANO, 108867094, 200.06, 909/ 3091a, FERNANDA MOURA REZENDE, 120263843, 200.06, 910/ 27870b, RAPHAEL DA SILVA SANTOS, 572772734, 200.06, 911/ 5064h, ISABELLA VIEIRA FIRMO, 124470022, 200.06, 912/ 11734b, FERNANDA DE MENEZES SANTOS, 116801747, 200.06, 913/ 15265b, ULISSES SOARES VIEIRA ACHUR, 118941954, 200.06, 914/ 12861c, LINA MARIA DE SOUZA LEAL ADAYME, 108539578, 200.06, 915/ 14538f, ROBERTO SAMPAIO MARTINS, 130111669, 200.06, 916/ 6111g, MAURO JORGE ANTONIO N L M DE W TELLES RIBEIRO, 110117199, 200.06, 917/ 3350j, ROBERTA CRISTINA VIEIRA OLIVEIRA BARREIRO, 130112113, 200.06, 918/ 23510g, FABIANA VILLARDO MOREIRA, 117965277, 200.06, 919/ 33580a, MONIQUE DOS SANTOS MARTINEZ, 14750392, 200.06, 920/ 23608b, FABRICIO LIMA DE ABREU, 116682915, 200.06, 921/ 6284e, OLIVIA MEIRELES RIBEIRO DOS SANTOS, 210276804, 200.06, 922/ 31450k, ANDRE LUIZ DE MEDEIROS BRAUNS, 207188533, 200.06, 923/ 27555e, PAULA VASCONCELOS DIAS, 210718698, 200.06, 924/ 11216b, DIEGO MAGALHAES ALONSO, 213568108, 200.06, 925/ 30968a, CASSIANA DA SILVA ANGELO, MG13768285, 200.06, 926/ 22232k, CINARA REDER VAZ, 207188442, 200.06, 927/ 12696c, LARISSA LETICIA PEREIRA SILVA, 215168329, 200.06, 928/ 34315i, THAINARA CRISTINA AGOSTINHO GONCALVES, 222439747, 200.06, 929/ 28251a, ROBERTO OLIVEIRA, 331842CRQ, 200.00, 930/ 32408f, FERNANDO FREITAS ALVES, 85808121, 200.00, 931/ 12644f, KATIA REGINA DA SILVA REBITE, 63019020, 200.00, 932/ 6760k, ROSEMARY OLIVEIRA RODRIGUES, 73641433, 200.00, 933/ 26572k, MARIA DA CONCEICAO MENDES, 68769322, 200.00, 934/ 26534c, MARIA APARECIDA BROEDEL DE ASSIS, 108896754, 200.00, 935/ 28774k, SERGIO RICARDO MARQUES HOFFMAN, 79062311, 200.00, 936/ 12938a, LUCIANA ANGELIM MARTINS, 99651929, 200.00, 937/ 34914i, MAURO SERGIO XIMENES DE FREITAS, 1906497, 200.00, 938/ 20122e, IVANIA MARIA GOMES, 118270388, 200.00, 939/ 14810g, SANDRO DIAS SILVESTRE, 112658992, 200.00, 940/ 22464j, CRISTIANE MATHEUS CAZOTTI, 5748471, 200.00, 941/ 6228f, NATALIA RODRIGUES DE CASTRO, 132346834, 200.00, 942/ 33803f, PRISCILLA FONTES RAMOS, 205875537, 200.00, 943/ 3337g, RENATA MARTINS PRADO MATOS AUGUSTO, 132018086, 200.00, 944/ 33450j, MARIANGELA MARANHAO LOPES, 213924467, 200.00, 945/ 26163e, MARCELLE HENRIQUES DA SILVA, 208665950, 200.00, 946/ 12700a, LARISSA TRESCATE ALMEIDA POLIBIANO, 205928708, 200.00, 947/ 11225c, DIEGO VIEGAS BARBOSA, 257021402, 200.00, 948/ 25989f, LUIZ FELIPE HILDEBRANDO DA COSTA, 119827798, 198.99, 949/ 9285k, ANA CAROLINA RUIZ FRAZAO DO NASCIMENTO, 120818786, 198.99, 950/ 9564d, RENATA RIBEIRO CAMPOS, 123530214, 198.99, 951/ 20399d, RAFAELA MOCARZEL GOLIM, 202910915, 198.99, 952/ 3346h, RIVERA LISANDRO GUIANZE, 105925, 198.93, 953/ 3191e, LEONARDO RIBEIRO, 95345, 198.93, 954/ 20055e, FLAVIO MOREIRA CALVAO, 124408, 198.93, 955/ 4187h, CLAUDIO CALCADA FERNANDES MACHADO, 73704OABRJ, 198.93, 956/ 20480i, SORAIA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA, 89716203, 198.93, 957/ 23440a, EVANDRO CARLOS SILVA LUCIANO, 91081497, 198.93, 958/ 14880f, SIDCLAY NUNES CARVALHO, 96249537, 198.93, 959/ 3174e, KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES, 96746, 198.93, 960/ 32312d, FABIO LAINO RIBEIRO, 105839880, 198.93, 961/ 3547g, ALINE REZENDE E SILVA CARVALHO, 117903807, 198.93, 962/ 9506a, MARCO ANTONIO BRANDAO CUNHA LOUREIRO, 109249896, 198.93, 963/ 3208g, LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA, 113246508, 198.93, 964/ 23473e, FABIANA DE ALMEIDA, 118942325, 198.93, 965/ 9359c, DANUBIA MELO DE ARAUJO, 211542683, 198.93, 966/ 21080i, ANA CARINA VIEIRA FARACO, 117926014, 198.93, 967/ 19860c, BIANCA ROSA TENORIO, 114070630, 198.93, 968/ 20240k, LUISA SILVA DE JESUS, 116973900, 198.93, 969/ 3085f, FERNANDA BALDI PESSANHA, 203075916, 198.93, 970/ 14255e, RAFAEL PEREIRA DO PRADO, 113293880, 198.93, 971/ 9307f, ANNA CAROLINA MOREIRA COELHO DA SILVA, 122159221, 198.93, 972/ 13809f, MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS FARIAS, 5673348, 198.93, 973/ 3354g, RODOLPHO DOS SANTOS ARPON MARANDINO, 145436, 198.93, 974/ 9885b, ALINE DOS SANTOS MELO, 121134340, 198.93, 975/ 27413g, PAMELA CORREA GALLIAC RIBEIRO, 204383269, 198.93, 976/ 3165d, JULIANA MARQUES ANTUNES, 215709619, 198.93, 977/ 27821k, RAFAEL RODRIGUES DE GOUVEIA, 115336406, 198.93, 978/ 22940e, DIOGO RANGEL MIRANDA, 213802481, 198.93, 979/ 22970c, DOUGLAS MACHADO RODRIGUES, 118719798, 198.93, 980/ 6270e, NIVEA DE CASTRO SILVA, 29736832, 198.89, 981/ 14080g, PAULO JOSE MONTEIRO DA CUNHA, 3498208, 198.89, 982/ 26789c, MARILDA DE SOUZA CAMARGO, 49003353, 198.89, 983/ 15012f, SUMAIA FRANCISCO DA SILVA, 18295, 198.89, 984/ 27957c, REGINA CELIA CORREIA FONSECA DE OLIVEIRA, 72947690, 198.89, 985/ 13260d, MARCIA CILENE MENDONCA CRUZ, 86585759, 198.89, 986/ 24637c, JANAINA REZENDE PARDO PERES, 76549229, 198.89, 987/ 26930k, MAURO COUTINHO MATHEUS, 89219083, 198.89, 988/ 31234e, ALEXANDRA KELLY DAS NEVES PECINALLI, 102388790, 198.89, 989/ 23103e, EDUARDO VIEIRA DA MOTTA, 105724884, 198.89, 990/ 29711c, WALBI DE SOUZA PEREIRA, 100131606, 198.89, 991/ 6893h, SIMONE OLIVEIRA DE ABREU, 30007925, 198.89, 992/ 11864d, FLAVIO EDUARDO DA SILVA DE CARVALHO, 109433250, 198.89, 993/ 9283g, AMANDA MEDEIROS COUTINHO, 125980169, 198.89, 994/ 33778k, PRISCILA ESPINDOLA THOMAZ, 123220766, 198.89, 995/ 3310i, PAULO HENRIQUE TORRES, 999716077, 198.89, 996/ 3362f, ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, 128619, 198.89, 997/ 2953b, BEATRIZ SUZANO DA SILVA, 114340417, 198.89, 998/ 20155i, JOSIMAR LOPES DA SILVEIRA, MG10821464, 198.89, 999/ 3668h, ANA PAULA FRANCA DA CRUZ, 12573983, 198.89, 1000/ 9479b, LIVIA MARIA REIS SALGADO, 123211062, 198.89, 1001/ 11280k, DYDIMO AUGUSTO DO PRADO REZENDE, 426458060, 198.89, 1002/ 22618k, DANIELA SOUZA CONSTANCIO, 202113890, 198.89, 1003/ 3261k, MARIANA BORGES CARNEIRO, 116617242, 198.89, 1004/ 20232a, LUCIANNE DA SILVA DANTAS, 132111048, 198.89, 1005/ 35062k, CAMILA SILVA LUGAO, 1854859, 198.89, 1006/ 2964g, BRUNO FEIGELSON, 210065918, 198.89, 1007/ 32412h, FERNANDO MENDONCA DE OLIVEIRA JUNIOR, 218881555, 198.89, 1008/ 33797d, PRISCILA VAZ FREITAS, 2031966, 198.89, 1009/ 33719f, PAULO ANDRE RODRIGUES SANTOS, 215801622, 198.89, 1010/ 3562c, AMANDA BARBOZA CEZAR VIDAL KRESS, 202236709, 198.89, 1011/ 15026f, TAINA MARTINS DA COSTA GONCALVES, 212429369, 198.89, 1012/ 22101g, CAROLINA DE OLIVEIRA CARNEIRO TEIXEIRA, 221877558, 198.89, 1013/ 4654b, FATIMA GORETE DA SILVA SARAIVA, 32011926, 198.83, 1014/ 3572f, AMANDINO DE CARVALHO ABREU JUNIOR, 49266950, 198.83, 1015/ 9295c, ANDREA DE ARAUJO NOGUEIRA, 67928093, 198.83, 1016/ 4166k, CLAUDIA GONZALEZ ALVES, 87698569, 198.83, 1017/ 5738b, MARCELO VIDAL MOTTA, 99960775, 198.83, 1018/ 3549k, ALINE TAVARES SICILIANO, 90814575, 198.83, 1019/ 29652b, VIVIANE DA SILVA AZEVEDO, 84120459, 198.83, 1020/ 13236g, MARCELO OLIVEIRA BASTO, 4812444, 198.83, 1021/ 33924g, REJANI QUINTAES AVANCINI, 113793087, 198.83, 1022/ 25724c, LUANA MEDINA MACHADO, 116967084, 198.83, 1023/ 32588a, HELEN DA ROCHA MONTEIRO, 121235980, 198.83, 1024/ 20534f, VIVIANE TORRES DE AQUINO, 122979172, 198.83, 1025/ 25399g, LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA, 118714989, 198.83, 1026/ 28240g, ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR, 202745345, 198.83, 1027/ 9324f, CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, 124023334, 198.83, 1028/ 34515f, VIVIANE ALMEIDA DA SILVA, 213373780, 198.83, 1029/ 34488g, VINICIUS FRANCA DA SILVA, 212086581, 198.83, 1030/ 4471e, EDVELTON MARINHO DUARTE MONTEIRO, 53512562, 197.82, 1031/ 26001a, LUIZ FERNANDO ESPINDOLA FILHO, 65454027, 197.82, 1032/ 21405k, ANDREA CARDOSO DA COSTA, 100846211, 197.82, 1033/ 30993k, ELIEZER LOUREDO FERREIRA, 6503381, 197.82, 1034/ 9600d, TATIANE RIBEIRO DE LIMA, 110388626, 197.82, 1035/ 20414g, RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO, 121306021, 197.82, 1036/ 9488c, LUENY MARA ALVES DE ALMEIDA, 118285600, 197.82, 1037/ 25400j, LAURA NUSS VON HELD DE ABREU, 130209414, 197.82, 1038/ 32224g, ELIZABETH FERREIRA SILVA, 34460485, 197.76, 1039/ 31054c, MAURICIO DE ALMEIDA MELLO, 51619112, 197.76, 1040/ 19841j, ANTONIO CARLOS PEREIRA HORTA, 46806782, 197.76, 1041/ 3013c, CRISTIANE MARIA BITTENCOURT, 77427, 197.76, 1042/ 11882f, FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA ROMEIRO, 62548516, 197.76, 1043/ 33158c, LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE, 63301238, 197.76, 1044/ 3188e, LEILA MARCIA MACIEL NEVES, 91072, 197.76, 1045/ 20597h, ADRIANA CUNHA LEITE NEVES, 909867, 197.76, 1046/ 9509g, MARCOS OSORIO DE ARAUJO VILLARES, 76438936, 197.76, 1047/ 22150i, CATIA ALBUQUERQUE BASSAN, 75969576, 197.76, 1048/ 20487a, SUZANA DE VASCONCELLOS FONTENELE, 75605386, 197.76, 1049/ 3286e, MONICA DA SILVA GONCALVES, 89721450, 197.76, 1050/ 33334h, MARCIO LAMARTINE DE FARIAS, 70261649, 197.76, 1051/ 9484f, LUCIANA MELO DA SILVA ALVES, 137070, 197.76, 1052/ 5653e, LUIZA FLORA PINHEIRO CAVALCANTI, 112280714, 197.76, 1053/ 11862k, FLAVIO DE OLIVEIRA COELHO, 110506169, 197.76, 1054/ 20639i, ADRIANA PORTO ALONSO MARTINS, 107211559, 197.76, 1055/ 33890e, RAQUEL DO FORTE ROCHA, 104574868, 197.76, 1056/ 32287i, FABIANA CAMPOS DE ALMEIDA, 123414, 197.76, 1057/ 31000b, ESTELA MACEDO MARTINS DA SILVA, 113387153, 197.76, 1058/ 29723j, WALLACE FONTES FREITAS, 116509886, 197.76, 1059/ 3347j, ROBERTA AYELLO FORASTIERI DA COSTA, 1139135444, 197.76, 1060/ 3331f, RAQUEL VODOPIVES PFEIL GOMES PEREIRA, 147448, 197.76, 1061/ 19859g, BIANCA PARISE CAVALCANTI IGLESIAS, 201007770, 197.76, 1062/ 20398b, RAFAEL XIMENES ALVIM, 138600, 197.76, 1063/ 9902i, ALINE MARTINS REGO, 117546663, 197.76, 1064/ 27788f, RAFAEL FERREIRA BORDIGNON, 202484424, 197.76, 1065/ 19996f, ELLEN COUTINHO FRAGA, 126690942, 197.76, 1066/ 5606g, LUIS GUILHERME SHUENQUENER DE ARAUJO, 131061731, 197.76, 1067/ 3971i, CAMILA PEREIRA DE BRITO, 208073049, 197.76, 1068/ 28232h, ROBERTO DA SILVA GUSMAO, 212001477, 197.76, 1069/ 5087i, IZABEL FREIMAN PEREIRA, 216182501, 197.76, 1070/ 28092g, RENATO DE ANDRADE MACEDO, 103933685, 197.76, 1071/ 9554a, RAFAEL JOSE SANTOS GOMES LEAL, 111032843, 197.76, 1072/ 23827c, FILLIPE BARROS DE SA, 202624540, 197.76, 1073/ 23785b, FERNANDO BENITEZ RIBEIRO, 254685423, 197.76, 1074/ 5349b, KATIA KERSTEN, 44851780, 197.71, 1075/ 9617j, VERONICA FERREIRA VIEIRA, 62983754, 197.71, 1076/ 20590e, ADRIANA CARUSO XAVIER DE OLIVEIRA, 81460073, 197.71, 1077/ 19821d, ANAMARIA VIEIRA DE GOUVEA TEIXEIRA, 73804189, 197.71, 1078/ 13639g, MARTA MARTINS POETA, 424570, 197.71, 1079/ 33965j, RENATA ROCHA V QUEMENTO LOBASSO, 88992979, 197.71, 1080/ 9261h, ADRIANA TEIXEIRA RICARDO, 86065919, 197.71, 1081/ 27904d, RAQUEL CAMPANATE LESSA, 90689639, 197.71, 1082/ 20842f, ALEXANDRE BOMFIM NOBREGA, 281625189, 197.71, 1083/ 3270a, MARIANE PEREIRA SIMONI DA SILVA, 1483662, 197.71, 1084/ 20127d, JANAINA DOS SANTOS COELHO, 104641188, 197.71, 1085/ 2903i, AMALI ALI EL CHAB, 61163328, 197.71, 1086/ 29406i, VALESCA ANDRADE ASSUNCAO PEREIRA, 29506, 197.71, 1087/ 27316i, NICOLAI ROCHA FEO, 104233606, 197.71, 1088/ 15358i, VANESSA MARIA XAVIER DE OLIVEIRA, 241342260, 197.71, 1089/ 3258k, MARIA ILEANA BORGES LIMA, 93002137054, 197.71, 1090/ 33941g, RENATA DA CUNHA ZANELA VITAL, MG7499567, 197.71, 1091/ 2958a, BIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA, 115307134, 197.71, 1092/ 6492a, RAFAEL PONTE GOULART, 114377039, 197.71, 1093/ 20508e, THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO, 114335144, 197.71, 1094/ 27152e, MONIQUE ARAGAO COUTINHO, 109467647, 197.71, 1095/ 3127g, GUILHERME DA COSTA CARVALHO MOREIRA DA SILVA, 86559598, 197.71, 1096/ 10065b, ANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA, 125590125, 197.71, 1097/ 27806d, RAFAEL MEDEIROS SANTOS, 125032573, 197.71, 1098/ 25844b, LUCIANA TIMOTEO MARTINS, 113538219, 197.71, 1099/ 5294c, JULIANA VALLE DE MARTINO, 132258146, 197.71, 1100/ 3275k, MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES, 140555, 197.71, 1101/ 21818c, BRUNO DO VAL DE OLIVEIRA, 121935084, 197.71, 1102/ 5337f, KARLA DE MELO TEIXEIRA, 208705947, 197.71, 1103/ 31042g, MANUELLA FERNANDA AZEREDO, 204386080, 197.71, 1104/ 25495c, LEILANE KASALI PEREIRA, 206321465, 197.71, 1105/ 21886i, CAMILA DE PAIVA RECHDEN, 210214425, 197.71, 1106/ 28116f, RHAYANNA COUTINHO RIBEIRO DA ROSA, 125113837, 197.71, 1107/ 11516c, ERIKA DE AGUIAR XAVIER MOURA GOMES, 213480924, 197.71, 1108/ 21675g, BARBARA AGUEDA DETTMAM, 209362987, 197.71, 1109/ 21969b, CARLA OLIVEIRA CABRAL, 212187728, 197.71, 1110/ 22957k, DJENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA, 270835143, 197.71, 1111/ 20473a, SIMONE MENDES SIMAO DE OLIVEIRA, 102410, 197.67, 1112/ 11352j, EDUARDO XIMENES DE CARVALHO, 125433821, 197.67, 1113/ 20599a, ADRIANA DA SILVA BATISTA, 206536278, 197.67, 1114/ 33083i, LIS DA SILVA COSENDEY, 122587587, 196.70, 1115/ 6630i, RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES, 60828001, 196.64, 1116/ 24593i, JAIME BARBOSA DE OLIVEIRA, 61817474, 196.64, 1117/ 23352d, ENYA CONCEICAO SHVARTZ, 68898790, 196.64, 1118/ 6626g, RITA DE CASSIA CORREIA, 194708251, 196.64, 1119/ 13454f, MARIA CLAUDIA DE CASTRO BOETGER, 81578890, 196.64, 1120/ 23446b, EVELISE SOUZA CAVALCANTI, 74035510, 196.64, 1121/ 3063g, EMERSON TEIXEIRA PAIVA, 95521274, 196.64, 1122/ 28938d, SOLANGE DE MENEZES MACHADO, 90731472, 196.64, 1123/ 13666j, MAURICIO GUERCIO GOUVEIA, 104271663, 196.64, 1124/ 20758f, ALESSANDRA DA CONCEICAO NETTO M PEREIRA, 104792833, 196.64, 1125/ 20223k, LUCIANA FREITAS DUTRA, 108835653, 196.64, 1126/ 26339e, MARCIA NUNES TOLEDO, 145730OABRJ, 196.64, 1127/ 28064b, RENATA OLIVEIRA DE SOUSA, 129639134, 196.64, 1128/ 30986c, DIEGO RAMOS PEIXOTO, 98001122399, 196.64, 1129/ 3195b, LIANE ARAUJO GARCIA LIN, 135520, 196.64, 1130/ 20014b, FABIANA VIEIRA DA SILVEIRA, 202288973, 196.64, 1131/ 20364g, PAULA DO CANTO BRAGA, 126691641, 196.64, 1132/ 20481k, SORAYA BARRETO FLORIM, 126680370, 196.64, 1133/ 23658f, FELIPE DINIZ, 206207623, 196.64, 1134/ 19933d, DANIEL STEELE WIECHMANN, 204172233, 196.64, 1135/ 34489i, VINICIUS GOMES DA CRUZ, 201562337, 196.64, 1136/ 23306h, ELLEN DO NASCIMENTO SOUZA, 210329595, 196.64, 1137/ 14975f, SONIA GOMES DE MOURA, 29267838, 196.60, 1138/ 26442i, MARCOS ANTONIO LOUREIRO DA SILVA, 42659, 196.60, 1139/ 3744i, ANDREIA BRANDAO GONZALEZ, 79624250, 196.60, 1140/ 20322b, MERLE BORGES ORCUTT, 83038224, 196.60, 1141/ 26835f, MARISA TOLENTINO PINTO, 85476299, 196.60, 1142/ 32945j, KATIA DE SOUZA PINHO, 93066306, 196.60, 1143/ 15018g, SUZANA CAROLINA MUNIZ DE O LIMA ROLDAO, 85671220, 196.60, 1144/ 14645g, RONALDO RUSSO MARCELINO, 96256177, 196.60, 1145/ 3701b, ANDRE LUIS DE OLIVEIRA MACHADO, 92713171, 196.60, 1146/ 20361a, PATRICIA VICENTE SOARES, 99891525, 196.60, 1147/ 28669c, SANDRA MARCELINO TEIXEIRA DE MELO, 104305560, 196.60, 1148/ 25533g, LEONARDO DOS SANTOS FORTUNATO, 105377972, 196.60, 1149/ 20494i, TATIANA PENHA SANCHES, 107421778, 196.60, 1150/ 33347f, MARCO AURELIO DOS SANTOS MELO, 115886632, 196.60, 1151/ 9272b, ALEXSANDRA PIMENTEL DOS SANTOS, 11900023, 196.60, 1152/ 13231h, MARCELO MENDES DA SILVA, 114604754, 196.60, 1153/ 10942d, CRISTIANE SILVA DE MOURA, 113197206, 196.60, 1154/ 5157d, JOAO ALBERTO MORAES DA SILVA, 122712227, 196.60, 1155/ 19766k, ALESSANDRA FABLICIO DE ARAUJO, 95808069, 196.60, 1156/ 13795j, MONIKE DE ARAUJO FREITAS, 113870810, 196.60, 1157/ 20227h, LUCIANA OLIVEIRA NOGUEIRA PINTO, 125917898, 196.60, 1158/ 29479c, VANESSA PEREIRA RANGEL, 130512502, 196.60, 1159/ 19907c, CLAUDIA GAMA BORBA, 124074881, 196.60, 1160/ 22565e, DANIEL DORES ALVES, 126824374, 196.60, 1161/ 22088h, CAROLINA APARECIDA DA SILVA MEIRELES, 128243409, 196.60, 1162/ 11849h, FLAVIA RAMALHO RAMOS, 127386274, 196.60, 1163/ 13161b, MARCELA MARTIGNONI CAPALUPO, 132227604, 196.60, 1164/ 26391g, MARCIO NUNES SOUZA, 117096750, 196.60, 1165/ 31064f, PATRICIA ETHER NGUEIRA, 125678847, 196.60, 1166/ 3189g, LEONARDO LEMOS GOTTGTROY, 111783189, 196.60, 1167/ 5492g, LIPY HARUO PESTANA REIS, 202935854, 196.60, 1168/ 20160b, JULIANA FONSECA DE SOUZA, 130061567, 196.60, 1169/ 20028b, FELIPE DE ALBUQUERQUE CORREA, 202312047, 196.60, 1170/ 20287d, MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL, 211564240, 196.60, 1171/ 4089h, CASSIA N M BITTENCOURT, 213844046, 196.60, 1172/ 29038f, SUZANE DE CARVALHO DA VITORIA, 214887507, 196.60, 1173/ 29179b, TEREZINHA PRISCILA GONCALVES VASCONCELOS, 223976523, 196.60, 1174/ 21856k, BRUNO SANTOS DE ANDRADE, 213718091, 196.60, 1175/ 29245k, THEREZA CHRISTINA DE L BRANDAO GUIMARAES, 1257119, 196.54, 1176/ 6303e, PASCALE PFANN, 59524884, 196.54, 1177/ 5586e, LUCIANO JOSE PEREIRA JUNIOR, 63785182, 196.54, 1178/ 6663b, ROBERTO NOCERINO, 73826422, 196.54, 1179/ 25302j, KATIA REGINA DOS SANTOS LIMA, 73532822, 196.54, 1180/ 26255j, MARCELO MARTINS CALLADO, 81622268, 196.54, 1181/ 4931b, GUILHERME DE PAIVA SERRAN, 76708932, 196.54, 1182/ 9435d, JAYME NOGUEIRA DA GAMA RODRIGUEZ, 94710019, 196.54, 1183/ 26719d, MARIA TERCEIRA DE MEDEIROS GONZAGA, 98241441, 196.54, 1184/ 6345j, PAULA CUNHA DE CARVALHO, 100335728, 196.54, 1185/ 22660j, DANIELLE CRISTINE DA CUNHA FRANCA, 114274715, 196.54, 1186/ 9569c, ROBERTA PALERMO ROMAR FERNANDES, 121055578, 196.54, 1187/ 21231d, ANA PAULA DE SOUZA TORRES, 126817485, 196.54, 1188/ 3511h, ALEXANDRE PEREIRA DUTRA, 123324006, 196.54, 1189/ 19794e, ALLAN BECKMANN DUPUY, 114236508, 196.54, 1190/ 29747b, WANDO RIBEIRO TEIXEIRA, 210799268, 196.54, 1191/ 25560j, LEONARDO PEREIRA DA SILVA, 133730473, 196.54, 1192/ 5331e, KARINE SOARES FERREIRA, 203534078, 196.54, 1193/ 3328f, RAFAEL VIDINHAS DE CARVALHO, 129076220, 196.54, 1194/ 27838f, RAFAELA CANITO DA SILVA, 210941746, 196.54, 1195/ 10000g, ANA CAROLINA LOPES DA SILVA, 203506118, 196.54, 1196/ 14329h, RAQUEL MALUF NAMUR MARTINS, 202645404, 196.54, 1197/ 5869f, MARIA CAROLINA VICTORIA RODRIGUEZ, V1078400, 196.54, 1198/ 5798i, MARCIO FERREIRA DA SILVA, 105976518, 196.50, 1199/ 27690k, PRISCILA DE AMORIM RIBEIRO, 209274703, 196.50, 1200/ 29761g, WELLINGTON GOMES DA SILVA FILHO, 6671730, 196.50, 1201/ 20334i, MIRIAN LUCIA ROZEMBARQ MUSSEL, 102796166, 195.57, 1202/ 3379a, SUMAYA BERENDONK HANDAM, 200125730, 195.53, 1203/ 2938f, ANNA PAULA MIRANDA ARAUJO ROCHA, 5765846, 195.53, 1204/ 25095i, JUCIARA DOS SANTOS NOVAES, 9011201, 195.47, 1205/ 32498k, GILCE BOTELHO DUARTE, 64222912, 195.47, 1206/ 28286i, ROBSON MOREIRA CARDOZO, 81813701, 195.47, 1207/ 25492h, LEILA MARCIA DA SILVA CARVALHO, 90624818, 195.47, 1208/ 12067e, GUILHERME JOSE CUQUEJO CAMPELO, 78067964, 195.47, 1209/ 20450k, ROSILANE SOUZA DUARTE, 89581938, 195.47, 1210/ 19898f, CHARLES ANDERSON DE FARIA, 91685859, 195.47, 1211/ 23006g, EDILEUSA MARIA DOS SANTOS RUFINO, 92463595, 195.47, 1212/ 9271k, ALEXANDRE SILVA DE RESENDE, 96503081, 195.47, 1213/ 13140e, MAIRA G MACHADO SPADAROTTO, 96720859, 195.47, 1214/ 29458f, VANESSA FERREIRA PECANHA, 106542095, 195.47, 1215/ 3094g, FERNANDA RODRIGUES JOAO, 103231684, 195.47, 1216/ 23237d, ELISA ALVES ANDRE, 106207566, 195.47, 1217/ 32451g, FRANCISCO RAMOS DE ASSIS NETO, 118551951, 195.47, 1218/ 3028e, DANIELA CHERMONT SAPIA, 121322, 195.47, 1219/ 19981d, ELAINE GOMES BARRETO, 120738, 195.47, 1220/ 3213k, LUCIANA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO, 131562, 195.47, 1221/ 20315e, MAURICIO DA CUNHA COSTA JUNIOR, 62687074, 195.47, 1222/ 27421f, PAOLA DE MONACO SANTOS DOLABELLA, 130676711, 195.47, 1223/ 15343g, VANESSA DOS SANTOS CASTRO, 111419487, 195.47, 1224/ 20513i, VALESKA MESQUITA PESSOTTI, 1519120, 195.47, 1225/ 12996d, LUCIANA RORIZ DE SOUZA CALDAS, 131805350, 195.47, 1226/ 20235g, LUCIO COSME DA SILVEIRA BRASIL, 124014655, 195.47, 1227/ 4676a, FELIPE RIOS MONTEIRO, 95969416, 195.47, 1228/ 9445g, JOSIMARA DA SILVA PINHEIRO, 126293471, 195.47, 1229/ 9533d, MICHELE SILVA XAVIER, 112174065, 195.47, 1230/ 9553j, RAFAEL GUEDES DE BARROS, 127006831, 195.47, 1231/ 31831a, CLARA CRISTINA GOMES TAVARES, 112309737, 195.47, 1232/ 6290k, OSMAR DE FIGUEIREDO BECK, 129512232, 195.47, 1233/ 26474k, MARCOS PAULO PERIARD BEZERRA, 133211748, 195.47, 1234/ 20413e, RENATA MARTINS SANTANA, 7410051, 195.47, 1235/ 27161f, MONIQUE DESIDERIO DA SILVA MATHIAS, 206634743, 195.47, 1236/ 27542g, PAULA NARDOTO NASCIMENTO, 203742465, 195.47, 1237/ 14122h, PEDRO HENRIQUE SEGADAS VIANNA LOPES PAULO, 113282669, 195.47, 1238/ 11004i, DANIEL FERNANDES FRANCO LOURES, 214186728, 195.47, 1239/ 26159c, MARCELLE COSTA DE OLIVEIRA, 209353192, 195.47, 1240/ 13904k, NILTON FERNANDES DE OLIVEIRA, 105905681, 195.41, 1241/ 28747h, SELMA SILVA BENEVENUTO, 41530403, 195.41, 1242/ 10328h, ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA CARVALHO, 249658, 195.41, 1243/ 14841g, SERGIO DE SENA TAVARES, 455162715, 195.41, 1244/ 24340b, HOSANO CLAUDIO FONSECA ASCHAR, 62301387, 195.41, 1245/ 4055b, CARMEN LUCIA DIAS DA ROCHA, 44407047, 195.41, 1246/ 9316g, BIANCA LEITE DAMARAL RODRIGUES SILVA, 84813, 195.41, 1247/ 12360c, JOAO ALDIR ALVES LIMEIRA, 64855059, 195.41, 1248/ 14146k, PIER ANGELA SPINELLI AGUIR, 70223839, 195.41, 1249/ 29787c, WILLIAMS GOMES DA SILVA, 75944793, 195.41, 1250/ 24549f, IZABEL CRISTINA SOARES DA SILVA, 68010222, 195.41, 1251/ 6949i, SUZANE VASCONCELLOS MOREIRA, 208752, 195.41, 1252/ 30979f, DANIELA BRITTES MACHADO, 86739, 195.41, 1253/ 5638i, LUIZ HENRIQUE MULLER, 27638, 195.41, 1254/ 5710b, MARCELO CAMPOS E SILVA BENATO, 87043600, 195.41, 1255/ 2892h, ALESSANDRA PASCALE DE OLIVEIRA, 87613, 195.41, 1256/ 14690a, ROSANGELA LOURENCINI, 99285439, 195.41, 1257/ 14857k, SEVERINO DAMIAO DOS SANTOS JUNIOR, 96604814, 195.41, 1258/ 28896c, SIMONE FERNANDES DA SILVA, 104977061, 195.41, 1259/ 3400j, VERUSKA DA SILVA RODRIGUES, 96235585, 195.41, 1260/ 20357j, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, 97503, 195.41, 1261/ 27677h, PRICILA LEMES MAIO, 242979276, 195.41, 1262/ 21285e, ANALEANDRA SANTIAGO GOMES DOS SANTOS, M8337115, 195.41, 1263/ 24540j, IZA JUCA DO AMARAL, 1007045, 195.41, 1264/ 24599j, JAIR AMORIM NETO, 117184291, 195.41, 1265/ 22487k, CRISTIANO ALVES MUNIZ, 98525157, 195.41, 1266/ 20020h, FABIOLA EMMERICK NICOLIELLO, 115352486, 195.41, 1267/ 28137c, RICARDO GOMES ABI RAMIA ISMERIO, 117343608, 195.41, 1268/ 10611c, CARLOS EDUARDO CARNEIRO E SILVA, 166899055, 195.41, 1269/ 31107i, VANIA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO, 129523, 195.41, 1270/ 4479j, ELAINE CRISTINA LOPES BRANDAO, M9336664, 195.41, 1271/ 20228j, LUCIANA PEREIRA LOURENCO, 123216509, 195.41, 1272/ 11506k, ERICA MEDEIROS ANGELO, 128993565, 195.41, 1273/ 9480i, LIVIA MITROPOULOS ESTEVES DIAS, 124533365, 195.41, 1274/ 35099a, DANIEL JORGE VIANNA, 2063260, 195.41, 1275/ 5270k, JULIANA DA SILVA PEREIRA, 126441310, 195.41, 1276/ 3302j, PAOLA MONVOISIN GUIMARAES, 126759554, 195.41, 1277/ 26144a, MARCELA WOLTER SAVAGET DUARTE PINTO, 6944159, 195.41, 1278/ 2884i, ADRIANO BATISTA MARINHO, MG12607955, 195.41, 1279/ 6637a, ROBERTA CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO, 5521626, 195.41, 1280/ 20109b, INGRID RAFAELA DA COSTA VIEIRA, 221086002, 195.41, 1281/ 29560h, VICTOR LEAL DE SOUZA MAGALHAES, 208992883, 195.41, 1282/ 32582k, HARUO SOMA NETO, 207003484, 195.41, 1283/ 5494k, LIVIA ADRIANA DIAS DE FRANCA, 13370930, 195.41, 1284/ 34758j, CAROLINE MANESCHY CARVALHO, 2367940, 195.41, 1285/ 14594e, RODRIGO LOPES PITA DE ALMEIDA, 111773867, 195.41, 1286/ 5035a, IORIO VIANNA BRAGA, 213777576, 195.41, 1287/ 6112i, MAURO MARINHO DE SOUZA RIBEIRO, 209605575, 195.41, 1288/ 14107a, PAULO VICTOR ALBUQUERQUE DE ASSIS, 125028563, 195.41, 1289/ 21197h, ANA MARIA DA ROSA MARQUES, 132205923, 195.41, 1290/ 31115h, ABNER BRANDAO CARVALHO, 246939649, 195.41, 1291/ 13395e, MARCOS ROBERTO FERREIRA FIGUEIREDO, 124852716, 195.41, 1292/ 27187b, MURILO PEREIRA LORENCIO DA SILVA, 214110926, 195.41, 1293/ 29337e, TIAGO PEREIRA PACHECO, 224105064, 195.41, 1294/ 32800f, JORGE DA SILVA COSTA, 44254860, 195.37, 1295/ 22832b, DENILSON GAIA DA SILVA, 51821205, 195.37, 1296/ 24212d, GUAPY MORAES PINHEIRO, 66660952, 195.37, 1297/ 3099f, FLAVIA DEVOTO CANDIDO, 113407, 195.37, 1298/ 26884h, MARTHA GUBERNIKOFF GUIMARAES, 110483823, 195.37, 1299/ 24091g, GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS, 1468387, 195.37, 1300/ 4104k, CECILIA SILVA GIRAO, 117052548, 195.37, 1301/ 2882e, ADRIANA MARQUES AIDAR, 10009793, 195.37, 1302/ 12589b, JULIO LEONARDO ANTUNES SANTOS, 128153640, 195.37, 1303/ 14818a, SARA PRAXEDES DOS SANTOS, 702402800, 195.37, 1304/ 14760g, SABRINA LOPES DE MELO, 115545881, 195.37, 1305/ 19820b, ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA, 114321813, 195.37, 1306/ 12614h, KARINE ALVES DE CARVALHO FERREIRA, 205441785, 195.37, 1307/ 31766e, CAROLINA PINTO LOUZA, 130649130, 195.37, 1308/ 29240a, THATIANNY MACIEL DA HORA, 130265234, 195.37, 1309/ 9622c, VIVIANA DA SILVA GAMA RODRIGUES, 152989, 195.37, 1310/ 3933a, BRUNO GARCIA PASSOS, M1086519, 195.31, 1311/ 29489f, VANESSA TEIXEIRA CEA, 99286460, 195.31, 1312/ 9269b, ALEXANDRE JOSE MOREIRA NASCIMENTO, 950745, 194.40, 1313/ 21658g, ATILA GIGLIO GOMES, 204718886, 194.40, 1314/ 3260i, MARIA MARTA GUIMARAES, 88411, 194.34, 1315/ 33916h, REGINA HELENA RIBEIRO MINGOZZI, 53482733, 194.34, 1316/ 2945c, AUGUSTO ARANHA FROES, 130556, 194.34, 1317/ 11458d, ELIZABETH MOREIRA QUEIROZ, 91001029693, 194.34, 1318/ 3359f, ROMULO DIAS DE AQUINO, 84210707, 194.34, 1319/ 31016f, GEOVETE APARECIDA DE BARROS, M8641699, 194.34, 1320/ 31032d, LEIA ROSA JUNGLES SUED, 102214293, 194.34, 1321/ 19979f, EDUARDO SILVEIRA DE SOUZA JUNIOR, 125987677, 194.34, 1322/ 20185g, KLEBER DE SOUZA LEITE, 129110, 194.34, 1323/ 22079g, CARLOS VITOR DAS NEVES ALVES, 116849019, 194.34, 1324/ 5478b, LILI TABACH, 132056, 194.34, 1325/ 28661i, SANDRA DOS SANTOS PINTO, 114397128, 194.34, 1326/ 29273e, THIAGO DOS SANTOS VIEIRA, 128555562, 194.34, 1327/ 3392d, THIAGO DE MELLO VASCONCELLOS ALVES, 215085192, 194.34, 1328/ 19875e, CARINE MOCO PEREIRA, 206446494, 194.34, 1329/ 9430e, JANAINA DE SOUZA VERLY, 208700054, 194.34, 1330/ 9578d, SABRINA DE ARAUJO VIEGAS, 206028466, 194.34, 1331/ 2989a, CATARINA MARIA DE LIMA CUNHA, 130573, 194.30, 1332/ 9360j, DAYSE MACEDO DE FREITAS, 54679980, 194.30, 1333/ 3242g, MARCIA MASSAAD DE LA RIVA, 20385897, 194.30, 1334/ 12434f, JORGE MANOEL MORAES DA SILVA, 89680581, 194.30, 1335/ 26135k, MARCELA MACHADO DE FREITAS, 435971, 194.30, 1336/ 28090c, RENATO CARVALHO CANDAL, 1221960, 194.30, 1337/ 29121d, TATIANA NASCIMENTO DE SOUSA RAMOS, 94724929, 194.30, 1338/ 5354f, KATY CRISTINE FONTINHA LIMAVERDE, 105537724, 194.30, 1339/ 3886g, BIANCA DE ARAUJO VASCONCELOS, 107892630, 194.30, 1340/ 29123h, TATIANA PEREIRA ROCHA, 457075, 194.30, 1341/ 27092b, MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVEDO, 7316252, 194.30, 1342/ 6696f, RODRIGO DE OLIVEIRA VARGAS, 112621065, 194.30, 1343/ 11032c, DANIELA MENDES DA CUNHA, 107479834, 194.30, 1344/ 14541f, ROBSON CAETANO DA SILVA, 121346951, 194.30, 1345/ 32942d, KATIA CRISTINA PASSOS AYRES MENDES DA SILVA, 109256420, 194.30, 1346/ 13371b, MARCOS ALVES CARNEIRO, 109458158, 194.30, 1347/ 31206k, ALESSANDRA SILVA SANTANA, A545, 194.30, 1348/ 3097b, FLAVIA CORREA PIRES DE OLIVEIRA, 127564003, 194.30, 1349/ 5693f, MARCELA VASCONCELOS FIUZA, 122018831, 194.30, 1350/ 13427c, MARIA ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, 134248418, 194.30, 1351/ 29530j, VERONICA DE ABREU QUADROS, 120026323, 194.30, 1352/ 20118c, ISABELA CRISPINO CORREA LIMA, 114254881, 194.30, 1353/ 9340d, CONSTANCA MARTINS WANDERLEY, 129556650, 194.30, 1354/ 9465b, LEANDRO ANTUNES SOARES, 204660153, 194.30, 1355/ 9491c, LUISA MARQUES VIEIRA, 108563131, 194.30, 1356/ 20342h, NATALIA FAUSTINO DA SILVA LAGO, 103567731, 194.30, 1357/ 3229d, MARCELLE MOURELLE PEREZ DIOS, 200233674, 194.30, 1358/ 27576b, PAULO CESAR WERNECK PINTO, 208988469, 194.30, 1359/ 21086j, ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA, 203002522, 194.30, 1360/ 21041j, AMANDA LUTTERBACH TEIXEIRA, 205860034, 194.30, 1361/ 3296h, NAYARA MOL GUIMARAES, 248990301, 194.30, 1362/ 27853b, RAFAELLY DA SILVA GUIMARAES, 205989569, 194.30, 1363/ 15345k, VANESSA DOS SANTOS LAZZARO, 211668629, 194.30, 1364/ 28066f, RENATA PAIVA DA SILVA, 2002012047802, 194.30, 1365/ 11985e, GIOVANA FONSECA DA SILVA SANTOS, 210626685, 194.30, 1366/ 20327a, MICHELLE BITTA ALENCAR DE SOUSA, 228613576, 194.30, 1367/ 21724e, BERNARDO JABULKA FERREIRA, 209069038, 194.30, 1368/ 7282f, YHANNA DE OLIVEIRA SA, 221834575, 194.30, 1369/ 11922c, GABRIELA GONCALVES FERNANDES, 205646524, 194.30, 1370/ 27236k, NATALIA MONTE LIMA, 231201120, 194.30, 1371/ 24305k, HELVIO ANTONIO NEVES DONIN, 48251037, 194.25, 1372/ 28676k, SANDRA MARIA SILVA DOS SANTOS, 56722861, 194.25, 1373/ 31181j, ALANA MARIA APARECIDA RAMALHO AIRES, 67058156, 194.25, 1374/ 23768b, FERNANDA RODRIGUES TEMPORAO VIANA, 70175377, 194.25, 1375/ 21602b, ANTONIO RICARDO DA CUNHA RIBEIRO, 70224944, 194.25, 1376/ 14660c, ROSALI KREICI, 80655467, 194.25, 1377/ 10233h, ANDREA SANTOS VAZQUEZ, 86584257, 194.25, 1378/ 7291g, ZULEIKA DE VITERBO, M6290613, 194.25, 1379/ 4229i, CRISTIANNE GREENHALGH VILALTA, 78662640, 194.25, 1380/ 25621d, LIDICE DE BARROS GUERRIEIRO, 92019843, 194.25, 1381/ 5735g, MARCELO ROSA CABRAL, 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1398/ 25066b, JOSIE ANGELA DOS SANTOS BORATO, 130876998, 194.25, 1399/ 6601b, RICARDO ANDRE NAUFEL, 208634832, 194.25, 1400/ 29188c, THAIRA FARIA DA SILVA SANTOS, 218023885, 194.25, 1401/ 22092j, CAROLINA BRASIL ROMAO E SILVA, 117789578, 194.25, 1402/ 26919a, MAURICIO GONZAGA DA CUNHA T DE OLIVEIRA, 205065725, 194.25, 1403/ 10909f, CRISTIANE CARDOSO AVOLIO GOMES, 239942204, 194.25, 1404/ 20681h, AGNALDO BURGOS FERREIRA SILVA, 77193829, 194.21, 1405/ 35101f, DEMIAN GONCALVES SILVA, 3794428, 194.21, 1406/ 3696b, ANDRE DE OLIVEIRA KIEPPER, 269631248, 194.21, 1407/ 3927f, BRUNO CORRENTE COELHO, 115788747, 194.21, 1408/ 20019a, FABIO SANTOS DE SOUZA, 205923154, 194.21, 1409/ 28773i, SERGIO MURILO VOLTES ALVES, 122052475, 193.24, 1410/ 24300a, HELOISA MARIA TEIXEIRA PINTON, 3831077, 193.18, 1411/ 32500e, GILDA FERREIRA DA SILVA, 57326078RJ, 193.18, 1412/ 28250j, ROBERTO NEVES DO NASCIMENTO, 81639965, 193.18, 1413/ 21680k, BARBARA CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA CARVALHO, 90615741, 193.18, 1414/ 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RANKE, 133809426, 193.18, 1431/ 9438j, JOAO BASTISTA ALVES DOS SANTOS, 31423767, 193.12, 1432/ 20170e, JUSSARA ALCANTARA DEMETRIO DE SOUZA, 141822, 193.12, 1433/ 28482i, ROSANA OLIVEIRA DALLES GONCALVES, 44308047, 193.12, 1434/ 6818e, SEIR FELISBERTO NUNES, 56514128, 193.12, 1435/ 3811i, ANTONIO CARLOS DA SILVA SA, 48789630, 193.12, 1436/ 25482e, LEDIO VOGA DA SILVA, 712238, 193.12, 1437/ 20265e, MARCIA CHALACA DAVID, 1987100449, 193.12, 1438/ 11388i, ELCINEIA MARIA DE OLIVEIRA, 80887383, \r\n\r\nId: 788639"
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SILVA FRANCISCO, 118357813, 193.12, 1456/ 23725f, FERNANDA DE SOUZA, 111462602, 193.12, 1457/ 7002g, TATIANA MARIA NONATO VIEIRA, 6635008, 193.12, 1458/ 29455k, VANESSA DOS SANTOS MOURA, 108664020, 193.12, 1459/ 5470h, LIANA MANGIONE CASTELO BRANCO, 108832270, 193.12, 1460/ 9613b, VANESSA DE CASTRO PASTORE, 128392099, 193.12, 1461/ 9958c, AMANDA FERREIRA DE SOUZA, 106955529, 193.12, 1462/ 2895c, ALEXANDRE MACHADO DIAS, 122951569, 193.12, 1463/ 20200j, LEONARDO CASADO P DA COSTA, 133127530, 193.12, 1464/ 11353a, EDVANILSON GERMANO DA SILVA, 128394954, 193.12, 1465/ 4832k, GABRIEL ROMERO LYRA TRIGUEIRO, 113520282, 193.12, 1466/ 20463i, SHANA LURASCHY BARRETO, 74444027, 193.12, 1467/ 22686f, DANIELLE MOTTA PINGITORE PAPA, 202513560, 193.12, 1468/ 28067h, RENATA PEREIRA ALVARENGA, 130191166, 193.12, 1469/ 29558j, VICTOR HUGO KLIMACHEUSKI GOMES, 130538838, 193.12, 1470/ 31028b, JULIANA ROSA DA SILVA, 205725518, 193.12, 1471/ 23959i, FREDERICO BARCELLOS MONTENEGRO, 1295234530, 193.12, 1472/ 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CRISTIANE DRUMMOND CANDIDO, 95063566, 193.08, 1490/ 20198e, LEONA RODRIGUES DA SILVA, 85246122, 193.08, 1491/ 4602e, FABIANA SILVA DO AMARAL, 95038105, 193.08, 1492/ 9403b, GERSON LIMA DE ABREU VIEIRA, 104195, 193.08, 1493/ 14919g, SIMONE DE ALMEIDA PINTO, 79940003, 193.08, 1494/ 25904e, LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT, 92224393, 193.08, 1495/ 6131b, MICHELE DOS SANTOS, M9325418, 193.08, 1496/ 9793h, ALESSANDRO ISENSEE, 118938372, 193.08, 1497/ 24112k, GISELE DE MORAES VEIGA, 117491498, 193.08, 1498/ 3999i, CARLA MARIANO FERNANDES, MG8906482, 193.08, 1499/ 3967g, CAMILA DINIZ RIBEIRO NOGUEIRA, 125672733, 193.08, 1500/ 9331c, CHRISTIANE KUNTZE DOS SANTOS FONTES, 140863, 193.08, 1501/ 33855c, RAFAELE FARIAS MAGALHAES DE SOUSA, 124341181, 193.08, 1502/ 33250b, MANOELA BUSTAMANTE PORTO, 206118101, 193.08, 1503/ 9348i, DANIEL ALMEIDA DA SILVA BAPTISTA, 116912056, 193.08, 1504/ 3294d, NATAN SOARES DE PAIVA, 13487117, 193.08, 1505/ 19802k, ANA CAROLINA CAMPOS CORREA, 202401287, 193.08, 1506/ 24555a, IZABELLE CRISTINA SIQUEIRA VIEIRA, 207613506, 193.08, 1507/ 21384g, ANDRE LUNA BARBOSA PEREIRA, 205192016, 193.08, 1508/ 25612c, LIDIA RAMOS DA SILVA DE BRITTO, 224292607, 193.08, 1509/ 9711b, AIDA MARIA BRANQUINHO DA COSTA, 25830167, 193.02, 1510/ 4877k, GILBERTO SILVA BARRETO FILHO, 113566251, 193.02, 1511/ 6788k, SAMANTHA REIS DE QUEIROZ, 6398920, 193.02, 1512/ 19751i, ADEMIR LEMOS DE FREITAS, 5889OABPA, 192.05, 1513/ 11137f, DEBORA SILVA ARANTES, 73331274, 192.05, 1514/ 21452i, ANDREIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, 85827236, 192.05, 1515/ 20305b, MARIO CELSO BOTELHO DOS SANTOS, 100080191, 192.05, 1516/ 3107a, FRANCISCO DE PAULA EUGENIO J DE S BRASIL, 97988, 192.05, 1517/ 32209k, ELISABETE DE ANDRADE SILVA, 6109179, 192.05, 1518/ 25816h, LUCIANA JOSE BERNARDINO, 109977082, 192.05, 1519/ 2880a, ADRIANA FERNANDES DA SILVA, 113197081, 192.05, 1520/ 22839e, DENISE DE BARROS RIBEIRO, 132554569, 192.05, 1521/ 19792a, ALININ DE PAULA MOZELLA, 126690999, 192.05, 1522/ 9395g, FERNANDO EDUARDO CORREA FILHO, 200078848, 192.05, 1523/ 22029c, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, 211192653, 192.05, 1524/ 31291f, ALINE GONCALVES DE CARVALHO, 115393845, 192.05, 1525/ 23065a, EDUARDO CALIL OHANA, 114418791, 192.05, 1526/ 13305k, MARCIA VALERIA ARAUJO TAVARES, 48272371, 192.01, 1527/ 10036f, ANA LUCIA CARDOSO, 76652668, 192.01, 1528/ 31887f, CLEONEIDE SANDRA DANTAS MESQUITA, 207015900, 192.01, 1529/ 11843g, FLAVIA LAND RODRIGUES, 80965866, 192.01, 1530/ 25789i, LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO, 103256, 192.01, 1531/ 20248e, MADALENA SMARZARO PORTELA, 96919, 192.01, 1532/ 14958f, SOLANGE MILITAO DIONISIO, 90254442, 192.01, 1533/ 9828a, ALEXANDRE DUTRA, 86494465, 192.01, 1534/ 3055h, EDUARDO RIBEIRO GOMES, 5706149, 192.01, 1535/ 15522g, WAGNER PACHECO BURITY, 96941190, 192.01, 1536/ 20051h, FLAVIA FARIA AGUIAR, 100080860, 192.01, 1537/ 13491a, MARIA ELIZABETE AZEVEDO FELIX, 110074630, 192.01, 1538/ 19934f, DANIELA MELLO MENDONCA, 96094, 192.01, 1539/ 3054f, EDUARDO PARREIRA DA SILVA, 108967019, 192.01, 1540/ 4553g, ERIVAN RIBEIRO DE SOUZA, 99185563, 192.01, 1541/ 22374i, CLAUS FLORES DA SILVA, 107411894, 192.01, 1542/ 20076b, GISELE TORRES MAIA, 114985, 192.01, 1543/ 24486h, ISAURA MONTEIRO DAMASCENO DE ANDRADE, 1107710249, 192.01, 1544/ 20976e, ALINE RODRIGUES DA SILVA, 36431648, 192.01, 1545/ 31096h, TATIANA CARLA MARQUES, 122264, 192.01, 1546/ 3457f, AILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, 108597626, 192.01, 1547/ 19855j, BEATRIZ PEREIRA CARRETE, 115164790, 192.01, 1548/ 19891c, CAROLINA DE SOUSA CARRILHO, 136096, 192.01, 1549/ 25854e, LUCIANO CASTELLANO PEREIRA, 115107963, 192.01, 1550/ 21269g, ANA PAULA SANTANA CINTRA, 206859274, 192.01, 1551/ 3295f, NATHALIA OLIVEIRA DE ARAUJO PORTO, 132884669, 192.01, 1552/ 20083j, GLAUCIA PADILHA BERNARDES DA SILVEIRA, 132810649, 192.01, 1553/ 3393f, UESCLEI FRANCISCO MOTONI, 130397599, 192.01, 1554/ 27527k, PAULA DE ASSIS ROSA, 126567940, 192.01, 1555/ 27820i, RAFAEL RODRIGO DA SILVA E CASTRO, 111653465, 192.01, 1556/ 3201d, LIVIA CHAGAS DE CARVALHO, 130488380, 192.01, 1557/ 25625a, LIGIA MORAES RIBEIRO ALVES, 128258241, 192.01, 1558/ 20372f, PAULO FRAIZ MAUDONNET, 131040214, 192.01, 1559/ 23439e, EVANDRO CARLOS RIBEIRO DA F SILVEIRA, 203744701, 192.01, 1560/ 29016g, SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA, 114643349, 192.01, 1561/ 20879g, ALEXANDRE RAMOS MARINS, 134246081, 192.01, 1562/ 27996b, RENAN DE BUSTAMANTE CORTES, 209453844, 192.01, 1563/ 20209f, LIDIANE ASSIS DA SILVA, 214058513, 192.01, 1564/ 3086h, FERNANDA CAVALCANTI COSTA, 126035864, 192.01, 1565/ 6571h, RENATA JORDAO PINTO MARQUES, 213443492, 192.01, 1566/ 5225f, JOSE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, 207479817, 192.01, 1567/ 10719a, CAROLLYN BARCELOS ROCHA DOS SANTOS, 234780609, 192.01, 1568/ 24030i, GENI RODRIGUES BRANDAO, 29425808, 191.95, 1569/ 14017k, PATRICIA VERNIER E ROSSI, 48371256, 191.95, 1570/ 5884b, MARIA CRISTINA CAMPOS OLIVEIRA, 57578643, 191.95, 1571/ 27121e, MONICA FERREIRA TRISTAO, 57238693, 191.95, 1572/ 3749h, ANDREIA DIOVANNE ANDRADE, M2879315, 191.95, 1573/ 3041h, DEIZE POLONINI DE SOUZA, 130158, 191.95, 1574/ 25494a, LEILA TSUGE, 63536718, 191.95, 1575/ 13907f, NILZA DE OLIVEIRA SOUZA LACERDA, 5863821, 191.95, 1576/ 3740a, ANDREA TEIXEIRA MARTINS, 101474211, 191.95, 1577/ 13325f, MARCIO DIAS FERREIRA, 89565550, 191.95, 1578/ 26210j, MARCELO DA CRUZ RAMOS, 91050427, 191.95, 1579/ 3498i, ALEXANDRE FARIA ODILON LARANGEIRA, 92270883, 191.95, 1580/ 11648i, FABIOLA VILA CHA DA CRUZ, 116613, 191.95, 1581/ 33042f, LEONARDO GONCALVES DA SILVA, 105978OABRJ, 191.95, 1582/ 33015c, LEILA DE CARVALHO HERDY ROLIM, 101518520, 191.95, 1583/ 25006f, JOSE MARCOS FERREIRA DE SOUZA, 109335620, 191.95, 1584/ 6549d, RENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO, 98432222, 191.95, 1585/ 4003e, CARLA OLIVEIRA DE SOUZA, 106203102, 191.95, 1586/ 12033j, GLEICI LUCI LIMA TRINDADE, 123025249, 191.95, 1587/ 5526i, LUANA SANTOS DE ABRANCHES, 126700657, 191.95, 1588/ 31036a, LIVIA MARINS SANTOS, 121977, 191.95, 1589/ 32366e, FELIPE NOGUEIRA MILL, 1344836, 191.95, 1590/ 28157i, RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS, 113955181, 191.95, 1591/ 3116b, GILBERTO GONZALEZ FERREIRA JUNIOR, 120487079, 191.95, 1592/ 20793h, ALESSANDRO DE ALMEIDA LIMA, 134190453, 191.95, 1593/ 19768d, ALESSANDRA GOMES RODRIGUES, 127876977, 191.95, 1594/ 33170d, LUCIENE ASSUMPCAO MARTINS, 144476, 191.95, 1595/ 23375e, ERICA GOMES DA COSTA, 119071496, 191.95, 1596/ 3301h, PAOLA DOMINGUES JACOB, 206196800, 191.95, 1597/ 11002e, DANIEL DOS SANTOS MACEDO, 204273171, 191.95, 1598/ 3136h, HENRIQUE CAMILLO FREZI, 116663808, 191.95, 1599/ 28183j, RITA RANGEL DE SOUZA MACHADO, 202143194, 191.95, 1600/ 3202f, LIVIA LOUZADA DE MORAES, 132244039, 191.95, 1601/ 20087g, GUSTAVO AMARO BRAGA CAMPOS, 132647793, 191.95, 1602/ 34294e, TATIANA SUICO FLORES DE CARVALHO CHAGAS, 22637249, 191.95, 1603/ 5390j, LARISSA RODRIGUES DO CARMO REZENDE, 209156785, 191.95, 1604/ 4629c, FABIO RESSURREICAO DE SOUZA, 214223372, 191.95, 1605/ 5678j, MANUELA SIMOES DE ALMEIDA RODRIGUES, 115162547, 191.95, 1606/ 23341j, EMILIO MAURICIO DE CARVALHO VALIM, 207366436, 191.95, 1607/ 31274f, ALINE CARVALHO DE ABREU RODRIGUES, 214614315, 191.95, 1608/ 33608h, NATALIA S RUMBELSPERGER DO NASCIMENTO, 219181484, 191.95, 1609/ 14646i, RONALDO SALES TEIXEIRA, 215152224, 191.95, 1610/ 6240g, NATHALIA MAGALHAES GOMES DA SILVA, 122779457, 191.95, 1611/ 9912a, ALINE RODRIGUES CORDEIRO, 241913995, 191.95, 1612/ 11339g, EDUARDO GALDINO DE SOUZA, 255719536, 191.95, 1613/ 14899e, SILVESTRE ALCANTARA DE SOUSA FILHO, 9157701, 191.91, 1614/ 22123f, CAROLINE LEITE TAVARES, 1431405, 191.91, 1615/ 20864e, ALEXANDRE FARIA CORREA, 101598, 191.91, 1616/ 6522f, RAQUEL F C BOARETTO BOTELHO, 102752581, 191.91, 1617/ 3153h, JOANA LONTRA COSTA, 127747, 191.91, 1618/ 11594a, FABIANO BOHNENBERGER, 11156239, 191.91, 1619/ 9363e, DELMARA CRISTINA COSTANTIN DE SA, 5839025, 191.91, 1620/ 10370g, BARBARA CONSOLE GONCALVES DE ALMEIDA, CV674851, 191.91, 1621/ 4757a, FILIPI RODRIGUES MEIRELES, 132348368, 191.91, 1622/ 3360b, ROMULO SIDNEY FALCI, 116663287, 191.91, 1623/ 25988d, LUIZ FELIPE DOS SANTOS FONSECA, 200126381, 191.91, 1624/ 23362g, ERICA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, 224027649, 191.91, 1625/ 23694j, FELIPPE TADEU MORGADO DOS SANTOS SALES, 205590060, 191.91, 1626/ 10434g, BRUNA NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA, 217042712, 191.91, 1627/ 2939h, ANNA PAULA SILVA REICHEL, 104101365, 191.85, 1628/ 31286b, ALINE DOMINGOS DA ROSA, 126548700, 191.85, 1629/ 20103a, IDA ELENA PAPPATERRA, 107214504, 190.94, 1630/ 20291f, MARIA RENATA ARCOVERDE COELHO DE SOUZA, 3221455, 190.88, 1631/ 13841b, NARCISA AMALIA DOS SANTOS MOTTA CABRAL, 76677921, 190.88, 1632/ 23491g, FABIANA LOUSADA PIMENTEL, 85823441, 190.88, 1633/ 31842f, CLAUDIA CARDOSO REBELO, 75929661, 190.88, 1634/ 20042g, FERNANDA TITO COSTA, 121657290, 190.88, 1635/ 9358a, DANIELLE FONTES SANTOS, 118008879, 190.88, 1636/ 21973d, CARLA RAMOS AUBOCH, 201507852, 190.88, 1637/ 25173c, JULIANA SEVERINO SANTOS, 130775471, 190.88, 1638/ 31604a, BRENA DESIRREE PECANHA, 129785424, 190.88, 1639/ 26002c, LUIZ FERNANDO GOMES ESTEVES, 249057340, 190.88, 1640/ 23629j, FATIMA RUA DUARTE, 3184100, 190.82, 1641/ 13259h, MARCIA CECILIA RODRIGUES TEIXEIRA, 56207, 190.82, 1642/ 28960h, SONIA ISABEL FONTES SALLES, 47114004, 190.82, 1643/ 6057e, MARIZA MENCALHA DE SOUZA, 61258281IFPRJ, 190.82, 1644/ 26629c, MARIA DO CARMO ARAUJO DE SOUZA, 540528, 190.82, 1645/ 31089k, SANDRA CRISTINA DIAS APOLINARIO, 67177113, 190.82, 1646/ 3437k, ADRIANA MARIANI DE ALMEIDA AMADO, 70553508, 190.82, 1647/ 20005a, ERIKA MACHADO DE BRAGANCA SOARES, 104505, 190.82, 1648/ 24877a, JONATHAS NUNES DOS SANTOS, 83248724, 190.82, 1649/ 19918h, CLEITA LILIAN CORREA DOS SANTOS, 71909394, 190.82, 1650/ 22134k, CASSIA VERONICA TENORIO MACIEL, 5866871MB, 190.82, 1651/ 6916e, SOZELI DE CASSIA DE SOUZA, 84204155IFPRJ, 190.82, 1652/ 14659g, ROSA RENA SILVA PARAGUASSU, 78957602, 190.82, 1653/ 11174a, DENISE DOS SANTOS, 92649383, 190.82, 1654/ 33322a, MARCIA VIEIRA DIAS DE SOUZA, 86438181, 190.82, 1655/ 9437h, JHANSI FERREIRA TERZI, 96356183, 190.82, 1656/ 32905i, JULIO CESAR DO AMARAL COSTA ARAUJO, 102068764, 190.82, 1657/ 4652i, FATIMA CRISTINA FERREIRA BARROS TAVARES, 93121408, 190.82, 1658/ 15319j, VANESSA AMORIM LEITE, 99981607, 190.82, 1659/ 4467c, EDUARDO SOARES FADUL, 105827604, 190.82, 1660/ 5828c, MARCOS GUIMARAES MAROTTA, 80572282IFP, 190.82, 1661/ 13332c, MARCIO GUECIO GOUVEIA, 104271671, 190.82, 1662/ 29627c, VIVIAN CARLA PINHEIRO RODRIGUES, 104351952, 190.82, 1663/ 20073g, GISELE CHICARINO OLIVEIRA, 87856076, 190.82, 1664/ 25152f, JULIANA HENRIQUES BASTOS, 116650748, 190.82, 1665/ 10137a, ANDERSSON DA SILVA LIMA, 107855595, 190.82, 1666/ 33968e, RENATA TEIXEIRA DE SOUZA, 204801765, 190.82, 1667/ 19925e, CRISTIANE VIEIRA DE PAIVA, 124727553, 190.82, 1668/ 25136h, JULIANA DE MACEDO FERREIRA, 123942203, 190.82, 1669/ 20120a, ISABELLE FERREIRA DOS SANTOS, 119427060, 190.82, 1670/ 3144g, ISABELA NEVES DE SOUZA CARREIRO, 121778476, 190.82, 1671/ 20317i, MAURICIO DE OLIVEIRA LARANJEIRA, 3145495, 190.82, 1672/ 26364d, MARCIO CORREIA FIGUEIREDO, 117847103, 190.82, 1673/ 9472j, LEONARDO FIGUEIRA RIBEIRO, 116138975, 190.82, 1674/ 24773k, JOANNA ANDRADE DE LIMA E SILVA, 127848158, 190.82, 1675/ 3389d, THADEU DOS SANTOS SIQUEIRA, 133564724, 190.82, 1676/ 31071c, PRISCILA LAUVRES NARCISO, 121629349, 190.82, 1677/ 14170h, PRISCILA LEITE BORGES, 121949085, 190.82, 1678/ 9281c, AMANDA DA SILVA CASTRO, OABRJ146166, 190.82, 1679/ 2951i, BARBARA SANDRA DE SOUZA BAEZ, 212264246, 190.82, 1680/ 20316g, MAURICIO DE LIMA HENRIQUE, 204443766, 190.82, 1681/ 20049j, FLAVIA CREPALDI ALVES, 111520821, 190.82, 1682/ 3199j, LIVIA ACIOLI TENORIO, 2000001156416, 190.82, 1683/ 20541c, WAGNER DE ARAUJO VIANA, 132225459, 190.82, 1684/ 31957a, DANIEL SILVA DE OLIVEIRA, 209647825, 190.82, 1685/ 15209c, THIAGO GALHARDO MENDES, 122991631, 190.82, 1686/ 22874g, DIANA RODRIGUES PRADO DE CASTRO, 209302678, 190.82, 1687/ 22795k, DEBORAH MARIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DA SILVA, 209037050, 190.82, 1688/ 21049d, AMANDA RODRIGUES FERREIRA, 120910898, 190.82, 1689/ 33807c, PRYSCILLA DE ALMEIDA BERNARDES, 211808837, 190.82, 1690/ 2897g, ALICE DE MELO CORREIA PINTO, 202582086, 190.82, 1691/ 21746d, BIANCA MOURA DA SILVA, 217332550, 190.82, 1692/ 26467c, MARCOS JOSE DOS SANTOS FILHO, 207494584, 190.82, 1693/ 12816i, LETICIA DE MORAES CALIXTO, 214186017, 190.82, 1694/ 21146b, ANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA, 6378463, 190.82, 1695/ 27369h, OESLEY DOS SANTOS CAMPOS, 418101, 190.79, 1696/ 34477b, VILMA MENDONCA DE ALBUQUERQUE, 59507376, 190.79, 1697/ 22023b, CARLOS EDUARDO CARVALHO GEMINIANI, 67323873, 190.79, 1698/ 5500b, LIVIA FORTES DA COSTA, 75753756, 190.79, 1699/ 5679a, MARA ADRIANA SCHUSTER, 2333688, 190.79, 1700/ 4193c, CLAUDIO MANUEL RODRIGUES, 4758, 190.79, 1701/ 21397e, ANDREA ALEXANDRINA DA SILVA RODRIGUES, 76149889, 190.79, 1702/ 10846h, CLAUDIA PERROTTI LOPES, 89214621, 190.79, 1702/ 10230b, ANDREA RODRIGUES DE SOUSA, 94791605, 190.79, 1704/ 25973b, LUIZ CARLOS SILVA, 85178176, 190.79, 1705/ 9510c, MARCOS ROBERTO DIAS, 79229464, 190.79, 1706/ 6317e, PATRICIA DE CARVALHO MOSS, 104092879, 190.79, 1707/ 29472k, VANESSA MARIA DE JESUS MATOS, 99691834, 190.79, 1708/ 6731d, ROQUE COSTA DA SILVA, 1866411, 190.79, 1709/ 29059c, TAIS MUNIZ DE SOUZA, 102315116, 190.79, 1710/ 15029a, TAIS FIGUEIREDO SAUCEDO CARVALHO, 83509034, 190.79, 1711/ 25243i, KAREN DEBERG REIS, 101040244, 190.79, 1712/ 10731b, CATIA CRISTINA DE A QUARTEROLLI BASTOS, 126434307, 190.79, 1713/ 21981c, CARLA SOUZA TEIXEIRA, 101982031, 190.79, 1714/ 28854i, SILVIA CAROLINA CERRONE VIDAL DE LIMA, 112886395, 190.79, 1715/ 22266f, CLARICE GUIMARAES CARIELLO, 117389577, 190.79, 1716/ 10454b, BRUNO CLAUDINO DE MAGALHAES, 115946303, 190.79, 1717/ 20776h, ALESSANDRA PAULO DO NASCIMENTO, 113991616, 190.79, 1718/ 15494f, VIVIANE JANDIRA FERREIRA LOPES, 127292, 190.79, 1719/ 29126c, TATIANA RAVAGGI OLIANO PENNO, 322544439, 190.79, 1720/ 12830c, LIEBE RODRIGUES MODESTO, 103931564, 190.79, 1721/ 31262j, ALEXANDRE XAVIER LIMA, 956597, 190.79, 1722/ 9549h, PRISCILA BANHARA BOARDMAN, 108977083, 190.79, 1723/ 21698h, BEATRIZ BARREIROS MATTOSO, 123746430, 190.79, 1724/ 32908d, JULIO OTAVIANO DA SILVA FRANCO, MG11455867, 190.79, 1725/ 4437e, EDINA LOPES GUERRA, 264710948, 190.79, 1726/ 5403d, LEANDRO CARDIM DA SILVA, 205790686, 190.79, 1727/ 9562k, RENAN HILDEBRANDO BENTO DE ALMEIDA, 210502738, 190.79, 1728/ 7208e, VIRGINIA ASSIS VASCONCELOS, 207683798, 190.79, 1729/ 28075g, RENATA QUARESMA, 51243849, 190.79, 1730/ 12739f, LEANDRO VIEIRA MARINHO FALCAO, 19054, 190.79, 1731/ 22924g, DIOGO ABDON MOURA BAHIA SILVA, 4503290, 190.79, 1732/ 31359c, ANA CAROLINA ROLDAN DE ANDRADE, 209088269, 190.79, 1733/ 13681f, MAYANA DE CARVALHO SILVA BANDEIRA, 7333709, 190.79, 1734/ 3699h, ANDRE FILIPE FARIA E SILVA DA FONSECA COSTA, 245639505, 190.79, 1735/ 15184b, THIAGO BAIENCE DOS SANTOS, 214005449, 190.79, 1736/ 4876i, GILBERTO NEVES BATISTA, 60414059, 190.73, 1737/ 6101d, MAURICIO LIMEIRA DOS SANTOS, 73570285, 190.73, 1738/ 3021b, DAMIANA SAMPAIO DAS NEVES, 95051371, 190.73, 1739/ 32574a, GUSTAVO LOPES DA COSTA PEREIRA, 5029872, 190.73, 1740/ 24512e, IVAN CESAR LUZES FERREIRA FILHO, 103573358, 190.73, 1741/ 12664a, KELLY CRISTINA COSTA DOS SANTOS, 214800187, 190.73, 1742/ 3587h, ANA CAROLINA F DA F M ANDRADE, 128134681, 190.73, 1743/ 32958h, KELLY BARRETO VIDEIRA CHAVES, 126518109, 190.73, 1744/ 28718a, SARA WASHINGTON SOUSA, 3431917, 189.76, 1745/ 3243i, MARCIA MENEZES SOARES, 76274, 189.76, 1746/ 13277j, MARCIA DE SOUZA GONZALEZ, 120793211, 189.76, 1747/ 3988d, CARLA APARECIDA RAYMUNDO SOUZA, MG12417498, 189.76, 1748/ 26578a, MARIA DA GRACA MOREIRA MOSCOSO MARQUES, 55997910, 189.72, 1749/ 23018c, EDIRLENE MENDES DE SA, 56726268, 189.72, 1750/ 26661j, MARIA HELENA MAGNO, 74961673, 189.72, 1751/ 9583h, SANDRA DO CARMO MENDES LOBO, 80450745, 189.72, 1752/ 9977g, AMAURY RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, 88767967, 189.72, 1753/ 3098d, FLAVIA DE MOURA FEST, 91657353, 189.72, 1754/ 2972f, CARLA BOTELHO DE SOUZA, 94231305, 189.72, 1755/ 31059b, MONIQUE ALMEIDA SANTOS, 110796489, 189.72, 1756/ 26666i, MARIA IGNEZ LIMA BERSOT, 99790073, 189.72, 1757/ 22425k, CRELZILENE ANA DA CUNHA CAMPOS, 111820171, 189.72, 1758/ 23911c, FRANCESCO PACCA CONDINO JUNIOR, 112462965, 189.72, 1759/ 20126b, JALUSA TEIXEIRA GUIMARAES, 112883418, 189.72, 1760/ 20433k, ROBERTA REIS TAPIOCA, 115120, 189.72, 1761/ 31011g, FERNANDA MENDONCA LOPES, 129137, 189.72, 1762/ 9507c, MARCO ANTONIO FARAH DE MESQUITA, 120818208, 189.72, 1763/ 9423h, INGRYD DE SOUSA DA SILVA, 122415607, 189.72, 1764/ 20358a, PATRICIA PEREIRA DE MELO MONTES, 120854351, 189.72, 1765/ 31041e, MANUELA ABRANCHES MARTINS, 10551656, 189.72, 1766/ 23919h, FRANCINE CANDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA, 134020908, 189.72, 1767/ 26803d, MARINA CANTELMO MENDES DE NOVAIS, 401131683, 189.72, 1768/ 11040b, DANIELE DE JESUS CHAPELEN, 133744, 189.72, 1769/ 20516d, VANESSA BUENO DUARTE, 141098, 189.72, 1770/ 11811e, FIDIAS ALVES FERREIRA, 110209400, 189.72, 1771/ 6702h, RODRIGO KSZAN FRANCISCO, 87355209, 189.72, 1772/ 30939e, ANA CAROLINA TEDOLDI PINTO, 1842897, 189.72, 1773/ 27925a, RAQUEL LAMEIRA FERRO DOS SANTOS, 200793586, 189.72, 1774/ 12843a, LILIAN CARVALHO FERREIRA, 213577570, 189.72, 1775/ 4007b, CARLA RIBEIRO TULLI, 116480799, 189.72, 1776/ 26589f, MARIA DAS GRACAS JANUARIO PARREIRA, 39124896, 189.66, 1777/ 5311j, JULIO GUZZO DE MATTOS, 41798810, 189.66, 1778/ 9521h, MARIA ISABEL RIBEIRO SANTIAGO HERCULANO, 56161540, 189.66, 1779/ 24529k, IVANIA MARIA F DOS SANTOS GUIMARAES, 52392552, 189.66, 1780/ 3005d, CLEA VALERIA PACHU, 7277048, 189.66, 1781/ 5315g, JUSSARA DUARTE NARDUCCI, 110226826, 189.66, 1782/ 34586g, ZULEIDE LUIZA CRAVO, 72124746, 189.66, 1783/ 33180g, LUDMILLA DOS SANTOS VELOSO, 73125734, 189.66, 1784/ 29817h, YSDAM REYNALDO DA FONSECA, 84926047, 189.66, 1785/ 20067a, GIOVANI DE OLIVEIRA EIRAS, 125904, 189.66, 1786/ 13452b, MARIA CLAUDETI PENHA, 83169169, 189.66, 1787/ 6053h, MARISE DE JESUS MEIRELES, 89684054, 189.66, 1788/ 20768i, ALESSANDRA GUIMARAES DOS SANTOS, 89611339, 189.66, 1789/ 23993i, GABRIELA COSTA DE ALMEIDA, 62369285, 189.66, 1790/ 2922b, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA, 95053542, 189.66, 1791/ 6654a, ROBERTA SODRE RODRIGUES SOUZA, 108261959, 189.66, 1792/ 20428g, ROBERTA BORGES SANTIAGO CARDOSO, 107666, 189.66, 1793/ 22442k, CRISTIANE DE BARROS BALTAR, 442092, 189.66, 1794/ 20166c, JULIANA SOARES GUERREIRO IWATA, 109246140, 189.66, 1795/ 3134d, HELOISA DO AMARAL LICIO, 114110224, 189.66, 1796/ 2906d, ANA CAROLINA BARROS DE ALELUIA, 106392319, 189.66, 1797/ 26514h, MARCUS VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, 111286811, 189.66, 1798/ 3627e, ANA LAURA PAIVA DE ABREU, 101433886, 189.66, 1799/ 20167e, JULIANO COSTA BRANDAO, 113281737, 189.66, 1800/ 6566d, RENATA FOSSATI BALTEIRO, 125242OABRJ, 189.66, 1801/ 22003g, CARLOS AUGUSTO ARAUJO DO EGITO, 119412252, 189.66, 1802/ 12723b, LEANDRO DUTRA DA SILVA, 116006164, 189.66, 1803/ 31003h, FABIANA VIANNA FERRAO, 126296, 189.66, 1804/ 22630a, DANIELE DE LIMA MOREIRA, 116443086, 189.66, 1805/ 5439c, LEONARDO LUCIO MARTINS ALMEIDA, 148928E, 189.66, 1806/ 19868h, BRUNO LEAL DE OLIVEIRA SANTOS, 124066853, 189.66, 1807/ 3943d, BRUNO PUEYO MAGALHAES, MG10202883, 189.66, 1808/ 20382i, PRISCILLA DE SOUZA NASCIMENTO, 133748657, 189.66, 1809/ 33853j, RAFAELA SANT ANNA DE SOUZA AZEVEDO, 130951023, 189.66, 1810/ 15181g, THIAGO AMEAL SANTANNA, 124676255, 189.66, 1811/ 20153e, JOSEANE MACHADO DE PAULA, 209640242, 189.66, 1812/ 27843j, RAFAELA DOS SANTOS NEVES, 210254264, 189.66, 1813/ 25384e, LARISSA DA COSTA BARRETO, 130050693, 189.66, 1814/ 22381f, CLAYTON TROJAN, 202275277, 189.66, 1815/ 27723k, PRISCILA SILVA LISBOA, 213538622, 189.66, 1816/ 32660e, ISMAEL MACHADO DE ARAUJO, 223009614, 189.66, 1817/ 10390b, BEATRIZ CARDOSO DOS SANTOS MARTINS, 126420561, 189.66, 1818/ 14256g, RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY, 212046353, 189.66, 1819/ 24923d, JORGE LUIZ FERREIRA PINHEIRO, 206869224, 189.66, 1820/ 13052h, LUIS FERNANDO DE FRANCA ROMAO, 217343003, 189.66, 1821/ 24097h, GILSEMAR PINTO DE FREITAS, 58534355, 189.62, 1822/ 22512f, CRISTINA LOSADA GOMES, 53345195, 189.62, 1823/ 26363b, MARCIO CORDEIRO DE CARVALHO, 62736855, 189.62, 1824/ 28692i, SANDRA SOUZA DE CARVALHO, 67844258, 189.62, 1825/ 33215k, LUIZ EDUARDO LAHM PICCOLI, 4649143, 189.62, 1826/ 20614d, ADRIANA DO CARMO BRAGA COELHO, 69894517, 189.62, 1827/ 25809k, LUCIANA FERNANDES DIAS, 73825218, 189.62, 1828/ 21530c, ANGELINE COIMBRA TOSTES DE MARTINO ALVES, 88757000, 189.62, 1829/ 14658e, ROSA MARIA TRINDADE MARINS, 92651553, 189.62, 1830/ 3977j, CAMILLA GALVAO BAFFA, 96887583, 189.62, 1831/ 4517c, ELIZABETH ESTEVES BOECKER, 100677376, 189.62, 1832/ 19796i, ALYNE SILVEIRA GUIMARAES, 26871891XSSP, 189.62, 1833/ 10323i, ANTONIO JOSE PINTO CERQUEIRA, 112296975, 189.62, 1834/ 32235a, EMERSON MACIEL DOS SANTOS, 121745301, 189.62, 1835/ 20937f, ALINE DE PAULA GUIMARAES DE CARVALHO, 117766790, 189.62, 1836/ 15470c, VITOR RICARDO MOREIRA VELASQUEZ, 201767548, 189.62, 1837/ 2901e, ALINE VALLIM DE AMORIM, 203920194, 189.62, 1838/ 28769g, SERGIO LUIZ MONTEIRO MESQUITA, 63294052, 189.56, 1839/ 26330i, MARCIA MARIA SILVARES RITTER, 93017747, 189.56, 1840/ 32514e, GISELE ANDRADE DIAS, 104727904, 189.56, 1841/ 28280h, ROBSON LUIZ ALVES SILVA, 200069268, 188.65, 1842/ 4044h, CARLOS JORGE LEITE DE FREITAS, 31412919, 188.59, 1843/ 19758a, AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES, 34619320, 188.59, 1844/ 27961e, REGINA CELIA PACHECO, 37870037, 188.59, 1845/ 20189d, LAUTER RAMOS MOTTA, 77165959, 188.59, 1846/ 20446i, ROSANE DA SILVA MOREIRA, 104237, 188.59, 1847/ 24400e, ILAZIR APARECIDA DA VEIGA, M4745308, 188.59, 1848/ 19844e, ARTUR FARIA BRIOTE FILHO, 93183762, 188.59, 1849/ 5864g, MARIA AUXILIADORA MENDONCA FERNANDEZ, 27405, 188.59, 1850/ 2917i, ANA LUIZA ROSMANINHO TRINDADE, 104911615IFP, 188.59, 1851/ 23284b, ELIZABETH BASTOS MIRANDA, 7528453, 188.59, 1852/ 6843d, SHEILA DA ROCHA SANTIAGO, 124805383, 188.59, 1853/ 33050e, LEONARDO NUNES VIEIRA, 130116866, 188.59, 1854/ 25699h, LORENA SABINO LOPES, 210790598, 188.59, 1855/ 29151b, TELMA BRUM NASCIMENTO, 209267244, 188.59, 1856/ 23886h, FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO, 210663506, 188.59, 1857/ 10960f, CRISTINA DANIELLE PINTO LOBATO, 217744499, 188.59, 1858/ 27725d, PRISCILA VELASCO CHAVES, 256571761, 188.59, 1859/ 3411d, ADELINO CECIO SOARES DIAS, 131955, 188.53, 1860/ 27329g, NILSON GUARANI DE SOUSA SILVA, 42357699, 188.53, 1861/ 13748a, MIRIAM PEREIRA DOS PRAZERES, 48735757, 188.53, 1862/ 4370j, DENISE ANNE CANTRELL, 80573868, 188.53, 1863/ 10941b, CRISTIANE SANTOS DUARTE GALVAO, 81730012, 188.53, 1864/ 25363h, LAIDIA LUIZA NOGUEIRA, 79763231, 188.53, 1865/ 2881c, ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA MONSORES ASSUMPCAO, 5698472, 188.53, 1866/ 31856f, CLAUDIA ROSA DOS SANTOS MARCOS, 196268437, 188.53, 1867/ 5748e, MARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS, 89896401, 188.53, 1868/ 9761f, ALESSANDRA DE ALVARENGA REGO, 85150183, 188.53, 1869/ 20540a, WELLINGTON DE QUEIROZ VIANA, 93208528, 188.53, 1870/ 28908f, SIMONE MOREIRA BARBOSA, M7456674, 188.53, 1871/ 24621j, JANAINA CRISTINA FERREIRA DE CASTRO, 94171477, 188.53, 1872/ 25547g, LEONARDO MACEDO VIANA, 88237482, 188.53, 1873/ 20938h, ALINE DE SOUZA E SOUZA, 104332, 188.53, 1874/ 13207k, MARCELO DE ALMEIDA, 105633457, 188.53, 1875/ 34897b, LUCIANA RANGEL DA SILVA, 108479668, 188.53, 1876/ 9592i, SIMONE VASCONCELOS DE ALMEIDA, 120538517, 188.53, 1877/ 19818d, ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA, 122482722, 188.53, 1878/ 4148i, CLARISSE ANGELITO DE OLIVEIRA VIANA, 124387259, 188.53, 1879/ 34830c, DENISE LOIANE CUNHA FONSECA, 1952227, 188.53, 1880/ 20205i, LETICIA MACEDO FARIAS CAMACHO, 113817043, 188.53, 1881/ 20353b, PAOLA LOPES NUNES SILVA, 2823060840, 188.53, 1882/ 25141a, JULIANA DOS SANTOS BAPTISTA, 127952109, 188.53, 1883/ 20183c, KEYCI CARVALHO DOS SANTOS, 123620080, 188.53, 1884/ 20800a, ALESSANDRO RODRIGUES DA ROCHA, 1505439, 188.53, 1885/ 20465b, SHELEN CARLA DE CASTRO MOURA, 200246684, 188.53, 1886/ 20254k, MARCELA NORONHA ALVES, 112026679, 188.53, 1887/ 22958b, DOLORES MIRANDA CARDOSO, 133606574, 188.53, 1888/ 3143e, ISABEL PONDE DE CASTRO FARIA, 130838394, 188.53, 1889/ 20493g, TATIANA DE OLIVEIRA GONCALVES, 117964643, 188.53, 1890/ 34930g, RAFAEL BARBOSA FARIA, 127505501, 188.53, 1891/ 21334c, ANDERSON PONTES CARREIRO, 200826857, 188.53, 1892/ 11067k, DANIELLE DE SOUZA REIS, 131476624, 188.53, 1893/ 20492e, TATIANA DE ALMEIDA SOARES, 20591021, 188.53, 1894/ 9267i, ALESSANDRO BERNARDES DA CUNHA, 210403960, 188.53, 1895/ 27895g, RAPHAELLA DE LIMA FERREIRA, 204105597, 188.53, 1895/ 3078i, FABIO RODRIGUES SOUSA, 99031012859, 188.53, 1897/ 20298i, MARIANA MARCELE DE ANDRADE, 203935481, 188.53, 1898/ 33833d, RAFAEL MARQUES DE PINA, 209164557, 188.53, 1899/ 33569b, MONIQUE BASTOS DE ARAUJO, 214572042, 188.53, 1900/ 3023f, DANIEL DE SOUZA VELLAME, 5931002, 188.53, 1901/ 2988j, CATARINA LUZIA MACIEL SOARES, 124940727, 188.53, 1902/ 20165a, JULIANA RODRIGUES MACHADO LOURENCO, 216234492, 188.53, 1903/ 31821i, CINTIA BARROS GOMES, 216971226, 188.53, 1904/ 5913e, MARIA DO CARMO PEIXOTO DE LIMA, 30967723, 188.49, 1905/ 21568f, ANTONIA LIDIA JORGE, 211538707, 188.49, 1906/ 32489j, GERALDO FONSECA DA SILVA, 130435, 188.49, 1907/ 19973e, EDINEA NAZARETH DA SILVA COSTA, 65346272, 188.49, 1908/ 33529a, MIGUEL COELHO SAMPAIO, 71379135, 188.49, 1909/ 26914b, MAURICIO DA SILVA BITTENCOURT, 79762241, 188.49, 1910/ 10602b, CARLOS AUGUSTO MARINHO DE MENEZES, 76793736, 188.49, 1911/ 3600g, ANA CLAUDIA FONTES VILLACA, 75927285, 188.49, 1912/ 10227b, ANDREA RAMOS PEREIRA, 86240777, 188.49, 1913/ 32145k, EDUARDO FERREIRA DE SOUSA, 76007434, 188.49, 1914/ 31590e, BETANIA MONTEIRO DA SILVA, 92396720, 188.49, 1915/ 24817e, JOAO RICARDO DOS SANTOS, 92685833, 188.49, 1916/ 23414k, ERLI SA DOS SANTOS, 89459606, 188.49, 1917/ 23182e, ELIANE BARCELOS MACHADO TOSTE, 90527052, 188.49, 1918/ 9570j, ROBERTO CARLOS RODRIGUES ODONNELL, 84948272, 188.49, 1919/ 4966j, GUSTAVO WASHINGTON DE BRITO, 98384027, 188.49, 1920/ 20470f, SIMONE ANTUNES RIOS, 104561014, 188.49, 1921/ 22441i, CRISTIANE DA SILVA VICENTE, 101259182, 188.49, 1922/ 29717d, WALESKA FERNANDES DA CUNHA, 101992873, 188.49, 1923/ 23888a, FLAVIO CARRAMANHOS WERNECK, 106680762, 188.49, 1924/ 11484e, EMERSON ALCANTARA DE OLIVEIRA, 203065461, 188.49, 1925/ 4320f, DANIELLE DA SILVA MARQUES VASQUES, 107685851, 188.49, 1926/ 31674k, CAMILA SILVA HYPOLITO, 184363780, 188.49, 1927/ 25269e, KARLA DE CARVALHO GUIMARAES, 105844914, 188.49, 1928/ 4099k, CAUE FAHHAM DE CASTRO CAIADO, 785613, 188.49, 1929/ 4209c, CONCEICAO RUSEM CABRAL ASSIS, 3944501, 188.49, 1930/ 9871b, ALINE BRAUNS LOPES, 105223408, 188.49, 1931/ 19994b, ELIZABETH FERNANDES COUTINHO, 120783584, 188.49, 1932/ 22043h, CARLOS FELICIO DA ROCHA, 121725121, 188.49, 1933/ 20203e, LEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS, 120227814, 188.49, 1934/ 24332c, HILEM MOISES DE SOUZA RODRIGUES, 114987290, 188.49, 1935/ 22335j, CLAUDIA TEIXEIRA DE BRITO, 117599092, 188.49, 1936/ 23488g, FABIANA LEAL BENEDITO, 127725265, 188.49, 1937/ 3658e, ANA PAULA CAMINHA DA CRUZ, 124851387, 188.49, 1938/ 27525g, PAULA DA SILVA LIMA, 126277904, 188.49, 1939/ 11682i, FELIPE DA SILVA SOUZA GONCALVES, 112918610, 188.49, 1940/ 4543d, ERICKA ARCE, 134187442, 188.49, 1941/ 25441b, LEANDRO DE CARVALHO PEREIRA, MG6989128, 188.49, 1942/ 9355f, DANIELE GUEDES COSME DA ROCHA, 129693, 188.49, 1943/ 4787j, FLAVIO DE CARVALHO MACHADO PAUPERIO, 1960564, 188.49, 1944/ 23735i, FERNANDA FIGLIUZZI FERREIRA NETTO, 269408597, 188.49, 1945/ 6016b, MARIANNA FERNANDES DE SOUZA COSTA, 116333907, 188.49, 1946/ 6576g, RENATA MARTINEZ COVAS PEREIRA, 434026647, 188.49, 1947/ 3871e, BENO CHANG CARVALHO, 202626404, 188.49, 1948/ 22507b, CRISTINA DE BORBOREMA AREAS, 205295660, 188.49, 1949/ 32382c, FERNANDA DE OLIVEIRA CORDEIRO, 205245640, 188.49, 1950/ 4458b, EDUARDO CASTELO BRANCO E SILVA, 130250178, 188.49, 1951/ 26039d, LUIZ VINICIUS NEVES FERREIRA, 202765814, 188.49, 1952/ 14250f, RAFAEL MARTINS TABOADA, 206576167, 188.49, 1953/ 26769h, MARIANA SERTA DE ONOFRE, 3876804710, 188.49, 1954/ 27501d, PATRICIA SOARES GOMES, 202232740, 188.49, 1955/ 27159h, MONIQUE DA SILVA DE ARAUJO, 215917535, 188.49, 1956/ 25682b, LIVIA MOREIRA SILVA, 203698873, 188.49, 1957/ 25512j, LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO, 215580556, 188.49, 1958/ 28366g, RODRIGO NOGUEIRA REIS, 128802980, 188.49, 1959/ 28712k, SARA FONSECA SARTO, 25456, 188.49, 1960/ 33792e, PRISCILA RODRIGUES GHEDINI, 224328179, 188.49, 1961/ 24742k, JESSICA DE OLIVEIRA VEIGA, 216949123, 188.49, 1962/ 33424i, MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, 71767198, 188.43, 1963/ 20581d, ADRIANA APARECIDA DOS REIS SOUZA, 85963692, 188.43, 1964/ 34000f, RITA DE CASSIA CARDOSO, 105207435, 188.43, 1965/ 3046g, DIOGO ALVES PEREIRA ALMEIDA, 111545810, 188.43, 1966/ 9498f, MARCELLE STUMBO PINTO, 128869, 188.43, 1967/ 24453d, ISABELA C DE OLIVA ALVES DO VALE, 217581867, 188.43, 1968/ 22147i, CATARINE PIRES MARINS FARIAS, 112881990, 188.43, 1969/ 14833h, SERGIO ALAN FERNANDES SILVA DE ABRANTES, 121885040, 188.43, 1970/ 4278k, DANIEL PFAENDER, 129556668, 188.43, 1971/ 24787k, JOAO DANIEL BAYAO RIBEIRO, 130000003, 188.43, 1972/ 14117d, PEDRO FIGUEIRA ALMEIDA ALVES, 120822242, 188.43, 1973/ 31178j, ALAN LEANDRO DOMINGOS, 222897407, 188.43, 1974/ 24473j, ISABELLA VIEIRA DO NASCIMENTO, 126083674, 188.43, 1975/ 27581f, PAULO COSTA RIBEIRO, 43646975, 188.39, 1976/ 25928h, LUIS EDUARDO DE SOUSA CERQUEIRA, 5580481, 188.39, 1977/ 3255e, MARIA DE JESUS RIBEIRO C MORSCHBACKER, 3087800128, 187.46, 1978/ 28917g, SIMONE SILVA DE CARVALHO FERREIRA, 113107312, 187.46, 1979/ 19825a, ANDRE LUIZ LEITE, 105119515, 187.46, 1980/ 3003k, CLAUDIO JORGE ALVES DE JESUS, 49471071, 187.42, 1981/ 29735f, WALTER PEREIRA FILHO, 54391149, 187.42, 1982/ 26644j, MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA, 50294, 187.42, 1983/ 19962k, DIMITRI RODRIGUES, 61938312, 187.42, 1984/ 2905b, ANA BEATRIZ MOREIRA DE CARVALHO LOPEZ, 83978, 187.42, 1985/ 24761d, JOANA ALICE LEMOS DE CASTRO SANTOS, 73255, 187.42, 1986/ 15268h, URSULA SOARES MENEZES, 207888793, 187.42, 1987/ 31253i, ALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO, 76079292, 187.42, 1988/ 10272g, ANGELA ALVES RODRIGUES, 76536812, 187.42, 1989/ 14083b, PAULO MAXIMINIANO DA SILVA ROSA, 52585312, 187.42, 1990/ 26980d, MERICE SANTIAGO SILVA, 85991107, 187.42, 1991/ 24034f, GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA, 109332B, 187.42, 1992/ 13211b, MARCELO DO AMARAL MENEZES, 101394203, 187.42, 1993/ 20054c, FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA, 111071, 187.42, 1994/ 12741d, LEANDRO WAGNER BRAGA DA SILVA, 112389895, 187.42, 1995/ 22603i, DANIELA DE JESUS MACHADO RIBEIRO, 105384812, 187.42, 1996/ 4184b, CLAUDINEI APARECIDO MARTINS, 246467005, 187.42, 1997/ 3370e, SERGIO LACERDA GOMES MORAIS, 114582, 187.42, 1998/ 4291c, DANIELA DE MACEDO REBELLO, 100199942, 187.42, 1999/ 20037c, FERNANDA GOLDONI FEIJO, 125637801, 187.42, 2000/ 12044d, GRAZIELA FERREIRA MELO DE ARAUJO, 114142946, 187.42, 2001/ 3212i, LUCIANA DINIZ RODRIGUES, 125282038, 187.42, 2002/ 20026i, FELIPE ALVIM DE AZEVEDO COUTINHO, 132018979, 187.42, 2003/ 24928c, JORGE LUIZ VIANA, 131752131, 187.42, 2004/ 21807i, BRUNO CARVALHO MOSSO, 207885161, 187.42, 2005/ 19795g, ALLENE LOPES DE AGUIAR, 131790487, 187.42, 2006/ 9694f, ADRIANE MOURA ALBUQUERQUE, 210524245, 187.42, 2007/ 32888b, JULIANA PEGADO BERNARDES DEFORME, 213963960, 187.42, 2008/ 27781c, RAFAEL DE SOUZA NUNES PEREIRA, 128797107, 187.42, 2009/ 22407i, CLELIA PORTO SOARES, 40474835, 187.36, 2010/ 28589e, RUI VIEIRA BRAZIL, 3134449, 187.36, 2011/ 24367k, HYRINEA BORNEO NOBRE BARROS, 50883107, 187.36, 2012/ 4235d, CRISTINA ALMEIDA DE GUSMAO DE ARAUJO, 45429784, 187.36, 2013/ 26723f, MARIA THEREZA PORTUGAL COSTA, 53511317, 187.36, 2014/ 26529j, MARIA ANDREA PEREIRA RODRIGUES TORRES, 43732486, 187.36, 2015/ 11531j, ERNANDES DE ALMEIDA NETO, 69858488, 187.36, 2016/ 14916a, SIMONE COSTA LOPES, 59784355, 187.36, 2017/ 3246d, MARCO AURELIO POTENGY DE MELLO, 74203530, 187.36, 2018/ 20460c, SERGIO FRANCO DE SOUZA, 102318, 187.36, 2019/ 31794j, CECILIA DE ARAUJO COUTINHO, 81019101, 187.36, 2020/ 12929k, LUCIA MANOELA FERREIRA DE ALMEIDA, 92950336, 187.36, 2021/ 10141c, ANDRE BARBOSA ZAMITH, 101089936, 187.36, 2022/ 23626d, FATIMA ELENY MENDES, 91544262, 187.36, 2022/ 31068c, PAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS, 101235851, 187.36, 2024/ 28478g, ROSANA MARIA DA COSTA SILVA, 82689860, 187.36, 2025/ 3768a, ANGELA DE FATIMA ANTUNES DA SILVA, 98848260, 187.36, 2026/ 4603g, FABIANA TOMASSONI COELHO, 107026098, 187.36, 2027/ 26705d, MARIA LUZIA CAVALCANTE MELO, 101911865, 187.36, 2028/ 11355e, ELAINE ALVES, 102174893, 187.36, 2029/ 9292h, ANDERSON VILLA REAL MARTINS, 116753344, 187.36, 2030/ 6704a, RODRIGO LUIS ARAUJO PEREIRA DE SOUSA, 102044518, 187.36, 2031/ 20164j, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, 97049886, 187.36, 2032/ 23133c, ELAINE DE OLIVEIRA BLUM SANTOS, 480178, 187.36, 2033/ 15090d, TATIANE DA COSTA MENDONCA, 113215610, 187.36, 2034/ 3029g, DANIELA DUNHAM MACIEL LISBOA, 108054545, 187.36, 2035/ 15183k, THIAGO ASSINGER CAVALCANTE, 115689218, 187.36, 2036/ 6021f, MARIANNE LUNA FIGUEIREDO, 116198060, 187.36, 2037/ 24752c, JESUINO ANTONIO DE OLIVEIRA TRINDADE, 124059932, 187.36, 2038/ 11663e, FATIMA ARAUJO DA SILVA, 109190942, 187.36, 2039/ 3115k, GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELLO JUNIOR, 150698, 187.36, 2040/ 34257j, SUZANA GOMES MOREIRA DOS SANTOS, 114121189, 187.36, 2041/ 5465d, LETICIA OSORIO MAIA, 106941545, 187.36, 2042/ 19902d, CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI, 117146779, 187.36, 2043/ 26771f, MARIANA SIQUEIRA SILVA, 116050675, 187.36, 2044/ 3010h, CRISTIANE COTIA DE SOUZA VIANA, 109700963, 187.36, 2045/ 23615j, FABYLL ALVES DOS SANTOS, 95930913, 187.36, 2045/ 9334i, CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA, 116964545, 187.36, 2047/ 3026a, DANIEL MORCILLO SOARES, 118700, 187.36, 2048/ 3022d, DANIEL DE FARIAS CANDEIAS, 108010273, 187.36, 2049/ 4373e, DENISE COUTINHO VALENTE, 126330802, 187.36, 2050/ 25109e, JULIA MARTINS FARIA MENDONCA, 126756576, 187.36, 2051/ 28370i, RODRIGO PEREIRA BARBOSA, 134273481, 187.36, 2052/ 19833k, ANDREA LOPES DE SOUZA, 28168277X, 187.36, 2053/ 22699d, DANIELLE SIQUEIRA SILVA, 130965411, 187.36, 2054/ 9321k, BRUNO SOUZA DA CRUZ, 116077496, 187.36, 2055/ 25123j, JULIANA CAMPOS SOUZA, 202288312, 187.36, 2056/ 20288f, MARIA HELENA DE SOUZA MARQUES CARNEIRO, 122349285, 187.36, 2057/ 13996i, PATRICIA LINS DE MELLO, 118552660, 187.36, 2058/ 2940d, ANNE DJANIRA SILVEIRA E SILVA, 132779695, 187.36, 2059/ 19765i, ALESSANDRA CUNHA DE FREITAS, 202037149, 187.36, 2060/ 19747g, ABDENEGO BATISTA BEZERRA, 146661, 187.36, 2061/ 13470d, MARIA DANIELLE PINHEIRO SILVA, 202295622, 187.36, 2062/ 28913j, SIMONE REZENDE BRANDAO, 222226128, 187.36, 2063/ 5690k, MARCELA MEDEIROS ALCOFORADO, 1683174, 187.36, 2064/ 12756f, LEILIANE GOMES PINTO, 130449994, 187.36, 2065/ 34492i, VINICIUS MATIAS DE SOUZA, 123903775, 187.36, 2066/ 19809c, ANA FLAVIA BELLOT DE ALMEIDA ARAUJO, 108048356, 187.36, 2067/ 20063d, GABRIELA PEREIRA DA SILVA, 1858712, 187.36, 2068/ 34847i, ERICK VITORIANO DA SILVA ARAUJO, 2196347, 187.36, 2069/ 14236a, RAFAEL DOS SANTOS NASCIMENTO, 205051980, 187.36, 2070/ 2890d, ALESSANDRA LEAL BRASIL, 205067101, 187.36, 2071/ 19881k, CARLA OAQUIM GOMES, 201676434, 187.36, 2072/ 12569g, JULIANE DE OLIVEIRA JOSE, 214958357, 187.36, 2073/ 31005a, FELIPE BIANCARDI JUSTO, 207360215, 187.36, 2074/ 27641i, PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE, 214322927, 187.36, 2075/ 5376e, LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, 21305529, 187.33, 2076/ 5207d, JOSE ALMIR CARVALHO TEIXEIRA, 166023, 187.33, 2077/ 6257b, NELSON DOS SANTOS DIAS, 43033885, 187.33, 2078/ 27565h, PAULO CESAR DE ALVARENGA PEREIRA, 44460509, 187.33, 2079/ 25756e, LUCIA DE FATIMA FREITAS SILVA, 67658518, 187.33, 2080/ 4097g, CATIA MONTENEGRO MARTINS DA SILVA, 69317675, 187.33, 2081/ 13324d, MARCIO DE FIGUEIREDO ARAGAO, 52875648, 187.33, 2082/ 22203d, CHRISTIAN ALVES NOGUEIRA, 88767330, 187.33, 2083/ 19930i, CRISTINA BONICENHA PERES, 96147665, 187.33, 2084/ 26418a, MARCO AURELIO ALVES DA COSTA MORELLI, 99874018, 187.33, 2085/ 28648f, SANDRA AMORIM TRISTAO, 98644206, 187.33, 2086/ 30957g, BRUNO CRAVO GUTTLER, 96145115, 187.33, 2087/ 24103j, GIOVANA GARCIA STHEL, 107420051, 187.33, 2088/ 10889d, CLECIUS SILVA DO NASCIMENTO, 98418379, 187.33, 2089/ 24021h, GEANE MUNIZ MESQUITA DOMINGOS, 104612528, 187.33, 2090/ 25442d, LEANDRO DE LACERDA CORTEZE, 112885207, 187.33, 2091/ 13917i, NOEMI NOGUEIRA DE LEMOS, 87430559, 187.33, 2092/ 29433a, VANESSA ANTUNES FONSECA, 113897979, 187.33, 2093/ 5056i, ISABELA ROCHA RIBEIRO, 120551528, 187.33, 2094/ 13135a, MAGDA NIEMAYER GARCIA, 1090911213, 187.33, 2095/ 12553c, JULIANA MACHADO MENDES TEIXEIRA, 108510249, 187.33, 2096/ 19748i, ABEL RANGEL DA SILVA, 128047669, 187.33, 2097/ 23876e, FLAVIA SABOYA DA LUZ ROSA, 108366667, 187.33, 2098/ 4319j, DANIELLE DA SILVA BARBOSA, 127091965, 187.33, 2099/ 31086e, ROSANA DE JESUS GUILHERME, 125821660, 187.33, 2100/ 3225g, MARCELA DE MOURA NASCIMENTO, MG12483090, 187.33, 2101/ 11573d, FABIANA DE OLIVEIRA ARAUJO, 129555678, 187.33, 2102/ 34451f, VELAINE DOS SANTOS POCO VIANA, 108476185, 187.33, 2103/ 21031g, AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS, 201814605, 187.33, 2104/ 31077d, RAQUEL PINHEIRO ARAGAO, 203630330, 187.33, 2105/ 6409j, PEDRO HENRIQUE MENDES LEAL, 206307043, 187.33, 2106/ 13727d, MICHELLE MOREIRA DA SILVA, 204371207, 187.33, 2107/ 34101a, ROSANA MAGALHAES SOBREIRA, 209583764, 187.33, 2108/ 3324i, RAFAEL BEZERRA DE SOUZA, 7336938, 187.33, 2109/ 6421k, PEDRO TAVARES ALVES DE SIQUEIRA, 238221378, 187.33, 2110/ 21700b, BEATRIZ COELHO ALVES CORDEIRO, 256399908, 187.33, 2111/ 3349c, ROBERTA CARVALHO DE FRANCA, 60462785, 187.27, 2112/ 6410f, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CAVALCANTI BARROS, 116639246, 187.27, 2113/ 9699e, ADRIANO DOS SANTOS BARBOSA, 113504831, 187.27, 2114/ 6699a, RODRIGO FIRMO RIBEIRO, 114238264, 187.27, 2115/ 31908j, CRISTIANE LEMOS REZENDE, 502284, 186.36, 2116/ 31560g, AVIDES DE PAULA BRUM FILHO, 122685191, 186.36, 2117/ 20143b, JORGE LIMA SANTOS, 69113, 186.30, 2118/ 28707g, SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS, 2426636, 186.30, 2119/ 11932f, GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA, M8928518, 186.30, 2120/ 3218j, LUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES, 124386, 186.30, 2121/ 29055f, TAIANA DE MENDONCA GUIMARAES, 132556, 186.30, 2122/ 12964b, LUCIANA DOS SANTOS SOUZA DA SILVA, 112295589, 186.30, 2123/ 4282b, DANIEL SCHIMITH DE FREITAS, 218233757, 186.30, 2124/ 23821b, FILIPE LESSA LEMOS, 235340247, 186.30, 2125/ 23803k, FERNANDO LUIZ FERNANDES DE AGUIAR, 424279, 186.24, 2126/ 20726d, ALCEBIADES JOSE DA SILVA, 56613, 186.24, 2127/ 33734b, PAULO JORGE GARCEZ FERREIRA, 51172534, 186.24, 2128/ 6538j, REGINA LUCIA DE AZEVEDO VILLELA, 41609579, 186.24, 2129/ 26528h, MARIA ALICE PEREZ TAUCEI, 62842950, 186.24, 2130/ 6056c, MARISTELLA SANTOS DO NASCIMENTO, 58765843, 186.24, 2131/ 9512g, MARCUS VINICIUS DE S THIAGO, 72956667, 186.24, 2132/ 10843b, CLAUDIA NUNES DE ARAUJO, 76669175, 186.24, 2133/ 3092c, FERNANDA MUNIZ LEONARDO, 72868458, 186.24, 2134/ 9312j, AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS, 107657, 186.24, 2135/ 21984i, CARLO GEOVANI DA GRACA MONTEIRO, 91734988, 186.24, 2136/ 32164d, ELAINE DE CASSIA VICENTE MACHADO, 88795059, 186.24, 2137/ 20017h, FABIO BRAGANCA MARTINS, 94201597, 186.24, 2138/ 11058j, DANIELLA SIMONIN AFFONSO DE MIRANDA, 108046707, 186.24, 2139/ 3386i, TATIANA RIBEIRO LUGAO, 104409, 186.24, 2140/ 22010d, CARLOS AUGUSTO MAIA MOREIRA DIAS, 105495394, 186.24, 2141/ 10184j, ANDRE PILAR PITA, 109492934, 186.24, 2142/ 21468b, ANDREIA RAMOS DE ALMEIDA, 111421632, 186.24, 2143/ 10769e, CHRISTIANNE MICHELE DE FREITAS BRITO, 110824927, 186.24, 2144/ 13166a, MARCELE CESAR RIBEIRO DE FARIA SAO PEDRO, 116988866, 186.24, 2145/ 34793a, ALISON GOMES DA SILVA, 504374, 186.24, 2146/ 19789a, ALINE ROSSIGNEUX LESSA, 124243114, 186.24, 2147/ 6093i, MAUD VIANNA DE CASTRO, 130640, 186.24, 2148/ 20454h, SAMUEL GUILHERME MARTINS, 112404108, 186.24, 2149/ 26982h, MICHAEL FRANCISCO DA SILVA, 121334825, 186.24, 2150/ 3406k, WALESCA PEREIRA LACERDA, M9067068, 186.24, 2151/ 20094d, HEIDE CRISTINA COSTA ALVES, 127631802, 186.24, 2152/ 9260f, ADRIANA PERES MARQUES DOS SANTOS, 133965996, 186.24, 2153/ 10404i, BIANCA BORDINI DE FREITAS CAMOES, 202460804, 186.24, 2154/ 20044k, FERNANDO PINHO DA CONCEICAO, 130716210, 186.24, 2155/ 9347g, DAISY TERRA DE SOUZA, 207287137, 186.24, 2156/ 20528k, VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI, 210327557, 186.24, 2157/ 20171g, JUZENES ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, 124452673, 186.24, 2158/ 23351b, ENRICO DUARTE OLIVEIRA WEINSCHUTZ, 211045869, 186.24, 2159/ 25817j, LUCIANA JULIAO BERNARDINO, 133889469, 186.24, 2160/ 11923e, GABRIELA LAMEGO DE MORAES, 120909015, 186.24, 2161/ 32974f, LAISE VILLA VERDE LOPES, 34047167, 186.20, 2162/ 21507h, ANGELA MARIA PALMEIRA BESTEIRO, 812166536, 186.20, 2163/ 27955j, REGINA CELI RIBEIRO GONCALVES COSTA, 825075112, 186.20, 2164/ 29046e, SYLVIA REGINA DOS SANTOS FONSECA LACERDA, 40459638, 186.20, 2165/ 25641j, LILIAN VIANNA DE MENEZES BRITTO, 1442278, 186.20, 2166/ 28457j, ROSA VIRGINIA SILVA DOS SANTOS, 53956512, 186.20, 2167/ 34461i, VERONA FERNANDES BOZ, 46564613, 186.20, 2168/ 4647e, FANNY GISELA RIVA PEVSNER VAINER, 48802862, 186.20, 2169/ 14748f, RUBINETE FELIPPE DA COSTA AMARO, 66909375, 186.20, 2170/ 22301d, CLAUDIA DE LUCA BRUNO, 37857374, 186.20, 2171/ 5126d, JAYCIA LOUREIRO PINHEIRO, 66373390, 186.20, 2172/ 23697e, FERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS, 75191023, 186.20, 2173/ 13073e, LUIZ ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO, 102773850, 186.20, 2174/ 9325h, CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE FARIAS, 87403, 186.20, 2175/ 9433k, JANE MACHADO BIRAL, 100845551, 186.20, 2176/ 23614h, FABRIZIO LYRA MOREIRA, 91066001, 186.20, 2177/ 13341d, MARCIO NASSIF DE MAGALHAES, 100834316, 186.20, 2178/ 11149b, DEIVIDY GILA PAULA DE OLIVEIRA, 5017696, 186.20, 2179/ 5032f, INGRID SILVA DO VALLE PIXININE, 7693371, 186.20, 2180/ 24611g, JAMILA HAFEMANN LAVRADOR DA SILVA LIMA, 264439829, 186.20, 2181/ 31780j, CASSIA MARQUES FERREIRA DE BRITTO, 102105681, 186.20, 2182/ 24276h, HELENA CRISTINA CUSTODIO SOARES, 98007859, 186.20, 2183/ 31261h, ALEXANDRE VINCENZO BARONE, 36978286, 186.20, 2184/ 3661e, ANA PAULA CURCIO DUIZITH ZANOLLA, 106943046, 186.20, 2185/ 34883b, JULIANA PERUCI DE OLIVEIRA TOSTES, 121064075IFP, 186.20, 2186/ 10092e, ANA PAULA GONZAGA DA FONSECA, 105135313, 186.20, 2187/ 20182a, KELLY CRISTINA BASTOS DE SIQUEIRA, 103047528, 186.20, 2188/ 32434g, FLAVIO CASAES PASSOS, 120039177, 186.20, 2189/ 22675a, DANIELLE FERREIRA ROCHA, 123130841, 186.20, 2190/ 4136b, CINTIA NASCIMENTO CASTRO, 114071392, 186.20, 2191/ 22584i, DANIEL ROBERTO NOGUEIRA MACHADO, 117266643, 186.20, 2192/ 20418d, RENATA TRAPANEZ DAUMAS VANNI, 106956527, 186.20, 2193/ 32804c, JORGE HENRIQUE DE ANDRADE ANGELO, 127618726, 186.20, 2194/ 7080e, THIAGO LIMA AMARAL DA SILVA, 130343296, 186.20, 2195/ 31004j, FABIANO DE LIMA NARCISO, 123218737, 186.20, 2196/ 26963d, MAYKON BARBOSA DE LIMA, 203433081, 186.20, 2197/ 9680f, ADRIANA PEREIRA BANDEIRA, 113136949, 186.20, 2198/ 35123e, MARIANA VIEIRA DE SOUZA, 2010892, 186.20, 2199/ 23400k, ERIKA FERNANDA SIMAO LYRA, 127986933, 186.20, 2200/ 4633e, FABIOLA DANTAS SOARES, 2399285, 186.20, 2201/ 33239c, MAGDA SOUZA MARIA, 131592669, 186.20, 2202/ 3056j, EDUARDO SCHUSTER WILDNER, 144783, 186.20, 2203/ 31875j, CLAUDIR CAMPOS FRANCA, 256619198, 186.20, 2204/ 3066b, ERICA MOTTA QUINET DE ANDRADE, 13198206, 186.20, 2205/ 20180h, KELEN DA COSTA SAITO, 213358591, 186.20, 2206/ 27972j, REGINA LUCIA DE MEDEIROS GODOIS, 129943478, 186.20, 2207/ 20138i, JONATAS RODRIGUES CABRAL, 205574932, 186.20, 2208/ 24145d, GIZELA SILVEIRA FARIA, 222181760, 186.20, 2209/ 29150k, TAYSA DA SILVA ALVES, 211585476, 186.20, 2210/ 29320j, THUANE ALVES DE ALENCAR GOMES, 111374773, 186.20, 2211/ 24572a, JACQUELINE DE AZEVEDO SILVA, 126159359, 186.20, 2212/ 27864g, RAMON CAREY FIAUX RODRIGUES SILVA, 127149854, 186.20, 2213/ 6763f, ROSENVALD ROCHA NETO, 217753011, 186.20, 2214/ 5322d, KARIN VIANA DE ASSIS PAMPLONA CONCEICAO, 26505, 186.14, 2215/ 13019j, LUCIANO SILVA DE SOUSA, 90747213, 186.14, 2216/ 29788e, WILLIAN AZEREDO BONIFACIO, 99120297, 186.14, 2217/ 25497g, LENILSON ALVARES TEIXEIRA GUSMAO, 116077082, 186.14, 2218/ 11658a, FABRICIO MARTINS DE ALBUQUERQUE, 118143056, 186.14, 2219/ 25850h, LUCIANE XIMENES DE FREITAS, 8134, 186.14, 2220/ 13432g, MARIA ANITA OGURI, 202295994, 186.14, 2221/ 10496g, BRUNO TORRES CHIAPPETTA, 116792615, 186.14, 2222/ 9405f, GISELLE ARGENTO MARTINS, 6529003, 186.14, 2223/ 15457k, VIRGINIA LIMA DOS SANTOS LEVY, 212035372, 186.14, 2224/ 22702k, DANIELLI DE CARVALHO RAMOS, 212684229, 186.14, 2225/ 13912j, NIVEA MUNHAO VILAS BOAS DE MAGALHAES, 204141873, 186.14, 2226/ 22647g, DANIELLA PERES GARCEZ, 214264343, 186.14, 2227/ 25577e, LETICIA AZEVEDO DE ALMEIDA, 222593832, 186.14, 2228/ 3557j, ALVARO MENEZES MOREIRA DE CARVALHO, 86106275, 186.10, 2229/ 25506d, LEONARD BODDEKER, 200387090, 186.10, 2230/ 22531j, DAIANA DA CUNHA GOMES, 117922906, 185.17, 2231/ 3343b, RICARDO CARVALHO ZOEGA, 131804, 185.17, 2232/ 23628h, FATIMA RIBEIRO GOMES SCARDUA, 112683255, 185.13, 2233/ 15577j, WILSON BALBINO FRAGA, 3488866, 185.13, 2234/ 6693k, RODRIGO DE AZEVEDO LAGO, 54607551, 185.13, 2235/ 23106k, EDURDO TADEU SERGIO GOMES, 64679103, 185.13, 2236/ 32017b, DEBORA BERGMAN, 70236468, 185.13, 2237/ 21127i, ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEICAO, 425440, 185.13, 2238/ 9531k, MICHEL FARIA DE SOUZA, 94258506, 185.13, 2239/ 19975i, EDUARDO CORREIA DE MELLO, 111691887, 185.13, 2240/ 15318h, VANESSA ALVES MORAES, 63590020, 185.13, 2241/ 20397k, RAFAEL MOULIN DE MAGALHAES, 142812, 185.13, 2242/ 21694k, BARTIRA MARA DE MENDONCA, 129686093, 185.13, 2243/ 34532f, VIVIANE VEIGA TAVARES, 123484727, 185.13, 2244/ 15063a, TATIANA DA SILVEIRA COSTA, 113748560, 185.13, 2245/ 20375a, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, 128590759, 185.13, 2246/ 6147f, MICHELLE MACEDO BEDRAN, 207593294, 185.13, 2247/ 23577f, FABIO MORAES DE CARVALHO, 130401367, 185.13, 2248/ 11059a, DANIELLE APARECIDA FERREIRA, MG13675902, 185.13, 2249/ 25130g, JULIANA DA SILVA VIEIRA, 6108849, 185.13, 2250/ 21038j, AMANDA GOMES DE OLIVEIRA, 213737281, 185.13, 2251/ 34881i, JOSIMAR ROCHA PESTANA JUNIOR, 2570081, 185.13, 2252/ 33043h, LEONARDO GONCALVES VIEIRA, 207720681, 185.13, 2253/ 12364k, JOAO CARDOSO PINTO DOS SANTOS, 86541, 185.07, 2254/ 3394h, ULYSSES RAPUANO DUARTE, 16234, 185.07, 2255/ 26624d, MARIA DE LOURDES LOPES FONSECA, 101587400, 185.07, 2256/ 28089g, RENATO BRAVO MONTEIRO, 44710846, 185.07, 2257/ 4355c, DEBORA PEREIRA DA SILVA, 58460692, 185.07, 2258/ 20514k, VALMIR S DA C NUNES, 58146564, 185.07, 2259/ 27322d, NILMA DOS SANTOS CUNHA, 66907056, 185.07, 2260/ 14739e, ROSSANA MONTEIRO DA COSTA SEIXAS, RJ098514O4, 185.07, 2261/ 21585f, ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS CORREA DA SILVA, 73827149, 185.07, 2262/ 6268g, NINA FLAVIA PONTE, 127141, 185.07, 2263/ 24602f, JAIRA CRISTINA CAETANO DE ARAUJO, 90959917, 185.07, 2264/ 5842h, MARCUS VINICIUS GONZALEZ DE MELO, 437798, 185.07, 2265/ 26628a, MARIA DENISE DIAS DOS SANTOS, 93101517, 185.07, 2266/ 9288f, ANA PAULA MARQUES FERNANDES, M6985254, 185.07, 2267/ 10871g, CLAUDIO FONSECA, 506175, 185.07, 2268/ 3821a, ANTONIO PEDRO DA ROCHA BAPTISTA, 97279178, 185.07, 2269/ 28887b, SIMONE DE BARROS ARAUJO, 102372729, 185.07, 2270/ 11603i, FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES, 2691584, 185.07, 2271/ 22741j, DAVID MONTEIRO ACYLINO, 99253544, 185.07, 2272/ 20225d, LUCIANA LOPES DE MEDEIROS TAVARES, 107265183, 185.07, 2273/ 34540e, WALACE LUIZ CHAVANTES PINTO, 100789189, 185.07, 2274/ 34946k, ROSANGELA LUCIANA DE CAMARGOS, 1665174, 185.07, 2275/ 12278g, JAMILI BORGES DO CARMO, 107238669, 185.07, 2276/ 29630c, VIVIAN DE C RODRIGUES FROTA ALMEIDA, 112578414, 185.07, 2277/ 9377e, FABIANA SILVA DE OLIVEIRA, 117496539, 185.07, 2278/ 4333d, DANILO ARNALDO FITTIPALDI NETO, 124608043, 185.07, 2279/ 9345c, CRISTIANE STACKE RUIZ, 109461137, 185.07, 2280/ 20789f, ALESSANDRO BOURGET DE AZEVEDO, 122313273, 185.07, 2281/ 25098d, JUCILENE DA SILVA PEDREIRA, 205858269, 185.07, 2282/ 11945d, GENILSON VIANA DE OLIVEIRA, 218378388, 185.07, 2283/ 23946k, FRANCISCO LOPES BRAGA JUNIOR, 108198821, 185.07, 2284/ 15264k, ULISSES PESSOA DOS SANTOS, 111623880, 185.07, 2285/ 5484h, LILIAN SILVA CASTILHO, 118359405, 185.07, 2286/ 27446k, PATRICIA CUSTODIA LIMA NUNES, 126267491, 185.07, 2287/ 10311b, ANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE, 127800829, 185.07, 2288/ 10480c, BRUNO REIS BRAGA, 116980673, 185.07, 2289/ 23584c, FABIO RIBEIRO RANGEL, 130761778, 185.07, 2290/ 31401i, ANA PAULA DE MELLO SERRA SANTOS, 128570918, 185.07, 2291/ 23591k, FABIO SOARES SAROLDI PEREIRA, 1258189405, 185.07, 2292/ 3306g, PAULA CASAGRANDE MARTINELI, 1758751, 185.07, 2293/ 20376c, PEDRO MIRANDA PURISCO, MG10544914, 185.07, 2294/ 29419g, VANDER BRAZ BARROZO, 7158394, 185.07, 2295/ 31129h, ADRIANA BANDEIRA GOMES, 257739029, 185.07, 2296/ 3407b, WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE, 322092905, 185.07, 2297/ 4986e, HELGA CAROLINE LESSA DE NOGUEIRA, 206187767, 185.07, 2298/ 20296e, MARIANA MACEDO PESSANHA, 124384280, 185.07, 2299/ 11699d, FELIPE RIBEIRO CANELLA, 109140376, 185.07, 2300/ 9315e, BERNARDO LOPES SAMPAIO, 123841272, 185.07, 2301/ 13945c, OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA, 120789979, 185.07, 2302/ 33865f, RAPHAEL DUTRA VENANCIO, 124852674, 185.07, 2303/ 26429f, MARCONES MEDINA DE SOUZA JUNIOR, 125371468, 185.07, 2304/ 11737h, FERNANDA DE OLIVEIRA CEDRO, 120570361, 185.07, 2305/ 12015h, GIZELLE FEITOSA MARQUES DA SILVA, 204978928, 185.07, 2306/ 27147a, MONICA SILVA REIS, 201657863, 185.07, 2307/ 32567d, GUILHERME VASCONCELOS SEVERINO, 5700315, 185.07, 2308/ 13451k, MARIA CLARA MARTINS ALVES ASSUMPCAO, 215546334, 185.07, 2309/ 28733h, SCHWARZENEGGER KAPPLER MOURA DIAS ARAUJO, 212156897, 185.07, 2310/ 23687b, FELIPE SEABRA NOGUEIRA MARTINS, 202961249, 185.07, 2311/ 32730k, JEANE RODRIGUES TRANCOSO, 218207504, 185.07, 2312/ 12078j, GUSTAVO COUTO STEVENS, 27073360, 185.03, 2313/ 6282a, OLGA REGINA MOREIRA DURO, 47776018, 185.03, 2314/ 26518e, MARGARETE DOS SANTOS CONDE, 53869954, 185.03, 2315/ 13345a, MARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES, 53927935, 185.03, 2316/ 22918a, DILMAR COSTA ANTERO, 64404841, 185.03, 2317/ 11446h, ELIZA HENRIQUES MARTINS, 73131922, 185.03, 2318/ 12166g, HUMBERTO CLAUDINO DA COSTA, 74823360, 185.03, 2319/ 29730g, WALTER BORLINI ALCANTARA, 75619486, 185.03, 2320/ 5592k, LUCILENE MARIA LACERDA TOSTES PAIONE, 94879, 185.03, 2321/ 25772c, LUCIA VIANNA DE AGUIAR, 85639979, 185.03, 2322/ 3501e, ALEXANDRE JABOR DE LARA RESENDE, 91983171, 185.03, 2323/ 14436i, RENATO RIBEIRO ANTUNES, 93769131, 185.03, 2324/ 26464h, MARCOS GOMES DA SILVA, 95283263, 185.03, 2325/ 25729b, LUANA SILVEIRA TEIXEIRA, 97054837, 185.03, 2326/ 21019f, AMADEU GONCALVES RIBEIRO JUNIOR, 99283855, 185.03, 2327/ 30970j, CINTHIA MOURA LOUREIRO MAGLIANO RIBEIRO, 1192597, 185.03, 2328/ 12289a, JANAINA JANE ARAUJO DE MEDEIROS, 87247706, 185.03, 2329/ 20241b, LUIZ CARLOS MENDONCA FERREIRA, 97646806, 185.03, 2330/ 31868b, CLAUDIO FERREIRA CAVALCANTE, 101904787, 185.03, 2331/ 23881i, FLAVIA VAZ DE MARCA PEDRAS, 94581477, 185.03, 2332/ 5816g, MARCO AURELIO CAPELUPPI, 26367340, 185.03, 2333/ 4835f, GABRIEL VALLADARES MAGALHAES, 121139273, 185.03, 2334/ 32198j, ELICA DE LIMA LEITE, 120308077, 185.03, 2335/ 12384f, JOAO PAULO GOMES SILVA, 105189914, 185.03, 2336/ 10068h, ANA PAULA AIRES PINHO DE LIMA, 11397631, 185.03, 2337/ 6650d, ROBERTA MOREIRA DIAS CORREA, 124802, 185.03, 2338/ 34821b, CELSO ANTONIO VIEIRA DE PAIVA JUNIOR, 3847990, 185.03, 2339/ 27595f, PAULO MARCOS PEIXOTO CONSIDERA, 114343858, 185.03, 2340/ 20378g, POLIANA DAOUALIBI CARNEIRO DA CUNHA, 137919, 185.03, 2341/ 12819d, LETICIA PACHECO DE MATTOS, 133645085, 185.03, 2342/ 3459j, AIMEE CRISTINA BLOISE IMPERIALE LIMA, 129514659, 185.03, 2343/ 5263c, JULIANA ALVES DE OLIVEIRA, 11587893, 185.03, 2344/ 12796g, LEONARDO PALMEIRA RIBEIRO, 118006840, 185.03, 2345/ 12818b, LETICIA DOS SANTOS NUNES NOVO, 109454173, 185.03, 2346/ 10734h, CATIA DOS SANTOS TRINDADE, 122608201, 185.03, 2347/ 11743c, FERNANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, 124054180, 185.03, 2348/ 34277e, TAISA REGINA DORNE DE FREITAS, 132149683, 185.03, 2349/ 6038a, MARINA MONTENEGRO DE CASTRO, MG12925871, 185.03, 2350/ 2904k, AMANDA HAMMES PEREIRA DA SILVA, 115643637, 185.03, 2351/ 29258i, THIAGO CARVALHO STOB, 201681855, 185.03, 2352/ 29487b, VANESSA SOARES, 201946159, 185.03, 2353/ 14400j, RENATA IRIS DIMA, 132791245, 185.03, 2354/ 35068a, FERNANDA FIUZA SIDNEY SILVA, MG11487472, 185.03, 2355/ 3083b, FELIPE TAVARES MIRANDA ROSA, 209696814, 185.03, 2356/ 14395j, RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA, 206928764, 185.03, 2357/ 26550a, MARIA CLARA CHAVES ASSUNCAO, 213772676, 185.03, 2358/ 14151d, PRINCYA DOS SANTOS NASCIMENTO, 132451584, 185.03, 2359/ 24238k, GUSTAVO HENRIQUE SIMOES FELIPE, 215330432, 185.03, 2360/ 27220g, NATALIA CARDOSO DA COSTA, 216841395, 185.03, 2361/ 15540i, WALTER PAES NETO, 216636365, 185.03, 2362/ 10349e, ARTHUR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO, 202461075, 185.03, 2363/ 32630g, IGOR DE OLIVEIRA CARDOSO, 219188752, 185.03, 2364/ 3912d, BRUNA LIMA DE MENDONCA, 231173204, 185.03, 2365/ 25794b, LUCIANA DA SILVA PINHEIRO, 224332668, 185.03, 2366/ 6318g, PATRICIA DE MEDEIROS BRAUNS, 248956013, 185.03, 2367/ 4192a, CLAUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO, 203153838, 185.03, 2368/ 4988i, HELIO BRASILEIRO DA SILVA FILHO, 23823842, 184.97, 2369/ 7160c, VANIA DE ARROXELLAS COSTA, 30445217, 184.97, 2370/ 6389h, PAULO ROBERTO VIEIRA DA SILVA, 71638332, 184.97, 2371/ 33551e, MONICA CIRELLI LUCAS DE MELO MOTTA, 224726505, 184.97, 2372/ 26475b, MARCOS PORTO FREITAS DA ROCHA, 115356628, 184.97, 2373/ 20771i, ALESSANDRA MACEDO CHAUVET PEIXOTO, MG10298443, 184.97, 2374/ 3214b, LUCIANE NEVES ESTEVES, 119804839, 184.97, 2375/ 23805d, FERNANDO MACEDO DA VEIGA, 128138237, 184.97, 2376/ 32345h, FATIMA CRISTINA RODRIGUES, 131925208, 184.97, 2377/ 7217f, VITOR LOPES DE SOUZA, 206871014, 184.97, 2378/ 5916k, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA COSTA, 125257857, 184.91, 2379/ 2928c, ANDRE LUIZ DOS SANTOS, 145349, 184.06, 2380/ 24510a, IVAN BERNARDO DE OLIVEIRA, 66599622, 184.00, 2381/ 10550i, CARLA ALVES PEREIRA, 131003154, 184.00, 2382/ 22481j, CRISTIANE SANTOS DA SILVA, 96096706, 184.00, 2383/ 20186i, LARA MAGALHAES BOECHAT, 107914889, 184.00, 2384/ 23549a, FABIO DA SILVA MORAES, 124221136, 184.00, 2385/ 25435g, LEANDRO CARLOS D SALES, 2993395, 184.00, 2386/ 34048a, RODRIGO DE SOUZA LAMEIRA, 215938325, 184.00, 2387/ 10479g, BRUNO RAPHAEL GUIMARAES, 248329492, 184.00, 2388/ 28492a, ROSANE MARIA PEREIRA FERRARI, 88962733, 183.94, 2389/ 3120d, GISELLE TEIXEIRA COIMBRA ESTEVES DE ARAUJO, 119137, 183.94, 2390/ 12275a, JAIR LUIS MONTEIRO DE SOUZA, 76057843, 183.94, 2391/ 12834k, LIGIA VENTURA DE VASCONCELOS, 69703676, 183.94, 2392/ 20448b, ROSEMARY DE SAMPAIO GODINHO, 52589017, 183.94, 2393/ 12811j, LETICIA BARBOSA, 72272081, 183.94, 2394/ 20722g, ALBERTO RODRIGUES PEREIRA, 72350077, 183.94, 2395/ 24111i, GISELE DE ALMEIDA BAPTISTA, 69483261, 183.94, 2396/ 20437h, RODNEI ALVES DE ARAUJO, 72272495, 183.94, 2397/ 28797a, SHEILA RAGE ABOUD, 76267, 183.94, 2398/ 27617a, PAULO ROGERIO CURVELO FLOR, 78310471, 183.94, 2399/ 21365c, ANDRE LUIS DOS SANTOS ALVES, 79051546, 183.94, 2400/ 21075e, ANA AUGUSTA LIMA SANCHIS, 88945282, 183.94, 2401/ 3405i, WALDECK LEITE RODRIGUES JUNIOR, 86275286, 183.94, 2402/ 25580e, LETICIA BRAGA DA SILVA, 89269807, 183.94, 2403/ 34501f, VITOR DAMATO ROCHA, 99894404, 183.94, 2404/ 26262g, MARCELO PIRES, 96057203, 183.94, 2405/ 9294a, ANDRE NOBRES DA SILVA, 112342639, 183.94, 2406/ 20251e, MAIRI ALVES NEVES, 112393046, 183.94, 2407/ 10741e, CEDINA CAROLINA COELHO DOS SANTOS, 27536, 183.94, 2408/ 4599i, FABIANA MOREIRA PADOVANI, 118753961, 183.94, 2409/ 3071f, EVELYN KUGEL, 123915696, 183.94, 2410/ 20131f, JEANNE LACERDA DE CARVALHO, 121088827, 183.94, 2411/ 29585b, VINICIUS DA CUNHA TEIXEIRA, 112198338, 183.94, 2412/ 11741j, FERNANDA DIAS LEAL SIMOES, 113751549, 183.94, 2413/ 9580b, SAIMON DA SILVA RIBEIRO, 129285912, 183.94, 2414/ 20029d, FELIPE DE OLIVEIRA GAMA, 97684674, 183.94, 2415/ 28462c, ROSANA BARROS DRUMMOND, 132487349, 183.94, 2416/ 22994f, EDGAR FARIA DE MENDONCA JUNIOR, 105476493, 183.94, 2417/ 22378f, CLAYTON CEZAR MESQUITA PEREIRA, 6950906, 183.94, 2418/ 19903f, CLARICE TAVARES DE BARROS, 127782951, 183.94, 2419/ 27712f, PRISCILA MICHELE DA LUZ CAMERINI, 204492821, 183.94, 2420/ 19913i, CLAUDIA ZIEHE ANDRIOLO, 200679074, 183.94, 2421/ 2961a, BRUNA DESTRO BATISTA, 3807870911, 183.94, 2422/ 3089c, FERNANDA DRUMOND ALEGRIA TEIXEIRA, 108831090, 183.94, 2423/ 27775h, RAFAEL DA SILVA PIRES, 214909616, 183.94, 2424/ 4912i, GLAUBER LUIZ DA CRUZ MELO, 216397513, 183.94, 2425/ 5338h, KARLA FIGUEIREDO GRANGEIRO, 131328684, 183.94, 2426/ 14163k, PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, 217220748, 183.94, 2427/ 12380i, JOAO MARCOS DE PAULA NUNES, 56624153, 183.94, 2428/ 22319a, CLAUDIA MARIA TAVES GRAEL FONTES, 808255301, 183.90, 2429/ 20009i, EUGENIA VON SPERLING, 123126, 183.90, 2430/ 14717f, ROSEMERY GONCALVES DA SILVA BROWN, 54382445, 183.90, 2431/ 13517d, MARIA LUCIA DE SA DE ARAUJO, 59350306, 183.90, 2432/ 23941a, FRANCISCO JOSE GOULART, 63466866, 183.90, 2433/ 4513f, ELIZABETH CHAVINSKI FERRAZ, 31848458, 183.90, 2434/ 21374d, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, 79486619, 183.90, 2435/ 34401b, VALERIA V PEDRA M DOS SANTOS, 75953497, 183.90, 2436/ 5782e, MARCIA VALERIA GONCALVES BEZERRA, 346523, 183.90, 2437/ 3695k, ANDRE CARDOSO DA CONCEICAO SILVA, 398691991, 183.90, 2438/ 28965g, SONIA MARIA SANTOS DE SOUZA, 75782359, 183.90, 2439/ 22294k, CLAUDIA DA COSTA REIS VIEIRA, 84448034, 183.90, 2440/ 28516k, ROSANGELA PAIVA DE OLIVEIRA SOARES, 88966759, 183.90, 2441/ 4542b, ERICK SEDLACEK RISPOLI, 98633308, 183.90, 2442/ 10823g, CLAUDIA DE OLIVEIRA MAGALHAES, 921039949, 183.90, 2443/ 33320h, MARCIA SIQUEIRA, 84739143, 183.90, 2444/ 33710j, PATRICIA VIEIRA PIRAN, 95337564, 183.90, 2445/ 11934j, GEDEAO PEREIRA CARDOSO, 88882105, 183.90, 2446/ 19827e, ANDRE LUIZ PEREIRA DE MELO, 437937MM, 183.90, 2447/ 20439a, RODRIGO DOS SANTOS COUTINHO, 56545, 183.90, 2448/ 31437h, ANDRE FRANCO DE AZAMBUJA, 99585564, 183.90, 2449/ 26250k, MARCELO LOPES DE OLIVEIRA, 100316033, 183.90, 2450/ 12982d, LUCIANA MAGALHAES GAMA, 110654498, 183.90, 2451/ 23842j, FLAVIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS, 95330346, 183.90, 2452/ 2925h, ANDRE FERNANDO MAURIN KRSULOVIC, 105068225IFPRJ, 183.90, 2453/ 20302g, MARILENE BATISTA DE OLIVEIRA, 100243781, 183.90, 2454/ 20459g, SEIJI SAITO, 111445, 183.90, 2455/ 6876h, SIMONE CRUZ EVANGELISTA GOULART, 103751970, 183.90, 2456/ 25262b, KARINE XAVIER RIBEIRO, 108618711, 183.90, 2457/ 23640i, FELIPE COSTA BRANCO, 77630457, 183.90, 2458/ 13197a, MARCELO BANDEIRA BOTELHO, 107479842, 183.90, 2459/ 23252k, ELISANE NUNES DA SILVA, 115258139, 183.90, 2460/ 21542j, ANNA KARYNA MARTINS DE OLIVEIRA, 116873662, 183.90, 2461/ 26483a, MARCOS VALERIO DOS SANTOS ARAUJO, 6547508, 183.90, 2462/ 19939e, DANIELE DA SILVA CARNEIRO, 118737808, 183.90, 2463/ 22684b, DANIELLE MARQUES MONTEIRO GONCALVES, 114262132, 183.90, 2464/ 28035f, RENATA FAQUIR PEREIRA, 117168955, 183.90, 2465/ 10598d, CARLOS ANTONIO GONCALVES AMARAL, 110181062, 183.90, 2466/ 22696i, DANIELLE ROSA DE PINHO, 120571435, 183.90, 2467/ 2968d, CAMILA PASCOAL DA ROCHA, 107541310, 183.90, 2468/ 3090j, FERNANDA M MARINHO PESSOA DE MAGALHAES, 129071171, 183.90, 2469/ 19786f, ALINE MIRANDA GESUALDI, 106232838, 183.90, 2470/ 20023c, FABRICIO EMMERICK DE SOUZA MENDONCA, 114321169, 183.90, 2471/ 15331k, VANESSA CRISTINA PILAR LIMA, 126631225, 183.90, 2472/ 14836c, SERGIO CORREA DA FONSECA, 124666355, 183.90, 2473/ 23525i, FABIANO ESCOBAR DOS SANTOS, 112322813, 183.90, 2474/ 9318k, BRUNO CESAR BORGES ALOE, 116663832, 183.90, 2475/ 34792j, ALEXSANDRA DE OLIVEIRA NUNES, 1234557277, 183.90, 2476/ 9563b, RENATA LIMA MARTINS, 117968990, 183.90, 2477/ 20099c, HENRIQUE DE PAULA PINHEIRO, 115643538, 183.90, 2478/ 9604a, THALITA MUGA FERNANDES, 129696571, 183.90, 2479/ 9682j, ADRIANA REGINA BAPTISTA, 125653634, 183.90, 2480/ 34051a, RODRIGO FERREIRA ANTONIO CARVALHO, 127756211, 183.90, 2481/ 10301j, ANNA HELENA SANTOS PEREIRA, 200034882, 183.90, 2482/ 26709a, MARIA OLIVIA ALBANO GUIMARAES RODRIGUES, 201847597, 183.90, 2483/ 20533d, VIVIANE SILVA SANTOS, 206022576, 183.90, 2484/ 27402b, PABLO DE MOURA CASTRO, 129201406, 183.90, 2485/ 14636f, RONALDO DE ASSIS JUNIOR, 208566794, 183.90, 2486/ 3129k, GUSTAVO JORGE MONTEIRO MIGUEL, 118912013, 183.90, 2487/ 2909j, ANA CAROLINA LIMA GARCIA DE QUEIROZ, 1259988, 183.90, 2488/ 9534f, MONICA DITADI DA COSTA, 117098392, 183.90, 2489/ 9906f, ALINE MUNIZ O DE ALMEIDA, 125421321, 183.90, 2490/ 3467i, ALBERTO ARAGAO FERREIRA, 216538454, 183.90, 2491/ 6296a, PABLO SA DOMINGUES, 118086156, 183.90, 2492/ 4750i, FERNANDO MESQUITA FERNANDES, 133129734, 183.90, 2493/ 6046k, MARIO LUIZ SOARES PINTO FILHO, 213335482, 183.90, 2494/ 20351i, PAOLA BOECHAT DE ALMEIDA TEIXEIRA, 123892820, 183.90, 2494/ 10465g, BRUNO GIULIANO VELASCO DOS SANTOS, 128287026, 183.90, 2496/ 32026c, DEBORA VIEIRA PACHECO ALMEIDA, 210508206, 183.90, 2497/ 27335b, NILTON SILVA, 211435, 183.85, 2498/ 29013a, SUELY DA SILVA COSTA DOS SANTOS, 37054392, 183.85, 2499/ 6946c, SUZANA KARLA VIEIRA, 66666637, 183.85, 2500/ 4383h, DENISE VASCONCELLOS LOPES, 63709760, 183.85, 2501/ 29168h, TERESA DE BARROS CORREIA, 73576415, 183.85, 2502/ 22306c, CLAUDIA JORGINA COUTINHO DE LIMA, 74810532, 183.85, 2503/ 13195h, MARCELO ALVES PINHEIRO, 70814389, 183.85, 2504/ 3062e, ELISABETE DE JESUS ESTUMANO FREIRE, 2143622, 183.85, 2505/ 5418f, LEILA FIDALGO SA FREIRE DE SOUZA, 89324073, 183.85, 2506/ 3219a, LUIZ EDUARDO LIMA RODRIGUES, 107711350, 183.85, 2507/ 24571j, JACQUELINE CUNHA DE OMENA, 5456398, 183.85, 2508/ 23607k, FABRICIO DUQUE RUIBAL, 108017310, 183.85, 2509/ 29034i, SUZANA JORDAO DA COSTA, 10569094, 183.85, 2510/ 11924g, GABRIELA LIMA DE OLIVEIRA SARAIVA, 484599, 183.85, 2511/ 25522b, LEONARDO DE ABREU D ANDREA, 121678098, 183.85, 2512/ 13551d, MARIANA FERREIRA DA SILVA, 127800738, 183.85, 2513/ 4288c, DANIELA CRISTINA RODRIGUES DE FRANCA, 126952860, 183.85, 2514/ 29296f, THIAGO MORAIS DO CARMO, 120078753, 183.85, 2515/ 23527b, FABIANO GUILHERME DE MENDONCA, 130126931, 183.85, 2516/ 4482j, ELAINE TRANCOSO SANTOS, 116784265, 183.85, 2517/ 3065k, ERICA MARIA DE ALMEIDA SOUZA, 702814679, 183.85, 2518/ 25977j, LUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES, 128510294, 183.85, 2519/ 13926j, ODA CAROLINE BRUM RODRIGUES DE SOUZA, 112306113, 183.85, 2520/ 5585c, LUCIANO FERNANDES CONCEICAO, 101335347, 183.85, 2521/ 5368f, KERIN DA CUNHA ALMADA, 13185538, 183.85, 2522/ 31974a, DANIELE PEREIRA NUNES, 125903450, 183.85, 2523/ 9556e, RAPHAEL COSME FREITAS LOPES, 205392673, 183.85, 2524/ 20013k, FABIANA RODRIGUES NUNES, 132355835, 183.85, 2525/ 25454k, LEANDRO LIMA, 204417265, 183.85, 2526/ 24609i, JAISON MENESES DA SILVA, 202669438, 183.85, 2527/ 24645b, JANE CLAUDIA PALMEIRA ELIAS, 111234167, 183.85, 2528/ 12161h, HUGO MENDES MARTINS, 205975592, 183.85, 2529/ 24874f, JONATHAS DA SILVA DINIZ, 217302843, 183.85, 2530/ 20509g, THIAGO OLIVEIRA DE FARIAS, 114848245, 183.85, 2531/ 3938k, BRUNO LINDOLFO GOMES, 202864898, 183.85, 2532/ 31340d, ANA BEATRIZ COSTINHA CARIOCA, 225174895, 183.85, 2533/ 25752h, LUCAS VITAL DA SILVA MIRANDA, 221855513, 183.85, 2534/ 24814j, JOAO RENATO DE MENEZES, 113570964, 183.81, 2535/ 21854g, BRUNO SACRAMENTO CAMPOS, 115476269, 183.81, 2536/ 22884j, DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO, 203902077, 183.81, 2537/ 9514k, MARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI, 143719, 182.88, 2538/ 4689j, FERNANDA BAPTISTA PINTO, 99433, 182.84, 2539/ 9505j, MARCIO TADEU MONTENEGRO DELMAS, 77521094, 182.84, 2540/ 15559h, WELLINGTON JORGE FARIA, 75385716, 182.84, 2541/ 26179i, MARCELO ALMEIDA DA FONSECA, 96349113, 182.84, 2542/ 10138c, ANDINA CRISTINA PEREIRA MENDES, 10095693, 182.84, 2543/ 20436f, ROBSON SANCHEZ CANO, 124077785, 182.84, 2544/ 20718e, ALBERTO CARREIRO RODRIGUES, 122438385, 182.84, 2545/ 20173k, KAREN CRISTINA OUVERNEY DA SILVA, 126611300, 182.84, 2546/ 32134f, EDUARDA RAQUEL DE JESUS WANDEKOKEN, 130798911, 182.84, 2547/ 23059f, EDUARDO ANDRADE MASSOCATI, 212782783, 182.84, 2548/ 19826c, ANDRE LUIZ MATOS MIRANDA DA ROSA, 130264021, 182.84, 2549/ 25311k, KATIENE RINALDI CORREA ARAUJO, 112313283, 182.84, 2550/ 12075d, GUSTAVO BARLETTA DE ALMEIDA, 212703714, 182.84, 2551/ 6083f, MARY ANGELA HENNEY DE SOUZA, 214287203, 182.78, 2552/ 3308k, PAULA PARREIRAS HORTA, 37746443, 182.78, 2553/ 6185c, MONICA LAURO DA SILVA, 52201985, 182.78, 2554/ 31544i, ARLETE MOREIRA ESTEVES DIAS PEREIRA, 81357931, 182.78, 2555/ 26370j, MARCIO DE MORAIS LOPES, 86674645, 182.78, 2556/ 19953j, DEBORA DOS SANTOS NUNES, 85121820, 182.78, 2557/ 10830d, CLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS, 79348408, 182.78, 2558/ 32616b, HUGO LEONARDO DA COSTA THOMPSON, 93067189, 182.78, 2559/ 22240j, CINTIA BEATRIZ DUARTE PEREIRA, 98058514, 182.78, 2560/ 5116a, JANINE DE OLIVEIRA, 3089882, 182.78, 2561/ 20319b, MAYRIELLY WILTGEN DO NASCIMENTO, 102787512, 182.78, 2562/ 24968d, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, 104512462, 182.78, 2563/ 4246i, CRISTINE LUIZE FAVARINI MENDES CAMPOS, 105494074, 182.78, 2564/ 13028k, LUCINETE AUGUSTO GONCALVES LIMA, 113692982, 182.78, 2565/ 25755c, LUCIA CRISTINA DE MELO TAVARES DE SOUZA, 108307695, 182.78, 2566/ 20128f, JANDERSON MELO FREITAS, 4995694, 182.78, 2567/ 33325g, MARCIO ALEXANDRE RODRIGUES VEREZA, 110455391, 182.78, 2568/ 6444a, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, 115863, 182.78, 2569/ 34886h, KELMA HELANE AMORIM DE SOUZA, 4362111, 182.78, 2570/ 19878k, CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS, 106502909, 182.78, 2571/ 20374j, PAULO RANGEL DE CARVALHO JUNIOR, 105282859, 182.78, 2572/ 4231g, CRISTIANO DE GOUVEA MIRANDELLA, MG8385048, 182.78, 2573/ 9407j, GRAZIELLA MARTINS DO NASCIMENTO, 122907884, 182.78, 2574/ 26301b, MARCIA DA COSTA OLIVEIRA, 115213258, 182.78, 2575/ 25267a, KARLA CRISTINA DA SILVA TAVARES BIZZO, 125414623, 182.78, 2576/ 21465g, ANDREIA NUNES COSSETTI, 112528674, 182.78, 2577/ 5414i, LEANDRO VILLAS BOAS CRUZ, 116347881, 182.78, 2578/ 3403e, VIVIANE MARTINS CERIZZA, 44758660, 182.78, 2579/ 11221f, DIEGO REIS FERNANDES ALBINO, 108098450, 182.78, 2580/ 13750j, MIRIAN ARRUDA DOS SANTOS, 119651040, 182.78, 2581/ 30984j, DENISE CRUZ ANTUNES, 125230771, 182.78, 2582/ 33086d, LIVIA DE ALMEIDA MERCES, 203882782, 182.78, 2583/ 3024h, DANIEL FERREIRA MONTEIRO DE BARROS, 201815271, 182.78, 2584/ 6866e, SILVIANE BEATRIZ FRANCISCO DA SILVA, 204899652, 182.78, 2585/ 28010a, RENATA AMARAL ALBUQUERQUE, 117964098, 182.78, 2586/ 5739d, MARCELO WERNECK PINTO, 129014833, 182.78, 2587/ 3801f, ANNE RODRIGUES, 146315E, 182.78, 2588/ 28981e, SORAYA SILVA FELIZARDO, 130816945, 182.78, 2589/ 28467b, ROSANA DE AMORIM STOHLER, 202717294, 182.78, 2590/ 12387a, JOAO RAPHAEL DE MATOS GUEDES, 128252483, 182.78, 2591/ 27751e, RACHEL FERREIRA SANCHES, 206662652, 182.78, 2592/ 3326b, RAFAEL LISBOA PESSOA RODRIGUES, 131692071, 182.78, 2593/ 6152j, MIDORY PEREIRA NAKASHIMA, 116480658, 182.78, 2594/ 33829b, RAFAEL FIGUEIREDO MORAIS, 124661752, 182.78, 2595/ 32611c, HUDSON ASSIS DORIA, 235139953, 182.78, 2596/ 29584k, VINICIUS CONRADO DE OLIVEIRA VIEITAS, 207442799, 182.78, 2597/ 3160e, JULIANA BELLO, 131329310, 182.78, 2598/ 11728g, FERNANDA CRISTINE SILVEIRA PASSOS, 214218448, 182.78, 2599/ 5296g, JULIANA VOGEL QUINTANILHA, 133376079, 182.78, 2600/ 24916g, JORGE LUIZ DA SILVA FILHO, 202460499, 182.78, 2601/ 27862c, RAIZA PINHEIRO VICTOR DE ARAUJO, 224082511, 182.78, 2602/ 33382h, MARIA ALICE TRASPADINI, 20357281, 182.74, 2603/ 28178f, RITA DE CASSIA ROCHA TEIXEIRA, 3091637672, 182.74, 2604/ 23804b, FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO, 127803, 182.74, 2605/ 6741g, ROSANA DA SILVEIRA BARBOSA, 61451993, 182.74, 2606/ 32770a, JOAO NELSON MORAIS MONTEIRO, 135047637, 182.74, 2607/ 31090g, SANDRA DE ARAUJO MESQUITA, 77146991, 182.74, 2608/ 6070h, MARTA GOMES MACHADO, 78695665, 182.74, 2609/ 22350f, CLAUDIO D AMATO, 75988691, 182.74, 2610/ 31372f, ANA CLEA ALVES FONSECA TEIXEIRA, 82726407, 182.74, 2611/ 32135h, EDUARDO ALDRIN GRIMALDI NERY DE OLIVEIRA, 184322686, 182.74, 2612/ 10318e, ANTONIO CARVALHO PASSOS, 90357641, 182.74, 2613/ 19807j, ANA CRISTINA GOMES CARRACEDO, 96180526, 182.74, 2614/ 28269i, ROBSON ANTONIO NASCIMENTO LIMEIRA, 89848865, 182.74, 2615/ 28914a, SIMONE ROCHA, RJ09010400, 182.74, 2616/ 12398f, JOELMA DE OLIVEIRA SANT ANNA DA SILVA, 100168814, 182.74, 2617/ 27441a, PATRICIA CASSIA POPE, 95826715, 182.74, 2618/ 23817k, FERNANDO VIANA BARROSO, 104311659, 182.74, 2619/ 11331b, EDUARDO DA SILVA CARNEIRO, 97833800, 182.74, 2620/ 20231j, LUCIANE MIELKE, 9053594769, 182.74, 2621/ 4666i, FELIPE FERRAZ DE FARIA, 108010992, 182.74, 2622/ 10237e, ANDREHA HELENA DA COSTA SIMOES, 107673519, 182.74, 2623/ 2886b, ALDO RODRIGUES ALVES, 107558611, 182.74, 2624/ 6599h, RENILDA DA SILVA RIOS, 110427713, 182.74, 2625/ 26356e, MARCILENE NONATO CARLOS DUQUE, 111493250, 182.74, 2626/ 30938c, ALINE CABRAL PEREIRA, 113698765, 182.74, 2627/ 28138e, RICARDO GONCALVES RAJAO, 64365158, 182.74, 2628/ 25910k, LUDMILA VIEIRA BEZERRA, 5116457, 182.74, 2629/ 33938g, RENATA CRISTINA FIGUEIREDO MULLER DO VALE, 101772093, 182.74, 2630/ 21956d, CARLA DOS SANTOS CORREA, 116931643, 182.74, 2631/ 5509i, LORENA CAMARA DA SILVA, 1718628, 182.74, 2632/ 9421d, INGRID RESENDE DA SILVA, 110484268, 182.74, 2633/ 23927g, FRANCISCA LETICIA LEONCIO DE SOUSA, 117762666, 182.74, 2634/ 19801i, ANA BEATRIZ MARCONDES FRANCA, 131410094, 182.74, 2635/ 14420e, RENATA SERRA NASCIMENTO PINTO DE OLIVEIRA, 101074730, 182.74, 2636/ 22889i, DIEGO DE SOUZA OLIVEIRA, 515649, 182.74, 2637/ 3004b, CLAUDIO ROBERTO EBNER JUNIOR, 118691773IFP, 182.74, 2638/ 20157b, JULIA FERNANDEZ DE SEIXAS, 133805556, 182.74, 2639/ 3545c, ALINE PEREIRA BATISTA, 332836691, 182.74, 2640/ 27943c, RAYANE RODRIGUES FONSECA, 11583193, 182.74, 2641/ 28832j, SILVANA DA SILVA RIBEIRO, 138378, 182.74, 2642/ 34182e, SHARLENE DOS SANTOS JUNIOR, 125654855, 182.74, 2643/ 6414c, PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, 128396389, 182.74, 2644/ 12590i, JULIO MARTINS DE SOUSA PEREIRA, 130636632, 182.74, 2645/ 23508i, FABIANA VASCONCELOS DE FARIAS BREVILATO, 204320600, 182.74, 2646/ 25660c, LINCOLN ALMEIDA MONTEIRO, 206785420, 182.74, 2647/ 26257c, MARCELO MENEZES DA SILVA GOMES, 133484345, 182.74, 2648/ 27448d, PATRICIA DE ALMEIDA RODRIGUES, 129258794, 182.74, 2649/ 29286c, THIAGO LEITAO MAIA, 211505961, 182.74, 2650/ 23061d, EDUARDO AUGUSTO AIRES CAVALCANTE, 204159214, 182.74, 2651/ 20002f, ERIC FIRME MENDES, 205913551, 182.74, 2652/ 27812j, RAFAEL OLIVEIRA DA FONSECA, 212056535, 182.74, 2653/ 24468f, ISABELA REGINA MENDES DOS SANTOS, 129823548, 182.74, 2654/ 14014e, PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO, 211572276, 182.74, 2655/ 33729i, PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS, 215104878, 182.74, 2656/ 10293d, ANNA CAROLINA CORDEIRO LACERDA, 217716323, 182.74, 2657/ 5182c, JOAO VICENTE CRUZ JUNIOR, 47260823, 182.68, 2658/ 22300b, CLAUDIA DE BARROS, 69432AP, 182.68, 2659/ 26022i, LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MORAES, 78275195, 182.68, 2660/ 9336b, CLAUDIA NUNES DA SILVA SOBREIRA, 92251933, 182.68, 2661/ 28103h, RENATO MORANTE DE OLIVEIRA, 90951211, 182.68, 2662/ 27347i, NOEMI DE ALMEIDA MACHADO CORREA LIMA, 116750209, 182.68, 2663/ 26435a, MARCOS ANTONIO DA SILVA LOPES, 7844835, 182.68, 2664/ 10567d, CARLA FERREIRA REIS DE MENDONCA, 2578960331, 182.68, 2665/ 12114j, HELENA FERREIRA DE ARAUJO LANGONI, 98486137, 182.68, 2666/ 6860d, SILVIA DE MEDEIROS AZEVEDO, 100154269, 182.68, 2667/ 14105h, PAULO SERGIO GOMES DA SILVA, 99480717, 182.68, 2668/ 28088e, RENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS, 107818254, 182.68, 2669/ 28858f, SILVIA LIMA PACHECO DE ANDRADE, 108200007, 182.68, 2670/ 33001c, LEANDRO OLIVEIRA ALEXANDRE, 84785021, 182.68, 2671/ 23550h, FABIO DE ASSIS CLEVELARIO, 94995800, 182.68, 2672/ 12457g, JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR, 111525762, 182.68, 2673/ 22653b, DANIELLE BARCELOS DE RHAMNUSIA, 110739984, 182.68, 2674/ 27790d, RAFAEL FERREIRA ROSENHAYME, 101539542IFP, 182.68, 2675/ 31192d, ALESSANDRA AZEVEDO JORGE, 125678136, 182.68, 2676/ 21369k, ANDRE LUIZ DA CONCEICAO FABRICIO, 128772126, 182.68, 2677/ 27025i, MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI, 114651631, 182.68, 2678/ 28235c, ROBERTO DE OLIVEIRA FALCO, 223020769, 182.68, 2679/ 7067b, THIAGO DA FONSECA VIEIRA, 201270881, 182.68, 2680/ 14721h, ROSILANE MARIA DELFINO, 202036539, 182.68, 2681/ 27778c, RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA, 203125588, 182.68, 2682/ 32353g, FELICIO CARRICO DAL COL, 267924314, 182.68, 2683/ 33122d, LUCIANA BARBOSA FRIZAS, 113602601, 182.68, 2684/ 34918f, NADIA CORREA SANTOS, 2524568, 182.68, 2685/ 4556b, ESTELA BRASIL FRAUCHES, 132774589, 182.68, 2686/ 20354d, PAOLA MONTEIRO FRIAS SIMOES DIAS, 203744842, 182.68, 2687/ 22882f, DIEGO CORREA DINIZ, 213965726, 182.68, 2688/ 20048h, FILIPE TAVARES SOARES, 216420091, 182.68, 2689/ 14816h, SARA MARIA EVANGELISTA IGNACIO, 128871944, 182.68, 2690/ 15232i, THIAGO TAVARES DE SOUZA, 203530472, 182.68, 2691/ 5506c, LIVIA SALGADO DE OLIVEIRA, 465507682, 182.68, 2692/ 28427a, RONALDO COSTA TAVARES, 42631689, 181.71, 2693/ 15178g, THEREZINHA ALVES VICENTE, 89551154, 181.71, 2694/ 3140j, IGOR MACIEL GOMES DA SILVA, 131014433, 181.71, 2695/ 14123j, PEDRO JOSE DOS SANTOS FILHO, 61964490, 181.65, 2696/ 28850a, SILVANIA RODRIGUES QUEIROZ, 70857487, 181.65, 2697/ 20257f, MARCELO AUDAY DE PINHO, 80466634, 181.65, 2698/ 5246c, JOSINA SARAIVA CRUZ, M6211648, 181.65, 2699/ 22520e, CRISTINE LOURENCO AMBROSIO, 106790801, 181.65, 2700/ 11640d, FABIO VASCONCELLOS SANTOS, 90758749, 181.65, 2701/ 31393c, ANA MARIA PERES MARTINS DE JESUS, 100892264, 181.65, 2702/ 10082b, ANA PAULA DE PLACIDO SANTORO, 108084484, 181.65, 2703/ 26228g, MARCELO DUARTE BARBOSA, 109659045, 181.65, 2704/ 14126e, PEDRO MARCOS ALVES DE SOUSA DA SILVEIRA, 112860473, 181.65, 2705/ 12294e, JANAINA TAVARES GUIMARAES, 106325798, 181.65, 2706/ 3660c, ANA PAULA CECCOPIERI VACCARI, 98658586, 181.65, 2707/ 9382i, FABRICIO DAS NEVES, 117754606, 181.65, 2708/ 20329e, MILENA BARCELLOS DOS SANTOS, 123641714, 181.65, 2709/ 11968e, GILBERTO COSTA CAMARINHA, 115541815, 181.65, 2710/ 12807h, LEONARDO VINICIUS BERTO FRANCA, 129287330, 181.65, 2711/ 25004b, JOSE MARCOS DE AZEVEDO ABREU JUNIOR, 210772182, 181.65, 2712/ 9364g, DEMETRIO TADEU DE SOUSA FURTADO, 206583890, 181.65, 2713/ 3222a, MANUELA RODRIGUES D OLIVEIRA PORTUGAL, 129856027, 181.65, 2714/ 3251h, MARIA ANTONIA SILVEIRA DE MELLO RIBEIRO, 108794140, 181.65, 2715/ 19843c, ARIEL MEJIA GRIJO, 202780417, 181.65, 2716/ 28393j, ROGERIO AUGUSTO DE BARROS GONCALVES, 2865660, 181.61, 2717/ 3016i, CRISTINA DE BARROS FERNANDES, 129006, 181.61, 2718/ 6749a, ROSANGELA DELGADO TOLEDO, 41673088, 181.61, 2719/ 24665h, JANSEN FIGUEIREDO JUNIOR, 46772364, 181.61, 2720/ 34912e, MARISMAR SILVA PEREIRA, 552190, 181.61, 2721/ 21138c, ANA CRISTINA MACIEL DA SILVA, 56580095, 181.61, 2722/ 25914h, LUIS ANTONIO DE SOUZA, 68980218, 181.61, 2723/ 29403c, VALERIA PRADO DE ARAGAO, 438706, 181.61, 2724/ 35150h, MARCIA VIEIRA, 73446908, 181.61, 2725/ 6871i, SIMONE BARREIROS DA SILVA ALVES DE LIMA, 110636453, 181.61, 2726/ 20177h, KARLA FIGUEIREDO MARVAO, 93280741, 181.61, 2727/ 3757g, ANDREIA VALERIO JARDIM CHRYSTELLO, 103766655, 181.61, 2728/ 26271h, MARCELO SOARES PEREIRA, 83771386, 181.61, 2729/ 19767b, ALESSANDRA FERREIRA NOBREGA, 86617875, 181.61, 2730/ 10876f, CLAUDIO NOGUEIRA DA CRUZ, 87684858, 181.61, 2731/ 28920g, SIMONE VILELLA DA CUNHA FREITAS, 83500108, 181.61, 2732/ 24403k, ILMA CAROLINA DE JESUS PONTES PINTO, 1263053391, 181.61, 2733/ 19974g, EDINEIDE DE ANDRADE, 89981179, 181.61, 2734/ 4718b, FERNANDA MARIACARVALHO DE SOUZA, 101629541, 181.61, 2735/ 4508b, ELIZA CORREIA MIHOS, 102441540, 181.61, 2736/ 28916e, SIMONE SERAPHIM DE OLIVEIRA, 102277696, 181.61, 2737/ 26933f, MAURO FRANCISCO LUCAS ALVES, 96162342, 181.61, 2738/ 24616f, JANAINA ARACELLY MAGALHAES, 112422019, 181.61, 2739/ 24772i, JOANE REZENDE DA ROCHA CARVALHO, M5116102, 181.61, 2740/ 25131i, JULIANA DA SOLIDADE ARAUJO, 106187412, 181.61, 2741/ 3069h, ERIKA SILVA NOGUEIRA, 111951, 181.61, 2742/ 3316j, POLYANNA LOPES LOUREIRO VAZ, 1271861, 181.61, 2743/ 6005h, MARIANA PERES FILGUEIRAS CARNEIRO, 112931779, 181.61, 2744/ 22851f, DENISE SANTOS DA SILVA, 109892406, 181.61, 2745/ 24364e, HUMBERTO FERNANDES DOS SANTOS, 107191819, 181.61, 2746/ 31487a, ANDREIA SANTOS DE SOUSA, 123740805, 181.61, 2747/ 5334k, KARISYA APARECIDA DE OLIVEIRA, 11994734, 181.61, 2748/ 3111c, GABRIELA DE MAGALHAES CHAHIM, 221451214, 181.61, 2749/ 22558h, DANIEL DA SILVA FERREIRA ALBINO, 123309312, 181.61, 2750/ 19997h, ELLEN RODRIGUES VAZ, 121204, 181.61, 2750/ 23945i, FRANCISCO LEVINDO COSTA BARROSO, 129349957, 181.61, 2752/ 12551j, JULIANA FINIZOLA NUNES RODRIGUES, 11184634, 181.61, 2753/ 3226i, MARCELA VIEITES DE SANT ANNA, 123350647, 181.61, 2754/ 22900d, DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA, 114676885, 181.61, 2755/ 24539c, IVY FERREIRA SANTOS, 196662035, 181.61, 2756/ 7200k, VINICIUS DE CASTRO AZEVEDO, 118560457, 181.61, 2757/ 6032k, MARINA DA SILVA LUTTERBACH, 200354942, 181.61, 2758/ 2969f, CAMILA UENO DE SOUZA, 297543374, 181.61, 2759/ 6655c, ROBERTA WILBERT EMMEL, 131715971, 181.61, 2760/ 22623d, DANIELE CORDEIRO NASCIMENTO, 204699920, 181.61, 2761/ 6489a, RAFAEL LUIZ DA SILVA GONCALVES, 113522023, 181.61, 2762/ 19763e, ALESSANDRA ANTUNES DE ALMEIDA, 114200009, 181.61, 2763/ 23576d, FABIO MONTEIRO ALVES, 132303751, 181.61, 2764/ 33818h, RAFAEL BORBA LOPES XAVIER, 88150562, 181.61, 2765/ 5301g, JULIANNA DE PINHO DORIA, 206438871, 181.61, 2766/ 35097h, CLEITON PINTO CARDOSO, 2839062, 181.61, 2767/ 3227k, MARCELLA CEREJA LEAL, 120273362, 181.61, 2767/ 12793a, LEONARDO NEVES ALVES, 170693E, 181.61, 2769/ 12891a, LUANA ARAUJO, 122374374, 181.61, 2770/ 4416h, DIOGO MUNIZ VOGAS VALENCA, 126083963, 181.61, 2771/ 9796c, ALESSANDRO MARQUES DE PINHO, 12579689, 181.61, 2772/ 13537j, MARIA TERESA AGUIAR COSENDEY, 207672320, 181.61, 2773/ 23313e, ELOUISE CERQUEIRA DOS SANTOS, 214444598, 181.61, 2774/ 4322j, DANIELLE DUTERVIL MUBARAK, 202645909, 181.61, 2775/ 32105j, DOUGLAS FONSECA FRACALANZA, 93602308, 181.61, 2776/ 3902a, BRENO PORTO PEREIRA, 218942795, 181.61, 2777/ 15426k, VICTOR MANCANO CITRANGULO, 245999586, 181.61, 2778/ 4432f, DULCINEA MARIA DA COSTA NUNES, 43648310, 181.55, 2779/ 4359k, DEBORAH MENDES DUARTE, 712450, 181.55, 2780/ 23205b, ELIANE PAULA SOARES, 57589087, 181.55, 2781/ 20737i, ALCYONE MARTINS RAMOS, 93760502, 181.55, 2782/ 11416j, ELICA ANDRADE DOMINGOS, 70182365, 181.55, 2783/ 6180d, MONICA DE OLIVEIRA VARRIOL, 85336246, 181.55, 2784/ 4455g, EDUARDO BORGES MATTOSO, 81582355, 181.55, 2785/ 31122e, ADEJAR RODRIGUES CHAVES, 97357909, 181.55, 2786/ 23934d, FRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO, 64393101, 181.55, 2787/ 27744h, QUEZIA MARINHO DE OLIVEIRA BRITO, 96790845, 181.55, 2788/ 4560d, ETEL KAMEDA, 89629653, 181.55, 2789/ 34822d, CLAUDIA DA CONCEICAO FREIRE, 1487931SSPDF, 181.55, 2790/ 23186b, ELIANE DE ABREU PIMENTA GUIMARAES, 104790050, 181.55, 2791/ 21246f, ANA PAULA GONCALVES DE SANT ANNA, 103173068, 181.55, 2792/ 21947c, CARLA CONCEICAO FERRAZ, 2001001091420, 181.55, 2793/ 31692b, CARLA ANDREA FREIRE SAMPAIO, 6551472, 181.55, 2794/ 25811i, LUCIANA GOMES LOURENCO, 103807129, 181.55, 2795/ 22608h, DANIELA GONCALVES REGUEIRA, 107390668, 181.55, 2796/ 27275j, NAZARE DA CRUZ PEREIRA, 107968265, 181.55, 2797/ 24548d, IZABEL CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO SILVA, 104612791, 181.55, 2798/ 21263f, ANA PAULA PINTO GONCALVES, 107106296, 181.55, 2799/ 12804b, LEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA, 110273455, 181.55, 2800/ 11121b, DAYSE LAISA LIMA FERREIRA, 55269757, 181.55, 2801/ 4785f, FLAVIO DE ANDRADE PINTO, 102878642, 181.55, 2802/ 22636b, DANIELE DOS SANTOS, 110086477, 181.55, 2803/ 6305i, PATRICIA ALBUQUERQUE CAZUCA, 115527228, 181.55, 2804/ 3399g, VERONICA PARADA MAGDALENA, 102942505, 181.55, 2805/ 34766i, ELIANA SANTOS DA SILVA, 115189953, 181.55, 2806/ 21301j, ANDERSON DA SILVA PEREIRA, 105161657, 181.55, 2807/ 2876j, ADRIAN GABRIEL C POGGI DE A IDELFONSO, 139685, 181.55, 2808/ 25657c, LILYAN RODRIGUES DA MOTTA, 128870185, 181.55, 2809/ 33587d, MURILO FLAVIO DA SILVA MOREIRA, 127233591, 181.55, 2810/ 3381j, TANIA MEIRA ROESSING, 3480054, 181.55, 2811/ 10976j, CYNTIA SCARPINI PESSANHA, 117194407, 181.55, 2812/ 3579i, ANA BEATRIZ THOMAZ DE FREITAS, 126783059, 181.55, 2813/ 23405j, ERIKA MUCE CUNEO, 5521815, 181.55, 2814/ 26150g, MARCELE WINTER GAGO, 134175264, 181.55, 2815/ 28012e, RENATA APARECIDA OLIVEIRA, MG10592854, 181.55, 2816/ 15139h, THAIS COUTINHO DE CASTRO, 100853969, 181.55, 2817/ 32795f, JONATHAN BARREIROS, 110186210, 181.55, 2818/ 15350d, VANESSA GONCALVES DO NASCIMENTO SILVA AMANTES, 201609393, 181.55, 2819/ 26486g, MARCOS VINICIOS PRADO CARNEIRO, 200736643, 181.55, 2820/ 7266h, WILLIAM DA ROCHA GERMANO DE AZEVEDO, 205268196, 181.55, 2821/ 13787k, MONICA PINHEIRO REGIS DE BRITO, 209901586, 181.55, 2822/ 19798b, AMANDA MAXIMO SILVA, 470224228, 181.55, 2823/ 29276k, THIAGO FONSECA DE CARVALHO, 205502057, 181.55, 2824/ 32683f, JACK MATTOS DA SILVA JUNIOR, 207397050, 181.55, 2825/ 14029g, PAULA CRISTINA DA SILVA FERREIRA, 116945304, 181.55, 2826/ 31650h, BRUNO VICTOR MARTINS SANTA ROSA, 216882027, 181.55, 2827/ 5386h, LARISSA DA VEIGA MARTINS, 215811605, 181.55, 2828/ 31211d, ALESSANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA, 209411891, 181.55, 2829/ 32075e, DIEGO RODRIGUES PRIMO, 214639411, 181.55, 2830/ 25611a, LIDIA MUNIZ TRINDADE, 222227670, 181.55, 2831/ 12233g, ITALO ROBERTO CAMARA RIBEIRO, 111513503, 181.55, 2832/ 34079a, ROMARIO ALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR, 223811563, 181.55, 2833/ 13218e, MARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA, 223078247, 181.55, 2834/ 25939b, LUIS FERNANDO GONCALVES PEREIRA, 22103204, 181.51, 2835/ 4188j, CLAUDIO CASTELLO BRANCO, 86241403, 181.51, 2836/ 33997a, RICARDO PEREIRA DA SILVA, 110832748, 181.51, 2837/ 28595k, RUY SCULTORI DA SILVA VIANNA, 101405611, 181.51, 2838/ 10484k, BRUNO RODRIGO DA SILVA SOUZA, 125039453, 181.51, 2839/ 25820j, LUCIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA, 125401299, 181.51, 2840/ 12221k, ISABELLE NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE, 202301149, 181.51, 2841/ 10113i, ANDERSON BRIZIO RIBEIRO, 124813460, 181.51, 2842/ 27890h, RAPHAEL RUSSO DAMASCENO, 213421050, 181.51, 2843/ 6250j, NATHALYA AZEVEDO DO DESTERRO, 117958645, 181.51, 2844/ 26410g, MARCO ANTONIO GONCALVES MOREIRA, 54922448, 181.45, 2845/ 9539e, OLGA BITENCOURT CHAVES, 48677, 180.54, 2846/ 20525e, VINICIUS VARGAS LOMELINO, 52644572, 180.54, 2847/ 20238b, LUIS ANTONIO ALO, 85168, 180.54, 2848/ 10436k, BRUNA PARANHOS DA SILVA, 111421335, 180.54, 2849/ 2990h, CATARINA RODRIGUES DOS SANTOS, 126168244, 180.54, 2850/ 20116j, ISABELA CARNEIRO DE CARVALHO, 112248588, 180.54, 2851/ 25135f, JULIANA DE CARVALHO FONSECA, 201843612, 180.54, 2852/ 28994c, SUANI COSTA GANDARAO, 221899404, 180.54, 2853/ 14292k, RAPHAEL BELIENE BRAGA, 116647892, 180.54, 2854/ 25439d, LEANDRO CORREIA SANTOS, 246787642, 180.54, 2855/ 12608b, KARINA DA SILVA MARTINS, 216411397, 180.54, 2856/ 5211f, JOSE ANTONIO PORTELLA DA SILVA, 3512225, 180.48, 2857/ 6537h, REGINA FATIMA DE ALMEIDA MOURAO, 43885110, 180.48, 2858/ 25898c, LUCIO ANDRE FREITAS, 204898282, 180.48, 2859/ 28508a, ROSANGELA DE OLIVEIRA, 76074038, 180.48, 2860/ 20320i, MERCES LINHARES NETA, 148461OAB, 180.48, 2861/ 24517d, IVAN JOSE DOS SANTOS JUNIOR, 92950062, 180.48, 2862/ 31789f, CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA, 151426, 180.48, 2863/ 23610k, FABRICIO PONTES TEIXEIRA, 118799386, 180.48, 2864/ 3377h, SONIA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA, 100432, 180.48, 2865/ 28488j, ROSANE DE OLIVEIRA VOLKWEIS VIANA, 100427020, 180.48, 2866/ 31830j, CIRO JOSE SARTORATO DE QUEIROZ, 96391131, 180.48, 2867/ 2889h, ALESSANDRA KIELING MONIZ B DE ARAGAO, 100871, 180.48, 2868/ 27145h, MONICA RAMALHO MOREIRA DE SOUZA, 103048765, 180.48, 2869/ 26174j, MARCELLO JOSE CHAVES DA COSTA, 106379050, 180.48, 2870/ 31038e, LUCIANA CAMPOS DE ALMEIDA, 105723431, 180.48, 2871/ 21690c, BARBARA MOREIRA MOTA, 106962202, 180.48, 2872/ 31698c, CARLA ESPINOLA FERRARI, 286158068, 180.48, 2873/ 12736k, LEANDRO REIS DE JESUS, 115948739, 180.48, 2874/ 22262i, CLARICE BARBOSA DE SA, 108623893, 180.48, 2875/ 24781j, JOAO BATISTA TAVARES FILHO, 114216096, 180.48, 2876/ 31110i, VIVIANE SANTOS LEMOS DE OLIVEIRA, 139228, 180.48, 2877/ 3117d, GILMAR ROCHA MARTINS, MG10366972, 180.48, 2878/ 22116i, CAROLINA TEIXEIRA COSTA, 113365647, 180.48, 2879/ 19885h, CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS, 121093140, 180.48, 2880/ 34483h, VINICIUS DE OLIVEIRA GUIMARAES, 211141122, 180.48, 2881/ 11928d, GABRIELLA RODRIGUES FRANCIONI COSTA, 134891, 180.48, 2882/ 4815k, FREDERICO SPEKTOR, 117190942, 180.48, 2883/ 19895k, CATHARINE SILVA DE FREITAS, 112507413, 180.48, 2884/ 2957j, BIANCA GORITO LEAL CALCADA, 143951, 180.48, 2885/ 20268k, MARCIA GUIDINI SALGADO EGREJAS, 215216193, 180.48, 2886/ 10186c, ANDRE RICARDO LAURINO DE O PEREIRA, 203280672, 180.48, 2887/ 6625e, RITA DE CASSIA CARDOSO BELLOCCHIO, 5081288952, 180.48, 2888/ 31127d, ADILSON DAMASIO DA SILVA JUNIOR, 127623601, 180.48, 2889/ 20066j, GILBERTO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR, 126331198, 180.48, 2890/ 5379k, LAIS TEIXEIRA RIBEIRO, 131011579, 180.48, 2891/ 27403d, PABLO LOPEZ PAZ FIGUEROA, 131131013, 180.48, 2892/ 6349g, PAULA DE SOUZA MORAES, 117965095, 180.48, 2893/ 33752d, PEDRO ALEXANDRE PARANAGUA VITAL, 207231473, 180.48, 2894/ 33677e, PAMELA DIAS VIANA, 205689557, 180.48, 2895/ 22745g, DAYANA DA CONCEICAO DE ALMEIDA, 203184189, 180.48, 2896/ 27717e, PRISCILA RAMOS DA SILVA, 224292599, 180.48, 2897/ 2948i, AURORA DOS SANTOS FERREIRA, 3921219, 180.44, 2898/ 24262h, HAROLDO MOURAO CUNHA, 56628456, 180.44, 2899/ 24782a, JOAO CARLOS BASTOS DE ABREU, 66319443, 180.44, 2900/ 10826b, CLAUDIA DINIZ ARAUJO, 66975541, 180.44, 2901/ 23211h, ELIANE RODRIGUES DE ABREU, 77466142, 180.44, 2902/ 24604j, JAIRO DA SILVA COSTA, 78909587, 180.44, 2903/ 21401c, ANDREA AYRES MACHADO AMORIM, 76819051, 180.44, 2904/ 22456k, CRISTIANE FREITAS TELLES, 80209877, 180.44, 2905/ 13251c, MARCIA ARAUJO DE ARAGAO, 83018051, 180.44, 2906/ 11168f, DENISE DA CONCEICAO MARINHO, 87314530, 180.44, 2907/ 22805j, DEISE ADRIANA DE CASTRO PEREZ, 92152305, 180.44, 2908/ 3257i, MARIA IDALINA MELEIPE BUENO, 90001611, 180.44, 2909/ 26239a, MARCELO GONCALVES BARBOSA, 86586351, 180.44, 2910/ 9757d, ALESSANDRA CORREA PINTO SANTOS, 87538930, 180.44, 2911/ 9368d, ELAINE XAVIER DE ALCANTARA, 75703280, 180.44, 2912/ 22284h, CLAUDIA AMORIM LEITE PEREIRA, 97332431, 180.44, 2913/ 24496k, ISMAEL FRANCISCO SILVA DA CUNHA, 94798709, 180.44, 2914/ 13232j, MARCELO MIGOWSKI FERREIRA, 85307650, 180.44, 2915/ 25659g, LINAMAR APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA, 94839842, 180.44, 2916/ 33993d, RICARDO GOUVEA FLIEGE, 97385090, 180.44, 2917/ 26225a, MARCELO DOMINGUEZ DA SILVA, 93075448, 180.44, 2918/ 19886j, CARLOS FLAVIO OLIVEIRA LIMA, 4625011, 180.44, 2919/ 26877k, MARTA LUCIA SILVA LEMOS, 108194598, 180.44, 2920/ 7174c, VERONICA DA RIN REZENDE, 101335750, 180.44, 2921/ 34862e, GISELA ROCHA RIBEIRO RICCIARDI, 98938954, 180.44, 2922/ 33974k, RENATO DE LIMA BRAGANCA, 95744629, 180.44, 2923/ 26882d, MARTA RAMOS DA ROCHA, 111170965, 180.44, 2924/ 20752e, ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA, 109652719, 180.44, 2925/ 27914g, RAQUEL DINIZ RODRIGUES, 215943689, 180.44, 2926/ 31012i, FERNANDO JOSE GOMES NETO, 106872500, 180.44, 2927/ 20181j, KELLEN DA LUZ FALCAO, 148789OABRJ, 180.44, 2928/ 31570j, BARBARA NUNES GONCALVES, 196513030, 180.44, 2929/ 6364c, PAULA VIDIGAL COSTA, 32875, 180.44, 2930/ 31176f, ALAN JOCICLEI SILVA DE SANTANA, 121599344, 180.44, 2931/ 14059e, PAULO BASILEU DE SOUZA JUNIOR, 113310288, 180.44, 2932/ 29466e, VANESSA LAUREANO DA SILVA, 116440397, 180.44, 2933/ 32562e, GUILHERME MONTEIRO DUARTE, 116732116, 180.44, 2934/ 3180k, KENNYA PIMENTEL NOVAIS DE MENDONCA COSTA, 89680, 180.44, 2935/ 26837j, MARISTELA FONTES COTTA, 99766883, 180.44, 2936/ 30934f, ALESSANDRA ALEXANDRE DA ROSA, 5786045, 180.44, 2937/ 21594g, ANTONIO JORGE ERNANDE MARINS JUNIOR, 125414276, 180.44, 2938/ 19988g, ELISA MACIEL FERREIRA, 122438039, 180.44, 2939/ 32288k, FABIANA DE AZEVEDO FERREIRA, 123974636, 180.44, 2940/ 20356h, PATRICIA DE SA CARLOS, 126781566, 180.44, 2941/ 11431f, ELISA RIZZO DE ALMEIDA, 125528976, 180.44, 2942/ 20242d, LUIZ CLAUDIO DA COSTA PADILHA, 117756890, 180.44, 2943/ 26766b, MARIANA NABETH CABRAL, 114787393, 180.44, 2944/ 26087d, MAIRA DE OLIVEIRA MACHADO, 129222964, 180.44, 2945/ 23877g, FLAVIA SEPULVEDA BOTELHO, 117467209, 180.44, 2946/ 34764e, DANIELLI COSTA MACIEL, 25320, 180.44, 2947/ 23372j, ERICA FARIAS LARANGEIRA, 201482742, 180.44, 2948/ 22904a, DIEGO MACHADO DEROSSI, 200218055, 180.44, 2949/ 19873a, CAMILA FERREIRA DE ANDRADE HEITOR, 113598940, 180.44, 2950/ 34140k, SABRINA FERREIRA DIAS ALVES, 124646720, 180.44, 2951/ 20489e, TAMARA ELLER BARROS, 203282306, 180.44, 2952/ 31782c, CASSIA VALERIA MUNIZ E SILVA, 125976621, 180.44, 2953/ 2950g, BARBARA CRISTINA CARNEIRO, 200176659, 180.44, 2954/ 4397h, DIEGO DA CRUZ ALEGRIO, 132432592, 180.44, 2955/ 22115g, CAROLINA SOUZA CORREA, 202345914, 180.44, 2956/ 32887k, JULIANA NOVAIS FALCAO, 117093146, 180.44, 2957/ 23990c, GABRIEL PORTILHO MOREIRA, 201190279, 180.44, 2958/ 24150h, GLAUBER DE ALMEIDA RIBEIRO, 204666283, 180.44, 2959/ 31051h, MARIANA DE SOUSA MAGALHAES, 108487281, 180.44, 2960/ 9313a, BARBARA DOS SANTOS SILVA, 123679441, 180.44, 2961/ 5295e, JULIANA VELASCO GOMES DE ALMEIDA, 130838279, 180.44, 2962/ 29656j, VIVIANE DE MEDEIROS SILVA, 128512555, 180.44, 2963/ 4314k, DANIELLE AZEVEDO ANTUNES, 202113114, 180.44, 2964/ 11132g, DEBORA FERNANDES BARROSO, 4519162, 180.44, 2965/ 5673k, MAIRA AMBROSIO FERNANDES LEAO, 12256777, 180.44, 2966/ 25783h, LUCIANA CAXIAS MOREIRA DA COSTA, 215538927, 180.44, 2967/ 24686e, JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA, 206747297, 180.44, 2968/ 10995c, DANIEL COSTA COELHO RAMOS, 222886160, 180.44, 2969/ 29668f, VIVIANE MOREIRA AGUIAR, 132396524, 180.44, 2970/ 12085g, GUSTAVO LUIZ DA HORA FERREIRA SANTOS, 107695298, 180.44, 2971/ 6202j, MONIQUE HOLANDA MATIAS DE SOUZA, 7570929, 180.44, 2972/ 21043c, AMANDA MARIA DA SILVA FERREIRA, 203555966, 180.44, 2973/ 21855i, BRUNO SANTOS BARBOSA, 204244321, 180.44, 2974/ 25244k, KAREN ESTRUC MONIZ DE ARAGAO DAQUER, 130365695, 180.44, 2975/ 23974e, GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA, 209826064, 180.44, 2976/ 20780j, ALESSANDRA SOARES FREIXO, 114038466, 180.44, 2977/ 13806k, MONIQUE HILLESHEIM DE ASSUMPCAO, 242275832, 180.44, 2978/ 4730c, FERNANDA SIMOES PIRES COSTA, 7013863613, 180.44, 2979/ 14601i, RODRIGO MELLO RANGEL, 222618209, 180.44, 2980/ 32820a, JOSE CLAUDIO PARANHOS JUNIOR, 218234037, 180.44, 2981/ 34174f, SERGIO DIAS DE ASSIS, 27921477, 180.39, 2982/ 25395j, LAURA CORREA DE OLIVEIRA, 38883294, 180.39, 2983/ 27973a, REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, 5131129, 180.39, 2984/ 25916a, LUIS CARLOS CAPISTRANO DE PINHO, 58755349, 180.39, 2985/ 32594g, HELIO CALDAS MACIEL FILHO, 320448, 180.39, 2986/ 26073d, MAGALY FEIJO CHALREO, 62827464, 180.39, 2987/ 6065d, MARLUCE DE FREITAS MARTINS GUIANZE, 71017651, 180.39, 2988/ 23507g, FABIANA THOMAZ DA CUNHA, 70485974, 180.39, 2989/ 22346d, CLAUDIO AFONSO, 77692002, 180.39, 2990/ 31558i, AUREA RUTE RODRIGUES BETTENCOURT LECA, 92653435, 180.39, 2991/ 3835a, ARTHUR HENRIQUE LUCENA CARDOSO, 99965733, 180.39, 2992/ 32711g, JANICE CRISTINA FERREIRA S DE ALMEIDA, 97787246, 180.39, 2993/ 4225a, CRISTIANE MACHADO DA COSTA, 107159204, 180.39, 2994/ 4688h, FERNANDA BACHINI HAMACHER, 102711116, 180.39, 2995/ 9259j, ADRIANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS FONSECA, 117071811, 180.39, 2996/ 6453b, PRISCILA SOARES CALIMAN, 117600973, 180.39, 2997/ 7134b, VALERIANA PEREIRA CABRAL, 12201907, 180.39, 2998/ 28274b, ROBSON DA SILVA BORRALHO, 125349852, 180.39, 2999/ 28880j, SIMONE COELHO ROMULO OLIVEIRA, 121677736, 180.39, 3000/ 13929e, ODILE SILVA DIAS, 115124927, 180.39, 3001/ 28846j, SILVANIA DA CUNHA MORAES, 128469541, 180.39, 3002/ 32922i, KAREN DE OLIVEIRA GUINARTE, 130722747, 180.39, 3003/ 24464i, ISABELA MOURAO, 116972704, 180.39, 3004/ 20903k, ALICE BRANCO GUIMARAES, 5939968, 180.39, 3005/ 23673b, FELIPE JARDIM DA SILVA, 212665889, 180.39, 3006/ 29600e, VINICIUS PAES LEME DE SOUZA, 131937575, 180.39, 3007/ 13685c, MAYLA STELMAN DE MEDEIROS GONCALVES, 112300850, 180.39, 3008/ 34799b, ANA CLARA COELHO SALDANA, 2208702, 180.39, 3009/ 20250c, MAIRA ROSA DOS SANTOS LINHARES, 131888745, 180.39, 3010/ 5980i, MARIANA CARLA ENDLICH, 2033469, 180.39, 3011/ 10687c, CAROLINA GORNIC, 122003858, 180.39, 3012/ 6530e, RAYANA MEDEIROS DE GOES LUCAS, 218040541, 180.39, 3013/ 10698h, CAROLINA SEGADAS VIANNA LOPES PAULO, 113283014, 180.39, 3014/ 21107c, ANA CLARA DE ALMEIDA CHICRALA, 242208411, 180.39, 3015/ 5986j, MARIANA DE FATIMA JUNQUEIRA GARCEZ, 89287205, 180.33, 3016/ 6097f, MAURICIO CHARMITE TEIXEIRA, 118276997, 180.33, 3017/ 34063h, RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 115887879, 180.33, 3018/\r\n\r\nId: 788640"
                            ],
                            "788641": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO II\r\n\r\nDEFICIENTES HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO FINAL)\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ02 - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS, CLASS DEF\r\n\r\n7880d, BERNARDETE DE LOURDES PINTO DA SILVA, 3788427439, 180.46, 66, 1/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ03 - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS, CLASS DEF\r\n\r\n16953f, CAROLINA DE ALMEIDA OLIVEIRA, 6705887, 228.36, 1, 1/ 1900i, LUCIEN CRISTIAN DE CAMPOS, 96914539, 196.03, 10, 2/ \r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ04 - TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS, CLASS DEF\r\n\r\n19255h, ROSEMERE FERNANDES SAITO, 73464653, 186.29, 23, 1/ \r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ06 - TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS, CLASS DEF\r\n\r\n7953e, CARLOS HENRIQUE SANTANA FRIZON, 82745936, 201.17, 245, 1/ 19063j, RENATA SANTOS DA CUNHA, 111301495, 198.13, 313, 2/ 2249e, NATALIA MOREIRA VAZ DE MELO, 117956185, 186.58, 653, 3/ \r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ07 - TÉC SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS, CLASS DEF\r\n\r\n17823i, ISABELA PEIXOTO DE MELLO, 110266343, 186.32, 25, 1/ 2033d, MARCO ANTONIO DIAS DA SILVA, 120893813, 181.49, 37, 2/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ08 - TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA(RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASS, CLASS DEF\r\n\r\n20105e, IGOR GASPAR DE SANT ANNA, 209048735, 211.53, 309, 1/ 21652f, ARTHUR MAUDONNET FILHO, 35627272, 204.70, 589, 2/ 3507f, ALEXANDRE MAGALHAES DE QUEIROZ, 61931531, 200.06, 893, 3/ 3310i, PAULO HENRIQUE TORRES, 999716077, 198.89, 996, 4/ 29245k, THEREZA CHRISTINA DE L BRANDAO GUIMARAES, 1257119, 196.54, 1176, 5/ 28747h, SELMA SILVA BENEVENUTO, 41530403, 195.41, 1242, 6/ 25904e, LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT, 92224393, 193.08, 1495, 7/ 9711b, AIDA MARIA BRANQUINHO DA COSTA, 25830167, 193.02, 1510, 8/ 22425k, CRELZILENE ANA DA CUNHA CAMPOS, 111820171, 189.72, 1758, 9/ 20540a, WELLINGTON DE QUEIROZ VIANA, 93208528, 188.53, 1870, 10/ 19973e, EDINEA NAZARETH DA SILVA COSTA, 65346272, 188.49, 1908, 11/ 15318h, VANESSA ALVES MORAES, 63590020, 185.13, 2241, 12/ 20737i, ALCYONE MARTINS RAMOS, 93760502, 181.55, 2782, 13/ \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREPROVADOS NA PROVA OBJETIVA\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: BS06 - TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA (BRASÍLIA/DF)\r\n\r\nNÚMERO, PONTOS\r\n\r\n8f, 141.32/ 65g, 145.77/ 165k, 136.77/ 289g, 153.68/ 468g, 168.29/ 693c, 108.65/ 1262c, 76.06/ 1772d, 101.87/ 2323b, 172.81/ 8046j, 106.39/ 17545g, 127.78/ 18067b, 106.51/ 18779d, 127.78/ 19480d, 163.71/ 29894d, 146.96/ 34587i, 171.62/ 34594f, 136.77/ 34597a, 158.19/ 34603c, 140.13/ 34606i, 114.35/ 34607k, 162.64/ 34608b, 140.10/ 34610k, 112.06/ 34613f, 162.59/ 34616a, 157.06/ 34618e, 117.64/ 34622g, 160.39/ 34627f, 150.32/ 34629j, 170.49/ 34639b, 134.52/ 34640i, 132.26/ 34641k, 140.13/ 34643d, 152.54/ 34644f, 116.57/ 34650a, 143.46/ 34652e, 159.23/ 34654i, 154.80/ 34655k, 167.11/ 34658f, 153.68/ 34659h, 140.19/ 34663j, 158.16/ 34668i, 166.00/ 34669k, 104.18/ 34673b, 128.93/ 34678a, 119.87/ 34681a, 157.01/ 34683e, 119.87/ 34684g, 179.46/ 34685i, 175.03/ 34689f, 139.03/ 34692f, 152.54/ 34702e, 164.82/ 34703g, 164.85/ 34711f, 128.85/ 34720g, 113.16/ 34734g, 169.41/ 34739f, 146.84/ 34742f, 155.87/ 34743h, 150.32/ 34744j, 145.77/ 34746c, 95.22/ 34749i, 127.78/ 34750e, 135.62/ 34751g, 94.03/ 34970h, 161.46/ 34975g, 176.10/ 34976i, 124.42/ 34980k, 161.57/ 34987c, 136.77/ 34988e, 151.47/ 34991e, 114.32/ 34992g, 117.68/ 34995b, 150.23/ 34998h, 136.81/ 35000k, 135.70/ 35007c, 175.06/ 35015b, 155.90/ 35021h, 142.47/ 35022j, 164.90/ 35025e, 151.39/ 35033d, 148.03/ 35037a, 118.80/ 35039e, 142.39/ 35040a, 144.62/ 35044i, 140.19/ 35048f, 137.88/ 35049h, 150.29/ 35052h, 153.65/ 35053j, 171.70/ 35054a, 171.59/ 35055c, 119.93/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: BS08 - TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA (BRASÍLIA/DF)\r\n\r\nNÚMERO, PONTOS\r\n\r\n3038h, 173.45/ 3162i, 171.30/ 3363h, 149.57/ 3656a, 123.18/ 4869a, 158.06/ 5761h, 166.09/ 6058g, 158.17/ 7279f, 145.27/ 9881e, 126.02/ 10188g, 169.15/ 11083i, 111.85/ 11395f, 116.51/ 11560f, 106.42/ 12447d, 128.73/ 12629j, 129.06/ 14070d, 106.66/ 21173e, 116.15/ 22989b, 152.05/ 23139d, 104.84/ 24494g, 110.96/ 24612i, 100.54/ 24942h, 109.70/ 25370e, 128.39/ 25855g, 120.46/ 26638d, 126.02/ 27544k, 164.52/ 27567a, 115.82/ 28018f, 96.57/ 28247j, 113.45/ 28401e, 109.70/ 28573a, 120.46/ 30994b, 168.82/ 31523a, 117.06/ 32706c, 109.14/ 32751h, 120.12/ 33732i, 135.18/ 33849h, 129.64/ 34158h, 105.18/ 34762a, 176.51/ 34767k, 172.54/ 34770k, 133.03/ 34771b, 152.63/ 34773f, 170.64/ 34775j, 160.90/ 34778e, 176.51/ 34783i, 143.45/ 34789j, 124.76/ 34795e, 150.70/ 34796g, 148.66/ 34797i, 137.91/ 34806f, 169.50/ 34810h, 142.54/ 34812a, 118.66/ 34815g, 142.87/ 34816i, 157.49/ 34824h, 108.81/ 34827c, 165.76/ 34831e, 137.00/ 34837f, 123.52/ 34838h, 154.78/ 34854f, 160.32/ 34856j, 122.61/ 34857a, 109.70/ 34865k, 172.21/ 34868f, 123.18/ 34869h, 149.57/ 34873j, 160.90/ 34875c, 124.76/ 34880g, 144.36/ 34887j, 170.39/ 34889c, 99.96/ 34893e, 166.09/ 34896k, 174.69/ 34899f, 161.79/ 34900i, 150.48/ 34905h, 129.97/ 34906j, 131.45/ 34911c, 140.72/ 34917d, 152.05/ 34919h, 160.90/ 34921f, 159.41/ 34923j, 129.06/ 34933b, 167.58/ 34934d, 160.55/ 34940j, 143.12/ 34945i, 127.82/ 34951d, 159.99/ 34960e, 160.90/ 34962i, 158.40/ 34966f, 100.54/ 34968j, 173.12/ 34969a, 122.27/ 35066h, 147.75/ 35077b, 172.21/ 35082f, 161.46/ 35087e, 176.51/ 35092i, 122.96/ 35094b, 168.82/ 35098j, 160.55/ 35100d, 177.42/ 35103j, 169.15/ 35104a, 129.41/ 35105c, 133.94/ 35109k, 137.91/ 35111i, 170.39/ 35113b, 159.99/ 35114d, 118.30/ 35118a, 163.05/ 35119c, 172.79/ 35122c, 141.63/ 35129f, 164.62/ 35130b, 128.17/ 35142i, 142.87/ 35144b, 168.82/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ01 - TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\n\r\nNÚMERO, PONTOS\r\n\r\n109a, 171.36/ 110h, 159.23/ 215k, 171.51/ 253h, 179.03/ 432h, 125.57/ 568k, 128.83/ 586b, 147.27/ 595c, 138.88/ 612j, 131.92/ 655f, 136.66/ 714g, 129.70/ 739a, 119.96/ 747k, 153.92/ 755j, 127.64/ 756a, 169.14/ 892i, 121.14/ 912k, 179.75/ 988k, 157.18/ 1105i, 126.62/ 1106k, 99.29/ 1185k, 141.81/ 1191f, 177.53/ 1202g, 142.84/ 1215e, 128.83/ 1410c, 172.23/ 1429b, 105.77/ 1442e, 144.03/ 1453j, 147.27/ 1467j, 146.25/ 1473e, 103.72/ 1502h, 127.64/ 1542i, 147.27/ 1634c, 150.53/ 1659h, 138.40/ 1823f, 141.09/ 1842j, 139.60/ 1845e, 166.05/ 1983f, 174.60/ 2019j, 148.31/ 2042e, 148.31/ 2082f, 139.75/ 2094b, 106.96/ 2178h, 163.66/ 2231h, 150.68/ 2300a, 162.64/ 2364e, 99.44/ 2377c, 166.92/ 2555a, 122.18/ 2590c, 113.62/ 2628b, 131.92/ 2652j, 147.27/ 2735c, 153.77/ 2775d, 179.03/ 2798e, 121.14/ 7327b, 162.64/ 7475f, 146.25/ 7504i, 131.05/ 7538d, 100.46/ 7555d, 170.31/ 7619d, 117.75/ 7694g, 178.88/ 7723j, 167.79/ 7725c, 156.14/ 7852j, 169.84/ 7865h, 123.51/ 7892k, 157.18/ 7918c, 103.55/ 7960b, 134.44/ 7966c, 163.51/ 7971g, 124.40/ 7986i, 159.55/ 8049e, 140.31/ 8086k, 131.75/ 8090b, 160.42/ 8105k, 112.27/ 8131a, 129.86/ 8135i, 121.14/ 8171b, 140.79/ 8261c, 148.31/ 8304f, 158.20/ 8307a, 130.16/ 8327g, 143.01/ 8346k, 156.71/ 8381b, 149.66/ 8388e, 133.10/ 8462b, 128.66/ 8600j, 155.27/ 8641b, 140.94/ 8642d, 170.49/ 8648e, 143.01/ 8684i, 141.81/ 8695c, 110.20/ 8728c, 111.25/ 8771d, 148.14/ 8815i, 124.40/ 8883d, 114.64/ 8894i, 109.18/ 9000b, 139.60/ 9045b, 138.40/ 9134a, 159.23/ 9139k, 148.14/ 9178j, 152.75/ 9179a, 130.88/ 9197c, 114.49/ 9232a, 111.25/ 9244h, 141.66/ 15604i, 146.25/ 15656f, 174.44/ 15739j, 122.18/ 15781i, 157.33/ 15810a, 164.86/ 15851d, 113.46/ 15929d, 145.92/ 15934h, 139.75/ 16083a, 179.90/ 16132j, 130.01/ 16156b, 141.96/ 16458g, 115.68/ 16492g, 137.23/ 16493i, 160.42/ 16497f, 130.88/ 16563d, 175.79/ 16570a, 168.97/ 16665a, 149.34/ 16710b, 159.23/ 16749g, 111.25/ 16775h, 164.53/ 16802g, 148.46/ 16835k, 157.01/ 16840d, 148.46/ 16854d, 138.72/ 16864g, 134.14/ 16894e, 126.62/ 16973a, 155.84/ 17132d, 129.86/ 17149j, 145.05/ 17183j, 109.03/ 17204c, 132.94/ 17215h, 153.92/ 17306k, 109.18/ 17503b, 134.29/ 17603f, 142.84/ 17630i, 141.81/ 17661i, 122.33/ 17677b, 130.88/ 17701f, 155.12/ 17786g, 141.81/ 17851c, 147.27/ 17855k, 143.01/ 17874d, 133.10/ 17893h, 140.94/ 17908f, 173.57/ 18054d, 109.18/ 18056h, 161.29/ 18296f, 157.73/ 18311i, 178.88/ 18349a, 176.81/ 18447a, 158.20/ 18484g, 150.53/ 18499i, 136.36/ 18500a, 146.40/ 18503g, 147.27/ 18560h, 150.83/ 18605d, 159.23/ 18616i, 124.40/ 18631e, 134.44/ 18645e, 141.96/ 18672h, 134.29/ 18685f, 120.12/ 18769a, 117.75/ 18776i, 171.18/ 18884a, 167.94/ 18895f, 128.66/ 18910i, 151.70/ 18918c, 151.40/ 18941i, 136.36/ 18968g, 151.70/ 19023i, 110.20/ 19094j, 116.55/ 19145a, 120.12/ 19159a, 136.51/ 19201g, 106.96/ 19232g, 95.01/ 19298d, 145.22/ 19344g, 153.77/ 19351d, 99.29/ 19360e, 157.18/ 19418j, 95.88/ 19426i, 124.55/ 19434h, 173.57/ 19452j, 115.68/ 19464f, 91.77/ 19465h, 128.83/ 19478f, 126.77/ 19564j, 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30600j, 151.46/ 30606k, 152.09/ 30634e, 112.76/ 30645j, 122.09/ 30647c, 161.80/ 30679e, 123.10/ 30683g, 160.79/ 30690d, 138.56/ 30691f, 140.74/ 30716g, 128.99/ 30726j, 116.22/ 30782i, 167.69/ 30788j, 161.42/ 30851b, 116.22/ 30895k, 112.38/ 30924c, 114.80/ 34590i, 133.46/ 34694j, 153.51/ 34698g, 179.04/ 34718i, 140.74/ 34748g, 156.57/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ03 - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nNÚMERO, PONTOS\r\n\r\n732i, 121.13/ 820f, 156.11/ 843g, 138.61/ 962d, 156.77/ 1014f, 140.27/ 1026b, 168.65/ 1038i, 177.22/ 1067e, 167.32/ 1114j, 148.18/ 1207f, 129.37/ 1226j, 170.29/ 1239h, 119.80/ 1449h, 145.22/ 1556i, 146.87/ 1727j, 138.61/ 1747e, 136.30/ 1781e, 117.49/ 1788h, 132.68/ 1791h, 150.82/ 2043g, 126.73/ 2044i, 127.06/ 2083h, 135.32/ 2268i, 124.42/ 2411j, 137.96/ 2420k, 123.11/ 2463g, 163.70/ 2703a, 148.18/ 2777h, 152.15/ 7329f, 127.73/ 7489f, 122.11/ 7501c, 175.58/ 7533e, 124.75/ 7572d, 126.40/ 7711c, 159.41/ 7744g, 161.72/ 7794k, 128.39/ 7798h, 166.99/ 7807e, 159.41/ 7837c, 117.16/ 7883j, 103.97/ 7949c, 147.86/ 8024k, 150.82/ 8196g, 161.72/ 8221b, 143.56/ 8436a, 107.59/ 8478f, 129.70/ 8533j, 133.01/ 8589d, 156.10/ 8637k, 134.99/ 8696e, 149.84/ 9009i, 111.56/ 9015d, 123.44/ 9073g, 135.32/ 9103a, 157.75/ 9251e, 167.98/ 16003j, 144.89/ 16406j, 173.58/ 16449f, 143.56/ 16510e, 174.91/ 16633j, 101.99/ 16723k, 159.41/ 16762j, 144.56/ 16847g, 135.65/ 16911a, 129.37/ 16939a, 132.68/ 16944e, 168.96/ 16993g, 121.13/ 17007a, 162.37/ 17090c, 168.65/ 17180d, 147.53/ 17242k, 134.99/ 17259f, 115.18/ 17521d, 144.89/ 17543c, 141.92/ 17570f, 107.92/ 17571h, 154.46/ 17585h, 168.96/ 17621h, 129.37/ 17667j, 144.56/ 17722c, 131.35/ 17915c, 80.55/ 17980c, 130.37/ 18051i, 146.20/ 18193g, 173.92/ 18335a, 130.70/ 18341g, 165.01/ 18437i, 141.58/ 18442b, 130.70/ 18501c, 168.65/ 18611j, 120.80/ 18652b, 141.58/ 18677g, 117.16/ 18698d, 155.44/ 18711c, 168.96/ 18797f, 174.58/ 18824e, 163.70/ 18875k, 165.68/ 18917a, 125.75/ 18951a, 156.77/ 19029j, 110.23/ 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1904f, 114.62/ 1958g, 151.12/ 2013i, 173.79/ 2058i, 129.89/ 2174k, 170.03/ 2213f, 105.77/ 2292f, 112.08/ 2488a, 124.69/ 2504f, 177.67/ 2601d, 156.21/ 2666j, 175.12/ 2722e, 162.40/ 7677g, 114.39/ 7685f, 169.92/ 7690j, 175.01/ 7793i, 125.79/ 7817h, 172.46/ 7861k, 133.42/ 7994h, 147.25/ 8023i, 123.36/ 8037i, 149.79/ 8184k, 139.61/ 8186d, 112.08/ 8234k, 159.86/ 8268f, 148.58/ 8316b, 140.83/ 8317d, 151.23/ 8357e, 132.21/ 8365d, 162.63/ 8396d, 98.25/ 8422a, 164.83/ 8450f, 124.69/ 8484a, 144.93/ 8489k, 169.92/ 8507i, 144.70/ 8546h, 132.32/ 8547j, 163.84/ 8558d, 163.73/ 8683g, 160.08/ 8725h, 156.32/ 8743j, 120.93/ 8759c, 147.25/ 8865b, 114.62/ 8879b, 97.04/ 8955c, 141.06/ 9007e, 145.92/ 9055e, 175.12/ 9060i, 171.36/ 9069e, 149.79/ 9071c, 151.23/ 9116j, 172.46/ 9137g, 154.88/ 9138i, 154.99/ 9146h, 145.92/ 9194h, 142.38/ 9215a, 167.49/ 9217e, 125.90/ 9236i, 152.22/ 16089b, 144.70/ 16352b, 126.02/ 16412e, 115.72/ 16426e, 113.41/ 16429k, 148.46/ 16471j, 125.90/ 16478b, 114.74/ 16589k, 139.84/ 16637g, 143.37/ 16653e, 110.86/ 16694h, 127.12/ 16720e, 177.67/ 16727h, 161.18/ 16745j, 135.85/ 16822b, 177.55/ 16824f, 103.46/ 16841f, 172.46/ 16853b, 171.02/ 16941j, 130.88/ 16976g, 162.63/ 17037j, 148.69/ 17043e, 159.97/ 17051d, 129.89/ 17113k, 128.33/ 17232h, 129.55/ 17267e, 110.86/ 17311d, 159.86/ 17313h, 153.66/ 17316c, 104.44/ 17317e, 123.36/ 17339d, 95.94/ 17343f, 159.74/ 17353i, 108.32/ 17360f, 142.38/ 17378c, 158.75/ 17441f, 122.14/ 17455f, 139.84/ 17810k, 153.66/ 17819g, 113.41/ 17867g, 166.05/ 17869k, 165.06/ 17882c, 119.60/ 17886k, 153.55/ 17922k, 138.51/ 17943h, 161.07/ 18079i, 128.33/ 18081g, 171.25/ 18084b, 139.84/ 18178k, 122.14/ 18204h, 175.12/ 18270j, 151.12/ 18292i, 151.12/ 18375b, 159.97/ 18388k, 159.86/ 18453g, 133.42/ 18527j, 164.94/ 18533e, 161.18/ 18564e, 163.62/ 18568b, 113.41/ 18580c, 144.93/ 18590f, 138.62/ 18637f, 127.23/ 18720d, 124.46/ 18721f, 171.36/ 18814b, 147.25/ 19002a, 124.80/ 19021e, 161.30/ 19026d, 158.64/ 19057d, 158.53/ 19097e, 128.45/ 19126h, 177.44/ 19147e, 152.22/ 19185b, 151.01/ 19220k, 123.36/ 19223f, 130.99/ 19246g, 128.33/ 19315k, 143.60/ 19335f, 173.57/ 19338a, 175.12/ 19364b, 119.48/ 19373c, 138.40/ 19389g, 130.88/ 19411g, 117.17/ 19466j, 139.73/ 19487g, 157.54/ 19501h, 112.08/ 19509b, 146.03/ 19510i, 146.14/ 19533j, 121.04/ 19582a, 167.26/ 19585g, 163.73/ 19646a, 142.50/ 19647c, 144.82/ 30278i, 113.41/ 30282k, 125.90/ 30287j, 130.99/ 30348d, 148.58/ 30372a, 144.70/ 30525k, 146.03/ 30526b, 116.06/ 30561d, 154.88/ 30711h, 109.65/ 30789a, 161.30/ 30920f, 133.54/ 34653g, 144.70/ 34693h, 167.60/ 34708f, 168.59/ 35012g, 157.31/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ05 - TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\n\r\nNÚMERO, PONTOS\r\n\r\n285j, 155.76/ 540k, 117.52/ 557f, 146.78/ 583g, 144.81/ 598i, 165.32/ 641f, 124.30/ 671d, 94.24/ 710j, 154.37/ 712c, 156.34/ 735d, 130.18/ 778k, 170.95/ 812g, 174.30/ 886c, 123.73/ 926k, 133.86/ 948j, 146.78/ 967c, 131.89/ 1027d, 154.93/ 1053e, 154.93/ 1100j, 163.35/ 1112f, 171.77/ 1147c, 150.69/ 1195c, 144.24/ 1311a, 172.35/ 1319f, 156.34/ 1363i, 179.36/ 1422j, 129.62/ 1437a, 82.40/ 1461i, 128.80/ 1521a, 140.31/ 1537e, 112.22/ 1578h, 139.74/ 1598c, 148.16/ 1632j, 136.39/ 1667g, 126.83/ 1670g, 178.80/ 1688d, 159.43/ 1713j, 153.81/ 1719k, 174.88/ 1733e, 137.78/ 1744j, 139.74/ 1795e, 163.35/ 1802i, 144.24/ 1829g, 169.24/ 1878i, 106.32/ 1917d, 129.62/ 1925c, 142.84/ 1942c, 160.82/ 1959i, 163.93/ 1992g, 163.35/ 1996d, 114.17/ 2032b, 133.30/ 2034f, 173.74/ 2054a, 146.78/ 2075i, 144.81/ 2126k, 137.78/ 2142i, 169.82/ 2165j, 118.67/ 2211b, 177.41/ 2293h, 163.93/ 2383i, 167.85/ 2460a, 125.12/ 2511c, 118.11/ 2568j, 154.37/ 2578b, 135.01/ 2643i, 135.24/ 2672e, 177.98/ 2714f, 162.22/ 2764j, 107.16/ 2829a, 174.30/ 2859j, 120.38/ 7701k, 173.74/ 7759i, 179.95/ 7813k, 157.72/ 7820h, 146.21/ 7841e, 171.20/ 7951a, 112.78/ 7996a, 140.31/ 8045h, 100.69/ 8156f, 155.50/ 8173f, 160.82/ 8226a, 109.11/ 8241h, 155.50/ 8267d, 146.21/ 8615a, 142.28/ 8621g, 179.36/ 8652g, 136.39/ 8719b, 133.30/ 8777e, 132.15/ 8864k, 175.45/ 8983h, 139.18/ 9076b, 133.30/ 9091i, 99.56/ 9100f, 130.76/ 9109b, 170.38/ 9212f, 143.42/ 9220e, 130.76/ 9239d, 133.30/ 16068e, 94.80/ 16403d, 136.65/ 16435f, 133.86/ 16461g, 122.02/ 16473c, 114.17/ 16502f, 168.41/ 16516f, 139.74/ 16525g, 136.39/ 16630d, 164.76/ 16852k, 111.64/ 16985h, 111.64/ 17207i, 128.80/ 17273k, 117.85/ 17305i, 107.98/ 17326f, 105.19/ 17383g, 120.64/ 17498b, 163.93/ 17811b, 154.93/ 17820c, 169.00/ 17906b, 127.41/ 17967k, 145.63/ 17999b, 142.84/ 18160c, 169.24/ 18164k, 145.37/ 18381h, 139.18/ 18502e, 163.35/ 18519k, 163.93/ 18869e, 125.96/ 18914f, 149.31/ 19056b, 123.17/ 19090b, 145.37/ 19114a, 176.27/ 19170k, 178.80/ 19293e, 142.84/ 19309e, 135.24/ 19332k, 139.18/ 19407e, 139.18/ 19467a, 138.36/ 30026d, 126.26/ 30113j, 148.74/ 30142f, 144.81/ 30193a, 128.80/ 30231e, 165.32/ 30468c, 120.05/ 30484a, 158.87/ 30623k, 125.44/ 30742h, 155.76/ 34638k, 145.07/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ06 - TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nNÚMERO, PONTOS\r\n\r\n1c, 172.67/ 2e, 120.36/ 4i, 165.52/ 7d, 161.38/ 9h, 143.35/ 11f, 150.23/ 12h, 154.90/ 13j, 153.27/ 16e, 139.49/ 19k, 160.55/ 21i, 134.81/ 24d, 135.50/ 27j, 158.07/ 28a, 158.34/ 30j, 157.11/ 31a, 156.14/ 32c, 167.72/ 33e, 165.24/ 34g, 175.02/ 35i, 142.93/ 36k, 144.86/ 37b, 124.20/ 39f, 163.71/ 40b, 138.25/ 42f, 142.93/ 43h, 140.45/ 44j, 137.28/ 45a, 162.08/ 48g, 162.75/ 49i, 148.99/ 50e, 141.42/ 51g, 134.81/ 52i, 162.08/ 53k, 156.43/ 54b, 172.12/ 55d, 170.47/ 57h, 126.69/ 59a, 170.89/ 60h, 129.44/ 62a, 172.67/ 63c, 153.94/ 67k, 165.52/ 68b, 147.06/ 70k, 173.36/ 72d, 141.69/ 74h, 142.65/ 75j, 137.98/ 76a, 115.68/ 77c, 151.46/ 78e, 167.72/ 80c, 145.13/ 81e, 142.38/ 82g, 136.47/ 83i, 129.17/ 84k, 167.45/ 86d, 133.57/ 87f, 176.11/ 89j, 174.33/ 90f, 134.41/ 91h, 152.99/ 92j, 149.26/ 93a, 163.31/ 95e, 137.98/ 100e, 126.96/ 101g, 109.07/ 102i, 147.33/ 103k, 135.08/ 105d, 162.62/ 106f, 167.45/ 107h, 142.65/ 108j, 145.42/ 111j, 168.96/ 112a, 167.72/ 113c, 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                        }
                    }
                },
                "Repartições Federais": {
                    "Ministério da Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "788288": [
                                "I - Edital",
                                "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 112, DE 16 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte AGRO MINAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, CNPJ 07.250.579/0001-90, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2008.05543-7 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 788288"
                            ],
                            "788289": [
                                "I - Edital",
                                "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 118, DE 15 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte DRESSA COLOR SINALIZAÇÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 03.120.025/0001-17, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-01.413-0 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 238 porta 13, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 788289"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "787876": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª Defensoria Pública da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, a partir de 16.06.2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCELO CAMPOS PICANÇO e ANA RÉGIS RIBEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições e, em concomitância com o Defensor Público designado, atuarem na Defensoria Pública da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, a partir de 16.06.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 21.06.2009, domingo, às 18h30min.\r\n\r\nId: 787876"
                    ],
                    "787298": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.819/2009 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 412,25, em favor do servidor Fabiano Benício Vassimon dos Santos, diárias/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/06/2009.\r\n\r\nId: 787298"
                    ],
                    "787317": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.06.09\r\n\r\nProc. nº E-20/10.966/2009 - EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI, Defensor Público, matrícula 896.776-2. Concedo 60 (sessenta) dias de prorrogação de licença gestação relativa ao período de 05.05.2009 a 03.07.2009. \r\n\r\nDE 03.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-20/11.152/2009 - JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, Defensor Público, matrícula 860.744-2. Concedo 60 (sessenta) dias de prorrogação de licença gestação relativa ao período de 15.09.2009 a 13.11.2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no Diário Oficial de 16.06.2009.\r\n\r\nId: 787317"
                    ],
                    "787832": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.262/2009 - Tadeu Antonio Valverde\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.272/2009 - Daniella Capelleti Vitagliano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.380/2009 - Ligia Maria Fonseca Serrano Davalle\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.961/2009 - Lúcia Maria Plácido de Oliveira Royo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.063/2009 - Mabel Neves Arce\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.959/2009 - Maria Manuela de Toledo Gaspar Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.087/2009 - Daniela Pinho da Soledade Lima\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.259/2009 - Daniel Diamantaras de Figueiredo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.223/2009 - Cleber Francisco Alves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.276/2009 - Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.440/2009 -Lúcio Machado Campinho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.512/2009 - José Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.577/2009 - Frankyn Roger Alves Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.631/2009 - Luciana Delphim Dourado\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.694/2009 - Karina Terra de Azevedo Vasconcelos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.881/2009 - Simone Haddad Lopes de Carvalho\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 16/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.134/2009 - Daniel França Barbosa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.840/2009 - José Edenizar Tavares de Almeida Neto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.951/2009 - Carolina Teixeira Sauerbronn\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.426/2009 - Leonardo Acioly Novaes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.511/2009 - Ewaldo Luiz Dantas de Andrade\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.307/2009 - Valéria de Rezende Rodrigues Brum\r\n\r\nGarcia\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.836/2009 - João Paulo de Aguiar Sampaio Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.208/2009 - Liliane Maria da Rocha Machado\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.311/2009 - Adilson Kloh Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.310/2009 - Sérgio Pereira Xavier\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.908/2009 - Diogo do Couto Esteves\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.302/2009 - Rosana Pina do Nascimento\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nId: 787832"
                    ],
                    "787459": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 15/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.370/2003 - João Gabriel Hamann M. Gomes\r\n\r\nProc. nº E-20/10.083/1988 - Thais Campos Vieitas Alves \r\n\r\nProc. nº E-20/10.932/1995 - Viviane Bezerra Levy Lizardo \r\n\r\nProc. nº E-20/11.287/1999 - Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nProc. nº E-20/11.133/1988 - Paula Penido Dutt Ross\r\n\r\nProc. nº E-20/10.765/1995 - Jorge de Freitas Alves Vieira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.625/1995 - Marcelo da Silveira Coelho\r\n\r\nProc. nº E-20/10.745/1995 - Débora Tinoco Santos Marandino\r\n\r\nProc. nº E-20/11.794/2003 - Cristiano Couto Carreira Ricon \r\n\r\nProc. nº E-20/10.785/1995 - Cristina Marchesini Franco Siqueira\r\n\r\nProc. nº E-20/11.255/2004 - Clarisse Pitta de Noronha \r\n\r\nProc. nº E-20/10.014/1988 - Nilton Manoel Honório \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 16/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/12.162/2007 - Vander da Silva Antunes. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nId: 787459"
                    ],
                    "787303": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.673/95 - LUCILENY BATISTA, Defensor Público, matrícula 812.292-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por estar a requerente prestes a se aposentar e com graves problemas de saúde, antecipo o gozo de férias do segundo período de 2009 para o mês de MAIO de 2009, regularizando o afastamento da nobre Defensora Pública. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.518/00 - DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA, Defensor Público, matrícula 852.750-9. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009. \r\n\r\nId: 787303"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "787873": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em exercício nas Defensorias Públicas da Comarca de Macaé, Doutores ELIANE BARRADAS PIMENTEL, FÁBIO FERREIRA DA CUNHA, RAFAEL MARTINS MERESSI, RICARDO SANTA ROSA ARRAES e JULIANA MOREIRA MENDONÇA a comparecerem para a VISITA IN LOCO no dia 22.06.2009, 2ª feira, a Microbacia Hidrográfica do Rio D´Antas, no Município de Macaé/RJ, juntamente com o Defensor Público do NUDEDH, em execução ao Projeto Microbacias, com o seguinte cronograma: 14 horas reunião no escritório da EMATER, localizada na Rua Francisco Portela, nº 489, Macaé/RJ, e 17 horas reunião na Microbacia Hidrográfica do Rio D´Antas, com Produtores Rurais.\r\n\r\nId: 787873"
                    ],
                    "787154": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio do carimbo (desde o dia 12/06/2009), pertencente à Defensora Pública GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 817.002-9.\r\n\r\nId: 787154"
                    ],
                    "788060": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários, abaixo relacionados, foram DESLIGADOS, A PEDIDO, art. 39, inciso II da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no mês de maio/2009.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n27.235/06\r\n\r\nDANIELA OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n27.539/06\r\n\r\nRAPHAEL DUARTE MOURÃO CHAVES CORRIÇA\r\n\r\n27.685/07\r\n\r\nPATRÍCIA CORDEIRO DE MELO DOS SANTOS\r\n\r\n27.701/07\r\n\r\nREGINA ELVIRA MONTEIRO PAIXÃO\r\n\r\n27.709/07\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n27.837/07\r\n\r\nDEYWID PEÇANHA LAGE\r\n\r\n27.853/07\r\n\r\nPRUDÊNCIA LEONARDA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n27.862/07\r\n\r\nERIKA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n27.920/07\r\n\r\nNAIANA TOLENTINO MURAD\r\n\r\n27.980/08\r\n\r\nJANINE ROCHA MARTINS\r\n\r\n27.990/08\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n28.008/08\r\n\r\nPAULO EDUARDO PORTELLA MARQUES\r\n\r\n28.015/08\r\n\r\nANDRÉ BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\n28.018/08\r\n\r\nTAMARA DE SOUZA ARAGON\r\n\r\n28.087/08\r\n\r\nBEATRIZ ROCHA MARTINS\r\n\r\n28.099/08\r\n\r\nMARCELA HOLANDA DA SILVA\r\n\r\n28.141/08\r\n\r\nINALDA TEIXEIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n28.213/08\r\n\r\nARTHUR AMARAL MONTEIRO\r\n\r\n28.229/08\r\n\r\nMARCOS RAIMUNDO DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\n28.271/08\r\n\r\nBERNARDO FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n28.284/08\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA GASPARY\r\n\r\n28.308/08\r\n\r\nLUCAS NELSON MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n28.309/08\r\n\r\nESTEFANO PONTES SALES\r\n\r\n28.312/08\r\n\r\nFERNANDA COELHO VIANA CALIXTO\r\n\r\n28.313/08\r\n\r\nERIKA BERARDO RUCKER\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários, abaixo relacionados, foram DESLIGADOS, pois, completaram o período máximo de 02 (dois) anos de estágio, art. 39, inciso I, “g” da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no mês de maio/2009.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n27.302/06\r\n\r\nHUDSON BRANDÃO MARINHO\r\n\r\n27.575/06\r\n\r\nKÁTIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\n27.434/06\r\n\r\nPRISCILLA ORLOWSKI\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários, abaixo relacionados, foram DESLIGADOS, de acordo com o art. 39, inciso I, “f” da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no mês de maio/2009.\r\n\r\ne \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n26.491/06\r\n\r\nANA CAROLINA NOGUEIRA BACELAR ALBUQUERQUE\r\n\r\n27.050/06\r\n\r\nSIRLENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n27.248/06\r\n\r\nEDIVAN VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.318/06\r\n\r\nJOSIMAR XAVIER\r\n\r\n27.474/06\r\n\r\nSÉRGIO FERNANDES ARRUDA DE CASTRO\r\n\r\n27.501/06\r\n\r\nVINÍCIO NOGUEIRA MONTEIRO \r\n\r\n27.527/06\r\n\r\nLEIZIR GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n27.541/06\r\n\r\nROBERTA LEITE FERREIRA\r\n\r\n27.549/06\r\n\r\nFERNANDA ALVES CAMPOS\r\n\r\n27.619/06\r\n\r\nMARCELO SANTOS LIXA\r\n\r\n27.707/07\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARIANO\r\n\r\n27.782/07\r\n\r\nFERNANDA SIQUEIRA NOE\r\n\r\n27.783/07\r\n\r\nLAURA MOURA MOREIRA LEITE\r\n\r\n27.821/07\r\n\r\nAMANDA LUZIA DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n27.880/07\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SIMÃO YAKOYAMA\r\n\r\n27.884/07\r\n\r\nVIVIANE CUSTÓDIO MADUREIRA\r\n\r\n27.995/08\r\n\r\nPATRÍCIA DA ROCHA CANOSA\r\n\r\n28.086/08\r\n\r\nLILIANE NERCIA XAVIER\r\n\r\n28.159/08\r\n\r\nFÁBIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\n28.160/08\r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n28.161/08\r\n\r\nANA CRISTINA PENAFORTE SALVADOR\r\n\r\n28.163/08\r\n\r\nLIDIANA TEMOTEO NEVES\r\n\r\nQuebra A COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários, abaixo relacionados, foram DESLIGADOS, de acordo com o art. 35, inciso III da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no mês de maio/2009.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n27.051/06\r\n\r\nADRIANA PITOL\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, na forma do artigo 30, I, da Resolução DPGE nº. 417, de 28.09.2007, foram ADVERTIDOS os estagiários, abaixo relacionados, já que deixaram de encaminhar a esta Coordenação à folha de freqüência e/ou relatório de suas atividades no prazo regular, referentes aos meses de julho/agosto/setembro/ outubro/novembro/dezembro/2008 e janeiro/fevereiro/março/2009.\r\n\r\nMatriculas\r\n\r\nNomes\r\n\r\n27.748/07\r\n\r\nCÍCERO ROSA LINS\r\n\r\n27.886/07\r\n\r\nRAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\n27.903/07\r\n\r\nROSINÉIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\n27.910/07\r\n\r\nGENILSON FIGUEIREDO DA COSTA\r\n\r\n27.981/08\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO BARDE BEZERRA\r\n\r\n27.999/08\r\n\r\nROBERTA CRISTINA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n28.033/08\r\n\r\nFERNANDA NEVES SANTOS\r\n\r\n28.035/08\r\n\r\nRAQUEL CESÁRIO PESSANHA\r\n\r\n28.078/08\r\n\r\nCRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n28.123/08\r\n\r\nVICTOR MAURO CRUZ \r\n\r\n28.167/08\r\n\r\nJANAINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n28.269/08\r\n\r\nLEONARDO LOPES TELLES\r\n\r\n28.315/08\r\n\r\nARMANDO MOYA DE SOUZA\r\n\r\n28.319/08\r\n\r\nLUDMILA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nId: 788060"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos": {
                "788342": [
                    "DOAB - Lei",
                    "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 726, DE 4 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial nas dotações abaixo relacionadas em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento vigente, na importância de R$ 1.087.879,36 (hum milhão, oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), no Fundo Municipal de Saúde, segundo anexo I.\r\n\r\nArtigo 20 - Os recursos para atender o artigo anterior, serão provenientes de:\r\n\r\nI - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 234.296,21 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos) nos termos do inciso I, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal n0 4320/64.\r\n\r\nII - Convênio (Excesso de Arrecadação), no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal n0 4320/64.\r\n\r\nIII - Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 53.583,15 (cinqüenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos), nos termos do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal n0 4320/64, de acordo com o anexo II.\r\n\r\nArtigo 30 - A receita proveniente do inciso II do artigo anterior será apropriada na receita de codificação 2471.01.00.00 - Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS e fonte de recurso 13 - Convênio.\r\n\r\nArtigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 788342"
                ],
                "788343": [
                    "DOAB - Lei",
                    "LEI Nº 727, DE 4 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial nas dotações abaixo relacionadas em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.\r\n\r\nArtigo 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), no Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão e na Secretaria Municipal de Finanças, segundo anexo I.\r\n\r\nArtigo 20 - Os recursos para atender o artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do Inciso III, § 10, do artigo 43 da Lei Federal n0 4320/64, em concordância com o anexo II.\r\n\r\nArtigo 30 - A ação ora criada, passa a fazer parte do Programa de Governo \"0000 Encargos Especiais\", no anexo Único da Lei Municipal n0 706, de 01 de janeiro de 2009 - PPA 2006-2009, de acordo com anexo III desta Lei.\r\n\r\nArtigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 788343"
                ],
                "788347": [
                    "DOAB - Lei",
                    "LEI N0 728, DE 4 JUNHO DE 2009\r\n\r\nAutoriza o Poder executivo a celebrar Contrato de Empréstimo Pecuniário perante a Caixa Econômica Federal - CEF no Programa de Aceleração de Crescimento, através do Ministério das Cidades, no valor e condições que menciona.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e eu, sanciono a presente lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de empréstimo, no valor de R$ 8.000.900,00 (oito milhões e novecentos reais) perante a Caixa Econômica Federal - CEF no Programa de Aceleração do Crescimento, através do Ministério das Cidades, pessoa jurídica de direito público, instituída pelo Decreto-Lei n0 759, de 12 de agosto de 1969, com sede em Brasília-DF, para realização de obras públicas inerentes a seus objetivos institucionais de aceleração do crescimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 788347"
                ],
                "788348": [
                    "DOAB - Lei",
                    "LEI N0 729 DE 4 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAutoriza abertura de crédito adicional suplementar na dotação abaixo relacionada em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e eu, sanciono a presente Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 8.000.900,00 (oito milhões e novecentos reais) na Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento, de acordo com anexo único. \r\n\r\nArt. 2º - O recurso, para atender o artigo anterior, será proveniente de produto de operação de credito autorizada, nos termos do inciso IV, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.\r\n\r\nParágrafo Único: A codificação referente à arrecadação do valor contratual da operação de crédito será registrada na seguinte sub-alínea:2114.99.01-Operação de Crédito do Programa de Aceleração do Crescimento.\r\n\r\nArt. 3º - A estimativa de excesso de arrecadação será comprovada pela assinatura do contrato da operação de crédito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPALAnexo Único\r\n\r\nId: 788348"
                ],
                "788335": [
                    "DOAB - Decreto Normativo",
                    "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 050 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 10 - Fica o Sr. CARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS, autorizado a \"assinar Contratos\", no âmbito do Gabinete do Prefeito.\r\n\r\nARTIGO 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 788335"
                ],
                "788336": [
                    "DOAB - Decreto Normativo",
                    "DECRETO N0 085 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DE ACORDO COM A LEI Nº 729, DE 4 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 8.000.900,00 (oito milhões e novecentos reais) na Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento, de acordo com anexo único. \r\n\r\nArt. 2º - O recurso, para atender o artigo anterior, será proveniente de produto de operação de credito autorizada, nos termos do inciso IV, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.\r\n\r\nParágrafo Único: A codificação referente à arrecadação do valor contratual da operação de crédito será registrada na seguinte sub-alínea: 2114.99.01 - Operação de Crédito do Programa de Aceleração do Crescimento.\r\n\r\nArt. 3º - A estimativa de excesso de arrecadação será comprovada pela assinatura do contrato da operação de crédito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 788336"
                ],
                "788337": [
                    "DOAB - Decreto Normativo",
                    "DECRETO Nº 087, DE 16 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial nas dotações abaixo relacionadas em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DE ACORDO COM A LEI N0 726, DE 4 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento vigente, na importância de R$ 1.087.879,36 (hum milhão, oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), no Fundo Municipal de Saúde, segundo anexo I.\r\n\r\nArtigo 20 - Os recursos para atender o artigo anterior, serão provenientes de:\r\n\r\nI - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 234.296,21 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos) nos termos do inciso I, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.\r\n\r\nII - Convênio (Excesso de Arrecadação), no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal n0 4320/64.\r\n\r\nIII - Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 53.583,15 (cinqüenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos), nos termos do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal n0 4320/64, de acordo com o anexo II.\r\n\r\nArtigo 30 - A receita proveniente do inciso II do artigo anterior será apropriada na receita de codificação 2471.01.00.00 - Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS e fonte de recurso 13 - Convênio.\r\n\r\nArtigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 788337"
                ],
                "788338": [
                    "DOAB - Decreto Normativo",
                    "DECRETO Nº 088, DE 17 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar na dotação abaixo relacionada, em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º da Lei Municipal Nr. 707/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 5.070.000,00 ( cinco milhões, setenta mil reais ) nas dotações das subunidades orçamentárias discriminadas na forma do anexo único. \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para atender o artigo anterior serão resultantes de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único do presente.\r\n\r\nQuebra Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDelmires de Oliveira Braga\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 788338"
                ]
            },
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "788340": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 630 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nN O M E A R, JOSÉ PEREIRA FILHO, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisor II, da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o estabelecido na Lei 708, de 09/1/2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE DÊ-SE CIÊNCIA CUMPRA-SE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 04 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 788340"
                    ],
                    "788341": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 632 DE 5 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nCONCEDER, a Cessão da Servidora PAULA SANTA ROSA NOGUEIRA BERNARDO, Orientadora Educacional, Matr. 6449 - Estatutária, sem ônus para o Município, à partir de 01/01/2009 a 31/12/2012, para a Secretaria Municipal de Educação de Cabo Frio.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE DÊ-SE CIÊNCIA CUMPRA-SE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 5 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 788341"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "788489": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "A Prefeitura Municipal de Búzios em atendimento ao artigo 24, inciso V, da deliberação 200/1996 do TCE-RJ. Vem tornar público o julgamento das prestações de contas dos recursos concedidos por este Fundo através de subvenções sociais no exercício de 2008.\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA\r\n\r\nCONCESSÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nAPROVAÇÃO\r\n\r\nENTIDADE/RESPONSÁVEL \r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDATA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA \r\n\r\nDATA\r\n\r\nAssociação dos Corredores de Búzios\r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n9846/2008\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nAssociação dos Corredores de Búzios\r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n10832/2008\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nAssociação Pró-Vida de Búzios\r\n\r\n7.900,00 \r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n9646/2008\r\n\r\n03/11/2008\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\nTotal Prefeitura\r\n\r\nR$ 31.900,00 \r\n\r\nQuebra O Fundo Municipal de Assistência Social em atendimento ao artigo 24, inciso V, deliberação 200/1996 do TCE-RJ. Vem tornar público o julgamento das prestações de contas dos recursos concedidos por este Fundo através de subvenções sociais no exercício de 2008.\r\n\r\nOrgão: FMAS\r\n\r\nCONCESSÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nAPROVAÇÃO\r\n\r\nENTIDADE/RESPONSÁVEL \r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDATA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA \r\n\r\nDATA\r\n\r\nAssociação Afro-Búzios\r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\n10549/2008\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\nAssociação Afro-Búzios\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\n11203/2008\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\nAssoc. de Pais e Amigos - APAE\r\n\r\n47.499,00 \r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n11083/2008\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nTotal FMAS\r\n\r\nR$ 47.499,00 \r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde em atendimento ao artigo 24, inciso V, da deliberação 200/1996 do TCE-RJ. Vem tornar público o julgamento das prestações de contas dos recursos concedidos por este Fundo através de subvenções sociais no exercício de 2008.\r\n\r\nOrgão: FMS\r\n\r\nCONCESSÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nAPROVAÇÃO\r\n\r\nENTIDADE/RESPONSÁVEL \r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDATA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA \r\n\r\nDATA\r\n\r\nAssociação Protetora dos Animais\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n10529/2008\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\nTotal FMS\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\nId: 788489"
                    ]
                }
            },
            "Desenvolvimento Social": {
                "Saúde": {
                    "Atos": {
                        "788463": [
                            "DOAB - Resoluções",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SMS N0 001 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA IMPOSIÇÃO DO AUTO DE MULTA A ESTABELECIMENTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÂO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando:\r\n\r\nAs disposições do Artigo 106 da Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, de 11 de novembro de 1997;\r\n\r\nAs disposições do parágrafo único do Artigo 39 da Lei Municipal n0 167, de 23 de agosto de 1999 (Código de Vigilância Sanitária);\r\n\r\nO Processo Administrativo n0 3931/2009 iniciado a partir da lavratura do Auto de Infração n0 259 emitido pela Autoridade Sanitária Municipal em 10 de março de 2009, ao estabelecimento HORTI FRUTI E RESTAURANTE EMANUEL PARAÍBA LTDA. ME, situado à Estrada da Usina, n0 444 loja 16 - Armação dos Búzios-RJ, através do qual foi constatado que o estabelecimento alimentício cometeu as infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos II do Art. 119 e VI do art. 235 da Lei Municipal n0 167 de 23 de agosto de 1999 (Código de Vigilância Sanitária).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 10 - Determinar ao órgão competente da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, a imposição do auto de multa ao estabelecimento HORTI FRUTI E RESTAURANTE EMANUEL PARAÍBA LTDA ME, situado à Estrada da Usina, 444 loja 16 - Armação dos Búzios, RJ.\r\n\r\nArt. 20 - O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recursos escrito a esta Secretaria Municipal de Saúde, contando a partir da data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 30 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 15 de junho de 2009\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Martins\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 788463"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {}
            },
            "Planejamento, Orçamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "788467": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef. Tomada de Preços n.º 21/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que fará realizar no dia 06 de Julho de 2009 às 16:00 horas na sala de reunião, situada à Estrada da Usina Velha nº 600, nesta cidade, a Tomada de Preços Fornecimento de botijões de gás de cozinha. O edital completo e especificações poderão ser obtidas no Coodernadoria Unidades e Licitação, no endereço acima, mediante 2 (dois ) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coodernadoria Unidade e Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 05 de Junho de 2009.\r\n\r\nId: 788467"
                    ],
                    "788468": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação Comunica a Revogação da Tomada de Preço n.º 18/09, 19/09 e 20/09 conforme Art. 49. da Lei Federal 8.666/93 e processo: 3534/2009.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 15 de Junho de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 788468"
                    ],
                    "788469": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef. Concorrência n0 03/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que fará realizar no dia 21 de julho de 2009 às 14:30 horas, situada à Estrada da Usina Velha n0 600, nesta cidade, a Concorrência Pública para Recuperação e Manutenção da Rede Viária Pavimentada, não pavimentada e sistema de drenagem e recuperação de passeios públicos. O edital completo e especificações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Unidade de Licitação, no endereço acima, mediante 2 (duas) resmas de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coordenadoria de Unidade de Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 18 de junho de 2009\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 788469"
                    ]
                }
            },
            "Ordem Pública": {
                "Trânsito": {
                    "Atos": {
                        "788478": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "CONVÊNIO JUNTO AO DETRAN/RJ NAS INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nN. GUERRA\r\n\r\nADEILSON LUIZ CAVALCANTE\r\n\r\n4064\r\n\r\nGM ADEILSON\r\n\r\nADILSON TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n3895\r\n\r\nGM TEIXEIRA\r\n\r\nADIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5684\r\n\r\nGM ADIR\r\n\r\nALAN ROBAINA ALVES\r\n\r\n3896\r\n\r\nGM ALAN\r\n\r\nALBA LUCE QUINTANILHA\r\n\r\n3897\r\n\r\nGM ALBA\r\n\r\nALESSANDRO ABREU PEREIRA\r\n\r\n3898\r\n\r\nGM ABREU\r\n\r\nALESSANDRO LAURIANO LEITE\r\n\r\n3899\r\n\r\nGM ALESSANDRO\r\n\r\nALEX PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n3900\r\n\r\nGM ANDRADE\r\n\r\nALEXANDER VALENTY RODRIGUES\r\n\r\n3901\r\n\r\nGM VALENTY\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO MENDES\r\n\r\n3902\r\n\r\nGM MENDES\r\n\r\nALEXANDRE MARINHO DA SILVA\r\n\r\n3903\r\n\r\nGM MARINHO\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n3904\r\n\r\nGM ALEXANDRO\r\n\r\nALINE LAURA VICENTE DA COSTA\r\n\r\n3905\r\n\r\nGM ALINE\r\n\r\nALISSON CARVALHO SANTOS\r\n\r\n3906\r\n\r\nGM CARVALHO\r\n\r\nANDRÉ CLEMENTE LIMA\r\n\r\n3907\r\n\r\nGM CLEMENTE\r\n\r\nANDRÉ COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n3908\r\n\r\nGM ANDRÉ\r\n\r\nANSELMO LIMA SILVEIRA\r\n\r\n3910\r\n\r\nGM SILVEIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA REIS\r\n\r\n3911\r\n\r\nGM REIS\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE FREITAS MIRANDA\r\n\r\n3912\r\n\r\nGM MIRANDA\r\n\r\nANTONIO MAURO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n3913\r\n\r\nGM LOPES\r\n\r\nAUDÁLIO JOSÉ DE ATAÍDE JÚNIOR\r\n\r\n3914\r\n\r\nGM JÚNIOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA JR\r\n\r\n3915\r\n\r\nGM ALBERTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUIMARÃES\r\n\r\n3916\r\n\r\nGM CARLOS\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n3917\r\n\r\nGM NASCIMENTO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n3918\r\n\r\nGM CAMPOS\r\n\r\nCHRISTTIAN SILVA BELO\r\n\r\n3919\r\n\r\nGM CHRISTTIAN\r\n\r\nCLEBER DA SILVA TIMBÓ\r\n\r\n3921\r\n\r\nGM CLÉBER\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA CANTANHEDE\r\n\r\n3922\r\n\r\nGM CANTANHEDE\r\n\r\nCRISTINA GERALDA ISIDORIO\r\n\r\n3923\r\n\r\nGM ISIDORIO\r\n\r\nDAIVID DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n3924\r\n\r\nGM COSTA\r\n\r\nDAMIÃO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n3925\r\n\r\nGM DAMIÃO\r\n\r\nDANIEL SABINO BACH\r\n\r\n3926\r\n\r\nGM BACH\r\n\r\nDIOGO CARVALHO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3927\r\n\r\nGM DIOGO\r\n\r\nDIONEY DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n4074\r\n\r\nGM FREITAS\r\n\r\nDIONÍSIO FERREIRA DE CASTRO FILHO\r\n\r\n3928\r\n\r\nGM CASTRO\r\n\r\nDIRLEI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3929\r\n\r\nGM DIRLEI\r\n\r\nEDINALDO GUIMARÃES PESSANHA\r\n\r\n3930\r\n\r\nGM PESSANHA\r\n\r\nEDSON CARRIÇO DE MENDONÇA JÚNIOR\r\n\r\n3931\r\n\r\nGM CARRIÇO\r\n\r\nEDSON DA SILVA FONTES\r\n\r\n3932\r\n\r\nGM FONTES\r\n\r\nEDUARDO AIRES MARQUES\r\n\r\n3933\r\n\r\nGM MARQUES\r\n\r\nEDUARDO MACEDO DANTAS\r\n\r\n3934\r\n\r\nGM DANTAS\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3935\r\n\r\nGM EDUARDO\r\n\r\nELENILZA CASANOVA FIGUEIRA LIMA\r\n\r\n3936\r\n\r\nGM ELENILZA\r\n\r\nELIERME DA CONCEIÇÃO MONTEIRO\r\n\r\n3937\r\n\r\nGM MONTEIRO\r\n\r\nELIZÂNGELA SOARES\r\n\r\n3938\r\n\r\nGM SOARES\r\n\r\nEMANUELE MARTINS DIAS\r\n\r\n3939\r\n\r\nGM EMANUELLE\r\n\r\nEMERSON BARRETO DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3940\r\n\r\nGM DOMINGUES\r\n\r\nÉRICO FREITAS CUNHA\r\n\r\n3942\r\n\r\nGM CUNHA\r\n\r\nERLANDESON DE SOUZA SALLES\r\n\r\n3943\r\n\r\nGM SALLES\r\n\r\nEVERSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3944\r\n\r\nGM EVERSON\r\n\r\nFÁBIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3946\r\n\r\nGM CORREIA\r\n\r\nFÁBIO RANGEL CORDEIRO\r\n\r\n3947\r\n\r\nGM RANGEL\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3948\r\n\r\nGM FABIO\r\n\r\nFÁBIO SANTOS PERESTELO\r\n\r\n3949\r\n\r\nGM PERESTELO\r\n\r\nFABRÍCIO MACULO AVELINO\r\n\r\n3950\r\n\r\nGM FABRICIO\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES\r\n\r\n3951\r\n\r\nGM FERNANDO\r\n\r\nFLÁVIO BORGES VALENTE\r\n\r\n3952\r\n\r\nGM FLÁVIO\r\n\r\nGILBERTO GIL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3954\r\n\r\nGM GIL\r\n\r\nGILBERTO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3955\r\n\r\nGM MARTINS\r\n\r\nGILSIMAR COELHO FERNANDES\r\n\r\n3956\r\n\r\nGM COELHO\r\n\r\nGISELLI SOARES PATRÍCIO\r\n\r\n3957\r\n\r\nGM GISELLI\r\n\r\nGLAUCO LAURINDO ATAÍDE\r\n\r\n3958\r\n\r\nGM LAURINDO\r\n\r\nHELCIO SIMAS BORGES\r\n\r\n3959\r\n\r\nGM BORGES\r\n\r\nHERMES MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\n3960\r\n\r\nGM M. SANTOS\r\n\r\nILSON LUIZ ALVES BARCELOS\r\n\r\n3962\r\n\r\nGM BARCELOS\r\n\r\nIRINÉIA NATALINA FELIPE DE C. DA COSTA\r\n\r\n3185\r\n\r\nGM IRINÉIA\r\n\r\nISRAEL DE SANTANNA\r\n\r\n3963\r\n\r\nGM SANT'ANNA\r\n\r\nIZAQUIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3964\r\n\r\nGM IZAQUIEL\r\n\r\nJEAN JORGE DA SILVA\r\n\r\n4752\r\n\r\nGM JEAN\r\n\r\nJEAN MARCELO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n3965\r\n\r\nGM MARCELO\r\n\r\nJERÔNIMO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n3967\r\n\r\nGM JERÔNIMO\r\n\r\nJEZIEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n3968\r\n\r\nGM MOREIRA\r\n\r\nJOÃO ALBERTO DE LIMA\r\n\r\n3969\r\n\r\nGM JOÃO\r\n\r\nJOÉSIO CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3970\r\n\r\nGM CAETANO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARBOSA MORGADO JÚNIOR\r\n\r\n3971\r\n\r\nGM MORGADO\r\n\r\nJOSÉ MENDES SIMÕES\r\n\r\n3972\r\n\r\nGM SIMÕES\r\n\r\nJOSÉ SEVERO DA SILVA NETO\r\n\r\n3973\r\n\r\nGM NETO\r\n\r\nJOSUÉ DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n3976\r\n\r\nGM JOSUÉ\r\n\r\nJUAN CARLOS FERREIRA BLANCO\r\n\r\n3978\r\n\r\nGM BLANCO\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3980\r\n\r\nGM CÉSAR\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DUARTE DA SILVA\r\n\r\n3981\r\n\r\nGM JÚLIO\r\n\r\nLEANDRO FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n3982\r\n\r\nGM LEANDRO\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3983\r\n\r\nGM DE SOUZA\r\n\r\nLEONARDO ALVES GONÇALVES\r\n\r\n3984\r\n\r\nGM ALVES\r\n\r\nLEONARDO BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n3985\r\n\r\nGM BARRETO\r\n\r\nLEONARDO DUTRA GOMES\r\n\r\n3986\r\n\r\nGM DUTRA\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n3987\r\n\r\nGM GONÇALVES\r\n\r\nLEONARDO MELE\r\n\r\n3988\r\n\r\nGM LEONARDO\r\n\r\nLEONARDO TEÓFILO MACHARET\r\n\r\n3989\r\n\r\nGM MACHARET\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\n3990\r\n\r\nGM LUCAS\r\n\r\nLÚCIA HELENA ABREU\r\n\r\n3991\r\n\r\nGM HELENA\r\n\r\nLUCIANA FIGUEIREDO ABREU\r\n\r\n3992\r\n\r\nGM LUCIANA\r\n\r\nLUCIANO AVELINO DA SILVA NEVES\r\n\r\n3993\r\n\r\nGM AVELINO\r\n\r\nLUCIANO SILVA RODRIGUES\r\n\r\n3995\r\n\r\nGM LUCIANO\r\n\r\nLUÍS AUGUSTO DE CARVALHO NEVES\r\n\r\n3966\r\n\r\nGM AUGUSTO\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DE AMORIM JÚNIOR\r\n\r\n3997\r\n\r\nGM AMORIM\r\n\r\nLUIZ WAGNER BELLIENE DA COSTA\r\n\r\n3998\r\n\r\nGM BELLIENE\r\n\r\nMAGNO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n3999\r\n\r\nGM MAGNO\r\n\r\nMAICON BIAZATTI DE SOUZA\r\n\r\n4000\r\n\r\nGM BIAZATTI\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4001\r\n\r\nGM ALMEIDA\r\n\r\nMARCELO DARCÍDIO PAULO\r\n\r\n4002\r\n\r\nGM PAULO\r\n\r\nMARCELO DEL BOSCO RIBEIRO\r\n\r\n4003\r\n\r\nGM BOSCO\r\n\r\nMÁRCIO FRANCISCO MONTEIRO\r\n\r\n4004\r\n\r\nGM FRANCISCO\r\n\r\nMÁRCIO JARDIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n4005\r\n\r\nGM JARDIM\r\n\r\nMARCO ANTONIO SUNÉ PEREZ\r\n\r\n4006\r\n\r\nGM PEREZ\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE LIMA DANTAS\r\n\r\n4007\r\n\r\nGM ANTÔNIO\r\n\r\nMARCOS ANTÓNIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n4008\r\n\r\nGM GOMES\r\n\r\nMARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ\r\n\r\n4063\r\n\r\nGM SODRÉ\r\n\r\nMARCOS CONCEIÇAO OLIVEIRA\r\n\r\n280\r\n\r\nGM OLIVEIRO\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\n4009\r\n\r\nGM MARCOS\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n4010\r\n\r\nGM LOURDES\r\n\r\nMAURO CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4011\r\n\r\nGM MAURO\r\n\r\nMAURO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4012\r\n\r\nGM RODRIGUES\r\n\r\nMAURO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO GAGO\r\n\r\n4013\r\n\r\nGM GAGO\r\n\r\nMAYCON GOMES RIBEIRO\r\n\r\n4014\r\n\r\nGM MAYCON\r\n\r\nMESAQUE DE SOUZA\r\n\r\n4015\r\n\r\nGM MESAQUE\r\n\r\nNELSON CAETANO BAHIENSE\r\n\r\n4017\r\n\r\nGM BAHIENSE\r\n\r\nNELSONEY BERSOT GOMES\r\n\r\n4018\r\n\r\nGM BERSOT\r\n\r\nNEWTON ROBERTO DO NASCIMENTO JÚNIOR\r\n\r\n4019\r\n\r\nGM NEWTON\r\n\r\nOSWALDO DOS S. AZEREDO COUTINHO\r\n\r\n4020\r\n\r\nGM OSWALDO\r\n\r\nOTÁVIO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4021\r\n\r\nGM AZEVEDO\r\n\r\nPATRÍCIA SOARES VELHO\r\n\r\n4022\r\n\r\nGM PATRICIA\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n4023\r\n\r\nGM LIMA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CEZÁRIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4024\r\n\r\nGM HENRIQUE\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DA SILVA PACHECO\r\n\r\n4025\r\n\r\nGM PACHECO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n4026\r\n\r\nGM ROBERTO\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n4027\r\n\r\nGM VIEIRA\r\n\r\nRAFAEL LÚCIO DA SILVA\r\n\r\n4028\r\n\r\nGM LÚCIO\r\n\r\nREGINALDO CABRAL BATISTA\r\n\r\n4029\r\n\r\nGM CABRAL\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA COSTA VON HELD\r\n\r\n4030\r\n\r\nGM VON HELD\r\n\r\nRENATA DA SILVA RIBAS\r\n\r\n4031\r\n\r\nGM RIBAS\r\n\r\nRIZETE VIANA PEREIRA\r\n\r\n4035\r\n\r\nGM VIANA\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4037\r\n\r\nGM FERREIRA\r\n\r\nROGER ANDERSON MOREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n4038\r\n\r\nGM ANDERSON\r\n\r\nROGÉRIO CARDOSO SOUZA\r\n\r\n4039\r\n\r\nGM CARDOSO\r\n\r\nROGÉRIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n4040\r\n\r\nGM ROGERIO\r\n\r\nROGÉRIO NORONHA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n4041\r\n\r\nGM NORONHA\r\n\r\nRONALDO ELIAS HONÓRIO\r\n\r\n4042\r\n\r\nGM HONÓRIO\r\n\r\nRONDINELI CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\n4043\r\n\r\nGM CHAVES\r\n\r\nROSIMAR ADÃO\r\n\r\n4044\r\n\r\nGM ROSIMAR\r\n\r\nRUBERLANDY GESTËIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n4045\r\n\r\nGM RUBERLANDY\r\n\r\nSANDRO MÁRIO ELIAS\r\n\r\n5793\r\n\r\nGM ELIAS\r\n\r\nSAULO DE SOUZA BENTO\r\n\r\n4046\r\n\r\nGM BENTO\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA HERCULANO\r\n\r\n4047\r\n\r\nGM HERCULANO\r\n\r\nSÉRGIO ADRIANI ALVES DA SILVA\r\n\r\n4048\r\n\r\nGM DA SILVA\r\n\r\nSÉRGIO CLÁUDIO MARTINS DE AGUIAR\r\n\r\n4049\r\n\r\nGM AGUIAR\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4050\r\n\r\nGM SÉRGIO\r\n\r\nSILVIO CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n4051\r\n\r\nGM SILVIO\r\n\r\nTHIAGO SOARES GARCIA\r\n\r\n4052\r\n\r\nGM GARCIA\r\n\r\nTIAGO SETÚBAL AMARAL\r\n\r\n4053\r\n\r\nGM AMARAL\r\n\r\nVALDECI SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n4054\r\n\r\nGM VALDECI\r\n\r\nVALDIONOR GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3036\r\n\r\nGM VALDIONOR\r\n\r\nVERÍSSIMO PACHECO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4055\r\n\r\nGM VERÍSSIMO\r\n\r\nVÍTOR MARCELO RODRIGUES LYRA\r\n\r\n4056\r\n\r\nGM LYRA\r\n\r\nWASHINGTON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n4058\r\n\r\nGM W. SILVA\r\n\r\nWERTHESON GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n4060\r\n\r\nGM GUIMARÃES\r\n\r\nZILNEA ESTELLET DA SILVA\r\n\r\n4061\r\n\r\nGM ESTELLET\r\n\r\nCONVÊNIO JUNTO AO DETRAN/RJ NAS INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nN. GUERRA\r\n\r\nADIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5684\r\n\r\nGM ADIR\r\n\r\nALESSANDRO ABREU PEREIRA\r\n\r\n3898\r\n\r\nGM ABREU\r\n\r\nALESSANDRO LAURIANO LEITE\r\n\r\n3899\r\n\r\nGM ALESSANDRO\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO MENDES\r\n\r\n3902\r\n\r\nGM MENDES\r\n\r\nANDRÉ CLEMENTE LIMA\r\n\r\n3907\r\n\r\nGM CLEMENTE\r\n\r\nANSELMO LIMA SILVEIRA\r\n\r\n3910\r\n\r\nGM SILVEIRA\r\n\r\nANTONIO MAURO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n3913\r\n\r\nGM LOPES\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUIMARÃES\r\n\r\n3916\r\n\r\nGM CARLOS\r\n\r\nDAMIÃO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n3925\r\n\r\nGM DAMIÃO\r\n\r\nDIONÍSIO FERREIRA DE CASTRO FILHO\r\n\r\n3928\r\n\r\nGM CASTRO\r\n\r\nEDINALDO GUIMARÃES PESSANHA\r\n\r\n3930\r\n\r\nGM PESSANHA\r\n\r\nEDSON DA SILVA FONTES\r\n\r\n3932\r\n\r\nGM FONTES\r\n\r\nEDUARDO AIRES MARQUES\r\n\r\n3933\r\n\r\nGM MARQUES\r\n\r\nEDUARDO MACEDO DANTAS\r\n\r\n3934\r\n\r\nGM DANTAS\r\n\r\nELENILZA CASANOVA FIGUEIRA LIMA\r\n\r\n3936\r\n\r\nGM ELENILZA\r\n\r\nÉRICO FREITAS CUNHA\r\n\r\n3942\r\n\r\nGM CUNHA\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3948\r\n\r\nGM FABIO\r\n\r\nFABRÍCIO MACULO AVELINO\r\n\r\n3950\r\n\r\nGM FABRICIO\r\n\r\nGILBERTO GIL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3954\r\n\r\nGM GIL\r\n\r\nGILSIMAR COELHO FERNANDES\r\n\r\n3956\r\n\r\nGM COELHO\r\n\r\nISRAEL DE SANTANNA\r\n\r\n3963\r\n\r\nGM SANT'ANNA\r\n\r\nJOÉSIO CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3970\r\n\r\nGM CAETANO\r\n\r\nJOSÉ SEVERO DA SILVA NETO\r\n\r\n3973\r\n\r\nGM NETO\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DUARTE DA SILVA\r\n\r\n3981\r\n\r\nGM JÚLIO\r\n\r\nLEANDRO FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n3982\r\n\r\nGM LEANDRO\r\n\r\nLEONARDO MELE\r\n\r\n3988\r\n\r\nGM LEONARDO\r\n\r\nLEONARDO TEÓFILO MACHARET\r\n\r\n3989\r\n\r\nGM MACHARET\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\n3990\r\n\r\nGM LUCAS\r\n\r\nLUCIANO SILVA RODRIGUES\r\n\r\n3995\r\n\r\nGM LUCIANO\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DE AMORIM JÚNIOR\r\n\r\n3997\r\n\r\nGM AMORIM\r\n\r\nMAICON BIAZATTI DE SOUZA\r\n\r\n4000\r\n\r\nGM BIAZATTI\r\n\r\nMÁRCIO JARDIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n4005\r\n\r\nGM JARDIM\r\n\r\nMARCO ANTONIO SUNÉ PEREZ\r\n\r\n4006\r\n\r\nGM PEREZ\r\n\r\nMARCOS ANTÓNIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n4008\r\n\r\nGM GOMES\r\n\r\nMAURO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO GAGO\r\n\r\n4013\r\n\r\nGM GAGO\r\n\r\nMAYCON GOMES RIBEIRO\r\n\r\n4014\r\n\r\nGM MAYCON\r\n\r\nMESAQUE DE SOUZA\r\n\r\n4015\r\n\r\nGM MESAQUE\r\n\r\nPATRICIA SOARES VELHO\r\n\r\n4022\r\n\r\nGM PATRICIA\r\n\r\nNELSONEY BERSOT GOMES\r\n\r\n4018\r\n\r\nGM BERSOT\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n4026\r\n\r\nGM ROBERTO\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4037\r\n\r\nGM FERREIRA\r\n\r\nROGÉRIO NORONHA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n4041\r\n\r\nGM NORONHA\r\n\r\nRONDINELI CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\n4043\r\n\r\nGM CHAVES\r\n\r\nSÉRGIO CLÁUDIO MARTINS DE AGUIAR\r\n\r\n4049\r\n\r\nGM AGUIAR\r\n\r\nWERTHESON GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n4060\r\n\r\nGM GUIMARÃES\r\n\r\nCONVÊNIO JUNTO AO DETRAN/RJ NAS INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA ESTADUAL E MUNICIPAL\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MACEDO\r\n\r\n26427PMERJ\r\n\r\n51\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nARTHUR PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n08854215-4\r\n\r\n52\r\n\r\nGERENTE DE TRANSPORTE\r\n\r\nVALDEMIR REBELLO CORTÁ\r\n\r\n1-12759PMERJ\r\n\r\n508\r\n\r\nGERENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\nROBERIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n28665PMERJ\r\n\r\n65\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nANTONIO CARLOS LEAL DE CARVALHO\r\n\r\n29357 PMERJ\r\n\r\n342\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nFRANCISCO GONÇALVES\r\n\r\n1-12464PMERJ\r\n\r\n63\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nAYMAR DA SILVEIRA BRUM\r\n\r\n19883PMERJ\r\n\r\n64\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nJOÃO JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1-10856PMERJ\r\n\r\n61\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nJOSIAS DA COSTA CHAGAS\r\n\r\n1G404306 CBMERJ\r\n\r\n60 \r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nId: 788478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "PODER LEGISLATIVO Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "788464": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 103, DE 28 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º EXONERAR, com efeito a contar de 30 de maio de 2009, FERNANDA APARECIDA MACELINE LUGATE, do cargo em comis são de Assistente I, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeada pelo Ato da Mesa nº 17, de 8/1/2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 788464"
                    ],
                    "788465": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "ATO DA MESA Nº 104, DE 1º DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de locomoção de servidores a serviço desta Casa Legislativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a indisponibilidade na Estrutura Administrativa de motoristas efetivos, que atualmente mantém 1 (um) servidor em seus quadros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, a contar desta data, o Servidor abaixo discriminado a conduzir os veículos oficiais deste Poder Legislativo:\r\n\r\n- JOAB DA ROCHA OLIVEIRA - Assistente II.\r\n\r\nArt. 2º - A autorização constante no art. 1º, vincula-se à utilização dos veículos exclusivamente quando em serviço.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 1º de junho de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 788465"
                    ],
                    "788466": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "ATO DA MESA N.º 105, DE 1º DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito nesta data, VERA MEIRE VIEIRA DOS SANTOS SÁ, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 630, de 5 de janeiro de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 1º de junho de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 788466"
                    ],
                    "788128": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "Id: 788128"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "788450": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 177, de 22 de maio de 2009\r\n\r\nNomeia os servidores integrantes do Conselho Gestor do Fundo Especial da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que a Lei Municipal 6.910 de 29 de dezembro de 1999 criou um Fundo Especial da Guarda Civil Municipal, para gestão de recursos oriundos de convênios a serem firmados;\r\n\r\nConsiderando que foi criado um Conselho Gestor para administrar o Fundo Especial da Guarda Civil Municipal, conforme artigo 7.º do Decreto 064/2000 que dispõe sobre Regimento Interno do Fundo Especial da Guarda Civil Municipal;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de nomear os membros para composição do Conselho Gestor;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam nomeados os servidores abaixo, com as respectivas atribuições, para comporem o Conselho Gestor do Fundo Especial da Guarda Civil Municipal:\r\n\r\nPresidente: Francisco José Pereira Melo;\r\n\r\nTesoureiro: Gonçalo Francisco Correa;\r\n\r\n1.º Secretário: Benedito Ramos;\r\n\r\n2.º Secretário: Walter Novaes da Silva;\r\n\r\nContador: Gilmar Tripari Viana.\r\n\r\nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 788450"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "788418": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05158/06 Thiana Mara de Oliveira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 18/06/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 788418"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "788564": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 051/09, processo nº 2.09/1619-5, cujo objeto é a aquisição de peças e acessórios para instalação nas roçadeiras “Costal” manual, que fazem roçadas de próprios públicos, praças e jardins, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nterramar motores e peças implementos agrícolas ltda, nos lotes 01 e 02, com o valor total de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nZacarias de Albuquerque\r\n\r\n= Secretário Municipal de Serviços Públicos =\r\n\r\nId: 788564"
                        ],
                        "788559": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/09.\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/1619-5, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 10 de junho de 2009 para a aquisição de peças e acessórios para instalação nas roçadeiras “Costal” manual, que fazem roçadas de próprios públicos, praças e jardins, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nterramar motores e peças implementos agrícolas ltda, nos lotes 01 e 02, com o valor total de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 788559"
                        ],
                        "788565": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 054/09, processo nº. 2.09/1923-2 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para aquisição de fraldas descartáveis para atender as necessidades das Creches Escolas do Município de Campos dos Goytacazes, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nJeová industrial ltda, nos itens 01, 02 e 04 - valor total de R$ 1.074.000,00 (um milhão e setenta e quatro mil reais).\r\n\r\nbazar sideral 2000 ltda, no item 03 - valor total de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 788565"
                        ],
                        "788560": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 054/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/1923-2, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para a aquisição de fraldas descartáveis para atender as necessidades das Creches Escolas do Município de Campos dos Goytacazes, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nJeová industrial ltda, nos itens 01, 02 e 04 - valor total de R$ 1.074.000,00 (um milhão e setenta e quatro mil reais).\r\n\r\nbazar sideral 2000 ltda, no item 03 - valor total de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 788560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "786949": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº. 20/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano,\r\n\r\nResolve nomear com base na Lei Municipal nº. 5195/91, os Conselheiros eleitos para comporem as Comissões Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nControle e Avaliação:\r\n\r\n1- Poder Público: Dr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo;\r\n\r\n1- Prestadores de Serviço na área da Saúde: Dr. Benedito Marques dos Santos Filho, representante da Santa Casa de Misericórdia de Campos;\r\n\r\n1- Representante dos Profissionais de Saúde: Leônio Rocha Henriques Júnior, representante do CREFITO - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 2ª Região;\r\n\r\n1- Representantes dos Formadores de Recursos Humanos na área de Saúde: Drª. Vera Marques Teixeira Piraciaba, representante da ABO - Associação Brasileira de Odontologia - RJ.\r\n\r\nRepresentantes dos Usuários:\r\n\r\n1- Mônica Maria da Silva Alves, representante da Paróquia Santa Terezinha;\r\n\r\n2- Vânia Cristina Coutinho de Souza, representante da Associação de Ostomizados de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n3- Paulo Cezar Campista de Abreu, representante da Associação Monsenhor Severino;\r\n\r\n4- Aderbal da Paixão Gomes de Souza, representante da AFNE - Associação Filantrópica Nova Esperança.\r\n\r\nPresidente: Paulo Cezar Campista de Abreu.\r\n\r\nRelator: Aderbal da Paixão Gomes de Souza.\r\n\r\nContratos e Convênios:\r\n\r\n1- Poder Público: Drª. Cíntia Ferrini Farias;\r\n\r\n1- Representante dos Prestadores de Serviço: Dr. Luiz Rabelo e Silva, representante do Hospital dos Plantadores de Cana;\r\n\r\n1- Representante dos Profissionais da Área da Saúde:\r\n\r\nRosângela Maria Amorim Benevides Guimarães, representante do CRESS - Conselho Regional de Serviço Social;\r\n\r\n1- Representante dos Recursos Humanos da Área da Saúde: Ane Paes Gomes de Oliveira, representante da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nRepresentantes dos Usuários:\r\n\r\n1- Valdir Rodrigues Flor, representante da ADVC - Associação dos Deficientes Visuais de Campos;\r\n\r\n2- Jocilene Cordeiro Francisco, representante da Associação de Moradores do Parque São Benedito;\r\n\r\n3- Estevão Souza de Azevedo, representante do CIDEN - Centro Internacional de Desenvolvimento e Negócios;\r\n\r\n4- Ângela Maria Barbosa, representante da FAMAC - Federação das Associações de moradores e Amigos de Campos;\r\n\r\nPresidente: Valdir Rodrigues Flor.\r\n\r\nRelator: Estevão Souza de Azevedo.\r\n\r\nOrçamento e Finanças:\r\n\r\n1- Poder Público: Dr. Ivan Silva Machado;\r\n\r\n1- Representante dos Prestadores de Serviço: Dr. Ralph Dias Pessanha, representante do Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\n1- Representante dos Profissionais de Saúde: Antônia Rodrigues Corrêa de Paula, representante do SINTSAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n1- Representantes dos Formadores de Recursos Humanos na Área da Saúde: Dr. Eduardo José Amaral dos Santos, representante da FOC - Faculdade de Odontologia de Campos.\r\n\r\nRepresentantes dos Usuários:\r\n\r\n1- João Acácio Filho, representante da MEEDT - Mocidade Espírita Emille Des Touches - LAR CRISTÃO;\r\n\r\n2- Cidineia da Rocha Paschoal, representante da AMOPANCA - Associação de Moradores do Parque Nova Campos e Adjacências;\r\n\r\n3- Edgard Andrade Corrêa, representante da Associação Filantrópica Projeto Pillar;\r\n\r\n4- Gerson Ferreira Maciel, representante da ANFLUPREP - Associação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar.\r\n\r\nPresidente: Eduardo José Amaral dos Santos.\r\n\r\nRelator: Edgard Andrade Corrêa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C.M.S.\r\n\r\nId: 786949"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "788521": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 001/2009\r\n\r\nA Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nNomear a comissão constituída pelos servidores abaixo indicados com o propósito de proceder o arrolamento das existências físicas de Bens Patrimoniais, exercício de 2008, em cumprimento ao contido na Deliberação TCERJ nº 200 de 23/01/1996.\r\n\r\nO arrolamento das existências e demais procedimentos correlatos tornam-se necessários em virtude da perda da base de dados do sistema de controle de Bens em Almoxarifado, relativo ao exercício de 2008, motivado por sobrecarga na voltagem elétrica no computador com a queima do Hard Disk ( HD).\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCasemiro Sepúlvida Campos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLuiz Franscisco Boechat Júnior\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGelson do Nascimento Freitas\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu. Presidente do FMAS\r\n\r\nId: 788521"
                        ],
                        "788522": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 002 /2009\r\n\r\nA Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nNomear a comissão constituída pelos servidores abaixo indicados com o propósito de proceder o arrolamento das existências físicas de Bens Patrimoniais, exercício de 2008, em cumprimento ao contido na Deliberação TCERJ nº 200 de 23/01/1996.\r\n\r\nO arrolamento das existências e demais procedimentos correlatos tornam-se necessários em virtude da perda da base de dados do sistema de controle de Bens Patrimoniais, relativo ao exercício de 2008, motivado por sobrecarga na voltagem elétrica no computador com a queima do Hard Disk ( HD).\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nDalva Batista Barbosa\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJanice Mesquita Begni\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJadson Cordeiro Rangel\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu. Presidente do FMAS\r\n\r\nId: 788522"
                        ],
                        "788520": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nManifesto-me favoravelmente às contas apresentadas pelas entidades abaixo discriminadas, relativas ao período de 01/01/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nEntidades\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssociação Beneficente Menino Jesus\r\n\r\n060/2008\r\n\r\nR$ 18.381,60\r\n\r\nAssociação de Pais de Pessoas Especiais-APAPE\r\n\r\n061/2008\r\n\r\nR$ 25.536,00\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE\r\n\r\n062/2008\r\n\r\nR$ 15.960,00\r\n\r\nAssociação de Proteção e Orientação aos Excepcionais\r\n\r\n063/2008\r\n\r\nR$ 132.536,40\r\n\r\nAssociação de Proteção e Orientação aos Excepcionais\r\n\r\n064/2008\r\n\r\nR$ 50.472,00\r\n\r\nAssociação Evangélica Beneficente Luz e Vida\r\n\r\n065/2008\r\n\r\nR$ 12.254,40\r\n\r\nAssociação Mantenedora do Asilo Nª Srª do Carmo\r\n\r\n066/2008\r\n\r\nR$ 20.445,60\r\n\r\nAssociação Monsenhor Severino\r\n\r\n067/2008\r\n\r\nR$ 57.532,80\r\n\r\nAssociação Monsenhor Severino\r\n\r\n069/2008\r\n\r\nR$ 16.339,20\r\n\r\nAssociação Monsenhor Severino\r\n\r\n068/2008\r\n\r\nR$ 7.783,20\r\n\r\nGrupo Espírita Francisco de Assis\r\n\r\n073/2008\r\n\r\nR$ 24.508,80\r\n\r\nLar Fabiano de Cristo\r\n\r\n074/2008\r\n\r\nR$ 16.320,00\r\n\r\nObra do Salvador\r\n\r\n075/2008\r\n\r\nR$ 7.134,60\r\n\r\nServiço de Assistência São José Operário\r\n\r\n076/2008\r\n\r\nR$ 30.004,80\r\n\r\nUnião Assistencial São José\r\n\r\n077/2008\r\n\r\nR$ 49.834,56\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu. Presidente do FMAS\r\n\r\nId: 788520"
                        ],
                        "788523": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "Processo de Prestação de Contas aprovado\r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nN O M E\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMAS-2.09/0276-3\r\n\r\n001/09\r\n\r\nANDRÉA SOARES MANHÃES Matricula: 19468\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu. Presidente do FMAS\r\n\r\nId: 788523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "787973": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 50/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 02, localizado AO LADO DA CATEDRAL, ao motorista profissional Sr. ADILSON DE SOUZA MARTINS, na vaga de DILSON MARTINS, em virtude do seu pedido de baixa.\r\n\r\nArtigo 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOILSON DE SOUSA MELO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21.600\r\n\r\nId: 787973"
                            ],
                            "788539": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 52/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMUT, no uso legal das atribuições que lhe confere a Portaria n.° 1877/2009, da Excelentíssima Prefeita, criando o Conselho Municipal de Transportes - COMUT;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 20, da Lei n.° 8.078, de 17 de abril de 2009, em consonância com o artigo 24, II e parágrafo único da mesma lei;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONVOCAR os membros do COMUT, para sessão extraordinária, no próximo dia 25/06 (quinta-feira), às 10 h, com a finalidade de instauração do COMUT e criação do Regimento Interno. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 788539"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "788561": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1669-1\r\n\r\ncarta convite nº 029/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: r.m. barreto e miranda construtora ltda\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma na Creche Escola Monteiro Lobato, situada na Avenida Principal, s/nº - Campo Novo.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 144.760,90 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e sessenta reais e noventa centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1663-2\r\n\r\ncarta convite nº 033/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: rodrigues & barroso construção e manutenção ltda\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma na Creche Escola Enéas Tavares Trindade, situada na Rua Dr. José Alves, nº 18 - Vila Nova.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 70.290,63 (setenta mil duzentos e noventa reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1670-5\r\n\r\ncarta convite nº 035/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: nostracampos construções e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma na Creche Escola Professora Joelma Figueiredo de Souza, situada na Rua Lindolfo Fraga, nº 71 - Fundão.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 51.708,17 (cinqüenta e um mil setecentos e oito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1659-4\r\n\r\ncarta convite nº 036/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: macro engenharia ltda\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma na Creche Escola Donana, situada na Rua Antônio Moacir Batista, nº 39 - Donana.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 91.665,11 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 788561"
                            ],
                            "788562": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/2014-1\r\n\r\ncarta convite nº 041/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: construções e empreendimentos ltda\r\n\r\nOBJETO: Obra de implantação de rede de drenagem - Rua do Posto de Saúde e Rua Principal - Rio Preto - Distrito de Morangaba.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 128.278,72 (cento e vinte e oito mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/2013-3\r\n\r\ncarta convite nº 042/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: conserma construção serviço e manutenção ltda \r\n\r\nOBJETO: Obra de recuperação de pavimento das ruas: Amaro Ribeiro Dias, Edevaldo Ribeiro Dias, Berenice Santos Dias, Nilo R. Dias, Antônio R. Dias, Estrada Clério Pinheiro - Tocaia.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 146.012,88 (cento e quarenta e seis mil e doze reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0682-3\r\n\r\nPregão nº 033/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: BARCELOS E CIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios não perecíveis para distribuição de merenda nas creches.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 86.648,60 (oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0682-3\r\n\r\nPregão nº 033/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRICOM COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios não perecíveis para distribuição de merenda nas creches.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 74.120,00 (setenta e quatro mil cento e vinte reais).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0682-3\r\n\r\nPregão nº 033/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios não perecíveis para distribuição de merenda nas creches.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 76.585,48 (setenta e seis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 788562"
                            ],
                            "788563": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0682-3\r\n\r\nPregão nº 033/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Vitor s. ferreira e Cia ltda\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios não perecíveis para distribuição de merenda nas creches.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 902,28 (novecentos e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 788563"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "788046": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 0099/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 040/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nCONTRATADA: Barenboim e Cia Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.804,00 (Três mil e oitocentos e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 788046"
                                ],
                                "788047": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 098/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 060/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para a Unidade de Patologia Clínica do HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: FDA Comércio e Distribuição de Produtos Científicos Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 317.565,00 (Trezentos e dezessete mil e quinhentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 788047"
                                ],
                                "788048": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 101/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 040/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nCONTRATADA: Farmaconn Ltda .\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.350,00 (Quarenta e dois mil e trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 788048"
                                ],
                                "787798": [
                                    "I - Edital",
                                    "Edital de Convocação\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, convoca os Conselheiros para a Reunião Extraordinária dia 19/06/2009 (Sexta-feira), às 9:00 h (1º convocação) e 9:30 h (2º convocação) na Universidade Federal Fluminense UFF com a seguinte pauta:\r\n\r\nLeitura da Ata da Reunião Anterior;\r\n\r\nVotação do Relatório Físico Financeiro de 2008 e\r\n\r\nAssuntos Gerais\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente do CMAS \r\n\r\nId: 787798"
                                ],
                                "788566": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1835-X \r\n\r\nPREGÃO nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para locação de transporte coletivo, em especial ônibus, para transportar atletas de diversas modalidades da FME.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: martins e pacheco transportes e turismo ltda me\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 131.850,00 (cento e trinta e um mil oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses e conforme quantidade solicitado no Termo de Referência.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1837-6 \r\n\r\nPREGÃO nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para locação de transporte coletivo, em especial microônibus, para transportar atletas de diversas modalidades da FME.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: j.e. azevedo rangel empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 61.760,00 (sessenta e um mil setecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses e conforme quantidade solicitado no Termo de Referência.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nId: 788566"
                                ]
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